id_API,ementa,temas
13751,"Susta a aplicação do disposto na Resolução nº 590 de 07/12/79, do Conselho Monetário Nacional, e todos os atos decorrentes e correlatos (AUTOR: CPMI, Destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993).",Economia; Estrutura Fundiária
14434,Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
15641,"INSTITUI, COMO CRIME DE USURA, A COBRANÇA DE JUROS E COMISSÕES SUPERIORES À TAXA DE 12% A.A. ACIMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A EXIGÊNCIA DE SALDOS MÉDIOS OU SUJEIÇÃO A CONTRATOS DE OUTRA NATUREZA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.",Direito Penal e Processual Penal
16091,"Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
16438,Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.,Trabalho e Emprego
16517,"Regulamenta o exercício da profissão de Classificador de Produtos Vegetais a que se referem as Leis nºs 5.025 , de 10 de junho de 1966 , e 6.305 , de 15 de dezembro de 1975 , e dá outras providências",Trabalho e Emprego
16543,Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
17139,"Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela geração de energia elétrica em centrais nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17398,"Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal",Educação; Saúde
18144,"Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências. (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).",Direito Penal e Processual Penal
18261,Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
18393,Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
18523,Obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado,Economia
18839,"Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
18891,Dispõe sobre a composição da merenda escolar e dá outras providências,Economia; Educação
19137,"Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
19400,Dispõe sobre o efeito suspensivo nos dissídios individuais do trabalho.,Trabalho e Emprego
19433,"Introduz dispositivos na Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984, que regula o exercicio da profissão de Aeronauta.",Trabalho e Emprego
19745,Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
19941,Dá nova redação ao artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
20689,"Dispõe sobre a formação técnica dos responsáveis por cursos livres de lutas, natação e ginástica.",Esporte e Lazer
20852,"Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
20933,"Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
20989,Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidade onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde; Trabalho e Emprego
21038,"Altera dispositivos da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que ""dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"". (Autor: CPI DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
21047,Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências,Administração Pública; Defesa e Segurança
21145,Institui gratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados em geral.,Trabalho e Emprego
21187,"Dispõe sobre a concessão de subsídio vitalício especial aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências",Administração Pública
21219,"Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21281,Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
21297,"Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943",Trabalho e Emprego
24176,"Solicita a homologação do Congresso Nacional para a emissão adicional de papel-moeda autorizada ""ad referendum"" do Conselho Monetário Nacional, até o valor de CR$1.000.000.000.000,00 (um trilhão de cruzeiros reais) (Aviso nº 577 - SUPAR/C. CIVIL)",Economia
24283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "" renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas , na cidade de Foz do Iguaçu , Estado do Paraná """,Comunicações
24450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidde de Lages, Estado de Santa Catarina"". (AVISO 1.974/94 - SUPAR/C.CIVIL)",Comunicações
24509,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 4 de outubro de 1994, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina",Comunicações
25716,"Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
38133,"Dispõe sobre os Objetivos Nacionais de Conservação da Natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161254,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Defesa e Segurança
161444,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO, INTEGRADO POR REPRESENTANTES DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA EDUCAÇÃO E DESPORTO E DA CULTURA, E DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS VOLTADAS A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS, DESTINADO A PROPOR MEDIDAS DE COMBATE A DIFUSÃO DO IDEARIO NEONAZISTA E DE SUAS PRATICAS NO BRASIL.",Direitos Humanos e Minorias
161489,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO EXERCITO, A TRANSFERENCIA DAS AREAS 01 E 03, DA ANTIGA FABRICA DE CARTUCHOS DE REALENGO, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL NA ZONA OESTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.",Defesa e Segurança; Educação
164515,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 26, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A LINS RADIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164780,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TAPEJARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPEJARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164862,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO IMIGRANTES DE TURVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TURVO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164869,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE ATLANTICO SUL DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164885,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALIANÇA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164886,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ALTO URUGUAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE HUMAITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164895,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 824, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A STEREO RADIO FM DE ITUVERAVA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
167937,"SUSTA A EFICACIA DA PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, QUE DECLARA COMO POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDIGENA YANOMAMI A AREA QUE ESPECIFICA.",Direitos Humanos e Minorias
168263,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168678,"APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TIMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168724,"SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DA PORTARIA 387, DE 27 DE JULHO DE 1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, QUE DISCIPLINA A RETENÇÃO, A CONVERSÃO E O RECOLHIMENTO DO IPMF, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 77/93.",Finanças Públicas e Orçamento
168780,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CAMPOS DOURADOS FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168833,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO NOVO SOM DE BARRA BONITA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168887,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO IGUAÇU.,"Política, Partidos e Eleições"
168962,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS PARA EXECUTAR, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS.",Comunicações
168963,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA EXECUTAR, NAS CIDADES DE FLORIANOPOLIS, JOINVILLE E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS.",Comunicações
169265,"ESTABELECE SISTEMA ELEITORAL MISTO, ELEGENDO DOIS TERÇOS DOS REPRESENTANTES POR MAIORIA SIMPLES, EM DISTRITOS UNINOMINAIS, E OS RESTANTES EM LISTAS PARTIDARIAS, POR CRITERIO PROPORCIONAL, E DISPÕE SOBRE O TAMANHO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTADO.","Política, Partidos e Eleições"
169283,"MODIFICA O ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA COMPETENCIA DO GOVERNO NO SISTEMA EDUCACIONAL.",Educação
169291,ALTERA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169307,"ALTERA INCIDENCIA DOS IMPOSTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL E TELECOMUNICAÇÕES.",Finanças Públicas e Orçamento
169357,ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DAS ESTRADAS FEDERAIS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
169471,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169478,REVOGA AS LETRAS 'C' E 'D' DO INCISO VI E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
169507,"EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CRIA A COMISSÃO DE CONTAS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169894,SOLICITA AO TCU A APURAÇÃO DE OPERAÇÃO DO PERDÃO DO ICMS NA TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
170088,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
171222,"ALTERA O ARTIGO 164, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
172724,"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SONS E RUIDOS PREJUDICIAIS A SAUDE, A SEGURANÇA E AO SOSSEGO PUBLICO.","Indústria, Comércio e Serviços"
178334,"DISPÕE SOBRE FALTA DO TRABALHO EM DIA DE PROVA ESCOLAR, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
178572,"DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO NA BR-376, KM 110,2.",Homenagens e Datas Comemorativas
180252,DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
181367,"CONCEDE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO PELO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
187407,"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, ARTIGO 131, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
188891,"DISPÕE SOBRE SISTEMA DE SEGURANÇA PARA ONIBUS, CAMINHÕES E TAXIS.","Comunicações; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
193158,INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO POR DANOS PESSOAIS A ESPECTADORES DE ESTADIOS E CASAS DE DIVERSÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
193509,ALTERA O ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
203486,"DISCIPLINA AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DE TRANSPORTE DE PRODUTOS OU MATERIAIS TOXICOS, CORROSIVOS, INFLAMAVEIS OU EXPLOSIVOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
204651,DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS E ESTIMULOS CREDITICIOS AOS SISTEMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE AGROINDUSTRIAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
205351,DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES PUBLICOS PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS.,Administração Pública
205716,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ESTABELECENDO CRITERIO DE COMPENSAÇÃO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.",Previdência e Assistência Social
206249,"DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
206711,CONCEDE BENEFICIO FISCAL A EMPRESA QUE INSTALAR EQUIPAMENTOS ANTIPOLUENTES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
208697,DISPÕE SOBRE CULTURAS DE CICLO ANUAL NAS FAIXAS DE DOMINIO QUE MARGEIAM AS RODOVIAS.,Trabalho e Emprego
208914,"CONDICIONA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO PARA AS PESSOAS JURIDICAS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES COM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL OU OS MUNICIPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
209247,DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
211536,DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
214140,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
215190,"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELA PERMANENCIA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DOS SERVIDORES MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA E AMAPA.",Administração Pública; Defesa e Segurança
215299,"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
215460,DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS QUANDO NELES SE CONSTATAR TRABALHADORES NA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVOS.,Trabalho e Emprego
215953,CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
216840,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 144 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL'.",Previdência e Assistência Social
216921,DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MEDIO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
217770,"REGULAMENTA AS OPERAÇÕES, OS PLANOS E AS CONDIÇÕES DOS TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO.",Economia; Previdência e Assistência Social
217894,"DECLARA O MUNICIPIO DE PIRACICABA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, AREA ESPECIAL DE INTERESSE TURISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Turismo
217986,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
218539,"DA A PONTE SOBRE O RIO RIBEIRA, NA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR 116, NO VALE DO RIBEIRA, A DENOMINAÇÃO DE PONTE HIROSHI SUMIDA.",Homenagens e Datas Comemorativas
218648,"CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO JAQUARIBE, NO ESTADO DO CEARA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
218743,AUTORIZA A DEDUÇÃO DE DESPESAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.,"Indústria, Comércio e Serviços"
219171,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
219270,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PARA BICICLETAS SEM MOTOR E SEM DISPOSITIVO PARA TROCA DE MARCHAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
219378,"PROIBE AS PESSOAS JURIDICAS O DESCONTO DOS SALARIOS DE TRABALHADORES CONTRATADOS, PERCENTUAIS DE QUALQUER VALOR, REFERENTE A CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
219402,"ESTABELECE LIMITES PARA A DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES FEITAS A PARTIDOS POLITICOS, COLIGAÇÕES E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, NOS TERMOS DA LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Política, Partidos e Eleições"
219952,DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO PREVIA EM BILHETES DE APOSTAS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
220565,"PERMITE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA EM HOSPITAIS PUBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Previdência e Assistência Social; Saúde
221262,CRIA O CADASTRO DE CANDIDATOS E BENEFICIARIOS DOS ASSENTAMENTOS EM PROJETO DE REFORMA AGRARIA E DA OUTAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária
221351,REGULA O PROCESSO DE ADOÇÃO DE ENUNCIADOS DE SUMULAS PELOS TRIBUNAIS DO PAIS.,Direito e Justiça
221494,"REGULAMENTA O INCISO LXVII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRISÃO CIVIL PARA DIRIGENTES E EMPREGADORES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OU SE APROPRIAREM INDEVIDAMENTE DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS, RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FGTS, IMPOSTO DE RENDA, RETIDO NA FONTE, IPI, ICMS E ISS.",Finanças Públicas e Orçamento
221766,"DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
222032,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7368, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA'.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
222161,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'CHEQUE-FERIAS', CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO TURISMO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego; Turismo
222195,"DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, DE QUE TRATA O DECRETO 86289, DE 11 DE AGOSTO DE 1981, NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
222857,CONCEDE AOS SINDICATOS ACESSO AS EMPRESAS PARA VISTORIAR CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.,Trabalho e Emprego
223615,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFES DE ZONAS ELEITORAIS, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO DISTRITO FEDERAL E DE MATO GROSSO.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
223990,"ISENTA OS TAXISTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA COMPRA DE AUTOMOVEL NOVO.",Finanças Públicas e Orçamento
224180,"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS BENEFICIOS PECUNIARIOS DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, QUE PASSARAM A SUBORDINAR-SE AO REGIME DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.",Administração Pública
224731,"DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS RELACIONADAS COM A INSTRUÇÃO DO CONTRIBUINTE E SEUS DEPENDENTES.",Finanças Públicas e Orçamento
226645,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CLT, QUE TRATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA.",Trabalho e Emprego
229515,"REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
233400,DISPÕE SOBRE PROGRAMAS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO SETOR PUBLICO.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
233609,DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO.,Estrutura Fundiária
233736,"EXCLUI A CONCESSÃO DE CREDITO PRESUMIDO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS SUJEITOS A CONVENIOS CELEBRADOS E HOMOLOGADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975.",Finanças Públicas e Orçamento
234244,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES CORRETORAS E ASSEMELHADAS QUE ESPECIFICA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
234330,"CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEICULOS E CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
244720,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE O PROCESSO LICITATORIO DA ADUTORA DO OESTE, EM PERNAMBUCO, OBRA A CARGO DO DNOCS.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245347,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS ENERGIA SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
12738,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ARARANGUA E DE VIA DE ACESSO A BR-101, EM ARARANGUA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
13311,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 1995, que ""Renova a concessão da Rádio Tramandaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul"". (AVISO Nº 2.272, DE 1995)",Comunicações
13525,"Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
13724,"Torna sem efeito o Decreto de 25 de maio de 1992, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Yanomani nos estados de Roraima e Amazonas",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
14361,Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14418,Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.,Educação
14473,Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
14580,Inclui o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,Administração Pública; Direito e Justiça
14587,"Altera a alínea ""b"" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
14921,Dispõe sobre salário-família e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
14957,"Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.",Finanças Públicas e Orçamento
15113,"Altera disposição da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes"", relativa ao pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro que incidam sobre o imóvel.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
15125,Dispõe sobre a opção da interrupção da gravidez.,Saúde
15665,"Altera a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que ""dispõe sobre a municipalização da merenda escolar"", e dá outras providências.",Educação
15670,Institui uma nova política de rendas para o trabalhador.,Trabalho e Emprego
15717,"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que ""cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
15726,"Cria área de livre comércio no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
15754,Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
15766,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
15802,"Introduz alterações na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
15833,Dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
15851,Concede pensão especial a Waldemiro Bazzanella e dá outras providências,Previdência e Assistência Social
15902,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionai de Informática e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
15987,Institui o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais com Mulheres.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
16071,"Acrescenta inciso ao artigo 20 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada no FGTS no caso que especifica.",Educação; Trabalho e Emprego
16312,"Modifica o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16377,Dá nova redação ao § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
16391,"Dá nova redação aos arts. 218, 219 e 229 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
16413,"Dispõe sobre criação de Área de Livre Comércio no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
16418,"Concede incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, e sobre Produtos Industrializados - IPI, concedidos às empresas que mantenham ou ajudem atletas.",Finanças Públicas e Orçamento
16470,"Altera o inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria.",Trabalho e Emprego
16526,"Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.",Administração Pública
16601,Dispõe sobre a defesa da pessoa e da família em relação à programação de rádio e televisão que contrarie valores éticos e sociais.,Comunicações
16607,Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral.,Direito Civil e Processual Civil
16669,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito-PRAT, por órgãos ou empresas públicas e privadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18792,Dá competência ao Senado Federal para aprovação prévia da escolha dos titulares dos cargos que especifica,Administração Pública
19245,Dispõe sobre critérios para outorga e renovação de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,Comunicações
20645,Dispõe sobre a emissão de cheques e seu prazo de validade,Economia
21014,"Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: ""Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
21208,"Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece",Finanças Públicas e Orçamento
21410,"Altera a legislação tributária federal, institui o Fundo de Apoio à Agroindústria e à Fruticultura e Fundo de Desenvolvimento Tecnológico Rural, e dá outras providências. (AUTOR: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, DESTINADAS A CUSTEIO, COMERCIALIZAÇÃO E INVESTIMENTO)",Finanças Públicas e Orçamento
21634,"Altera o art. 9º do Regimento Interno, restringindo a constituição de lideranças aos partidos políticos integrados por, no mínimo, dois centésimos da composição da Câmara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21695,Altera o inciso II do art. 68 do Regimento Interno e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24668,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1994, que ""renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Astorga, Estado do Paraná"". AVISO Nº 2.797 - SUPAR/C.CIVIL, 27/12/94.",Comunicações
24968,Dispõe sobre a possibilidade de uma reeleição para os detentores de mandatos no Poder Executivo.,"Política, Partidos e Eleições"
25016,"Solicita a realização de auditoria especial, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no processo de financiamento pretendido pela ""Multipão"" junto ao Banco do Brasil S/A.",Administração Pública
25131,Dispõe sobre o limite do bloqueio das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
40757,"AUTORIZA A CONVERSÃO, EM REAIS, DE TITULOS E BONUS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, PARA INVESTIMENTOS PRIVADOS NO SETOR DE TURISMO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE DO PAIS.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
41132,"Regula a nomeação dos Juizes Classistas, na forma dos arts. 116 e 117 da Constituicao Federal, alterando os arts. 660 e 667 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
41251,Estabelece incentivo fiscal as empresas que possuam empregados com mais de 40 anos de idade e da providencias correlatas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
41365,"Solicita à Comissao de Fiscalizaçao e Controle que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da Uniao pedido de realizaçao de auditoria por aquele Orgao das contas e contratos firmados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, no período de janeiro de 1994 até agosto de 1995 e outras providências.",Administração Pública
159970,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Defesa e Segurança
160624,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 10 DA LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A QUAL DEFINE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, COMO O ORGÃO RESPONSAVEL PELO LICENCIAMENTO PREVIO DA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA BR-381 (RODOVIA FERNÃO DIAS), NO SEU TRECHO ENTRE BELO HORIZONTE E SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
160978,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSTALAÇÃO DE 02 (DUAS) ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM REGIME DE INTERNATO, NAS COMUNIDADES INDIGENAS DE RAPOSA E SÃO MARCOS, LOCALIZADAS NO ESTADO DE RORAIMA.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161016,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSTALAÇÃO DE UMA CASA DO ESTUDANTE EM BOA VISTA, CAPITAL DO ESTADO DE RORAIMA, PARA ATENDER ESTUDANTE INDIGENAS SECUNDARISTAS E UNIVERSITARIOS.",Educação
161196,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA QUE SEJAM CONCEDIDAS 12 (DOZE) BOLSAS DE RESIDENCIA MEDICAS SOLICITADAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA ATRAVES DE CONVENIO COM O HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - INSTITUTO OPHYR LOYOLA.",Educação; Saúde
161290,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INCLUSÃO DE PONTOS QUE OBJETIVEM A PREVENÇÃO DO USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DROGAS AFINS NOS CURRICULOS DOS CURSOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E NOS PROGRAMAS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES.",Educação
161298,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORREIOS E TELEGRAFOS A POPULAÇÃO DOS BAIRROS DO DISTRITO DAS PALMEIRAS, NO MUNICIPIO DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
161761,SUGERE AO PODER EXECUTIVO O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A DOAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO DO TERRENO QUE MENCIONA.,Previdência e Assistência Social
162643,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE CAMBARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
163003,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE RIO GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163658,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MOSTARDAS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
167511,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALTO URUGUAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE HUMAITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
167658,"DETERMINA A CONVOCAÇÃO PLEBISCITARIA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE APURAR A OPINIÃO QUANTO A CRIAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA, CORRESPONDENTE AO ATUAL MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.","Política, Partidos e Eleições"
167767,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO ARAGUAIA.,"Política, Partidos e Eleições"
168017,"APROVA OS ATOS BILATERAIS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 06 DE ABRIL DE 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
168285,"SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 441, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
168313,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM STUDIO 96 LTDA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 09 DE MARÇO DE 1989, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
169259,DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL.,Administração Pública
169365,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
169555,ACRESCENTA ALINEA 'E' AO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
169742,SOLICITA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
169758,"SOLICITA PROVIDENCIAS PARA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APURE DENUNCIAS DIVULGADAS PELO CONSELHO DO BANCO DO BRASIL S/A E CORREIO BRAZILIENSE, A RESPEITO DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.",Administração Pública
169786,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA FISCALIZE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A AQUISIÇÃO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, ATRAVES DA COLIGADA VALE-USIMINAS PARTICIPAÇÕES S/A, DA COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169799,"SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE OFICIE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NAS OBRAS REALIZADAS COM RECURSOS PUBLICOS REPASSADOS PELA UNIÃO, ATRAVES DO EXTINTO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL AO MUNICIPIO DE ESPERANTINA, NO ESTADO DO TOCANTINS.",Administração Pública
169810,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FISCALIZE O PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO UTILIZADO PELO MINISTERIO DA SAUDE PARA A CONSTRUÇÃO DOS CIACS, NO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL.",Saúde
169820,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA INSPEÇÃO FISCALIZATORIA JUNTO A REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A. - AGEF, A FIM DE APURAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA.",Administração Pública
169856,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR.",Administração Pública
170308,"REGULAMENTA O ARTIGO 53, INCISO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E EDUCACIONAL GRATUITA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSIVA AOS SEUS DEPENDENTES.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
170620,"DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA REFORMA AGRARIA, CRIA OS COMITES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E CONDOMINIOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
171303,REVOGA RESTRIÇÕES AS IMPORTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
171318,DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS AO LOCAL DE TRABALHO.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
171770,"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NUMERO DO CPF OU CARTEIRA DE IDENTIDADE NOS CARTÕES DA SENA, QUINA E LOTERIA ESPORTIVA.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
172191,DISPÕE SOBRE OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES COM ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.,Administração Pública
173453,"DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS, PELA UNIÃO, A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
177768,CRIA A LOTERIA SALVE-SAUDE.,Esporte e Lazer
178271,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI' O NOVO CODIGO FLORESTAL'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
179833,INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE FOMENTO E DEFESA DA ECONOMIA FUMAGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
179930,"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS, NA FORMA DO ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Arte, Cultura e Religião"
180067,"ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
180176,"Altera a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, vinculando o servidor publico civil, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Administração Publica Federal, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Administração Pública
180741,DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE AGENCIAS E ESCRITORIOS DE NEGOCIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E BANCO DA AMAZONIA S/A.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
182059,ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OS VEICULOS AUTOMOVEIS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
182986,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 381, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
183362,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS E DOS EQUIPAMENTOS RELACIONADOS AS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO FLORESTAL APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DO IBAMA E ORGÃOS CONVENIADOS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
176147,ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
184070,"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ORGÃOS COMETIDOS DO EMPLACAMENTO, TRANSFERENCIA E REGULARIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
184517,"CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANTAREM, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
188610,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 9.797, DE 09 DE SETEMBRO DE 1946, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRABALHO.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
189075,"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', DE MODO A REGULAMENTAR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 1995.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
189649,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, QUANDO ADQUIRIDOS PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.",Finanças Públicas e Orçamento
190375,"ESTENDE AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA-PREMIO.",Trabalho e Emprego
192901,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 196 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
196884,"ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
198826,INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INICIAÇÃO AO TRABALHO PARA O ADOLESCENTE DE QUATORZE A DEZOITO ANOS.,Trabalho e Emprego
200096,ALTERA O INSTITUTO DA CORREÇÃO MONETARIA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
202180,"TORNA OBRIGATÓRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O PREÇO AO CONSUMIDOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento
204867,INSTITUI O REGISTRO OBRIGATORIO DE DECLARAÇÃO DE BENS NO AMBITO DOS PODERES DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
205013,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
208291,"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
209512,"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS UNIVERSIDADES DA REGIÃO NORTE, ATRAVES DE SEUS REITORES, NO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDAM.",Educação
212036,"ALTERA O ARTIGO 302 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 303 DA CLT, PARA CONCEDER CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO AOS OPERADORES DE VIDEO E DE CAMERAS DE TELEVISÃO.",Trabalho e Emprego
212374,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
213686,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
216042,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE COMERCIARIO.,Trabalho e Emprego
216229,"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS ESTADOS, DOS MUNCIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS DEVIDAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
216266,"DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NO CREDITO RURAL NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE. - PODER CONCLUSIVP DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
219353,"AUTORIZA O DESCONTO DE DOIS POR CENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DE CENTO E QUARENTA E SETE POR CENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP.",Previdência e Assistência Social
219646,"ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, MODIFICADO PELA LEI 8444, DE 20 DE JULHO DE 1992, PARA ESTABELECER NOVO PRAZO DE PAGAMENTO E ESTIPULAR FORMA DE CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
219807,ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
222167,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 250 E RESTABELECE OS ARTIGOS 252, 253 E 254, TODOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, REVOGANDO O DECRETO-LEI Nº 1.538, DE 14 DE ABRIL DE 1977.","Política, Partidos e Eleições"
217236,DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS.,Trabalho e Emprego
225299,ALTERA O ARTIGO 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
226107,"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
228484,"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
233472,"DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE SEGURO, RESSEGURO, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA.",Previdência e Assistência Social
233473,"FIXA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E PREFEITOS MUNICIPAIS.",Administração Pública
234879,ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
234969,AUTORIZA A MESA DA CAMARA A INSTITUIR PREMIO COMEMORATIVO DO CENTENARIO DO INICIO DAS RELAÇÕES OFICIAIS ENTRE O BRASIL E O JAPÃO.,"Arte, Cultura e Religião"
239751,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE A CONSTRUÇÃO DAS HIDRELETRICAS DE CAPANEMA E ILHA GRANDE NO ESTADO DO PARANA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
240072,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE CELEBRAÇÃO, PELO BNDES, DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CORREDOR SEGREGADO EXCLUSIVO PARA O TRAFEGO DE ONIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
240273,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA VIA DUTRA, QUE LIGA O RIO DE JANEIRO A SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
240500,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CONCURSO REALIZADO PELO BANCO DO BRASIL S/A.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
240539,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE USINAS DE TRATAMENTO INTEGRADO DE LIXO OU DE INCINERADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
241075,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE LISTA DAS ENTIDADES IMUNES, PROTEGIDAS PELO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
241099,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O VOLUME DE IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS AS VESPERAS DA EDIÇÃO DO DECRETO 1427, DE 1995.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
14712,Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.,Administração Pública
14724,"Dá nova redação ao inciso I e letra ""c"" do artigo 159 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14725,Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.,Direito e Justiça
14746,Altera o inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal.,Administração Pública
14767,Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal.,Administração Pública
15436,Dispõe sobre responsabilidade de agente financeiro do SFH - Sistema Financeiro de Habitação,Economia
15798,"Assegura aos desempregados o direito à suspensão dos pagamentos da casa própria , pelo prazo e nas condições que especifica",Economia
16257,"Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que ""dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências""",Economia
16677,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos e dá outras providências"".",Administração Pública
16719,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Economia
16738,Dispõe sobre os requisitos para o pagamento das parcelas do seguro-desemprego e dá outras providências,Trabalho e Emprego
16799,"Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16827,"Dá nova redação ao § único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Economia
16899,Dispõe sobre a retratação de opção pelo regime do FGTS e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16923,Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes pública e privada em todo o País.,Educação
16942,"Dispõe sobre a colocação de placas escritas em braile nos abrigos de passageiros de transportes coletivos urbanos, com indicação do percurso a ser realizado.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
16981,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17183,"Altera o art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que ""organiza a Justiça Federal de primeira instância"", dipondo sobre férias forenses.",Administração Pública
17374,"Regulamenta o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que institui a figura ""juris"" da substituição processual.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
17392,Altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social.,Finanças Públicas e Orçamento
17418,DISPÕE SOBRE A REMESSA DE LUCROS AO EXTERIOR POR EMPRESAS BENEFICIARIAS DOS INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE ESPECIFICA.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
17422,"Altera a redação da alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.",Comunicações
17447,"Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
17509,Dispõe sobre o prazo para pagamento de produtos agrícolas importados.,Estrutura Fundiária
17548,Restringe a venda de tintas e colas inflamáveis a menores de 18 anos.,Direitos Humanos e Minorias
17566,Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos.,Direitos Humanos e Minorias
17635,"Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
17644,Estabelece prazo para renegociação de prestação em atraso do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
17777,"Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17827,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
17862,"Institui, nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17872,Institui a Residência em Enfermagem e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17904,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994.",Trabalho e Emprego
18055,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
18072,Reduz os encargos moratórios incidentes no pagamento de tributos e contribuições federais fora dos prazos de vencimento.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
18108,"Acrescenta novo inciso ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
18225,Estabelece os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.,Finanças Públicas e Orçamento
18302,Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
18372,"Revoga o inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
21494,Exige a identificação do correntista para abertura de contas no sistema bancário.,Economia
21712,"Altera os arts. 114, 185 e 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21752,"Altera dispositivos da Resolução nº 70, de 24 de novembro de 1994, transformando em décimos os quintos incorporados, e dá outras providências.",Administração Pública
23645,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Caracaraí, no Estado de Roraima.",Educação
25195,"REGULAMENTA O ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO, REGULA A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
25227,Torna obrigatório o atendimento odontológico pelos planos e seguros de saúde privados aos seus associados.,Saúde
25229,"Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
25302,DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL EM ACIDENTES DE TRANSITO.,Direito Penal e Processual Penal
25368,"Destina 80% (oitenta por cento) dos recursos de que trata o artigo 239, parágrafo 1º, da Constituição Federal, para aplicação exclusiva em operações de crédito às micro e pequenas empresas.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
40834,Projeto de lei que regula o Auxílio-Transporte e Alimentação para o trabalhador.,Trabalho e Emprego
41159,Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Agrotécnica Federal no Município de Tocantinópolis e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
161355,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CARACARAI, NO ESTADO DE RORAIMA.",Educação
161390,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO CAFE NO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.",Educação
161426,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSAM VIABILIZAR A SECURITIZAÇÃO DAS DIVIDAS PROVENIENTES DAS OPERAÇÕES DE FINAME PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES DE CARGAS.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
161696,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS PARAMETROS CURRICULARES NACIONAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.",Educação
164171,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1996, 'RENOVA A CONCESSÃO DA S/A RADIO PELOTENSE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164176,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164771,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
168542,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168664,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168750,"APROVA O ATO QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A LINS RADIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
169615,"ALTERA OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158, E ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
169647,"ADICIONA AOS ARTS 40 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE, OS PARAGRAFOS SETIMO E TERCEIRO.",Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
191862,Dispõe sobre a reparação dos prejuízos sofridos por servidores públicos anistiados.,Administração Pública
191938,Isenta de Impostos de Importação e sobre produtos industrializados os produtos que especifica e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
191951,Dispõe sobre percentuais da remuneração do trabalho noturno.,Trabalho e Emprego
191964,"Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre bebidas alcoólicas e cigarros, com destinação específica para o Ministério da Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
192374,"Submete a consideração do Congresso Nacional o projeto de Lei que ""Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
192437,"Dá nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
192657,Cria cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
192939,Concede adicional de remuneração aqueles que trabalham com sepultamento e exumação de cadáveres.,Trabalho e Emprego
192989,Dispõe sobre os horários de veiculação dos programas educativos pelas emissoras estatais de radiodifusão de sons e imagens.,Comunicações
193064,"Proibe a cobrança de diárias de acompanhante de paciente em quarto ou apartamento particular, na rede hospitalar privada e dá outras providências.",Saúde
193088,Institui o Plano Nacional de Cooperação Técnico-Científica Inter-regional - CTREG.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
193159,"Regulamenta a radiodifusão livre e comunitária, e dá outras providências.",Comunicações
193270,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 845 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
195386,TORNA OBRIGATORIO AO EMPREGADOR O FORNECIMENTO MENSAL AOS EMPREGADOS DOS COMPROVANTES DE DESCONTOS EFETUADOS NOS RESPECTIVOS SALARIOS.,Trabalho e Emprego
195936,"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
196096,"DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS QUADROS DE POLICIAIS-MILITARES FEMININO COM OS QUADROS DE POLICIAIS-MILITARES, DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
196496,"DA NOVA REDAÇÃO A LEI 7736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA NO AMAPA E EM RORAIMA.",Finanças Públicas e Orçamento
197268,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
197506,"MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O PREÇO DE REFERENCIA DO OLEO EXTRAIDO DA PLATAFORMA CONTINENTAL PARA OS FINS DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ESTADOS E MUNICIPIOS CONFRONTANTES.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
198268,CONDICIONA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS A REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
198440,AGRAVA PENALIDADES DE INFRAÇÕES PREVISTAS PELO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO A VIDA DOS PEDESTRES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
198756,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DO RISCO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
199181,"TRANSFORMA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE - DE BARCARENA EM AREA DE LIVRE COMERCIO DE BARCARENA - ALCOBA - NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
200654,"ALTERA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADE AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
200880,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA SEDE DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.,Administração Pública
200993,DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
201230,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) OS VEICULOS DENOMINADOS 'MOTORHOME' E 'TRAILER'.",Finanças Públicas e Orçamento
201489,"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 1991, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991.",Previdência e Assistência Social
202192,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PARA-RAIOS NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança
202215,INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
203133,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A - ENASA.,Administração Pública
203747,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO CEARA S/A - TELECEARA.,Administração Pública
203884,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕE DO PARA S/A - TELEPARA.,Administração Pública
203933,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - TELERN.,Administração Pública
203953,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.,Administração Pública
205697,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A - TELPA.,Administração Pública
205717,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A - TELMA.,Administração Pública
214362,"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS, NO MONTANTE DE Cr$ 597.000.000,00, DESTINADOS AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.",Administração Pública
216970,DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE DROGAS.,Educação
233935,INSTITUI O FATOR DE PRESERVAÇÃO ECOLOGICA NA APURAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
233946,DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
242129,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE GESTÃO DO BANCO BRADESCO S/A NOS ULTIMOS 12 MESES.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
242139,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE TAXAS DE EMPREGO E DESEMPREGO NO BRASIL, ESPECIFICAMENTE EM GOIAS, DISTRITO FEDERAL E SÃO PAULO; MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA; INVESTIGAÇÃO ACERCA DO TRABALHO ESCRAVO E RATIFICAÇÃO, PELO BRASIL, DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
242364,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE OBRAS NOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO E DO GALEÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
242592,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PROGRAMA CARTA DE CREDITO DESENVOLVIDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
242640,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento
242672,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE MEDIDAS TOMADAS CONTRA SERVIDORES DO ORGÃO ENVOLVIDOS EM MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PUBLICO.,Administração Pública; Saúde
243157,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243160,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO, NO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243167,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SANTO ANDRE, NO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243197,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL ITAPECERICA DA SERRA, NO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243203,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE HORTOLANDIA-MOD, NO MUNICIPIO DE HORTOLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243221,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE CARAPICUIBA, NO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243227,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM, NO MUNICIPIO DE BIRITIBA MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243233,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE ARARAS, NO MUNICIPIO DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243243,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE PIRAJUSSARA, NO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243253,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL SÃO JOSE, NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243265,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA C.REF.DA S.M.NUTR.AL.DES.INF., NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243382,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO CIDADE - PALMITAL, RADIO NOVA IBIRAREMA- IBIRAREMA, RADIO SOM LIDER - PALMITAL.",Comunicações
243396,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM COSMOPOLIS - SP.,Comunicações
243398,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM: MANDURI, BERNARDINO DE CAMPOS, CERQUEIRA CESAR, TEJUPA, ITAI, TIMBURI E PIRAJU.",Comunicações
243466,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE REPASSE DE FIGADOS DESTINADOS A TRANSPLANTES POR HOSPITAIS PUBLICOS A HOSPITAIS PRIVADOS.,Saúde
13032,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13034,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Santa Rosa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13054,"Submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto de 13 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Progresso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13200,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
13221,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de junho de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Brasil Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná"".",Comunicações
13260,"SOLICITA A RESTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 50830.001632/93, QUE DEU ORIGEM A PORTARIA 53, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, ENCAMINHADA POR INTERMEDIO DA MENSAGEM 502, DE 1997.",Comunicações
13282,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Imenbuí S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
13336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
13361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colombo, Estado do Paraná.""",Comunicações
14768,Dá nova redação ao art. 120 da Constituição Federal.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
14795,Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
14823,"Modifica o inciso IV, do art. 158; o inciso I e a alínea ""b"", do art. 159, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
18497,"Inclui no Plano Nacional de Viação trecho rodoviário que menciona, no Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18524,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
18585,"Dá nova redação ao § 3º, do art. 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
18627,Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que se dedicam a atividades sazonais.,Finanças Públicas e Orçamento
18629,Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.,Defesa e Segurança
18654,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
18777,"Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás.",Administração Pública
18787,Institui o Certificado de Garantia de Entrega de Produto Agropecuário - CEDAGRO e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
18826,"Altera a redação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada e a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no custeio da educação do trabalhador e de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
18828,Proíbe o uso de cigarros e demais derivados do tabaco nas aeronaves comerciais em vôos domésticos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18831,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"", no capítulo referente à Assembléia Geral.",Direito Civil e Processual Civil
18841,"Dá nova redação aos arts. 81, inciso II e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
18877,Dispõe sobre a jornada de trabalho do motorista profissional.,Trabalho e Emprego
18917,"Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que isenta do imposto sobre a exportação as vendas de café para o exterior, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
18922,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
18938,"Altera o art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
18951,Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
18955,Dispõe sobre a criação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Transporte - SEBRAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18958,"Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18962,Estabelece medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias adotadas por outros países.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
18981,Tipifica como contravenção penal a prática dos trotes estudantis e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
19063,"Altera o art. 53 da Lei nº 9.096 de 19 setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
19142,Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os nascidos na rede pública de saúde em todo o território nacional e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
19167,Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.,Educação
19217,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.",Administração Pública
19250,Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e dá outras providências.,Administração Pública
19275,"Regulamenta o procedimento de titulação de propriedade imobiliária aos remanescentes das comunidades dos quilombos, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
19291,"Altera a redação do § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir o fornecimento de informações pelos sistemas de proteção ao crédito nos casos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19295,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir ao trabalhador a utilização do FGTS na reconstrução ou reparo da casa própria em caso de calamidade pública.",Trabalho e Emprego
19376,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das embalagens dos produtos derivados do tabaco comercializados no País registrarem os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono.","Indústria, Comércio e Serviços"
19442,Concede incentivos fiscais para as empresas que admitirem portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
19489,"Acrescenta parágrafo único ao art. 31 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
19508,"Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.","Direito e Justiça; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
19526,"Modifica a redação do art. 220 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19643,Concede incentivo fiscal a entidades filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19681,Dispõe sobre a antecipação de comemoração dos feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19694,"Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
19705,"Modifica dispositivos do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações, amortização ou liquidação relativos a financiamento habitacional.",Trabalho e Emprego
19727,"Implanta no sistema de ensino público o programa respire bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mal posicionamento dentário e dá outras providências.",Educação; Saúde
19778,"Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes do Programa Nacional de Desestatização, cria o Fundo de Desenvolvimento da Infra-Estrutura para Aproveitamento dos Recursos Hídricos - FUNDARH e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19793,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
19827,Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com terras destinadas à reforma agrária.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
19841,Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.,Administração Pública; Comunicações
19849,Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
19879,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação, pelo Congresso Nacional, das decisões do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.",Trabalho e Emprego
19890,Dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
19959,"Altera a alínea ""j"" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19985,"Acrescenta arts. 3º e 4º à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providêncais.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
19987,"Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
20018,"Dispõe sobre prévia solicitação do assinante de linha telefônica para utilização dos serviços prestados mediante acesso pelo prefixo 900, e dá outras providências.",Comunicações
20032,"Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providêncais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
20060,"Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo a jornada de trabalho dos maiores de cinqüenta e cinco anos de idade.",Trabalho e Emprego
20136,Institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
20201,"Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
20261,"Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por portadores de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
20278,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
20286,Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em supermercados e estabelecimentos afins.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
20293,Permite o abatimento dos recursos do Crédito Educativo do pagamento mensal da contribuição previdenciária.,Educação; Previdência e Assistência Social
20361,Dispõe sobre a obrigatoriedade da expressão que especifica nos rótulos dos frascos e embalagens de bebidas alcoólicas e dá outras providências.,Comunicações; Saúde
20374,Dispõe sobre a identificação etno-racial nos sistemas de informação de Seguridade Social,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
20376,"Altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
20399,"Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Previdência e Assistência Social
20417,"Altera a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que ""dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria"".",Previdência e Assistência Social
20492,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a veículos movidos a álcool, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
20496,Dispõe sobre os juizados especiais civeis e criminais e da outras providencias.,Direito Civil e Processual Civil
20531,"Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
20569,Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.,Saúde
20581,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Sexualidade e Doenças Sexualmente Transmissíveis, Formas de Contágio e Prevenção"", no currículo da escola fundamental.",Educação
20623,"Altera dispositivo do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
21778,Institui a Ouvidoria Permanente da Câmara dos Deputados para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21792,"Altera os arts. 65 e 66 do Regimento Interno, referentes às Sessões da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a adoção de medidas relativas à criação de uma Escola Profissionalizante no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Educação
24362,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Clube de Oswaldo Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oswaldo Cruz, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24375,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA GARIBALDI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GARIBALDI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
24720,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
25461,Extingue disposições legais que asseguram prisão especial e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
25490,"Dispõe sobre a utilização, durante o processo respectivo referente à apuração e julgamento do ilícito cometido, de veículos terrestres aéreos ou aquáticos apreendidos com carga ilegal ou drogas.",Direito Penal e Processual Penal
25502,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Rosana, no Estado de São Paulo.",Educação
25536,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Educação
25562,Restabelece direito às promoções de militares na inatividade.,Administração Pública
25597,"Dispõe sobre os exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25598,"Obriga o Ministério da Saúde a divulgar no Programa ""A voz do Brasil"" o montante e a destinação de todos os recursos financeiros repassados aos Estados e Municípios através do Sistema Único de Saúde - SUS.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
25602,"Altera o art. 4º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964,que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
25612,"Regulamenta o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
25617,Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
40882,Autoriza o Poder Executivo a subordinar a Polícia Portuária ao Departamento de Polícia Federal.,Administração Pública
41009,Projeto de lei que dispõe sobre o exercício da profissão de musicoterapeuta e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
41080,"Projeto de lei que dispõe sobre a compensação da diferença não aplicada, em 1996, dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios.",Administração Pública; Educação
41089,Projeto de lei que dispõe sobre o valor da cota do salário-família para os trabalhadores urbanos e rurais.,Trabalho e Emprego
41094,"Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 10 da Lei nº 9.394, de 1996, incluindo o Fórum Nacional de Educação da estrutura do sistema educacional brasileiro.",Educação
41109,Projeto de lei que institui o auxílio transporte escolar e dá outras providências..,Educação
41241,"Projeto de lei que modifica o art. 28 da Lei nº 9317, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
41254,"Projeto de lei que inclui § 6º no art. 22 da Lei nº 8212, de 1991, para permitir a dedução da contribuição previdenciária das quantias pagas pela empresa a título de assistência médica aos seus empregados.",Previdência e Assistência Social
41293,"Projeto de lei que dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
41361,Projeto de lei que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião e coletas de informações que envolvam pessoas identificadas ou identificáveis.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
41430,"Projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de veículos destinados ao transporte escolar.",Finanças Públicas e Orçamento
161868,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR OS REPASSES DE RECURSOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
161891,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, ALTERAÇÃO NA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOBRE ESCADAS E DEGRAUS.",Finanças Públicas e Orçamento
161892,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESPECIALISTAS EM ENSINO MEDICO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PROIBE A CRIAÇÃO DE NOVOS CRUSOS MEDICOS E A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NOS CURSOS EXISTENTES, NOS PROXIMOS 10 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
161906,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO DE DOIS TRECHOS DA RODOVIA BR 282, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
161940,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O INCENTIVO A CRIAÇÃO DE VARIAS ESCOLAS TECNICAS EM TODO O PAIS.",Educação; Trabalho e Emprego
161987,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A ABERTURA DE NEGOCIAÇÃO, JUNTAMENTE COM O IBAMA, NO SENTIDO DE DAR SOLUÇÃO AO IMPASSE DA QUESTÃO DA ESTRADA DO COLONO, LOCALIZADA NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
162041,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO EXAME NACIONAL DE CURSOS, DE NOVAS PERGUNTAS, ASSIM COMO A IDENTIFICAÇÃO, POR GENERO, DAS RESPOSTAS NO QUESTIONARIO QUE O ACOMPANHA.",Educação
162054,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE REMUNERAÇÃO A ESTAGIARIOS, EM PROGRAMAS DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS.",Educação
162073,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE DISJUNTORES.",Finanças Públicas e Orçamento
162082,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE DRACENA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162086,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162146,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - QUARTA REGIÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.",Direito e Justiça
162181,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO 'RODOVIA DOS TROPEIROS' PARA O TRECHO DA BR-116 DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, A PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
162189,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DENOMINAR 'MELVIN JONES' O VIADUTO SOBRE A BR-386, EM LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
162524,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA EMISSORA SANTUARIO SERAFINENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SERAFINA CORREA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
162555,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163041,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO OSORIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164523,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA DIFUSORA OURO VERDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164805,"SOLICITA A RESTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 29100.173941/83, QUE DEU ORIGEM AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 1994, ENCAMINHADO POR INTERMEDIO DA MENSAGEM 901, DE 1994.",Comunicações
164906,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO JOAQUIM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168844,"APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO A UM EMPRESTIMO JAPONES CONCEDIDO AOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANA, BAHIA E CEARA PARA PROJETOS AMBIENTAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASILIA, EM 26 DE AGOSTO DE 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
168930,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168976,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO IGUATEMI FM STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169034,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO DE BRASILIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
169040,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUARAREMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169056,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO OSÓRIO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE OSÓRIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169057,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLONIAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TRES DE MAIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169081,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO COLUMBIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169102,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169114,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169125,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO MATER ET MAGISTRA DE LONDRINA (RADIO ALVORADA DE LONDRINA), PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169130,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169679,MODIFICA OS ARTIGOS 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
169689,"ACRESCE PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RENUMERANDO O SUBSEQUENTE.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169703,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22, 32, 42, 125, 129 E 144, DISPONDO SOBRE A FORMULAÇÃO DE UM NOVO MODELO PARA AS POLICIAS ESTADUAIS.",Defesa e Segurança
169862,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TCU A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS REGIMES ESPECIAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECRETADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.,Administração Pública
205860,"Denomina rodovia Senador Aderbal Jurema o trecho federal da BR-101 compreendido entre a cidade do Jaboatão dos Guararapes (Prazeres) e o Cabo, no Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
206097,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados aos veículos automotores, inclusive equipamentos, de fabricação nacional, quando adquiridos pelas prefeituras municipais, para emprego exclusivo nos serviços públicos que prestam, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
206230,Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Turismo.,Trabalho e Emprego
206554,"Introduz novo parágrafo ao artigo 104 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.",Administração Pública
206638,"Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins"".",Administração Pública
206909,"Altera a denominação dos profissionais de massagem, de que trata a Lei 3.968, de 05 de outubro de 1961, de massagista para massoterapeuta, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
207084,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Reverência ao Policial Vitimado em Serviço.,"Arte, Cultura e Religião"
207644,"Cria a Reserva Biológica de Buriticupu, no estado do Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207862,Reserva cinquenta por cento das vagas das universidades públicas para candidatos egressos de escolas públicas,Educação
207957,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e do uso do cinto de segurança nos transportes coletivos interestaduais e intermunicipais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
208124,"Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, altera a Lei 9.129, de 20 de outubro de 1995, a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e determina outras providências.",Previdência e Assistência Social
208355,Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
208419,Permite o acesso das empresas públicas de mecanização agrícola aos programas especiais de financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos.,Estrutura Fundiária
208800,"Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das Polícias Federal, Civil e Militar, e das Guardas Municipais, em empresas privadas de segurança.",Defesa e Segurança
209047,Autoriza parcelamento do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral na forma que especifica.,Previdência e Assistência Social
209438,Dispõe sobre as comprovações de vida e residência e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
209639,"Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências.","Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços"
209668,Regula a profissão de técnico em ótica e dá outras providências.,Administração Pública
209766,Torna obrigatória a adoção de dispositivo de alarme de marcha a ré para veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
210097,"Dispõe sobre a profissão de entregador de jornais, revistas e catálogos telefônicos.",Trabalho e Emprego
210672,"Permite a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena, e dá outras providências.",Saúde
211254,"Modifica o art. 9º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Educação
211710,"Destina ao Ministério da Saúde trinta por cento das arrecadações de multas sobre veículos automotores, a fim de custear despesas decorrentes de acidentes de trânsito junto aos hospitais conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
212412,Dispõe sobre a dedução de contribuição previdenciária dos valores aplicados em bolsas de estudo.,Educação; Previdência e Assistência Social
212475,"Autoriza novas composições ou prorrogações das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727, de 05 de novembro de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
212783,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, estabelecendo valores indenizatórios em ação desapropriatória de, no mínimo, cinquenta por cento e, no máximo, noventa por cento inferior ao preço de mercado do imóvel a ser expropriado.",Estrutura Fundiária
212858,Dispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo para magistrados e membros do Ministério Público.,Defesa e Segurança
213169,Permite o registro do nome dos guardiães ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.,Direito Civil e Processual Civil
213224,Determina sobre o limite de velocidade nas rodovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
213489,"Admite como despesas operacionais, na apuração do imposto de renda de pessoas jurídicas, as bolsas de estudo concedidas por instituições particulares de ensino.",Finanças Públicas e Orçamento
213697,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
213763,Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
213802,Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural para os proprietários que doarem glebas para fins de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
213859,"Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso.",Trabalho e Emprego
213983,"Modifica a redação do art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
214565,Estabelece a obrigatoriedade da aprovação de todos os alunos nos três primeiros anos do ensino fundamental.,Educação
214767,Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências,Defesa e Segurança
214918,Estabelece regras de origem destinadas a disciplinar o intercâmbio comercial de produtos agropecuários e agroindustriais entre os países signatários do Tratado de Assunção.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
215525,Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados os veículos automóveis apropriados para uso por deficientes físicos.,Finanças Públicas e Orçamento
215535,Dispõe sobre a atividade do profissional em segurança privada e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
215916,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a veículos com mais de doze anos de fabricação, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
216094,Dispõe sobre incentivos as famílias de alunos das redes públicas de ensino dos estados e municípios.,Educação
216192,"Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, recursos para pagamento de pessoal.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
216201,"Cria o Quadro Suplementar de Oficiais de Saúde do Exército - QSOSAU, e dá outras providências.",Administração Pública
217083,"Revoga o art. 4º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que ""Define os crimes de tortura e dá outras providências"", e restaura o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
217613,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de crematório público em cidades com mais de cem mil habitantes.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
217686,Dispõe sobre a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas condições que especifica e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
229039,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO APOSENTADO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
234104,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE COOPERATIVISMO DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
234116,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ADAPTA-LA AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 16, DE 1997 E ESTABELECE SALVAGUARDAS VISANDO ASSEGURAR A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES CONTRA A INFLUENCIA DO PODER ECONOMICO OU ABUSO DO EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, PREVISTOS NO PARAGRAFO NONO, ARTIGO 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
234136,"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PREVISTA NO INCISO I, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DEFINIDO QUE FALTA GRAVE DO EMPREGO PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA INDIVIDUAL E ESTABELECENDO QUE OS MOTIVOS ECONOMICOS RELEVANTES JUSTIFICARÃO, EXCLUSIVAMENTE AS DESPEDIDAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
236509,Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos DEputados e dá outras providências.,Administração Pública
236546,Acrescenta às competências da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a consolidação temática das normas legais da jurisdição federal.,Administração Pública
243541,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ACORDO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OS FUNCIONARIOS DO DAER/RS PARA SAQUES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
243569,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE LAUDO TECNICO ELABORADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COMPRA DE IMOVEIS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
243599,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NO AMBITO DAQUELE ORGÃO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
243621,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ANUNCIO NA INTERNET DE VENDA DE SEGUROS PARA BRASILEIROS NO EXTERIOR.,Finanças Públicas e Orçamento
243689,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE INSTALAÇÃO DA EADI-ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR (PORTO SECO), NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
243696,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE A NOMEAÇÃO DO NOVO CHEFE DA DIVISÃO DE ENERGIA E DO NOVO DELEGADO DO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
243711,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, SOBRE DENUNCIA PUBLICA DE VENDA DE CONCESSÕES DE RADIO.",Comunicações
243745,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE REUNIÃO REALIZADA EM BUENOS AIRES ACERCA DA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
243942,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE CONVENIOS FIRMADOS PELO ORGÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA.,Trabalho e Emprego
244060,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE A SITUAÇÃO DOS TERMINAIS DE CARGAS, NO TOCANTE AS INSTALAÇÕES DE RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM E LIBERAÇÃO DE MATERIAIS RADIOATIVOS E DEMAIS CARGAS CORROSIVAS, E SOBRE SITUAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E AMBIENTAL NOS AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELA INFRAERO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
244173,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE OPERAÇÃO DE COMPRA DE DEBENTURES REALIZADA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES AS EMPRESAS QUE MENCIONA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
244409,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE RECURSOS REPASSADOS AO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS PERIODOS DE JANEIRO A JULHO DE 1996 E DE JANEIRO A JULHO DE 1997, PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.",Educação
13172,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Fundação Pioneira de Radiodifusão Educativa do Paraná, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos e culturais, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
13204,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Cultura de Lorena Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13382,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 1998, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Americana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Americana, Estado de São Paulo"".",Comunicações
20829,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20869,Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 7.394 de 29/10/1985.,Administração Pública
20899,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20902,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção de mensagens alusivas aos prejuízos da ingestão de bebidas na propaganda comercial.",Comunicações; Saúde
20925,Dispõe sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20929,"Dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20932,"Torna obrigatório o processamento, em usinas de compostagem, do lixo doméstico e comercial produzido nas áreas urbanas do Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20984,Dispõe sobre a manutenção do poder de compra dos salários e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
21004,Dispõe sobre a redução dos saldos devedores dos contratos de financiamento habitacional assinados a partir de 31 de março de 1990.,Economia
21016,"Obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas.",Economia
21037,"Prorroga prazo estipulado pela Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências"".",Economia
21063,"Altera os arts. 789 e 790 da CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
21087,Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.,Direito Civil e Processual Civil
21143,"Dispõe sobre a utilização de crédito de servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, oriundo da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
21149,"Cria a Comissão Paritária de Conciliação, com a atribuição de tentar conciliar os dissídios individuais do trabalho.",Administração Pública
21154,Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do semi-árido brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
21160,Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista.,Trabalho e Emprego
21178,"Dá nova redação ao § 2º do art. 143 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
21180,"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).","Viação, Transporte e Mobilidade"
21808,"Acrescenta § 4º ao art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21809,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para autorizar a Mesa da Câmara dos Deputados a licenciar Deputado Federal para fins de processo criminal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14045,"Aprova o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que renova a concessão da Rádio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
14133,"APROVA O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
14843,Altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
16102,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.",Economia
18907,"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento das prestações dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , qualquer que seja a modalidade, nos casos que especifica, e dá outras providências",Economia
20639,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
20651,Dispõe sobre a publicidade dos serviços de valor adicionado prestados mediante o uso da rede pública de telecomunicações.,Comunicações
20654,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""Dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20662,"Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país.","Indústria, Comércio e Serviços"
20677,Limita a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20701,Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe.,Trabalho e Emprego
20731,"Acrescenta inciso ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20795,"Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20797,"Altera a redação da alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 1962.",Comunicações
20802,"Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
24149,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de janeiro de 1998, que ""Renova a concessão da Jerônimo T. Minamihara & Cia. Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assaí, Estado do Paraná"".",Comunicações
24282,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO IBITINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24302,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SISTEMA NOVA DIFUSORA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO SÃO PAULO'.",Comunicações
24334,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 55, DE 27 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO A EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rede autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade , serviço de rediodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
25686,Cria a Universidade Federal do Tapajós e dá outras providências.,Educação
38126,Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.,Administração Pública
38137,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia.",Trabalho e Emprego
40664,"Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
41021,Dispõe sobre a obtenção de permissão para dirigir por menores acima de 16 anos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
41208,Projeto de lei que institui o auxílio-transporte e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
41317,"Introduz alterações na Lei nº 9.393, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
41321,"Dispõe sobre a criação de 11 (onze) funções comissionadas, sendo uma nível 8 (oito), seis nível 5 (cinco), duas nível 4 (quatro) e duas nível 3(três), para a Secretaria de Informática do Tribunal Regional de Santa Catarina.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
41353,"Projeto de lei que acrescenta inciso e parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá providências correlatas.",Trabalho e Emprego
162275,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162277,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE IBEMA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162284,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE MARILUZ, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162287,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINA DA LAGOA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162294,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA AURORA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162340,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A AGENCIA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO MUNICIPIO DE GOIOERE, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162435,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DENOMINANDO DE 'RODOVIA JOSE AURELIO VILELA' O TRECHO DA BR-267 QUE LIGA POÇOS DE CALDAS, NO ESTADO DE MINAS, AO ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
24547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TV, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
24738,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 25, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LITORAL NORTE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25631,Institui o exame toxicológico em alunos.,Educação; Saúde
25665,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
25673,"Acrescente-se inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
218613,"Cria área de livre comércio no município de Araguaia, estado do Tocantins, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
218955,"Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da rede pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
219147,Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
219515,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
219753,Estabelece responsabilidade mínima e compulsória dos bancos comerciais em relação aos cheques fornecidos a seus correntistas.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
219874,"Altera a redação do nº 1 da alinea 'a', inciso I, § 1º, do artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
220085,"Dispõe sobre a criação do programa de microdestilarias de álcool - PROMICRO, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
220102,Dispõe sobre o envio de verbas provenientes de multas relacionadas a estacionamento indevido em vagas reservadas a deficientes físicos a entidades de atendimento aos mesmos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
220243,"Altera dispositivos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que cria o conselho federal e os conselhos regionais de fisioterapia e terapia ocupacional e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
220453,"Torna obrigatória a publicação e a divulgação, nos meios de comunicação social, de fotos e informações sobre pessoas desaparecidas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
220606,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
220727,"Altera o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir o ingresso de maiores de 16 anos em locais de divertimentos.",Direitos Humanos e Minorias
220752,"Autoriza a promoção ""post mortem"" do Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.",Administração Pública
220923,"Altera § 1º do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, a fim de que a notificação ao reclamado seja feita por oficial de justiça, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
221343,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
221360,Dispõe sobre a política de incentivos à geração de empregos para jovens com idade inferior a 25 anos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
221486,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
221536,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação das poltronas dos veículos de transportes de passageiros (ônibus e micro-ônibus) ao chassi.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
221545,"Denomina ""Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães"", o aeroporto internacional da cidade de Salvador, estado da Bahia.","Arte, Cultura e Religião"
221576,"Acrescenta parágrafo único ao art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para atribuir ao vencido a responsabilidade pelo adiantamento das custas da execução.",Trabalho e Emprego
221853,Proibe a importação de armas automáticas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
222041,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de embalagens de material biodegradável para produtos vendidos ao público pelos estabelecimentos de comércio varejista.,"Indústria, Comércio e Serviços"
222631,"Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, no período que menciona.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
223004,Obriga as embalagens dos produtos industrializados a conter mensagens alusivas a seu efeito sobre o meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
169166,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO BEIRA-MAR DE SÃO SEBASTIÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169712,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERANDO AS REGRAS DE COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
169714,ALTERA DISPOSITIVOS DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.,Finanças Públicas e Orçamento
169728,"INCENTIVA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZONICA MEDIANTE PROJETOS ECONOMICOS ECOLOGICAMENTE AUTO-SUSTENTAVEIS, COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
224231,Institui crime de ofensa à pessoa jurídica.,Direito Civil e Processual Civil
224495,"Prorroga, indeterminadamente, o prazo de arrecadação do AITP - Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, para satisfação de todos os créditos devidos e requeridos, conforme estabelece a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.",Administração Pública
224611,"Fixa preço de emolumentos relativos a atos praticados pelos serviços notariais e registro , em atendimento ao disposto no artigo 236 , § 2º, da Constituição Federal .",Administração Pública; Economia
224619,"Altera o inciso I do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na recissões de contrato de trabalho, exceto na despedida por justa causa.",Trabalho e Emprego
224880,"Institui benefício assistencial temporário para as mães solteiras, menores de idade, que comprovem carência econômica.",Previdência e Assistência Social
224895,Dispõe sobre as profissões de distribuidor e vendedor de jornais e revistas.,Administração Pública
245747,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A IMPORTANCIA DE PAPEL E CELULOSE.",Finanças Públicas e Orçamento
234407,"DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA OS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES COM VINCULO EMPREGATICIO, NO EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
12716,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR MAIOR VOLUME DE RECURSOS DO PRONAF PARA O PARANA, BEM COMO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO PARANAENSE DE VILA ALTA NO ELENCO DE MUNICIPIOS CONTEMPLADOS PELOS SERVIÇOS DE APOIO E INFRA-ESTRUTURA NO PRONAF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
13407,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de dezembro de 1998, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Universo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13482,"Susta os efeitos da Portaria nº 4.882, de 1998, do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social relativa aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
13489,"Aprova o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 1997, que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
13523,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sarandiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13555,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM 'CAPITAL DOS MINERIOS' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13556,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
13576,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MORENA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13607,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PATROCINIO PAULISTA S/C LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE PATROCINIO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13609,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CORREIO DO VALE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE MAMANGUAPE, ESTADO DA PARAIBA.",Comunicações
13634,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
13639,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Santa Cecília - UNISANTA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
13649,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de um novo Estado da Federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul.,"Política, Partidos e Eleições"
13658,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
14243,"Altera o art. 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14244,Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14245,"Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
14276,"Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, estadual e municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55.","Política, Partidos e Eleições"
14303,"Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, e altera o § 3ºø do art. 159 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14332,"Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal, consagrando o turno único para as eleições do Poder Executivo, em todos os seus níveis.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14348,"Dá nova redação à alínea ""c"" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14380,Dá nova redação aos §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14385,"Dá nova redação ao art. 28, caput, 29, II e III, 77, caput, e 82 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
14402,"Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo prevendo alteração do mandato de Prefeitos e Vereadores eleitos em 2.000, para a coincidência total das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
14422,Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.,Administração Pública
14436,"Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, que trata da inimputabilidade penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14437,Dá nova redação ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento
14484,"Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões ""mortis causa"".",Finanças Públicas e Orçamento
14513,Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
14922,"Modifica a Lei nº 4.117, de 1962, que ""institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"", proibindo a realização de sorteios por emissoras ou repetidoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.","Indústria, Comércio e Serviços"
14933,Dispõe sobre a transmissão da TV Câmara e da TV Senado pelas empresas exploradoras do serviço de televisão por assinatura em DTH e MMDS.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14935,"Dispõe sobre a identificação de proponente de adesão a sistema de cartão de crédito e assemelhados, a entrega do cartão, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
14941,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
15045,"Veda a interrupção do fornecimento a pequenos consumidores de energia elétrica e água por empresas responsáveis por sua distribuição nos casos de inadimplência, nos limites que estabelece.","Indústria, Comércio e Serviços"
15050,Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos que impeçam a morte de animais silvestres por atropelamento nas rodovias brasileiras.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
15057,"Torna obrigatória a realização de exames para diagnóstico da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), ou detecção do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) em mulheres grávidas no Sistema Único de Saúde.",Saúde
15083,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares determinarem o preenchimento de ficha de controle de hospedagem, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
15088,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.","Indústria, Comércio e Serviços"
15106,"Acrescenta o inciso II e alínea ""a"", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
15149,"Altera a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constitução Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
15151,"Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.",Estrutura Fundiária
15157,Concede anistita a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.,Trabalho e Emprego
15187,Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em vôos nacionais e internacionais de empresas brasileiras.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15217,Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados mediante cobrança de ingressos nos parques e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15236,Veda o acesso livre às ligações telefônicas do prefixo 0900 e 900.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
15263,Institui o Dia da Bíblia.,"Arte, Cultura e Religião"
15288,"Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15315,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de marcadores biológicos pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, como procedimento auxiliar no atendimento integral da mulher portadora de câncer de mama.",Saúde
15367,"Induzir pela propaganda consumidor a comportamento com danos a saúde, define penas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
15401,Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
15410,Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.,Direito Penal e Processual Penal
15413,Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.,Economia
15419,"Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.",Direito Civil e Processual Civil
15424,Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade.,Direito Civil e Processual Civil
15431,"Altera os arts. 39, 55, § 3º e 106, e acresce novo artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
15435,"Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15446,Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15473,Estabele normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
15486,"Acrescenta parágrafo único ao art. 614 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
15495,Destina parcela dos impostos recolhidos pelas indústrias de bebidas para a rede hospitalar pública.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento"
15497,"Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil
15504,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nativas de cada região, em especial aquelas ameaçadas de extinção, na forma que especifica, e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15507,"Proíbe o uso, a posse, o porte e a comercialização de armas nos termos que estabelece.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
15508,"Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
15523,Permite substituição de testemunhas até 5 (cinco) dias da audiência e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15525,"Altera art. 45 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, sobre serviços postais e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15544,"Altera a redação do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, DE 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15549,"Veda temporariamente o registro e comercialização de produtos que contenham em sua composição substâncias provenientes de organismos geneticamente modificados, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
15562,Facilita a adoção para qualquer casal e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
15579,Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
15587,Veda a cobrança de mensalidades e pagamentos a qualquer título nas férias escolares.,Educação
15595,"Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"".",Direito Civil e Processual Civil
15611,Cria Áreas de Preservação Temporária-APT.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15625,Dispõe sobre a exigência de exame psicológico para professores e alunos de modalidades esportivas sob a denominação de artes marciais e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
15635,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.",Economia
15644,Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
15648,"Determina o abatimento de 50% na cobrança do valor da passagem em transportes coletivos rodoviários, para deficientes físicos, pessoas com mais de sessenta e cinco anos e estudantes.",Direitos Humanos e Minorias
15649,Assegura a anistia total das dívidas oriundas dos financiamentos concedidos aos mini e pequenos produtores rurais e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
15657,Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego através do Ecoturismo e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Turismo
15658,"Cria o Programa Especial de Trabalho Educativo para Adolescentes, substituindo os encargos de natureza trabalhista inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho, visando proporcionar a esses adolescentes oportunidade de trabalhar, na condição de aprendiz, e estudar, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
15679,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de comunicação social divulgarem dados sobre crianças desaparecidas.,Comunicações
15688,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Previdência e Assistência Social
15697,"Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional"".",Educação
15699,"Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
15751,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Administração Pública
15767,"Assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.",Direitos Humanos e Minorias
15774,"Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que ""altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.""",Educação
15777,"Define o crime de participação em ""trote"" escolar e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15796,"Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
15797,"Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que ""altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.""",Educação
15815,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas de comunicação que utilizem espaço fixo para a divulgação de fotos e textos sobre pessoas desaparecidas.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
15868,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", elevando o limite de renda familiar para a concessão do benefício aos portadores de deficiência e idosos.",Previdência e Assistência Social
15879,Estabelece responsabilidade das indústrias tabagistas pelos gastos governamentais com tratamento de doenças oriundas do uso de fumo e seus derivados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
15882,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que contratarem portadores de deficiência física.,Finanças Públicas e Orçamento
15903,"Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Luís Corrêa, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
15917,"Altera o art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
15931,"Altera o inciso III do art. 22 e o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15938,"Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo, cria o Fundo de Financiamento e de Equalização e dá outras providências.",Economia; Educação
15955,Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
15956,Reduz o prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral para o candidato que concorrer às eleições que se realizarão no ano de 2000.,"Política, Partidos e Eleições"
15957,Dispõe sobre o crime de assédio sexual.,Direito Penal e Processual Penal
15971,Institui o Plano Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15979,Suspende o pagamento das prestações habitacionais dos mutuários desempregados do Sistema Financeiro de Habitação.,Economia
15995,Dispõe sobre a padronização de numeração dos chassis dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no mercado interno e Mercosul e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
15998,"Dispõe sobre a veiculação de mensagem educativa na publicidade de veículos automotores, nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15999,Dispõe sobre a criação do Cadastro Único Nacional da Telefonia Móvel Celular e dá outras providências.,"Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
16036,"Transforma em crimes hediondos os previstos nos arts. 316, 317, caput e § 2º, e 333, do Código Penal e aumenta as penas respectivas.",Direito Penal e Processual Penal
16045,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ""dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
16048,Tipifica como contravenção penal a oferta inconveniente de serviços funerários e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
16050,"Estabelece como obrigação da empresa o remanejamento ou alteração do contrato de trabalho do empregado aposentado em atividade especial, acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
16063,Isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada.,Finanças Públicas e Orçamento
16072,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodoviárias e portos federais e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16079,"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16085,"Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.",Direito Penal e Processual Penal
16087,"Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
16105,"Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.",Previdência e Assistência Social
16130,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16202,"Reduz a lista das categorias com direito a prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e da outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
16205,Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16240,Cria incentivos e estímulos à doação de sangue.,Saúde
16249,"Permite a comercialização de álcool etílico e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis diretamente entre as usinas produtoras e os postos revendedores, ou a grandes consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16273,Suspende por um período de dois anos o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
16282,"Cria, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba, o Parque Nacional do Vale dos Dinossauros e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16294,Regulamenta a profissão de Cabeleireiro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16318,Dispõe sobre a comercialização de seguros em geral e planos de previdência privada em estabelecimentos bancários e financeiros.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
16341,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.",Trabalho e Emprego
16347,Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por estados e municípios que recebem royalties pela produção de energia e/ou combustíveis.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
16349,Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.,Direito Civil e Processual Civil
16373,Dispõe sobre critérios para a fixação do valor da tarifa de pedágio no caso de transporte rodoviário de carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
16376,"Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
16378,"Dispõe sobre o ensino, o aprendizado e a prática de artes marciais e lutas em academias e estabelecimentos congêneres.",Educação; Trabalho e Emprego
16379,"Dispõe sobre o fornecimento de substâncias entorpecentes aos viciados, o tratamento e acompanhamento médico destes e dá outras providências.",Saúde
16417,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos na venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo.",Finanças Públicas e Orçamento
16419,"Veda a publicidade que caracteriza promoção pessoal na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
16431,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
16445,"Modifica a redação dos arts. 6º, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
16461,Dispõe sobre sinalização para deficientes visuais.,Direitos Humanos e Minorias
16471,"Altera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16489,Suprime a extinção da punibilidade prevista no inciso VII do art. 107 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
16513,"Dá nova redação ao art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16523,"Dispõe sobre dedutibilidade, na determinação do lucro real tributável das pessoas jurídicas, de juros e outras formas de remuneração decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados no exterior.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16533,"Altera dispositivos das Leis nº 7.102, de 1983 e 9.017, de 1995, versando sobre fiscalização e autorização para funcionamento dos serviços orgânicos de segurança.",Economia
16536,"Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: ""Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
16559,Autoriza o acompanhamento de enfermos internados em hospitais públicos e conveniados ao SUS e dá outras providências.,Saúde
16629,"Dispõe sobre incentivo fiscal, para proteção do emprego ante a automação.",Trabalho e Emprego
16659,Dispõe sobre exigências para a adoção internacional.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
16699,Proíbe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais.,"Arte, Cultura e Religião; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
16701,"Dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
16706,"Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a cobrança de pedágio nas rodovias do sistema nacional de viação, entre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16786,Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
16793,"Cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
16795,Institui norma geral que proíbe às polícias militares o emprego de armas para dispersar manifestações populares.,Defesa e Segurança
16852,"Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
16882,"Modifica dispositivo da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que ""dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior"".",Educação; Previdência e Assistência Social
16905,"Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas, de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física e cuidados de idosos.",Finanças Públicas e Orçamento
16965,Dispõe sobre a publicidade e o acesso amplo e irrestrito às informações mantidas em sigilo por razões de segurança da sociedade e do Estado decorridos no máximo 20 anos dos eventos e ações aos quais as mesmas se referem.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
16988,"Amplia o prazo para ajuizamento de ação rescisória, modificando o art. 188 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973).",Direito Civil e Processual Civil
16990,"Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for objeto da desapropriação, na execução e na fase do precatório.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
17081,Dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
17084,"Dispõe sobre as doações de veículos, bens ou equipamentos, feitas por organismos estrangeiros, designando, como fiéis depositários, as entidades beneficiadas.",Administração Pública
17093,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.",Direitos Humanos e Minorias
17094,Dispõe sobre o exercício da caça amadora e de subsistência.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17166,"Dá nova redação aos artigos 12 e 52 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais.",Direito Civil e Processual Civil
17210,Dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
17224,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17225,"Altera o art. 89 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.",Administração Pública
17257,"Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
17260,"Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
17266,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte para com a Fazenda Nacional, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
17286,"Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
17316,"Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei nº 9.437, de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas.",Defesa e Segurança
17330,"Denomina ""Senador Humberto Lucena"" o trecho da Rodovia BR-230, localizado entre João Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
17363,Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a exibirem cartazes de advertência sobre o perigo do uso de telefones celulares nesses estabelecimentos.,Defesa e Segurança
17384,Dispõe sobre a incorporação de prêmios em milhagens aéreas das viagens oficiais de funcionários públicos e dá outras providências.,Administração Pública
17389,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados através de telefonia fixa e telefonia móvel.",Comunicações
17404,Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
17410,Altera dispositivo do Código de Processo Penal para modificar a resposta aos quesitos no procedimento de competência de Júri.,Direito Penal e Processual Penal
17414,"Revoga a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
17429,"Obriga o SUS a realizar a cirurgia de gastrectomia parcial, no tratamento da obesidade mórbida.",Previdência e Assistência Social; Saúde
17457,"Concede dedução, no imposto de renda, de despesas de aquisição de medicamentos e materiais de uso contínuo e obrigatório para doenças irreversíveis.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
17485,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências",Administração Pública
17492,Dispõe sobre incentivo fiscal para a educação.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
17495,Cria o seguro obrigatório de danos materiais e pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
17554,"Considera crime a ocultação do rosto com máscaras ou outros meios, pelos participantes de passeatas e demais manifestações públicas.",Direito Penal e Processual Penal
17559,"Institui o Projeto de Microempresas Comunitárias, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
17583,"Considera perigosa a atividade profissional do vigilante, assegurando-lhe o direito ao adicional de periculosidade.",Trabalho e Emprego
17608,"Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17610,Dispõe sobre a proibição da suspensão do recebimento de ligações telefônicas por usuários inadimplentes.,Comunicações
17617,Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator Rh na certidão de nascimento e dá outras providências.,Saúde
17626,"Denomina ""Aeroporto Internacional Edmunto Pinto"" o novo aeroporto da cidade de Rio Branco, Acre.","Arte, Cultura e Religião"
17660,"Dá nova redação ao § 1º e revoga os §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
17664,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.",Economia
17700,"Dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
17727,Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV.,Direitos Humanos e Minorias
17737,Dispõe sobre a concessão de financiamentos habitacionais e estabelece condições para a renegociação dos contratos de financiamentos habitacional do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
17746,Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.,Educação
17750,"Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre antecedentes delituosos após os dezoito anos de idade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
17753,"Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17769,"Estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. e da Companhia de Trens Urbanos o benefício de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que ""dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários"".",Trabalho e Emprego
17778,"Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
17789,"Acrescenta dispositivo ao art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, determinando que as entidades nacionais de administração do desporto sejam sediadas no Distrito Federal.",Esporte e Lazer
17815,"Institui programa ""Paz na Escola"", de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública de ensino no país e dá outras providências.",Educação; Defesa e Segurança
17826,"Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e do controle da doença celíaca.",Saúde
17834,Dispõe sobre execução de dívidas trabalhistas dos clubes de futebol profissional.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
17840,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando à expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.",Administração Pública
17842,"Acrescenta o art. 244-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
18909,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de rever as prestações e saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , na modalidade PES/CP , quando do advento da aposentadoria do mutuário , e dá outras providências",Economia
19664,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere a acordo, convenção coletiva e dissídio coletivo.",Trabalho e Emprego
19847,Estabelece novas regras para o financiamento habitacional à população de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
19917,"Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que ""autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária "", dá nova redação aos arts. 1º e 5º da Lei nº 5.741 , de 1º de dezembro de 1971 , que "" dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação "" e revoga o art. 19 da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que ""dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da habitação e dá outras providências """,Direito Civil e Processual Civil
20472,Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
21307,"Modifica o ""caput"" e os parágrafos 1º e 5º do art. 20, os parágrafos 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21314,"Altera o art. 1º, inciso I, alínea ""g"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
21436,Dispõe sobre o regime tributário das cooperativas de crédito e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das cooperativas de crédito.,Finanças Públicas e Orçamento
21440,"Estabelece o período para promulgação de lei estadual relativa à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios, exigido pelo § 4º do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
21630,Inclui inciso no art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21632,Altera o § 1º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21635,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos relacionados com as operações especulativas realizadas nos mercados cambiais e financeiros no período de 11 de janeiro a 05 de fevereiro de 1999.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
21649,Altera o art. 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21668,Dispõe sobre limitação de tempo para votação eletrônica.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21842,SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA REGIÃO AMAZÔNICA.,Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23538,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de Posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-282, entre Lages e Florianópolis.",Defesa e Segurança
23556,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Guairaçá, nos Estado do Paraná, nas priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto Destinado à Aquisição de Transporte Escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
23561,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a liberação de recursos financeiros para executar obras de melhoria e recapeamento asfáltico na BR-163, com destino ao Porto Seco de Dionísio Cerqueira - Bernardo de Irigoyen, na Argentina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23564,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção da obrigatoriedade de inclusão, nas atividades escolares, do Canto Coletivo do Hino Nacional e outras providências.",Educação
24089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 21 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Universidade Santa Cecília - UNISANTA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
24649,"SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 123, DE 11 DE AGOSTO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARAMBEÍ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA LOCALIDADE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ.",Comunicações
24740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 18 de março de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São José do Rio Pardo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
24820,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 240, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A FLASH FM RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COSMOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24971,Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento
25011,"Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
25057,"Proíbe a criação, venda e importação de cachorro das raças ""Pit-Bull"" e ""Rottweiller"", e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
25104,"Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mau posicionamento dentário e dá outras providências.",Educação; Saúde
25127,Torna indisponíveis os bens dos seqüestrados e parentes até 2º grau e dá outras providências.,Defesa e Segurança
25136,"Altera o § 2º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando nova hipótese de contratação por tempo determinado em caso de licença à gestante.",Trabalho e Emprego
25153,"Revoga o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a qualificação de instituições religiosas como organizações da sociedade civil de interesse público.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
25162,"Dá preferência de tramitação na justiça nos municípios, estados e na esfera federal aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária judiciária gratuita.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
25260,"Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
25309,"Inclui no currículo escolar do ensino médio e da educação superior a disciplina ""Normas Gerais de Orçamento e Finanças Públicas"", e dá outras providências.",Economia; Educação
25336,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de todas as informações relativas ao contrato de trabalho do empregado e da emissão de segunda via da Carteira de Trabalho e Previdência Social, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
25339,"Dispõe sobre a transformação, em crédito imobiliário, da vantagem estendida aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória nº 1.904-19, de 1999.",Administração Pública; Economia
25344,"Altera os artigos 1º e 2º, item I, da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
25355,Institui Fundos para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.,Previdência e Assistência Social
25362,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.,Administração Pública
25430,"Dispõe sobre o salário - educação e dá outras providências ( artigo 212 , parágrafo 5º da Constituição Federal )",Educação
38154,"Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
38156,"Altera dispositivos da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.",Administração Pública
40613,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
40630,"Aprova o ato que renova a concessão do Sistema Clube de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
40639,"Aprova o ato que ""renova a permissão outorgada à Intersom - Emissoras de Freqüência Modulada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.""",Comunicações
40640,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Luz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
40645,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada da Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
40657,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Champagnat, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
40659,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Município de Assis, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
40702,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
40799,Projeto de lei que limita a alienação ou concessão de terras públicas na faixa da fronteira e dá outras providências.,Administração Pública
40802,"Projeto de lei que altera a Lei nº 7542, de 1986, e dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8666, de 1993.",Administração Pública
40825,"Projeto de lei que dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no Órgão Gestor de Mão-de-Obra do trabalho portuário, previsto no art. 18 da Lei nº 8.630, de 1993.",Trabalho e Emprego
40826,"Projeto de lei que altera a redação do inciso I do art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando facultativo uso de capacete e óculos de proteção em rodovias urbanas com velocidade até 40km/h.","Viação, Transporte e Mobilidade"
40838,"Altera a Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.",Finanças Públicas e Orçamento
40927,Projeto de lei que dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à União.,Administração Pública
40936,Projeto de lei que dispõe sobre taxas cobradas pelas universidades para realização do exame dá outras providências.,Educação
40956,Projeto de lei que fixa juros máximos mensais de 1% (um por cento) em cláusulas contratuais e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
40959,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
40999,Projeto de lei que cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
41177,"Projeto de lei que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
41218,Projeto de lei que estabelece a data de 25 de junho de 1822 como marco comemorativo da Independência do Brasil e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
41376,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Jesus de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos,na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
41387,"Dispõe sobre a inclusão de agências franqueadas dos Correios no regime tributário do SIMPLES, previsto na Lei nº 9317, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
160466,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A PROMOÇÃO DE CONCURSO NACIONAL DE REDAÇÃO E MONOGRAFIA EM TODOS OS NIVEIS DE ENSINO, SOBRE OS 160 ANOS DE NASCIMENTO DE FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO, O JANGADEIRO ABOLICIONISTA, DRAGÃO DO MAR.",Educação
160566,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REFORÇO DE AULAS PRATICAS NOS CURSOS DE LICENCIATURA DAS FACULDADES DE EDUCAÇÃO.",Educação
160825,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, A INCLUSÃO NO PRODETUR SUL DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO E ASFALTAMENTO DE RODOVIA LIGANDO A SERRA GAÚCHA (GRAMADO E CANELA) E A SERRA CATARINENSE (LAGES, SÃO JOAQUIM E URUBICI).","Viação, Transporte e Mobilidade"
161044,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DA DISCIPLINA 'HOMEOPATIA' NO CURRICULO PLENO DOS CURSOS DE MEDICINA.",Educação
161386,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMDEIO DO MINISTERIO DA CULTURA, O TOMBAMENTO DO COMPLEXO RHEINGANTZ, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMO BEM CULTURAL INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO.","Arte, Cultura e Religião"
161587,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE FIGUEIRA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161635,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE ITAUNA DO SUL, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161641,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE PINHÃO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161708,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DO SÃO PEDRO DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA, NAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161735,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUA, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRASPORTE ESCOLAR.",Educação
161745,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CONDOI, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DE PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
169738,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE FISCALIZE O BANCO CENTRAL COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ACERCA DAS MUDANÇAS CAMBIAIS VERIFICADAS EM JANEIRO DE 1999 E SEUS BENEFICIARIOS.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
171397,"Altera a Lei n º 4.591, de 1964 (Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias) nos artigos que menciona.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
173216,Altera pontuação em relação a infrações no trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
183726,"CRIA ARTIGO NA LEI Nº 7.492, DE 1986, DETERMINANDO RESPONSABILIDADES AOS GESTORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Economia
184563,REVOGA O ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
186220,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.",Trabalho e Emprego
186764,"Dá nova redação ao § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
189691,Institui o dia 29 de abril como o Dia Nacional do Teólogo.,"Arte, Cultura e Religião"
191240,"Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
196619,"Assegura aos portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental, que estiverem sendo submetidos a processo de reabilitação, o transporte gratuito em linhas de ônibus interestaduais.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
225240,"Altera a redação do artigo 26, parágrafo terceiro, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
12759,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do horário de verão.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
12809,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, procedimentos de transferência e regularização acadêmica para estudantes universitários brasileiros que estudam em instituições estrangeiras.",Educação
12840,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12849,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Cafelândia, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12865,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Anahy, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12868,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Catanduvas, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12869,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
13140,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasi e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
13810,"Susta a aplicação do disposto no Ato Declaratório (Normativo) nº 29, de 14 de outubro de 1999, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
13851,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
13868,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estação FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13872,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.",Comunicações
13893,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
13898,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
13944,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mamma Bianca a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
13990,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997.,Administração Pública
14002,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ilha FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.",Comunicações
14018,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caconde, Estado de São Paulo.",Comunicações
14065,"Aprova o ato que renova permissão à Sociedade Rádio Lagoa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14085,"Aprova o ato que renova permissão à Rádio 99 FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14152,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Fronteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14214,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artístiica de Jataizinho a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jataizinho, Estado do Paraná.",Comunicações
14218,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14230,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária A Voz do Contestado - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Irani, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14674,"Acresce parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal, instituindo gratuidade nos Sistemas de Transportes Públicos Coletivos para estudantes de ensino fundamental e médio matriculados em estabelecimentos públicos e privados.",Educação
17909,"Altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
17924,Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino primário e médio.,Educação
12911,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12916,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Ibema, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12923,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Janiópolis, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12932,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12939,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Santa Cruz do Monte Castelo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12949,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12952,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12969,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12974,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Pinhão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12977,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Santo Antonio do Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12978,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12986,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Marilena, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12989,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Londrina, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12992,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13002,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Rancho Alegre do Oeste, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
17961,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
17968,"Altera a redação do inciso II do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18015,Dispõe sobre o aproveitamento de bens imóveis da União em programas de reforma agrária.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
18040,"Modifica dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
18070,Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
18118,"Denomina ""Viaduto Luiz Philippe Pereira Leite"" o viaduto localizado no quilômetro 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no município de Cuiabá-MT.","Arte, Cultura e Religião"
18149,Dispõe sobre a política de recuperação do valor do salário mínimo.,Trabalho e Emprego
18157,"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18367,Cria a Estação Ecológica da Fazenda Montes Claros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18406,"Acrescenta dispositivo ao art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ação rescisória.",Direito Civil e Processual Civil
18413,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras de televisão veicularem seus programas em linguagem adequada aos deficientes auditivos.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
18431,"Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino pré-escolar e de 1º grau e de praça de esportes, nos conjuntos residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades, quando financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
18449,"Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.",Administração Pública
18459,"Denomina ""Senador João Calmon"" a Escola Técnica Federal do Espírito Santo - Uned, de Colatina.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
18466,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir do salário-contribuição para a previdência social os valores recebidos a título de salário-maternidade e salário-educação.",Previdência e Assistência Social
18469,"Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
18470,"Denomina ""Rodovia Luiz Carlos Prestes"" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
18475,Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para crianças nos casos que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18477,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18478,"Altera os arts. 2º e 9º e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.437 de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas.",Defesa e Segurança
18482,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 323 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.",Trabalho e Emprego
18483,Dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
18534,"Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18554,"Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências"" estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma.",Previdência e Assistência Social
18568,Dispõe sobre o salário mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.,Previdência e Assistência Social
18587,"Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil
18597,Dispõe sobre a adoção de mecanismos de segurança para declaração de imposto de renda por meio da Internet.,Finanças Públicas e Orçamento
18624,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.,Administração Pública
18632,Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
18643,Concede isenção do Imposto sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcação e motores de popa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
18645,Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades que mantêm convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
18647,"Determina a obrigatoriedade do uso de coletes à prova de balas, por parte dos seguranças de Bancos.",Defesa e Segurança
18671,"Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
18685,Dispõe sobre a reversão de imóveis públicos rurais alienados ou concedidos e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
18687,Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automotores feitas por oficiais de justiça.,Finanças Públicas e Orçamento
18693,"Permite o desconto do Imposto de Renda a pagar, de despesas com a manutenção de excepcionais.",Finanças Públicas e Orçamento
18710,"Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
18726,"Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.",Direito Penal e Processual Penal
18734,"Dá nova redação ao art. 12 da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
18745,"Acrescenta o inciso VI ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
18766,"Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Comunicações; Educação
18785,Dispõe sobre a concessão de gratuidade ao Policial Militar no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18811,"Cria a Zona Franca de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18840,Dispõe sobre a liquidação dos financiamentos habitacionais do SFH.,Economia
18888,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
18904,Dispõe sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso.,Trabalho e Emprego
18915,Concede benefícios fiscais aos deficientes físicos.,Finanças Públicas e Orçamento
18918,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica.",Estrutura Fundiária
18930,Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
18931,Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência física e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
18933,"Altera a Lei nº 8.706, de 14 setembro de 1993, com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao sistema SEST - Serviço Social de Transporte e SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
18939,"Suprime os incisos III e IV do artigo 219 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916.",Direito Civil e Processual Civil
18963,"Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
18994,"Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, vedando a fabricação e venda de simulacros de armas portáteis.",Defesa e Segurança
19011,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
19034,Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.,Defesa e Segurança
19038,"Estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia para abertura de registro sobre consumidor, alterando o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e acrescentando-lhe novo parágrafo.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19083,Dispõe sobre o florestamento das faixas de domínio das rodovias federais.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
19088,"Altera a redação do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
19091,"Proíbe a propaganda de produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.",Saúde
19101,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina ""Orientação Sexual"", nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental das escolas públicas e privadas.",Educação
19163,"Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, sobre a Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.",Economia
19171,"Cria gratificação de risco de vida para os integrantes das profissões de policiais federais, civis, militares e dos corpos de bombeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
19192,"Altera a lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, com redação dada pela lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.",Trabalho e Emprego
19218,"Dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19280,Institui Jesus Cristo Senhor do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
19285,"Acrescenta à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso XIII e dá outras providências.",Saúde
19292,Dispõe sobre a concessão da licença-maternidade para mães adotivas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
19294,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Rastreamento Neonatal, conhecido como ""Teste do Pezinho"", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências.",Saúde
19296,"Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19334,"Modifica a redação do § 1º, art. 202 da Lei nº 9.472, de 6 de julho de 1997.",Comunicações
19356,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19382,"Dispõe sobre a política nacional para mitigação de gases do efeito estufa, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19392,"Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
19413,Dispõe sobre o emprego de algemas.,Defesa e Segurança
19463,Institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER.,Saúde
19491,"Altera a redação do art. 329, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19501,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.",Saúde
19511,"Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19533,"Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
19547,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", proibindo as coligações nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
19576,"Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
19589,Cria obrigação às operadoras e administradoras de Planos de Saúde para que informem aos seus usuários os valores que pagam pelos serviços dos profissionais da saúde.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19600,"Concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
19639,"Altera a redação do artigo 421 - ""caput"", da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
19703,Estende restrições a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19728,"Acrescenta parágrafo único ao art. 34 e acrescenta o art. 52-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
19735,Isenta do pagamento da 2ª via de documentos as pessoas desempregadas ou que percebam até 01 (um) salário mínimo.,Administração Pública
19742,"Acrescenta dispositivo ao Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19790,Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Mama.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
19828,Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.,Saúde
19830,"Dispõe sobre mensagem de advertência a ser aposta no rótulo, bulas e embalagens de medicamentos acerca dos malefícios provocados pela automedicação.",Saúde
19834,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública
19836,"Institui o pagamento de seguro-desemprego ao servidor público, com ou sem vínculo efetivo.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
19842,"Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981 e 8.138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a residência médica.",Trabalho e Emprego
19858,Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
19897,"Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
19926,Proíbe a venda e o aluguel de fitas de vídeo-game de conteúdo violento a menores de vinte e um anos.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
19945,"Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19960,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando a cobrança de tarifas no transporte de menores de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19977,Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
19981,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
20001,"Proíbe a venda de produtos fumígeros em bares, cantinas e estabelecimentos assemelhados instalados em prédios de instituições públicas federais, estaduais e municipais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20143,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, na comercialização de alimentos processados que contém Organismos Geneticamente Modificados.","Indústria, Comércio e Serviços"
20148,Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda para empresas que invistam em projetos de recuperação e preservação ambiental.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20160,"Altera a redação do ""caput"" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20190,"Limita os poderes estabelecidos pela alínea ""b"" do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.",Administração Pública
20202,"Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem fins lucrativos.",Finanças Públicas e Orçamento
20258,Proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20271,Dispõe sobre o exercício da profissão de operador de piscina e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20340,Dispõe sobre a adequação dos programas de televisão aos deficientes auditivos.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
20345,Dispõe sobre o empregado de correspondente bancário.,Trabalho e Emprego
20367,"Proíbe a propaganda de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo nos meios de comunicação social.",Comunicações
20375,Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
20383,"Determina punição para o vazamento de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
20393,"Institui o dia 9 de dezembro como o ""Dia do Culinarista"".","Arte, Cultura e Religião"
20407,Dispõe sobre um sistema de incentivos ao emprego da mão-de-obra nas atividades rurais.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
20411,"Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.",Administração Pública; Comunicações
20419,"Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
20425,Disciplina cursos de Universidades Estrangeiras no Brasil.,Educação
20442,Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil,Finanças Públicas e Orçamento
20445,"Altera a Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994.",Direitos Humanos e Minorias
20453,"Altera a redação do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade da empresa em entregar ao trabalhador, quando da rescisão contratual, documento comprobatório do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.",Previdência e Assistência Social
20459,Dispõe sobre isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
20469,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para determinar a prioridade para os idosos.",Direitos Humanos e Minorias
20479,"Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
20516,"Altera redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
20537,Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20541,"Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
20543,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir acréscimo no valor da aposentadoria aos beneficiários que, por motivo de doença grave ou acidente, requeiram a assistência permanente de outra pessoa.",Previdência e Assistência Social
20548,"Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das receitas de impostos estaduais e municipais, compreendidas as transferências constitucionais, à manutenção e desenvolvimento da educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
20781,"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, A POLITICA NACIONAL, DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO, O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
21527,Regulamenta o inciso III do art. 192 da Constituição Federal.,Economia
21553,"Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
21554,Cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
21561,Cria o Fundo de Reparação Civil.,Saúde
21569,"Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
21715,"Acrescenta artigo à Resolução nº 17, de 1989, proibindo a contratação para cargo em comissão de parente de Deputado.",Administração Pública
21731,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja.",Estrutura Fundiária
21736,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.,Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
22162,"Representa perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle contra exercício negligente do cargo, associado a ilegalidades e imoralidades relacionadas à aplicação das verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, das seguintes autoridades públicas: Sr. Governador do Distrito Federal, JOAQUIM DOMINGOS RORIZ, Sr. Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, WIGBERTO TARTUCE, Sr. TEOTÔNIO VILELA FILHO, presidente nacional do PSDB e Senador licenciado, e Sr. GERALDO LESSA, Senador da República e ex-Presidente da Fundação Teotônio Vilela.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
18187,Dispõe sobre a fotografia obrigatória em título de eleitor.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
18190,"Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
18192,"Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de despesas com curso superior.",Educação; Trabalho e Emprego
18206,Destina recursos das loterias ao FUNCAP - Fundo Especial para Calamidades Públicas.,Economia; Defesa e Segurança
18221,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Guarulhos - André Franco Montoro"" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
18224,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
18237,"Determina a inclusão da expressão ""Deus Seja Louvado"" nos documentos que indica.",Administração Pública
18248,"Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal, ordenando a venda e revenda de combustíveis no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
18269,Dispõe sobre limitações à propriedade sobre nomes de domínio e outros usos de marca no âmbito da Internet.,Comunicações
18270,Autoriza a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18278,Altera a legislação tributária federal sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
18282,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
18301,Dispõe sobre isenção de imposto para aposentados e pensionistas.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
18306,"Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
18319,"Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18340,Dispõe sobre a adaptação de caixas eletrônicas para deficientes físicos nas agências bancárias em todo o país.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
18341,Estabelece limite máximo de 5% do custo do produto para o custo de embalagem.,"Indústria, Comércio e Serviços"
23630,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a manutenção do Posto de Atendimento do IBAMA, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, ajuda financeira para os 19 municípios atingidos recentemente pelas enchentes no sul do Estado de Santa Catarina, nos valores discriminados na folha em anexo, para minimizar os prejuízos sofridos pela população dessas cidades.",Administração Pública; Defesa e Segurança
23758,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a possibilidade de regularização da situação da BR-280, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23803,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a liberação de recursos para a assistência à infância, no Município de Tapejara, Estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
23809,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que as operações de Aquisição do Governo Federal - AGF - contratadas / disponibilizadas para o município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina, sejam acrescidas de mais 18.000 sacas de feijão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23834,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a agilização dos procedimentos para implantar o Cartão Nacional de Saúde em todo o país.",Saúde
23848,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a alteração dos critérios para a avalição de deficiência, com vistas à concessão do benefício assitencial aos portadores de deficiência.",Previdência e Assistência Social
23855,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o envio de projeto de lei versando sobre Plano de Carreira para Médicos do Interior.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
23872,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências destinaas a promover a regulamentação do art. 230, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Saúde
23888,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, seja autorizado linhas regulares de Vôos Charters Internacionais, para o Aeroporto de Navegantes - SC.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
23948,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação de novas varas do trabalho em cidades que especifica.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
23964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, campanha ministerial no sentido de incentivar a reprodução de obras literárias, artísticas e científicas pelo sistema Braille ou procedimento análogo, para uso exclusivo de deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
23990,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a apreciação circunstanciada e manifestação acerca da pauta de propostas encaminhadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.",Educação
24010,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, medidas urgentes para sanar os problemas do HUGV (Hospital Universitário Getúlio Vargas), na cidade de Manaus.",Educação
24026,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a liberação de recursos para aquisição de um Espectrofotômetro de Baixa Absorção Atômica para o laboratório de solos do CEFET - Centro Federal de Ensino Tecnológico, Unidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Educação
24056,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a liberação de verbas para a conclusão da obra da ""Estrada Boiadeira"" (BR-487), que se encontra paralisada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
24187,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22, de 2 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Rainha da Paz FM de Irapuru a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
24306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 2 de março de 2000, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Lagoa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
24339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Padre Maximino a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
24403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Cantagalo - ACMC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Paraná.",Comunicações
24531,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
24866,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 26 de novembro de 1999, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social-Palestina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Palestina, Estado de São Paulo.",Comunicações
24930,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
25372,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
25378,Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
25386,"Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.",Administração Pública; Direito e Justiça
25407,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Computação"" nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental, e médio, das redes pública e privada em todo o País.",Educação
25408,"Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
25443,"Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
25444,"Revoga os arts. 17-A a 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescidos pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25448,Concede isenção do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - para as cargas de matérias-primas destinadas à elaboração de fertilizantes.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
25454,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
25456,"Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento"
25466,Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
25471,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando à inserção de mensagem de advertência em produtos que utilizem logotipo, logomarca ou slogan relativo a produtos fumígeros.","Indústria, Comércio e Serviços"
25500,Cria o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes e do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.,Administração Pública
25521,Dispõe sobre incentivo para a implantação de programa de assistência e recuperação de viciados no alcoolismo.,Saúde
25576,Suspende a execução de canções que tenham no seu texto alusão a armas ou à guerra e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
25582,"Torna obrigatória a inclusão nos currículos das Universidades Federais do País, na área de medicina, a geriatria.",Educação; Saúde
25584,"Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dando nova redação ao art. 134 e determina recadastramento pessoal, anual, dos servidores inativos.",Administração Pública
29089,"Acrescenta § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade prevista no parágrafo 3º do mesmo art. não se elide com o afastamento do titular dos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.",Administração Pública
39919,"Requerimento de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Dr. Alcides Tápias, referente à desburocratização da isenção governamental concedida ao IPI, na compra de carros para os taxistas.",Finanças Públicas e Orçamento
40607,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ABC FM Stéreo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.",Comunicações
41265,REGULAMENTA O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública; Economia
49327,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Vitoriosa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senador Canedo , Estado de Goiás.",Comunicações
189851,"REGULAMENTA O ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, II DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
546446,"Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior.",Direitos Humanos e Minorias
20572,"Declara revogados a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização.",Estrutura Fundiária
20738,Dispõe sobre o financiamento de moradia popular para assalariados de baixa renda.,Trabalho e Emprego
20880,"Dispõe sobre a trasmissão gratuita para difusão do programa dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão , e determina outras providências","Política, Partidos e Eleições"
21425,"Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público, prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
25950,Obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental.,Saúde
25962,Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
26057,"Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias
26087,"Declara revogada a Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 e os demais atos que menciona, afetos ao Setor Transportes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26101,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre prevenção da lavagem de dinheiro.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Economia
26142,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos.",Saúde
26153,Estabelece critérios no detalhamento de faturas telefônicas e dá outras providências.,Comunicações
26165,Regula o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.,"Arte, Cultura e Religião"
26170,"Dispõe sobre reposição de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, os critérios de disponibilização e a forma de pagamento das diferenças apuradas, nas hipóteses de resgate.",Trabalho e Emprego
26205,"Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.",Saúde
26253,"Dispõe sobre o pagamento dos militares e servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.",Administração Pública
26271,Isenta do Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.,Finanças Públicas e Orçamento
26346,"Determina a adequação das instalações da Câmara dos Deputados, para viabilizar o acesso das pessoas portadoras de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias
26404,"Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
26410,Cria o Serviço Social da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS).,Trabalho e Emprego
26415,"Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às Convenções Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para Prevenir e Punir Tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
26433,"Institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores no setor de Limpeza, Asseio e Conservação e dá outras providências.",Educação
26441,"Modifica o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
26463,"Acrescenta parágrafo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26464,"Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
26513,Estabelece a obrigatoriedade de publicidade por parte do Banco Central do Brasil da tramitação de todos os processos relacionados com a fiscalização do Sistema Financeiro e das decisões adotadas pela Diretoria da Autarquia.,Economia
26561,"Denomina ""Rodovia Francisco Gouveia Leite"" o trecho da BR-210.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26562,"Altera os arts. 338, 340, 342 e 344 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) referentes a investigações de paternidade.",Direito Civil e Processual Civil
26590,"Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).","Política, Partidos e Eleições"
26606,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias
26608,Institui o Dia Nacional do Perdão.,Direitos Humanos e Minorias
26626,Obriga a contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos de qualquer natureza realizados com a cobrança de ingressos.,"Arte, Cultura e Religião"
26627,"Dispõe sobre a concessão de cadeiras de rodas, próteses e órteses aos portadores de deficiência.",Saúde
26629,"Acresce inciso ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando os órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal a enviar comunicação para novo exame de CNH três meses antes do vencimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26699,"Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26723,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
26736,"Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa.",Comunicações
26754,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
26766,Altera o inciso III do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26829,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a criação e estruturação da Carreira Perito-Médico Previdenciário no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Previdência e Assistência Social
26838,"Altera a Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que ""dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências"", com o objetivo de suprimir as obrigações dos Municípios de apresentar contrapartida em transferências voluntárias da União.",Economia
26842,"Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.",Saúde
26857,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Guarulhos para Aeroporto Internacional de Guarulhos Governador Mário Covas Júnior, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26911,Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
26937,Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.,"Política, Partidos e Eleições"
26946,"Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
26951,"Dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas ""c"", ""d"", e ""q"" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea ""b"" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
27000,"Altera o art. 69 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que ""Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências"".",Economia
27032,Dispõe sobre a regulamentação das Profissões de Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal.,Trabalho e Emprego
27044,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, dispondo sobre o modelo do título eleitoral, e determina o recadastramento de todo o eleitorado do país.","Política, Partidos e Eleições"
27048,Institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo.,Direitos Humanos e Minorias
27079,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências quanto ao reforço na sinalização da BR 101, trecho entre a cidade de Palhoça - SC e a divisa com o Estado do Paraná e alertando sobre os graves acidentes ocorridos nesta via recentemente duplicada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27080,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Minas e Energia, a reintegração das Cooperativas de Eletrificação Rural no Programa Luz no Campo, que está sendo implantado por esse Ministério.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
27085,Regula a prestação do serviço remunerado de transporte individual de passageiro com a utilização de motocicleta - moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
27105,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta.,Trabalho e Emprego
27111,"Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, rádio e televisão e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética em áreas com ocupação humana.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
27192,Regulamenta as atividades de entregador de mercadorias e de transportador de passageiro por meio de motocicleta.,Trabalho e Emprego
27254,"Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
27306,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mães de Pirapemas a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pirapemas, Estado do Maranhão.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
27320,Estabelece normas para corte de fornecimento de serviços ao consumidor inadimplente e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27493,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que, com os devidos entendimentos com o Ministério da Educação, seja criada escola para brasileiros em Nova Iorque, Estados Unidos.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
27494,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a previsão de recursos do FUNDEF para o pagamento de professores dos ex-Territórios.",Educação
27534,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos do cidadão nos órgãos oficiais de comunicação social.,Comunicações
27536,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27581,"Denomina ""Aeroporto Internacional Governador José Augusto de Araújo"" o aeroporto da cidade de Cruzeiro do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27742,"Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27772,"Dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, a qual ""institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências"".",Administração Pública
27777,Concede isenção do IPI a máquinas e equipamentos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
27928,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
27953,"Denomina ""Sylvio Botelho"" trecho da rodovia BR-174.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27954,"Modifica os dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que ""assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
27955,Dispõe sobre isenção de custo na emissão de CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
27987,"Institui o Fundo de Combate à Violência na Região Sudeste, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
27988,Dispõe sobre a autorização à doação ou venda a preços reduzidos de leite em pó para as mães portadoras de HIV.,Direitos Humanos e Minorias
28009,Dispõe sobre a cessão de espaço físico para o funcionamento de Associação de Pais e Mestres.,Educação
28024,Estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por dano decorrente de morte ou lesão causada por acidente rodoviário.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
28222,Altera o art. 66 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
28227,Faculta aos devedores obter a consolidação e o refinanciamento de dívidas junto a instituições do sistema financeiro nas condições que especifica.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
28378,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
28414,"Dispõe sobre a proibição ao descarte de embriões humanos fertilizados ""in vitro"", determina a responsabilidade sobre os mesmos e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
28440,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de refrigerantes conterem advertência sobre obesidade.,"Indústria, Comércio e Serviços"
28442,"Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
28469,Dispõe sobre a legislação de preços de transferência aplicável às transações entre pessoas vinculadas e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
28548,Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo.,"Arte, Cultura e Religião"
28569,"Altera a redação do § 3º do art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
28583,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.",Administração Pública
28584,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28592,"Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
28684,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
28687,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.",Saúde
28702,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para as despesas com publicidade e propaganda governamental.",Administração Pública
28713,"Altera a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
28742,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, mudança no tratamento tributário dispensado a máquinas e equipamentos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
28813,"Altera a alínea ""d"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.",Finanças Públicas e Orçamento
28830,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
28835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Moradores de Sales Oliveira a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
28958,Reduz impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes sobre produtos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
28959,"Altera dispositivos do Código de Processo Civil referentes ao agravo de instrumento, embargos infringentes e embargos de declaração.",Direito Civil e Processual Civil
28960,"Dispõe sobre a prestação de caução na concessão de medida liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, relativos à matéria tributária.",Direito Civil e Processual Civil
28964,Estabelece incentivos fiscais às empresas doadoras de alimentos a pessoas carentes.,Finanças Públicas e Orçamento
28970,"Altera os arts. 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novo calendário de funcionamento dos trabalhos da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
29016,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de ambulâncias para uso no serviço público.",Finanças Públicas e Orçamento
29020,"Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.","Indústria, Comércio e Serviços"
29149,"Acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
29154,"Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29180,"Dispõe sobre a utilização de animais de quaisquer espécies em circos ou espetáculos congêneres, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
29187,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
29227,"Introduz parágrafo único no art. 65 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
29230,"Modifica o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
29259,Determina a criação de ouvidoria nas empresas que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
29268,Institui o Dia do Acupunturista.,Trabalho e Emprego
29281,Dispõe sobre auxílio-transporte para o desempregado beneficiário do Programa Seguro-Desemprego.,Trabalho e Emprego
29447,"Altera a redação e acrescenta a alínea ""d"" ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
29481,"Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
29884,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de classificação tarifária específica para os equipamentos que menciona.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
29892,"Sugere que os Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, tenham o pagamento das parcelas de dívidas relativas ao FGTS e ao PIS/PASEP suspenso pelo período de um ano.",Finanças Públicas e Orçamento
29904,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que concerne às exigências para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
29906,"Introduz art. 267-A, no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
29940,Dispõe sobre a publicidade das operadoras de telefonia durante o período eleitoral.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
29958,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
30010,"Aprova o texto dos Estatutos Sociais da Associação dos Supervisores Bancários das Américas (ASBA), constituída em 14 de maio de 1999, na cidade do México, ""com o objetivo de promover e manter uma estreita comunicação entre os órgãos de supervisão e fiscalização bancária das Américas, proporcionar um foro de alto nível para o tratamento e intercâmbio de idéias, tecnologias, técnicas e experiências sobre a matéria de competência de seus membros, além de promover a realização de estudos e programas de capacitação sistemáticas e permanentes"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
30469,"Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para a apresentação de documentos ao Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
30473,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radio difusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
30477,"Aprova o ato que renova a concesão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
30497,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
31348,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que ""dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.",Economia
31368,Institui a gratificação dos corregedores eleitorais.,Administração Pública
31393,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
31409,"Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
31766,"Susta os efeitos da Resolução do Banco Central, que autoriza a alienação prevista no Edital publicado em jornais de circulação nacional, em 13 de julho de 2001, que oferta a participação ESAE - Econômico S.A. Empreendimentos.",Administração Pública
31797,"Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, instituindo o Cadastro Nacional de Registro de Imóveis.",Direito Civil e Processual Civil
31798,"Altera a Lei nº 3.268, de 1957, que ""dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
31801,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31811,Acrescenta parágrafo ao art. 126 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
31870,Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.,Comunicações
31871,"Proíbe a utilização de fumo no interior de veículo automotor, quando em movimento, em todo o território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
31873,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
31963,"Dispõe sobre o tratamento de pacientes portadores de neoplasias comprovadas, mediante entorpecentes, e dá outras providências.",Saúde
31974,"Modifica o inciso II, do art. 5º e inciso I do art. 448, da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
32002,"Altera a lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), objetivando equiparar, para efeito de contribuição previdenciária, os condomínios de produtores rurais aos contribuintes individuais.",Previdência e Assistência Social
32098,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à Categoria B da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32114,"Acrescenta inciso IX ao art. 61 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e suas fundações públicas federais.",Administração Pública
32118,"Altera os §§ 1º a 3º do art. 184 e o art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, e adita os parágrafos do art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32147,"Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
32216,"Altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Comunicações
32224,"Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
32227,Torna obrigatório o uso do café como alimento básico na merenda escolar.,Educação
32228,Estabelece as dimensões mínimas para a configuração interna das aeronaves da aviação civil comercial regular.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32242,"Acrescenta parágrafo único ao art. 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
32247,"Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.",Administração Pública
32326,Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.,"Indústria, Comércio e Serviços"
32345,"Decreta a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC, em medicamentos, saneantes domissanitários e produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.",Saúde
32391,Altera a redação do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
32557,"Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Administração Pública
32594,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
32642,"Altera os incisos I e II do art. 26 de Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
32649,Institui o Dia Nacional do Cozinheiro.,Trabalho e Emprego
32651,"Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição, por inobservância a metas de contenção de consumo.",Administração Pública
32659,"Revoga os §§ 2º e 3º, e dá nova redação ao § 1º, todos do art. 46 da Constituição Federal, para fixar o mandato dos Senadores em quatro anos, e extinguir a eleição conjunta de dois suplentes.","Política, Partidos e Eleições"
32667,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Escola Estadual Lúcia A. O. Schofeen, situada na cidade de Altônia, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal T. A. de Figueiredo, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32722,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédiodo Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Washington Luiz, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações do Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32736,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Clarito, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32740,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marilís F. Pirotelli, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32744,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Edison Pietrobelli, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32756,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dom Bosco, situada na cidade de Mariluz, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32807,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que ""dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
32816,"Dispõe sobre a inclusão da questão da ""violência contra a mulher"" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.",Educação
32819,Altera a tabela de cálculo da Contribuição Sindical Rural.,Estrutura Fundiária
32821,Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de viagens e turismo.,Turismo
32899,"Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).","Indústria, Comércio e Serviços"
32901,"Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
32968,Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
32973,"Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
32991,"Institui incentivo para doações de medicamentos, órteses e próteses ortopédicas, na forma de redução do Imposto sobre a Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
32996,Institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC.,Educação
33000,"Acrescenta §§ ao art. 31 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir deduções da base de cáculo da retenção pela contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra.",Previdência e Assistência Social
33009,"Modifica o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
33012,Regulamenta a profissão de Podólogo.,Trabalho e Emprego
33034,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Bragantina de Rádio e Televisão Educativa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
33051,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Apucarana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
33061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Associada de Difusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.",Comunicações
33275,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João D'' O. Gomes, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33306,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pacaembu, Estado de São Paulo.",Comunicações
33486,"Modifica o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que ""estabelece os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertecentes aos Municípios, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
33500,Regulamenta a coleta e o uso de fósseis.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
33535,"Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 que dispõe sobre as normas gerais sobre desporto, restringindo a publicidade dos jogos de bingo nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens e dá outras providências.",Esporte e Lazer
33537,"Altera disposições da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção a poupança popular, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
33553,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
33564,"Aprova o ato que a Associação Comunitária São Francisco, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
33721,"Altera a redação dos art. 281 e art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
33729,"Torna obrigatório o uso de tarja com expressão que ressalte a importância do aleitamento materno, nas embalagens dos produtos utilizados no aleitamento artificial.",Saúde
33735,Dispõe sobre a cobrança de taxas de inscrições em vestibulares.,Educação
33839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
33948,Dispõe sobre o sistema de segurança empresarial e dá outras providências.,Defesa e Segurança
34000,"Modifica o nome da Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará, para Barragem Padre Cícero.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
34070,"Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
34082,"Dispõe sobre o enquadramento dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
34100,"Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
34105,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no caso de desemprego por mais de um ano.,Trabalho e Emprego
34112,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
34131,"Modifica o § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre condições de trabalho dos bancários.",Trabalho e Emprego
34137,"Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
34198,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Ensino Profissionalizante Santo Antônio da Cachoeira, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piracaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
34512,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes a duplicação da Ponte sobre o Rio Itacaiunas, em marabá, Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
34558,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José de Anchieta, do município de Apucarana, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34584,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Maria A. Nisgoski, situada na cidade de Castro, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34735,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, um estudo da proposta do Secretário de Estado dos Transportes e Obras do Estado de Santa Catarina, sobre o preocupante quadro dos acidentes ocorridos na BR-280, conforme documentação anexa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
34765,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
34778,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Bayard Osna, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34804,"Proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
34810,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Estadual Serafim Franca, situada na cidade de Astorga, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34824,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dom Bosco, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34890,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Andréa Nuzzi, situada na cidade de Cambé, no Estado Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34902,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Nilo Cairo, situada na cidade de Apucarana, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34913,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Barbosa Ferraz, situada na cidade de Andirá, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34915,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Francisco P. L. Werneck, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34916,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Aides N. da Silva, situada na cidade de Congonhinhas, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34931,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Primo Manfrinato, situada na cidade de Cianorte, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Progrma Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34932,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Minicipal Maria Montessori, situada na cidae de Cianorte, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35010,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo a inclusão da Escola Estadual Francisco F.Bastos situada na cidade de Arapongas, no paraná , dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35011,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Antonio R. Sampaio, do município de Arapongas, Paraná,Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Vicente Kochany, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Vicente Kochany, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35017,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Vicente Kochany, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35033,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Professora Olga Silveira, situada na cidade de Guaratuba ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35071,Dispõe sobre a recomposição dos valores dos benefícios pagos pela Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
35077,"Unifica o recolhimento do desconto mensal do Imposto de Renda, para contribuintes com mais de uma fonte pagadora.",Finanças Públicas e Orçamento
35177,"Pleiteia recursos adicionais do PRONAF e PROGER para o Município de Janiópolis, no Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
35181,"Dispõe sobre as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípíos na proteção, preservação, manutenção e divulgação de bens e valores culturais.","Arte, Cultura e Religião"
35247,"Sugere a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Campo Mourão, no Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
35256,"Acrescenta dispositivos à nº Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para permitir o acesso do representante comercial ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de assegurar o percebimento da indenização devida pela rescisão do contrato de representação.",Trabalho e Emprego
35402,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jóia de Administração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
35426,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ecológica de Planalto a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto, Estado do Paraná.",Comunicações
35434,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
35570,Considera como de efetivo exercício o afastamento para acompanhamento de filho doente.,Trabalho e Emprego
35580,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
35589,"Aumenta as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
35595,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, tomar providências relativas à implantação de Zona de Proteção Marinha no Rio Grande do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
35598,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite C.",Trabalho e Emprego
35610,"Dispõe sobre abatimento na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, aos pais de deficientes físicos e mentais.",Finanças Públicas e Orçamento
35611,Estabelece abatimentos de gastos com aquisição de livros didáticos na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
36129,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Anhanguera para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
36171,Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências.,Administração Pública
36209,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o apoio financeiro da União no pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.",Previdência e Assistência Social
36217,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Administração Pública
36222,"Estabelece inelegibilidade para os ocupantes de cargo público que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ainda que a questão tenha sido ou esteja sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
36430,"Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
36437,"Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara, para fazer coincidir o mandato da Mesa das Comissões Permanentes com o mandato dos membros da Mesa Diretora.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
36847,"Estabelece normas para utilização dos Títulos da Dívida Externa, no pagamento de parte das exportações.",Economia
37203,Institui normas para instalação de empreendimentos destinados à comercialização de combustíveis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
37475,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de julho de 2001, que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
37644,"Cria restrições para a produção, importação e uso de dispersantes químicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
37652,"Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando o percentual para contratação de portadores de deficiência pelas empresas.",Direitos Humanos e Minorias
37677,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400003672/2001-59 protocolado pela Prefeitura Municipal de Amahy, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
37707,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências""",Administração Pública; Educação
37810,"Altera a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
37836,"Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.",Defesa e Segurança
38062,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Areal no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38081,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Vassouras no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
41546,"Dispõe sobre a transferência temporária da Capital do Brasil - Sede do Governo Federal Brasileiro para a Amazônia Legal, por período não superior a 10 dias ao ano.",Administração Pública
41618,"Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.",Estrutura Fundiária
41684,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006952/2001-19, protocolado pela Sociedade Pestalozzi do Município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41847,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003668/2001-91, protocolado pela APAE do Município de Anahy, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41868,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008765/2001-70, protocolado pela APAE de Roncador, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41879,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010524/2001-91, protocolado pela Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41881,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005265/2001-86, protocolado pela Prefeitura Municipal de Espigão Alto do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42135,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.",Trabalho e Emprego
42141,"Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.",Saúde
42146,"Acrescenta art. 226-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
42268,"Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do ""caput"" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
42299,Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade para os trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos que especifica.,Trabalho e Emprego
42358,"Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.",Saúde
42441,Altera o Artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
42476,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.",Comunicações
42482,Dispõe sobre a inclusão de alimentos à base de soja na merenda escolar e na cesta básica.,Educação
42555,"Dispõe sobre a utilização, pelo trabalhador, de sua conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de despesas educacionais com matrículas e anuidades.",Trabalho e Emprego
42558,"Dispõe sobre o controle de solventes voláteis, colas de sapateiro e similares, que têm sido usados como produtos inebriantes e/ou embriagadores e proíbe a fabricação de material escolar, brinquedos e vestuário impregnados com produtos odoríferos.","Indústria, Comércio e Serviços"
42625,"Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.",Administração Pública
42688,"Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
42740,Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 9.998 de 2000.,Comunicações
42865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ipê a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
42916,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008815/2001-19, protocolado pela APAE de pérola, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42951,"Sugere ao Poder Executiv, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010191/2001-08, protocolado pela Prefeitura Municipal de Guaíra, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42975,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.008476/2001-71, protocolado pela Associação Cascavelense de Amigos dos Surdos e Mudos-ACAS, no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42992,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto protocolado pela APAE de Paranacity, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43041,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43166,Dá nova redação ao § 2º do art. 239.,Trabalho e Emprego
43194,"Denomina ""Ponte Nossa Senhora do Pantanal"" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
43212,Estabelece o peso máximo para o saco de cimento.,"Indústria, Comércio e Serviços"
43596,"Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
14351,Altera o art. 29 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
15870,Dispõe sobre indenização do empregado por despedida decorrente de automação do trabalho.,Trabalho e Emprego
15912,"Altera dispositivo da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1986",Administração Pública; Defesa e Segurança
16180,"Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
16190,Dispõe sobre a profissão de garçom  e dá outras providências,Trabalho e Emprego
16448,Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre estipulação de prazo para pagamento de salário,Trabalho e Emprego
16764,"Acrescenta inciso ao art. 39 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
17436,Proibe a utilização de embalagens descartáveis espumadas em cujo processo de fabricação tenha sido empregado o clorofluorcarbono (CFC) como agente expansor e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17627,"Dispõe sobre o pagamento do aviso prévio proporcional ao trabalhador, regulamentando o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
18146,"Acrescenta dispositivo ao art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho nos contratos de experiência.",Trabalho e Emprego
18156,"Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade    NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal
18159,"Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Governadores e Secretários dos Estados, Prefeitos e Secretários Municipais e dá outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
21186,"Dispõe sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, e da outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
21316,"Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS/PASEP.",Trabalho e Emprego
21362,"Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, PIS-PASEP.",Trabalho e Emprego
21366,"Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Banco Central do Brasil e dá outras providências",Administração Pública; Economia
22192,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OPERAÇÕES DE  CREDITO EFETUADAS PELO BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS NO ESTADO DE SÃO  PAULO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
163436,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA POR 15 (QUINZE) ANOS, A PARTIR DE 04 DE FEVEREIRO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BAGE LTDA., PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO)'.",Comunicações
163520,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO MANGUEIRINHA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MANGUEIRINHA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
163628,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PARANDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
167444,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CRIAÇÃO DO ESTADO DE ARIPUANÃ.,"Política, Partidos e Eleições"
167797,"SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 1030, DE PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1991, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, QUE INTERPRETA O ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.",Economia; Trabalho e Emprego
167928,SUSTA O DECRETO DE UTILIDADE PUBLICA EDITADO PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA EM 28 DE NOVEMBRO DE 1991.,Administração Pública; Direito e Justiça
168235,"APROVA ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 18 DE JUNHO DE 1989, A CONCESSÃO DA REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168279,"APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO A RADIO ARAPOTI LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANA. NOVA EMENTA: APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO A RADIO ARAPOTI LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANA, (OF PS-GSE/08/91).",Comunicações
168319,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA., PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE ITAPETININGA, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168378,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO EDUCADORA DE SÃO JOÃO DA URTIGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA URTIGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168386,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A RADIO PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168516,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO RIO PARANA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE EPITACIO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168681,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SOM E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.",Comunicações
168713,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A TV ELDORADO CATARINENSE LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 836, DE 19 DE OUTURBO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168820,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO, O PRIMEIRO A SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA., E O SEGUNDO A BRASILIA COMUNICAÇÃO LTDA., AMBAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
168845,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE JANDAIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168848,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168878,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO TREVISAN LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169225,DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública
169247,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
170070,"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DE DEBITOS JUNTO AOS GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
170431,"CRIA O CONSELHO NACIONAL DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CONSEMT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
174081,INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO PARA OS PESCADORES NO PERIODO DE DEFESO.,Trabalho e Emprego
174100,"ESTABELECE O LIMITE MAXIMO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, NO AMBITO DOS TRES PODERES DA UNIÃO, DEFINE A REMUNERAÇÃO MAXIMA PAGA A ESTES SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
174558,"ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, MOVIDOS A ALCOOL, AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, EMPREGADOS VIAJANTES E PRACISTAS, DESDE QUE SINDICALIZADOS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
174604,"DETERMINA A PRORROGAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS DOS PRODUTORES RURAIS ATINGIDOS PELA SECA NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
178977,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados a aquisição, pelas prefeituras, de ambulancias, onibus e maquinarios para abertura e conservação de estradas.     NOVA EMENTA: Prorroga o prazo da vigencia da Lei nº 8.199, de 1991.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
180129,"CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DA 21ª REGIÃO.",Trabalho e Emprego
180913,"INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
186203,"INCLUI A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 535 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
186315,ELEVA OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.,Trabalho e Emprego
186861,AUTORIZA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
187423,"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ORGÃOS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
187801,ALTERA A IDADE MINIMA EXIGIDA PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
192258,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
193496,"DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DOS PARTIDOS E O ACESSO GRATUITO A TELEVISÃO E AO RADIO, ALEM DO USUFRUTO DO FUNDO PARTIDARIO - ARTIGO 17, DA CONSTITUIÇÃO.","Política, Partidos e Eleições"
193969,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADORES ARTESANAIS, DURANTE OS PERIODOS DE DEFESO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
194343,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 860 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
194928,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES.",Previdência e Assistência Social
195019,AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
195751,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
196198,"DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, CRIA ORGÃOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Economia
196475,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO AMAPA, RORAIMA E TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
197053,"AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL EM NOME DO MINISTERIO DA AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
197845,DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
198106,DISPÕE SOBRE OS CARGOS DA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
198803,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
198837,"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
200992,"DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS EM QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE LAVRA DE MINERIOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
201722,ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
202250,"ESTABELECE, EM RELAÇÃO AOS MUNICIPIOS, OS VALORES-LIMITE A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 16, 21, 22, 52 E 64 DO DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'.",Administração Pública
202941,AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS A DOAR O BEM QUE MENCIONA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
204659,INSTITUI OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PREMIO AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
205180,DISPÕE SOBRE AS PESQUISAS ELEITORAIS EM SUAS RELAÇÕES COM OS CANDIDATOS A FUNÇÕES LEGISLATIVAS E EXECUTIVAS.,"Política, Partidos e Eleições"
206182,CRIA O CONSELHO SUPERIOR DE POLITICA NUCLEAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
207565,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO 'CAPUT' DO ARTIGO 439 DA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
207937,"FIXA EM SESSENTA POR CENTO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
209783,INTRODUZ PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 860 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
210643,DISPÕE SOBRE O DIREITO AS FERIAS NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211395,TORNA OBRIGATORIO O ACRESCIMO DA GORJETA NO SALARIO DOS GARÇONS DE RESTAURANTES E LANCHONETES.,Trabalho e Emprego
211497,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, ARTIGO 188, ARTIGO 189, E ARTIGO 190 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
213665,INSTITUI ENSINO PROFISSIONALIZANTE OBRIGATORIO PARA MENORES RECOLHIDOS PELA FUNABEM E PELAS FEBENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
215450,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPUBLICA, DA PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE TOCANTINS, DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS DO INTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito e Justiça
215989,"DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS (ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",Trabalho e Emprego
217045,DISPÕE SOBRE AS PESQUISAS ELEITORAIS DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
217893,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 558 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O REGISTRO DOS SINDICATOS.",Trabalho e Emprego
218201,"ESTABELECE, PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR.",Trabalho e Emprego
218840,DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS PAGOS COM ATRASO.,Trabalho e Emprego
218978,"DISPÕE SOBRE O ACESSO AS BASES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PELO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
219829,"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
220068,"ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES PARA COM AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
221427,PERMITE A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
221965,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 710 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
222300,"DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E SEUS SUBPRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
222390,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989.",Trabalho e Emprego
222423,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO MENOR.",Trabalho e Emprego
222719,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
222898,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE EXECUÇÕES PENAIS.",Direito Penal e Processual Penal
222986,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
223693,"DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PELOTAS, RIO GRANDE DO SUL, EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA.",Educação
224650,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, PARA ELEVAR O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO NA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES APRESENTAM RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
225230,Dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os segmentos etnicos nacionais e da outras providencias.,"Arte, Cultura e Religião; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
225343,"CRIA A VIGESIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
225476,REGULA O ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS QUE DISPÕE SOBRE OS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.,Administração Pública; Defesa e Segurança
225713,DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS.,Educação
225806,DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS.,Administração Pública
226721,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTABELECER NORMAS RELATIVAS AS ELEIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS.",Trabalho e Emprego
226907,"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS, EM CRUZADOS NOVOS, NO BANCO CENTRAL DO BRASIL.",Economia
227172,DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
227821,"INSTITUI NORMAS PARA HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA MAIORES DE 16 ANOS COMO CONDUTORES DE VEICULOS LEVES DE PASSEIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
227961,REGULA A PREVENÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO E SUA REPRESSÃO.,Administração Pública; Economia
228543,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, PARA VINCULAR A SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
228555,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 257 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
228693,"DEFINE O SERVIÇO DE NATUREZA EVENTUAL DO EMPREGADO RURAL, ASSEGURANDO AO 'BOIA-FRIA', OS DIREITOS CONFERIDOS AO TRABALHADOR PELO VINCULO EMPREGATICIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
229206,REGULAMENTA A PROFISSÃO DE SECRETARIO.,Trabalho e Emprego
229253,DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA.,Economia
229462,"DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO , DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
229488,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
229520,"DISPÕE SOBRE O REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS DOMESTICOS, ALTERANDO A LEI 4716, DE 29 DE JUNH0 DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
229547,"DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, VINCULANDO A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM A SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
229621,RESTABELECE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
229693,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL, COM HABILITAÇÃO EM AGROPECUARIA, NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
229699,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE CAMAQUÃ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
229834,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 9797, DE 09 DE SETEMBRO DE 1946, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
231127,"DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DAS UNIDADES ORGANICAS DAS INDUSTRIAS E DEPARTAMENTOS GRAFICOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO NAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
232073,CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
233371,Veda a despedida arbitraria ou sem justa causa do empregado.,Trabalho e Emprego
233479,"Dispõe sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
233550,"Regula o direito de greve do servidor público civil, na conformidade do disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
233750,"Dispõe sobre o sistema de segurança pública, estabelece normas gerais de organização da Polícia Civil das unidades da Federação e dá outras providências.",Defesa e Segurança
233786,"Protege o trabalhador urbano ou rural contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelece critério de indenização e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
233875,"Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I, art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
233980,"Estabelece condições para a instituição e funcionamento do Fundo de Defesa da Economia Sucro-Alcooleira - Funçucar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
234008,"Introduz alterações na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.",Previdência e Assistência Social
234315,"Dá nova redação ao § 4º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, modificado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.",Finanças Públicas e Orçamento
234486,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
234490,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.,Administração Pública
235888,DISPÕE SOBRE O USO DAS BANDEIRAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL NO AMBITO DO CONGRESSO NACIONAL.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
236298,NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEP MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238505,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA SAUDE SOBRE AUDITORIA ACERCA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAUDE NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238726,"SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS DESTINADOS AO ESTADO DE ALAGOAS E AOS MUNICIPIOS DE DIADEMA E FRANCO DA ROCHA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239256,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE POSSIVEL CESSÃO DE BASE DE APOIO TECNICO DE ECOSSISTEMA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA (SUPES/SC), DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS MINERAIS RENOVAVEIS (IBAMA), PARA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO ORGÃO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239483,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239739,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE O EXPEDIENTE LEGAL UTILIZADO PARA ORIENTAR ACORDOS INTERNACIONAIS DE COOPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE ENVOLVAM OS VARIOS NIVEIS DO PODER PUBLICO NACIONAL COM OUTROS PAISES.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
239780,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICANCIA INSTALADA NA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE PORTO ALEGRE DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239907,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE ABATE CLANDESTINO DE CARNE BOVINA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
239970,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE FISCALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM O SETOR DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239976,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE OS PROJETOS DE COLONIZAÇÃO PARTICULAR DA COTRIGUAÇU - PR.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
240006,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONVENIO FIRMADO ENTRE O INAMPS E O SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO PAULO PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE AMBULATORIOS MEDICOS MANTIDA PELO REFERIDO SINDICATO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
240349,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA EM MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
240457,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM NORTE, MUNICIPIOS DE IBIRAMA, JOSE BOITEUX E VITOR MEIRELLES, ESTADO DE SANTA CATARINA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
240696,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE FINANCIAMENTO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DE EDIFICIOS EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240722,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE CONSEQUENCIAS DO VENDAVAL OCORRIDO NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 1991, NO CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR, LOCALIZADO EM IPERO, SP, MEDIDAS DE SEGURANÇAS PREVISTAS E PROVIDENCIAS TOMADAS.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241017,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE FISCALIZAÇÃO PELO ORGÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS EMPRESAS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO NOS ESTADOS DE ALAGOAS, PERNAMBUCO, PARAIBA, SÃO PAULO, MATO GROSSO DO SUL E RIO DE JANEIRO.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
241108,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS ALUGADOS DE TERCEIROS PELA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO PARANA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241319,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS DO PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - PSA/INAN NO MUNICIPIO DE XANXERE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
241351,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA POLICIA FEDERAL ALUSIVAS AO OFICIO PR-DF 762, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
323392,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 1990 (PL nº 3.650, de 1989, na Casa de origem), que ""dá nova redação ao § 3º do art. 1º  da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que ""dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho"".",Trabalho e Emprego
18241,Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador Rural - FGTS - TR,Trabalho e Emprego
18293,Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,Trabalho e Emprego
18521,"Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
18546,"Dispõe sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia pelos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios",Trabalho e Emprego
18677,Institui a meia-entrada para estudantes em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
18760,Dispõe sobre o saque do FGTS.,Trabalho e Emprego
19029,"Autoriza o uso de gás metano , nos veículos que especifica , define critérios de distribuição de gases para todo tipo de consumidores e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
19072,"Altera o art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, visando o aumento da pena para os crimes nela previstos.",Administração Pública
19628,Dispõe sobre o acréscimo de parágrafos ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
160309,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL PARA FINS DIDATICOS.",Educação
163817,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 84, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA COLINHALFIN - EMPRESA DE RADIO DIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168236,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO IGUAÇU DO VERE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VERE, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168312,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 08 DE JULHO DE 1992.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
204011,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE PLACIDO DE CASTRO, BRASILEIA E ASSIS BRASIL, NO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
204578,DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS E UNIDADES MEDICAS MOVEIS POR ENTIDADES FILANTROPICAS SEM FINS LUCRATIVOS.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
204916,DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.,Administração Pública
205258,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS - SC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205285,"DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS.",Trabalho e Emprego
205304,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
205658,CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
209447,"ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.",Administração Pública
211138,ALTERA A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
211619,DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRONICO DE VOTAÇÃO.,"Política, Partidos e Eleições"
212262,ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993.,"Política, Partidos e Eleições"
212707,"ALTERA O ARTIGO 898 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
219686,"INSTITUI A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE RIO GRANDE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
241451,SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 227/91.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242070,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS, SINDICATOS, CLUBES DESPORTIVOS E PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242587,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONTRATO FIRMADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL COM A FIRMA RORAIMA - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
160684,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, DE EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CASAS POPULARES EM SOMBRIO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Previdência e Assistência Social
189028,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 513, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
208038,FIXA DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.,Educação
214878,DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA O 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA'.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
217356,"Dispõe sobre a concessão de beneficio no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providencias.",Trabalho e Emprego
219654,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE IPANEMA, NO MUNICIPIO DE IPERO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
243491,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DA REDE 'DUTY FREE' NOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SOBRE A DIFERENÇA, CONFORME O LOCAL DE POUSO, NO VALOR DOS BILHETES DE PASSAGEM AEREA PARA SÃO PAULO.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
243811,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ISENÇÃO DO IPI PARA CIGARROS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
243875,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E A EMPRESAS PRESTE LABOR.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243917,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONCESSÕES DE EMISSORAS DE RADIO AM E FM AO MUNICIPIO DE PEDREIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243976,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE INQUERITO, NA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO, SOLICITADO PELO SENHOR EDUARDO JOSE FARAH, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL.",Direito e Justiça; Esporte e Lazer; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244168,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE AS GARANTIAS DO BANCO DO BRASIL NO TOCANTE A OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO A EMPRESAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244305,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, POR INTERMEDIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SOBRE A EXISTENCIA DE DIVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14966,Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
14972,Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
20579,Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
31767,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
32215,Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.,Turismo
33054,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Tabapuã, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tabapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
33530,"Inclui na Lei nº 8.406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
33577,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pardinho, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pardinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
35336,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pela Lei nº 9.317, de  5 de dezembro de 1996,  estendendo a isenção do IPI aos veículos automotores e às motocicletas movidos a qualquer tipo de combustível.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
36434,"Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos  de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria.",Trabalho e Emprego
43522,"Aprova o ato que autoriza a Associação Promocional da Paróquia de Itirapina - APPI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo.",Comunicações
43558,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Areal FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areal, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
43595,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Desenvolvimento Comunitário de Uruçu-Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
43631,"Dispõe sobre  criação de cargos efetivos na carreira de Apoio  Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
43643,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Artística e Cultural Catanduvense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná.",Comunicações
43963,"Altera a redação do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para ampliar o percentual mínimo de aprendizes.",Trabalho e Emprego
43990,"Dispõe sobre o cancelamento de dívidas de crédito rural por produtores que contrataram operações de custeio na safra 2001/02 nos Municípios do Sul do país que decretaram situação de emergência em razão da ocorrência de estiagem, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
44018,"Dispõe sobre os direitos dos doadores de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes.",Saúde
44112,Cria a Semana Nacional de Prevenção à Obesidade e dá outras providências.,Saúde
44119,"Modifica a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
44121,"Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei  nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que ""institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências"".",Administração Pública
44298,"Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
44508,"Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas.",Defesa e Segurança
44523,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fundos de pensão e as denúncias feitas pela ex-secretária de Previdência Complementar, Sra. Solange Paiva Vieira, quanto aos problemas desses fundos para garantir o pagamento das aposentadorias de seus associados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
44528,"Solicita ao Senhor Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca de convênio entre a Secretaria de Assistência Social e a Prefeitura de Tefé.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
44589,Determina a obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público nos conflitos pela posse da terra urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
44739,"Acrescenta alínea ""d"" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública; Educação
44791,Dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica e para a produção nacional de materiais de defesa.,Finanças Públicas e Orçamento
44988,Dispõe sobre a extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio.,Educação
45331,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços"
45374,"Dá nova redação ao § 4º  do art. 14 e revoga o inciso III do art. 15 da Constituição Federal, para determinar o direito de voto e a inelegibilidade do condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.",Direito Penal e Processual Penal
45383,"Acrescenta dispositivos à Constituição Federal, facultando a constituição de consórcio ou convênio entre municípios limítrofes para a prestação de serviços públicos de transportes urbanos de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
45568,"Determina a impressão da letra do Hino Nacional na contracapa das publicações personalizadas dos Senhores Deputados, denominadas separatas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
45581,"Reabre o prazo de opção pelo REFIS, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
45740,Determina a criação dos Centros Gratuitos de Formação de Condutores - CGFC (Auto Escola Pública Gratuita).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
45761,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a identificação dos veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física.","Viação, Transporte e Mobilidade"
45763,"Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.",Administração Pública
45858,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Rio Bonito  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45894,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, determinando a redução do valor do pedágio para o veículo de carga que transita sem carregamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
45897,"Estabelece o seguro obrigatório de pagamentos das obrigações trabalhistas relativas à rescisão contratual, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
45937,"Altera  dispositivo da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
45939,Desobriga os aposentados e pensionistas que percebam até 2(dois) salários mínimos a pagarem as contribuições previdenciárias.,Previdência e Assistência Social
46135,"Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de amortização ou pagamento integral de financiamento para aquisição de moradia própria.",Trabalho e Emprego
46244,Dispõe sobre indenização por acidente em rodovias conservadas pelo seguro obrigatório.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
46249,"Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
46550,Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à prestadora dos serviços.,Comunicações
46591,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por fiscais federais, estaduais e municipais e por oficiais de justiça que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
46634,"Adiciona dispositivo a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
46772,Concede aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem.,Previdência e Assistência Social
46803,Proíbe a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.,Trabalho e Emprego
46849,Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelas empresas de planos de saúde.,Saúde
46896,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de empregado chacareiro.,Trabalho e Emprego
46912,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
47018,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
47040,"Acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.    _NOVA EMENTA: Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
47287,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obtenção gratuita da habilitação para candidatos comprovadamente carentes.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
47305,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.",Finanças Públicas e Orçamento
47409,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei n.º 401, de 30 de dezembro de 1968, que ""altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
47449,"Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47600,Estabelece o salário mínimo profissional do Técnico de Contabilidade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
47919,Determina o ressarcimento das despesas efetuadas pelo ferroviário designado para prestar serviços fora do estabelecimento.,Trabalho e Emprego
47935,"Altera os arts. 249 a 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o pedido de sustação de ação penal contra Deputado em andamento no Supremo Tribunal Federal, previsto na Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001.",Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
47938,Institui a modalidade de Crédito Fundiário e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
48107,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imembuí S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
48342,"Estabelece sobre a fabricação e o uso de pára-raios radioativos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
48520,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre Processo Seletivo Interno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
48853,"Aprova o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
49138,"Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
49220,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
49225,Estabelece passagem subsidiada para estudantes nos transportes coletivos intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.,Educação
49228,Dispõe sobre a perturbação do trabalho ou sossego alheios.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
49352,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, de máquinas, tratores, caminhões e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
49467,"Modifica a redação do artigo 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.",Administração Pública
49626,"Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.",Administração Pública
49717,Dispõe sobre a execução hipotecária dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.,Direito Civil e Processual Civil
49787,Dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
50070,"Estabelece a utilização, pelos usuários das portas dianteira e traseira dos ônibus urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
50193,"Regulamenta o exercício profissional da acupuntura, e dá providências.",Trabalho e Emprego
50194,Estabelece normas para vôo por instrumentos na aviação civil e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
50272,"Altera a redação do art. 124, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando o inciso XII.","Viação, Transporte e Mobilidade"
50393,"Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Túnis, em 19 de julho de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
50408,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS para a reconstrução da casa própria destruída em virtude de caso fortuito ou de força maior.,Trabalho e Emprego
50461,Acrescenta parágrafo ao art. 149 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
50548,Modifica o § 1º do art. 141 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
50574,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.",Finanças Públicas e Orçamento
50588,"Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
50721,"Faculta às Empresas prestadoras de serviço na área de Cursos Livres, a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
50798,Estabelece o tratamento processual ao menor entre 18 e 21 anos e a suspensão de pena nos casos que especifica.,Direito e Justiça
50882,"Obriga médicos formados em Universidades Públicas Federais e/ou Estaduais, a prestar atendimento gratuito diário e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
50983,Adiciona-se dispositivos do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
50990,"Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
51007,"Altera dispositivo da Lei nº 9.608,  de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
51162,"Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
51208,"Acrescenta parágrafos ao art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
51249,Dá nova redação ao art. 25 da Constituição Federal.,Economia
51523,Aprova o texto da Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
51594,"Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
51739,Dispõe sobre o ressarcimento total ou parcial do financiamento estudantil.,Educação
51780,Institui o Certificado de Responsabilidade Social - CRS para as empresas brasileiras.,Administração Pública
51924,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre vazamento de produtos químicos em empresa química desativada e lacrada pela Polícia Federal no Município de Diadema, em São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
51994,Dispõe sobre a renovação do registro de médicos no Conselho Regional de Medicina.,Trabalho e Emprego
52304,"Altera a Lei  nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
52391,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Freqüencial - Empreendimentos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
52399,"Aprova o ato que outorga concessão à UNISANTA - Universidade Santa Cecília para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo.",Comunicações
52413,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52421,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Marconi, originariamente Rádio Urussanga Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52430,"Aprova o ato  que  renova a concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., para explorar serviço  de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52450,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alan Kardec de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52477,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel do Bairro Jardim Aeroporto para o desenvolvimento artístico e cultural de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.",Comunicações
52536,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Boa Ventura - AMBOVEN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Boa Ventura, Estado da Paraíba.",Comunicações
52538,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52544,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Praia da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52552,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de São Pedro da União ( ACASPU) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52559,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
52561,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
53140,"Regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro.",Trabalho e Emprego
53360,"Altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
53560,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53579,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreiras  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
53584,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rainha da Paz, para executar  serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
53585,"Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
53598,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripe, Estado do Ceará.",Comunicações
53622,"Aprova o ato que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
54342,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Carnavalesca 25 Horas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
54350,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Família de Viradouro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
54355,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montes Claros, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
54667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Diamantense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante, Estado da Paraíba.",Comunicações
54676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada-SP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo.",Comunicações
54714,"Altera a Lei nº 9.126, de 10  de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
54732,"Dispõe sobre a readmissão de pessoas jurídicas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
54797,"Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
54931,"Denomina ""Ponte João Monteiro Barbosa Filho"" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
55331,"Altera o nome da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
55533,Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
56095,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências"", promovendo modificações relativamente à aplicação da pena de multa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
56098,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências"", relativamente ao momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes previstos na referida Lei.",Direito Penal e Processual Penal
56279,Estabelece  o combate ao narcotráfico por meio de pesquisa de suas operações financeiras e confisco do produto do crime.,Defesa e Segurança
56297,Suprime  expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
56300,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis, nas condições que especifica, com a modificação do art. 29 da Lei no. 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei no. 10.182, de 2001.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
56342,"Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
56462,Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura sobre o andamento das Indicações do Programa do Cacau.,Estrutura Fundiária
56615,"Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispositivo à Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
56624,"Estabelece as fontes de recursos do FAS - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento, e dá outras providências.",Administração Pública
56663,"Susta a aplicação do disposto nos Decretos n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e em seu modificador, de n° 86.859, de 19 de janeiro de 1982, ambos do Poder Executivo.",Administração Pública
57094,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
57123,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
57133,"Aprova o ato que autoriza a Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão.",Comunicações
57145,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Salgadinho - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Salgadinho - PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba.",Comunicações
57348,"Aprova o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (ALCACAU/2001), que substituirá o Alcacau/1993.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
57727,Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.,Administração Pública
57729,"Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.",Economia
58168,"Institui o ""Dia Nacional dos Renais Crônicos e dá outras providências""",Saúde
58699,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
58727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
58777,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.",Comunicações
58802,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
59119,Acrescenta o  art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
59403,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial distribuidas conforme a penetração dos veiculos de divulgação.",Administração Pública
59517,"Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.",Administração Pública
59529,"Acrescenta o art. 250-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
59543,"Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
59663,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi), bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
60287,Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
60424,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Jornalismo de Santana de Cataguases para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60435,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.",Comunicações
60472,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Rosal da Liberdade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Redenção, Estado do Ceará.",Comunicações
60474,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vida Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
60475,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novaresendense de Difusão e Apoio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Resende, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60574,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Armação de Búzios a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
60577,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60578,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Geovana Targino"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa D'Anta, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
60580,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cordisburgo - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60583,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão do Piauí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí.",Comunicações
60620,"Aprova o  ato que autoriza a Associação Comunitária Pró- Desenvolvimento de Simolândia - ADS  a executar,  pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária,  na  cidade de Simolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
63939,Acrescenta dispositivo ao art. 473 da CLT para permitir ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneração.,Trabalho e Emprego
64002,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a considerar os gastos com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
64044,"Modifica dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Defesa e Segurança
64107,"Altera a redação dos arts. 2º e 9º, da Lei nº. 4.767, de 30 de agosto de 1965, ampliando a abrangência dos beneficiários dos direitos assegurados aos Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial.",Defesa e Segurança
64460,"Dispõe sobre o direito de os deficientes visuais ingressarem em recintos públicos e privados de uso coletivo, acompanhados de cães-guias adestrados.",Direitos Humanos e Minorias
64512,Institui fator para reajuste e revisão de preços do Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
64515,"Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por condutores de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
66701,"Altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
67289,"Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.",Trabalho e Emprego
67294,"Atualiza a Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 6.021, de 13 de janeiro de 1974, e 6.537, de 19 de junho de 1978, que dispõem sobre a profissão de Economista.",Trabalho e Emprego
67299,"Dá nova redação ao art. 104 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura de membros do Superior Tribunal de Justiça.",Administração Pública
67342,"Altera o art. 44 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que trata da revogação do mandato judicial.",Direito Civil e Processual Civil
67400,"Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, o Art. 391-A para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.",Trabalho e Emprego
68348,"Declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester.",Homenagens e Datas Comemorativas
69618,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a execução de obras para a ampliação e alargamento da BR-116.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
70868,Altera o Código Penal visando ao estabelecimento do princípio de igualdade de direitos entre homens e mulheres,Direito Penal e Processual Penal
71837,"Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.",Administração Pública
84130,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, dispondo sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.","Indústria, Comércio e Serviços"
89464,"Altera o art. 255 do Regimento Interno, dando a qualquer Deputado com assento na Casa legitimidade para  propor a realização de reunião de audiência pública em comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
89582,"Altera o art. 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
89604,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
89934,"Institui o ""Salário Mãe - Crecheira"", destinado às mães carentes, com filhos menores de seis anos.",Previdência e Assistência Social
90102,"Dá nova redação aos arts. 625-A a 625-H da Consolidação das Leis dos Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, e ao art. 764 da CLT",Trabalho e Emprego
90539,Acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.,Trabalho e Emprego
90542,"Dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
96417,"Modifica dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
96620,Altera a lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
96744,Dispõe sobre a unificação da data dos exames de seleção ao ensino superior.,Educação
96853,Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas.,Defesa e Segurança
97291,Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.,Trabalho e Emprego
97301,Dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores.,Economia
97302,"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
97575,Obriga o Governo Federal a pagar bolsa de estudos a estudantes carentes aprovados em exame de acesso às instituições particulares de ensino superior.,Educação
97702,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre as pessoas jurídicas que aderiram ao programa de parcelamento alternativo ao REFIS.",Administração Pública
97712,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
97746,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97759,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional, Esportiva e de Lazer do Município de Itinga - MG, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97761,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97786,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação  Calmerinda Lanzillotti  para executar  serviço de  radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na cidade de Brasília (Ceilândia), Distrito Federal.",Comunicações
97787,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.",Comunicações
97790,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo.",Comunicações
98638,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Duarte Coelho FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda.  para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.",Comunicações
98667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão.",Comunicações
98670,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Sítio Histórico de Olinda a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas.",Comunicações
98754,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98762,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Vaqueiros do Alto Sertão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrita, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98765,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Cultura, Educação e Desporto de Pereiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereiro, Estado do Ceará.",Comunicações
98767,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98775,"Aprova o ato que outorga permissão à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98819,"Aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
98891,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Ricardo Silveira, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.",Comunicações
99056,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
99058,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº  3.689, de 03 de outubro de 1941, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
99375,Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
99593,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Integração a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Foz do Jordão, Estado do Paraná.",Comunicações
99597,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
99612,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99629,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Candeias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99633,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pepuira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rita Mota Matos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará.",Comunicações
99651,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Macuco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macuco, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
99676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Cananéia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cananéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
99682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu Mato Grosso do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
99688,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Zilda Sartório Altoé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
99697,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.",Comunicações
99699,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
99700,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.",Comunicações
99718,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa à modificação do art. 8º do Decreto nº 4.465, de 13 de novembro de 2002.",Educação
100060,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações sobre a construção da BR-307/Am e da BR-230/Am.","Viação, Transporte e Mobilidade"
100243,"Proíbe a presença de agentes de segurança armados no interior dos estabelecimentos de ensino, nos horários de aula.",Educação
100402,Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
100406,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre as coordenadas geográficas dos poços de petróleo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
100509,"Confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca.",Homenagens e Datas Comemorativas
100719,"Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.",Direitos Humanos e Minorias
100720,Dispõe sobre a tarifa social e a cobrança pelo serviço público de abastecimento de água.,Direitos Humanos e Minorias
101069,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
101081,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101083,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Xaxim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101093,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Simonésia/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Simonésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101094,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Integração Social Frutuosense - ADISF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frutuoso Gomes, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
101105,"Aprova  o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Dia a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal, Estado do  Paraná.",Comunicações
101127,"Aprova o ato que autoriza a ASCOM, Assistência Social Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101138,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ubaporanguense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101149,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101151,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101156,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
101187,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.",Comunicações
101192,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Água Branca (PB) - ADECAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Branca, Estado da Paraíba.",Comunicações
101202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Esporte e Lazer dos Moradores de Caatiba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caatiba, Estado da Bahia.",Comunicações
101214,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
101242,"Aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Britânia, Estado de Goiás.",Comunicações
101263,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
101271,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101301,"Acrescenta um inciso VI e um § 2º ao artigo 2º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995.",Direito Penal e Processual Penal
101424,Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos.,Educação
101813,"Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 7.210, de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
101814,Solicita esclarecimentos ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações quanto aos reajustes tarifários dos serviços de telefonia fixa comutada e de telefonia móvel.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
101955,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre laudos técnicos elaborados pela Anatel sobre interferência de emissoras de rádio e TV comunitárias e comerciais na aviação, serviços de segurança, ambulância, e outros..",Comunicações; Defesa e Segurança
102635,"Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
102862,"Dispõe sobre o regime de concessão florestal em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
102864,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cabeleireiro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
102970,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Pedro Sampaio Malan, sobre denúncias de contrabando de mercadorias importadas do Sudeste Asiático com entrada em portos brasileiros, envolvendo a participação ativa e direta de servidores da Receita Federal.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
103068,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rede Juiz de Fora de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103078,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103083,Solicitação de informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre leasing ou compra de jatos para a Força Aérea Brasileira.,Economia
103088,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Canção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
103089,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103101,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Firenze Comunicação e Produção Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103110,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhangüera S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103143,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
103149,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cultural de Paracatu - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103162,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Iporã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporã, Estado do Paraná.",Comunicações
103165,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa dee Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103190,"Aprova  o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Nova Pequeri"" a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequeri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103200,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103218,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação  Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
103231,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Mucajaí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucajaí, Estado de Roraima.",Comunicações
103237,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103250,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103398,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Por um Mundo Melhor para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103404,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Nanuque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103410,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
103429,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Iúna, Estado do Espírito Santo .",Comunicações
103430,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Juventude Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.",Comunicações
103468,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103537,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103541,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
103546,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103552,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Mater Ecclesiae para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
103560,"Aprova o ato que outorga permissão à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103570,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiarí Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
103575,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu / RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103582,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103603,"Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
103646,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Jardim Amarante - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103656,"Aprova o ato que autoriza o Centro Pró-Melhoramentos do Morro do Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro São José - ASCOBSJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba.",Comunicações
103679,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tarabai a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarabai, Estado de São Paulo.",Comunicações
103687,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Palmeiras de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
103690,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ativa FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
103710,"Aprova o ato que outorga permissão   ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103713,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ibipeba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibipeba, Estado da Bahia.",Comunicações
103720,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Encruzilhada, Estado da Bahia.",Comunicações
103724,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas - Ceará - ASDUT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarrafas, Estado do Ceará.",Comunicações
103726,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Lagoa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103742,"Aprova o ato que outorga permissão à Talismã FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103748,"Aprova o ato que outorga permissão à Star Rádio e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
103750,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103769,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio WS & AO Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buri, Estado de São Paulo.",Comunicações
103775,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Juvenal Roriz para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jandaia, Estado de Goiás.",Comunicações
103781,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso - ASBAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103782,"Aprova o ato que autoriza a Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picuí, Estado da Paraíba.",Comunicações
103783,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia - DF (Nascente FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, Distrito Federal.",Comunicações
103811,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103841,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103850,"Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mamborê, Estado do Paraná.",Comunicações
103863,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Bom Jesus FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuparetama, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103881,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jaime Henrique Eugênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará.",Comunicações
103883,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Imprensa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
103893,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Matense - ARCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente de Altaneira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altaneira, Estado do Ceará.",Comunicações
103903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa, Minas Gerais - ACRADATEC - RC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resende Costa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103912,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
104314,Altera  a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.,"Política, Partidos e Eleições"
104333,"Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.",Comunicações
104339,Assegura atendimento especializado  às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).,Saúde
104345,Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
104408,"Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos.",Comunicações
104470,Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia sobre a situação financeira da CEMAR.,Administração Pública
104495,"Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.",Saúde
104590,Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.,"Indústria, Comércio e Serviços"
104601,Solicita informações sobre o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde.,Saúde
104607,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a realização de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
104629,Solicita ao Ministro da Previdência Social  informações acerca dos maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
104631,"Cria estímulos à produção de veículos automotores ""multicombustível"".","Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
104633,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
104741,Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros.,Direito Penal e Processual Penal
104800,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.",Direito Penal e Processual Penal
104830,"Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.",Administração Pública
104871,Dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País.,"Indústria, Comércio e Serviços"
104880,"Altera os arts. 3º e 56 da Lei nº  9.615, de 24 de março de 1998, que "" institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
104891,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a adoção de medidas  visando o controle e vigilância de servidores lotados na Presidência da República.,Administração Pública
104917,"Altera  a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e  dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104964,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
104998,"Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos  e valores, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
105011,"Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
105090,"Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
105152,"Altera o inciso II do art. 32 e acrescenta inciso XIX, criando a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
105185,"Autoriza o poder executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
105211,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações referentes ao Patrimônio da União no estado do Amazonas.",Administração Pública
105226,"Dá nova redação ao art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 70 anos somente se comprovada a incapacidade para bem servir.",Trabalho e Emprego
105319,"Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
105388,Dispõe sobre financiamento de moradia popular básica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
105391,Dispõe sobre o trabalho temporário de jornada reduzida e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
105393,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a situação do diretor do Hospital de Bonsucesso - RJ.,Administração Pública
105420,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.",Economia
105467,Dispõe sobre as dívidas do crédito rural na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).,Estrutura Fundiária
105485,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.",Saúde
105582,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do Tocantins.",Administração Pública; Comunicações
105804,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, referente aos duzentos maiores devedores ao INSS, relativos à pessoa física, que encontram-se com dívidas renegociadas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
105848,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
105885,"Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
105887,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.",Saúde
105957,"Solicitação informações ao Ministro da Saúde  sobre contratos com entidades, organizações e agências de publicidade e eventos para difusão da campanha contra a AIDS durante o Carnaval 2003.",Administração Pública; Comunicações
106071,"Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º  ao art. 198 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
106222,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre pagamentos suspeitos realizados pela Petrobrás a empresas do Estado do Mato Grosso do Sul.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
106226,"Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
106268,"Dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar  substituto.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
106297,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informação referente a  rodovia BR - 319 que liga Manaus a Porto Velho.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
106315,"Veda a circulação de nota de cédula da moeda Real degradada, rasurada ou com defeito.",Economia
106316,Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas do Banco Central do Brasil a cada troca de presidente da instituição.,Economia
106389,"Altera dispositivos das Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
106398,Dispõe sobre a prática da acupuntura nos hospitais do Sistema Único de Saúde.,Saúde
106480,Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 192 da Constituição Federal.,Economia
106549,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação  que seja transformada em Universidade a Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM e dá outras providências.,Educação
106578,Institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social.,Previdência e Assistência Social
106585,"Altera a redação do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
106617,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
106924,Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
106961,"Altera a Lei  nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP), de 11 de julho de 1984 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
107040,"Dispõe sobre a adaptação de veículos do sistema de transporte coletivo para atender às pessoas obesas, cria normas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
107044,Dispõe sobre a vedação de toda e qualquer forma de discriminação em relação aos portadores do vírus HIV e aos atingidos pela Síndrome de Insuficiência Imunológica Adquirida (AIDS).,Direitos Humanos e Minorias
107089,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Paty do Alferes - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107090,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Pinheiral - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107102,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Três Rios - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107106,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Vassouras - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107208,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Administração Pública
107232,Altera a redação do parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
107260,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107269,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107280,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107281,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107357,"Veda o limite de despesas com educação superior, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera a redação da  alínea ""b"", do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995 (redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002) .",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
107387,Dispõe sobre modificação no regime de preços e valores alterado inserido ágio,Economia
107390,Dispõe sobre as taxas de juros reais.,Economia
107514,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
107616,Solicita  informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a liberação de retransmissoras de TV.,Administração Pública; Comunicações
107629,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
107696,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil a respeito de viagens, diárias e indenizações recebidas pelos funcionários da Presidência da República.",Administração Pública
107823,Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
107829,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.",Administração Pública
107881,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre auditoria realizada no Programa de Merenda Escolar do Distrito Federal, onde foi constatado desperdício de verba.",Economia; Educação
108033,"Altera o Inciso I, do art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, conferindo autonomia às Universidades para criação de cursos dentro dos seus limites jurisdicionais.",Educação
108201,Institui o serviço militar facultativo.,Defesa e Segurança
108230,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional,  informações sobre os projetos aprovados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no estado do Amazonas.",Economia
108232,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, informações sobre a atual situação  do pedido de cancelamentos dos projetos da Agros Industrial Manacapuru e Cia. Amazonense Agro Industrial, aprovados pela extinta SUDAM.",Administração Pública; Economia
108260,"Altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
108334,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas, tomadas para que se solucione a questão da suspensão do repasse financeiro, para custear cursos de qualificação profissional para técnicos de enfermagem.",Administração Pública
108359,Proíbe o transporte de presos condenados  ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.,Defesa e Segurança
108371,"""Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943,  da Consolidação das Leis do Trabalho.""",Saúde; Trabalho e Emprego
108372,"Acrescenta  dispositivo à Lei de Falências, Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, a fim  de dispor sobre  o procurador dos empregados da empresa  falida.",Trabalho e Emprego
108375,Estabelece a obrigação da fabricação de proteções contra capotagens e outros equipamentos de segurança em máquinas agrícolas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
108378,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108389,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108420,"Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
108881,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Alta Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
108915,Solicita  informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras e pessoas jurídicas nacionais àquelas equiparadas.,Administração Pública
108936,Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda às empresas que ofereçam vagas para estágio a estudantes na faixa dos 15 a 24 anos.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
108955,"Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for da desapropriação, na execução e na fase do precatório.",Direito Civil e Processual Civil
109155,"Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os acusados dos crimes que menciona devem comprovar a origem lícita dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos honorários de seus advogados.",Direito Penal e Processual Penal
109166,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
109175,"Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
109254,"Altera a Lei nº 9.099, de26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis.",Direito Civil e Processual Civil
109278,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o cumprimento dos arts. 77 e 78 do Código de Trânsito Brasileiro.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
109297,Torna obrigatório a existência de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
109457,Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.,Trabalho e Emprego
109505,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações referentes ao recolhimento dos tributos sonegados dos projetos que apresentaram irregularidades nos financiamentos da extinta SUDAM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
109511,"Proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
109628,"Solicita, ao Senhor Ministro de Estado do Desenvovimento Agrário, informações acerca de recursos liberados para o Município de Bom Jardim - PE",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
109638,"Dispõe sobre a relação discriminada de todas as ligações telefônicas e o detalhamento de todos os tributos incidentes, nas respectivas contas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
109771,"Torna obrigatória, em todo o Território Nacional, a identificação de todos os trabalhadores que mantém contato direto e permanente com o público.",Trabalho e Emprego
109848,Dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.,Trabalho e Emprego
109865,"Solicita ao Senhor Ministro  da Controladoria-Geral da União, informações acerca da prestação de contas do Convênio celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus e a Companhia Docas do Maranhão S.A/ Porto de Manaus.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
110206,Cria a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
110214,Acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de expor a perigo a vida ou a integridade física de criança ou adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
110226,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque,   a respeito da política educacional defendida pelo referido Ministério, em especial sobre as declarações prestadas a respeito da mudança da forma do concurso vestibular.",Educação
110256,"Susta o Decreto de 18 de maio de 2001, que cria a Floresta Nacional de Cristópolis, município de Cristópolis, no estado da Bahia, e dá outras providências.",Administração Pública
110377,"Extingue os cartórios de protesto de títulos no País, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
110534,Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Fazenda a respeito da compra e venda de dólares no período de 4 a 8 de abril de 2003.,Economia
110548,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações pertinentes à sua pasta.",Economia; Estrutura Fundiária
110580,"Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.",Economia
110869,"Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo Território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
110909,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111261,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", em que determina a instalação de aparelho eletrônico junto a semáforos, para registro de ocorrência de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111291,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, de forma a garantir que os serviços de atendimento aos clientes sejam prestados de forma gratuita.","Indústria, Comércio e Serviços"
111292,Solicita ao Ministério de Integração Nacional informações sobre a quebra de monopólio do BASA para aplicação dos Fundos Constitucionais e Orçamentários.,Economia
111322,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para aumentar o percentual do valor das multas de trânsito arrecadadas a ser destinado para segurança e educação de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111327,"Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
111332,"Solicita informação do Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, através do Sr. Ministro das Comunicações.",Administração Pública; Comunicações
111340,"Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
111344,"Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
111352,"Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
111387,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Manaquiri / AM.",Administração Pública; Economia
111572,Solicita informações aos Srs. Ministros da Casa Civil e Secretário de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre campanha de divulgação das reformas.,Administração Pública; Comunicações
111651,"Reduz as multas devidas pelo descumprimento de obrigações acessórias do imposto de renda, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
111681,Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
111711,"Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.",Trabalho e Emprego
111751,"Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.",Educação
111777,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Defesa, José Viegas Filho, relativas ao estudo ""Fiscalização de armas de Fogo e Produtos Correlatos"".",Administração Pública
111795,"Introduz modificações na Lei Complementar nº 101, de 2000.",Administração Pública; Economia
111878,Dispõe sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.,Defesa e Segurança
112062,"Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
112201,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
112202,"Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.",Estrutura Fundiária
112203,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.",Saúde
112346,Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2003.,Economia
112389,"Concede redução progressiva dos encargos sociais na contratação de jovens entre 18 e 25 anos de idade para o primeiro emprego, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
112403,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
112469,"Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
112481,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
112489,"Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá.",Administração Pública
112547,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112569,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
112833,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
113014,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Guido Mantega, a respeito dos gastos com relação a propagandas a serem veiculadas nos diversos meios de comunicação.",Comunicações; Economia
113139,"Solicita ao Sr. Roberto Átila Amaral Vieira, Ministro da Ciência e Tecnologia, informações relativas àquele Ministério.",Economia
113345,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional,  informações acerca dos recursos das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - ADA e ADENE.",Economia
113363,Dispõe sobre a instituição do ano de 2004 como o Ano do Magistério.,Educação
113423,"Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
113437,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de medidores individuais de consumo de produtos essenciais para a população por parte das empresas concessionárias de serviços públicos e empresas  estatais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
113445,"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
113452,"Institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
113513,"Dispõe sobre o acesso de medicamento para os Servidores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais.",Saúde
113598,"Estabelece regras para a aplicação de recursos em empreendimentos habitacionais de interesse social, realizados sob regime de mutirão e autogestão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
113615,"Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
113797,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113813,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.",Comunicações
113949,Dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
113971,Estende a todo o recinto da Câmara dos Deputados a vedação à prática do hábito de fumar.,Saúde
114060,Dá nova redação ao paragrafo 2º  do art. 230 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
114100,"""Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.""",Direito Civil e Processual Civil
114145,"Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.",Direitos Humanos e Minorias
114338,Determina cotas de empresas para o primeiro emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
114455,"Altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte.",Trabalho e Emprego
114464,"""Regula o exercício da profissão de ""Chefe de Vinho"" e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
114472,Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002.,Administração Pública
114497,Solicita informações ao Sr. Secretário de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre campanha de divulgação das Reformas.,Administração Pública
114669,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Querência FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
114712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
114737,Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.,Direitos Humanos e Minorias
114769,"Sugere providências ao Ministério dos Transportes, no sentido de se efetuarem melhorias no trevo da BR - 277, que dá acesso às cidades de Catanduvas e Três Barras do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114899,"Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Economia
115126,Sugere ao Ministro da Educação enviar expediente ao Reitor da Universidade Federal do Acre para a cessão de Título de Doutor Honoris Causa ao Padre Paulino Baldassari.,Educação
115132,"Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal.",Administração Pública
115202,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-África.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
115424,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
115469,Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.,Administração Pública
115472,"Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
115659,"Acrescenta parágrafo ao art. 280 e art. ao capítulo VII ""Da Sinalização de Trânsito"" da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
115699,"Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a possibilidade dos proprietários dos lotes fixarem o rateio das despesas decorrentes de serviços de interesse coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
115781,Considera a neoplasia maligna de pele como doença  relacionada ao trabalho.,Saúde; Trabalho e Emprego
115880,Solicita ao Sr. Ministro do Meio Ambiente informações sobre o comércio ilegal de ATPFs.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
116004,"Aprova o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
116282,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Previdência Social, Sr. RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Administração Pública
116386,"Acrescenta  parágrafo único no art. 156 da Lei  nº 9.503, de 23  de setembro  de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
116420,"Acrescenta inciso  VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.",Trabalho e Emprego
116608,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência  Social, Ricardo Berzoini, sobre a situação fiscal perante o INSS, das pessoas físicas e jurídicas no município de Campinas e região.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
116865,Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes  com restrição de locomoção.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
116927,Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
116928,"Determina que as instituições bancárias e / ou instituições financeiras com agências no Brasil, sejam responsabilizadas, solidariamente, ao entregar talões de cheques aos clientes e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
116988,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116998,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117007,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Anapurus, Estado do Maranhão.",Comunicações
117028,"Aprova o ato que outorga permissão à Ranssolin & Agustini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bituruna, Estado do Paraná.",Comunicações
117039,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117159,"Institui o ""Dia Nacional do Conselheiro Tutelar"".","Arte, Cultura e Religião"
117180,"Denomina "" Doutor Ivandro Cunha Lima "" o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas  -  NATU, de Campina Grande.","Arte, Cultura e Religião"
117217,"Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.",Economia
117436,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre a questão nuclear brasileira.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
117451,"Dá nova redação à alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciário seja efetuado no dia sete do mês seguinte ao da competência.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
117472,"Altera o art. 108 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), instituindo limite mínimo de votos para a eleição de candidatos a eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
117481,Acrescenta  o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do  Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.,Homenagens e Datas Comemorativas
117482,"Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
117493,"Estabelece reserva de vagas, por cursos, nas Universidades Públicas Federais para alunos egressos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.",Educação
117551,"Altera o valor da multa tributária estabelecida na alínea ""b"", do § 1º do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
117633,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão dos Municípios do Estado do Amapá na Resolução n.º 12, de 27/03/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.",Educação
117673,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando novo equipamento obrigatório para os veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
117888,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís  dos Montes Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
117890,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Meaipe Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
117895,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangelli Nuntiandi, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
117901,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
117905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Engenheiro Caldas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117914,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Jovens"" da Comunidade de Sítio Novo  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária ,na cidade de Sítio Novo, Estado do Maranhão.",Comunicações
117915,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
117969,"Cria o Código Moral, unindo ao Código e órgãos de ética pública e privada para todo o Território Nacional.",Administração Pública
118061,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre projetos relacionados às Leis de incentivo à cultura.,Economia
118095,"Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
118117,Sugere ao Ministério da Educação a instituição da ultra-sonografia como especialidade médica e dá outras providências.,Educação
118153,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
118231,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário de Jacundá a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacundá, Estado do Pará.",Comunicações
118237,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
118331,Suprime o parágrafo 5º do art.14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
118404,Dispõe sobre o acesso às instituições públicas de ensino superior.,Educação
118406,Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo nas instituições de ensino superior aos alunos de baixa renda.,Educação
118444,"Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.",Educação; Trabalho e Emprego
118681,"Acrescenta a  redação da alínea ""b"" do art.  2º da Lei  nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
118728,"Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
118742,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social sobre a origem dos débitos do Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, 184º colocado na lista de devedores do INSS, com um total de débitos em R$ 66.327.011,00 (Sessenta e seis milhões, trezentos e vinte e sete mil e onze Reais).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
119147,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contrato de empréstimo no valor de R$ 25.000.00,00 entre o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a UNIFORJA - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores em Metalurgia.",Economia
119178,"Solicita informações do Sr. Ministro da Previdência Social, sobre dados referentes aos servidores públicos e aos contribuintes para o RGPS.",Administração Pública
119180,"Solicita informações do Sr. Ministro da Fazenda, sobre dados referentes ao Imposto Territorial Rural.",Finanças Públicas e Orçamento
119181,"Solicita informações do Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre dados referentes aos servidores públicos.",Administração Pública
119215,"Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308  e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).","Viação, Transporte e Mobilidade"
119634,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da formação para o empreendedorismo nas diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio.,Educação
119794,Sugere ao Ministério da Educação a criação das Universidades do Sertão e do Agreste Pernambucano.,Educação
119815,"Sugere ao Ministério dos Transportes a execução de urgentes reparos na ponte sobre o Rio Jangada I, no leito da Rodovia BR - 153, próximo à cidade de General Carneiro, Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
119816,"Sugere ao Ministério da Defesa a doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, à Polícia Militar do Paraná e ao Município de Guarapuava / PR.",Defesa e Segurança
120171,"Institui a ""Medalha do Mérito Desportivo Adhemar Ferreira da Silva"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
120186,Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
120221,"Sugere que o Ministro da Educação crie a disciplina ""Ultrassonografia"" a nível de especialidade nas Faculdades de Medicina em todo o Território Nacional.",Educação
120322,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos do Parque de Itaúnas - SAPI a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
120337,"Aprova o ato que autoriza a Núcleo de Apoio Rádio Comunitária ""Colônia"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
120338,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Rainha da Paz a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120344,"Aprova o ato que autoriza a AMORI - Associação dos Moradores do Indaiá a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.",Comunicações
120347,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Alto do Bode a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará.",Comunicações
120591,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
120593,"Altera a redação do art.  21 da Lei  nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais -  interpondo-se a locução ""e entregue pelo demandado sua contestação, de que se dará  ciência ao autor"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
120597,"Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689,  de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
120652,"Institui o  seguro de vida para Policiais e Bombeiros  Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.",Trabalho e Emprego
120950,"Altera o parágrafo terceiro, do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.",Previdência e Assistência Social
120952,"Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os  portadores do vírus  da hepatite C.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
120986,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, assegurando a gratuidade da inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
121045,Dispõe sobre a Responsabilidade Social das Sociedades Empresárias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
121220,"Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina.",Trabalho e Emprego
121280,"Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região  Centro-Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu.",Educação
121328,"Insere novos parágrafos no art. 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e Fundos Municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
121341,"Altera a redação do art. 1.336, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
121408,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia cópia de Documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.,Administração Pública
121409,Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual.,Saúde
121437,"Institui a repartição de vagas nas Universidades e Faculdades Públicas Federais, reservando 50% das vagas para os alunos egressos de escola pública.",Educação
121579,"Dispõe sobre a Política Nacional de  Cooperativismo de Crédito, e dá outras providências.",Economia
121910,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, em especial, quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base nos Artigos 281 e 285, parágrafo terceiro da Lei nº 9.503 / 97 (Código de Trânsito Brasileiro); sobre a destinação das multas de trânsito conforme o Artigo 320; sobre a sinalização das rodovias federais de acordo com os Artigos 88 e 90;  sobre os direitos dos cidadãos usuários das vias federais e as obrigações dos órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme os Artigos 72 e 73 do mesmo Código.","Viação, Transporte e Mobilidade"
122377,"Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.",Direito Civil e Processual Civil
122384,"Acrescenta, onde couber, artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
122450,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de São João Batista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122479,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina, Estado do Paraná.",Comunicações
122517,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações de Colina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colina, Estado de São Paulo.",Comunicações
122519,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Toledo Prado, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
122531,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122541,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Verdejante - PE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdejante, Estado de Pernambuco.",Comunicações
122543,"Aprova o ato que autoriza a Associação Miriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
122595,"Solicita do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o contingenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico.",Economia
122612,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
122692,"Aprova o ato que autoriza a Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122694,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122701,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Pérola do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
122706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Camponovense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
122879,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre o Plano de Segurança Pública do atual Governo.,Defesa e Segurança
123072,Dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
123551,Cria o Tribunal Constitucional.,Administração Pública; Direito e Justiça
123632,"Acrescenta as alíneas  ""h"" e ""i"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas relativas ao pagamento de aluguel residencial e de salários de empregados domésticos, urbanos e rurais , sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
123647,"Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.",Administração Pública
123649,"Altera o art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que ""Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
123653,"Acrescenta seguro obrigatório ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ""dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"".",Esporte e Lazer; Economia
123663,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Parecer Técnico nº 001/2002 - SECRIN/SR/DPF/RJ, incriminando o uso legítimo do chá Hoasca (Ayahuasca) pelas comunidades religiosas do País, por suas flagrantes incongruências com o Parecer Técnico nº 017/01 - INC/DPF/MJ.",Direito Penal e Processual Penal
123687,"Altera a destinação prevista no art. 49, da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
123704,"Cria o Dia Nacional do Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.","Arte, Cultura e Religião"
124059,"Institui o programa de residência nos cursos de Agronomia, Engenharia Florestal e Medicina Veterinária.",Educação; Trabalho e Emprego
124071,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, Dra. Dilma Vana Rousseff, sobre a verba publicitária da Petrobrás.",Comunicações; Economia
124085,"Acrescenta um parágrafo único, no artigo 710 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para tornar o cumprimento mínimo da pena para o condenado por homicídio de 12 anos.",Direito Penal e Processual Penal
124195,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Grande Dourados.,Educação
124653,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão nos conteúdos escolares de estudos sobre drogas e dependência química.",Educação
124670,Institui o número nacional de emergências e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
124685,"Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre denúncias divulgadas pelo jornal Folha de São Paulo, envolvendo créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no valor de R$ 62.274.662,39, repassados pela Petrobrás a 35 Empresas, numa negociação que contou com a participação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
124723,"Altera a redação do art. 25 e acrescenta o § 3º  ao artigo 25  da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.",Direito Penal e Processual Penal
125178,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar,  no  Município de Itaguaí,  no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
125180,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar, no  Município de Cabo Frio,  no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
125315,Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.,Educação
125393,"Acrescenta o § 3º ao art. 525 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
125598,"Altera a redação do ""caput"" do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução  nº 17, de 21 de setembro de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
125610,"Proíbe a matrícula, em instituição pública de ensino superior, por período que exceda dois semestres além do tempo de duração do curso determinado nos termos da lei.",Educação
125730,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, informações acerca das pensões pagas aos ""ex-soldados da borracha"", que trabalharam nos seringais da Amazônia, durante a Segunda Guerra Mundial.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
125756,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações referentes às normas em vigor para autorização de instalação e fiscalização de Estações Rádio-Base de Telefonia Celular - ERBs -  e equipamentos afins.,Administração Pública; Comunicações
125811,Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
125816,"Altera a  Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "" dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.",Trabalho e Emprego
125833,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125843,"Solicita ao Sr. Ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125847,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125953,Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo pelas instituições de ensino mantidas por fundações.,Educação
125990,"Susta os efeitos da Portaria nº 764, de 24 de setembro de 1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, que dispõe sobre limite máximo de resíduos no solo do agrotóxico Glifosato.",Estrutura Fundiária; Saúde
126034,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre atividades desempenhadas por empresa transnacional na captação de informações de caráter privado do povo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
126143,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
126219,"Altera os artigos 285 e 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) que tratam do funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARIs, em especial, quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base nos referidos artigos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
126328,"Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
126655,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a situação da tuberculose na população indígena brasileira.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
126736,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a inclusão do ensino prático da língua portuguesa nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos superiores de graduação.,Educação
126805,"Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
127022,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre cumprimento da Lei de Anistia.,Direito Penal e Processual Penal
127108,Institui o Dia Nacional do Serígrafo.,"Arte, Cultura e Religião"
127325,Denomina o Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados de Comitê de Imprensa Jornalista Roberto Marinho e dá outras providências.,Administração Pública
127521,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre publicidade da Caixa Econômica Federal nas empresas de comunicação.",Comunicações; Economia
127530,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre acordos na área nuclear, celebrados pelo Brasil com outros países.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
127597,"Institui o Programa Racional de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores de Osteoporose e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
127620,"Altera a redação do art. 126, que trata da baixa de registro de veículos, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
127621,"Acrescenta um parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
127624,"Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
127706,Autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
127843,Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Previdência e Assistência Social
127989,"Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.",Direito Civil e Processual Civil
128163,"Acrescenta o inciso VI e § 7º  ao art. 1º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
128280,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando para seis meses antes da eleição  o prazo de restrição da publicidade institucional dos órgãos e entidades públicas.",Administração Pública
128303,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
128337,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  no sentido de esclarecer esta Casa relativo às verbas aplicadas na cadeia pública de Jundiaí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
128532,"Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito das instituições e entidades públicas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
128628,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estipular mandato de seis anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.","Política, Partidos e Eleições"
128652,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
128680,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
128682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128687,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamarajú, Estado da Bahia.",Comunicações
128937,Estabelece a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais de Informática.,Trabalho e Emprego
129132,"Convalida atos relativos á organização administrativa da Câmara dos Deputados, funções comissionadas e cargos em comissão, praticados pela Mesa.",Administração Pública
129392,"Institui a Política Nacional de Água e Esgoto e diretrizes nacionais para a prestação, a regulação e a fiscalização do serviço público de água e esgoto, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
129498,Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
129499,Dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências.,Saúde
129502,"Solicita à Ministra das Minas e Energia - Dra. Dilma Rousseff, informações a respeito do acordo em que a União através da ELETRONORTE fornece energia com preços subsidiados aos eletro-intensivos do Pará (ALBRÁS - ALUNORTE) e do Maranhão (ALUMINA), especificadamente quanto ao prazo de vigência e valores.",Economia
129506,"Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Economia
129754,Estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências.,Economia
129779,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empresa SF de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
129794,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
129795,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
129804,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129818,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129825,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
129839,"Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.",Direitos Humanos e Minorias
129902,Solicita informações a Sra. Ministra das Minas e Energia sobre 5ª Rodada de Exploração.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
129961,"Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.","Indústria, Comércio e Serviços"
129962,"Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
129974,"Dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e III do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
130038,"Denomina ""Plenário Sérgio Vieira de Mello"" o Plenário da Comissão de Direitos Humanos.",Administração Pública
130350,"Susta os efeitos do contido na Portaria n° 837, de 20 de Junho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
130475,"Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.",Direito Penal e Processual Penal
130478,Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.,"Arte, Cultura e Religião"
131035,"Sugere ao Governo a reativação da Sudesul, para o desenvolvimento da região.",Economia
131039,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atribuições do Sistema Nacional de Biossegurança, em especial, o seu Comitê Nacional - o CTNBio e as funções da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).",Administração Pública
131193,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, sobre a situação dos investimentos programados e os efetuados na COFEPAR - Conversora de Fertilizantes e Energia do Paraná.",Economia
131223,"Institui a data de 5 de dezembro como o ""Dia Nacional da Pastoral da Criança"".","Arte, Cultura e Religião"
131248,"Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.",Educação
131292,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto as decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.",Administração Pública; Economia
131345,Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
131487,"Altera a redação de artigo que especifica da Lei nº 8.112, de 1990 e dá providências correlatas.",Saúde; Trabalho e Emprego
131555,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Educação.,Administração Pública
131563,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Previdência Social.,Administração Pública
131591,Altera o art. 132 da Constituição Federal.,Administração Pública
131685,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Florestal Trabalho e Renda em todo o Território Nacional, ajustado ao Programa Fome Zero, do Governo Federal.",Administração Pública
131870,Institui o Dia da Amazônia,"Arte, Cultura e Religião"
131880,"Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. Marcio Thomás Bastos, por meio dos relatórios da Tramitação do Processo que apura a responsabilidade do Sr. Juarez Tenório, pela morte prematura da jovem Verena Carvalho no Estado da Bahia.",Direito Penal e Processual Penal
132139,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal",Saúde
132167,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca dos resultados de auditoria realizada pelo DENASUS.,Administração Pública
132344,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Parque de Exposição  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.",Comunicações
132358,Proporciona às polícias que menciona a aquisição de armamentos de  indústrias nacionais ou do exterior .,Defesa e Segurança
132454,Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
132477,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das localizações de prédios pertencentes ao INSS nas Cidades de São Paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte.",Administração Pública
132766,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as definições das linhas geodésicas que constituem os limites entre os Estados e Municípios para efeito do cáuculo do recebimento dos Royalties ou compensação financeira pela produção do petróleo e gás natural na plataforma continental.",Administração Pública
132843,"Acrescenta parágrafo  ao art. 2º,  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho.",Previdência e Assistência Social
132879,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério dos Transportes.,Administração Pública
133115,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
133169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Cariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
133180,"Aprova  o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
133203,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
133229,"Aprova o ato que outorga concessão à Agência Guanhanense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133248,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Educacional de Sertãozinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
133372,"Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.",Direito Penal e Processual Penal
133451,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre o balanço patrimonial da Fundação SISTEL, entidade fechada de previdência complementar.",Administração Pública
133486,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado do Goiás.",Comunicações
133505,"Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
133549,Solicita do Ministério das Cidades informações sobre  convênios e contratos celebrados por PLANURB - Planejamento e Construções Ltda.,Administração Pública
133825,"Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
133882,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133884,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133903,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133918,"Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.",Educação
134100,"Dispõe sobre a realização de Plebiscito para a manifestação da soberania popular sobre a pena de morte, prisão perpétua, desarmamento e menoridade penal.",Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
134181,"Aprova as contas dos Presidentes do Senado Federal, relativas ao exercíco de 2001.",Administração Pública
134184,"Aprova as contas dos Presidentes da Justiça Federal, relativas ao exercíco de 2001.",Administração Pública
134197,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Polônia sobre Cooperação no Campo de Proteção das Plantas, celebrado em 09 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
134668,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
134675,Solicita informação ao Senhor Ministro do Turismo sobre o fechamento do escritório da Embratur no Rio de Janeiro.,Administração Pública
134833,"Dispõe sobre a criação do Sistema de Pensão Protegida e de Lares Abrigados, da sua adoção pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
134931,"Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dos Serviços de Informação ( FUS-TI ), dá nova redação a disposições da Lei Geral de Telecomunicações,  dá outras providências",Comunicações
134963,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135106,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público.    NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
135130,Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios de esportes.,Esporte e Lazer; Saúde
135194,Dispõe sobre a distribuição de medicamentos aos portadores de hepatite C Viral (HCV).,Saúde
135401,Dá nome ao Salão Verde da Câmara dos Deputados.,"Arte, Cultura e Religião"
135436,Dispõe sobre incentivo fiscal a crianças e famílias carentes .,Finanças Públicas e Orçamento
135511,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, referente a inadimplência do Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135802,"Inclui parágrafo único ao art. 13 da ""Lei de Execução Penal"", Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
135822,"Acrescenta expressão ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135861,"Dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências.",Saúde
135862,"Revoga e altera redação de dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
135934,Denomina a BR - 156 Governador JANARY GENTIL NUNES e determina outras providências,"Arte, Cultura e Religião"
136029,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência sobre desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal por parte de alguns Estados e Municípios.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
136051,"Dispõe sobre o descarte e a criação de depósitos para o recolhimento de pilhas e baterias usadas, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
136052,Institui o Dia nacional da doação de sangue,"Arte, Cultura e Religião"
136145,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
136146,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
136149,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
136150,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural Nova Guaranésia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136154,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de  Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136172,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
136180,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio ""Fátima FM"" de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul.",Comunicações
136189,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
136191,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
136726,"Modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
136770,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para  conceder abono  ao aposentado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para suprimir a aplicação do limite máximo no cálculo do salário-de-benefício e da renda mensal do benefício.",Previdência e Assistência Social
136875,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos resultados obtidos nos testes de validação tecnológica do pacote de medidas aplicadas na 1ª Etapa do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana,  destinado ao controle da doença ""vassoura-de-bruxa"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
136977,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Maraã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
137026,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Uarini, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137033,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137071,Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.,Defesa e Segurança
137202,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, sobre a liberação e repasse de recursos do FNSP para o Estado da Paraíba",Economia; Defesa e Segurança
137411,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itacaiúnas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará.",Comunicações
137418,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Campos Sales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará",Comunicações
137456,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Realeza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná.",Comunicações
137458,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.",Comunicações
137459,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Nova Era de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
137490,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim São João a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná.",Comunicações
137530,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia quanto aos gastos com as comemorações pelos 50 anos da Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.,Comunicações; Economia
137545,Altera a tabela de vencimento básico dos servidores que especifica e dá outras providências.,Administração Pública
137556,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo que não ofende aos direitos autorais a reprodução de música para fins de sonorização ambiental de clínicas, consultórios, escritórios e de academias de ginástica.","Arte, Cultura e Religião"
137819,"Dispõe sobre o horário para realização de partidas de futebol profissional, oficiais e amistosas.",Esporte e Lazer
137867,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a solicitação da Prefeitura do município de São Paulo para realizar operação de crédito com o BNDES no valor de R$ 493.807.400,00.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
137973,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência.",Previdência e Assistência Social
138262,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Educação sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138291,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138463,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
138478,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
138480,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
138618,"Dispõe sobre o custeio da educação dos filhos dos policiais civis, militares e  federais",Educação
138623,"Acrescenta inciso VI ao artigo 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
138682,"Aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
138891,Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.,Educação
138896,Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
138897,Dispõe sobre prioridade para a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).,Finanças Públicas e Orçamento
138999,Solicita do Senhor Ministro da Saúde informações referentes às Unidades Mistas de Saúde no Estado do Amazonas.,Administração Pública; Economia
139097,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002.   NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
139099,"Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
139161,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139183,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomás Bastos, sobre inquéritos abertos na Polícia Federal referentes a operação de emissoras clandestinas na Bahia.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
139286,Veda a cobrança de juros e correção monetária na licitação de concessão ou permissão dos Serviços de Radiodifusão.,Comunicações
139375,Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
139431,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
139438,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
139530,Solicita informações ao Ministério da Assistência e Promoção Social sobre viagens realizadas pela Ministra Benedita da Silva.,Administração Pública
139684,"Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o prazo de filiação partidária e excluir a exigência de domicílio eleitoral para concorrer às eleições.","Política, Partidos e Eleições"
139706,"Altera o Código de Defesa do Consumidor, determinando a integração dos cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
139775,"Dispõe sobre o impedimento à comercialização, reprodução e importação de cães da raça ""Pitt Bull"" e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
139919,Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
139986,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
140151,"Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
140439,"Aprova as Contas dos Presidentes da Câmara dos Deputados, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública
140441,"Aprova as Contas dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relativas ao exercício de 2000.",Administração Pública
140494,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, pelas instituições financeiras, de  um local de acesso exclusivo para carga e descarga de valores.",Defesa e Segurança
140552,"Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
140564,Dispõe da Obrigatoriedade da Fiscalização  do Registro das empresas  organizadoras de eventos no órgão competente.,Esporte e Lazer
140913,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em bebês quando de sua estada nos berçários, objetivando detectar o retinoblastoma  e outros problemas oculares.",Saúde
140937,Institui o Prêmio Sérgio Vieira de Mello de Direitos Humanos.,Direitos Humanos e Minorias
140942,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a regulamentação de artigos da Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002.",Administração Pública
140985,"Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, no pleito de 2002.",Administração Pública
141005,"Regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
141010,"Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.",Trabalho e Emprego
141278,"Obriga as instituições privadas de ensino superior, médio e fundamental, a aplicar, no mínimo, 10% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes afrodescendentes, comprovadamente carentes.",Educação
141455,"Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Federal, relativas ao exercício de 2000.",Administração Pública
141529,"Aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
141531,"Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
141851,Obriga a que os alimentos industrializados destinados a crianças recém-nascidas ou com até dois anos de idade sejam exclusivamente produzidos com matéria-prima orgânica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
141863,"Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e às atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
141915,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações acerca das ações desenvolvidas pelas instituições oficiais de crédito, relativamente ao cumprimento das disposições da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, e da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003.",Estrutura Fundiária
142036,"Acrescenta o inciso XIV ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
142048,Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
142078,Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.,Administração Pública
142085,"Aprova as Contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública
142389,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de medidas urgentes referentes à instalação de um Posto do INSS, no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
142431,Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia que determine à ANP informar os volumes de correntes de hidrocarbonetos e de petróleo adquiridos e comercializados pela Refinaria de Manguinhos e Ipiranga.,Administração Pública
142492,"Dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que ""cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
142590,Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).,Saúde; Trabalho e Emprego
142816,Dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
142889,"Acrescenta parágrafo único ao art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
143210,"Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.",Administração Pública
143211,"Estabelece normas para a aplicação dos percentuais da Área de Reserva Legal das propriedades particulares, nos termos que menciona, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
143216,"Dispõe que em toda escola, pública e privada, seja obrigatória a presença de profissional da área de Psicologia.",Educação
143229,"Sugere ao Ministério da Justiça a imediata adoção de ações visando: o cumprimento da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001; a apuração de denúncias de prática de violência contra os proprietários e funcionários da Fazenda Bom Retiro, no município Júlio de Castilhos / RS, e a retirada dos acampamentos do MST das margens das rodovias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego"
143590,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos.,Administração Pública
143754,Dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos.,Saúde
143762,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
143767,Dispõe sobre o consórcio intermunicipal para a gestão associada do serviço público de limpeza urbana e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
144143,"Dispõe sobre a Parceria Público-Privada para a realização de investimentos em infra-estrutura, e dá outras providências.",Administração Pública
144264,"Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
144805,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144946,"Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
145130,"Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.",Defesa e Segurança
145143,"Altera o § 5º do art. 212 da Constituição  Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.",Educação
145308,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações quanto aos procedimentos adotados nas concorrências públicas para exploração do serviço de radiodifusão.,Administração Pública; Comunicações
145703,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa de Alimentação Escolar no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
145861,Acrescenta parágrafos ao art. 105  do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
145891,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975 e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
145903,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado  da Educação, Cristóvão Buarque que, ouvido o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sejam prestadas informações sobre o critério de  valor per capita transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros   referente à merenda escolar.",Economia; Educação
145925,"Dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003.",Previdência e Assistência Social
145982,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre oportunidades de trabalho no interior dos estabelecimentos prisionais no Brasil.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
146043,"Solicita do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informação referente às planilhas de custos  dos derivados da Petrobrás, entre outros.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
146081,"Sugere ao Presidente da República, Sr. Luís Inácio Lula da Silva, através do Ministério da Educação, a ampliação de recursos para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES), ou a criação de um programa de crédito educativo, que contemple os estudantes pobres do Brasil, no 3º Grau.",Educação
146195,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Santamariense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
146214,"Considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos.",Finanças Públicas e Orçamento
146224,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de concessão de patentes e registros pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.","Indústria, Comércio e Serviços"
146259,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.",Economia
146513,Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.,Educação
146845,"Altera a  Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.",Administração Pública; Defesa e Segurança
146934,"Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.",Saúde
147034,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a licitação para compra de caças para a Força Aérea Brasileira.,Defesa e Segurança; Economia
147098,Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
147677,"Solicita seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedido de informação referente às pesquisas desenvolvidas no país, sobre Organismos Geneticamente Modificados - OGMs.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
147724,"Institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.",Turismo
147935,"Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a reeleição na Presidência das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
148167,"Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do Ensino Médio.",Educação
148171,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.    NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
148174,"Solicita ao Ministro das Cidades esclarecimentos sobre idéia de cobrança de pedágio nas cidades, atribuída ao atual Diretor do DENATRAN.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
148208,"Solicita informações acerca de despesas realizadas pelo Ministério da Cultura com passagens e diárias, no período de 01.01.2003 a 30.09.2003.",Administração Pública
148225,Solicita informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148230,Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148240,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Administração Pública
148318,Solicita do Ministério do Desenvolvimento Agrário informação referente ao assentamento de famílias na Região Norte.,Administração Pública; Economia
148574,"Altera o § 9º do art. 95 da Resolução n.º 17, de  1989, com suas alterações posteriores (Regimento Interno da Câmara dos Deputados).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
148575,Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.,Direito Penal e Processual Penal
148664,Estabelece normas gerais para as  Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.,Administração Pública
148763,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
149022,"Solicita aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, informações sobra a situação atual das Zonas de Processamento de Exportações , ZPE, bem como sobre o planejamento do atual Governo com relação a elas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149061,"Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
149077,Solicita  informações ao Ministro do Esporte sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Administração Pública
149083,Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149109,"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação
149418,Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade para os trabalhadores ceramistas.,Trabalho e Emprego
149423,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a correção dos pecúlios devidos aos inativos que continuam trabalhando e contribuindo para a Previdência.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
149430,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República a respeito das audiências realizadas, no âmbito da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, desde o início do ano, com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à administração pública de qualquer das esferas federativas, com específico interesse em decisão da alçada desse órgão.",Administração Pública
149633,"Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.",Economia
149637,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações referentes aos recursos liberados para a construções de novos barcos na Amazônia.,Economia
149638,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações referentes as entidades filantrópicas isentas de contribuição para a Seguridade Social, no estado do Amazonas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
149665,"Altera os artigos 68, 72 e 84 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149666,Altera os arts. 57 e 129 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149667,Altera o art. 44 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149761,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Guaraniaçu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149770,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Braganey, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149774,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Candói, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149799,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Maripá, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149816,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149817,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Tamboara, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149824,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Tupãssi, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149841,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Altônia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149848,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149853,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149858,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Candói, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149867,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149893,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Pinhão, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149895,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Ramilândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149897,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Reserva do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149907,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149909,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Amaporã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149910,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Altônia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149912,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149930,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149938,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Marilena, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149953,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149960,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Ramilândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149972,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tapejara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149995,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a vida útil dos veículos automotores.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
150037,"Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
150055,Dispõe  sobre a utilização de áreas de várzeas e de preservação permanente na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
150102,Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
150105,"Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
150155,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150174,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150176,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cassino de Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150184,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
150185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo",Comunicações
150188,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mario Teixeira Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambaracá, Estado do Paraná.",Comunicações
150344,"Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
150382,"Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.",Educação
18928,"Denomina ""Avenida Engenheiro Emiliano Macieira"" o trecho da BR-135, compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, e dá outras providências.  Nova Ementa da Redação Final: Denomina ""Avenida Engenheiro Emiliano Macieira"" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
20772,"Inclui parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078,  de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.","Indústria, Comércio e Serviços"
34735,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes,  um estudo da proposta do Secretário de Estado dos Transportes e Obras do Estado de Santa Catarina, sobre o preocupante quadro dos acidentes ocorridos na BR-280, conforme documentação anexa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
38058,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a  implantação do Programa - PROINFO no Município de Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
42944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008514/2001-95, protocolado pela Prefeitura Municipal de Boa Esperança, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43041,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de  Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43518,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social e Comunitário dos Moradores de Pastos Bons a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pastos Bons, Estado do Maranhão.",Comunicações
43530,"Aprova o ato que renova concessão à Televisão Bahia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
43565,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
43909,Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre a liberação de recursos consignados no Orçamento da União de 2001.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
43947,"Solicita, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, cópia da Ata da 5ª Reunião Extraordinária da CTNBio, realizada em 24/9/1998.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
44101,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre construção do hospital de Utinga/BA,Administração Pública; Economia
44308,"Solicita seja encaminhado pedido de informação ao Sr. Ministro das Comunicações, no âmbito da Anatel sobre a situação de inadimplência na telefonia fixa e móvel.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
44542,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior, informações acerca das denúncias de empresas da Zona Franca de Manaus, que estariam usufruindo isenção de impostos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
45022,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
45085,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Cardoso Moreira, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45087,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Carmo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45091,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Duque de Caxias, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45109,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Maricá, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45113,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Miracema, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45120,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Quatis, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45122,"Sugere aoPoder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Porciúncula, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45165,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Varre-Sai  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45179,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Arraial do Cabo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45180,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Armação dos Búzios, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45183,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Aperibé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45245,Solicita informações ao Ministério da   Saúde sobre recursos destinados a Organização Não Governamental - TORU MA''''U.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Saúde
45522,"Dispõe sobre a fabricação e comércio de uniformes e distintivos privativos das polícias federais, civis e militares.",Defesa e Segurança
45528,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Alderico Jefferson da Cunha Lima, sobre os gastos com publicidade.",Administração Pública; Comunicações
45537,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, José Serra, sobre os gastos com publicidade.",Comunicações; Economia
45779,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre os processos licitatórios para utilização de canais de radiodifusão a partir da constituição de 1988.,Administração Pública; Comunicações
45830,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre procedimentos no Banco Central.,Economia
45852,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Sumidouro  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45868,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Iguaba Grande  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45920,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à propaganda oficial em defesa da flexibilização da CLT",Trabalho e Emprego
45955,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Feijó no Estado do Acre.",Educação
45965,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Rodrigues Alves  no Estado do Acre.",Educação
45977,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Assis Brasil  no Estado do Acre.",Educação
46097,"Solicita ao Ministério da Saúde, Barjas Negri, sejam prestadas informações referentes ao envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde.",Administração Pública; Saúde
46181,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os resultados das empresas estatais em 2001 e a sua previsão para 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
46233,"Sugere ao Ministério da Educação, à criação da Universidade Federal do Centro-Sul e Vale do Cariri, com sede no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Educação
46272,"Solicito que sejam convidados o Presidente da ANATEL, os Presidentes das Empresas de Telefonia e representantes da Área de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor.",Finanças Públicas e Orçamento
46368,"Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias",Administração Pública; Defesa e Segurança
46518,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  acerca dos dispêndios realizados com o armazenamento de grãos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
46546,Solicita informações ao Ministéiro da Previdência e Assistência Social sobre o Conselho Nacional de Assistência Social.,Administração Pública
46639,Modifica a redação do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
46765,"Solicita informações  ao Sr. Ministro  de Minas e Energia, sobre os aumentos de combustível e   as providências que estão sendo tomadas para conter  a progressão de tais aumentos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
46798,"Modifica a redação da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para agilizar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular e dá outras disposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
46944,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre estatística criminal.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
46954,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre desmatamento ocorrido no Município de Cabo Frio.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
47000,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a responsabilidade de  possíveis irregularidades cometidas pelo DNER na utilização do ISS arrecadado pelas Concessionárias das Rodovias Federais.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
47428,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão das disciplinas ""Língua Brasileira de Sinais"" e "" noções da linguagem braille"", nos cursos de formação de docentes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
47922,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
47942,"Dispõe sobre a divulgação de telefones das agências reguladoras destinados a acolher dúvidas, sugestões e reclamações referentes aos serviços e atividades por elas fiscalizados.",Administração Pública
47983,Estabelece normas aplicáveis à merenda escolar.,Educação
48116,"Altera artigos da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
48142,Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.,Administração Pública
48301,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre a situação de empresas de capital estrangeiro instaladas no Brasil.",Economia
48414,Solicita informações relativas à contratação da empresa FENCE Consultoria Empresarial pelo Ministério da Saúde.,Administração Pública; Saúde
48468,"Altera a redação do § 2º do art. 131, do art. 284, e do § 1º do art. 286, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
48500,"""Suprime  expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal"".",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
48516,Estabelece  a inclusão das creches e estabelecimento similares no programa educacional brasileiro.,Educação
48618,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as clínicas de bronzeamento artificial colocarem avisos alertando seus usuários que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer, e dá outras providências.",Saúde
49077,"Altera dispositivos do Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
49181,"Solicito que sejam convidados os Representantes das Operadoras Global Village Telecom (GVT), empresa - espelho da Brasil Telecom no Centro Sul do País e a Telemar da Paraíba, o Representante da ANATEL, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Paulo de Tarso Ribeiro, o Diretor do Departamento  de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Representante  da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor.",Finanças Públicas e Orçamento
49321,"Altera a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983.",Economia
49368,"Solicita informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, referente aos gastos com publicidade nos anos de 2001 e 2002",Comunicações; Economia
49378,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, acerca de convênio celebrado pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ex-SUDENE)  com a Empresa Nogueira Lima S/A - NOLISA.",Economia
49395,"Solicita informações ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acerca da cobrança de taxa por parte da Empresa de Telecomunicações do Piauí - TELEMAR, intitulada ""Confirmação de chamada especial"".","Comunicações; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
49457,Dispõe sobre diretrizes para realização de concursos públicos no âmbito dos Poderes da União.,Administração Pública
49778,"Solicita, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno, ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as seguintes informações: a) arrecadação total da CPMF relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro de 2001; b) destinação orçamentária dos recursos da CPMF, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; c) arrecadação total da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro 2001; d) destinação orçamentária dos recursos da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; e) arrecadação total de Impostos e contribuições Federais, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro de 2001; f) execução orçamentária do Ministério da Saúde, especificando a dotação orçamentária, valor liquidado e valor pago relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, a preços de dezembro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
49807,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as Mensagens enviadas ao Congresso Nacional a respeito da radiofusão comunitária.,Comunicações
49808,Solicita informações ao Ministério da Indústria e Comércio sobre recadastramento realizados pelas Juntas Comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
50066,"Cria o Conselho Federal e Regional de Informática, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
50540,"Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.",Administração Pública
50582,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, acerca da implantação nas Agências dos Correios do Banco Postal.",Administração Pública; Comunicações
50785,"Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças desaparecidas ou seqüestradas.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
50980,Estabelece a obrigatoriedade de fortificação dos alimentos básicos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
51009,Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
51011,"Altera dispositivo da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.",Economia
51087,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública
51214,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, incluir no Acordo entre o Brasil e a Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, a previsão de construção de ponte internacional interligando as localidades de Porto Soberbo e El Soberbio nas fronteiras entre os dois países, celebrado em 15 de dezembro de 2000, na cidade de Florianópolis.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
51524,Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de assinatura em conta telefônica.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
51729,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito da Policia Federal, informações acerca dos indiciados no Estado do Amazonas, no processo de investigação feita pela Polícia Federal, no caso da extinta SUDAM.",Economia
51737,"Obriga o Sistema Financeiro Habitacional - (SFH), através da Caixa Econômica Federal, oferecer aos municípios brasileiros, a construção de moradia aos servidores estaduais das Polícias Civil e Militar.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
52859,Sugere ao Ministério da Educação a análise das denúncias de irregularidades no Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Petrolina (PE).,Educação
52916,"Sugere a renovação do contrato de professores do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná (CEFET-PR), assim como a abertura de concurso público.",Educação
53227,Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social a respeito da participação da Previ no processo de privatização da Telemar.,Economia
53302,"Suprime o § 1º do art. 4º, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências.",Comunicações
53310,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a Criação de uma Área de Proteção Ambiental-APA, na Bacia Hidrográfica do Rio Camanducaia abrangendo os Estados de Minas Gerais e São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
53385,"Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
53575,"Aprova o ato que outorga permissão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
53925,"Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
54847,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, no âmbito da Secretaria de Transportes Aquaviários, acerca do Fundo Estadual Portuário, do Estado do Amazonas, conforme Cláusula Sétima do Convênio 07/97.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
54855,"Sugere a adoção de medidas com o objetivo de implantar cursos profissionalizantes e/ou Ensino Fundamental e Médio, nos orfanatos e nas Febens de todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
56091,"Altera o art. 22 da Lei  nº 8.742,  de 7 de dezembro de 1993,  e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
56122,"Sugere a adoção de medidas urgentes para a instalação de uma Escola na Comunidade de São Jorge, estrada da Morena Km 13, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Educação
56142,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de obras rodoviárias de acesso à BR 101.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
56174,Solicita informações ao Ministério das Comunicações relativas ao processo de licitação do Serviço de Atendimento ao Cidadão e do Serviço Telegrama Fonado.,Administração Pública; Comunicações
56277,"Adiciona-se dispositivos a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
56502,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.",Previdência e Assistência Social
56546,"Sugere ao Ministério da Educação, no sentido de tornar expressa norma no âmbito do programa bolsa escola, que garanta o direito das famílias residentes em um Município, cujas crianças estudem em outro Município, serem inseridas nos cadastros dos Municípios em que residem.",Educação
56561,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre as providências que estão sendo adotadas para atendimento às vítimas da seca no Estado do Piauí.",Previdência e Assistência Social
56565,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
56604,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, sobre o processo de terceirização de Parques Nacionais.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
56647,Solicita informações ao Sr Ministro de Estado das Minas e Energia sobre o empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
56713,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Iguatu, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56725,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social acerca da suspensão do recolhimento das contribuições patronal e dos empregados para o fundo de pensão FACEPI - Fundação CEPISA de Seguridade social, patrocinado  pela empresa CEPISA - Centrais Elétricas do Piauí, empresa controlada pela União.",Previdência e Assistência Social
56737,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Capitão Leônidas Marques, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56745,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de São João, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56746,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56748,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Itaúna do Sul, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56763,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Ubiratã, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
58303,"Solicita informações complementares ao Ministério da Fazenda, sobre o Banco Central do Brasil acerca de atos de gestão da administração do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos especificados abaixo.",Economia
59165,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.",Saúde
59296,Estabelece impedimento à realização de provas de Concursos Públicos entre 18:00 horas de Sexta-feira e 18:00 horas de Sábado e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
63938,"Disciplina a jornada de trabalho e concede adicional de penosidade, aposentadoria especial e seguro obrigatório aos motoristas e cobradores de transportes coletivos urbanos.",Trabalho e Emprego
64313,Institui Política de Incentivo a Contratação de Empregados com idade igual ou superior a 36 (trinta e seis anos).,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
64722,Sugere adoção de providências no tocante a reajuste de valores das bolsas de estudo de cursos de pós-graduação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
65214,"Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública
65217,"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira  Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARE, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
65693,"Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
66144,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
66688,"Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e União a adquirirem  ações da Companhia Energética de Goiás - CEL para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.",Administração Pública
67116,Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento e Orçamento sobre destinações dadas aos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
71954,"Transforma a Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia -UFRA, e dá outras providências.",Educação
89465,Sugere ao Poder Judiciário a criação de cargos na Justiça Federal do Ceará.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
89622,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
90928,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informações sobre a falta de energia no  estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
96134,"Altera o texto da Lei n° 7.102, de 1983, determinando a obrigatoriedade de uso de colete à prova de balas por vigilantes armados, em serviço.",Defesa e Segurança
96460,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Pernambuco.,Administração Pública; Economia
96470,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Piauí .,Administração Pública; Economia
96474,"Acrescenta parágrafos ao art.144, determinando a construção de imóveis residenciais estaduais para ocupação por policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários.",Defesa e Segurança
98761,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cuiabana, para Cultura e Defesa Ambiental - ACUDAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
102974,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000.,Finanças Públicas e Orçamento
114934,"Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica;  sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
45489,"Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES"", nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
47040,"Acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993. _NOVA EMENTA: Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
53142,Dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.,Saúde
53633,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
56180,"Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 que ""dispõe sobre o FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior"", ampliando seus recursos de trinta para sessenta por cento da renda líquida das Loterias da Caixa Econômica Federal.",Economia; Educação
56279,Estabelece o combate ao narcotráfico por meio de pesquisa de suas operações financeiras e confisco do produto do crime.,Defesa e Segurança
58233,Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências.,Defesa e Segurança
58698,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., originariamente Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
96575,Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
97716,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
97717,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97771,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catende, Estado de Pernambuco.",Comunicações
97774,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura- FURVEC para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
97789,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rodrigo Saliba Lessa Ribeiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99083,"Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração Pública Federal direta e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
101034,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101040,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
101064,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101065,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapuan Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
101066,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Miguel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Dia a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal, Estado do Paraná.",Comunicações
101163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101213,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.",Comunicações
102569,"Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8° da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV 01/03: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Comunicações; Esporte e Lazer
103078,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103081,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103100,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103108,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
103207,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão.",Comunicações
103412,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103569,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater Et Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
105932,"Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao Sistema Único de Saúde , (SUS) e dá outras providências.",Saúde
107746,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.",Comunicações
108889,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
109114,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a profissão de Ecólogo.,Trabalho e Emprego
109338,"Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão ""pobre declarado"". _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
109452,Dispõe sobre a isenção de ICMS e IPI na produção e comercialização de equipamento fotovoltaico para instalação de kits de captação de energia solar e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
112548,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
113789,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
114663,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
116128,"Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.795, de 1999, que ""dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual dos gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
116973,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
116998,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117895,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangelli Nuntiandi, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
117896,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
118158,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
118213,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.",Comunicações
119752,Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
120373,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tapejara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
121451,"Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
122477,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Matelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
122482,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122529,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caçador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122532,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
122679,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
123682,"Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
128671,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
128690,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centro Minas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128714,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mondaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129088,Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
129762,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
129763,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
129767,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panorama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.",Comunicações
129776,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Promove para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129788,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
129810,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
130374,"Altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
132293,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
132305,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
132326,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132334,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132340,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Russas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
132345,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132399,Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
132809,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a apuração das causas e responsabilidades acerca do acidente envolvendo composições da Ferronorte em Mato Grosso do Sul e quanto a concessão que beneficia a holding Brasil Ferrovias .,Administração Pública
133177,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
133184,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará.",Comunicações
133185,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
133187,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.",Comunicações
133196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
133202,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Sumaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
134931,"Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dos Serviços de Informação ( FUS-TI ), dá nova redação a disposições da Lei Geral de Telecomunicações, dá outras providências",Comunicações
136147,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
136692,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.",Administração Pública
137121,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Naviraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137459,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Nova Era de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
137493,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz da Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
138112,"Solicita informação ao Ministro dos Transportes, no âmbito do Ministério e dos Escritórios do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138480,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
64086,Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho.,Trabalho e Emprego
64394,"Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências"", e dá outras providências.",Economia
66174,"Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
139437,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
141517,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso do Mucuri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
142714,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
143233,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em auto de infração, laudo ou qualquer outro documento, provenientes das áreas de segurança e meio ambiente, que tenham sido produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas, e sejam utilizados para fins de pagamento de multa, instrução de inquérito policial e demais processos de qualquer natureza e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
143394,"Altera os arts. 4º e 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade de se garantir nas escolas de ensino fundamental e médio o acesso a bibliotecas, a laboratórios e à Internet, bem como sobre a incumbência da União em elaborar e coordenar políticas de inclusão digital.",Educação
144460,"Solicita a V. Excia, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Sr. Ministro do Planejamento, Sr. Guido Mantega, informações referentes aos dados publicados pelo IBGE e que deram origem à matéria da Folha de São Paulo de 19/11/2003 a respeito do trabalho infantil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
144824,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
146025,"Sugere ao Ministério da Educação envio à Câmara dos Deputados de projeto de lei ou estudo que trate do aumento do valor per capita referente à merenda escolar transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros.",Educação
146387,"Altera os artigos 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o artigo 283 - A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
148171,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
149020,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.,Administração Pública
149032,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149035,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149052,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149065,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149070,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149079,Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149659,"Altera os arts. 101, 102, 74 e 82 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149663,"Altera o art. 105 do Regimento Interno, institui novas regras para arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149710,Solicita informações ao Ministro do Controle e da Transparência sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149712,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149840,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tamboara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
150168,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sul Goiana de Quirinopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
150176,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cassino de Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150180,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
150655,"Institui o dia 5 de maio como o ""Dia Nacional do Líder Comunitário"".","Arte, Cultura e Religião"
150775,Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
150778,Solicita do Ministério da Educação informações referentes ao Programa Brasil Alfabetizado.,Educação
150815,"Institui o dia 12 de agosto como o ""Dia Nacional de Direitos Humanos"".","Arte, Cultura e Religião"
151008,Amplia o mandato e estabelece mais um requisito para a candidatura nos Conselhos Tutelares.,Direitos Humanos e Minorias
151035,Altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
152165,"Veda o limite de despesas com educação superior, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera a redação da alínea ""b"", do inciso II, do art. 8º, da Lei Federal nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995 (redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002) .",Finanças Públicas e Orçamento
152234,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre participação de Ministros de Estado em Conselhos de Administração ou Fiscal de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
152293,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia fiscal praticada pelo Estado Brasileiro, discriminado pela União e demais entes federativos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
152705,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Justiça, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152830,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
153104,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Eunício Oliveira, sobre as chamadas com tarifa única nacional acessadas por meio do código não geográfico 0300.",Comunicações
153390,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de assinaturas de convênios realizados em São Luís / MA, em fevereiro de 2004.",Saúde
153392,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes acerca da análise técnica do contrato de concessão da Rodovia BR - 116, Rodovia Presidente Dutra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153420,"Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153422,"Susta a aplicação do disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, da Instrução Normativa nº 393, de 04 de fevereiro de 2004, da Secretaria da Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
153610,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Apolo Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
153641,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre auditoria realizada em Itaberaba, Bahia.",Administração Pública
153705,Sugere ao Ministro da Fazenda mudança no tratamento tributário dispensado a móveis estofados ou elaborados em metal.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
153839,"Estabelece a proibição de propaganda de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunicação social não especializados.",Comunicações
153840,"Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.",Esporte e Lazer; Saúde
154165,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Municipalista de Botucatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
154183,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense (ASCOL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
154207,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais sobre o servidor Waldomiro Diniz, ex-Subchefe de Assuntos Parlamentares daquele órgão.",Administração Pública
154245,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre dados referentes à demarcação de áreas indígenas no território brasileiro.,Administração Pública
154321,"Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Esporte e Lazer; Saúde
154347,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
154348,Reitera ao Senhor Ministro da Fazenda a solicitação de informações sobre a Arrecadação de Tributos Federais.,Finanças Públicas e Orçamento
154353,"Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
154397,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
154445,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito dos resultados das investigações realizadas sobre a administração do Sr. Waldomiro Diniz na Loteria do Rio de Janeiro - LOTERJ, quando presidente da mesma entidade.",Economia
154495,Solicita informação ao Sr. Ministro do Esporte sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154500,Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154511,Solicita informação ao Sr. Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154599,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Amir Lando, no âmbito das ações das Gerências Executivas do INSS, a implementação do Programa de Melhoria no Atendimento - PMA, bem como a conversão dos Previcidades em agências nos municípios de Sorriso, Matupá e Confresa, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
154611,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com trailers.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
154658,Dispõe sobre a assinatura das carteiras profissionais dos trabalhadores rurais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
154660,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.",Defesa e Segurança
154704,"Dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986.",Trabalho e Emprego
154803,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154820,"Solicita informações à Sra. Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.",Comunicações
154906,"Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
154933,"Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
155120,"Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.",Administração Pública
155305,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Areal - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155309,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Barra Mansa - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155319,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cardoso Moreira - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155325,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Conceição de Macabu - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155329,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Duas Barras - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155331,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Duque de Caxias - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155344,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Laje do Muriaé - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155350,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Mangaratiba - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155354,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Miguel Pereira - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155364,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Petrópolis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155369,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Quatis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155389,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155390,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São Sebastião do Alto - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155394,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Silva Jardim - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155423,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 de Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
155445,"Estabelece facilidades para o assinante que solicitar o cancelamento da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal.","Indústria, Comércio e Serviços"
155744,"Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
155746,"Altera a redação do dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
155882,"Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.",Saúde
156562,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Magé -RJ .,Educação
156571,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Niterói -RJ .,Educação
156575,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Paraíba do Sul -RJ .,Educação
156577,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Paty do Alferes -RJ .,Educação
156582,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Porciúncula -RJ .,Educação
156583,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Porto Real -RJ .,Educação
156587,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Resende -RJ .,Educação
156605,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Sapucaia -RJ .,Educação
156630,"Acrescenta parágrafo ao art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
156673,"Dispõe sobre a isenção da contribuição à Seguridade Social, na proporção do valor das vagas cedidas a alunos carentes, pelas instituições privadas de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
156683,Solicita informações à Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica.,Administração Pública
156764,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre processo de credenciamento de instituição de ensino superior.,Educação
156912,"Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.",Defesa e Segurança
157116,Transforma os zoológicos e similares existentes em centros de proteção à vida animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
157241,"Dispõe sobre a isenção do imposto de renda, relativamente a pensões e proventos concedidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente brasileiro na Segunda Guerra Mundial, dando nova redação ao inciso XII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
157407,"Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.",Saúde
157413,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos à Embraer pelo BNDES nos últimos seis anos.",Economia
157481,"Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão-guia.",Direitos Humanos e Minorias
157561,Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais.,Direitos Humanos e Minorias
157772,"Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
157781,"Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido devida pelas pessoas jurídicas que produzem bebidas alcoólicas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
157797,Solicita à Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação da implantação das usinas termelétricas COFEPAR e CCBS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
157940,"Libera o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, via InterNet, a todo cidadão brasileiro e dá outras providências.",Administração Pública
158558,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Itiruçu, Estado da Bahia.",Administração Pública
158564,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Ibititá, Estado da Bahia.",Administração Pública
158596,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Educação
158605,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaperuna - RJ.,Educação
158611,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Magé - RJ.,Educação
158616,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Miguel Pereira - RJ.,Educação
158654,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Petrópolis - RJ.,Educação
158664,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio Claro - RJ.,Educação
158691,"Cria o Programa de Incentivo às Energias Renováveis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
158707,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Sumidouro - RJ.,Educação
158732,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São José de Ubá - RJ.,Educação
158740,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Educação
158785,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito da autorização para operações de financiamento da Prefeitura do Rio de Janeiro com o JBIC, para o Programa de Recuperação Ambiental da Macrobacia de Jacarepaguá.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
158791,Dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária.,Comunicações
158826,Autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção,Economia
158843,Institui o Serviço de Televisão Educativa Regional.,Comunicações
158844,Dispõe sobre a dedução integral das despesas com aluguel na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
158871,"Denomina ""Plenário Ayrton Senna"" o Plenário da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
159153,Aprova o texto das Emendas ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD,Relações Internacionais e Comércio Exterior
159191,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o pagamento de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
159197,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito de providências administrativas tomadas para que seja solucionada a questão da praça de pedágio do Km - 71 da rodovia Rio - Bahia (BR - 116).,Administração Pública
159341,"Dispõe sobre incentivo fiscal na concessão de bolsas de estudo, nas condições que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
166840,"Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde; Trabalho e Emprego
177149,"Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.",Trabalho e Emprego
177710,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995"".",Comunicações
181243,"Solicita do Ministério da Saúde informações referentes a estudos sobre acidentes de trânsito, doenças do aparelho locomotor, entre outros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
249084,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de vigilantes nas casas lotéricas,correspondentes bancários e bancos postais.",Defesa e Segurança; Economia
249103,"Institui opção, para as pessoas jurídicas, entre os regimes de tributação cumulativo e não-cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
249171,"Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea ""d"" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
249202,Altera a Lei nº 7.210 de 1984 acrescentando inciso ao § 2º do art. 28 e inciso ao § 1º do art. 36.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
249441,"Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
249814,"Solicita à Ministra de Estado do Meio Ambiente a relação das Organizações Não Governamentais - ONG''s e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP''s, nos termos que especifica.",Administração Pública
249820,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO.,Educação
249958,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maringá de Pombal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba",Comunicações
249972,"Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado de Alagoas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas.",Comunicações
250008,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre resultados do convênio celebrado entre o Ministério da Educação e a ABERT para veiculação de mensagens do MEC nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações; Educação
250013,"Solicita, ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, informações sobre o Programa Nacional de Atividades Espaciais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
250149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento Cultural de Traipu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Traipu, Estado de Alagoas.",Comunicações
250151,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Marapanim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
250159,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Livramento, Estado da Paraíba.",Comunicações
250161,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás.",Comunicações
250188,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""FM"" de Tupanatinga - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanatinga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
250201,Sugere ao Ministério da Educação a utilização do instrumento PROJETO DE LEI para a proposição do Programa que trata da criação de vagas públicas em instituições de ensino superior privadas e das cotas.,Educação
250498,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a realização de concurso público para sargento supervisor de taifa.,Administração Pública
250570,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, informações sobre financiamentos do BNDES à construção de barragens.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
250571,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre contratação de empresa prestadora de serviços e assessoria com dispensa de processo licitatório, pelo IBAMA.",Administração Pública
251017,Dispõe sobre a elevação do valor real do Salário Mínimo,Trabalho e Emprego
251123,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
155939,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre serviços prestados pela VASP à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública
156099,"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1967.",Finanças Públicas e Orçamento
250052,Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
251241,"Revoga artigos das Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.",Direito Civil e Processual Civil
251678,"Altera-se o art. 147 do Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
251715,Institui o Prêmio Sérgio Vieira de Mello de Relações Internacionais.,Administração Pública
251821,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Miracema - RJ.""",Educação
251824,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Niterói - RJ.""",Educação
251836,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Papanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Papanduva, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
251837,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
251920,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre gastos com pesquisas no CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
252005,Dispõe sobre a elaboração de planos de manejo florestal simplificados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
252012,"Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas ""caça-níqueis"", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
252103,Cria a Comissão Nacional de Bioética e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
252115,Dispõe sobre a compensação de créditos em dívidas trabalhistas de qualquer natureza.,Trabalho e Emprego
252243,"Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Administração Pública
252440,"Acrescenta os §§ 7º e 8º, ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, obrigando as empresas que prestam serviços de rastreamento remoto a acionarem, prioritariamente, os órgãos federais e estaduais de segurança pública, em face de quaisquer indícios de seqüestro ou roubo.",Defesa e Segurança
252464,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Monte Castelo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamboril, Estado do Ceará.",Comunicações
252574,"Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
253041,"Fica sustado os efeitos da determinação de cancelamento do visto temporário do Sr. Willian Larry Rother Junior, conforme ato do Ministério da Justiça, com base no art. 26 da Lei nº 6.815 de 1980.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
253178,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações sobre montantes de recursos da CIDE arrecadados e repassados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
253257,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre demarcação de terras indígenas.,Economia; Estrutura Fundiária
253605,Institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
253625,Autoriza a ampliação do contigente brasileiro para a missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
253628,Autoriza o envio de contigente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH),Relações Internacionais e Comércio Exterior
253665,"Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
253806,Determina a inclusão da matéria de Meio Ambiente nas Escolas de ensino fundamental e médio da rede publica e dá outras providências.,Educação
253821,"Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
253900,Solicita do Ministério da Educação informações referentes ao investimento dispensado aos alunos de Pós-Graduação (mestrado e doutorado) no Brasil e no exterior.,Educação
253902,Institui o Hospital do Idoso em todos as Unidades da Federação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
253950,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
253960,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jaguapitã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguapitã, Estado do Paraná.",Comunicações
253989,"Dispõe sobre a divulgação e a implantação de noções do Código Nacional de Trânsito, a partir das escolas de ensino fundamental e eventos culturais.",Educação
254155,"Altera o art. 309 do Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 309 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
254177,Reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
254362,Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a respeito do contencioso brasileiro na OMC e outros órgãos internacionais.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
254368,"Revoga o art. 82 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
254465,Limita o valor da taxa de inscrição em concurso público em 2% da remuneração do cargo ao qual se concorre.,Administração Pública
254607,"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, estabelecendo condições mais favoráveis para a primeira habilitação das pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
254938,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
254975,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
255354,"Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.",Saúde
255385,"Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea ""c"" da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
255738,"Susta a aplicação do Decreto de 21 de maio de 2004 que ""amplia os limites da Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências"", do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
256008,Dispõe sobre a utilização de energia solar na construção de habitações populares.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
256094,"Aprova o ato que autoriza a Associação Centralinense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
256102,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre todas as entidades, em todo o território nacional, que receberam verba, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, acima de R$ 500.000,00 no período de 01/01/2003 até a presente data.",Economia
256107,Altera o parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para alterar a data de escolha de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente no caso de vacância.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
256261,Dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências.,Administração Pública
256262,"Adiciona inciso ""m"", ao art. 61, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, agravando as penas nos crimes contra turistas.",Direito Penal e Processual Penal
256272,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a implantação de Vara de Trabalho na cidade de Itatiba.",Trabalho e Emprego
256342,Disciplina e torna obrigatória a realização de auditoria externa nas empresas para minimizar acidentes e doenças profissionais.,Trabalho e Emprego
256360,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de contratos de compra de computadores celebrados entre o Banco do Brasil e a Cobra Tecnologia, e doação de computadores a entidades.",Administração Pública
256362,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
256381,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
256382,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Administração Pública
256443,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
256459,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata, no município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.",Educação
256659,Solicita ao Ministro da Educação informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
256913,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil para o Desenvolvimento de Barbalha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
257482,"""Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
257688,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS.",Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas; Previdência e Assistência Social
257980,"Altera a Lei nº 10.150. de 21 de dezembro de 2000, ampliando a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
258062,"Modifica a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, acrescentando o benefício do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte intermunicipal e urbano.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
258173,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle nas operações das empresas de refrigerantes que fabricam e comercializam os produtos Dolly e Coca-Cola, respectivamente Ragi Refrigerantes Ltda e Coca-Cola indústria Ltda., por intermédio da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Direito Econômico, para apurar a suposta ocorrência de práticas que atentem contar a ordem econômica e tributária, sobretudo a sonegação de tributos federais e outros atos lesivos ao Erário Público.",Finanças Públicas e Orçamento
258308,Dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores.,Finanças Públicas e Orçamento
258428,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.,Administração Pública
258526,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre a identidade e qualidade da água ""Pure Life"", fabricada e comercializada pela Empresa Nestlé.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
258572,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito da ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto no 97.658, de 12 de abril de 1989",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
258682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
258685,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
258688,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
258781,Dispõe sobre incentivos à geração de energias alternativas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
259097,Sugere ao Ministério da Fazenda adotar quotas de exportação ou aumentar o Imposto de Exportação do aço.,Finanças Públicas e Orçamento
259098,Solicita ao Ministério da Educação informações sobre políticas e ações para a expansão e desenvolvimento da educação superior no País.,Educação
259313,Dispõe sobre a importação e a exportação de armas de porte de uso permitido pelo Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
259400,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.",Comunicações
259479,"Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de ""rachas"".","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
259499,"Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.",Administração Pública
259706,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, sobre o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.",Comunicações
259751,"Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio.",Direitos Humanos e Minorias
259760,Altera disposições sobre a profissão de Jornalista.,Trabalho e Emprego
259852,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS.",Finanças Públicas e Orçamento
259898,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal de terras, com exploração irregular de madeira, na região amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
259979,"Escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
260158,Estabelece alíquota zero da CPMF na movimentação de valores da conta individual de beneficiário de aposentadoria ou pensão para conta conjunta da qual seja primeiro titular.,Finanças Públicas e Orçamento
260234,Modifica a Lei de Crimes Hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
260372,Dispõe o tamanho das letras nos informes publicitários e propagandas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
260385,"Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
260399,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o custo do Referendo sobre porte de armas.,Defesa e Segurança
260541,Institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.,Estrutura Fundiária
260734,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre questões relacionadas a Centros Universitários e a propaganda de cursos superiores.,Comunicações; Educação
260829,"Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
260878,"Sugere ao Ministro da Justiça a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.",Defesa e Segurança
261062,"Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue e órgãos e dá outras providências.",Educação
261063,Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento.,Direitos Humanos e Minorias
261064,Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.,"Indústria, Comércio e Serviços"
261462,"Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.",Economia; Estrutura Fundiária
261463,"Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
261486,Dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários.,Previdência e Assistência Social
261768,"Altera o art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
261830,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Catalão, e dá outras providências.",Educação
261858,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
261868,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 314674, com vigência de 06/12/96 a 06/10/97, firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
261894,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o fiel cumprimento da Resolução RDC 80, de 2002 da Agência Nacional de Vigilância - ANVISA.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
261895,"Concede a dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para instituições de assistência a idosos, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
261905,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Vale do Paraíba, por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências.",Educação
261930,"Exonera do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
261989,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre portas de segurança nas agências bancárias.",Economia; Defesa e Segurança
262095,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Victorio Lanza para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.",Comunicações
262107,"Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º - A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Economia
262198,"Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.",Administração Pública
262221,Dispõe sobre a compensação de parcela do custo de serviço de distribuição de energia elétrica às concessionárias situadas na Região Norte que são atendidas pelos sistemas isolados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
262745,Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
262919,Dispõe sobre a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
262931,Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares.,Administração Pública
257215,"Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, relativas à proteção das plataformas brasileiras de prospecção de petróleo em áreas oceânicas.",Defesa e Segurança
257256,"Modifica o art. 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, introduzindo a súmula impeditiva de recurso das decisões de primeiro grau, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
257329,"Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257342,"Dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257375,Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
257389,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça quanto a aquisição da frota de 18 motos Harley Davidson em 11 de dezembro de 2003, para serem utilizadas pela Polícia Rodoviária Federal em serviços de escolta.",Economia
263327,Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
263374,Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégico a respeito do Programa Fome Zero.,Administração Pública
263622,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.",Comunicações
263846,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
263852,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Horizontes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.",Comunicações
264104,Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
264231,"Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 09 de julho de 2004; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nº 10.891 de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
264262,Dispõe sobre a fixação de propaganda comercial nas escolas publicas.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
264281,"Torna obrigatória a destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias
264630,Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.,Comunicações
264643,Dispõe sobre o ensino na Marinha.,Educação
264654,"Dispõe sobre a criação, reprodução, comercialização, importação e condução de cães das raças que menciona e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
264699,"Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
264715,"""Dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.""",Administração Pública
264818,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.,Saúde
264822,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes.",Saúde
264941,"Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000",Administração Pública; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
265004,"Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.",Comunicações
265020,"Dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
265585,"Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
265637,"Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
265676,"Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para excluir da incidência da contribuição para o regime próprio de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço e doença grave especificada em lei.",Administração Pública
265860,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os atos de fiscalização realizados pelo Poder Executivo relativamente às denúncias de operações financeiras forjadas para remessa ilegal de lucro ao exterior da Concessionária Ponte Rio Niterói S.A e avalizada por uma de suas controladoras a Construtora Camargo Corrêa S.A.,Economia
266055,"Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.",Direito Penal e Processual Penal
266154,Convoca plebiscito para que a população de Rondônia se pronuncie sobre a mudança do nome do Estado para Guaporé.,"Administração Pública; Economia; Política, Partidos e Eleições"
266269,"Autoriza a empresa ""Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A"" - Eletronorte a proceder a estudos de viabilidade do empreendimento denominado ""UHE BELO MONTE"".","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
266803,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a Obra Naval do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Economia
266814,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o Programa de Construção e Ampliação ou Melhoria dos Serviços de Abastecimento de Água para Controle de Agravos realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
266856,"Institui e disciplina as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em todo o Território Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
266927,Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para os estudantes oriundos de escolas públicas.,Educação
266939,"Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura.","Indústria, Comércio e Serviços"
266953,Dispõe sobre atendimento telefônico a consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
267060,"Solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro da Educação, informações relativas ao Programa Universidade para Todos (PROUNI).",Educação
267068,"Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.",Previdência e Assistência Social
267176,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito de estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - sobre moradores de rua.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
267277,Dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
267312,Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre as irregularidades na distribuição da merenda escolar.,Administração Pública; Educação
267473,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os atos de fiscalização realizados pelo Poder Executivo relativamente à participação do Banco Bradesco, e às denúncias de desvios e lavagem de dinheiro da empresa SPCobra e o favorecimento das empresas Expansion, Cobra Bahia, Comunicaciones San Pablo, Mantinimientos Bahia e a Instalaciones Bahia da empresa espanhola Cobra a e os atos passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relacionados com a prestação de serviços de telefonia e informática à Empresa Telefônica no Brasil e Banco do Brasil.",Economia
267567,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a atual situação das Prefeitura Municipais, do estado do Pará, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
267614,Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
267621,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1966, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
267714,"Proíbe servir ou vender bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias.","Indústria, Comércio e Serviços"
267717,Institui a Política de Reciclagem de Entulhos de construção civil e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
267780,"Aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
268214,"Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.",Trabalho e Emprego
268216,"Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Odontologia.",Trabalho e Emprego
268806,Determina que instalem painéis de comando com inscrição em braile e sinalizadores sonoros nos elevadores dos prédios públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
268904,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o Programa de Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Convênio SIAFI n.º 416669 no valor de R$ 400.000,00, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
268916,Dispõe sobre a isenção de pagamento de ingressos ou qualquer outro tipo de cobrança para acesso a parques de exposições os profissionais formados em Ciências Agrárias.,Esporte e Lazer
268939,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Dr. Alfredo Pereira do Nascimento, a construção de uma rótula na BR - 282, KM 4 - interseção entre a BR - 282 e a avenida Bruno Luersen, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
268943,"Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, definido a quem compete presidir as Sessões Solenes da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
268950,Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.,Administração Pública
268974,"Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
269068,"Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
269378,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo a proibição da raspagem da cabeça dos presos.",Direito Penal e Processual Penal
269565,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Meio Ambiente e a Água Potável, no currículo escolar, a partir do ensino fundamental até o final do ensino médio",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
269605,Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
269666,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, informações sobre recursos destinados à publicidade.",Economia
269670,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal.",Administração Pública
269711,"Dá nova redação ao inciso II do art. 25 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
269821,"Faculta a opção das empresas de despacho aduaneiro no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
269836,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 24, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
269852,Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
269886,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
269930,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito dos recursos destinados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).,Economia
270161,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
270253,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores concernentes às razões determinantes da concessão do ""status"" de economia de mercado à República Popular da China.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
270289,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, sobre o montante de recursos destinados para a construção da Vila dos Atletas para os Jogos Pan-Americanos de 2007.",Economia
270707,"Torna obrigatória a inclusão em documentos oficiais civis ou militares de especificação do fator RH, grupo sangüíneo e alergias.",Saúde
270786,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil a respeito saques e transferências ocorridas nos três dias anteriores à intervenção do Banco Central, sobre depósitos e aplicações financeiras existentes no Banco Santos.",Economia
270968,"Altera os arts. 98 e 99 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 10 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.",Economia; Previdência e Assistência Social
270971,Define data de pagamento do abono negociado de 1/3 de férias e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
271006,"Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
271019,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
271026,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271038,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Administração Pública; Economia
271147,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre o Programa Brasil Exportador - PROEX.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
271158,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2004 (PL nº 5.246, de 2001, na Casa de origem), que dispõe sobre a inclusão da questão da violência contra a mulher como parte dos Temas Transversais integrantes dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.",Educação
271186,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Dr. Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta casa sobre processos dos anistiados dos Correios.",Administração Pública
271219,"Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.",Direitos Humanos e Minorias
271259,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2002 (PL nº 3.077, de 2000, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde "" SUS."" Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.",Saúde
271522,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
271525,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
271527,"Aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mongaguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
271530,"Aprova o ato que autoriza a APAI - Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacaré, Estado da Bahia.",Comunicações
271538,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
271549,Dispõe sobre a redução da conta de serviços de telecomunicações referente ao acesso à Internet para os professores do ensino médio e superior.,Comunicações
271604,"Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional para dispor sobre o exercício de atividade político-partidária por magistrados.",Administração Pública
271994,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de auditoria realizada no sistema prisional do Estado do Espírito Santo.,Saúde; Defesa e Segurança
272192,"Torna possível às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, manter a qualificação obtida com base em diplomas legais diversos",Administração Pública
272251,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
272256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Capimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos do Capim, Estado do Pará.",Comunicações
272258,"Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.",Trabalho e Emprego
272263,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM de Águas Belas-PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Belas, Estado de Pernambuco.",Comunicações
272265,"Aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
272299,"Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante.",Direito e Justiça
272306,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.,Finanças Públicas e Orçamento
272316,"Altera a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, aumentando de 1/4 do salário mínimo para um salário mínimo a renda máxima mensal de família com deficiente ou idoso.",Previdência e Assistência Social
272414,"Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública
272536,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal, a serem alocados na estrutura regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
272746,Autoriza o Poder Executivo a instituir pensão e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
272871,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
272927,"Concede isenção do IPI a produtores rurais e pessoas juridicas relacionadas, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
273096,"""Cria o programa de Conservação da Água, e dá outras providencias.""","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
273106,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre oa planos de seguro privados de assistência de saúde.",Economia
273352,"Acrescenta, no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que trata dos crimes hediondos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
273364,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fiscalização do volume de recursos tanto quanto de sua destinação, além de avaliação da proporção do que foi investido, com o que foi produzido na área abrangida pelo Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha no Município de Itaporã, no Mato Grosso do Sul, e os atos passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relacionados com o referido Projeto.",Economia
273460,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.",Administração Pública
273565,Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nilópolis em Universidade Tecnológica do Rio de Janeiro.,Educação
273566,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estereosom de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
273625,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Campeche a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
273644,"Dispõe sobre a tabela progressiva, mensal e anual, do Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
273715,Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Salva-vidas.,Trabalho e Emprego
273745,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, relativas à apuração de denúncias e providências contra o Ex- Senador da República, Ademir Andrade, por práticas lesivas ao meio ambiente na Fazenda Borrageira, Município de Baião, Estado do Pará.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273747,"Solicita Informações a Ministério do Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Coordenação da Amazônia e, ainda do IBAMA, sobre denúncias e possíveis providências adotadas com relação a ilícitos que vem sendo cometidos em diversos pontos do Arquipélago e Estuário Amazônico.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273765,Solicita informações ao Ministro da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273767,Solicita informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273770,Solicita informações ao Ministro do Controle e da Transparência sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273777,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273817,Proíbe cobranças de tarifas bancárias sobre pensões alimenticias.,Direitos Humanos e Minorias
273825,Institui a Semana Nacional do Empreendedor.,Trabalho e Emprego
273968,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273970,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
273978,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273980,Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública; Economia
273990,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Comunicações; Economia
274051,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Manoel Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Vitorino, Estado da Bahia.",Comunicações
274062,Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
274075,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
274273,"Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
274308,"Altera a legislação referente à tributação dos ganhos de capital na alienação de bens imóveis das pessoas físicas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
274340,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
274343,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.",Direito Penal e Processual Penal
274344,"Altera o art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
274345,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
274452,"Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea ""b"" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988.",Trabalho e Emprego
274556,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, exigirem a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta da mãe, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
269184,Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
104735,"Solicita a Senhora Ministra de Minas e Energia, informações referente aos resultados do horário de verão, nos últimos três anos.",Administração Pública
104925,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, para que este, ouvida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, preste informações acerca do funcionamento e da estrutura física de uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI.",Saúde
104970,Solicita informações ao Sr Ministro das Comunicações a respeito das concessões de emissoras de rádio e televisão no Estado do Maranhão e suas respectivas composições societárias.,Administração Pública; Comunicações
105960,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre nomeação de assessor especial.,Administração Pública
106270,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da paralisação das obras da Rodovia BR - 230 (Transamazônica), na divisa TO/PA e PA/AM, nos trechos: Itupiranga / Altamira (Km 42 e Km 357) e Altamira / Medicilândia (Km 505 e Km 599).","Viação, Transporte e Mobilidade"
108245,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
108372,"Acrescenta dispositivo à Lei de Falências, Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, a fim de dispor sobre o procurador dos empregados da empresa falida.",Trabalho e Emprego
110909,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111298,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a adoção de medidas visando o monitoramento, acompanhamento e controle de casos de pneumonia asiática (Sars - Síndrome Respiratória Aguda Grave) no País.",Saúde
111583,"Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, Francisco Waldir Pires de Souza, para que este, por meio de relatório da Auditoria de Programas da Área Social dessa Controladoria, preste informações referentes às investigações realizadas nos processos de credenciamento de novos cursos de ensino superior privado, do Ministério da Educação.",Educação
113016,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através da Secretaria de Política Econômica, sobre valores financeiros despendidos pela União para a formação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Tocantins, bem, ainda, o montante estimável em moeda corrente para uma possível criação de um novo Estado.",Administração Pública; Economia
115377,"Altera a redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
116279,"Solicita informações ao Exmo. Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
117589,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a situação dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.,Administração Pública
120660,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que forneça informações relativas aos Fundos Municipais e Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.,Administração Pública
122678,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social concernentes à revogação da Resolução nº 04/2003, do Conselho Nacional de Assistência Social, que renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ao Instituto Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo (SP).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
122880,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
125845,"Solicita ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, informações sobre ações que o ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
127322,"Da nova redação à alínea ""u"", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
127733,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para cada Ministério.",Economia
127937,"Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.","Política, Partidos e Eleições"
128782,"Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Senhora Dilma Vana Rousseff, referentes à compra de seiscentos microcomputadores para provimento de Estatal vinculada ao Ministério.",Administração Pública
129299,"Solicito ao Ministro da Justiça informações sobre o Vale do Javari, município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
129793,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha das Quedas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
131898,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento , Orçamento e Gestão a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações; Economia
132150,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da descoberta de reservas de gás natural na Bacia de Santos e distribuição de royalties.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133548,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.,Administração Pública
134847,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Segurança Alimentar e Combate à Fome acerca dos recursos compromissados com o Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à implementação do Programa Fome Zero em aldeias indígenas.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
135868,"Solicita ao Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas ao aviso nº 1063/2003 , referente ao anistiado político.",Administração Pública
135989,Dispõe sobre a instituição do Parlamento Jovem no âmbito da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
136840,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136844,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
139164,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
257202,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
118250,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o número de aposentadorias ocorridas no âmbito do Serviço Público no ano de 2003.",Administração Pública
119296,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Roberto Rodrigues, referentes serviços e equipamentos contratados e/ou adquiridos, para preparar esse Ministério para o ""Bug do Milênio"".",Administração Pública
274841,"Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nú, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
274851,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 309, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Livramento do Brumado, Estado da Bahia.",Comunicações
274950,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 564, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Fundação Cultural Comunitária "" Educar "" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, estado de Minas Gerais",Comunicações
274954,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a União Associativa Comunitária de Pé do Morro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Luiz Rocha, estado do Maranhão.",Comunicações
275111,"Altera o § 1° do art. 35 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
275149,"Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
275191,"Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que ""dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica e dá outras providências"".",Administração Pública
275225,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a realização de cursos de direção defensiva e primeiros socorros.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
275249,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre os convênios celebrados pela Pasta e pelo Instituto Brasileiro de Turismo com a Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.,Administração Pública; Turismo
275270,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta parágrafos ao mesmo para qualificar os suplentes de Senador.",Administração Pública
275294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia",Comunicações
275303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social, Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá da Serra, Estado do Paraná",Comunicações
275326,Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.,Esporte e Lazer
275334,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Mirandiba FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco",Comunicações
275378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Jeremoabo FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia",Comunicações
275498,Solicita do Ministério da Educação informações acerca da implementação de medidas de combate a pirataria contidas no Relatório Final da CPI da Pirataria.,Educação
275500,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia informações sobre o processo de execução do Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Administração Pública
275531,"Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência Nacional do Petróleo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a Petrobrás Distribuidora S.A., nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
275630,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
275638,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
275672,"Propõe à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a realização de ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
275683,Dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275756,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos ao Nordeste pelo BNDES.",Economia
275833,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 2003, que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
275897,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275906,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275916,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275927,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Comendador Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275931,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Duas Barras, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276024,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276030,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276055,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade ,no Município de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276057,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276088,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276122,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, o cumprimento pelo DENATRAN, de Resolução do CONTRAN , que regulamentou o exame das aptidões mentais.","Viação, Transporte e Mobilidade; Trabalho e Emprego; Saúde"
276180,"Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
276204,"Altera a Lei nº 10.845,de 5 de março de 2004 , de modo a tornar o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas.",Direitos Humanos e Minorias
276716,"Solicita ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da indicação dos membros do Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.",Administração Pública
276852,"Sugere ao Ministro da Educação a descentralização da oferta de educação superior federal no estado do Espírito Santo, em sentido ao Norte do Estado.",Educação
276908,"Suprime o caput do artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de veículos realizar cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).","Viação, Transporte e Mobilidade"
277233,Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.  ,"Indústria, Comércio e Serviços"
277285,"Acrescenta ao art. 3º os incisos VI,VII e VIII, altera o caput do art. 5º e acrescenta-lhe o § 4º e o inciso I, acrescenta ao art. 7º o inciso IV, da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
277634,"Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277705,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
277710,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS.",Trabalho e Emprego
277737,"Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de determinar que os depósitos especiais do FAT somente poderão ser realizados exclusivamente nas instituições financeiras oficiais federais.",Economia
277776,"Denomina de ""Deputado Mário Covas"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
277779,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito do uso de aeronave pela Guarda Municipal de Limeira, no Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
277883,"Denomina de ""Deputado Álvaro Bastos do Valle"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
278029,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Unidade de Ensino Descentralizada do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, no Município de Araranguá - SC.",Educação
278271,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a decisão do BNDES de reduzir o valor do financiamento pleiteado pelo Governo do Estado do Ceará para o Programa ""Aproveitamento do Potencial Hidroagrícola do Estado do Ceará"".","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
278360,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
278368,Denomina de Deputado Otacílio Nóbrega de Queiroz o espaço físico que especifica e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
278400,"Propõe à Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio a realização de  ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos da empresa VARIG e da Fundação Rubens Berta e seus dirigentes , por gestão fraudulenta e má administração dos recursos da maior companhia aérea do País.","Indústria, Comércio e Serviços"
278416,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, acerca das providências tomadas no âmbito de suas atribuições institucionais para sanar as irregularidades constatadas na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná.",Administração Pública; Economia
278444,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia, sobre quais governos estaduais e municipais tomaram empréstimos com a Eletrobrás S/A, e os seus respectivos valores, sem autorização do Senado Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
278646,"Altera o inciso V do art. 54 e acrescenta o § 2º ao art. 65, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
278725,"Dá nova denominação ao Porto de Sepetiba, localizado em Itaguai no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
278757,"Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.","Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
278758,"Sugere ao Ministro da Defesa a melhoria no sistema receptivo, implantação de sistema de iluminação e balizamento da pista e sistema de controle de tráfego, no aeródromo de Paranaíba, Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
278835,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Araruama - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278838,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Arraial do Cabo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278860,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278866,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaocara - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278872,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Macaé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278885,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Nova Iguaçú - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278887,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Paraíba do Sul - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278894,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Porto Real - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278896,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Queimados - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278907,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São Francisco de Itabapoana - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278918,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São Sebastião do Alto - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278981,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina - FAEPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
279105,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços públicos a manterem, nos Estados onde prestem serviços, programas de assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
279107,Estabelece diretrizes para os programas de aleitamento materno e bancos de leite humano e dá outras providências.,Saúde
279266,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca das cobranças praticas pelas empresas de cartões de crédito.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
279454,"Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.",Direito Civil e Processual Civil
279651,"Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
279668,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279671,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279672,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279687,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279689,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279709,"Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
279859,Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.,"Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
280046,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
280077,"Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais.",Administração Pública
280087,"Solicita informações a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre rede de áreas protegidas prevista em acordo firmado pelo Brasil com outros 180 países na Malásia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
280092,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Petrobras, sobre descoberta de jazida de gás natural e petróleo no município de Itapiranga, Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
280157,"Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
280192,Institui o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres.,Trabalho e Emprego
280275,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, informações sobre a liberação de algodão transgênico pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Ciência, Tecnologia e Inovação"
280358,"Solicita informações ao Ministério de Estado da Saúde sobre se a Anvisa tem ciência de práticas consistentes no reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único e, em caso positivo, quais são as providências que estão sendo ou foram adotadas pela referida autarquia.",Saúde
280444,"Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário de Radiodifusão de Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.",Comunicações
280463,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.",Economia
280602,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da ""Comissão de Transição"" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.",Administração Pública
280646,"Determina a contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e bancos postais.",Defesa e Segurança
280647,Cria o Programa de Financiamento Habitacional para o Policial Militar - PROFHAM.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
280697,"Altera os artigos 46, 65, 66 e 227 e acrescenta o art. 66-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo períodos diferenciados para realização de sessões deliberativas e não-deliberativas e ampliando o número de reuniões semanais das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
280726,"Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
280728,"Dispõe sobre as condições para reajuste das Verbas de Gabinete Parlamentar, da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e da Cota Postal/Telefônica a que fazem jus os Deputados Federais.",Administração Pública
281113,"Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.",Estrutura Fundiária
281363,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
281409,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam nos órgãos competentes do Governo Federal.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
281430,Altera o art. 105 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281434,Dispõe sobre a veiculação de programas voltados à valorização da cultura indígena.,Comunicações
281435,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina ""Direito Constitucional"" no currículo das escolas de ensino médio.",Educação
281701,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito da prestação de contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a apuração da veracidade dos dados e informações prestados e a fiscalização sobre a efetiva aplicação dos recursos financeiros destinados ao combate à desnutrição indígena naquele estado.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
281908,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Itaperuna no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281911,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Itatiaia no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281921,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cambuci no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281935,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Comendador Levy Gasparian no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281940,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cordeiro no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281954,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282004,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282032,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
282035,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
282043,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
282045,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Santa Maria Madalena no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282063,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São Sebastião do Alto no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282074,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282360,Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
282365,"Dispõe sobre a destinação de espaço físico para o desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção à saúde, nas unidades de saúde que especifica, e dá outras providências.",Saúde
282392,"Dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança - CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia - FDNano, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
282461,Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre as aeronaves pertencentes a Furnas.,Economia
282464,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação as consultas públicas sobre a criação de áreas protegidas à conservação das araucárias.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
282502,"Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
282613,Institui o Vale-Transporte Social e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
282704,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido de se amenizar os efeitos dos infortúnios climáticos verificados no Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
282905,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, com o escopo de normatizar o ressarcimento integral das perdas dos Estados e do Distrito Federal, relativo à não incidência do ICMS previsto no art. 155, § 2º, X, alínea ""a"" da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
283071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
283182,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Pedro do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão.",Comunicações
283223,Susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento,Relações Internacionais e Comércio Exterior
283226,"Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, promovida pela FUNAI, nos termos da Portaria n.º 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
283275,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracterizando o crime de hidropirataria.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
283308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 15 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação Mercosul de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
283312,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 2 de abril de 2002, alterada pela de nº 402, de 30 de julho de 2003, que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária ""Novo Tempo"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajá, Estado do Pará.",Comunicações
283313,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.943, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 601, de 19 de novembro de 2003, que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
283315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
283378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 532, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 31, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira - ASSOMIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Pará.",Comunicações
283387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 665, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 156, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Jesus - ACAJE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283483,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.",Comunicações
283535,"Dispõe sobre a responsabilidade pela substituição, pelo recolhimento e pela destinação final de medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
283549,Sugere à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial a adoção de medidas no sentido de se proceder ao reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Mato Grosso do Sul.,Estrutura Fundiária; Direitos Humanos e Minorias
283633,"Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a ampliação do intervalo destinado ao repouso ou alimentação.",Trabalho e Emprego
283651,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas relativas a execução dos serviços de saneamento básico público no Distrito de Lagoa de João Carlos, município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
284154,Dispõe sobre o horário de atendimento ao público pelas instituições financeiras.,Economia
284342,"Altera o art. 6º e acrescenta o §10 ao art.1º da Lei nº 9.506, de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.",Previdência e Assistência Social
284422,"Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
284535,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre arrecadação de tributos que especifica, bem como sobre distribuição dos recursos provenientes do SIMPLES.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
284552,"Sugere ao Ministro das Comunicações que determine a emissão de selo comemorativo pela ECT no transcurso do Centenário do Vôo do 14 - Bis, 1º Vôo realizado em um aparelho mais pesado que o ar, pelo ilustre brasileiro Alberto Santos - Dumont, em Paris, no dia 23 de outubro de 1906.",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
284639,"Altera a Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
285472,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente do Município de Uiraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
285681,"Solicito ao Tribunal de Contas da União cópia do Relatório de Tomada de Conta Especial do Convênio 698/98, referente a Prefeitura Municipal de Bernardo do Mearim, Estado do Maranhão.",Economia
285686,Solicita à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre as doações de verba da Petrobrás e Petrobrás Distribuidora aos projetos de inclusão social.,Economia
285783,"Altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ""dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências"". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
285799,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre a conservação do acervo de obras raras guardadas na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
285814,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas autarquias, fundações públicas e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e altera os arts. 57 e 73 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
285817,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a implementação pelo Ministério da Educação das medidas contidas no documento ""O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular"", elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, com apoio do MEC.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Educação
285824,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.,Administração Pública
286106,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre proposta de permuta para uso do porto de Manta, no Equador, por exportadores brasileiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
286305,"Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.",Administração Pública
286397,Sugere ao Ministro das Comunicações que determine a ANATEL a expedição de ato administrativo que regulamente a cobrança de ligações telefônicas em áreas geográficas contínuas com o mesmo prefixo.,Comunicações
286485,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar, em 15% o valor do benefício de aposentadoria ou pensão pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que recebam até três salários mínimos, a soma dos descontos em folha de pagamento de benefícios, destinados à amortização de empréstimos tomados junto a instituições financeiras.",Economia; Previdência e Assistência Social
286543,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, tornando obrigatórios exames clínicos anuais para trabalhadores, a fim de resguardar sua saúde e a produtividade das empresas.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
284764,"Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.",Economia; Trabalho e Emprego
284792,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
284897,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
284906,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Edilberto Dinkelborg - FUNDED, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.",Comunicações
285129,"Solicita ao Ministério da Previdência Social, no âmbito da Secretaria de Previdência Complementar, informações sobre a intervenção no Fundo de Pensão dos Aeronautas.",Previdência e Assistência Social
285140,"Solicita ao Tribunal de Contas da União a apuração da responsabilidade sobre possível desvio e desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às transferências constitucionais federais, em face do Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, no Estado da Bahia.",Administração Pública
285145,Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
285154,"Prorroga prazos da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que ""altera a legislação tributária federal, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
285155,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão dos projetos destinados ao CONSAD - Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, do Agreste Potiguar, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
285235,"Solicita informações à Srª Ministra das Minas e Energia, no âmbito da subsidiária da Petrobrás, BR Distribuidora, sobre os contratos e as respectivas cópias dos mesmos, que essa distribuidora mantêm com as empresas que realizam o processo de Desgaseificação, Retirada da borra de combustível e Destino final dos tanques de combustíveis que estão sendo substituídos por novos tanques nos postos de serviço das seguintes regiões do país: GAT1:Região Sul; GAT2: São Paulo; GAT3 Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo e Região Centro Oeste.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
285264,"Sugere ao Ministro do Esporte a alteração do Código de Justiça Desportiva ( Resolução CNE nº 01 / 03 ) pelo Conselho Nacional do Esporte, de modo a contemplar a criação da Procuradoria - Geral da Justiça Desportiva.",Esporte e Lazer
285270,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os repasses de medicamentos para soropositivos, distribuídos pela Fundação de Medicina Tropical do Amazonas.",Saúde
285301,"Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a presença de candidato em inaugurações de obras públicas.",Administração Pública
285320,"Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
285409,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação atual de várias empresas, conforme relação.",Economia
286735,"Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
286739,"Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.",Direitos Humanos e Minorias
286777,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286778,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286782,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Duas Barras, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286794,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Laje do Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286796,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Macuco, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286809,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286819,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286850,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286852,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286880,"Solicita envio das informações prestadas ao Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, por intermédio do Ministro dos Transportes, constante de Estudo Técnico sobre a malha ferroviária brasileira e o Estado do Rio Grande do Norte, realizado pela Universidade Federal Fluminense.","Viação, Transporte e Mobilidade"
286936,Sugere à Presidência da República a criação do Prêmio Universitário de Políticas Públicas.,Administração Pública; Educação
287067,Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.,Saúde
287142,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.",Educação
287637,"Sugere ao Ministério das Cidades seja incluído em Portaria que fixe as regras e condições para implementação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, dispositivo possibilitando ao participante que, justificadamente, interrompeu sua participação no Programa, o acesso prioritário em novos empreendimentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
287697,"Institui o programa de alfabetização de adultos, e dá outras providências.",Educação
287700,Dispõe que as empresas fornecedoras de produtos e serviços sejam proibidas de cobrar quaisquer valores para emissão de boleto bancário para pagamento.,"Indústria, Comércio e Serviços"
287803,Solicita à Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre espécies nativas que saíram da lista de potencialmente em risco de extinção e cuja caça pode ser eventualmente permitida.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
287810,Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Defesa informações sobre implicações para a Segurança Nacional de programas financiados e monitorados por governos estrangeiros destinados a impedir o crescimento do desmatamento na Amazônia.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
287814,Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Defesa informações sobre financiamentos a Organizações Não-Governamentais radicadas no Brasil e de parte da polícia brasileira por governo estrangeiro.,Defesa e Segurança
287844,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
287860,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia.",Comunicações
287864,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo.",Educação
287865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária do Cajurú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
287908,"Propõe alteração do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
287955,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado das Minas e Energia informações sobre as tratativas, premissas e definições estabelecidas entre a Eletrobrás/Eletronorte e os Grupos EL PASO e CS PARTICIPAÇÕES para o estabelecimento do contrato de geração de energia elétrica, com instalação de UTE´s em Porto Velho - Rondônia, no patamar de capacidade instalada ao redor dos 400 MW, e explicitar qual a participação de equipes de profissionais da Petrobras para a definição de tal parâmetro, uma vez que tais térmicas estariam sendo construídas dentro de uma concepção de projeto mais ampla, que incorporaria o consumo do gás natural de URUCU, a ser escoado por uma estrutura de GASODUTO, também por construir e que necessitaria ser economicamente viabilizada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
288028,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir créditos de complementos de atualização monetária nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
288032,"Altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo.",Defesa e Segurança
288054,"Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
288219,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Jaguaruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
288239,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
288302,Dispõe sobre o enquadramento dos servidores dos ex-erritórios Federais nos Ministérios afins.,Administração Pública
288379,Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
288421,"Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel.","Indústria, Comércio e Serviços"
288982,Dispõe sobre a proteção do emprego a pessoas com mais de 35 anos de idade.,Trabalho e Emprego
289013,"Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia informações a respeito da Política de Gestão Ambiental da Petrobras e de sua relação com os revendedores de combustíveis, com os quais esteja vinculada através de CVM, no que tange à responsabilidade subjetiva no processo de instalação e manutenção de tanques de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
289323,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Lagoa dos Gatos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
289634,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados aos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, e da Defesa nos termos apresentados na Medida Provisória nº 247, de 2005.","Defesa e Segurança; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
289696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 27 de janeiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Assistencial e de Difusão Educativa e Cultural de Joinville - FUNADEJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
290294,"Altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências .",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
290325,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
290374,Solicita à Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre Campanha Nacional de Combate à Pirataria.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
290450,"Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.",Direito Civil e Processual Civil
290548,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Rodovia FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarivaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
290549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
290553,"Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha / MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes / PI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
290585,Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia; Educação
290588,"Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
290646,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito das audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício na Casa Civil da Presidência da República, desde o início do ano de 2003, com os Srs. Delúbio Soares, Sílvio Pereira e Marcos Valério Fernandes de Souza.",Administração Pública
291052,"Cria o Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular, e fixa outras providências.",Educação
291187,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM - 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
291218,Dispõe sobre o acesso aos cursos superiores de graduação das instituições públicas federais de educação superior.,Educação
291233,"Altera a Lei nº 8.906, de 1994, ao dispor sobre o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
291316,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a criação da Delegacia da Receita Previdenciária no Município de Taubaté, no Estado de São Paulo.",Previdência e Assistência Social
291338,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidade dos Sonhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
291361,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
291396,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das providências administrativas e judiciais tomadas para apurar denúncias de tortura em instalações militares.,Direito Penal e Processual Penal
291473,Torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências.,Administração Pública
291543,"Sugere a adoção de medidas do Ministério da Justiça visando atender à demanda por uma Delegacia da Polícia Federal na região de Jundiaí, São Paulo.",Defesa e Segurança
291737,"Acrescenta dispositivo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído.",Previdência e Assistência Social
291765,Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro da Defesa sobre compra de armamento por policiais inativos.,Defesa e Segurança
291880,"Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.",Economia
291915,Cria critérios para manutenção dos municípios e implantação das comunas.,Administração Pública
291934,"Altera a Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.",Administração Pública
291937,"Sugere a intervenção Controladoria - Geral da União, acerca de irregularidades apontadas no Ofício 219/2005 da Unidade de Coordenação de Programas do Ministério da Fazenda, da lavra do Subprocurador Administrativo Financeiro do Ministério da Fazenda que apresenta os resultados da auditoria de avaliação das despesas do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM no segundo semestre de 2004, Prefeitura Municipal de Dourados.",Economia; Administração Pública
291950,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC a respeito da contratação com dispensa de licitação de empresa para a prestação de serviços de informática, após o TCU ter apontado irregularidades em processo licitatório.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
291983,Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.,Administração Pública
292067,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar em Brasília e ""in loco"", assessorado pela auditoria do TCU, todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da construção da BR - 364 e 317, no Estado do Acre, nos últimos 10 anos.",Administração Pública; Economia
292069,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria em contrato de compra e venda de bens e serviços e sua execução, sem licitação, no valor de R$ 8.316.000,00 firmado entre o INSS e a Universidade de Brasília, denunciadas pela imprensa.",Administração Pública; Educação; Saúde
292289,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à identificação dos cargos de livre nomeação da União no Estado do Tocantins, com a especificação dos respectivos ocupantes atuais, discriminados por órgãos da administração direta e por fundações públicas, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública
292369,"Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.",Administração Pública
292370,"Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
292440,Estabelece a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
292528,"Sugere ao Ministério das Cidades a abertura de novo prazo para que seja protocolada, pelos Municípios, consulta prévia para a apresentação de projetos de planos diretores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
292539,Institui o Programa de Incentivo Profissional e Educacional para os servidores da área de segurança pública.,Defesa e Segurança
292557,Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche ou pré-escola nas unidades de segurança pública.,Administração Pública; Educação
292559,"Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
292573,"Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
292581,"Acrescenta o art. 3º A, à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
292591,"Dispõe sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
292666,Estabelece critérios para a alocação dos recursos da Seguridade Social.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
292713,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo Marco sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Penal e Processual Penal
292718,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
292743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 21 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Rádio Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
292751,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Pioneira de Delmiro Golveia Ltda., concessionária e permissionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média e frequência modulada, no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.",Comunicações
292756,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o aumento de vagas no ensino médio para o estado do Amazonas.,Educação
292967,Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
293033,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.",Administração Pública
293167,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre propaganda da Monsanto veiculada nos aeroportos.","Indústria, Comércio e Serviços"
293181,Permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer instituições bancárias conveniadas.,Economia
293207,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Sucroalcooleira de São Miguel dos Campos, no Estado de Alagoas.",Educação
293244,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o controle do percentual de iodo no sal de cozinha e do consumo de remédios para emagrecer cujas fórmulas contém o hormônio tireoidiano T3 ou substâncias que imitam sua ação no organismo.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
293256,"Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
293646,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Projeto Região Norte.,Saúde
293703,Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar de matéria destinada a orientar sobre os problemas decorrentes do consumo de drogas.,Educação
293705,"Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
293751,"Destina equipamentos eletrônicos provenientes de contrabando e apreendidos pela Receita Federal aos Sindicatos dos Trabalhadores de Radiodifusão, para serem usados em cursos de capacitação.",Trabalho e Emprego
294015,Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
294041,"Sugere ao Ministério das Cidades que adote providências necessárias à formulação e implementação de políticas sociais e econômicas destinadas a garantir ao idoso o acesso ao direito à moradia, nas condições previstas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
294105,"Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.",Direito Penal e Processual Penal
294195,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes a respeito do orçamento detalhado destinado à realização de obras de infra-estrutura e alterações nos sistemas de transportes e de segurança pública da cidade do Rio de Janeiro por ocasião da realização dos Jogos Pan-americanos em 2007.,Esporte e Lazer
294295,"Obriga órgãos e entidades mantidos com recursos exclusiva ou preponderantemente públicos encarregados de atividades de levantamento e pesquisa de dados ou informações de natureza estatística a disponibilizarem a qualquer interessado os registros, os instrumentos e a metodologia empregados para obtenção dos resultados que divulgarem.",Administração Pública
294417,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com adidos policiais e manutenção de representações policiais no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
294444,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
294453,Institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências.,Saúde
294506,"Solicita ao Ministro da Fazenda, o Sr. Antônio Palocci Filho, informações referentes à supervisão do IRB - Brasil Resseguros S.A.",Economia
294597,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito da ANTAQ, informações acerca do Processo nº 50300.000202/03, que ratifica Ação Popular que alega a nulidade da Concorrência Pública.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
294695,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Rio Bonito - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294698,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Rio das Ostras - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294701,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Duas Barras - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294723,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Varre-Sai - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294732,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Itaperuna - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294735,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294751,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Barra Mansa - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294756,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294865,"Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
294954,Propõe a fiscalização e controle nas operações realizadas pela TELEMAR com as empresas BR4 e GAMECORP S/A.,Economia
294964,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
294966,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.",Economia
294976,"Acrescenta o § 4º ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de freqüência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
294981,Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.,Saúde
295016,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação da Biblioteca da Cidadania.",Educação; Direitos Humanos e Minorias
295075,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informações sobre inventário hidrelétrico do rio Ituxi, realizado sem a autorização da agência pelo grupo Cassol, em Lábrea, Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
295079,"Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Manejo Sustentado para o gado bubolino da Reserva Extrativista Verde para Sempre, em Porto de Moz, no Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
295235,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295304,"Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências para o imediato início das obras de restauração e adequação da rodovia BR-267, no trecho que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
295322,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, assinado em Brasília, em 22 de março de 2004.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
295366,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
295370,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
295398,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
295400,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
295402,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional ""Convenção de Itu"" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
295475,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional a respeito dos visitantes que entraram no Palácio da Alvorada e Granja do Torto.,Administração Pública
295545,"Modifica a redação do § 2º, do art. 131, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
295604,"Sugere ao Ministério da Justiça o estudo do projeto de lei em anexo que objetiva indenizar as vítimas da explosão da fábrica de fogos de artifício, ocorrida em 11 de dezembro de 1998, no Município de Santo Antônio de Jesus, no Estado da Bahia.",Direito Penal e Processual Penal
295835,"Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
295836,"Altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
295872,Proíbe a veiculação de propaganda nas salas de cinema.,Comunicações
296029,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de ações de aparelhamento, adequação e reformas em unidade de saúde no Município de Tremembé - SP.",Saúde
296032,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Caçapava - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
296408,"Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.","Política, Partidos e Eleições"
296494,"Autoriza o Poder Executivo Federal a promover a doação ao Município de Florianópolis do imóvel correspondente à área do Parque Ecológico do Córrego Grande, situado no Município de Florianópolis - SC.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
296795,"Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a ""Operação Gabiru"" deflagrada pela Polícia Federal no Estado de Alagoas para investigar desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à aquisição de merenda escolar a alunos matriculados em escolas públicas e filantrópicas.",Administração Pública
296829,"Dá prioridade, em procedimento judicial, à parte que, esteja em condições precárias de saúde.",Direito Civil e Processual Civil
297048,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão no Programa Organização Produtiva de Comunidades Pobres - PRODUZIR - Novo Pronager do Município de Santa Branca no Estado de São Paulo.,Direitos Humanos e Minorias
297050,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no Município de Capaçava - SP.,Esporte e Lazer
297881,"Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.",Saúde
297900,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297936,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre os contratos firmados por esse Ministério com entidades de pesquisa e organizações não-governamentais,Economia
298030,Dispõe sobre a criação de cotas de ingresso em Instituições de ensino superior públicas a partir de critério de renda.,Educação
298038,"Dispõe sobre a desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
298043,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o atendimento educacional do Governo Federal em áreas indígenas no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
298065,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca da lista das empresas e pessoas físicas que tiveram liberação de produtos farmacêuticos e cirúrgicos, nos últimos cinco anos.",Saúde
298078,Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
298221,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüencia, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.","Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
298236,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT ao Ministério dos Esportes.",Economia
298245,"Altera os art. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
298247,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
298315,"Aprova o ato que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
298334,"Aprova o texto do Convênio de Cooperação Regional para a Criação e Funcionamento do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e Caribe, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990.",Educação
298342,"Propõe seja realizada através da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalização na aplicação dos recursos do FUNDEF, no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.",Educação
298651,"Sugere que o Ministério da Saúde adote providências para a criação de unidade de saúde de referência para os idosos, no âmbito do Sistema Único de Saúde no município de Americana - São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
298662,"Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
298681,Dispõe sobre a isenção da CPMF aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
298726,"Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.",Direito Penal e Processual Penal
298827,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o montante anual da compensação fiscal a que se refere o art. 99 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e art. 52, parágrafo único, da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) no período de 2000 a 2004.",Economia
298900,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
298904,"Aprova o ato que autoriza a Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
298952,"Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
298990,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
299088,Dispõe sobre a não-incidência da contribuição social no pagamento de mão-de obra para construção de templo religioso.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
288542,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a formulação de programa destinado a incentivar o uso do asfalto ecológico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
288664,Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Saúde
288721,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
288741,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para proibir o preenchimento de dados pessoais no verso do cheque.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
288742,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
297191,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
297207,"Acrescenta parágrafo ao art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.",Administração Pública
297240,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre quais os municípios dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte que serão interligados pelo Gasoduto Pilar - Açu / Nordestão II, da Petrobras, inclusive com esclarecimentos sobre as razões técnicas, ambientais e econômicas determinantes para a escolha dos referidos Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
297254,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o Programa de Educação para a Cidadania - PEC.",Educação
297568,"Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
297601,"Torna obrigatório o plantio de espécimes da flora nativa, representativas de cada região, em todos os logradouros públicos e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
297695,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
297705,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.",Comunicações
297706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Comunicações
297720,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Panorama FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
297755,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
297757,"Aprova o ato que autoriza ao Clube de Mães ""Madre Madalena"" da Comunidade Senhor dos Passos - COMASP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
299202,"Encaminha ao Congresso Nacional Mensagem que comunica que foi autorizada a Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR) a realizar a incorporação da TV Globo Ltda. e transferir para a incorporadora as concessões outorgadas à incorporada para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro / RJ, São Paulo / SP, Belo Horizonte / MG, Brasília / DF e Recife / PE, conforme Decreto de 23 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subseqüente.",Comunicações
299476,Representação do Deputado Dr. Benedito Dias contra o Deputado Fernando Gabeira.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
299946,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os resultados das pesquisas sobre o ""Impacto da Campanha do Desarmamento no Índice Nacional de Mortalidade por Armas de Fogo"", de agosto de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
299955,"Submete ao Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
300154,"Consulta à CCJC sobre a possibilidade de tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões o Projeto de Lei nº 5.855, de 2005, do Senado Federal, que ""altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
300204,Dispõe sobre o parcelamento de débitos dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
300335,"Solicita informação ao Excelentíssimo Controlador-Geral da União - CGU acerca de suspeita de irregularidades no processo licitatório para a demolição de antiga edificação e, posterior, construção da Casa de Assistência à Saúde Indígena (Casai), em Campo Grande / MS.",Administração Pública; Saúde
300363,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de planos de saúde assegurarem a cobertura de procedimentos para a reversão de esterilização cirúrgica.,Saúde
300434,"Veda a cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
300437,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre convênios firmados pelo Ministério da Saúde com a ""Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
300671,"""Veda às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a cobrança, na conta mensal, de diferenças referentes a faturas já quitadas.""","Indústria, Comércio e Serviços"
300892,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o atendimento ao usuário nos cartórios de notas e registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
301267,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Carapebus Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
301345,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização.",Administração Pública
301389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 10 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural ""Z"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mauá, Estado de São Paulo.",Comunicações
301673,"Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.","Indústria, Comércio e Serviços"
301705,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre as providências que foram tomadas para a manutenção do Programa Pantanal e as ações desencadeadas visando o impedimento da implantação de usinas sucroalcooleiras na Bacia do Alto Rio Paraguai, pantanal sul-mato-grossense.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
301712,"Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
301793,Institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer.,Homenagens e Datas Comemorativas
301808,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca da Escola para o Município de Iracemápolis, no Estado de São Paulo.",Educação
301851,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Godoy Moreira, Estado do Paraná.",Comunicações
301982,Cria o Programa de Geração de Empregos a portadores de deficiências e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
302150,"Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.",Administração Pública
302210,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre despesas com a restauração do Palácio da Alvorada.,Administração Pública
302476,"Acrescenta o art. 42-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
302660,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativa à Campanha de Combate ao Tráfico Internacional de Seres Humanos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
302751,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola de Fábrica no Município de Taubaté - SP""","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
302780,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a implementação do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE) no Município de Ponta Porã - MS.,Trabalho e Emprego
302860,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
302889,Sugere a adoção de medidas a serem tomadas pela Controladoria-Geral da União no tocante aos contratos celebrados entre a Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso do Sul e o Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
302915,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaitaba, Estado da Bahia.",Comunicações
302920,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Alternativa do Novo Horizonte - ACANH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macapá, Estado de Amapá.",Comunicações
302924,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Gama, Distrito Federal.",Comunicações
302939,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
302985,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Fidélis - RJ.""",Educação
302996,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Magé - RJ.""",Educação
303037,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Guapimirim- RJ.""",Educação
303042,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Iguaba Grande - RJ.""",Educação
303054,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaocara - RJ.""",Educação
303056,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.""",Educação
303058,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Aperibé - RJ.""",Educação
303065,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Belford Roxo - RJ.""",Educação
303066,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jardim - RJ.""",Educação
303158,"Solicita informações ao Ministro da Justiça referente à gravação das conversas telefônicas entre o Sr. Paulo Maluf e o Deputado Pedro Corrêa, divulgadas no Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão.",Administração Pública
303315,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Corrêa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303537,"Altera o art. 225 do Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
303740,Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
303837,"Altera disposições referentes ao porte de arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
303903,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada quando o titular ou qualquer de seus dependentes forem acometidos de doenças incapacitantes.",Trabalho e Emprego
303957,"Sugere alterações na Lei nº 9.605, de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - e na parte geral do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
303959,Sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.,Administração Pública
304050,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações cópias de todos os contratos de concessão e de autorização assinados pela Anatel com as operadoras do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local.,Comunicações
304121,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
304228,Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e a Juventude.,Homenagens e Datas Comemorativas
304286,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado de Minas Energia quanto aos investimentos em energia elétrica no Estado de Mato Grosso, principalmente na Região do Baixo Araguaia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
304310,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Bom Jardim -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304371,"Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. MARCIO THOMÁS BASTOS, por meio dos relatórios daquele órgão, informações a respeito do repasse de recursos para construção de presídios no Estado da Bahia, bem como esclarecimentos sobre os procedimentos licitatórios utilizados para viabilizar a execução dos Projetos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
304428,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio das Ostras - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304445,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Três Rios - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304481,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Paracambi - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304485,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Paty do Alferes -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304534,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio das Flores -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304740,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Guararema - SP.,Saúde
304757,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo.",Trabalho e Emprego
304758,"Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
304897,"Insere novo artigo à Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de brasileiros residentes no exterior.","Política, Partidos e Eleições"
304949,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
305010,"Aprova o ato que outorga permissão à Colinas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.",Comunicações
305018,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
305342,"Cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas - CNTC, e dá outras providências.",Administração Pública
305488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 16 de fevereiro de 2005, outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
305543,"Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
305582,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes a respeito de notícias veiculadas pela imprensa, abordando um aditivo contratual entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a Libra Terminais e enfocando arrendamento de áreas do Porto de Santos.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
305588,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dar maior transparência ao cálculo dos repasses de recursos à conta do FPE e do FPM.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
305708,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para a apuração de denúncias de fraudes, envolvendo servidores do Governo Federal, que estão excluindo a inadimplência de Municípios, no Sistema Integrado da Administração Financeira - SIAFI.",Administração Pública
305723,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca das apreensões feitas nas diversas operações e que estão se deteriorando nas dependências da Polícia Federal, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
305862,"Dispõe sobre a licença para doação de bens apreendidos pelo Poder Público às creches, organizações não-governamentais, escolas públicas, entidades beneficentes e culturais.",Educação
305873,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no Município de Artur Nogueira no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
306045,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Esportes sobre liberações de recursos para Municípios ou outras entidades em situação de inadimplência.,Administração Pública
306083,Propõe elaboração de texto normativo tornando obrigatório o PRS - Projeto de Responsabilização Social - em todos os Estados brasileiros.,Previdência e Assistência Social
306213,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.",Comunicações
306241,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Walter, Estado do Acre.",Comunicações
306318,"Concede dispensa de multas pela falta de entrega de declaração de rendimentos, no caso de empresas inativas.",Finanças Públicas e Orçamento
306379,Altera o § 4° do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
306679,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações relativas à agência reguladora vinculada ao Ministério.,Administração Pública
306680,"Solicita informações a Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a respeito da suspeita da existência de esquema de licitações irregulares naquele ente público",Administração Pública
306682,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Setor de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em 19 de dezembro de 2002, em Brasília.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
306745,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de novembro de 2005 , que ""Outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, no Estado de Goiás"".",Comunicações
306802,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Piemonte da Diamantina, com sede na cidade de Jacobina e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Jacobina e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
306807,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados ao transporte escolar e transporte de funcionários, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
306810,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Chapada Diamantina, com sede no município de Macaúbas e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Macaúbas e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
306899,Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
306913,Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas,Administração Pública; Direito e Justiça
306979,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes, através da Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, exerçam fiscalização sobre concessão de rodovias federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
306982,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes, através da Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização, no que concerne aos aumentos dos pedágios das rodovias federais.",Administração Pública
307329,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, estabelecendo estímulos à recuperação de áreas degradadas pela exploração integrada da fruticultura e da apicultura.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
307331,"Concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por um ano, a partir da abertura da pessoa jurídica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
307341,Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.,Previdência e Assistência Social
307347,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e permite a opção pelo sistema aos estabelecimentos de ensino médio.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
307377,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades que sejam tomadas as providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica em bairros populares na cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
307384,"Dispõe sobre o registro, em órgãos de segurança pública, de professores e alunos de estabelecimentos de artes marciais.",Esporte e Lazer; Educação
307390,"Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
307802,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas Comunitários do Paruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.",Comunicações
307987,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre denúncia de indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à saúde no município de Cachoeiro do Itapemirim.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
308089,"Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
308227,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para acrescentar o inciso III, no § 1º art. 6, dispondo sobre a atuação conjunta do Sistema Único de Saúde - SUS e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, quando da Vigilância Sanitária, no controle das Zoonoses.",Saúde
308313,"Regulamenta o exercício do profissional de Marketing, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
308341,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Assistida.,Saúde
308347,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa de Microcrédito.,Economia
308374,"Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
308386,Declara a perda de mandato do Senhor Deputado José Dirceu de Oliveira e Silva por conduta incompatível com o decoro parlamentar.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
308443,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural.","Viação, Transporte e Mobilidade"
308520,"Revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Administração Pública
308547,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da Repúblicia Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
308574,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito dos financiamentos concedidos nos últimos 6 anos pelo Banco da Amazônia S.A. - BASA.,Economia
308624,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá-MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
308625,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
308636,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Criação do ""Visto Mercosul"", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
308640,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Desportiva e Educacional de Pindoretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.",Comunicações
308646,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Camponovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
308877,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2.644, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
308900,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a instalação de um posto telefônico comunitário da comunidade de São Fabiano, município de Porto Esperidião/MT.",Comunicações
308991,"Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
309020,"Denomina ""Rodovia Fábio Botelho Notini"", o trecho da BR-494 situado em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
309169,"Acrescenta § 2º ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
309187,Dispõe sobre o sistema único de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.,Saúde
309265,"Sugere ao Poder Executivo, que suspenda URGENTEMENTE, a execução da Portaria nº 466, de 2005, e que a reveja redefinindo critérios, proporcionando a consideração ao que na terra produza, e defina no procedimento administrativo, o contencioso legal permitido a este possuidor; que promova urgente TITULAÇÃO de lotes e terras em Roraima, sob domínio da União, através do INCRA ou em convênio com o governo do estado, até 2.500 Hac., conforme determina a lei; que transfira ao Estado, as demais terras remanescentes, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
309304,Propõe o Casamento Social Religioso,Direito Civil e Processual Civil
309385,Torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais.,Administração Pública
309416,"Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
309423,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
309511,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Laranjal do Jarí, Estado do Amapá.",Comunicações
310317,Sugere à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca a realização de cursos de qualificação para pescadores artesanais no Estado do Acre.,Estrutura Fundiária
310363,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
310380,"Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
310395,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
310511,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Bariri/SP.",Saúde
310517,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Torrinha/SP.",Saúde
310530,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Cruzália/SP.",Saúde
310535,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Pardinho/SP.",Saúde
310544,"Obriga os estabelecimentos comerciais a criarem espaços reservados para venda de revistas, fitas, CD's e afins com conteúdo pornográfico ou obscenos.","Indústria, Comércio e Serviços"
310578,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de RANCHO ALEGRE D'OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310579,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de PINHÃO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310588,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310599,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310605,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de NOVA CANTU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310636,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CORUMBATAÍ DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310638,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CORBÉLIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310648,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de GUAIRAÇÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310658,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a doação de barrações do extinto IBC - Instituto Brasileiro do Café, no município de LOANDA, no estado do Paraná.",Administração Pública
310659,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SÃO JOÃO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310669,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310684,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de PLANALTINA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310695,"Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
310698,"Modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
310699,Destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais.,Economia
310710,"Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre comprovação de infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310715,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Ribeirão Grande/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310716,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Pratânia/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310725,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Nova Castilho/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310737,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Guaira/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310740,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Fernão/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310796,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de BRAGANEY, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310798,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ANAHY, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310799,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de AMAPORÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310802,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de BANDEIRANTES, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310818,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310853,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
310877,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.",Comunicações
310878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná.",Comunicações
310885,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
311000,"Sugere Projeto de Lei criando presídios industriais em todo território nacional, com a construção e administração da iniciativa privada.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
311008,"Sugere projeto de lei para incentivar empresários a dar o primeiro emprego, abrindo assim as portas do mercado de trabalho para os adolescentes brasileiros.",Trabalho e Emprego
311030,"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
301032,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Guarani para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, no município de Caetés, Estado de Pernambuco.",Comunicações
309739,Aprova o texto da proposta de Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
309962,Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fabricantes de embalagens de plástico divulgarem o nome do plástico com o qual são confeccionadas em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
309993,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal Rural do Amazonas.,Educação
309999,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
310001,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
310002,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Roberto Rodrigues, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
310204,"Denomina ""Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves"", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
310206,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo o posicionamento do tubo de descarga dos veículos que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310254,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
313823,"Proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
316553,"Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.",Comunicações
316565,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.",Estrutura Fundiária
316864,"Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
318157,Altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
320367,Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas das redes pública e privada de ensino do País.,Saúde
327889,"Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
328313,"Altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo prazo para substituição de produto com defeito.","Indústria, Comércio e Serviços"
328385,"Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
328609,"Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
330193,"Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.",Previdência e Assistência Social
331777,"Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida.","Indústria, Comércio e Serviços"
332448,"Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/Pasep, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
332457,Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.,Educação
334451,Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.,Educação
334994,Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.,Trabalho e Emprego
335077,"Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
335373,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul.,Estrutura Fundiária
336790,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino.",Direitos Humanos e Minorias
340083,"Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei.",Defesa e Segurança
340453,Dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
340494,"Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.",Educação
342808,"Propõe a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar fiscalização nas atividades iniciais e operacionais do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, criado pela Medida Provisória no. 349, de 22 de janeiro de 2007.",Administração Pública
343759,"Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
343982,"Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências.",Comunicações
344945,Dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
345108,"Acrescenta § 3º ao Art. 1º, e parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.",Comunicações
345311,"Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.",Direitos Humanos e Minorias
346410,"Determina a ampla divulgação no periódico ""Jornal da Câmara"" da listagem atualizada dos contratos firmados pela Câmara dos Deputados e empresas de prestação de serviços, indicando a contratada, o objeto, valor mensal e quantitativo de empregados envolvidos em cada contrato de prestação de serviços celebrados e os valores efetivamente recebidos pelos empregados terceirizados.",Administração Pública
347252,Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
347753,"Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.",Direitos Humanos e Minorias
347850,"Dipõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
347921,"Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas ""doping"" no esporte.",Esporte e Lazer
348491,Dispõe sobre o Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico.,Esporte e Lazer
348492,Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
348501,Institui a Política de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador.,Educação; Trabalho e Emprego
348544,"Sugere adoção de providências quanto a possíveis práticas de crimes e ilegalidades envolvendo o Sr. Adir da Luz, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no município de Mangueirinha, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
349100,"Oficializa como traje de honra e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a indumentária denominada ""PILCHA GAÚCHA"".","Arte, Cultura e Religião"
349393,"Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.",Saúde; Trabalho e Emprego
350329,Regulamenta as profissões de garçom e maitre estabelece as condições de trabalho.,Trabalho e Emprego
351542,Institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.,Saúde
351574,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.,"Indústria, Comércio e Serviços"
351970,"Altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências.",Economia
352467,"Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353324,Institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino da rede pública.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
353411,"Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
353412,Dispõe sobre a gratuidade na emissão de diplomas de qualquer nível de ensino.,Educação
354392,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do Hino Nacional Brasileiro, pelos órgãos públicos nas atividades que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
355024,Dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
355180,"Altera a lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, de forma a permitir a utilização de seus recursos na redução de contas de portadores de deficiência auditiva que utilizam o serviço de mensagens de texto.",Comunicações
356565,"Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
357043,"Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que ""dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
357188,"Dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
357565,"Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
357568,"Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que ""Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos"", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual.",Trabalho e Emprego
357735,"Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.",Administração Pública
357943,"Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358126,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).",Comunicações; Educação
358455,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
358758,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, sobre o Programa Pronaf Jovem.",Estrutura Fundiária
359124,"Acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
359270,"Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de ""clonagem"" de cartão de crédito.",Economia
359350,"Acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais.",Educação
359474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que renova, por dez anos, apartir de 20 de julho de 2002, à concessão da Rádio Tupi AM LTDA, ouutorgada originalmente à Rede Autonomia de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
359638,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória.,Saúde; Trabalho e Emprego
359795,Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual.,"Política, Partidos e Eleições"
359925,Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas.,Economia; Defesa e Segurança
359969,Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.,Comunicações; Saúde
360368,"Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que ""dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências"", relativamente ao serviço de praticagem.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
360369,"Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
360651,"Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.",Economia
360807,"""Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla Marítima"".",Homenagens e Datas Comemorativas
360821,"Revoga o inciso VI do parágrafo 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.","Educação; Política, Partidos e Eleições"
361117,"Altera os arts. 181 e 216 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
362197,"Denomina ""Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares"", que está localizada na divisa do Município de Martins Campos - Abaeté, no Estado de Minas Gerais, na BR-352, sob o Rio São Francisco.",Homenagens e Datas Comemorativas
362490,"Dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos.",Trabalho e Emprego
362557,"Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363084,"Altera os arts. 70, 175 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","Indústria, Comércio e Serviços"
364751,"Institui o ""Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento"".",Homenagens e Datas Comemorativas
364811,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.",Trabalho e Emprego
365001,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
365036,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para destinar parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento de pequenas unidades de produção de biocombustíveis.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
365422,Solicita do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre os resultados do Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural.,Estrutura Fundiária
365818,Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.,Direito Penal e Processual Penal
365943,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Moda, Artes e Estilo de Guaporé, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
367362,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério das Comunicações a respeito de certames licitatórios que teriam contratado empresa para os serviços de publicidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada a este Ministério.",Administração Pública
367388,"Fixa o domicílio processual das pessoas físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Regional Eleitoral.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
367429,Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.,Administração Pública
368064,Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
368202,"Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
368334,Altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
368476,"Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
369020,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem, no rótulo das embalagens de óleos vegetais, contendo advertência sobre a destinação correta do produto após o uso.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
369098,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que ""Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
370647,Dispõe sobre prazo de execução dos serviço de ligações de gás e energia .,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
371201,"Altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar.",Saúde
372087,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
372385,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.",Administração Pública
372688,Dispõe sobre a Regulamentação de Diversões e Jogos Eletrônicos.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
372719,"Altera a Lei nº 11.343, de 2006, tipificando a condução, após consumo de drogas, de veículos automotores.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
373393,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame oftalmológico nos alunos da educação básica.,Educação; Saúde
374451,"Sugere Projeto de Lei para alterar o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil.",Direito Penal e Processual Penal
374990,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
375525,Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.,Administração Pública
375759,Estabelece medidas para prevenir a produção de resíduos de embalagens.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
376460,Dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
377305,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
377453,Dispõe sobre destinação de bens imóveis recebidos pela União em dação em pagamento.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
377462,"Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
378005,"Obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas ""antidrogas"" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado.",Saúde
378269,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
379572,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para Todos - PROTEC, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
380828,"Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
380860,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
381136,"Dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381469,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos à Universidade Federal do Amazonas.,Educação
382045,"Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
382264,"Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais.",Administração Pública
382649,"Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.",Educação
382858,"Dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
382859,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
383195,Regulamenta o exercício profissional da grafologia e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
383672,"Acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento.",Previdência e Assistência Social
385476,"Dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal.","Arte, Cultura e Religião"
385505,"Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
387324,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.",Saúde
388006,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388088,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Uariní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388090,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388091,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388359,"Institui o ""Selo Estatuto da Cidade"", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
388447,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Educação
389002,"Dispõe sobre fornecimento pelo Ministério da Saúde de kits para ""teste de gravidez"" para a rede pública de saúde.",Saúde
389266,Dispõe sobre a sede e foro das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público Federal e dá outras providências.,Administração Pública
389442,"Aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juína, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
389533,"Acrescenta o § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.",Previdência e Assistência Social
389655,"Acrescenta as alíneas ""a"" e ""b"" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea ""b"" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
390011,Dispõe sobre a gratuidade de emissão e registro de diplomas de cursos técnico e superior.,Educação
390022,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390191,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
390583,Dispõe sobre o direito de imagem dos atletas.,Esporte e Lazer
390823,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a violência urbana.,Defesa e Segurança
391056,Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
392045,"Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
394583,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
394700,Dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis.,"Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
395751,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
395833,"Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.",Direito Penal e Processual Penal; Educação; Defesa e Segurança
396211,"Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.",Administração Pública
397365,"Altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre desmatamento na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
398973,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no que concerne a venda da VarigLog para o fundo americano de investimentos Matlin Patterson e seus sócios brasileiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
399034,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a criação de reservas ambientais previstas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400834,"Acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", para assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
401376,Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,Administração Pública
401404,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.",Defesa e Segurança
402335,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Centro Fedral de Educação Tecnológica-CEFET, no Município de Colíder, em Mato Grosso.",Educação
403240,"Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
403562,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
405472,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Brasília, em 16 de abril de 2008.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
406472,"Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
406491,Obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
407639,"Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.",Economia; Defesa e Segurança
408371,"Dispõe sobre a instituição do ""Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes"".",Homenagens e Datas Comemorativas
408387,"Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.",Administração Pública
408389,"Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.",Administração Pública
409276,"Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
409391,"Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
410370,"Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego; Turismo
410986,Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos.,Direito Penal e Processual Penal
411003,Intitui o adicional do benefício para o aposentado reintegrado à atividade profissional.,Previdência e Assistência Social
411033,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
411082,Dispõe sobre benefício fiscal incidente na produção de papel reciclado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
411092,"Dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.",Direito Civil e Processual Civil
412503,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas federais para realização de cirurgias de catarata no Estado do Amazonas.,Saúde
412523,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
413297,"Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.",Previdência e Assistência Social
413310,Dispõe sobre obrigações de empresas aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
413906,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, informações sobre os conflitos que envolvem a reforma agrária.",Estrutura Fundiária
414104,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE FM DE SUMÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
414203,"Dispõe sobre o cadastro de eleitores para apresentação, via internet, de projeto de lei de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.",Administração Pública
414614,"Dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio.",Direito Penal e Processual Penal
415259,"Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
415352,"Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
415358,"Altera a redação do art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
415711,"Altera a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, alterando as competêncas da Funai.",Direitos Humanos e Minorias
415901,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
416482,"Altera a redação do art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
417359,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal.",Educação
417992,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário providências urgentes em relação à venda de terras da União no Estado do Amazonas.,Estrutura Fundiária
418083,"Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
418457,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.",Comunicações
418462,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Leme do Prado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Leme do Prado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418530,"Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418582,"Acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que ""autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica""",Educação
418767,Altera a tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
419080,Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física,Finanças Públicas e Orçamento
419145,"Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
420375,"Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
420890,"Regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
421299,"Institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.",Homenagens e Datas Comemorativas
421326,"Acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
421867,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
422416,"Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública
422730,Extingue a prescrição penal.,Direito Penal e Processual Penal
422732,"Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cores em embalagens de produtos fumígenos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
422827,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização em atos do Poder Executivo relativos aos recursos repassados a empresas prestadoras de serviço a órgãos públicos federais.,Administração Pública
422832,"Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que ""Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
422915,"Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
422961,"Altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de aulas de natação nas escolas do ensino médio e fundamental.",Esporte e Lazer; Educação
423358,"Altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
423411,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
423514,"Determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
423560,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imprevisibilidade da perícia.",Trabalho e Emprego
423655,"Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro.",Direito Penal e Processual Penal
423839,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer providências a serem tomadas pela Mesa em casos de decisões declaratórias de inconstitucionalidade por omissão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
423985,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
424023,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
424046,"Dipõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Breves, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
424786,"Insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.",Administração Pública
424828,"Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
425301,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR realize ato de fiscalização e controle para as ações do INCRA, no tocante a aplicação de recursos federais e desenvolvimento dos trabalhos de implantação e assentamento dos agricultores da Fazenda Eldorado/Gleba ALAMBARI em Sidrolândia / MS.",Estrutura Fundiária
425703,"Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
425808,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e o Tribunal de Contas da União fiscalizem as instituições privadas de ensino superior aderentes ao Prouni.,Administração Pública; Educação
426341,"Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
426347,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de equiparar o empregado de cooperativa de crédito ao bancário.",Trabalho e Emprego
427307,"Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.",Administração Pública
427455,"Torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
427656,"Proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias.","Indústria, Comércio e Serviços"
427881,Prevê a redução do consumo de combustível por veículos automotores.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
428161,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
428285,Proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
428296,"""Institui o Programa Segurança no Trânsito"" nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
428853,"Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências.",Administração Pública
429340,"Altera a Lei nº 9.394 de 24 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e dá outras providências.",Educação
429352,Dispõe sobre a destinação de no mínimo 10% das multas aplicadas em função do desmatamento ilegal na restauração da área desmatada com espécies nativas do local.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429772,Revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
430158,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Decisão - ACD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
430194,"Aprova o ato que autoriza a Associação para a Comunicação em Maripá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maripá de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430261,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Aquimimo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Basílio, Estado da Bahia.",Comunicações
430489,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo.",Administração Pública
430764,"Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
430887,"Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
431609,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
431800,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama/ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
432079,"Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
432378,Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
432433,Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
432492,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.",Trabalho e Emprego
432737,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Combate às Drogas e Prevenção de DST Planeta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirajuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
433044,Proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel.,Comunicações
433187,"Denomina ""Marginal Petrobrás Norte"" o trecho da Rodovia Presidente Dutra, entre os quilômetros 146 e 143, sentido norte (Rio de Janeiro), no Estado São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
433264,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a formalização de convênios com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Estado do Amazonas - CEDEC/AM.,Economia
433607,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
433792,Cria o Fundo Especial para Ações Emergenciais de Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
434092,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - para a população jovem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434278,"Inclui a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República como subárea da Comissão de Finanças e Tributação no Anexo da Resolução nº 1, de 2006 - CN.",Economia; Administração Pública
434589,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
434597,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
434834,"Sugere Projeto de Lei que dá ao Conselho Nacional de Justiça competência para estabelecer, periodicamente, os índices de correção a serem usados nas sentenças judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
435213,Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
436301,Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
436469,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Nova Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
436635,"Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
436636,"Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea ""h"" do art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior.",Direito Penal e Processual Penal
437039,Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
437221,"Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e vedando a alienação que implique na perda do mesmo.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437462,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Apiúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apiúna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
438079,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Brasiléia, Estado do Acre.","Indústria, Comércio e Serviços"
438271,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física"", para incluir as igrejas na isenção.",Finanças Públicas e Orçamento
439069,Acrescenta o art. 84-A à Constituição Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
439331,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Colônia Agrícola Vicente Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Taguatinga, no Distrito Federal.",Comunicações
439355,"Altera a redação do § 5º do art. 14 e do § 3º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir aos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, à exceção do Presidente, participar das Comissões da Casa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
439616,"Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para reduzir a composição do Conselho Tutelar a três membros em Municípios com menos de cinco mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias
439702,"Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
439887,"Altera o art. 37 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.",Estrutura Fundiária
440019,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
440169,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'desjudicialização', uma alternativa.",Direito Civil e Processual Civil
440655,Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
440662,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Aroeiras/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440677,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Mogeiro/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440678,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Montadas/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440687,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440852,Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
440853,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
440854,Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
440855,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
441048,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA).",Educação
441085,"Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de ensino, órgãos e instituições da administração pública, direta ou indireta, com destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
441138,"Solicita ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Santa Leopoldina, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441141,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Muqui, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441156,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Roque do Canaã, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441308,Torna obrigatório o uso de inscrição anagliptográfica (braile) em embalagens de medicamentos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
441413,"Acrescenta as alíneas ""a"" e ""b"" no inciso XXV do art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e estabelece diretrizes sobre o ""biodiesel convencional"" e o ""biodiesel metropolitano"" na matriz energética brasileira, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
441531,"Altera a Lei n.º 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo as cooperativas de crédito entre as administradoras dos Fundos Constitucionais.",Economia
441577,"Dispõe sobre a extensão da anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na hipótese que menciona.",Administração Pública
441634,"Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos público federais formalizarem a retirada da inadiplência dos Municipios que apresentarem a documentação necessária ao retorno á condição de adimplentes.",Administração Pública
441986,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
441993,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442048,Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Pirajuba no Estado de Minas Gerais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
442313,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442316,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442334,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442375,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442392,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, para o municipio de Araxá, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442405,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442407,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442413,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442702,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa Nelson Jobim, sobre relatório realizado pela INFRAERO que apura irregularidades em obras de reforma de aeroportos incluídos no Programa de Aceleração de Crescimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
442709,Dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
442718,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442849,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Escolas Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará.",Educação
442962,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República da Índia em Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
442969,"Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
443066,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) de Tefé, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Educação
443188,"Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
443303,"Sugere Proposta de Emenda à Constituição para instituir salário-assistência às vítimas ou às famílias das vítimas, inseridas ou não na seguridade social, por um tempo providencial e necessário à sua recomposição sócio-econômica, por atos cometidos por agentes de forma dolosa ou culposa.",Previdência e Assistência Social
443328,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São José do Rio Claro/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443330,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São Félix do Araguaia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443334,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rosário Oeste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443430,"Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.",Direitos Humanos e Minorias
443462,"Altera a Lei nº 10.177, que ""dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
443469,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Zona Leste de São Paulo, no município de São Paulo, SP.",Educação
443723,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural Liberdade de Goiânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
443727,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Dário Meira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dário Meira, Estado da Bahia.",Comunicações
443849,"Dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
443865,Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo de Desenvolvimento Econômico Incentivado.,"Indústria, Comércio e Serviços"
443867,"Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.",Economia
443931,"Dá nova redação ao art.7º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º ,incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
443969,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443979,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444017,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de providências para instituição do Fundo Nacional de Apoio à Irrigação - FUNAIRGA.,Estrutura Fundiária
444128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de São Domingos do Cariri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos do Cariri, Estado da Paraíba.",Comunicações
444137,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Esperantina - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Tocantins.",Comunicações
444249,"Dispõe sobre a criação do ""Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra"".",Homenagens e Datas Comemorativas
444250,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba.",Educação
444559,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que informe antecipadamente em prazo mínimo de 60 dias por meio de Instrução Normativa a data de início do defeso da lagosta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
444899,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Terra Nova do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
445199,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445324,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da a Escola Técnica de Construção Naval em Itajaí, no município do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.",Educação
446091,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, a possibilidade de incluir nos programas do setor energético previstos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, recursos necessários para a instalação de usina de biodiesel no Estado da Paraíba.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
446117,"Dispõe sobre a proibição da produção, importação e comercialização de embalagens, equipamentos e outros produtos para lactentes e crianças da primeira infância que contenham em suas composição a substância química BISFENOL-A (BPA), e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
446140,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vila Rica/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446258,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
446262,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
446270,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Tiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bituruna, Estado do Paraná.",Comunicações
446287,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Ivorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
447076,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR - 487 entre as BR 487 e 376 ligando os municípios de Iretama e Reserva.","Viação, Transporte e Mobilidade"
447255,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Alto Paraguai/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447256,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Barra do Bugres/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447343,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mineiros, Estado de Goiás.",Comunicações
447541,Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2009.,Economia
447677,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de providências nas ações de combate à pirataria.,Defesa e Segurança
447690,"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.",Administração Pública
447869,"Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.",Trabalho e Emprego
447961,Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
448129,Dispõe sobre a criação da Semana Nacional da Justiça Fiscal e o Dia Nacional da Justiça Fiscal.,Homenagens e Datas Comemorativas
448205,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
448283,"Sugere ao Ministério da Educação a possibilidade de criação da Universidade Federal do Sertão da Paraíba, com sede na cidade de Patos, Estado da Paraíba.",Educação
448329,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Carlinda/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448332,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.",Trabalho e Emprego
448345,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a inclusão do município de Cascalho Rico, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448369,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Prata, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448386,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Gurinhatã Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448394,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448421,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre uso indireto de conhecimento tradicional dos povos indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
448676,"Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
448908,Dispõe sobre medidas destinadas a melhorar as condições de turismo no território nacional.,Turismo
448918,Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.,Direito Penal e Processual Penal
448940,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as unidades de conservação federais, na Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
448947,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o ""Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais"".",Comunicações
448970,"Altera o art. 14 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para autorizar a concessão de visto por dois anos a estrangeiro que venha desenvolver atividades religiosas no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
449099,Dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário.,"Indústria, Comércio e Serviços"
449110,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Diamantino/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449462,Dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos do país.,Saúde
449468,"Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
449637,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449761,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.029, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Xavante de Ipanema Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449922,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, que outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449965,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a atual situação da execução do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara - Maranhão.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
450383,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Cáceres/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
450444,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a implantação de uma agência da Caixa Econômica Federal, no município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.",Economia
450492,"Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.",Administração Pública; Comunicações
450661,Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
450792,"Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.",Direito Civil e Processual Civil
451053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 195, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
451426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado de Alagoas.",Comunicações
451848,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre a realização da Copa de 2014.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
452017,Cria a Contribuição para o Desenvolvimento da Radiodifusão Comunitária - CONDETVC.,Comunicações
452030,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Olímpia/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
452037,Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.,Educação
452723,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre o processo de renovação da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. (TVR 1353/2009) concessionária do serviço de Televisão na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
452737,"Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.",Direito Penal e Processual Penal
452743,"Autoriza a União a instituir o programa nacional de reforço escolar na educação básica pública, denominado Programa de Apoio ao Sucesso Escolar na Educação Básica Pública (Passebem).",Educação
452953,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
453428,"Insere o art. 64-A e o art. 64-B no Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - criando a licença retribuição para o trabalhador que possui vínculo empregatício.",Trabalho e Emprego
453467,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Rosário Oeste/MT.",Educação
453702,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Reriutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Reriutaba, Estado do Ceará.",Comunicações
453714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
453720,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olímpia, Estado de São Paulo.",Comunicações
453731,"Aprova o ato que autoriza a Fundalivre - Fundação Comunitária Antena Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruará, Estado do Pará.",Comunicações
453863,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Olimpíada de História do Brasil, no âmbito do Ministério da Educação, voltada aos estudantes da Educação Básica.",Educação
453994,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para determinar o atendimento telefônico ininterrupto aos usuários.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
454187,Dispõe sobre a disponibilização de colchões ortopédicos aos usuários de hotéis e outros meios de hospedagem.,Saúde; Turismo
454242,"Dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
454347,Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
454370,"Confere ao Município de Holambra , no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional das Flores"".",Homenagens e Datas Comemorativas
454556,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
454654,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quarto Centenário, Estado do Paraná.",Comunicações
454666,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
454806,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas rodovias federais.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
454998,"Denomina ""Viaduto Francisco Moya"" o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
455094,"Sugere ao Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a instalação de cancelas antes de vias férreas em bairros de grande tráfego em Joinville (SC).","Viação, Transporte e Mobilidade"
455254,"Submete à deliberção do Congresso Nacional, os Textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
455361,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, que dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, dentre outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
455407,"Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.",Economia
455623,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Tonantins (AM).",Educação
455641,"Denomina Campus Antônio Afonso de Almeida o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, localizado na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
455655,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Barcelos (AM).",Educação
455657,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Beruri (AM).",Educação
455715,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre a ocorrência de denúncias decorrentes de contaminação ambiental por nanopartículas ou materiais nanoestruturados, e outras relativas à providências quanto a manuseio destes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
455778,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da fiscalização das obras, executada pelo Senhor Ministro Gedell Vieira Lima.",Economia
456630,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre estudos para quantificar os impactos na saúde pública decorrente da emissão de poluentes por veículos automotores.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
456645,Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre patrocínios da Petrobras.,Administração Pública
456659,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa de Marapanim - ASCCREM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
456874,"Dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
457173,"Solicita informações de V. Exª o Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto às providências em adoção pela PETROBRAS para implantação da Refinaria Premium planejada para o Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
457245,"Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.",Administração Pública; Defesa e Segurança
457359,"Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
457530,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmelo, Estado de Goiás.",Comunicações
457732,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Sete Barras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Barras, Estado de São Paulo.",Comunicações
457742,"Aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município Moju, Estado do Pará.",Comunicações
457748,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ondas FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
457757,"Aprova o ato que outorga permissão à Irmãos Thomé Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Autazes, Estado do Amazonas.",Comunicações
457762,"Aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Comunicações
457780,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Oiapoque - ASCOQUE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.",Comunicações
457808,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a criação de um Parque Nacional no Município de Belmonte, Estado da Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457902,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Jacumã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
457984,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
457993,Dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
458022,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
458399,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
458557,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os projetos e as demandas apresentadas pelos Estados e Cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014,Esporte e Lazer
458603,"Atera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
458634,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Timóteo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
458646,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
458668,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Bréscia de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
458670,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integração de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
458675,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Livramento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Trairi, Estado do Ceará.",Comunicações
458676,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
458903,Altera disposições acerca da alíquota de contribuição previdenciária dos taxistas.,Previdência e Assistência Social
458931,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
459385,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Apuí.,"Arte, Cultura e Religião"
459391,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Santo Antônio do Içá.,"Arte, Cultura e Religião"
459438,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Envira.,"Arte, Cultura e Religião"
459442,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Novo Airão.,"Arte, Cultura e Religião"
459474,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tapauá.,"Arte, Cultura e Religião"
459672,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre os Contratos celebrados entre o Ministério dos Transportes e a Empresa PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
459990,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos de transporte escolar para o município de Autazes (AM).",Educação
460162,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 128 do Código Penal, estabelecendo, para as situações de aborto previstas nesse dispositivo, as mesmas penas constantes do art. 124 ou do art. 126 do mesmo diploma legal, com redução de um sexto a um terço.",Direito Penal e Processual Penal
460309,"Denomina como Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, o trecho da BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, situado entre os municípios de Santa Cruz e Parati.",Homenagens e Datas Comemorativas
460406,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, informações quanto à aplicação de recursos federais no Estado de Mato Grosso do Sul, na modalidade 30 - Transferência ao Governo do Estado, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, bem como as relativas aos investimentos previstos no Orçamento para o exercício de 2010, pertinentes ao mesmo Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
460471,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação.",Direito Civil e Processual Civil
460620,Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
460795,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Guaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
460796,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
460800,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba.",Comunicações
460806,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tauá de Guiratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Paraguai, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
460855,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Famílias Carentes de São João das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João das Missões, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460856,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.",Comunicações
460859,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breves, Estado do Pará.",Comunicações
460990,"Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
461105,"Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
461136,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário quanto a reforma agrária no Brasil.,Estrutura Fundiária
461386,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em braille"" nos municípios pernambucanos.",Educação
461485,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461493,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461602,"Sugere ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco a Criação do Programa ""Academia das Cidades"" na cidade de São Lourenço da Mata - PE.",Esporte e Lazer
461669,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a concessão de benefícios fiscais a atletas da modalidade Tiro Esportivo.,Esporte e Lazer
461698,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das isenções das contribuições previdenciárias a comercialização da produção rural, referentes aos PLs 4.384, de 2008 e 1.032, de 2007.",Previdência e Assistência Social
461700,"Institui o ""Dia Nacional do Samba de Roda"".",Homenagens e Datas Comemorativas
461936,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
461965,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal.",Comunicações
461969,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária L.B.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
461971,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
462040,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 7 de julho de 2009, que outorga autorização à Organização Raízes da Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462042,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Moradores de Israelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Israelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
462080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.014, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Morungaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morungaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
462095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.143, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Canabravense de Desenvolvimento Sócio Cultural - ACCADESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Canabrava, Estado do Piauí.",Comunicações
462103,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Concórdia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 290, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de São Luiz do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luiz do Norte, Estado de Goiás.",Comunicações
462112,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural, Esportiva e Artesanal de Carapajó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cametá, Estado do Pará.",Comunicações
462117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 367, de 16 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
462119,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462120,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 438, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Viadutense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462145,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 797, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
462166,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462175,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 983, de 23 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio CBS Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ibiruba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462182,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 110, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda., originalmente Total Comunicações de Radiodifusão Sonora Televisada Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 14 de maio de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
462217,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada ao Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
462220,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
462226,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
462523,"Solicita ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre o cumprimento às recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
462638,"Dispõe sobre a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição, estadual, distrital ou municipal, nas instalações de acesso comum dos estabelecimentos de ensino médio e superior.",Educação
462645,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
462721,"Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.",Finanças Públicas e Orçamento
462803,"Veda quaisquer formas de redução de participações da União nas instituições financeiras federais, estabelecendo-lhes diretrizes de atuação.",Economia
463158,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo do Litoral Norte Paulista, no Estado de São Paulo.",Educação
463447,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes destinando vagas gratuitas no Sistema S (Senai e Senac).,Educação
463541,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações concernentes ao número/localização de Agências da Previdência Social e possibilidade de ampliação destas no Estado da Paraíba.,Previdência e Assistência Social
463565,"Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para dispor sobre os trechos rodoviários que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
463650,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CUITÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463657,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de JUNCO DO SERIDÓ- PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463668,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de AMPARO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463673,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ALAGOINHA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463691,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CAMALAÚ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463692,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CAJAZEIRINHAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463693,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CAJAZEIRAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BOA VENTURA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463700,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BERNARDINO BATISTA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463703,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ÁGUA BRANCA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463708,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de PAULISTA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463716,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de PATOS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463730,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de NATUBA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463769,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463937,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre licenciamento ambiental para a implantação de infra-estrutura portuária.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464138,"Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.",Esporte e Lazer
464146,"Acrescenta art. 3°- A à Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema especial de imunização.",Saúde
464147,"Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.",Administração Pública
464271,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, no Distrito Federal.",Comunicações
464292,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marilac a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilac, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
464295,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
464314,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alumínio, Estado de São Paulo.",Comunicações
464315,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Frexeirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
464410,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre Unidades de Conservação.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464414,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre o Parque Nacional de Abrolhos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464772,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
464801,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre obras e licitações no Porto de Ilhéus - BA.,Administração Pública
464817,Solicita Informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a exploração mineral no município de Caetité (BA).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464843,Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
464897,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
464975,"Altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
465598,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
465602,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Agrotécnica Federal do Baixo Amazonas.,Educação
465614,Dispõe sobre a criação de Varas Criminais para julgar e processar Crimes praticados contra a Infância e a Juventude.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
465655,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os casos de hepatite no Amazonas.,Saúde
465666,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a INFRAERO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
465675,"Institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE.","Política, Partidos e Eleições"
465829,"Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
465846,"Denomina ""Campus Ceres - Domingos Mendes da Silva"" o campus do Instituto Federal Goiano, localizado em Ceres, Estado de Goiás.",Educação
465957,"Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
465963,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
466003,Dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
466175,Sugere ao Ministério da Educação a instalação de creches para famílias de baixa renda.,Educação
466216,"Reconhece como de Especial Interesse Social as Empresas de locação de computadores ou multipropósitos em tecnologia da informação também denominadas Centros de Inclusão Digital, CID''s, definindo a prestação de seus serviços, disciplinando suas atividades e estabelecendo ainda tratamento específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Fiscal, além de classificá-las como unidades produtivas da área de cultura e educação, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
466218,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a instalação de campus avançado da UFAM, nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Educação
466251,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o Acordo de Cooperação Técnica, assinado pela Secretaria de Recursos Humanos - SRH, Associação Brasileira de Bancos - ABBC e Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada - SINAPP.",Economia
466266,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de uma agência dos Correios na Comunidade de Caiambé, no Município de Tefé, Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
466339,"Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para definir como crime o extravio ou destruição de documento objeto de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
466347,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca da implantação de Unidades de Respostas Rápidas.,Saúde
466375,Solicita informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre Patrimônios Mundiais Naturais no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
466376,Solicita informação ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre Patrimônios Mundiais Naturais no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
466384,"Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR), no Município de Pacaraima, Estado de Roraima.",Educação
466408,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 21 a 27 de fevereiro, em viagens oficias ao México, nos dias 21 e 22, a Cuba, nos dias 23 e 24, ao Haiti, dia 25 e a El Salvador, de 25 a 27.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
466874,Dispõe sobre a destinação de recursos do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
466957,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DIAMANTE DO NORTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466960,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FAROL, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466971,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de INAJÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466988,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466989,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BRAGANEY, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466990,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILENA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467029,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUERÊNCIA DO NORTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467079,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Colorado, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467087,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Dois Vizinhos, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467114,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Jaguariaíva, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467115,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467181,"Torna obrigatório a inclusão na grade curricular, desde o ensino fundamental, matérias relacionadas às questões alimentares e nutricionais e torna obrigatória a contratação e atuação de profissional da área de Nutrição nas instituições de ensino.",Educação; Saúde
467183,"Altera dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB"".",Educação
467204,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio.",Trabalho e Emprego
467213,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Rio Branco do Sul, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467221,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de União da Vitória, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467238,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
467279,"Obriga as Empresas de Transporte Ferrovirário Nacional, a disponibilizarem sinalização visual por intermédio de aviso luminoso indicativo da estação que a composição se aproxima e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
467280,"Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.",Direito e Defesa do Consumidor
467284,"Sugere ao Ministro da Saúde a realização anual de campanhas preventivas de saúde, de âmbito nacional, a respeito do câncer de pênis.",Saúde
467294,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba-PB.",Economia
467330,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, providências visando solucionar os graves problemas da Fruticultura do Vale do São Francisco.",Estrutura Fundiária
467336,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o agendamento de atendimento personalizado pela administração pública federal.",Administração Pública
467344,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da Cidadania como Tema Transversal no currículo escolar do Ensino Fundamental nas escolas públicas e particulares em todo o País e, para seu desenvolvimento, a implementação de programa de formação dos professores.",Educação
467448,Prevê a exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o exercício de profissões ligadas à saúde.,Educação
467506,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comite Veterninário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
467601,"Altera a Resolução n° 17, de 1989, da Câmara Dos Deputados, que aprova o Regimento Interno para acrescentar inciso ao art. 24 e inciso ao art.57, estabelecendo procedimentos para análise de matérias que resultem em Impacto orçamentário ou financeiro nos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
467752,"Disciplina o procedimento de intervenção nos Poderes dos Estados, do Distrito Federal ou do Município previsto nos arts. 34, 35 e 36 da Constitução Federal e dá outras providências.",Administração Pública
467796,Concede isenção do pagamento do pedágio aos motoristas com idade superior a sessenta anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
467823,"Acrescenta o § 3º ao art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
467875,"Apresenta denúncia de ocorrência de lançamentos contábeis irregulares, além de outras irregularidades cometidas por adminïstrações do Banco do Brasil, bem como acerca da atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relativamente ao assunto.",Administração Pública
467892,"Altera o caput dos art. 1º e 7º e insere o inciso VI da Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, 10.690, de 2003, 10.754, de 2003, 11.307, de 2006, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis e motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
468102,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações acerca de operações envolvendo ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.,Economia
468535,"Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468734,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
468839,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do Departamento do Patrimônio Genético, informações sobre acesso a componente do patrimônio genético.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
468889,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468925,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre o convênio abaixo discriminado, firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Prefeitura Municipal de Maués.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
469046,"Solicita providência no sentido de sanar abusos por parte de funcionário do Instituto Chico Mendes contra colônia de pescadores do município de Presidente Figueiredo, Amazonas.",Administração Pública
469090,"Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
469134,"Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária quando da contratação de trabalhadores recém-formados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
469145,"Acrescenta ao art. 30 da Constituição Federal o inciso X e o art. 233, ao Capitulo IX, do Título VIII.",Administração Pública; Defesa e Segurança
469239,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM no caso do vazamento público de informações estratégicas da Petrobrás SA, empresa que tem ações negociadas na Bolsa de Valores.",Administração Pública
469241,Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
469259,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Londrina.,Defesa e Segurança
469269,"Institui o Dia 24 de junho, como o dia Nacional da Agricultura Familiar.",Homenagens e Datas Comemorativas
469376,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista.,Trabalho e Emprego
469436,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medeiros Neto, Estado da Bahia.",Comunicações
469562,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Patativa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
469733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de paramoti, Estado do Ceará.",Comunicações
469742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a partir de 1 º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
469800,Dispõe sobre a eliminação gradativa de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do país.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
469969,Dispõe sobre os benefícios e proteção aos acusados que tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.,Defesa e Segurança
469984,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Campo Mourão.,Defesa e Segurança
470068,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 77 da Constituição Federal, para criar o voto de apreciação do Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
470183,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Luz do Sertão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uauá, Estado da Bahia.",Comunicações
470218,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aliança, Estado de Pernambuco.",Comunicações
470229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470235,"Aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
470258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda., para explorarsem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470262,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
470281,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470316,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
470322,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto S/C Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
470336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 387, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
470348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Cidade Santa Luz FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.",Comunicações
470351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 603, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à H. Sul FM Rádio Difusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470355,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470358,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
470367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Catanduva Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
470372,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Capivari, Estado de São Paulo.",Comunicações
470387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
470388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
470402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
470410,"Cria a Zona de Livre Comércio do Município de Oiapoque, Esta do do Amapá, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
470427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 18 de abril de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470429,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 299, de 19 de junho de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
470444,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Atlantida FM de Florianópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barretos , Estado de São Paulo.",Comunicações
470453,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 543, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Castelo Branco Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 14 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
470459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 18 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
470504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de São Martinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Martinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 457, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Novo Amanhecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Dutra, Estado da Bahia.",Comunicações
470517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Líder FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
470522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Rolador - ACOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolador, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470523,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 557, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Temperada Esporte Clube para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Inês, Estado do Maranhão.",Comunicações
470524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Onda Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Onda Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
470530,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470638,Dispõe sobre o período de internação de adolescente que comete ato infracional grave.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
470642,"Declara como Parque Nacional do Velho Chico a área ciliar dos rios da bacia do Rio São Francisco, as ilhas, as lagoas e as veredas onde está sendo procedida a recomposição da mata nativa e as obras de revitalização, e estabelece a proibição da extração dos recursos minerais e da fauna e da flora naturais daquela região, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
470651,"Susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
471254,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do curso de Técnico no Cultivo do Eucalipto nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.",Educação
471296,"Sugere ao Ministério da Defesa aquisição junto a EMBRAER de um esquadrão de aviões Tucano com as adaptações necessárias ao emprego naval e que seja criada a Academia da Força Aeronaval no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
471352,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização de Radiodifusão São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goianésia, Estado de Goiás.",Comunicações
471758,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar os investimentos das concessionárias de energia elétrica Light e Ampla, no Estado do Rio de Janeiro, em razão dos freqüentes apagões, conforme amplamente noticiado pela imprensa, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
471971,Requer informação do Tesouro Nacional sobre os beneficiários dos subsídios e dos prêmios obtidos em leilões organizados pela CONAB para a comercialização da safra agrícola.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
472030,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a adoção de ações de saúde em unidades prisionais do país.,Saúde
472053,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, sobre a publicação do livro ""Estradas d''água: As hidrovias do Brasil"" por parte da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472140,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as obras do PAC da Drenagem, de recuperação dos canais da Baixada Campista, no Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
472310,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações sobre os recursos destinados à construção e reforma de estabelecimentos penais no Estado do Amazonas.",Direito Penal e Processual Penal
472349,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472354,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472369,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472371,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472377,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472442,Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.,Homenagens e Datas Comemorativas
472474,"Altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
472524,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro dos Transportes, sobre o Plano Nacional de Logística & Transportes - PNLT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472537,"Cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração.""",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
472543,"Confere ao município de Venâncio Aires o título de ""Capital Nacional do Chimarrão"".",Homenagens e Datas Comemorativas
472641,Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o processo de negociação em andamento relacionado com a criação de bases multinacionais civis de controle e combate ao narcotráfico e contrabando em território brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
472700,"Dispõe sobre a execução da programação orçamentária da União, do cancelamento de restos a pagar e da abertura de créditos suplementares e especiais.",Economia
472721,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comério Exterior sobre a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472788,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade do Pacto da Amazônia.,Educação
472913,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 11 a 14 de abril de 2010, para realizar visita oficial aos Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
473017,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de cursos profissionalizantes regionais via telecurso.,Educação
473018,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a implantação de cursos profissionalizantes regionais via telecurso.,Educação; Trabalho e Emprego
473107,"Sugere ao Ministro da Justiça seja procedido o reajuste do valor limite para percepção do subsídio de bolsa formação para policiais civis e militares, previsto no art. 10, I, do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008.",Administração Pública
473108,"Inclui os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
473134,"Sugere ao Poder Executivo a criação de Escola Técnica Federal no Município de Eldorado, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Educação
465055,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
465117,"Aprova o ato que outorga permissão ao Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
465125,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
465127,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Brasil Sul FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.",Comunicações
465129,"Aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
465142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
465207,"Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
465240,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465241,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465250,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465265,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através do Banco do Brasil - BB, sobre operações de crédito ou cessão de recursos a pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras.",Economia
465269,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.,Defesa e Segurança
465284,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2008 (PL nº 706, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
465296,"Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.",Administração Pública
465356,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.",Economia
473229,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, celebrado em Victória, em 16 de setembro de 2008.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473411,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1o de junho de 2009.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473647,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a tramitação dos processos de credenciamento e recredenciamento dos Centros Universitários.,Educação
473668,"Dá nova redação ao art. 1.584 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
473697,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.",Previdência e Assistência Social
474018,Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
474144,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre Portaria nº 5, de 5 de março de 2010, editada pelo Ibama.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
474200,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que ""dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980"", para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
474216,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Regional FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muritiba, Estado da Bahia.",Comunicações
474229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Leão de Judá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
474255,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474262,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
474270,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
474880,"Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
474891,"Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474905,"Acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
474960,"Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
474961,"Dispõe sobre a proibição do uso da expressão ""foto ou imagem meramente ilustrativa"" nos veículos de comunicação quando a imagem não for condizente com o produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
474962,Dispõe sobre seminário nas escolas da rede pública sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
475062,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
475071,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
475078,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
475096,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Comunicações
475099,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
475343,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, sobre o patrocínio dado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, vinculada e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.",Administração Pública
475347,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o patrocínio dado pelo Banco do Brasil S.A., vinculado e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.",Administração Pública
475352,"Sugere ao Ministério da Educação, a realização de concurso anual sobre conhecimentos vernaculares, com ênfase para a ortografia e a semântica.",Educação
475355,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"".",Administração Pública
475413,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde o aperfeiçoamento das informações sobre o diabetes e a inclusão de medicamentos de alto custo no protocolo de tratamento adotado pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
475451,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, através da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informações sobre o faturamento nos meses citados da distribuidora de energia Boa Vista Energia S.A no município de Boa Vista - Roraima.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475456,Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Educação a realização anual das Olimpíadas de Matemática e de Português na rede pública e privada de educação.,Educação
475773,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos os faróis dos veículos automotores nas rodovias federais, utilizando luz baixa, independente do horário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
475859,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar trecho da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476008,"Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
476213,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a possibilidade de destinar verba para a construção de uma ponte sob o rio Gurjão, no município de Gurjão, tendo em vista grandes dificuldades enfrentadas pela população local no período das chuvas, tanto para acessar quanto para sair da cidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476248,Dispõe sobre a prática de esportes radicais ou de aventura no País e dá outras providências.,Esporte e Lazer
476604,Altera o inciso XI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
476615,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens nutricionais e advertências nos estabelecimentos comerciais e nos produtos que especifica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
476616,Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ a instalação de uma Vara da Justiça federal no município de Barra do Garças - MT.,Administração Pública
476656,"Acresce os § 1º-A ao art. 50 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
476821,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476854,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476882,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476893,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Silves no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476920,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Amaturá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476945,"Revoga o Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009, que extinguiu sedes regionais da FUNAI em vários estados, entre os quais Pernambuco.",Administração Pública
476946,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
476971,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476984,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476992,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476997,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Tonantins, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476998,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Uariní, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477015,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Envira no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477017,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Humaitá no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477112,"Sugere ao Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão que remeta à CONCLA - Comissão Nacional de Classificação, solicitação de modificação da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) referente às lan houses.",Comunicações
477222,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde relativas aos gastos federais na área de saúde mental, de 2002 a 2009, e os dados parciais do exercício de 2010.",Saúde
477274,"Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.",Administração Pública
477326,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
477333,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
477340,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
477343,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estância Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
477475,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"", para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
477597,"Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
477655,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em São Sebastião do Passé (BA).,Educação
478071,"Acrescenta um parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"" para vincular o parecer do Conselho Penitenciário, nos casos em que se exige avaliação psiquiátrica, ao laudo sobre a saúde mental do preso.",Defesa e Segurança
478082,Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
478151,"Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
478193,"Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.",Direitos Humanos e Minorias
478197,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
478327,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambira, Estado do Paraná.",Comunicações
478332,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
478337,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colombo, Estado do Paraná.",Comunicações
478342,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
478345,"Aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedrão, Estado da Bahia.",Comunicações
478356,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Capivari, Estado de São Paulo.",Comunicações
478358,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478381,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.",Comunicações
478408,"Concede anistia àqueles servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002, tiveram seus vínculos empregatícios interrompidos, conforme especifica.",Administração Pública
478530,"Altera o anexo da Resolução nº 1, de 2006-CN, para modificar o quantitativo de emendas da Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
478755,"Altera a redação do art. 11, I, ""d"", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem.",Finanças Públicas e Orçamento
478799,"Acresce o art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
478812,"Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.",Administração Pública
478821,"Sugere ao Ministro do Planejamento a revogação do Art. 209, da Lei n.º 8.112, de 1990.",Administração Pública
478827,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre ações relativas à atenção à saúde mental no que diz respeito ao tratamento oferecido para usuários de drogas.,Saúde
478828,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.,Homenagens e Datas Comemorativas
478833,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais, federais, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
478856,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul -FOCEM.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
479079,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
479128,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
479129,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
479138,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
479157,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixe, Estado de Tocantins.",Comunicações
479193,"Requer do Senhor Ministro da Secretaria de Portos informações sobre a importância e a viabilidade de o Porto do Forno, no município de Arraial do Cabo, vir a ser importador e exportador de biocombustíveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
479235,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a cessão de áreas públicas da União aos demais entes da Federação.",Administração Pública
479369,"Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
479508,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que, por intermédio da Universidade Federal do Maranhão, promova a instalação de um campus no município de Barra do Corda, no estado do Maranhão.",Educação
479641,Determina a obrigatoriedade da disponibilização de acesso com filtragem de conteúdo pelos provedores de Internet e dá outras providências.,Comunicações
479642,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em Braille, nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
479774,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Rio Preto da Eva (AM).,Comunicações
479794,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Fonte Boa (AM).,Comunicações
479813,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Manacapuru (AM).,Comunicações
479816,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Manicoré (AM).,Comunicações
479820,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Nova Olinda do Norte (AM).,Comunicações
479842,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações acerca da concessão de licença ambiental para construção de terminal no município de São Francisco do Sul, Santa Catarina, para construção do terminal privado, denominado, Mar Azul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
480441,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel.",Comunicações
480459,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
480549,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480567,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, tornar obrigatória a instalação de pontos com solução antisséptica e cartazes de orientação em hospitais e unidades de saúde da rede pública para a prevenção de transmissão de vírus e infecções hospitalares.",Saúde
480578,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480610,Dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
480716,"Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal",Finanças Públicas e Orçamento
480828,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Douradoquarense - ACCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Douradoquara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
480830,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
480839,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
480840,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará.",Comunicações
480842,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Moju, Estado do Pará.",Comunicações
480843,"Aprova o ato que outorga permissão à H. Sul FM Radio Difusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480858,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
480870,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sucupira do Norte, Estado do Maranhão.",Comunicações
480939,Sugere à Ministra-chefe da Casa Civil a implementação de um sistema de monitoramento de acidentes de consumo e de banco de informações sobre estes acidentes.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
481270,"Altera a redação do art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e acrescenta novo parágrafo dispondo outros critérios para aferição do estado de embriaguez de condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
481342,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de tratamento para psoríase.,Saúde
481417,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
481644,"Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de idiomas e de informática, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo.",Educação
481667,"Sugere a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
481690,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize fiscalização, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, dos recursos públicos transferidos para a aquisição de matrizes de gado leiteiro e tratores aos assentados pelo INCRA no Estado do Tocantins.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
481736,"Sugere a regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que ""Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
481793,"Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
474466,Tipifica o crime de simulação processual.,Direito Penal e Processual Penal
474475,"Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo segurado, em caso de roubo ou furto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
474672,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Fazenda informações acerca da reativação da Agência Bancária do Banco do Brasil no Município de Candeal, Estado da Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
480918,"Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que ""regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal.",Previdência e Assistência Social
481919,Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
482028,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2010, em viagem oficial ao Canadá.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
482099,"Dispõe sobre a realização de teste para detecção do HPV (Human Papiloma Virus) por meio do DNA, na rede pública de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros e dá outras providências.",Saúde
482127,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos acessórios utilizados para este fim, e dá outras providências.",Saúde
482138,"Solicita, com fundamento na aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 100, de 2009, esclarecimentos acerca de informações relativas à ADPF 165-0/DF.",Administração Pública
482208,Dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
482211,"Altera Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".",Saúde
482427,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
482478,"Altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e revoga as Leis nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para assegurar a ampliação dos direitos civis dos companheiros na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
482481,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para facultar o parcelamento do pagamento de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482509,"Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.",Trabalho e Emprego
482520,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Teixeira, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
482569,Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e energia sobre a receita da União com royalties e participação especial da exploração do petróleo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
482574,"Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
482602,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas à aplicação da Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
482616,"Dispõe sobre a extensão do benefício previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade (ARI), às cônjuges e companheiras dos trabalhadores rurais, descritos no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e adiciona a alínea ""d"" ao referido artigo.",Previdência e Assistência Social
482621,Institui a semana nacional Monteiro Lobato,Homenagens e Datas Comemorativas
482689,"Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que a formação inicial de professores seja feita de forma presencial ou a distância.",Educação
482787,Solicita ao Senhor Diretor Geral da Polícia Federal informações sobre o porquê de a taxa para expedição de passaporte no Brasil ser uma das mais caras do mundo e ter o prazo de validade de apenas cinco anos.,Administração Pública
482829,Permite a dedução de gastos com aparelhos e próteses auditivas na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
482968,"Sugere a implantação de 02((duas) Unidades de Pronto Atendimento - UPA, uma no Município de Santa Rita e outra no município de Bayeux, localizados no Estado da Paraíba.",Saúde
482980,"Sugere ao Poder Executivo alteração de dispositivo da Lei nº 8.112, de 1990, no sentido de ser cassada a aposentadoria daquele que exercer função pública e nessa condição pratique ato de improbidade.",Administração Pública
483041,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 993, de 23 de dezembro de 2008 - Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda., no município de Iguapé - SP; 2- Portaria nº 581, de 18 de agosto de 2009 Empresa de Comunicação internacional Ltd&, no município de Vila Maria - RS; 3 - Portaria nº 604, de 18 de agosto de 2009 Rádio Seabra EM Ltd&, no município de Seabra-BA; 4 - Portaria nº 719, de 16 de setembro de 2009- Rádio Timbó Ltda., no município de Rio dos Cedros - SC; 5 - Portaria nº 793, de 30 de setembro de 2009 - Sistema Timhaúva de Comunicação Ltda,, no município de Barra do Quaraí - RS; 6 - Portaria nº 794, de 30 de setembro de 2009 - Camargo e Vassali - Empresa de Radiodifusão Ltda., no município de Campinas do Sul - RS; 7 - Portaria nº 795, de 30 de setembro de 2009 - Ponto Norte Rádio FM Ltda., no município de Alpestre - RS; 8 - Portaria nº 796, de 30 de setembro de 2009 - Sistema Plug de Comunicações Ltda, no município de Boqueirão de Leão - RS; 9 - Portaria nº 798, de 30 de setembro de 2009- Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltdru, no município de Santaluz - BA; 10 - Portaria nº 917, de 18 de novembro de 2009 - Rádio e Televisão Belo Monte Ltda., no município de Altamira - PA; 11 - Portaria nº 918, de 18 de novembro de 2009 - Terra FM Ltda.-ME, no município de Tailândia - PA; 12 - Portaria nº 919, de 18 de novembro de 2009 Terra FM Ltda -ME, no município de I Xinguara - PA; 13 - Portaria nº 920, de 18 de novembro de 2009 - Rede Ferreira de Comunicação Ltda., no município de Bonfim - RR; 14 - Portaria nº 922, de 18 de novembro de 2009 - Sistema Conquista de Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antônio do Leverger - MT; 15 - Portaria nº 923, de 18 de novembro de 2009 - Rádio e Televisão Belo Monte Ltda., no município de Vigia - PA; 16 - Portaria nº 924, de 18 de novembro de 2009 - Lamoglia Comunicação Ltda., no município de Macaé RJ; 17 - Portaria nº 925, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Vila Valério ES; 18- Portaria nº 926, de 18 de novembro de 2009 - Sociedade Rádio Vanguarda Limitada, no município de Barão de Melgaço - MT; 19 Portaria nº 928, de 18 de novembro de 2009 --- Dorner & Grigoletto Lida,, no município de Nortelândia MT; 20 Portaria nº 929, de 18 de novembro de 2009 - Lamoglia Comunicação Ltda., no município de Campos dos Goytacazes- RJ; 21 Portaria nº 931, de 18 de novembro de 2009 - Radiodifusão Assisense Ltda., no município de São Francisco de Assis - RS; 22 Portaria nº 932, de 18 de novembro de 2009 - E.F. Comunicações Ltda., no município de Alto Garças - MT; 23 - Portaria nº 933, de 18 de novembro de 2009 - Terra FM Ltda,-ME, no município de São Geraldo do Araguaia - PA; 24 Portaria nº 934, de 18 de novembro de 2009- Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., no município de São José do Rio Claro - MT; 25 Portaria nº 1.013, de 16 de dezembro de 2009 - Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., no município de Baião PA; 26 - Portaria nº 1.014, de 16 de dezembro de 2009- Sociedade Vale de Comunicações Ltda., no município de Pomerode - SC; 27 Portaria nº 1.015, de 16 de dezembro de 2009 - Dias & Novato Comunicações Ltda., no município Mato Verde PR; 28 - Portaria nº 1,016, de 16 de dezembro de 2009 - Televisão Guararapes Ltda., no município de Cerro Azul PR; 29 .- Portaria nº 1.017, de 16 de dezembro de 2009- Sociedade Vale de Comunicações Ltda., no município de Piçarras SC; 30 - Portaria nº 1,018, de 16 de dezembro de 2009 Sistema Lageado de Comunicação Ltda., no município de Santarém - PA; 31 - Portaria nº 1.019, de 16 de dezembro de 2009- Star Radiodifusão Ltda., no município de Piedade de Caratinga - MG; 32 - Portaria nº 35, de 5 de fevereiro de 2010 - Rádio Universal Ltda., no município de Chapecó - SC; 33 - Portaria nº 36, de 5 de fevereiro de 2010 - Sistema Real de Comunicações Ltda., no município de Ibirapitanga - BA; 34 - Portaria nº 37, de 5 de fevereiro de 2010 - Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda., no município de Joinville (Pirabeiraba) - SC; 35 - Portaria nº 38, de 5 de fevereiro de 2010 - Sorali - Sociedade de Radiodifusão Litorânea Uda,, no município de Entre Rios - BA; 36 - Portaria nº 39, de 5 de fevereiro de 2010 - R & V Comunicação Ltda., no município de Mococa - SP; 37 - Portaria nº 40, de 5 de fevereiro de 2010 - C.P.Z. Comunicações Uda., no município de Colatina - ES; 38 - Portaria nº 41, de 5 de fevereiro de 2010 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de São Francisco do Pará - PA; 39 - Portaria nº 42, de 5 de fevereiro de 2010 -- Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda,. no município de Nova Veneza - SC; 40 - Portaria nº 43, de 5 de fevereiro de 2010 - Rádio e TV Maíra Ltda., no município de Campo Novo de Rondônia - PA; 41 - Portaria nº 44, de 5 de fevereiro de 2010 - LMG Comunicações Ltda., no município de Manoel Vitorino - BA; 42- Portaria nº 90, de 11 de março de 2010- Bonito Comunicação Ltda, no município de Anastácio- MS; 43 - Portaria nº 91, de 11 de março de 2010 - Rádio Editora Magia Ltda., no município de Nova Pádua - RS; 44 - Portaria nº 92, de 11 de março de 2010 - EZR Comunicações Ltda., no município de Passo do Sobrado - RS; 45 - Portaria nº 94, de 11 de março de 2010- Empresa de Comunicações Jatobá Ltda., no município de Perolândia - GO; 46 - Portaria nº 95, de 11 de março de 2010 - Sampaio & Martins Ltda., no município de Santa Helena de Goiás - GO; 47 - Portaria nº 96, de 11 de março de 2010 - Bonito Comunicação Ltda., no município de Bela Vista - MS; 48 - Portaria nº 99, de 11 de março de 2010 - Ponto Norte Rádio FM Ltda., no município de Seberi - RS; 49 - Portaria nº 101, de 11 de março de 2010 - Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda., no município de Orizona - Go; e 50 - Portaria nº 102, de 11 de março de 2010 - Sociedade Rádio Vanguarda Limitada, no município de Paranaíta - MT,",Comunicações
483571,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, no âmbito da Anatel, a regulamentação do fornecimento do serviço de bloqueio da identificação do número de telefone.",Comunicações
483590,"Acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos.",Direito Civil e Processual Civil
483646,Sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de profissionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família.,Saúde
483655,Sugere projeto de lei que visa coibir sindicatos irregulares.,Trabalho e Emprego
483694,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito.",Trabalho e Emprego
483705,"Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.","Política, Partidos e Eleições"
483795,"Sugere ao Ministério da Defesa a transformação do Campo de Provas Brigadeiro Veloso, situado no norte do Estado de Mato Grosso, em Base Área Militar.",Defesa e Segurança
483841,Susta a aplicação da Resolução-RDC 24 de 15 de junho de 2010 da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.,Saúde
483905,"Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.",Administração Pública
483951,"Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer
484013,"Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
484024,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no dia 30 de julho de 2010, em viagens oficiais ao Uruguai e Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
484122,"Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional do Alimento"".",Homenagens e Datas Comemorativas
484132,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso continuado.,Finanças Públicas e Orçamento
484133,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com lentes oculares corretivas.,Finanças Públicas e Orçamento
484135,"Obriga o exame de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental e nas empresas, públicas e privadas.",Saúde
484168,"Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
484192,"Anistia multas e demais acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários de fundações educacionais instituídas por Estados e Municípios, nas condições que especifica; autoriza a União a consignar dotações orçamentárias destinadas a essas entidades, para utilização no saneamento financeiro de débitos tributários.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
484346,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular no Povoado de Vila Pindaré, município de Buriticupu, estado do Maranhão.",Comunicações
484350,"Altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais.",Administração Pública
484391,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre a questão do asilo político da iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
484399,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais.",Educação
484411,Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue.,Saúde
484445,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para tornar inelegíveis os candidatos que descumprirem compromissos eleitorais assumidos publicamente durante a campanha.",Administração Pública
484457,"Aprova o texto do Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 2008.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
484460,"Aprova o Texto do Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
484465,"Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
484515,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Itapiranga.,Economia
484516,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Japurá.,Economia
484527,Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de vigia autônomo e afins e da outras providências.,Trabalho e Emprego
484531,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Carauari.,Economia
484533,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Barcelos.,Economia
484721,Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484782,Dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.,Economia; Educação
484811,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Pauini.,Economia
484823,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tapauá.,Economia
484827,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Uarini.,Economia
484852,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.",Trabalho e Emprego
484873,Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
484874,"Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias
484881,"Declara a SAARA, área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
485146,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Unidade da Rede Federal de Educação Tecnológica no município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Educação
485197,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485201,"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.",Administração Pública
485238,Autoriza o Poder Executivo a realizar a Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE).,Esporte e Lazer
485245,"Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre detenção e prisão no período eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
485246,Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Jucurutu - RN.,Educação
485251,"Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
485255,"Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
485274,"Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
485278,Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.,Economia
485668,Sugere a elaboração de normas que disciplinem o acesso dos militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica.,Administração Pública
485861,"Denomina "" Viaduto Antonio Lins de Souza"" o viaduto construído no km 82,1 da BR-104, no município de Rio Largo, Estado de Alagoas","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
485863,"Institui o limite de garantia de cheque, alterando a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985.",Economia
485910,Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
485926,Sugere ao Ministro do Planejamento a fiscalização referente à comercialização de terras Públicas Federais no litoral piauiense.,Administração Pública
485963,"Institui a divulgação dos direito assegurados aos cidadãos nos respectivos ambientes e situações a que digam respeito, de forma clara e concisa.",Direitos Humanos e Minorias
485969,Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos alimentícios inclusos na cesta básica.,Finanças Públicas e Orçamento
485991,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação ou amortização de dívidas.",Trabalho e Emprego
485992,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Arabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasilia, em 30 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
486228,Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências.,Defesa e Segurança
486274,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar instrumentos de monitoramento de veículos automotores sujeitos ao chamamento de seus fabricantes, importadores, montadores ou encarroçadores para sanar vícios de fabricação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
486321,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca da participação das atividades de exploração de loterias e de unidades lotéricas no resultado da Caixa Econômica Federal.,Economia
486502,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes relativas às audiências públicas sobre o Trem de Alta Velocidade (TAV) realizadas em janeiro de 2010 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres nos municípios de São José dos Campos (SP), Aparecida do Norte (SP) e Barra Mansa (RJ).","Viação, Transporte e Mobilidade"
486550,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
486569,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007 (PL nº 3.688, de 2000, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.",Educação
486688,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a revogação do DECRETO de 24 de julho de 2007, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação pela CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco as áreas de terras que menciona, localizadas no Município de Petrolina - PE.",Administração Pública
486853,"Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, promove desoneração tributana de subvençães governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e da outras providências.",Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
487059,Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2010.,Economia
487207,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jesus Libertador de Galvão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Galvão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487214,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487220,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487234,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Catas Altas da Noruega a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catas Altas da Noruega, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
487240,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
487248,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
487318,"Emendas do Senado ao projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2008 ( nº 843, de 2007, na casa de origem), que ""Altera o art. 473 da Consolidaçãodas leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer"".",Saúde; Trabalho e Emprego
487403,"Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre o Sistema de Registro de Preços, pregão eletrônico nº 098-2010, vinculado à ENGEPRON.",Administração Pública
487441,Cria o Fundo de Apoio às Culturas Agropecuárias e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
487449,"Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
487574,Dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
487733,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, sobre licenciamento ambiental para a implantação de ferrovia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
487774,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo.",Educação
487785,"Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.",Educação
487818,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de AMPARO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487826,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de AROEIRAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487831,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BERNARDINO BATISTA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487834,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CACIMBA DE AREIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487861,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JERICÓ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487901,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Rádio Difusão Carvalho & Martins para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.",Comunicações
487932,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Educativa Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
488056,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de PICUÍ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488542,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TRIUNFO - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488669,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
488681,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
488683,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fernandopólis, Estado de São Paulo.",Comunicações
488733,Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.,Administração Pública
488782,Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.,"Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
488803,"Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
488835,Torna obrigatória a acreditação para os hospitais conveniados ao SUS.,Saúde
488868,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a construção de um Centro de Educação Infantil no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná.",Educação
489030,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça a realização de cursos de capacitação profissional permanente dos recursos humanos dos conselhos tutelares.,Administração Pública
489052,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Arquivo Nacional, sobre a decisão do Senhor Jaime Antunes da Silva, Diretor-Geral do Arquivo Nacional, de negar aos pesquisadores acesso aos acervos da ditadura militar no período eleitoral.",Direitos Humanos e Minorias
489164,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola no Domínio do Turismo, celebrado em Luanda, em 17 de abril de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
489309,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a incidência tributária sobre produtos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
489572,"Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente adequada dos produtos descartados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
489615,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre convênios celebrados entre entidades de direito privado e os Ministérios da Cultura e do Turismo, bem como requer a realização de auditoria orçamentária nos referidos Ministérios.",Administração Pública
489673,Solicita informações ao MInistro da Justiça sobre denúncia de desalojamento de agricultores para nova demarcação indígena em Amarante do Maranhão.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
489680,"Fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e dá outras providências.",Administração Pública
489884,"Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição das Câmaras Federal e Estadual, alterando a redação dos arts. 29 e 45 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
489909,Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço,"Indústria, Comércio e Serviços"
489926,"Institui na Rede Pública de Ensino, o Programa ""Respire Bem"", objetivando sanar deficiências respiratórias por mau posicionamento dento-maxilar.",Saúde
490015,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
490018,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
490063,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cafelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafelândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
490080,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
490081,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
490124,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de matéria, na grade curricular do ensino médio, para promover a educação financeira de jovens.",Educação
490143,"Sugere a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.",Administração Pública
490175,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil nos municípios de Arame, Pastos Bons e Buriti Bravo, Estado do Maranhão.",Economia
490341,"Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
490374,Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.,Trabalho e Emprego
483107,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Jornal de Rio Claro Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
483119,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Paranavaí Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no muinicípio de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
483124,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Planalto de Major Vieira Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
483199,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 29/03/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Cultura AM Ltda., no município de Florianópolis - SC.",Comunicações
483206,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Multisom Rádio Cataguases Ltda., no município de Cataguases - MG.",Comunicações
483211,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Brasil Sociedade Ltda., no município de Valinhos e Campinas - SP.",Comunicações
483231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Colinas do Sul, GO.",Comunicações
483237,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 852, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros - ACCDIP; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483245,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 862, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483259,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 960, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lima Duarte, MG.",Comunicações
483260,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 962, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serro, MG.",Comunicações
483265,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.005, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Bairros; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraguai, MT.",Comunicações
483272,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 10 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Pinhais; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhais, PR.",Comunicações
483286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 917, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária do Riacho Fundo II - Candango FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho Fundo II, DF.",Comunicações
483287,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 984, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ponte Alta executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarulhos, SP.",Comunicações
483303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1010, de 16 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Social Aurieense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Áurea, RS.",Comunicações
483305,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Alto Xingú executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Félix do Xingú, PA.",Comunicações
483311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 11 de março de 2010, que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do Parque executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Mateus, ES.",Comunicações
483314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 24 de março de 2010, que autoriza a Associação Recreativa da Melhor Idade (ARMI) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra dos Aimorés, MG.",Comunicações
483316,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 25 de março de 2010, que autoriza a Rádio União Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Criciúma, SC.",Comunicações
483317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 25 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusora Dona Francisca executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dona Francisca, RS.",Comunicações
483318,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 25 de março de 2010, que autoriza a Associação Ciomunitária a Voz de Grussaí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, RJ.",Comunicações
483329,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Marano Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Garanhuns, PE",Comunicações
483333,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Província FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tenente Portela, RS",Comunicações
483334,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitibanos, SC",Comunicações
483335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Colina, SP",Comunicações
483349,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, BA",Comunicações
483355,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 705, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Batatais, SP",Comunicações
483362,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 834, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Carmo do Rio Claro, MG",Comunicações
483363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 836, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na município de Fortaleza, CE.",Comunicações
483375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 05 de fevereiro de 2010, que renova a permissão outorgada à Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Varginha, MG",Comunicações
483386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Taubaté, SP",Comunicações
483417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 933, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Geraldo do Araguaia, PA.",Comunicações
483427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 36, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ibirapitanga, BA",Comunicações
483436,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 90, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anastácio, MS",Comunicações
20568,"Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao tempo de serviço, nos termos do artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
67118,Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências.,Esporte e Lazer
124432,"Dá nova redação ao art. 14, caput e §1º, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.","Política, Partidos e Eleições"
311839,"Altera a Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, e dá outras providências.",Saúde
313179,"Altera a redação do art. 243 da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
313821,"Obriga as instituições financeiras a afixar, nos caixas eletrônicos, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.",Defesa e Segurança
314234,"Acresce o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
315150,"Susta a aplicação do art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 da Secretaria de Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
315392,Dispõe sobre multas aplicáveis a notários e registradores e sobre as hipóteses de perda da delegação.,Administração Pública
315640,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.",Defesa e Segurança
317281,"Determina às empresas com mais de cem empregados a apresentação permanente da Bandeira Nacional, do Distrito Federal ou do Estado e do Município em que se encontram localizadas.",Administração Pública
317340,Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
318686,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos Guardas Municipais de todos os Municípios do Brasil.,Defesa e Segurança
318876,"""Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), aumentando ""limites"" globais previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais. """,Administração Pública
320641,"Exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
321171,Proíbe a cobrança de multa por estacionamentos públicos na condição que menciona.,"Indústria, Comércio e Serviços"
322689,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que ""Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
324971,"Susta os efeitos dos Decretos de 13 de fevereiro de 2006, do Presidente da República, que criam ou ampliam unidades de conservação no Estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
326060,"Concede a dedução dos gastos com medicamentos, nas condições que estabelece, na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
326509,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre as normas para as eleições, autorizando a realização de showmícios com artistas regionais.","Política, Partidos e Eleições"
326665,"Permite a dedução de medicamentos e de material didático na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece",Finanças Públicas e Orçamento
327122,"Altera a redação do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para fixar novos critérios de quorum para abertura dos trabalhos das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
327888,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
328059,"Institui o dia 18 de julho como o ""Dia de Luta e Prevenção contra o Câncer de Mama"".",Homenagens e Datas Comemorativas
329630,"Acrescenta e altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; altera os arts. 7º e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e cria o parágrafo único do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
332250,"Altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.",Estrutura Fundiária
334449,"Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
334840,Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.,Direitos Humanos e Minorias
336680,Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.,Administração Pública
337860,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.",Administração Pública
338328,"Altera a redação do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
338593,"Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que ""autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
339057,"Modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
340416,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
340589,"Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
340694,"Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.",Defesa e Segurança
340747,"Estabelece isenção de Imposto incidente sobre doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
340854,"Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos","Política, Partidos e Eleições"
341004,Destina espaço físico da Câmara dos Deputados para parlamentares portadores de necessidades especiais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
342158,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos.",Administração Pública; Economia
343270,Altera o art. 187 do Regimento Interno para fixar em 30 minutos o prazo máximo de duração das votações nominais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
343451,Altera o Parágrafo 1º do Artigo 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
343899,"Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que ""Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências"", para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.",Economia
344027,"PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
344205,"Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
344482,"Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
344856,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Secretaria do Patrimônio da União, que se verifique a viabilidade de concessão de terreno localizado na BR-153, em Concórdia (SC), de propriedade da União, para o SETCOM - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio-Oeste Catarinense.",Administração Pública
345010,"Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, informações referentes ao aluguel de veículos pertencentes à empresa Renacar com sede em Londrina- PR, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.",Administração Pública
345024,Altera a denominação da Comissão de Minas e Energia.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345462,"Acrescenta parágrafo ao art. 79 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345525,"Altera o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os depósitos das disponibilidades financeiras da Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
345654,"Altera dispositivos da Lei n° 9.478, 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
345683,"Acrescenta art. 46-A, à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.",Direito Civil e Processual Civil
345743,"Acrescenta alínea ""h"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte ou dependente portador de moléstia grave ou incurável.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
346039,"Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
346059,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a mudança de Posto de Atendimento Avançado para Agência.",Economia
346187,Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.,Saúde
346593,"Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.",Comunicações
346911,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da Empresa de Correios e Telégrafos, a instalação de uma Agência dos Correios no Município de Santa Cruz do Xingu, no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
347015,"Altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347027,"Sugere ao Ministério dos Transportes a implantação de eclusas nas hidrelétricas em construção ou previstas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347107,Dispõe sobre a oferta de atendimento psicológico aos corpos discente e docente das escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Educação; Saúde
347345,Altera a redação do inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
347532,Sugere ao Superior Tribunal de Justiça que encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de varas especializadas em meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348337,"Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, § 2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
349230,"Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
349250,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de chamadas telefônicas não identificáveis.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
349402,"Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
349441,"Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349505,"Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.",Direito Civil e Processual Civil
349518,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de um unidade da Receita Federal no Município de Porto Alegre do Norte, no Estado de Mato Grosso.",Finanças Públicas e Orçamento
349973,"Assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de taxi, ônibus, caminhão e máquinas pesadas similares.",Previdência e Assistência Social
350186,Assegura aos trabalhadores aposentados o direito de saque na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Trabalho e Emprego
350335,Dispõe sobre a homologação e o reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.,Economia
350517,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a assinatura de convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Estado do Amazonas.,Administração Pública
351489,Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
352066,"Susta a Instrução Normativa n° 27, de 28 de novembro de 2005, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, que altera a Instrução Normativa n° 42, de 25 de maio de 2000.",Estrutura Fundiária
352353,"Susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
352361,Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
353156,Institui incentivo fiscal para o controle biológico de pragas agrícolas ou de vetores de interesse para a saúde pública ou animal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
353365,Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados.,"Política, Partidos e Eleições"
353649,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, seja implementada por parte do Estado Brasileiro, Política Tributária que desonere os investimentos na área de neutralização da emissão de gases de efeito estufa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
353694,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, sejam tomadas enérgicas providências que impeçam a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional - USAID, de criar consórcios com 26 ONG´s objetivando a implantação de projetos de conservação na Bacia Amazônica .",Defesa e Segurança
353773,"Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na aréa de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.",Comunicações
353866,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.",Administração Pública
353916,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestaão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a criação de Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
354373,"Dá nova redação aos arts. 49 e 52, §§ 3o, 4o e 5o do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
355161,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, o envio de Projeto de Lei com objetivo de determinar que prefeitos e vereadores eleitos participem de curso preparatório para que possam receber diplomação eleitoral.",Administração Pública
355613,"Sugere ao Ministro do Transporte a reparação e asfaltamento da BR-317, que liga Boca do Acre, Amazonas à Rio Branco, Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
355722,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam promovidos esforços no sentido de agilizar o processo de desapropriação da Fazenda São João, no Município de Duque Bacelar, no Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
355748,Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês.,Trabalho e Emprego
356136,"Susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a ""Terra Indígena Cachoeirinha"", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
356605,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão.",Educação
356725,"Sugere ao Ministro da Indústria, Desenvolvimento e Comércio, que dentro do processo de criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), a cidade de Ilhéus-Ba esteja contemplada dentre as primeiras zonas a serem instaladas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
357642,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá.",Administração Pública; Saúde
358128,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
358305,"Modifica a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreenderores e lojistas de shopping-centers.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
358314,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas urgentes para a recuperação da BR-317, localizada nos Estados do Amazonas e do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
358778,Torna crime a omissão de comunicação de crime.,Direito Penal e Processual Penal
358836,"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
359161,"Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
359224,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a elaboração do projeto executivo no trecho maranhense da rodovia federal transversal BR-235, entre Alto Parnaíba e divisa com o estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359536,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo no valor do benefício assistencial de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
359545,Sugere ao Ministério da Justiça que sejam adotadas providências determinativas para o combate à biopirataria na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
359870,Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação Estudantil para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.,Educação
359881,Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal .,"Política, Partidos e Eleições"
359932,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 6 anos para todos os cargos eletivos do país.","Política, Partidos e Eleições"
360659,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
360845,"Altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.",Educação
360880,Sugere a Controladoria Geral da União a adoção de medidas urgentes visando a realização de uma auditoria na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) no Estado do Amazonas.,Saúde
360912,Sugere ao Ministério da Defesa que se imponha norma à formatação dos cartões de embarque fornecidos por empresas de transporte aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
361697,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
362067,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a renegociação das dívidas que especifica.,Estrutura Fundiária
362107,"Sugere às Presidências dos Tribunais de Justiça de todo o País, exceto à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, providências para a criação, em cada Tribunal, de Câmara Criminal especializada em julgamento de infrações penais cometidas por Prefeitos Municipais, a exemplo do que já ocorre no TJRS.",Administração Pública
363667,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública
363897,"Obriga os fornecedores de produtos ou serviços a ofertar, mediante atendimento presencial, todos os serviços disponíveis em teleatendimento e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
364727,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios realizados com a finalidade de garantir assistência técnica aos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
365324,"""Cria a Aposentadoria Especial no Transporte Metroviário dos trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física.""",Previdência e Assistência Social
365328,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Carvão Mineral.""",Previdência e Assistência Social
365798,Institui o Programa Brasileiro de Certificação Socioambiental dos Biocombustíveis - Cebio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366267,Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 20 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366658,Obriga a criação de assentos especiais para obesos em locais públicos.,Direitos Humanos e Minorias
366659,"Altera a redação do art. 78 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de destinação dos recursos não reclamados do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, para publicidade em âmbito nacional acerca dos direitos do cidadão, no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366749,"Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso.",Defesa e Segurança
366903,"Sugere ao Ministro da Educação a realização dos esforços necessários para que sejam integralmente atendidas as reivindicações acordadas com o Sintet-UFU em decorrência do movimento grevista cujo término se verificou no último dia 05 de setembro, após negociações com o Governo Federal.",Educação
367068,"Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios a idosos e portadores de doenças graves ou deficiências física e mental.",Direitos Humanos e Minorias
367293,"Sugere ao Ministério do Turismo o aproveitamento da réplica da Nau Capitânia, construída para as comemorações dos quinhentos anos do descobrimento do Brasil, como destino de turismo cultural.",Turismo
367326,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil, objeto do inciso XIV do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.",Economia
367328,Dispõe sobre punição ao advogado que perde prazo processual prejudicando seu mandante.,Trabalho e Emprego
367385,Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
376544,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a implantação de sistema de divulgação de informações meteorológicas para os agricultores familiares.,Estrutura Fundiária
376735,"Denomina ""Rodovia Deputado Aloízio Santos"" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
377096,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo a realização de concurso Público para a contratação de carteiros.",Trabalho e Emprego
377384,Obriga o Sistema Único de Saúde a instalar bancos para coleta e manutenção de cordões umbilicais nas cidades que especifica.,Saúde
377644,Regulamenta o transporte de rochas ornamentais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
378008,"Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças e de adolescentes em eventos artísticos públicos e desportivo.",Direitos Humanos e Minorias
378051,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial constituído para discutir o atendimento da Resolução nº 315, de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378117,"Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física e estética.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
378125,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a conclusão da pavimentação da BR 158 no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378196,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Serviços de Entrega Rápida.",Previdência e Assistência Social
378219,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos químicos orgânicos.",Previdência e Assistência Social
378231,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos inclusive preparações farmacêuticas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
378474,"Altera o inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual que poderá ser penhorado de verbas de natureza salarial, no caso de inadimplemento da obrigação, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
378489,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional o estudo da viabilidade de transpor água do rio Parnaíba para a perenização de afluentes do rio Itapecuru, no Estado do Maranhão.",Economia
378503,"Revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
378599,"Sugere equipar as escolas do Município de Alvarães, no estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
379119,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos ou Produtos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso, Estuque ou outros materiais semelhantes.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379121,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração, Refino, e outros Tratamentos do Sal Marinho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379138,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379140,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artigos de Cutelaria.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379142,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos Estampados de Metal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379144,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Armas de Fogo e Munições.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379152,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Serviços de Têmpera, Cementação, Tratamento Térmico, Usinagem, Galvanoplastia e Solda em Metais.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379170,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Transformadores, Indutores, Conversores, Sincronizadores e semelhantes, como também de suas peças e acessórios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379529,"Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas no País.",Educação
379577,"Dá nova redação ao inciso VI, alíneas ""a"" e ""b"", do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para 30 anos a idade mínima exigida para ocupar o cargo de Senador.","Política, Partidos e Eleições"
379599,"Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para atribuir competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar normas que regulem a cobrança de tarifas bancárias.",Economia
379708,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379712,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379713,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Parintins, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379715,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379717,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Novo Aripuanã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379729,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379736,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Borba, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379738,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Carauari, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
380405,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Bacabal, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380406,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Bom Jardim, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380412,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Cururupu, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380416,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Governador Nunes Freira, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380419,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um posto Previ Cidade na área metropolitana do Itaqui-Bacanga em São Luís, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380450,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Sambaíba, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380778,"Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
380837,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e estabelece regras gerais para a regulação dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-táxi e moto-frete.","Viação, Transporte e Mobilidade"
381099,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a liberação de recursos financeiros necessários para que o Exército Brasileiro retome a distribuição de água através dos carros-pipa, no Estado da Paraíba.",Economia
382263,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos funerários, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
382885,"Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.","Indústria, Comércio e Serviços"
382959,"Altera os arts. 28 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a manutenção, na segunda, terceira e quarta sessões legislativas da legislatura, da composição anterior das comissões até a indicação de novos membros.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
382971,"Determina a possibilidade da aplicação de prisão temporária aos agentes que praticarem o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
383272,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina Legislação Brasileira no currículo das escolas de ensino fundamental e médio.,Educação
383450,"Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.",Direitos Humanos e Minorias
383573,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar a doação presumida, salvo manifestação de vontade em contrário.",Saúde
383674,Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
383687,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a compra de veículo novo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
383695,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.","Política, Partidos e Eleições"
383705,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, modificando dispositivos referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para autorizar a utilização de recursos desse fundo para o financiamento de projetos de inclusão digital.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
383734,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que ""Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"".",Administração Pública; Economia
384049,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
384113,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
384565,Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
384863,"Altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
384931,Dispõe sobre a indicação geográfica protegida para o biocosmético amazônico.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
384942,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas urgentes para a resolução do problema de estrutura do SIPAM.,Defesa e Segurança
385040,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, em caráter de urgência, a revisão da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
385278,Sugere a SEAP - Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca que conceda novo prazo de abertura de inscrição para a concessão de licença de pesca e de registro de embarcações com a finalidade de atuarem na captura de lagosta no país.,Estrutura Fundiária
385631,Altera o art. 15 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
385650,"Acrescenta parágrafo aos arts. 12 e 39 e altera os arts. 26, § 4º; 28, caput; e 39, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que as modificações quantitativas nas bancadas e blocos parlamentares, que importem alterações na proporcionalidade partidária na composição das comissões, prevaleçam de imediato, quanto à direção das mesmas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
385764,"Modifica os arts. 17, 24, 32, 34, 41, 49, 53, 139, 146, 189, 197 e 202 e acrescenta os arts. 202-A e 202-B ao Regimento Interno, limitando as hipóteses de criação de comissão especial e estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
385774,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
385981,"Acrescenta inciso ao art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o condutor de transporte escolar.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
388168,"Disciplina as relações de contato comercial por intermédio de telefone - telemarketing e as comunicações publicitárias via informática, entre pessoas físicas e jurídicas e o cidadão.","Indústria, Comércio e Serviços"
389028,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Campos de Júlio/MT.",Educação
389106,"Veda a autorização, por qualquer órgão fiscalizador, de corte, no todo ou em parte, de matas renováveis que tenham substituído matas nativas, em percentuais excedentes aos da reserva legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
389505,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
389694,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que modifique a legislação vigente, com a finalidade de proibir a pesca de peixes ornamentais por mergulho com o uso de compressores.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
389717,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Juscimeira/MT.",Educação
390855,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a modificar, nos termos que especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, com a conseqüente revogação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.",Administração Pública
391080,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crime doloso de trânsito.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
391100,"Altera o Capítulo III da Constituição Federal, criando a Justiça Agrária nos termos que especifica e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça; Estrutura Fundiária
391124,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a constituição de ""forças-tarefas"" destinadas à erradicação do trabalho de crianças e de adolescentes, nos sinais de trânsito de todo o País.",Direitos Humanos e Minorias
391128,Garante às crianças e adolescentes vítimas de violência a realização de cirurgia reparadora pelo SUS.,Direitos Humanos e Minorias
391138,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Jauru, MT.",Educação
391962,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.",Educação
392003,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
392800,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre o atendimento das pessoas com deficiência no setor de turismo.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
393092,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a divulgação de informações atualizadas e detalhadas sobre a execução orçamentária dos fundos setoriais.,Economia
393203,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cocalinho - MT.",Educação
393206,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Castanheira - MT.",Educação
393735,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
394141,Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.,Direito Penal e Processual Penal
394988,Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Amapá.,Administração Pública
395659,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA na cidade de Amaturá, no Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
395740,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Querência - MT.",Educação
395913,Cria rito especial para apuração dos processos judiciais de natureza penal de candidato registrado para concorrer a mandato eletivo e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
396480,"Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), aumentando a largura das áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e em torno das nascentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
397115,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre isenção de taxas de uso de bibliotecas para pessoas com deficiência.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
397412,Dispõe sobre transferência temporária da Capital Federal para a Amazônia Legal.,Administração Pública
398229,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a reforma do Estádio Municipal ""Mane Garrincha"", no município de Comodoro/MT.",Esporte e Lazer
399167,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, um estudo de viabilidade de instalação de uma sala de informática na escola da Comunidade Lambari no 4º Assentamento do município Castanheira, Mato Grosso.",Educação; Estrutura Fundiária
399183,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São José dos Quatro Marcos - MT.",Educação
399189,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São Pedro da Cipa - MT.",Educação
400390,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Camutama, estado do Amazonas.",Educação
400411,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática no município de Alta Floresta/MT.",Educação
401124,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário alterações nas condições de financiamento do PRONAF.,Estrutura Fundiária
401128,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.",Economia
401436,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401476,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401502,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401557,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401613,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401705,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401912,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401934,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401981,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Maués, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401990,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401996,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402007,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402079,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402102,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402136,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402151,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402164,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402172,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402180,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402190,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402192,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402589,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Borba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402633,Majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402867,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre os processos referente à biopirataria.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
403031,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia verificar a possibilidade de criação de um Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
403269,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar o problema do sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).,Saúde
403319,"Altera os arts. 8º, 66, 74, 84 e 86 da Lei do Juizado Especial.",Direito Penal e Processual Penal
403576,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Tabaporã/MT.",Educação
403583,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de campus da Universidade Federal do Tocantins na cidade de Paraíso do Tocantins.,Educação
403618,"Altera a redação do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
403855,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, a regulamentação e o controle sobre as terras compradas por ONGs estrangeiras e por pessoa física estrangeira em território amazônico.",Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
403939,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-choques nas laterais de carrocerias de caminhões de carga, pelos fabricantes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
403975,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação do Ministério do Semi-Árido.,Administração Pública
405056,Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.,Direitos Humanos e Minorias
405205,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a instalação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
405642,"Acrescenta art. 17-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com fins de equiparar as administradoras de cartões de crédito e de débito às instituições financeiras, regula as atividades dessas empresas, e dá outras providências.",Economia
406154,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Refino de Óleos Vegetais.""",Previdência e Assistência Social
406507,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de radiodifusão a informar o autor das obras musicais e fonográficas veiculadas","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
406553,"Altera a redação dada ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.",Direito Civil e Processual Civil
406664,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Vale do São Domingos/MT.",Educação
406676,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no distrito do Bauxi, no município de Rosário Oeste, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
407172,"Altera o inciso III do art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
407243,"Altera o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e institui o inciso IV ao mesmo artigo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
407262,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.",Defesa e Segurança
407264,Dispõe sobre a afixação de aviso de dispensa à passagem dos portadores de marcapasso pelas portas com detetores magnéticos de inspeção.,Saúde
407892,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina Educação Ambiental nos currículos do ensino fundamental e médio.,Educação
407965,Obriga a emissão de certidão de quitação anual pelas empresas prestadoras de serviços públicos,"Indústria, Comércio e Serviços"
407971,Dispõe sobre o funcionamento de piscinas coletivas e públicas.,Esporte e Lazer
408588,"Dá nova redação aos arts. 84, 94, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para determinar que, nas listas para preenchimento de cargos nos órgãos do Poder Judiciário, o Chefe do Poder Executivo deverá nomear o candidato mais votado.",Administração Pública
408693,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Mini-Estádio no Bairro Vale do Sol, município de Campo Verde/MT.",Esporte e Lazer
408789,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no ensino fundamental componente curricular dedicado ao desenvolvimento dos valores éticos e de cidadania.",Educação
408821,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Pracuúba/AP.",Educação
408825,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Tartarugalzinho/AP.",Educação
409272,"Sugere ao Ministério dos Transportes a criação de Unidade Regional da ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, na cidade de Macapá, capital do estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
409277,Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico no âmbito da Administração Pública.,Administração Pública
409394,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Ministra Chefe da Casa Civil, a ampliação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe - FAFEN.","Indústria, Comércio e Serviços"
411034,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas para gestantes nos estacionamentos.",Direitos Humanos e Minorias
411040,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a inclusão de unidades de conservação do Estado de Mato Grosso entre as beneficiadas com recursos para o ecoturismo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
411072,"Acrescenta o §1º - A ao art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
411334,"Autoriza a instituição, pelos entes da Federação, de ponto facultativo destinado a guarda do Dia do Perdão, ""Yom Kippur"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
411407,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a revogação do art. 10, II, do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008.",Administração Pública
411411,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas e esforços pela EMBRAPA com vista ao combate à ""broca do fruto"" e à ""vassoura-de-bruxa"" do cupuaçuzeiro na Amazônia.",Estrutura Fundiária
411419,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da Federação.",Economia
411841,"Aprova o ato que autoriza a Associação Geral de Moradores do Loteamento Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
411957,"Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que ""Regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências"", e a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, que ""Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências"", para estender aos professores de radiologia e aos enfermeiros que trabalhem diretamente com raios-x a jornada reduzida e o adicional de risco e insalubridade concedidos aos técnicos de radiologia.",Trabalho e Emprego
412143,"Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a remuneração do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
412385,"Permite que o trabalhador falte ao serviço, sem prejuízo da remuneração, no dia de seu aniversário de nascimento.",Trabalho e Emprego
412447,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre o amianto.",Saúde
412529,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.",Educação
412783,"Sugere à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que a obra da BR-429, em Rondônia, seja incluída no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
414001,"Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
414266,Dispõe sobre restrições à exibição de imagens e notícias violentas pelas emissoras de televisão durante os horários das refeições.,Comunicações
414539,"Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos automotores, das lâmpadas que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
415280,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa ""Luz para Todos"", a necessidade de agilizar a execução das obras de construção da rede de Energia Rural no PA Serra Nova e Gleba Jaraguá no município de Serra Nova Dourada, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
415391,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Vitória do Jari, Estado do Amapá.",Saúde
415392,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá.",Saúde
415756,"Altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o art. 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
415844,Dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
417443,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente à Ferrovia Ferroeste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
417996,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ampliando a aplicação de sanções nos crimes contra a flora.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418033,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.,"Política, Partidos e Eleições"
419630,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guadalupe - ACCG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guadalupe, Estado do Piauí.",Comunicações
419901,"Altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
420272,"Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
420445,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas antes das sessões de cinema, shows e demais eventos culturais e esportivos.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
420529,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a revisão do texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Cuba no dia 15 de setembro de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
420989,Altera a legislação do imposto de renda relacionada à apuração de ganho de capital na alienação de imóveis pela pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
421666,"Dispõe sobre a produção e comercialização de energia de fontes incentivadas e renováveis e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421945,Sugere ao Ministro das Comunicações o aditamento dos contratos de emissoras de rádio e televisão cujas outorgas estão sendo renovadas.,Comunicações
422333,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Turiaçu - MA.",Previdência e Assistência Social
422785,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Ibatiba, no estado do Espírito Santo.",Saúde
422904,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assento para pessoas com obesidade mórbida no transporte interestadual de passageiros.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
422906,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
423355,Estabelece o percentual máximo dos honorários advocatícios.,Trabalho e Emprego
423495,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc Baumfeld, a criação do Parque Nacional das Dunas, localizado na Região Norte do Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423515,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de papel-moeda nacional com tamanhos diferenciados.,Economia
423901,"Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
424101,Institui o Código de Conduta para Representantes da Sociedade Organizada e adapta o Regimento Interno às necessidades de regulamentação do lobby.,Administração Pública
424825,"Dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos de shopping centers, hipermercados e estabelecimentos congêneres nas condições que especifica, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
424833,Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a urgente revisão das especificações de qualidade da gasolina automotiva produzida no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
425010,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos furtados ou roubados, quando expedidos por órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
425191,"Altera o § 1º do art. 7º e o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".",Administração Pública
425501,Sugere ao Senhor Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes para auxiliar os municípios do Amazonas em situação de emergência devido às fortes chuvas.,Defesa e Segurança
425584,"Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao garçom, maitre, cozinheiro de bar e restaurante e confeiteiro.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
425702,"Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
426001,"Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete ""airbag"") para os condutores de motocicletas e veículos similares nas vias públicas urbanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
426042,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
426054,"Susta a Portaria Interministerial nº 383, de 19 de fevereiro de 2009, dos Ministros de Estado da Saúde e da Educação, que ""institui a Subcomissão de Revalidação de Diplomas para aprimorar o processo de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, especificamente do curso de medicina"".",Educação; Saúde
426813,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-chefe da Casa Civil a adoção de medidas assecuratórias aos mutuários desempregados e aos que tiverem redução salarial a possibilidade de postergar as dívidas perante o Sistema Financeiro de Habitação-SFH.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
427182,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes nome para ser agraciado com a Medalha do Mérito Mauá.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
427203,Dispõe sobre o pagamento de débitos por entes da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras providências.,Administração Pública
427470,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes visando à reestruturação do escritório regional do IBAMA em Parintins (AM).,Administração Pública
427525,"Propõem que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize os recursos repassados pelo Poder Executivo Federal à União Nacional dos Estudantes (UNE), a partir de 2005.",Administração Pública; Educação
427692,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
427701,"Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia alteração da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL objetivando possibilitar a cobrança, na fatura de consumo de energia elétrica, de tributos e outros serviços prestados ao consumidor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
427867,Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
427893,"Sugere à Sra. Ministra da Casa Civil para que seja incluído os municípios de Três Lagoas e Corumbá - no Estado de Mato Grosso do Sul - no programa ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
427963,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas urgentes visando à fiscalização e apuração de supostas práticas de cartelização pelos postos de combustíveis da cidade de Manaus (AM).,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
428013,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Castanheira/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428078,Estabelece pena aos usuários de drogas,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
428109,"Propõe a fiscalização e controle das ações perpetradas pela EMBRAER, frente ao excessivo número de 4.270 demissões ocorridas em fevereiro de 2009.",Trabalho e Emprego
428331,"Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
428416,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de água nas novas unidades imobiliárias residenciais e comerciais de caráter condominial e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
368313,"Altera a redação dos arts. 1.122 e 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
368662,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação do Programa ProJovem no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
368995,"Sugere ao Ministério da Educação que sejam tomadas providências no sentido de equipar as escolas localizadas nos municípios do interior do Amazonas com ""Nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
369077,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a inclusão dos Rios Itapecerica, Pará, Jequitinhonha e Paraibuna, todos no Estado de Minas Gerais, em programas de revitalização de bacias hidrográficas deste Ministério.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
369259,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas para o desenvolvimento de atividades esportivas e educativas para crianças, adolescentes e jovens nas escolas públicas durante sábados, domingos e feriados.",Educação
370003,"Altera a redação do inciso I do art. 34, e dos §§ 2º, 3º, 5º e 8º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
370145,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Esporte informações sobre os convênios firmados entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Maués.,Administração Pública; Esporte e Lazer
370370,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o retorno à atividade de empregados anistiados do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo, lotados no Estado da Paraíba.",Economia; Trabalho e Emprego
370497,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de chamadas nos serviços de telefonia fixa e móvel, cria novos direitos para o usuário do serviço de telecomunicações, e dá outras providências.",Comunicações
370603,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Saúde
370620,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Saúde
370624,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Saúde
370627,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Saúde
371181,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de um Posto Avançado de Atendimento do Banco do Brasil no município de Calçoene, Estado do Amapá.",Economia
371542,Institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.,Homenagens e Datas Comemorativas
371758,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Saúde
371760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Saúde
371761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Saúde
371875,Veda às instituições financeiras ou de crédito ofertar ou contratar empréstimo em domicílio.,Economia
372332,"Dispõe sobre o afastamento do Deputado ocupante do cargo de membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Presidente de Comissão e Corregedor da Câmara dos Deputados em caso de recebimento de representação por fato sujeito à pena de perda do mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato.",Administração Pública
372531,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, a adoção de providências para incluir, na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do País, conteúdos de ética, cidadania e direitos humanos.",Educação
372673,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
372717,Dispõe sobre a renovação e adaptação da frota do serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros para a utilização de biocombustíveis.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
373222,"Dá nova redação ao inciso III, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal.",Administração Pública
373485,"Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros a disponibilizarem, nos veículos com mais de 30 (trinta) assentos, no mínimo 10% (dez por cento) dos assentos com proporções maiores.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
373600,"Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
373647,Acrescenta § 7º ao art. 212 e altera a redação do § 2º do art. 213 da Constituição Federal.,Educação
373848,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a reabertura do Sistema de Cadastro de Obras do Programa Luz Para Todos, que é gerenciado pela ELETROBRAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374340,"Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para extinguir a possibilidade de abstenção nas votações de perda de mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
374363,"Dispõe sobre a demarcação das terras indígenas e altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 1973.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
374460,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja estudada a possibilidade de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da infra-estrutura econômica e social de pequenos Municípios, mediante contrapartida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374800,Extingue áreas destinadas a fumantes na Câmara dos Deputados.,Saúde
374988,"Dispõe sobre a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas exploradoras de atividade de comércio, revenda, transporte ou empacotamento de carvão vegetal e demais atividades relacionadas à circulação de carvão vegetal no mercado nacional e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
375002,Altera o inciso I do art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
375606,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que seja implantada uma agência de atendimento no Município de Porto Ferreira (São Paulo), com a lotação de um auditor-fiscal do trabalho.",Trabalho e Emprego
375615,Sugere a adoção de providências para a concessão de descontos na dívida ao FIES de beneficiários de baixa renda.,Educação
375716,Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas nos serviços bancários que especifica.,Economia
375741,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Saúde
375762,"Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
428812,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
428814,Altera o art. 159 da Constituição Federal para limitar as perdas dos Municípios em decorrência de redução temporária das alíquotas dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
428831,"Altera os arts. 27, 28, 29, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
428886,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Araguainha/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428887,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Araputanga/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428979,"Altera o § 2º do art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fixar a data de início do calendário escolar.",Educação
429010,"Acrescenta o art. 487-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o aviso prévio proporcional por tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
429267,"Isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária o adicional de férias, a que se refere o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
429348,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente o cadastramento de entidades filantrópicas para o recebimento de peixes apreendidos.,Previdência e Assistência Social
429473,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente o desenvolvimento de programa de apoio aos Municípios para o manejo ambientalmente adequado de resíduos sólidos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429552,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o reajuste no auxílio-alimentação pago aos servidores da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
430475,"Sugere ao Ministério da Defesa a necessidade de revisão da Portaria nº 689/GC5, de 22 de junho de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
430478,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Piripiritub-PB, no agreste paraibano.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
430482,Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores e das entidades que mantenham banco de dados de consumidor para proteção ao crédito a excluir o registro de débito do consumidor de suas bases de dados num prazo máximo de 48 horas após o pagamento do débito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
430515,Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.,Administração Pública
430674,"Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
430678,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Canabrava do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430681,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Campos de Júlio/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430790,"Revoga a Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que ""dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
431151,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
431329,"Sugere ao Ministério da Educação que seja criada a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBMa), no estado do Maranhão.",Educação
432109,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, o reforço do efetivo da Polícia Federal em Brasiléia, no Acre, a fim de garantir a fiscalização e segurança na fronteira com a Bolívia, em especial na Ponte Wilson Pinheiro.",Defesa e Segurança
432111,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, enviar um veículo tipo utilitário médio, preferencialmente traçado, para atender as demandas do Conselho Tutelar do município de Plácido de Castro, no Acre.",Defesa e Segurança
432187,"Acrescenta parágrafo e enumera o parágrafo único ao art. 294 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
432560,"Sugere ao Ministro da Saúde que sejam tomadas medidas preventivas, com a devida urgência, acerca da epidemia de gripe suína, no município de Benjamin Constant-AM, região da tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia.",Saúde
432997,"Sugere a Ministra da Casa Civil da Presidência da República, a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e da Saúde, para a implementação de ações emergenciais de assistência às vítimas das enchentes no país.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
433244,"Dá nova redação aos art. 22, 23, 48, 49 e 223 da Constituição.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
433267,"Sugere ao Ministro da Educação a realização de levantamento por parte do MEC e do Conselho Nacional de Educação com o objetivo de aferir o processo de inclusão dos princípios da defesa civil nos temas transversais relacionados ao eixo da cidadania, nos currículos escolares do ensino fundamental e médio.",Educação
433289,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
433291,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, incluindo quatro municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.",Economia
433534,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, providências junto aos órgãos competentes, a respeito dos danos causados a BR-434, no trecho entre Uiraúna e Poço Dantas, atingidas pelas fortes chuvas no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
433585,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Humaitá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433858,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a extinção dos leilões de compra de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
433955,"Acrescenta § 8º ao art. 5º e art. 65-A, e altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
434209,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Itanhangá/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434211,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispensar os Municípios com menos de 50 mil habitantes de apresentar contrapartida nas transferências voluntárias da União.",Administração Pública; Economia
434214,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Guiratinga/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434217,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de General Carneiro/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434336,"Declara Manoel dos Reis Machado, o mestre Bimba, patrono da capoeira brasileira.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
434467,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação e posse da totalidade dos aprovados remanescentes no último concurso público realizado para o provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional.",Administração Pública
434764,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a intensificação da fiscalização pela Polícia Federal na região fronteiriça do Alto Solimões (AM).,Defesa e Segurança
434942,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
434966,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para que se promova a recuperação da BR-235 que liga o município de Remanso na Bahia à Juazeiro, Remanso - Campo Alegre de Lourdes, Remanso - Pilão Arcado, Remanso - Dirceu Arco Verde no Estado do PI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434967,"Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias que prestam serviços de energia elétrica, água ou gás canalizado e ainda de telefonia a negativar o nome de seus usuários por inadimplemento.","Indústria, Comércio e Serviços"
434982,"Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), permitindo aos partidos e coligações que não atingiram o quociente eleitoral concorrerem à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.","Política, Partidos e Eleições"
435287,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Mutum/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435320,Sugere ao Ministério da Saúde que se aumente a ênfase no ensino de métodos contraceptivos naturais nas ações de planejamento familiar do Sistema Único de Saúde.,Saúde
435425,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Araguari - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435441,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Pará de Minas - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435447,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Tupaciguara - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435457,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa ,Minha Vida, o municipio de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435462,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Santa Vitória - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435470,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Ipiaçu - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435759,"Acrescenta o § 2º ao art. 32 do Regimento Interno, transformando o atual parágrafo único em § 1º.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
436119,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a adoção da providência que especifica.",Estrutura Fundiária
436225,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, a implantação de um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no município de Cruzeiro do Sul.",Defesa e Segurança
436324,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo tempo no municipio de Patrocinio-MG.,Esporte e Lazer
436341,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de São João Del Rei-MG.,Esporte e Lazer
436376,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição da Barra/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436404,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Domingos do Norte/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436644,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.",Educação; Administração Pública
436995,"Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, o prolongamento do seguro defeso dos pescadores residentes nos estados atingidos pelas enchentes em 2009.",Estrutura Fundiária
437270,"Define a dispensa coletiva de trabalhadores, fixa procedimentos e sanções e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
437349,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades que se explicite a possibilidade de se admitir como beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) servidores públicos que estejam incluídos em cadastros de proteção ao crédito.",Administração Pública
437356,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional que promova a inclusão da microrregião de Guarabira, estado da Paraíba no Semi-Árido Nordestino.",Economia
437485,Altera a redação dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal.,Direito e Justiça
438179,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Poconé/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438681,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Urucará (AM).,Previdência e Assistência Social
438726,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Anamã (AM).,Previdência e Assistência Social
438738,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Anori (AM).,Previdência e Assistência Social
438761,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada no FGTS pelo respectivo titular para a aquisição de imóvel para descendentes de primeiro grau.",Trabalho e Emprego
438945,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Porto Alegre do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439278,"Dispõe sobre a busca imediata, por parte dos órgãos de segurança pública, de pessoas desaparecidas que sejam portadores de deficiência física, mental ou sensorial.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
439743,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Perdizes-MG.,Comunicações
439745,Sugere ao Minsitério das Comunicações que articule com o Lar de Promoção e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Tupaciguara-MG.,Comunicações
439806,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias necessárias para a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar Pública de Educação Infantil, na cidade de Araguari-MG, através do Proinfância.",Educação
439839,Dispõe sobre o inquérito policial.,Direito Penal e Processual Penal
440165,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o seguro DPVAT, bem como mecanismos para melhorar o atendimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
440221,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições do uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
440230,"Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
440339,"Altera os arts. 34 e 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
440442,Solicita a realização de audiência pública para debater denuncia sobre o não repasse da redução do IPI no setor de eletrodomésticos para o preço final dos produtos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
441025,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.,"Indústria, Comércio e Serviços"
441056,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a pós-graduação.",Educação
441115,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a recuperação de recursos dos orçamentos referentes ao exercício financeiro de 2007 e 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
441169,Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
441238,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441241,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441270,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441273,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441274,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441489,Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.,Trabalho e Emprego
441513,"Dispõe sobre a dedução fiscal da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE-Combustíveis que compõem o preço do óleo diesel por transportadores de minérios.",Finanças Públicas e Orçamento
441601,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas para mitigar os danos causados pelas chuvas aos Municípios da Paraíba.,Economia
441744,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441774,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441831,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Rio Paranaíba-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441838,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Campos Altos-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441839,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Iraí de Minas-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441843,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Campo Florido-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441872,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Serra do Salitre-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441931,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441938,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441964,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442093,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442147,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442163,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442165,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442169,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442177,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442189,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442192,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do Municipio de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442207,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442233,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442236,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442247,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442249,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442286,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442288,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Perdizes, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442296,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442706,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
443011,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre sucessivos cortes orçamentários na CBTU, para o cumprimento das obrigações contraídas junto a REFER, para o Plano de Benefício como Patrocinadora.",Previdência e Assistência Social
443464,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Apucarana, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443507,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Juranda, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443519,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Tomazina, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443806,Sugere a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas para complementar o combate aos efeitos da crise econômico-financeira na indústria.,"Indústria, Comércio e Serviços"
443879,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443887,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443889,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443891,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444010,Regulamenta a profissão de jornalista.,Trabalho e Emprego
444826,Veda a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional.,Finanças Públicas e Orçamento
444886,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a prorrogação dos contratos com Organismos Internacionais de que trata a MP nº 467, de 30 de julho de 2009.",Educação
445060,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, através da ANATEL sobre o plano de implantação do sistema de telefone celular no interior do Estado do Amazonas.",Comunicações
445577,"Torna obrigatória a instalação, nos hospitais da rede pública, pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.",Saúde
445612,"Cria agravante para os crimes praticados contra funcionário público no exercício da função, ou em razão dela.",Direito Penal e Processual Penal
445691,Acrescenta artigo à CLT para estabelecer cota na contratação de mulheres pelas empresas.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
446048,"Acresce parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938, de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
446092,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
446593,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas à processos licitatórios para contratação de administradoras de condomínios de imóveis construídos para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446621,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a ampliação do volume de recursos destinado ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.,Administração Pública; Economia
446727,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente seja promovida a revitalização do alto curso do rio Tietê.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
446941,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre taxas de cesarianas no Estado do Amazonas.,Saúde
447061,"Autoriza o Poder Público a instituir o programa de proteção individual as policiais do sexo feminino, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, aos moldes dos sutiãs, em todo País.",Defesa e Segurança
447302,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Paulo Bernardo, sobre a convocação do excedente de aprovados nos concursos realizados para o INSS ainda em prazo de vigência e o encaminhamento dos processos protocolados nesse Ministério nº 03000.003635/2009-01 e nº 03080.000517/2009-91, ainda, como se pretende atender o número de vagas imediatas para o PEX - Programa de expansão de Agências do INSS com a criação anunciada de 720 novas agências em todo país.",Administração Pública
447499,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre a execução orçamentária na área de eventos no Estado de Sergipe.,Turismo
448158,"Sugere ao Ministro da Fazenda a inclusão das empresas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no parcelamento de débitos previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
448207,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre recursos repassados pelo Banco da Amazônia para a região Amazônica.,Economia
449162,Sugere aos Ministros da Educação e do Trabalho e Emprego a criação de Conselho Federal e de Conselhos Estaduais do Magistério.,Trabalho e Emprego
449165,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social referente ao processo de Benefício Previdenciário nº 518.226.725-4 tipo 32 - NIT 116.709.6735-7.,Previdência e Assistência Social
449251,"Sugere novamente ao Superior Tribunal de Justiça, que seja encaminhado projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Administração Pública
449465,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.,Economia
449536,"Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para ampliar a quantidade de parcelas do seguro-desemprego paga à mulher arrimo de família.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
449889,Tipifica o crime de difusão de violência.,Direito Penal e Processual Penal
450338,"Dá nova redação ao caput do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
450391,Determina a prisão preventiva dos acusados por homicídios dolosos.,Direito Penal e Processual Penal
450495,"Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública
450547,Solicita informações ao Sr. Ministro da Coordenação Política e Assuntos Institucionais a respeito dos critérios que embasaram o atendimento de Emendas de alguns estados e de outros não.,Finanças Públicas e Orçamento
451133,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos no Povoado Abelha, município de Lago do Junco, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
451997,Solicita informações sobre gastos com pessoal da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.,Administração Pública
452304,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
452372,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir no currículo oficial da rede de ensino a Educação Ambiental e dá outras providências.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
452793,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujaru, Estado do Pará.",Comunicações
452804,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453257,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
453400,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes sobre a previsão orçamentária da União para área de habitação na Cidade de São Paulo.",Economia
453596,Dispõe sobre a perda do direito de receber indenização em caso de acidente de trânsito e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
453874,"Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.",Finanças Públicas e Orçamento
454680,"Altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.",Direito Civil e Processual Civil
454766,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o atraso na restituição do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
455453,Sugere ao Ministro da Educação a criação do Programa de Residência Técnica para Egressos de Cursos Superiores de Graduação.,Educação
455582,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública, no sítio eletrônico oficial, das respectivas compras, editais de licitação, situações de dispensa e inexigibilidade, instrumentos de contrato e aditamentos, bem como da intimação de determinados atos da Administração sujeitos a recurso.",Administração Pública
456193,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Alfredo Chaves/ES.",Saúde
456208,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Montanha/ES.",Saúde
456247,"Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Jorge Armando Félix, sobre a possível apresentação de manifestação formal à OIT - Organização Internacional do Trabalho negando que os quilombolas sejam sujeitos de direitos da Convenção 169.",Direitos Humanos e Minorias
456265,"Solicita informações ao ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, acerca da elaboração da portaria conjunta entre o Ministério das Minas e Energia e o Ministério do Planejamento para solucionar erro detectado pelo Tribunal de Contas da União no cálculo do reajuste tarifário de energia elétrica elaborado pela Aneel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
456537,Institui fundo de apoio financeiro para a qualificação de trabalhadores rurais desempregados pelo processo de mecanização das atividades agropecuárias e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
456594,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
456667,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
456668,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária Ativa Única a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado da Paraíba.",Comunicações
456849,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Parecer homologado nº 13, de 2009, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.",Educação
456850,Torna obrigatória a tradução simultânea para a linguagem de deficientes auditivos das sessões plenárias da Câmara dos Deputados transmitidas pela TV Câmara.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
457217,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12.",Finanças Públicas e Orçamento
457262,Dispõe sobre a criação de banco de DNA (ácido desoxirribonucléico) para fins de identificação genética de recém-nascidos.,Defesa e Segurança; Saúde
457270,Sugere ao Ministro da Saúde a instalação do Centro Integrado de Planejamento Familiar - CIPF nos municípios com mais de cem mil habitantes.,Saúde
457330,"Concede anistia por um período de 10 anos às multas, e demais acréscimos legais, previstas na legislação ambiental aos beneficiários que especifica",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457672,"Sugere ao Ministério da Educação que a Escola Técnica Federal de Linhares, recém-criada no Estado do Espírito Santo, ministre formações técnicas direcionadas à indústria petrolífera.",Educação; Trabalho e Emprego
457768,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
457789,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
458205,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Guarda-Mor, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458494,"Assegura à pessoa com deficiência a gratuidade nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
459459,Sugere ao Ministro da Saúde providências no sentido de implementar tratamento dentário pelo SUS.,Saúde
460862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
460992,"Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar explícito, no texto da lei, o exame de sangue como meio para certificar o estado de embriaguez do condutor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
461130,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando a criação da Carreira de Gestão do Patrimônio da União.",Administração Pública
461611,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná.",Saúde
461633,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná.",Saúde
461647,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Maringá, no Estado do Paraná.",Saúde
461664,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Tomazina, no Estado do Paraná.",Saúde
461671,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas urgentes para auxiliar os municípios do Amazonas em situação de urgência devido à seca que ocorre este ano.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
463588,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir medida de apoio a deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias
464754,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) a adoção de medidas, em regime de urgência, com o objetivo de se divulgar o Serviço Disque Denúncia Nacional - 100 (combate à exploração sexual infantil), e de se aprimorar, tecnicamente, o serviço.",Direitos Humanos e Minorias
490763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 371, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.",Comunicações
490776,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 1º de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Vida FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
490803,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 24 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Sociedade Emissora Minuano, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que declara perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tuntum, Estado do Maranhão.",Comunicações
490885,"Modifica o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, aumentando os limites de enquadramento das modalidades de licitação.",Administração Pública
490899,"Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.",Administração Pública
490958,"Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária"".",Estrutura Fundiária
490959,Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
491001,"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
491030,"Acrescenta o § 5º - A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
491083,Fixa imprescritibilidade de ações judiciais e dá outras providências.,Administração Pública
491152,"Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de Cobrança bancária, durante período de greve.",Direito e Defesa do Consumidor
491167,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a construção da travessia urbana na BR-316 entre os quilômetros 480 e 485, na altura do povoado Dezessete, no município de Codó - MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
491198,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, a possibilidade de adotar a classificação do protetor solar de produto estético para medicamento e maior divulgação preventiva de câncer de pele.",Saúde
491337,"Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.",Finanças Públicas e Orçamento
491347,"Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.",Direito Civil e Processual Civil
491360,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.",Trabalho e Emprego
491389,"Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
491420,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações informações relativas ao número de rádios comunitárias no país, por unidade da Federação, bem como ao número de processos de solicitação de exploração de serviço de rádio comunitária que têm como solicitantes entidades do Estado do Amazonas.",Comunicações
491421,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.","Política, Partidos e Eleições"
491426,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acerca das ações propostas efetivamente e implementadas pela Pasta contra a eminente epidemia de dengue que ameaça a capital do Estado do Acre, Rio Branco.",Saúde
491491,Dispõe sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.,Administração Pública
491577,"Altera o inciso VI do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
491588,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE).,Educação; Defesa e Segurança
491595,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
491597,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados(UFGD).",Educação
491602,"Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491634,"Dispõe sobre a acessibilidade em estádios, ginásios e eventos esportivos.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
491652,"Sugere a manifestação do Ministério da Saúde, visando a tomada de providências para a ampliação do quadro de doadores voluntários de medula óssea.",Saúde
491696,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada.",Direito Penal e Processual Penal
491702,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
491726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a interpretação correta pelo Banco do Nordeste - BNB da Lei nº 11.322, de 2006 sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
491761,"Alteram dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial, que passa a vigorar com a seguinte redação:","Indústria, Comércio e Serviços"
491878,"Proíbe a veiculação de reportagens, artigos e informativos que utilizem imagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico ou obsceno, em qualquer meio de comunicação e de divulgação pública ou destinada a assinantes com intuito de promover bens culturais impróprios a crianças e adolescentes",Direitos Humanos e Minorias
491889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Santa Rita-PB.",Educação
491955,"Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura. NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.",Direito Civil e Processual Civil
492006,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.294,de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e altera a redação do inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.",Saúde
492054,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do ano de 2010.,Finanças Públicas e Orçamento
492055,Solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro da Fazenda acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do ano de 2010.,Finanças Públicas e Orçamento
492126,Tipifica a litigância de má-fé em juizados especiais.,Direito Penal e Processual Penal
492148,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, sobre as restrições impostas aos navios que circulam no litoral brasileiro.",Defesa e Segurança
492154,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a Colocação da 3ª faixa em 20 Km na BR 242 que liga o Município de Barreiras a Luís Eduardo Magalhães - BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492209,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 45, e da nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492213,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Grajaú/MA.",Educação
492224,"Acresce § 3º, ao art. 102, da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o recebimento de pensão por morte pelos portadores de Síndrome de Down.""",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
492237,"Sugere ao Ministério da Educação que adote as providências necessárias para o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do campus avançado de Catalão da Universidade Federal de Goiás (UFG).",Educação
492242,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social concedidos no Município do Rio de Janeiro/RJ.,Previdência e Assistência Social
492248,"Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
492271,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492275,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
492300,"Altera os arts. 302, 303 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, e o de dirigir sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
492366,Dispõe sobre a contratação de técnicos de segurança do trabalho para todas as empresas localizadas no território nacional.,Trabalho e Emprego
492473,"Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte.",Previdência e Assistência Social
492709,"Efetua alterações no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente a base de cálculo da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - mais o acréscimo de 1% (um por cento), a partir do ano-calendário de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
492960,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Economia
492963,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de CODAJÁS no Estado do Amazonas.",Economia
492966,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de CAREIRO no Estado do Amazonas.",Economia
492971,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BORBA no Estado do Amazonas.",Economia
492976,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Economia
493019,"Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.",Saúde
493027,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Economia
493046,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para instituir o Programa Bolsa Livro Técnico e Científico para estudantes beneficiados pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI).",Educação
493073,"Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.",Direitos Humanos e Minorias
493076,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à manutenção do canteiro central da Rodovia BR 153, no trecho compreendido entre o viaduto de acesso a BR 452 e a Ponte Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO .","Viação, Transporte e Mobilidade"
493077,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à iluminação no Canteiro Central da Rodovia BR 153, no trecho compreendido entre o viaduto de acesso a Usina Alvorada até a Ponte Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493098,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações adotadas para a implementação do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu e do Marajó - PDRS, bem como solicitar o envio a este gabinete parlamentar do cronograma de audiências a serem realizadas, seminários, grupos de trabalhos e demais assuntos relativos ao tema.",Economia
493159,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.,Esporte e Lazer
493212,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de MANOEL URBANO, no Estado do ACRE.",Economia
493214,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Economia
493241,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão adoção de providências visando a aplicação do regime de subsídio para o fim de remuneração dos integrantes da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
493246,Institui o Dia Nacional do Cuidador de Idosos.,Direitos Humanos e Minorias
493281,Institui a Semana de Incentivo à Leitura.,Homenagens e Datas Comemorativas
493343,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos escolares disponibilizarem cadeiras específicas para os alunos portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
493361,"Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.",Direito Penal e Processual Penal
493413,"Modifica o art. 75 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
493573,"Altera os arts. 8º, 26 e 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal"", para dispor sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido e sobre criação de novo partido e fusão e incorporação de partido.","Política, Partidos e Eleições"
493634,Dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
493713,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, priorizar a execução da duplicação da BR-104 no trecho que liga a fronteira do Estado de Pernambuco ao município de Remígio, passando pelo município de Campina Grande - PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493767,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações sobre o fechamento de escritórios da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).,Defesa e Segurança
493791,"Altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493818,"Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a alienação de veículos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493830,"Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a escolha, pelos empregados, do estabelecimento bancário e da agência na qual receberão os salários e demais parcelas remuneratórias e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
493838,"Dá nova redação ao artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta o artigo 288-A á mesma lei.",Direito Penal e Processual Penal
493855,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção, em propaganda nos meios de comunicação social, de informação alusiva à prática de crime em situação de direção de veículos quando o condutor estiver sob o efeito de álcool.",Comunicações; Saúde
493859,Acrescenta parágrafo ao Artigo 22 da Lei nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.,Finanças Públicas e Orçamento
493873,"Dispõe sobre a presunção de justa causa para desfiliação partidária a não concessão de legenda ao detentor de mandato eletivo, em efetivo exercício, que deseje concorrer ao mesmo cargo político, nas eleições que renove o seu mandato.","Política, Partidos e Eleições"
493938,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de MÂNCIO LIMA no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493947,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de TARAUACÁ no Estado do ACRE.",Administração Pública; Esporte e Lazer
494009,"Isenta as famílias de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
494016,"Solicita informações à Polícia Federal, através do Ministério da Justiça.",Previdência e Assistência Social; Defesa e Segurança
494088,"Altera a redação do inciso VII do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a câmera de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos automotores",Cidades e Desenvolvimento Urbano
494110,Aumenta o valor da multa pelo inadimplemento de obrigação em condomínios edilícios.,Direito Civil e Processual Civil
494163,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
494212,"Dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
494389,"Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento mensais e a quitação anual dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás, IPTU, água e esgoto confeccionados em Sistema Braille.",Direitos Humanos e Minorias
494399,"Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494400,Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
494485,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.",Direito Civil e Processual Civil
494508,Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE.,Educação
494544,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, município de Esperança-PB.",Educação
494552,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Casa Lotérica no bairro Jardim Dall''Orto, no município de Sumaré, Estado de São Paulo.",Economia
494570,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de Médico Veterinário no Núcleo de Apoio da Saúde da Família - NASF.,Saúde
494573,"Inclui o art. 35 - A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
494590,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.",Economia
494591,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município de Pastos Bons, Estado do Maranhão.",Economia
494603,Solicita o encaminhamento de pedido de informação à Agência Nacional de Aviação - ANAC,"Viação, Transporte e Mobilidade"
494762,"Dispõe sobre o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
494815,"Estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
494840,"Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que ""cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências"", a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para permitir a realização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais -, referentes ao ano-calendário anterior, até a data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.",Direitos Humanos e Minorias
494858,Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que específica.,Educação
494861,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade no emprego do trabalhador portador de doença grave.",Trabalho e Emprego
494905,"Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família.",Direitos Humanos e Minorias
495072,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de JORDÃO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495080,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495131,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário - MDA - intervir junto às autoridades competentes para garantir o fornecimento de água às comunidades dos Assentamentos Sebastião Camargo Filho e Quatro Irmãos, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
495176,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas de combate ao sarampo no país, principalmente no Estado da Paraíba que lidera o ranking de casos da doença na década.",Saúde
495183,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
495259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba no sentido de preparar o Estado visando receber as águas da transposição do Rio São Francisco.",Economia
495378,"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
495500,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal do Nordeste do Pará, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA.",Educação
495688,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação - II, na aquisição de equipamentos ortopédicos e equipamentos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
495711,Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.,Administração Pública
495781,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a construção de ponte ligando o bairro de Saracuruna ao de Morabi, ambos na cidade de Duque de Caxias, município do Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495785,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Belfort Roxo, município do Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
495805,"Modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais, cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
495849,Destina parte do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras ao Fundo de Combate à Pobreza.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
495892,"Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.",Direito Civil e Processual Civil
495893,"Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia
456280,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Brejetuba/ES.",Educação
456382,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456393,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456396,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456403,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456436,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Formiga, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456448,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456453,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Comunicações
490420,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da Uniáo do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina, para a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
490426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 445, de 13 de maio de 2010, que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
490442,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Primavera, Estado do Pará.",Comunicações
490463,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 17 de agosto de 2010, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusáo sonora em ondas médias: 1 - Rádio Clube de Pernambuco S.A., no município de Recife - PE; 2 - Rádio Anhanguera S.A., no município de Goiânia - GO; 3 - Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda., no município de Cruz Alta - RS; 4 - Rádio Clube de Jacareí Ltda., no município de Jacareí - SP; 5 - Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda, no município de Iturama - MG; 6 - Rádio Mulher Ltda., no município de São Paulo - SP; e 7 - Rádio Esperança Ltda., no município de Porto Alegre - RS.",Comunicações
490471,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490472,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490490,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
490502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490507,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
490521,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
490536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada ao Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
490552,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio FM de Serra Branca Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Serra Branca, PB.",Comunicações
490556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 437, de 13 de maio de 2010 - Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda., no município de Buritirama - BA; 2 - Portaria nº 466, de 20 de maio de 2010 - Empresa de Comunicação Princesa do Vale Ltda., no município de São Pedro do Sul - RS; e 3 - Portaria nº 473, de 20 de maio de 2010 - Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda., no município de Nova Crixás - GO.",Comunicações
490561,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem -direito de exclusividade, serviços de radiodifusão ccimunitária, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 267, de 6 de junho de 2005 - Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão, no município de São João Nepomuceno - MG; 2 - Portaria nº 447, de 11 de outubro de 2005 - Associação Sardoaense -Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio, no município de Sardoá - MG; 3 - Portaria nº 685, de 6 de dezembro de 2007 - Associação Municipal Organizada de Barâo do Monte Alto, no município de Barão do Monte Alto - MG; 4 - Portaria nº 865, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova, no município de Novo Alegre - TO; 5 - Portaria nº 1.146, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM, no município de Salvador - BA; 6 - Portaria nº 683, de 10 de setembro de 2009 - Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária, no município de Nova Boa Vista - RS; 7 - Portaria nº 168, de 24 de março de 2010 - Associação Araxaense das Donas de Casa, no município de Araxá - MG; 8 - Portaria nº 226, de 25 de março de 2010 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Amigos da Terra de Paulo Frontin, no município de Paulo Frontin - PR; 9 - Portaria nº 228, de 25 de março de 2010 - Associação Rádio Comunitária Alternativa de Jordânia, no município de Jordânia - MG; 10 - Portaria nº 229, de 25 de março de 2010 - Associação Manancial das Águas Quentes, no município de Caldas Novas - Go; 11 - Portaria nº 232, de 25 de março de 2010- Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso, no município de Bom Sucesso do Sul - PR; 12 - Portaria nº 233, de 25 de março de 2010 - Associação Cultural e Social de Novo Cruzeiro, no município de Novo Cruzeiro - MG; 13 - Portaria nº 242, de 26 de março de 2010 - Associação de Moradores Amigos da Radiodifusão e Cultura, no município de São João Batista - SC; 14 - Portaria nº 244, de 26 de março de 2010 - Associação Comunitária Nova Betel FM, no município de Rio de Janeiro - RJ; 15 - Portaria nº 286, de 30 de março de 2010 - Associação dos Aposentados, Pensionistas, Deficientes Físicos e Idosos do Município de Taiobeiras, no município de Taiobeiras - MG; 16 - Portaria nº 287, de 30 de março de 2010 - Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade, no município de Capitão Andrade - MG; 17 - Portaria nº 294, de 30 de março de 2010 - Associação dos Moradores da Comunidade de Marianópolis - AMCM, no município de Marianópolis do Tocantins - TO; 18 - Portaria nº 296, de 30 de março de 2010 - Associação de Difusão Comunitária Auta de Souza, no município de Macaíba - RN; 19 - Portaria nº 297, de 30 de março de 2010 - Associação dos Agropecuaristas Santa Clara, no município de Itacuruba - PE; 20 - Portaria nº 298, de 30 de março de 2010 - Associação Cultural Projeção e Vida DF e Entorno, na cidade de Guará 1 - DF; 21 - Portaria nº 301, de 30 de março de 2010 - Associação Comunitária e Cultural Nova FM, no município de Arceburgo - MG; 22 - Portaria- nº 307, de 30 de março de 2010 - Associação Cultural de Jaceaba, no município de Jaceaba - MG; 23 - Portaria nº 317, de 30 de março de 2010 - Associação Comunitária de Quatituba, no município de Itueta - MG; 24 - Portaria nº 318, de 30 de março de 2010 - Associação Comunitária Cultural e Lazer de Floresta, no município de Central de Minas - MG; 25 - Portaria nº 332, de 13 de abril de 2010 - Organização Não Governamental Guaranésia Viva, no município de Guaranésia - MO; 26 - Portaria nº 346, de 15 de abril de 2010 - Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE, no município de Boa Esperança - ES; 27 - Portaria nº 394, de 28 de abril de 2010 - Fundação de Assistência à Família Antonio Correa de Lima - FUAFA, no município de Irituia - PA; 28 - Portaria nº 396, de 29 de abni de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Brazlândia - ARCOBRAZ, na cidade de Brazlândia - DF; 29 - Portaria nº 397, de 29 de abril de 2010 - Associação Comunitária Cristão Lajinhense, no município de Lajinha - MG; 30 - Portaria nº 398, de 29 de abril de 2010 - Associação Comunitária Getsêmane de Radiodifusão, no município de Rolim de Moura - RO; 31 - Portaria nº 412, de 5 de maio de 2010 - Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA, no município de Maracajú - MS; 32 - Portaria nº 415, de 6 de maio de 2010 - Associaçáo Painense de Rádio, no município de Pains - MG; 33 - Portaria nº 422, de 7 de maio de 2010 - Associaçáo Cultural e Radiodifusora Comunitária de Buritizeiro - MG, no município de Buritizeiro - MG; 34 - Portaria nº 435, de 13 de maio de 2010 - Associação Comunitária Rádio FM Gameleiras, no município de Monte das Gameleiras - RN; 35 - Portaria nº 438, de 13 de maio de 2010 - Associação Comunitária Cultural Tempo de Paz, no município de Porto Velho - RO; 36 - Portaria nº 439, de 13 de maio de 2010 - Centro Jovem de Ação Comunitária - CEJAC, no município de Curralinhos - PI; 37 - Portaria nº 440, de 13 de maio de 2010 - Associação Cultural de Gravatal, no município de Gravatal - SC; 38 - Portaria nº 452, de 18 de maio de 2010 - Associação Desenvolvimento Comunitário dos Moradores de Ipueiras, no município de Ipueiras - CE; 39 - Portaria nº 453, de 18 de maio de 2010 - Associação Cultural Rafardense, no município de Rafard - SP; 40 - Portaria nº 457, de 19 de maio de 2010 - Associação Casa da Cidade, no município de São Paulo - SP; 41 - Portaria nº 459, de 20 de maio de 2010 - Associação Comunitária Senadorense, no município de Senador José Bento - MG; 42 - Portaria nº 460, de 20 de maio de 2010 - Associação dos Amigos de Rio Doce, no município de Rio Doce - MG; 43 - Portaria nº 476, de 21 de maio de 2010 - Associação Comunitária Cidade Viva, no município de Parazinho - RN; 44 - Portaria nº 478, de 21 de maio de 2010 - Associação de Radiodifusão Goianinha FM, no município de Goianinha - RN; 45 - Portaria nº 479, de 21 de maio de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Salwanópolis, no município de Santa Maria das Barreiras - PA; e 46 - Portaria nº 639, de 6 de julho de 2010 - Associação Comunitária Mais Cidadania, no município de Livramento de Nossa Senhora - BA.",Comunicações
490567,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 13 de janeiro de 2004, que autoriza a Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santana do Cariri, Estado do Ceará.",Comunicações
490568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 13 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Buritirama, Estado da Bahia.",Comunicações
490569,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 466, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Princesa do Vale Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490577,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 14 de junho de 2010, que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cristinápolis, Estado de Sergipe.",Comunicações
490578,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tefé, Estado do Amazonas.",Comunicações
490580,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão à Buritis Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
490621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 16 de abril de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490649,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 494, de 31 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Afuá - ASCOA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Afuá, Estado do Pará.",Comunicações
490655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 14 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490664,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 17 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Pompéia - ACUDICOP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490671,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos e Amigas de Turiaçú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turiaçú, Estado do Maranhão.",Comunicações
490675,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 645, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tio Hugo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 29 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cristão Lajinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 435, de 13 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio FM Gameleiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490727,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
495995,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496011,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Especial sobre contratação de pessoal terceirizado do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.,Administração Pública
496040,Dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
496054,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a reforma geral da Santa Casa de Misericórdia da cidade de São João da Barra, município do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
496079,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos novos estudos visando inserir a Micro Região de Guarabira na Paraíba no Semi Árido Nordestino.",Economia
496080,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba, para construir 5.000 novas casas na cidade de Campina Grande/PB.",Economia
496087,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba.",Saúde
496167,"Solicita informações, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor BENJAMIN ZYMLER, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), pedido de informações para que o TCU se manifeste sobre a aplicabilidade aos beneficiários dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e os remanescentes do antigo Distrito Federal, regidos pela Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e falecidos em data anterior a edição da citada lei, do disposto no § 3º do art. 36 da mencionada lei.",Defesa e Segurança
496195,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Transportes sobre a concessão para administrar e conservar a BR 101/RJ por 25 (vinte e cinco) anos, no trecho que atravessa o Estado do Rio de Janeiro, da divisa com o Estado do Espírito Santo até a ponte Presidente Costa e Silva (ponte Rio - Niterói), em Niterói.","Viação, Transporte e Mobilidade"
496199,Sugere ao Ministro da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a dilação do início de vigência da retenção de receita nos termos da RDC nº 44/2010..,Saúde
496227,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente sejam tomadas providências relativas à matança indiscriminada de botos-cor-de-rosa no estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
496239,"Obriga a manutenção, pelos fornecedores, de atendimento telefônico gratuito aos consumidores e veda a utilização de sistemas automatizados nesse atendimento",Direito e Defesa do Consumidor
496341,"Sobresta a apreciação das contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2002, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.238.",Administração Pública
496384,"Torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas, públicas e privadas e dá outras providências.",Educação; Saúde
496408,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a implantação de uma linha de trem de passageiros ligando o município de Itapecuru-Mirim - MA a São Luís - MA, aproveitando a linha férrea da Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN).","Viação, Transporte e Mobilidade"
496414,Dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
496429,"Sugere a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a criação do Parque Nacional da Furna Feia, localizada nos municípios de Mossoró e Barúna, estado do Rio Grande do Norte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
496456,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, providências para a adoção da remuneração por subsídio para a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
496488,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para tipificar como Crime contra a Organização do Trabalho frustrar os terceirizados da percepção dos direitos assegurados a todos os que trabalham sob o regime de embarque e confinamento.",Trabalho e Emprego
496884,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campus Avançado do Instituto Federal, no Município de Major Izidoro, no Estado de Alagoas.",Educação
496920,Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações acerca dos critérios de segurança adotados para a prevenção de acidentes nucleares nas usinas termonucleares brasileiras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496935,"Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral","Política, Partidos e Eleições"
496997,"Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por vinte e três Deputados titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até metade, investigar as causas, as consequências e as responsabilidades relacionadas a ilicitudes e irregularidades praticadas na instalação de barreiras eletrônicas de velocidade, com direcionamento de licitações públicas e pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
497291,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497297,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Rio Branco, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497307,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Xapuri, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497341,"Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal, nas condições que estabelece.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
497376,Dá nova redação ao caput do art. 81 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
497380,Dispõe sobre instalação de amassadores de lata em bares e restaurantes.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
497436,"Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o processo de cadastramento das empresas brasileiras emitentes de nota fiscal eletrônica.","Indústria, Comércio e Serviços"
497461,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Casa Civil quanto ao vínculo Administrativos dos servidores militares remanescentes do antigo Distrito Federal (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) sob a égide da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública
497530,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática ""Educação para o trânsito"", e dá outras providências.",Educação
497543,"Solicita Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr Antônio de Aguiar Patriota sobre brasileiros que encontram-se presos no exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
497559,"Solicita o envio de informações, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a respeito de material ""didático"" que se encontra em elaboração, para posterior distribuição pelo Ministério da Educação, que visa combater a homofobia.",Educação
497716,"Altera o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo do incentivo de redução do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos prioritários para o desenvolvimento nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
497802,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
497821,"Solicita informações ao Senhor Wagner Bittencourt de Oliveira, Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, referente às oscilações abusivas de preços de passagens aéreas praticados pelas empresas de linhas aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497832,Destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,Saúde
497844,Proíbe a cobrança de adicional por chamada no caso de ligações de telefonia móvel originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.,Comunicações
497884,Denomina Rodovia Deputado Eduardo Valverde a rodovia BR-364.,Homenagens e Datas Comemorativas
497901,"Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham sua venda permitida mediante a certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde física das crianças, e fixa outras providências.",Saúde
497902,Dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.,Comunicações
497953,"Dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à bebida alcoólica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
497978,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a respeito dos tributos que incidem sobre a gasolina.",Finanças Públicas e Orçamento
497983,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, se os componentes de custo - leia-se energia, distribuição, transmissão, tributos, encargos setoriais e taxa de iluminação- e suas respectivas formas de cálculo que integram o valor da conta de cada consumidor de energia elétrica no Estado do Acre, obedecem aos parâmetros estabelecidos por este Ministério. E ainda se a incidência tributária obedece à legislação vigente.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498009,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, providências junto ao Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Senhor Otávio Okano, a fim de obter concessão de licença ambiental para execução de serviços no Município de Amparo, localizado no estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
498081,"Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
498084,"Altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada.",Direito Civil e Processual Civil
498098,"Dispõe sobre a transferência de domínio, da União para o Município de Belo Horizonte, de trechos rodoviários das BRs 040, 262 e 381, referentes ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
498102,"Sugere ao Poder Executivo, o aperfeiçoamento das normas que disciplinam o acesso dos militares, oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA e a sua progressão na carreira.",Administração Pública
498106,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativa à implantação de Instituto Federal na cidade de Itamarandiba, Vale do Jequitinhonha (Alto Jequitinhonha), Minas Gerais.",Educação
498108,"Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
498109,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498137,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a recuperação das Bacias Hidrográficas dos Rios Itapecurú e Salitre, na Bahia.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
498178,"Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
498183,Sugere ao Ministro da Saúde incluir as cirurgias refrativas como procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
498350,Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
498355,Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
498422,Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis.,Direito e Defesa do Consumidor
498457,"Veda a atletas, treinadores e outros profissionais ligados à área de esportes associarem sua imagem a bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.",Esporte e Lazer; Saúde
498458,"Cria o programa ""UM LAR PARA MIM"", institui o auxílio-adoção para o servidor público federal que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado.",Direitos Humanos e Minorias
498524,"Altera a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.",Defesa e Segurança
498672,Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre medicamentos.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
498703,"Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
498720,Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2010.,Economia
498722,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
498833,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498854,"Apresenta denúncia contra o Ministério da Saúde e o Hospital da Lagoa, no Rio de Janeiro, acerca de suposto favorecimento ao grupo FACILITY, no Pregão Eletrônico 003/2011, Processo Administrativo 33408.000961/2010-71.",Administração Pública
498874,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria Nacional de Aviação Civil para que informe a atual situação do sistema de aproximação por instrumentos do Aeroporto Internacional Afonso Pena, localizado em São José dos Pinhais - Paraná e preste outras informações.",Defesa e Segurança
498959,"Altera o Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Modifica o conceito de terrenos de marinha e terrenos acrescidos de marinha, e dá outras providências.",Administração Pública
499022,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município Santa Rita-PB.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
499035,Sugere ao Ministro da Saúde que seja estabelecida a obrigatoriedade de as instituições de saúde públicas ou privadas utilizarem em suas dependências aparelho desintegrador de agulhas e outros elementos perfurocortantes a serem descartados.,Saúde
499235,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a verificação de critérios utilizados por autarquias do Poder Executivo na desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
499266,"Solicita informações ao Sr. Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações, sobre ""o mercado ilegal de concessões de rádio e TV"", por meio dos ""chamados contratos de gaveta'' e uso de laranjas, veiculada pela imprensa nacional.",Comunicações
499383,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas de qualificação especializada para pessoas com deficiências severas.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
499400,"Sugere ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que todos os frascos utilizados em ambiente hospitalar e que contenham substâncias não injetáveis sejam de cor vermelha e possuam advertência, em destaque, sobre a proibição da administração via parenteral.",Saúde
499412,Proíbe a venda casada de produtos alimentícios com brinquedos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
499435,"Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a expressão ""publicar"" no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
499449,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio do Comando da Marinha do Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499528,Determina a implantação de instalações apropriadas para a prática de esportes olímpicos nas escolas públicas de educação básica.,Esporte e Lazer; Educação
499618,Dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados.,Direito e Defesa do Consumidor
499644,"Solicita ao Ministério dos Transportes informação sobre as empresas que executam os serviços de roçagem, seus respectivos contratos e valores pagos pelo DNIT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499661,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499725,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, maior fiscalização na caça e no contrabando de animais silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
499744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica, no município de Patos - PB.",Educação
499760,"Sugere ao Ministro da Justiça que a Polícia Federal conduza as investigações sobre o assassinato dos ambientalistas JORGE ROBERTO CARVALHO GRANDO, ANTÔNIO LUÍS CARVALHO GRANDO, ALBINO SILVA, GILMAR REINERT e VALDIR VICENTE LOPES, ocorrido no município de Piraquara, na região Metropolitana de Curitiba, no Paraná.",Defesa e Segurança
499789,"Sugere ao Ministro dos Transportes, o Senhor Alfredo Pereira do Nascimento, priorizar a dotação de infraestrutura ao trecho da BR-425, que liga Abunã (distrito de Porto Velho) a Guajará-Mirim, em Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499813,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a conclusão e aprovação do Plano de Manejo do Parque Nacional de São Joaquim.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
499857,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499895,"Dispõe sobre o controle de substâncias químicas empregadas nos materiais utilizados como continentes e embalagens de alimentos sólidos, bebidas e medicamentos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
499922,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de instalação de campus da Universidade Federal da Paraíba, no município de Guarabira, Estado da Paraíba.",Educação
499927,Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
500022,"Proíbe a veiculação de artigos, vídeos e informativos que utilizem imagens e ilustrações na Internet com o objetivo de promover ensinamentos e incentivos à violência.",Defesa e Segurança
500056,"Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","Administração Pública; Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500078,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.",Previdência e Assistência Social
500170,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a respeito dos recentes reajustes, acima da inflação, nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500202,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, que instale uma Agência da Previdência Social no município de Buri - SP.",Previdência e Assistência Social
500206,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que construa escolas técnicas federais no município de Itapetininga - SP.",Educação
500208,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, que instale uma Agência da Previdência Social no município de Bom Sucesso de Itararé - SP.",Previdência e Assistência Social
500335,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos na Cidade de Campina Grande - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500336,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, o apoio do Ministério da Cultura para a realização dos festejos juninos na Cidade de Campina Grande - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500341,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Santa Helena- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500360,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o sistema de avaliação educacional do INEP e dados sócio-econômicos que especifica.,Educação
500467,"Altera a alínea ""c"", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
500758,"Solicita ao Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, informações relativas ao Projeto de Implantação do Trem de Alta Velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500813,Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500899,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre o Grupo de Trabalho que especifica.,Comunicações
500903,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos quanto aos reajustes de tarifas de energia elétrica recentemente concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em percentuais superiores aos solicitados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500966,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o convênio/parceria firmado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.,Educação
500981,"Obriga as aeronaves brasileiras utilizadas em vôos comerciais a dispor de, no mínimo, seis assentos especiais para passageiros obesos ou com estatura elevada.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
500989,"Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
500994,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a implantação do IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, Campus de Campinas/SP.",Educação
501043,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias feitas em relação à metodologia de cálculo de faturamento e cobrança das contas de luz da CEMIG.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
501090,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ariquemes, Estado do Rondônia.",Comunicações
501091,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
501113,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
501114,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501133,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
501134,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501150,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
501151,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501160,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
501175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
501181,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
501389,Insere parágrafo ao art. 66 da Constituição Federal para prever a apreciação dos vetos realizados após primeiro de janeiro de 2011.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
501411,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, que seja implantado um Pólo Digital na cidade de Campina Grande/PB.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
501416,"Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
501417,"Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial.",Direito Civil e Processual Civil
501426,"Dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
501444,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais do Banco Nacional do Desenvolvimento- BNDES.",Administração Pública
501450,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itaí - SP.",Educação
501460,Cria o Banco de Prótese Mamária.,Saúde
501595,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo.",Educação
501623,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, celebrado em Brasília, em 8 de setembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
501809,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Coronel Macedo - SP.",Educação
501848,"Sugere ao Ministro da Justiça a inclusão dos Municípios amazonenses de Apuí, Tabatinga, Presidente Figueiredo, Eirunepé, Coari, Parintins, São Gabriel da Cachoeira e Manacapuru no PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.",Defesa e Segurança
501865,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
501869,"Institui o dia 30 de agosto como o ""Dia Nacional das Artes Marciais"".",Homenagens e Datas Comemorativas
501871,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a construção de duas Unidades Básicas de Saúde na cidade de Comendador Levy Gaspariam, município do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
502028,Permite à pessoa física e à pessoa jurídica deduzirem do imposto de renda as doações a associações sem fins lucrativos e que tenham por objeto o treinamento e fornecimento de cães-guias para deficientes visuais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
502071,Institui o Prêmio Câmara dos Deputados de Arte e Cultura.,Homenagens e Datas Comemorativas
502367,"Modifica o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"", para isentar do imposto de renda proventos e pensões percebidos pelos portadores de doenças graves.",Finanças Públicas e Orçamento
502428,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a interrupção no fornecimento de serviços de energia elétrica e de água em razão de inadimplemento de proprietários, locatários ou possuidores anteriores.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
502598,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
502610,"Sugere ao Diretor do DENATRAN e Presidente do CONTRAN, Orlando Moreira da Silva, estudo sobre a obrigatoriedade da aquisição de capacete no ato da compra de motocicleta, através de normatização do CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502628,"Regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal.",Educação
502650,"Sugere à Presidente da República nova redação ao § 1º do art. 186, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
502668,"Altera os arts. 6º e 8º, da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
502873,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde apoio para a aquisição de mamógrafo pela Casa de Saúde Stella Maris, de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Saúde
502876,Institui a política de Combate à obesidade e dá outras providências.,Saúde
502976,Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
503362,"Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para dispor sobre a aplicação dos critérios de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 64, de 1990, como condição de validade de candidaturas a cargos de direção partidária nos níveis municipal, estadual e nacional.","Política, Partidos e Eleições"
503490,"Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
503503,Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública federal e dá outras providências.,Administração Pública
503512,Institui insígnias de ordem desportiva.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
503515,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, que seja firmado convênio com o Governo do Estado da Paraíba, no sentido de, em conformidade com as Políticas Públicas do Setor de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, realizar estudos e viabilizar tecnicamente a implantação de uma Indústria Siderúrgica na cidade de Campina Grande-PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
503517,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG que seja incluída no PAC 2, a construção de um Ramal de Derivação para abastecer os Municípios paraibanos de Riacho de Santo Antônio e Barra de São Miguel.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
503572,"Sugere ao Ministério da Cultura, por intermédio do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), os esforços necessários para realizar o tombamento do Teatro Grande Otelo, tido como bem cultural, paisagístico e artístico da cidade de Uberlândia, Minas Gerais, de forma a impedir que o patrimônio da cidade venha a ser destruído ou descaracterizado.","Arte, Cultura e Religião"
503584,Estabelece o dia 13 de agosto como o Dia Nacional da Filantropia.,Homenagens e Datas Comemorativas
503588,Dispõe sobre o serviço de atendimento telefônico ao consumidor.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
504295,"Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, para dispor sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura",Administração Pública; Educação
504548,"Informa aos membros da Câmara dos Deputados que a Presidente da República se ausentará do País no dia 30 de maio de 2011, em viagem oficial ao Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504630,"Altera o art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para constituir como crime, a omissão da empresa ou cooperativa de trabalho de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
504650,"Sugere a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República , a alteração do conceito de deficiência constante do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a finalidade de adequá-lo à definição de deficiência constante da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, com status constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988.",Direitos Humanos e Minorias
504714,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Santa Helena- PB.",Economia
504942,"Sugere ao Ministério da Fazenda a prorrogação, para 31 de dezembro de 2011, do prazo fixado pela Caixa Econômica Federal para o recebimento de propostas de financiamento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida em área ainda não dotada de pavimentação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
505103,"Sugere que o Procurador-Geral da Republica requeira junto ao Supremo Tribunal de Justiça o Incidente de Deslocamento de Competência para transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento dos homicídios cometidos contra Eremilton Pereira dos Santos; Do casal de sindicalistas José Claudio Silva e Maria do Espírito Santo e por fim do Sr. Adelino Ramos, acontecidos no norte do país na última semana de maio/2011.",Direito Penal e Processual Penal
505172,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os gastos realizados pela Presidência da República por meio do uso de ""cartões de pagamento"".",Finanças Públicas e Orçamento
505337,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, que o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN disponha sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação, determinando que os órgãos executivos de trânsito dos estados enviem correspondência aos condutores habilitados com antecedência do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.","Viação, Transporte e Mobilidade"
505392,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre alterações das normas que regem as operações de Resseguros, pela Resolução nº 225, de 6 de dezembro de 2010, do CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados.",Direito Civil e Processual Civil
505535,Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.,Direito Civil e Processual Civil
505707,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento de São Bento de Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505728,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Palmeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
505762,"Sugere ao Ministério da Defesa encaminhar as providências necessárias para garantir o acompanhamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA) aos Jogos Paraolímpicos de 2016 a serem realizados na República Federativa do Brasil, pelas razões que especifica.",Defesa e Segurança
506477,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a indicação da juíza Luislinda Valois para a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
506662,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o destino dos recursos captados pela Caixa Econômica Federal a título de Contribuição Sindical os quais não tenham sido repassados aos respectivos titulares dos créditos.",Trabalho e Emprego
506768,"Autoriza a União a instituir o Programa Bolsa-Alfabetização para analfabetos com idade superior a 18 anos, matriculados na rede oficial de ensino, pelo período de seis meses.",Educação
506769,"Solicita informações à Sra. Ana de Hollanda - Ministra da Cultura - acerca dos programas, ações de amparo e incentivo à atividade circense desenvolvidos pela Fundação Nacional de Artes (Funarte) e pelo Ministério da Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
506859,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a arrecadação setorial e por regime de tributação do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
506867,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, a respeito de modificações nas taxas de juros para amortização de financiamento por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).",Educação
506886,"Determina que todas as escolas públicas do País fixem, junto à entrada principal da repartição, painel com escala gráfica exibindo a respectiva nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb.",Educação
507982,Concede anistia a bombeiros militares do Rio de Janeiro processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios. ,Trabalho e Emprego
508433,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
508452,"Aprova o ato que renova a permissão da Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
508668,"Proíbe a utilização ou exibição de animais da fauna silvestre brasileira ou exótica em circos e acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509533,"Altera a redação do Art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
509540,"Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários.","Administração Pública; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
509819,"Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade.",Previdência e Assistência Social
509861,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509876,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a doação por parte da Secretaria da Receita Federal - SRF, de 01(um) ônibus para o transporte dos universitários do município de Catolé do Rocha/PB.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
509890,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509893,Dispõe sobre reserva de vagas para egressos de escolas de ensino médio da região geográfica em que estiver situada a instituição federal de educação superior que aderir a sistema nacional unificado de seleção de candidatos a seus cursos de graduação.,Educação
510021,"Confere o título de ""Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração"" ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
510177,"Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos durante o exercício do mandato.","Política, Partidos e Eleições"
510245,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510263,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510331,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, modificação da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir os catadores de lixo entre os beneficiários do programa Bolsa Família, com condicionalidades específicas para esse grupo social.",Direitos Humanos e Minorias
510342,"Altera o inciso III, do art. 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
510370,Sugere ao Poder Executivo a criação da Secretaria Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
510375,Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,Economia
510385,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a ampliação, edificação ou locação de novo prédio da agência da Caixa Econômica Federal no Município de Sorriso-MT.",Economia
510474,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SANTO ANDRÉ/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510483,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de JURIPIRANGA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510500,"Determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer; Educação
510572,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Epitaciolândia, no estado do Acre.",Educação
510578,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Rodrigues Alves, no estado do Acre.",Educação
510579,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Santa Rosa do Purus, no estado do Acre.",Educação
510603,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
510660,Torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
510688,"Altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que ""dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos"", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado.",Trabalho e Emprego
510728,"Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes.",Finanças Públicas e Orçamento
510741,"Altera a Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados de Rondônia e do Rio de Janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
510809,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações acerca das providências administrativas tomadas visando os delegados da Polícia Federal, que produziram escutas ilegais no episódio da Operação Influenza em 2008.",Administração Pública
510833,"Altera a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que ""Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências"", para dispor sobre a obrigatoriedade do princípio da acessibilidade às pessoas com deficiência no plano museológico.",Direitos Humanos e Minorias
510838,"Sugere que o Ministério da Educação inclua, nas diretrizes curriculares do ensino médio, conteúdos relativos aos direitos e garantias fundamentais presentes no art. 5º de nossa Carta Magna.",Educação
510876,"Dispõe sobre a divulgação de publicidade ou propaganda do Governo Federal, governos estaduais, prefeituras e de suas entidades da administração indireta em sítios de jornais e emissoras de radiodifusão na Internet.",Comunicações
510902,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
510976,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea ""g"" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
511072,Institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.,Homenagens e Datas Comemorativas
511100,"Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Saúde
511111,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de São Bento- PB.",Educação
511137,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Apiaí - SP.",Educação
511148,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Bom Sucesso de Itararé- SP.",Educação
511152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Ribeirão Branco - SP.",Educação
511162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Sarutaiá - SP.",Educação
511163,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Taguaí - SP.",Educação
511207,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Educação
511219,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Feijó, Estado do Acre.",Educação
511498,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de SANTO ANDRÉ/PB.",Trabalho e Emprego
511503,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de AREIAL/PB.",Trabalho e Emprego
511512,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de PIANCÓ/PB.",Trabalho e Emprego
511520,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.",Trabalho e Emprego
511549,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
511557,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações acercado montante de recursos provenientes da Reserva Global de Reversão repassados, nos últimos cinco anos, para a execução de obras de expansão do sistema elétrico no Estado do Amazonas, na Região Norte, bem como em todo o Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
511573,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, do curso de Medicina Veterinária no Campus de Campina Grande.",Educação
511607,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a contratação de terceirizados pelo Ministério da Fazenda e pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
511736,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Educação
511828,"Solicita informação ao Tribunal de Contas da União sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.",Administração Pública
511891,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
511893,"Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.",Direito Penal e Processual Penal
511917,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma escola técnica federal no município de Guarabira.,Educação
511950,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
511962,"Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas.",Comunicações; Saúde
512108,"Denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de ""ESTRADA PREFEITO HORÁCIO AMARAL"".",Homenagens e Datas Comemorativas
512158,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de PIANCÓ/PB.",Saúde
512163,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de ALAGOINHA/PB.",Saúde
512288,"Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.",Finanças Públicas e Orçamento
512301,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, sugerindo o aumento na dotação orçamentária para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Jacobina-Ba, para melhor reestruturação e funcionamento.",Educação
512426,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Rodagens - DNIT, sobre a eventual construção de uma rodovia federal ligando a BR 421 à BR 425.","Viação, Transporte e Mobilidade"
512456,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Xapuri, Estado do Acre.",Saúde
512457,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Tarauacá, Estado do Acre.",Saúde
512464,"Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Combustíveis e também de diversos dispositivos legais que tratam da tributação dos combustíveis pela contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
512477,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Saúde
512495,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre o acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços pelas operadoras de telecomunicação.",Saúde
512502,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os programas realizados pela APEX - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos em prol da venda da Musica Brasileira no Exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
512503,"Solicita a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o encaminhamento do processo para realização de concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
512505,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a situação dos alunos do Instituto Benjamin Constant - IBC e Instituto Nacional de Educação dos Surdos - INES para o ano letivo de 2012,Educação
512572,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de programa suplementar de assistência psicológica voltado para os alunos da educação básica.,Educação
512592,"Solicita informações à Excelentíssima Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as medidas adotadas pelo governo, visando ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia).",Direitos Humanos e Minorias
512652,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, inserindo os veículos automotores e seus componentes na logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
512690,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512695,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Boa Vista da Aparecida, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512698,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município do Bandeirantes no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512712,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Vera Cruz do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512719,Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social; Saúde
512762,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Indianópolis no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512765,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Ibema no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512797,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Braganey, no estado do Paraná.",Educação
512813,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Corbélia, no estado do Paraná.",Educação
512824,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Farol, no estado do Paraná.",Educação
512827,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Icaraíma, no estado do Paraná.",Educação
512898,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Quedas do Iguaçu, no estado do Paraná.",Educação
512924,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de São Pedro do Iguaçu, no estado do Paraná.",Educação
512944,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Campina da Lagoa, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512948,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Céu Azul no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512952,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Floraí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513005,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Juranda no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513008,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Loanda no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513015,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Nova Londrina no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513020,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Quarto Centenário no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513038,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Uniflor, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513094,"Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
513142,Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
513173,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 27 a 28 de julho de 2011, para realizar viagem oficial ao Peru.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
513248,Estende ao especialista em educação a aposentadoria especial prevista no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
513353,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo a gratuidade das ligações telefônicas efetuadas para as centrais de atendimento ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
513354,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre a fiscalização dos serviços de call centers prestado pelas operadoras de telecomunicação.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
513390,"Dispõe sobre a isenção do Imposto Territorial para as comunidades remanescentes de quilombos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
513448,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da empresa ""Companhia Nacional de Abastecimento - Conab"", sobre transações envolvendo bens imobiliários de propriedade da referida empresa em todo o território nacional.",Administração Pública
513461,"Confere ao Município de Santa Fé, Estado do Paraná, o título de ""Capital da Fotografia"".",Homenagens e Datas Comemorativas
513465,"Altera dispositivos da Constituição Federal para alterar as datas das posses do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Senadores, Deputados Federais, Distritais e Estaduais.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
513746,"Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
513802,"Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o índice de desenvolvimento escolar.",Educação
513804,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a alocação de recursos aos Escritórios Regionais do Ibama do Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
513834,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as providências necessárias, em caráter de urgência, diante das explosões de bueiros causadas por problemas na rede elétrica subterrânea da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
513835,"Altera os arts. 54, 55, 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
513865,"Denomina-se ""Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre"" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
513876,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de delegacia da Polícia Federal no município de Cajazeiras, no Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
513926,Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas em todo País e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
513967,"Dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação de atividades de atenção à cidadania pela administração pública do setor de ensino e de saúde, institui o Termo de Parceria Social nas áreas da Saúde e Educação, e dá outras providências.",Administração Pública
514014,"Sugere ao Ministro da Educação que se dê a denominação de Antônio da Costa Rondon ao Instituto Técnico Federal (IFMS), em Aquidauana-MS.",Homenagens e Datas Comemorativas
514031,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia sobre a extração, o processamento, a venda e comercialização do minério nióbio (Nb) produzido pelo Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
514048,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514143,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências, para permitir a reprodução, pelas emissoras de radiodifusão comunitária, de conteúdos produzidos por emissoras de radiodifusão públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.",Comunicações
514270,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Doverlândia - GO.,Educação
514275,Solicita informações ao Ministro das Comunicações quanto à expansão do número de rádios comunitárias nos municípios paraibanos.,Comunicações
514279,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia e à FINEP sobre o direcionamento de recursos públicos para o Programa PRIME em favor de empresas localizadas no Estado da Paraíba.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
514493,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, o Sr. Celso Amorim, sobre o gasto com o ""5º Jogos Mundiais Militares do CISM"".",Administração Pública
514558,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514617,"Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que ""dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
514796,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a construção de uma ponte móvel para o Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
514836,"Solicita ao Excelentíssimo Secretário de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt, informações sobre movimentação de voos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
501214,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos e Amigas de Turiaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçú, Estado do Maranhão.",Comunicações
501217,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Artístico e Cultural de Baraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
501219,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade União do Rio Preto da Eva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas.",Comunicações
501223,"Aprova o ato que autoriza a Associação Manancial das Águas Quentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
501224,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
508856,"Estabelece limites de valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQ por profissionais e entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente.",Trabalho e Emprego
508869,Disciplina as condições para a nomeação para cargos em comissão e funções de direção na Administração Pública Federal.,Administração Pública
508894,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação da Rede Cegonha e a liberação de recursos para a reforma da maternidade e a aquisição de equipamentos hospitalares para a adequação das UTIs Adulto e Neonatal do Hospital Antoninho da Rocha Marmo, de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Saúde
508924,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Administração Pública; Educação
508983,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação dos cursos de engenharia agronômica, engenharia florestal e administração no Município de Peixoto de Azevedo, estado de Mato Grosso.",Educação
509014,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a instituição de certificado ambiental - Selo Verde Azul - aos municípios que cumprirem diretrizes ambientais consideradas prioritárias em agenda a ser instituída anualmente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509203,"Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal e Rondônia, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
509280,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular e Democrática da Coreia, assinado em Pyongyang, em 28 de outubro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
509303,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
509305,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
514868,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura informações acerca da situação do setor pesqueiro na Região Norte do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
514876,"Sugere ao Ministério da Fazenda à inclusão das atividades de ""blogueiro"" e ""criadores de sites"" no Anexo Único da Resolução CGSN Nº 58, de 27 de abril de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre as atividades passíveis de formalização na condição de Microempreendedor Individual (MEI).",Trabalho e Emprego
515011,"Acrescenta o art. 266-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
515016,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as providências necessárias, em caráter de urgência, diante da segunda explosão de bueiros em menos de 40 (quarenta) dias no centro da capital mineira, causada por problemas na rede elétrica subterrânea da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515022,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de despesas com curso superior e pós-graduação.",Trabalho e Emprego
515045,"Dispõe sobre as proibições de nomeação em cargos de direção, assessoria e em funções de confiança em todo o quadro dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, assim como nas Autarquias e Estatais.",Administração Pública
515053,Dispõe sobre o repasse de recursos públicos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares Municipais,Direitos Humanos e Minorias
515150,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Pedro Novais, sobre fatos noticiados pela imprensa, em especial a malversação de recursos públicos por este Ministério.",Administração Pública
515205,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Senador Guiomard, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515206,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Tarauacá, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515207,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Sena Madureira, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515211,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
515231,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Feijó, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515244,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Assis Brasil, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515246,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Acrelândia, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515265,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Bujari, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515266,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Brasiléia, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515268,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Senador Guiomard, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515354,"Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU realize atos de fiscalização e controle em todos os contratos firmados entre o Banco do Brasil e as empresas Rede Brasil Gestão de Ativos, Cercred e BNS Bureaux, bem como sobre os serviços deles decorrentes.",Economia
515523,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515531,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Assis Brasil, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515543,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Mâncio Lima, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515565,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre denúncias de fraude nas recentes eleições para reitor do IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, bem como a existência, no âmbito do Ministério da Educação, de medidas visando apurar a veracidade dos fatos denunciados.",Educação
515573,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o limite do benefício variável.",Direitos Humanos e Minorias
515577,"Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
515593,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de ESPERANÇA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515658,Sugere ao Ministro da Fazenda a alteração da legislação tributária federal no sentido de reduzir os tributos incidentes sobre a produção e comercialização de produtos que utilizem materiais recicláveis como matéria-prima.,Finanças Públicas e Orçamento
515666,"Sugere a Presidência da República, a organização da conferência nacional de políticas sobre drogas.",Saúde; Defesa e Segurança
515704,Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União cópia de inteiro teor do Processo nº 031.565/2010-7.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
515723,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a regulamentação do art. 46 do Decreto 7.127, de 04 de março de 2010, que ""Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências"".",Administração Pública
515725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que sejam implantados Barracões Industriais no município de CAMPINA GRANDE/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515954,Dispõe sobre o serviço de Disque-Denúncia de atos ou infrações que favoreçam ou denotem a prática do bullying.,Defesa e Segurança
515959,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2009 (nº 2125/2007, na Casa de origem), que obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.","Arte, Cultura e Religião"
515995,Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre os motoristas e os cobradores de ônibus urbanos e interurbanos.,Trabalho e Emprego
516101,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
516169,"Sugere a Ministra da Cultura o envio de projeto de lei dispondo sobre a criação de órgão no Ministério da Cultura, para exercer as funções atualmente atribuídas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.","Arte, Cultura e Religião"
516619,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre convênio realizado com a Pasta.,Saúde
516622,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre convênio realizado com a Pasta.,Direitos Humanos e Minorias
516713,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de BOQUEIRÃO/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516719,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de AREIAL/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de MASSARANDUBA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516729,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de POCINHOS/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516745,"Sugere aos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda a adoção de providências no sentido de desonerar cacauicultores em situação falimentar.",Finanças Públicas e Orçamento
516747,"Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.",Direito Civil e Processual Civil
516808,"Solicita informações à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sobre a Medida Provisória nº 542, de 2011.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
516826,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações acerca do volume mensal de gás natural, e respectivo valor monetário, utilizado pela Petrobrás, ou por qualquer uma de suas subsidiárias, na operação da Usina Termelétrica Aureliano Chaves.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
516937,Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.,Direitos Humanos e Minorias
517033,"Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.",Previdência e Assistência Social
517092,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega aos pais e responsáveis de crianças com surdez, pelas Unidades de Saúde, de material informativo sobre os cuidados com sua educação.",Educação
517100,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Solânea, no Estado da Paraíba.",Economia
517147,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Garibaldi Alves Filho, sobre eventuais repasses de recursos pelo Governo Federal à Portus - Instituto de Seguridade Social ou às suas patrocinadoras.",Administração Pública
517182,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação de Campus da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB em Santo Amaro no Estado da Bahia.",Educação
517253,"Dispõe sobre a articulação entre as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e as redes públicas de ensino, com vistas à oferta de ensino médio técnico profissionalizante.",Trabalho e Emprego
517255,"Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
517544,"Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação.",Finanças Públicas e Orçamento
517655,Torna obrigatória a disponibilização dos motivos da reprovação dos candidatos em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública e dá outras providências.,Administração Pública
517719,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Baia da Traição, no Estado da Paraíba.",Economia
517750,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Catingueira, no Estado da Paraíba.",Economia
517798,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Maturéia, no Estado da Paraíba.",Economia
517808,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Nova Olinda, no Estado da Paraíba.",Economia
517821,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pocinhos, no Estado da Paraíba.",Economia
517834,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São José de Caiana, no Estado da Paraíba.",Economia
517850,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Tacima, no Estado da Paraíba.",Economia
517867,Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.,Direito Civil e Processual Civil
517876,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.616, de 14 de outubro de 1970.",Homenagens e Datas Comemorativas
517881,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral , relativa à Portaria de lavra nº 514, de 2010 que outorga à Serra Pelada Companhia de Desenvolvimento Mineral - DNPM, concessão para lavrar Minério de Ouro, Minério de Paládio, Minério de Platina no Município de Curionópolis, Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
517884,"Solicita informações da Sra. Maria do Rosário, Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre as denúncias do aumento da exploração e abuso sexual em hidrelétricas.",Direitos Humanos e Minorias
517893,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Secretaria de Controle de Obras, vinculada ao Ministério do Planejamento.",Administração Pública
517932,"Sugere ao Ministro Da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Mendes Ribeiro Filho, a implantação do Programa Farmácia Popular Veterinária do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
517959,"Acrescenta Parágrafo ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, e ao art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, responsabilizando pelo ato de compra de voto a pessoa que praticou a conduta ou expressamente autorizou que outrem a praticasse.","Política, Partidos e Eleições"
517960,Institui a data de 15 de fevereiro Dia Nacional da Ciência Política.,Homenagens e Datas Comemorativas
518047,Regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências,Trabalho e Emprego
518065,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de urgentes providências para o prosseguimento das obras do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518117,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre Contrato de Transferência de Tecnologia para construção de navios petroleiros contratada pela Petrobras.,Administração Pública
518158,"Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas do crime de formação de quadrilha ou bando, nas hipóteses que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
518429,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518446,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas a procedimentos ocorridos na transferência do imóvel da União denominado Pátio do Pari, localizado na cidade de São Paulo, da Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA para este Ministério, através da Superintendência de Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP, e sobre a transferência deste mesmo imóvel e da conseqüente administração da ""Feira da Madrugada"", complexo comercial que funciona no local, para a Prefeitura do Município de São Paulo.",Administração Pública
518457,"Acrescenta o inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - determinando que sejam discriminados nas notas fiscais os tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
518464,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Moreira Sales no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518469,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Iguatu no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518482,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Boa Esperança no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518484,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Guaraniaçu no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518486,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Goioere no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518510,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de PIANCÓ/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518515,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ABATIÁ, no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518519,"Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.",Administração Pública
518523,"Solicita informações ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, sobre a criação de poltronas em aeronaves para passageiros obesos e altos.",Direitos Humanos e Minorias
518681,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.198, de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
518685,Sugere ao Ministro da Educação a criação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Goianinha/RN.,Educação
518687,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.720, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
518747,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
518751,Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
518766,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Alhandra para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518786,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pilar para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518795,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lagoa Seca para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
518803,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Itabaiana para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
518936,Sugere ao Minsitro da Fazenda a Instalação da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal - CEF no município de Jacobina na Bahia.,Economia
518963,"Altera a Lei nº 11.363 de 23 de outubro de 2005, que denomina ""Rodovia Santos Dumont"" a rodovia BR 116, do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza, até o entroncamento com a BR 040 no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
519007,"Acresce o Art. 20-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito à suspensão temporária da prestação de serviços continuados.",Direito e Defesa do Consumidor
519274,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de POCINHOS/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519283,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de SERRARIA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519352,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
519370,"Altera o art. 16 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o salário profissional dos Técnicos em Radiologia.",Trabalho e Emprego
519579,Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de proteção individual por profissionais da área de saúde fora do ambiente de trabalho.,Saúde; Trabalho e Emprego
519662,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 e cria o Programa Internet Livre - PROINTERNET.","Direitos Humanos e Minorias; Ciência, Tecnologia e Inovação"
519743,"Acrescenta artigos ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para instituir sigilo durante a investigação de crimes culposos em período eleitoral e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
519746,Solicita informações à Ministra Maria Helena de Freitas Chagas da Secretaria de Comunicação da Presidência da República sobre decisão do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação sobre a Resolução 02/2011.,Comunicações
519748,"Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 7.347, de 1985, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.",Direito Civil e Processual Civil
519751,"Confere ao Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Produção de Ovinos.",Homenagens e Datas Comemorativas
519802,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de outras doenças incuráveis e estigmatizantes.",Trabalho e Emprego
520217,"Aprova o ato que outorga permissão à Buritis Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
520239,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520241,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarana, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520262,"Aprova o ato que outorga permissão à 102 FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
520277,"Aprova o ato que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
520279,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de um Campus da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB no Território do Sisal na Bahia.,Educação
520285,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Rubi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
520286,"Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
520289,"Aprova o ato que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indiara, Estado de Goiás.",Comunicações
520295,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
520389,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal acompanhe as investigações sobre a ameaça de morte contra o vice-presidente do Partido Verde no Estado do Pará, o senhor ANIVALDO JULIÃO DE LIMA e de outras lideranças políticas de oposição, todas ocorridas no município de Tucumã-PA.",Defesa e Segurança
520445,"Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que ""dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
520447,"Solicito ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações sobre o andamento da implantação dos instrumentos previsto na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
520449,"Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
520489,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que realize encontros técnicos para prevenção, controle e erradicação de Pragas dos vegetais no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520494,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição.",Economia
520511,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de BOQUEIRÃO/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520563,Sugere ao Ministro da Saúde a intensificação de ações para reduzir a ocorrência do bócio endêmico na Região Amazônica.,Saúde
520724,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, sobre as condições de conservação das instalações e equipamentos, bem como a disponibilidade de corpo docentes e pessoal administrativo.",Educação
520847,"Solicita ao Ministro dos Transportes informação sobre as empresas que executam os serviços de roçagem, como o termo de referência de cada contrato e cópia dos contratos pagos pelo DNIT.",Administração Pública
520881,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre resultados de estudos e prospecções realizados pela Petrobrás para encontrar óleo e gás natural na Bacia Pará-Maranhão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
520884,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre crime ocorrido no município de Tatuí, estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
520892,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520996,"Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional.",Educação
521030,"Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença de professores surdos nas redes de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
521353,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
521385,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, que dentro do Programa ""Territórios da Cidadania"" seja incluído também, o Cariri Oriental Paraibano, composto pelos municípios de: Alcantil, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boqueirão, Cabaceiras, Caraúbas, Caturité, Gurjão, Riacho de Santo Antônio, Santo André, São Domingos do Cariri e São João do Cariri.",Economia
521437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que seja construído um Ginásio de Esportes no Distrito de Santa Gertrudes, no município de Patos/PB.",Esporte e Lazer
521438,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a aquisição de veículos e equipamentos para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Jacobina - Bahia, para melhorar o funcionamento da Instituição.",Educação
521856,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre a aplicação e execução do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, nos últimos 5 (cinco) anos, especialmente se está sendo aplicado e executado em atividades preventivas.",Economia
521992,"Proíbe a exibição de conteúdo alusivo ao uso de produtos derivados de álcool e tabaco, e dá outras providências.",Comunicações
522164,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, sugerindo a construção de uma linha de transmissão de energia elétrica entre Ferreira Gomes e Oiapoque no Estado do Amapá.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
522166,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que o Poder Executivo reconheça a República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
522286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Amparo - SP.",Saúde
522290,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Franco da Rocha - SP.,Saúde
522423,Sugere a Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos a realização de Consulta Pública para a criação do Ano e do Dia Nacional de Combate à Violência Praticada Contra Criança Indígena,Direitos Humanos e Minorias
522456,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 1 a 8 de outubro de 2011, em viagens oficiais à Bélgica, à Bulgária e à Turquia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
522553,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."" - Lei Maria da Penha, criando novas garantias para a mulher.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
522570,"Solicita informações a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior sobre as áreas doadas pelo Estado do Acre para União.",Administração Pública
522617,"Sugere ao Ministério da Justiça, sugerindo a adoção da providência que especifica.",Trabalho e Emprego
522644,"Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.",Saúde
522648,"Sugere ao Ministério dos Transportes, sugerindo empenho no sentido de restaurar a BR-163 no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
522670,"Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário, acrescentando novo parágrafo ao art. 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
522675,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Junco do Seridó (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522684,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do artigo 220 da Constituição Federal"".",Saúde
522690,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Juripiranga (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522698,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Areial (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522994,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.,Administração Pública
523027,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da Rodovia BR-070, especificamente no trecho que corta a cidade de Cárceres, situada no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523124,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a indicação da Desembargadora Neuza Maria Alves da Silva para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
523131,"Torna obrigatória a criação de pontos de coleta para recolhimento de resíduos de medicamentos nos condomínios residenciais, resorts, hotéis e pousadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
523138,"Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
523262,"Sugere ao Ministério da Justiça, na pessoa do Ministro Sr. José Eduardo Cardozo, no sentido de encaminhar a Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de autoria do Executivo, com a finalidade de não promover os integrantes de órgãos de segurança pública, que estejam com processos sub-judice e/ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos.",Direito e Justiça
523277,Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
523291,O corredor de acesso à Biblioteca da Câmara dos Deputados passará a ser chamado de Espaço Rubem Paiva.,Homenagens e Datas Comemorativas
523368,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a concessão do beneficio de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Trabalho e Emprego
523425,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, informações referentes à disposição de rejeitos nucleares.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
523437,Solicita Informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Zé Doca (MA).,Finanças Públicas e Orçamento
523488,"Sugere a Presidenta da República a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
523514,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
523526,"Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.","Indústria, Comércio e Serviços"
523581,"Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda, Interino, e das Relações Exteriores, o texto da proposta de Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, nos termos da Resolução nº 66-2, adotada em 15 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
523626,Consulta sobre o fornecimento de cópia de documentos sigilosos a Parlamentar em exercício citado em depoimento tomado em reunião reservada de CPI.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
523693,"Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direitos Humanos e Minorias
524073,Solicita informações sobre a situação da tuberculose resistente a remédios no Brasil.,Saúde
524211,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
524234,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de exame de dopagem para condutores de veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524371,Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
524588,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
524767,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
524865,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.""",Educação
525150,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas de incentivo ao serviço provisório, por parte de professores lotados em qualquer instituição federal de ensino superior do Brasil, nos campi das Universidades Federais existentes na Amazônia brasileira.",Educação
525157,Dispõe sobre a unificação da data de realização das provas dos vestibulares para ingresso nas universidades públicas federais e estaduais.,Educação
525216,Sugere aos Ministérios do Turismo e do Esporte a realização de convênio entre os Ministérios do Turismo e do Esporte e entidades de taxistas com o objetivo de engajar esses profissionais no esforço de divulgação dos preparativos para a Copa de 2014.,Turismo
525366,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular e Democrática da Coreia, assinado em Pyongyang, em 28 de outubro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
525384,"Acrescenta parágrafo ao art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões proferidas em representações com base no descumprimento da referida lei.","Política, Partidos e Eleições"
525397,"Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
525414,Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.,Administração Pública
525438,"Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições; previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
525462,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
525488,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a revisão das Portarias 245 e 246 do MDIC/MCT publicadas no DOU relativas ao processo produtivo básico de telefones celulares.",Comunicações
525510,"Dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, bem como a definição do tipo de financiamento utilizado nas referidas eleições.","Política, Partidos e Eleições"
525727,"Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.",Direito e Defesa do Consumidor
525751,"Sugere à Presidência da República a alteração do Decreto nº 7.496, de 08 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras, para incluir a Receita federal no rol de órgãos do Plano Estratégico.",Defesa e Segurança
525817,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o certificado de registro de veículo que tenha sofrido alteração de categoria.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
525836,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Barrense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
525846,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a construção de um cais de proteção no município de Raposa - MA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
525917,Sugere ao Ministério da Educação providências para ampliação do banco de questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sob a responsabilidade de um comitê científico.,Educação
525920,Cria a Comissão Mista Permanente de Segurança de Fronteiras do Brasil do Congresso Nacional.,Defesa e Segurança
526294,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
526353,Sugere a construção de um Centro de Informação Turística no Município de Araçariguama/SP.,Turismo
526354,"Altera a redação do art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941 - Lei de Contravenções Penais.",Direitos Humanos e Minorias
526379,"Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública, alterando a redação do art. 38 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
526426,"Sugere ao Sr. Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, a tomada de providências necessárias à implementação da Portaria nº 81 do Ministério da Saúde, de 21 de janeiro de 2009.",Saúde
526504,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais.",Trabalho e Emprego
526699,Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência do INSS no Município de Zé Doca - MA.,Previdência e Assistência Social
526847,Cria o Cadastro de Pessoas Portadoras de Diabetes e dá outras providências,Saúde
526852,"Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
526888,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, proteção à extrativista Laísa Santos Sampaio.",Direitos Humanos e Minorias
526959,Institui outros meios de prova para a tipificação do crime de embriaguez ao volante e tipifica o crime de direção homicida-suicida.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
526968,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes que determine, por intermédio da Agencia Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ, as providências necessárias para instaurar procedimento fiscalizatório sobre os atos de gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
526970,"Suegere aos Ministros da Educação e da Justiça, a criação de campanha para erradicação da prática neonazista contra negros, nordestinos, judeus e todas as etnias.",Direitos Humanos e Minorias
526991,Dispõe sobre a inclusão indevida em bancos de dados e cadastros de consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor
527000,"Dispõe sobre a garantia aos estudantes, idosos com mais de sessenta e cinco anos e aposentados, do pagamento de meia entrada nos espetáculos esportivos da Copa das Confederações em 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
527016,Sugere ao Ministério das Cidades que seja formalizado convênio para Construção de Cinco Aterros Sanitários no Estado da Paraíba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
527125,Dispõe sobre a proibição de exposição de anúncios de prostituição em classificados de jornais e de revistas de livre venda e circulação e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
527188,"Dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
527260,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Comunitária de Iconha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
527323,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Bujari, no Estado do Acre.",Administração Pública
527400,"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
527460,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, relativas ao vazamento de óleo em Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro no dia 09 de novembro de 2011.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
527466,"Acrescenta parágrafos ao artigo 11º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527540,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação e sobre a comercialização no mercado interno de Lâmpadas Fluorescentes de uso doméstico classificadas no Código Fiscal (NCM) 8539.31.00.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
527545,"Acrescenta o art. 441-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
527624,"Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
527728,"Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
527777,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar a redação do § 2º do art. 109 à Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
528034,"Dispõe sobre exigência de Carteira Nacional de Habilitação para compra de motocicletas, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
528145,"Denomina ""Viaduto Hugo Vargas Batista Machado"" o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
529019,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão da ocupação Turismólogo na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Trabalho e Emprego
529068,"Altera o § 2º do art. 100, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a impressão em frente e verso das proposições e pronunciamentos apresentados à Mesa Diretora.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
529101,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Iguatu, no Estado do Ceará.",Educação
529455,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ARAPONGAS, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529463,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOM SUCESSO DO SUL, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529491,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FRANCISCO BELTRÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529511,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LARANJEIRAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529524,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MERCEDES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529545,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529570,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIBAGI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529572,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIJUCAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529577,"Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
529579,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VERA CRUZ DO OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529603,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Acrelândia, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529626,"Altera o art. 91 e acrescenta o art. 254-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a participação de representantes de associações e órgãos de classe, sindicatos e outras entidades organizadas da sociedade civil nos trabalhos das comissões e do Plenário nas últimas quartas-feiras do primeiro e do terceiro trimestres.",Direitos Humanos e Minorias
529627,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, sobre o cumprimento do Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico - PMIS 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
529719,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Jordão, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529764,"Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529819,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
529820,"Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
529870,"Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas aos convênios firmados entre estabelecimentos de ensino público, fundações e ONG'S no Estado de Mato Grosso - MT.",Administração Pública; Educação
529887,"Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha.",Defesa e Segurança
530045,"Sugere ao Ministério das Cidades e ao Conselho Nacional de Trânsito o parcelamento antecipado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres-DPVAT, nos termos art. 11, § 2º, da Lei Federal nº 6.194, de 1974.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
530460,Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho acerca de convênios firmados entre esse órgão técnico e organizações não-governamentais.,Administração Pública
530501,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital.",Administração Pública; Comunicações
530542,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Pombal/PB.,Saúde
530608,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, João Oreste Dalazen, que adote as providências necessárias no sentido de doar ou ceder ao Governo do Estado do Paraná o prédio onde funcionava o Fórum Trabalhista da comarca de Londrina - PR.",Administração Pública
530615,"Sugere Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que adote as providências necessárias no sentido de implantar junto à Secretaria Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SENAD o programa Mães Contra o Crack.",Saúde
530617,"Sugere Ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo, para que adote as providências necessárias no sentido de realizar auditoria na grade de programação da TV NBR, a fim de averiguar casos de censura como o ocorrido no último dia 23 na solenidade realizada no Ministério da Justiça.",Comunicações
530670,Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Defesa informações acerca das atribuições de responsabilidade nas autorizações de voos de aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
530724,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Lapa, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530734,Acrescenta o art. 175 A à Constituição Federal.,Administração Pública
530748,"Sugere à Presidência da República, a adoção de medidas emergenciais, por meio de ação conjunta dos Ministérios que se fizerem necessários, para se evitar a mortandade indígena no Vale do Javari, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
531150,Dispõe sobre o exercício da profissão de operador de piscinas.,Trabalho e Emprego
531196,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Ferraz de Vasconcelos/SP.,Educação
531201,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de São José dos Campos/SP.,Educação
531203,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Taubaté/SP.,Educação
531237,Institui o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.,Defesa e Segurança
531277,"Propõe a inclusão de um novo inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar nova cláusula abusiva relacionada com o contrato de seguro de vida.",Direito e Defesa do Consumidor
531279,"Altera a redação do art. 405 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
531280,"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição de comercialização de equipamento de interceptação telefônica.",Comunicações
531322,"Altera dispositivo na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531378,Sugere ao Poder Executivo a instituição de grupo de trabalho interministerial para a criação da especialidade de Emergência Médica.,Saúde
531596,"Dispõe sobre reserva de vagas nos cursos de graduação das instituições federais de educação superior, para estudantes egressos do ensino médio público",Educação
531716,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Boa Vista.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531774,"Altera a Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, para conceder pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.",Direitos Humanos e Minorias
531835,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição de norma que considere as características socioculturais, econômicas e geofísicas da vitivinicultura familiar, visando à regulamentação do vinho colonial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531840,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário proposta de criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Estrutura Fundiária
531845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, o apoio para a construção de um novo terminal de passageiros no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto em João Pessoa - PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
531870,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre a execução orçamentária da Petrobras no Estado do Rio de Janeiro.,Finanças Públicas e Orçamento
531898,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte da Fundação Nacional do Índio - Funai - no que diz respeito à demarcação de terras indígenas no País.",Direitos Humanos e Minorias
531926,"Regulamenta o art. 146-A da Constituição Federal, estabelecendo critérios especiais de tributação destinados a prevenir desequilíbrios da concorrência.",Finanças Públicas e Orçamento
531971,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, sobre o número de crianças indígenas vítimas de infanticídio devido ao nascimento com deformações congênitas, outra condição de saúde ou de crianças gêmeas .",Direitos Humanos e Minorias
531975,"Inclui parágrafos no art. 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis, para um quarto mandato consecutivo, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e Distritais e os Vereadores e, para um terceiro mandato consecutivo, os Senadores.","Política, Partidos e Eleições"
531998,"Aprova o ato que autoriza a Associação Araxaense das Donas de Casa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
532173,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os impactos da Resolução nº 94, de 08 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 2011.","Indústria, Comércio e Serviços"
532177,"Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos"".",Esporte e Lazer
532219,"Dispõe sobre a prática do ""Trabalho Decente"" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
532906,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre operações envolvendo títulos com lastro nos contratos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.",Finanças Públicas e Orçamento
532923,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Senador Guiomard, no Estado do ACRE.",Saúde
532958,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Manuel Urbano, no Estado do ACRE.",Saúde
532973,"Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
533002,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor GUIDO MANTEGA, informações sobre a denúncia apresentada pela imprensa a respeito de eventual falha na negociação de papéis da dívida pública envolvendo a Caixa Econômica Federal e a Gestora de Recebíveis TETTO.",Finanças Públicas e Orçamento
533023,"Determina a comunicação compulsória ao Ministério Público, por parte dos estabelecimentos de ensino, de ato de matrícula ou transferência de menor de idade cuja paternidade não esteja definida.",Direitos Humanos e Minorias
533055,Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela.,Trabalho e Emprego
533098,"Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do Ensino Médio.",Educação
533133,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.",Educação
533159,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no currículo dos cursos de graduação em ciências agrárias, as disciplinas sobre ""Toxicologia dos Agrotóxicos"" e ""Agroecologia"".",Educação
533216,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimbas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533231,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Diamante.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533268,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
533282,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serraria.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533285,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sobrado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533299,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Junco do Seridó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533300,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juazeirinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533330,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olho D''água.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533354,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Mamede.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533359,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião do Umbuzeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533384,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Manaíra.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533407,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"".","Indústria, Comércio e Serviços"
520026,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações quanto à expansão do número de rádios comunitárias, nos municípios do Rio Grande do Norte.",Comunicações
520062,"Altera a alínea ""t"" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para afastar os valores gastos com educação do empregado da incidência da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
528241,Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.,Defesa e Segurança
528510,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Caçapava/SP.,Educação
528515,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
528688,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.",Economia
150629,"Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.     NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
153840,"Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD.   NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e  prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência  em competições profissionais.",Esporte e Lazer; Saúde
166806,"Torna obrigatório em toda a rede pública de Ensino, a instalação de uma Unidade de Ensino Fundamental e Médio equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais  e auditivos,  em cidades com mais  50.000 habitantes.",Educação
234162,Dispõe sobre o Programa de Assistência ao Trabalhador Desempregado e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
253804,"Inclui o inciso XI no artigo 5º, estabelecendo cotas nas Universidades Públicas  e altera  a redação do parágrafo único do artigo 56  da Lei nº 9.394, de 1996 e dá outras providências.",Educação
255763,"Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.",Direito Civil e Processual Civil
257330,"Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo  Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257453,"Esta lei altera a  Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Direito Civil e Processual Civil
259555,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.",Trabalho e Emprego
262332,Fixa  prazo  para que as operadoras de TV a  cabo  efetuem  a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.,"Indústria, Comércio e Serviços"
262745,Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à  saúde da população e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
269711,"Dá nova redação  ao  inciso II do art. 25 da  Lei  nº  7.210 , de  11 de julho  de  1984.",Direito Penal e Processual Penal
270183,"Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal,  e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
270314,"Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
270939,"Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação  da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
272058,"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
274986,"Dispõe  sobre a criação de programa de atividades desportivas no  âmbito dos estabelecimentos de ensino, no período de férias escolares.",Esporte e Lazer
276204,"Altera a Lei nº 10.845,de 5 de março  de 2004 , de modo a tornar  o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas.",Direitos Humanos e Minorias
278424,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
284866,Determina a implantação de sistema de escola virtual nos presídios  e dá outras providências,Educação
285320,"Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos  produtos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
285732,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios e fundos constitucionais, nos últimos 4 anos, do Município de Marabá - Pará,  com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Economia; Saúde
286485,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar, em 15% o valor do benefício de aposentadoria ou pensão  pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que recebam até três salários mínimos, a soma dos descontos em folha de pagamento de benefícios, destinados à amortização de empréstimos tomados junto a instituições financeiras.",Economia; Previdência e Assistência Social
287067,Dispõe sobre a criação do Fundo  Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.,Saúde
290350,"Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
294683,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paraíba do Sul   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294703,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Engenheiro Paulo de Frontim  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294712,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São Sebastião do Alto   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294730,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Italva   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294738,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Magé   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294743,"""Sugere a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Angra dos Reis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294744,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Aperibé   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294768,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Conceição de Macabu   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
298388,"Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº  de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
301152,"Disciplina a gestão e administração dos canais legislativos federal, estaduais, distrital  e municipais.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
301945,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores gestões junto ao governo boliviano para a realização de uma ação conjunta  entre nossos países para amenizar os impactos das queimadas na Bolívia e no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
302979,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santa Maria Madalena - RJ.""",Educação
302983,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macaé - RJ.""",Educação
302985,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Fidélis - RJ.""",Educação
302992,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José do Rio Preto - RJ.""",Educação
302997,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sapucaia - RJ.""",Educação
303010,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Bonito - RJ.""",Educação
303019,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Natividade - RJ.""",Educação
303038,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carapebús - RJ.""",Educação
303042,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Iguaba Grande - RJ.""",Educação
303054,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaocara - RJ.""",Educação
303060,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Areal - RJ.""",Educação
303067,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
303068,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cabo Frio - RJ.""",Educação
304263,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município do Rio de Janeiro  - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
305846,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre as irregularidades existentes nos Editais de Concorrência nº 01/2005 e 02/2005 relativos ao Projeto de Integração do rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional, encontradas no  processo nº 010.341/2005-4 do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
307803,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
308576,"Solicita informações do Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, sobre  parecer  ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins"".",Estrutura Fundiária
308645,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Porciúncula  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
309415,"Altera  dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
309545,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Cristã para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.",Comunicações
309548,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
310988,"Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública
311271,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
311294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
311301,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em crianças vítimas de queimaduras graves, pelo SUS - Sistema Único de Saúde.",Saúde
311397,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre encaminhamento da proposta de reposição salarial dos funcionários do Banco Central do Brasil ao Congresso Nacional.",Administração Pública
311410,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Valença - RJ.,Saúde
311457,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Quatis - RJ.,Saúde
311472,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Niterói - RJ.,Saúde
311476,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Saúde
311477,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Paraty - RJ.,Saúde
311490,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Mesquita - RJ.,Saúde
311501,Sugere que a Unidade de Ensino de Mossoró do CEFET do Rio Grande do Norte seja convertida em centro de educação tecnológica subordinado diretamente ao Ministério da Educação.,Saúde
311509,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Saúde
311512,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Barra Mansa - RJ.,Saúde
311516,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Saúde
311547,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Guapimirim - RJ.,Saúde
311613,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
311827,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações referentes aos preços cobrados pelos serviços prestados pelas operadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e do Serviço Móvel Celular - SMC, bem como os custos destas empresas.",Comunicações
311916,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de etiqueta de preços nos produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
312135,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.  NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.",Administração Pública
312149,"Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
312176,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Gurupá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Amontada, Estado do Ceará.",Comunicações
312177,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  277, de 15 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
312497,"Dá nova redação aos arts. 7º e  39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.",Administração Pública
312529,Dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural.,Estrutura Fundiária
312531,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda,  e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
312558,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a investigação em torno da existência de uma quadrilha especializada na falsificação de medicamentos utilizados para fins estéticos.,Saúde
312573,Sugere ao Ministério da Cultura a obrigatoriedade de abertura das Bibliotecas Públicas aos sábados e domingos.,"Arte, Cultura e Religião"
312664,Sugere a adoção de medidas do Ministério da Justiça visando a implantação de uma Delegacia da Polícia Federal em Itumbiara - Goiás.,Defesa e Segurança
312717,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre o arquivamento do Processo nº 59050.001797/2004-51, referente ao Projeto de Construção de Canal no Município de Goioerê, Estado do Paraná.",Economia
312738,Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
312740,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o programa de expansão do ensino  no Estado do Amazonas .,Educação
312923,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267, de 2005), que ""altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - Proex e do extingo Fundo de Financiamento à Exportação - Finex; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
312945,Sugere ao Ministério da Saúde a criação do Hospital Público Federal do Sul Fluminense - no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
313042,Sugere ao Ministério de Minas e Energia interceder junto à Petrobrás S.A. para que seja construída uma fábrica de fertilizantes na Região Norte Fluminense.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313054,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre acidentes de trabalho no estado do Amazonas.,Trabalho e Emprego
313057,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes visando maior fiscalização de obras de construção naval.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
313071,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Moçambique.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
313135,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
313437,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7341 de 2004.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313468,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 383, 475 e 510, de 2005.",Comunicações
313552,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 8 a 12 de fevereiro, a fim de realizar visitas oficiais à Argélia, nos dias 8 e 9, Benin, no dia 10 e Botsuana, no dia 11. Na África do Sul, no dia 12, participarei da Cúpula da Governança Progressista.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
313555,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado do Trabalho e Emprego referentes ao envio de servidores para participação no ""Fórum Social Mundial"", realizado na cidade de Caracas, Venezuela, no período de 22 a 30 de janeiro de 2006.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
313644,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos com a manutenção do Conselho de Administração da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313647,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre cópias das atas e notas taquigráficas das reuniões do Conselho de Administração da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313670,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7340, de 2004.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 31 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu - FAJI para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.",Comunicações
313799,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes aos contratos n°s SC-FI-PC.CD 0014/2003 e SC-FI-PC.CD 0015/2003.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313800,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes aos contratos n°s CT-ASU-6128/2000 e CT-FI-6128/2000.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313827,Cria a Comenda do Mérito Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
313853,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações referentes à implantação do programa ""telefone social"", para propiciar o acesso da população de baixa renda ao serviço de telefonia fixa.",Comunicações
313979,Dispõe sobre o acompanhamento do exame de direção veicular pelas auto-escolas e isenção da taxa de reexame.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
314124,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Vassouras,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314139,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Sapucaia, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314140,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São Sebastião do Alto, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314147,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São João da Barra,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314153,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município do Rio de Janeiro, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314158,"Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.",Previdência e Assistência Social
314164,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Quatis, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314174,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Niterói, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314175,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314190,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Duas Barras, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314193,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314196,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Itaboraí, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314197,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Itaguaí, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314219,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314224,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Carapebús, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314372,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.",Administração Pública
314437,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  BOA VENTURA DE SÃO ROQUE,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314443,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BARRA DO JACARÉ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314469,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  FERNANDES PINHEIRO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314471,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   FLORAÍ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314473,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  FLÓRIDA,  no Estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314477,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  GUAPOREMA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314482,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  AMPÉRE , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314489,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de AGUDOS DO SUL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314494,"Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
314542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA COSTA DOURADA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão  sonora em freqüência modulada no município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
314557,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
314981,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Trajano de Moraes  /  RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
314991,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Pedro da Aldeia / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
314998,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Silva Jardim / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315007,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município do Rio de Janeiro / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315013,"Solicita informação ao Sr. Ministro / Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF,  a respeito de existência de normas e prerrogativas que justifiquem a retenção de processos da parte de Ministros da Suprema Corte, através do recurso de Pedido de Vistas, por longo prazo; com conseqüente fornecimento de relação dos processos que se encontram sob tais procedimentos.",Administração Pública
315015,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São João da Barra / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315026,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a reforma e reestruturação da Agência da Previdência Social de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Previdência e Assistência Social
315037,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Porto Real / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315039,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Queimados / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315042,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Rio Bonito / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315043,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Rio Claro / RJ.",Educação
315064,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Miracema / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315079,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Bom Jesus de Itabapoana / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315081,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cachoeiras de Macacu / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315099,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaguaí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315106,"Sugere Normas para a Educação Superior Pública - ""Projeto Universidade Cidadã para os Trabalhadores.",Educação
315202,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca do diferencial de preços de chamadas verificado entre a modalidade pré-paga e a pós-paga no mercado de telefonia celular.,Comunicações
315474,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  QUINTA DO SOL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315501,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PEABIRU, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315537,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA TEBAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315608,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315614,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA AMÉRICA DA COLINA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315615,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA ALIANÇA DO IVAÍ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315638,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JARDIM OLINDA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315740,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre o andamento do processo de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
316455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 205, que outorga autorização à Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
316502,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, a isenção de produtos da Fruticultura Brasileira bem como, a isenção dos produtos industrializados da Fruticultura na Região Nordeste.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
316535,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde referentes às medidas adotadas frente as irregularidades apontadas pelo Relatório de Auditoria n.º 2829/Referência SIPAR: 25000.104859/2004-50.,Saúde
316849,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
316867,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino  a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
316914,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre despesas correntes e investimentos da Chesf.,"Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
316947,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Integração Nacional que sejam efetivadas ações de controle, redução da poluição e revitalização da Represa Salto Grande em Americana - São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
317060,"""Sugere ao Ministério da Cultura a instalação do Ponto de Cultura, no Município de São Vicente, no Estado de São Paulo.""","Arte, Cultura e Religião"
317062,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular, no Município de São Vicente - SP.""",Saúde
317227,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 28 de junho de 2005, que outorga permissão à NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
317272,"Altera as Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1972 - Código de Processo Civil, nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, nº 10.169, de 28 de dezembro de 2000, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
317293,Sugere a intervenção do Ministério da Saúde para o resgate do Sistema de Transplantes de Órgãos em Mato Grosso do Sul.,Saúde
317335,"Dá nova  redação ao § 2º do Art. 740 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""dispõe sobre o Código Civil"", e da outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
317475,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Atenção à Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD.",Direitos Humanos e Minorias
317561,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Barra do Piraí/RJ.",Educação
317574,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ.",Educação
317622,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Varre-Sai/RJ.",Educação
317649,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município do Rio de Janeiro-RJ.",Educação
317719,"Altera os artigos 6º, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
317760,"Sugere a Presidência da República o envio de Medida Provisória ao Congresso Nacional, dispondo sobre a abertura de crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para a construção, em caráter de urgência, de novo viaduto no Km  595,2 da rodovia BR-040, em Minas Gerais, em substituição ao Viaduto Vila Rica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
317857,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo os motoristas de táxi entre os  beneficiários do porte de arma de fogo, renumera seus parágrafos e altera o § 2º.",Defesa e Segurança
317865,"Sugere ao Ministério da Educação, providências para o reconhecimento do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e abertura de concurso com mais 20 vagas de professores ainda para este ano.",Educação
317866,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a viabilização de recursos ao Ministério da Educação (MEC), possibilitando a conclusão do processo de reconhecimento do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e a abertura de concurso para ampliação do número de professores com mais 20 vagas, além das já previstas para esse ano.",Educação
317986,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações acerca do Balanço final da Previdência Social Brasileira no ano de 2005.,Previdência e Assistência Social
318492,"Sugere ao Ministério da Saúde a aquisição do aparelho DIXTAL - Eletrocardiográfico com 03 canais EP - 3, para o Pronto-Socorro de Cananéia, no Estado de São Paulo.",Saúde
318499,"Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
318573,Consulta referente à concessão de aposentadoria por invalidez permanente do Deputado José Janene.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
318723,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente referentes aos processos de produtos genéricos para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no ministério.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
318724,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde referentes aos processos de produtos genéricos para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no ministério.",Estrutura Fundiária; Saúde
318756,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o reajuste dos servidores públicos.",Administração Pública
318761,"Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de ""Capital do Pantanal"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
318825,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
318826,Dispõe sobre a concessão de estágio supervisionado para alunos de cursos Técnicos de Enfermagem mantidos por instituições públicas de ensino.,Educação
318832,"""Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
318852,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de BARBOSA FERRAZ, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318854,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de QUINTA DO SOL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318867,Sugere ao Ministro da Justiça o aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
318926,Dispõe sobre a realização de eventos participativos por meio de serviços de telecomunicações.,Comunicações
318937,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas emergenciais objetivando atenuar a grave crise vivida pelo setor agrícola mato-grossense.,Estrutura Fundiária
319039,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa referentes ao Termo Aditivo nº 018-MC/2006-0013 do Contrato nº 054-MC/2006/0013 no Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre - RS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
319040,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre o acordo judicial entre o Estado do Maranhão e a Construções e Comércio Camargo Correa S/A, aceito pelo respectivo Ministério quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública
319049,"Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
319073,"Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea ""s"" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
319091,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Araruama -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319109,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cardoso Moreira - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319110,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Carmo - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319112,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre as normas de conduta para o processo de execução dos Programas do Livro.,Educação
319133,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a lentidão nos processos de cancelamento dos projetos das extintas Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e do Nordeste (SUDENE).,Economia
319134,Sugere a liberação de reforço orçamentário ao Ministério de Integração Nacional para permitir a extinção de irregularidades em processos remanescentes das extintas SUDAM e SUDENE.,Economia
319152,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319160,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Japeri - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319182,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Rios das Ostras - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319199,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Seropédica - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319205,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Três Rios - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319329,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2947, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 620, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal ""Sempre Cultura"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
319341,"Propõe nomear a BR-265, que passa no Sul de Minas, com o nome de BR - CAMINHO REAL.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
319342,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.",Trabalho e Emprego
319485,Sugere à Controladoria-Geral da União a inclusão de cláusula de controle e fiscalização na empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara Cyclone Space.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
319497,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que o nome da refinaria petroquímica que a Petrobras instalará no estado do Rio de Janeiro seja Governador Leonel de Moura Brizola.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319660,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ""Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
319687,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Presidente da ANATEL e Representantes das Operadoras de Celular, a prestação de esclarecimentos relativa ao sistema deficitário das prestadoras de serviço de telefonia móvel celular.",Comunicações
319712,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.",Direitos Humanos e Minorias
319819,Dispõe  sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas.,Trabalho e Emprego
319945,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Bom Jardim, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319950,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Campos dos Goytacazes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319960,"Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA, no âmbito do Banco do Brasil,  sobre a  medida administrativa de corte de custos editada pelo Conselho Diretor do Banco do Brasil que atinge diretamente a área de Pessoal da instituição.",Economia
319962,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Duque de Caxias, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319968,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaguaí, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319971,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaocara, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319984,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miguel Pereira, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320015,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São João da Barra, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320020,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Sebastião do Alto, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320112,Solicita ao Ministro da Educação informações por escrito acerca de termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e o Sindicato Nacional da Educação Federal Básica e Profissional - SINASEFE.,Educação
320209,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - AFASB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
320222,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
320399,"Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
320435,"Acrescenta novo inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o propósito de obrigar detalhamento de informações ao consumidor nos contratos de mútuo ou de empréstimo que contratar.","Indústria, Comércio e Serviços"
320502,Promove ao posto imediatamente superior os militares que encontravam-se em serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.,Administração Pública; Defesa e Segurança
320514,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ALTÔNIA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde",Saúde
320603,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Saúde
320604,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Armação de Búzios - RJ.,Saúde
320616,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cantagalo - RJ.,Saúde
320618,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Saúde
320630,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Saúde
320631,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São Gonçalo - RJ.,Saúde
320655,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Paracambi -  RJ.,Saúde
320661,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Piraí -  RJ.,Saúde
320669,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Japeri -  RJ.,Saúde
320679,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Miguel Pereira -  RJ.,Saúde
320682,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São José de Ubá -  RJ.,Saúde
320688,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Saquarema -  RJ.,Saúde
320693,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Tanguá - RJ.,Saúde
320699,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Varre-Sai - RJ.,Saúde
320928,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná.",Comunicações
320930,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
320934,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
320942,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
321027,Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
321167,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, acerca das providências que o Governo Federal está implementando para garantir o acesso dos jovens à educação e inserí-los no mercado de trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
321189,"Requer voto de louvor pelo aniversário de 74 anos do time de futebol Esporte Clube Democrata, da cidade de Governador Valadares.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
321252,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Sumidouro - RJ.,Educação
321264,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Vassouras - RJ.,Educação
321267,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Porciúncula - RJ.,Educação
321268,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Porto Real - RJ.,Educação
321269,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Nova Friburgo - RJ.,Educação
321274,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Resende - RJ.,Educação
321283,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São Fidelis - RJ.,Educação
321312,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Piraí / RJ.,Educação
321314,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Itaguaí - RJ.,Educação
321321,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio,  no município de Araruama - RJ.",Educação
321331,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.,Educação
321553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 148, de 16 de Abril de 2004, que outorga permissão à Associação Comunitária Rádio Samaritana FM, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
321665,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia (ACRBL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
321666,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
321669,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
321731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 28 de dezembro de 2005, que renova a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
321735,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
321744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 564, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
321858,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a instituição de programa de desenvolvimento tecnológico de sistemas de descarga de bacias sanitárias, visando a obtenção de equipamentos que proporcionem economia de água.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
321872,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre as denúncias de cultivo de drogas em terras da União, no município de Maués, estado do Amazonas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
321921,"Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
322070,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação relativas à antecipação da idade para o início da Educação Sexual nas escolas públicas.,Educação
322081,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a implantação de Plano de Prevenção a Desastres no Município de Manaus, em consequencia das fortes chuvas que assolam a capital amozonense.",Economia
322241,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, relativas ao Pró - Moradia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
322273,"Solicito informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca das exigências feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária  - ANVISA, direcionadas à indústria farmacêutica de pequeno porte e fitoterápica.",Saúde
322549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 21 de setembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
322597,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
322608,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2005 (PL nº 6.763, de 2002, na Casa de origem), que ""Acrescenta parágrafo ao Art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica"".","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
322666,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a amortização ou liquidação do saldo devedor de financiamento no âmbito do Crédito Educativo e do FIES.",Educação; Trabalho e Emprego
322682,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"", e dá providências. correlatas.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
322962,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Sr. PAULO SÉRGIO PASSOS,  acerca da liberação de recursos para a BR-422 / PA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322993,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 24 de novembro de 2004, que renova permissão à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lucélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
323001,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural  ""Waldomiro de Freitas Sant'Anna"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
323068,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Niterói -  RJ.,Saúde
323107,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cordeiro - RJ.,Saúde
323127,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Araruama - RJ.,Saúde
323128,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Aperibé -  RJ.,Saúde
323150,"Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
323172,"Solicita à Exma. Sr.ª Ministra do Meio Ambiente, a listagem de todos os processos de registro de agrotóxico, produto técnico ou formulado, que se encontra em andamento no IBAMA, com as seguintes informações: data de protocolo; empresa solicitante; princípio ativo e situação do processo (em análise, com pendências ou não analisado ainda).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
323339,Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de multas rescisórias contratuais.,Finanças Públicas e Orçamento
323370,"Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.","Política, Partidos e Eleições"
323424,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
323438,"Aprova o ato que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia.",Comunicações
323516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 163, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária ""Flor do Panema"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
323583,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porto Real, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323586,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Pinheiral, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323590,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraíba do Sul, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323591,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paracambi, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323604,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município do Rio de Janeiro, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323624,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Silva Jardim, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323625,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Seropédica, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323626,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Saquarema, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323628,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Sebastião do Alto, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323634,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São João da Barra, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323667,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Duque de Caxias, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323668,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Duas Barras, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323678,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Campos dos Goytacazes, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323734,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República.,Administração Pública; Saúde
324019,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do país no período de 11 a 14 de maio, para participar da IV Cúpula América Latina e Caribe - União Européia, no dia 12, e realizar visita oficial à República da Áustria, no dia 13, em Viena.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
324319,"Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
324364,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativos às Comissões de Conciliação Prévia.",Trabalho e Emprego
324420,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu e ao Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região e dá outras providências.",Economia; Turismo
324421,"Solicita informação ao Tribunal de Contas da União, sobre existência de possíveis irregularidades advindas do mau uso dos Recursos Orçamentários da União, por decorrência das liberações de valores constantes nas Emendas Parlamentares / Câmara e do Senado Federal.",Economia; Saúde
324447,"Solicita informação ao Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, sobre existência de possíveis irregularidades advindas do mau uso dos Recursos Orçamentários da União, por decorrência das liberações de valores constantes nas Emendas Parlamentares / Câmara e do Senado Federal.",Economia
324531,"Torna obrigatória a especificação do tipo sangüíneo nos crachás dos funcionários de empresas públicas, em todo o Território Nacional.",Administração Pública; Saúde
324558,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB,  no Estado da Bahia e dá outras providências.",Educação
324627,"Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
324681,Institui o Dia Nacional de Combate  a  Homofobia.,Homenagens e Datas Comemorativas
324716,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego celeridade na produção de uma cartilha ou manual de orientações às empresas e órgãos públicos sobre a contratação de portadores de deficiências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
324763,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas que agilizem o processo de aprovação do plano de cargos e salários dos funcionários concursados da SUFRAMA.",Administração Pública
324766,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o processo de modernização tecnológica dos serviços postais.,Comunicações
324815,"Sugere ao Mistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de Conselhos  Federais e Estaduais de Zootecnia"".",Trabalho e Emprego
324861,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que ""Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências"", alterado pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994.",Educação
324950,"Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940  - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
324963,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Luiz Fernando Furlan, referentes ao extrato de dispensa de licitação da empresa LG Encomendas Express Rio Ltda.",Administração Pública
325551,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo  da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para a Cooperação na Área da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
325593,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Quatis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325595,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Guapimirim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325597,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Iguaba Grande - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325604,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Resende - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325610,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Laje do Muriaé - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325621,Sugere ao Ministério da integração Nacional   a inclusão do   Município de Mendes - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325637,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São José do Rio Preto - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325883,Cria a Comissão Permanente de Assuntos Fundiários e Justiça no Campo na Câmara dos Deputados.,Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
325896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
325906,"Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Comunicações
325996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de União, Estado de Alagoas.",Comunicações
326036,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre o registro de produtos brasileiros  para coibir a pirataria.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
326137,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
326247,Tipifica o crime de Evasão.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
326318,"Solicita ao Ministro da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio, informações sobre denúncia formulada pela Funasa (Fundação Nacional de Saúde) de suposto estupro contra criança indígena da etnia Apurinã.",Direitos Humanos e Minorias
326322,"Altera o artigo 10 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
326353,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações acerca da apreensão, pela Polícia Federal, de mala de documentos em poder de chefe de gabinete parlamentar.",Administração Pública
326411,Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer  pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
326455,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cantagalo/RJ.",Educação
326472,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Sumidouro/RJ.",Educação
326485,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Guapimirim/RJ.",Educação
326547,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Queimados/RJ.",Educação
326727,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
326734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 106, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
326740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 225, de 29 de abril de 2004,  que autoriza a Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
326754,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 160, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
326831,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das aplicações dos recursos oriundos da Lei nº 8.313, de 1991 - Lei Rouanet, no ano de 2005.","Arte, Cultura e Religião"
326849,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a divulgação da atuação do Banco do Brasil S/A no financiamento habitacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
326855,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
326899,"Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF,  e dá outras providências.",Educação
327078,"Dá nova redação ao inciso X do art. 6º e ao § 2º do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
327109,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os radares fotográficos utilizados na malha rodoviária do País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
327123,Dispõe sobre a filmagem de ações dos órgãos  no controle de manifestações coletivas.,Defesa e Segurança
327143,"Assegura ao participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, desempregado há mais de um ano, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo vigente, respeitada a disponibilidade de recursos e independentemente de Relação Anual de Informações Sociais (Rais).",Trabalho e Emprego
327151,Sugere ao Ministro da Educação  liberação de recursos financeiros a professores da Universidade Federal do Acre.,Educação
327294,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
327312,Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre contrato com o Instituto Ícone Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
327338,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o parcelamento de multas e prazo de contagem de pontuação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
327385,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 166, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
327404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.573, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 27 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
327414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 28 de junho de 2001, que renova, por dez anos, a partir de 6 de fevereiro de 1995, a permissão outorgada à Rede de Comunicações Pérola do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
327594,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicente Ferrer de Araguatins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
327601,"Aprova o ato que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhão , Estado do Paraná.",Comunicações
327603,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
327612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
327626,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Ciência Clementina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Clementina, Estado de São Paulo.",Comunicações
327714,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cambuci - RJ.""",Saúde
327743,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Italva - RJ.""",Saúde
327779,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Natividade - RJ.""",Saúde
327889,"Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
327897,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,  Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
327947,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  providências para o aumento do preço mínimo da mandioca.",Estrutura Fundiária
327990,Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
328184,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Nova Friburgo - RJ.,Saúde
328216,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Cordeiro - RJ.,Saúde
328225,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Itaboraí - RJ.,Saúde
328226,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Itaguaí - RJ.,Saúde
328228,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Itaocara - RJ.,Saúde
328316,"Acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
328444,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
328452,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
328453,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
328663,"Solicita auditoria especial à Controladoria-Geral da União para apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária dos recursos alocados ao Banco Popular do Brasil e os critérios de fiscalização adotados pelo Banco Central do Brasil, com referência a créditos considerados irrecuperáveis.",Economia
328669,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste  /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
328787,"Solicita informações ao Sr. Ministro da  Integração    Nacional    sobre aplicação dos recursos da União destinados a irrigação,  conforme artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",Estrutura Fundiária
328924,"Autoriza a União a conceder indenização por danos nucleares aos ex-trabalhadores da Usina Santo Amaro da antiga Nuclemon, contaminados por urânio e tório e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
328930,"Dispõe sobre a organização do Sistema Federal de Fiscalização Nuclear, cria a Carreira de Auditoria-Fiscal de Radioproteção e Segurança Nuclear e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
328947,Sugere ao Executivo o envio de Medida Provisória ao Congresso Nacional referente à reorganização do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF.,Previdência e Assistência Social
328968,Propõe regime co-participativo na rede pública de Saúde para concessão de exames e remédios com até 10 % do valor de tabela fixada.,Saúde
328997,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 23 de Janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
329442,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da Usina Hidrelétrica Corumbá 4.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329447,Solicita informações ao Sr. Ministro Presidente do Banco Central a respeito de operações relativas ao empreendimento Corumbá 4.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329448,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União a respeito da Usina Hidrelétrica Corumbá 4.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329499,"Sugere ao Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, implantação da cobertura de telefonia celular no município de Cumaru do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
329515,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, acerca de parlamentares que detêm concessão de rádio e TV.",Comunicações
329629,"Solicita seja enviado ao Ministro das Cidades pedido de informações sobre a demarcação dos limites territoriais entre os Municípios de Corumbá e Ladário, no Estado do Mato Grasso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
329665,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de Fiscalização e Controle no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em especial, os atos de concessão de guias de importação de coco seco, sem casca, mesmo ralado - NCM 0801.11.10 , a partir de expedição da Circular SECEX nº 42, de 30 de junho de 2001 até a presente data.","Indústria, Comércio e Serviços"
329705,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2006, a transferência indireta do controle societário da Rádio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruzeiro do Oeste,  Estado do Paraná.",Comunicações
329725,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.",Comunicações
329773,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.    PL 3848/2004","Viação, Transporte e Mobilidade"
329779,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.",Administração Pública
329803,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2006 (PL nº 3.248, de 2004, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.""",Administração Pública; Direito e Justiça
329829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária 13 de junho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quebrangulo, Estado de Alagoas.",Comunicações
329832,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 13 de Setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Portal Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itaipulândia, Estado do Paraná.",Comunicações
329836,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 8 de Junho de 2006, a transferência indireta do controle societário da TV Mar Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
329870,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 69, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
329876,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Tapejara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tapejara, Estado do Paraná.",Comunicações
329901,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329904,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329954,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Teresópolis - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329958,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Valença  - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329961,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Volta Redonda - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329994,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Porciúncula - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330018,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Areal - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330035,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cambuci - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330064,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Iguaba Grande - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330081,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itaguaí - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330125,Dispõe sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e Praças da Aeronáutica e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
330134,"Acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.",Educação
330151,"Acrescenta dispositivo ao art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a não caracterização de infração no horário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
330170,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre empenhos e liberações de recursos ocorridos no mês de junho de 2006.,Economia; Saúde
330185,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a ampliação do número de famílias atendidas no Estado do Acre pelo Programa Bolsa Família.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
330309,Estabelece parâmetros para a utilização das verbas de publicidade nas ações de comunicação do Poder Público.,Administração Pública
330318,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Controle e da Transparência informações sobre a atuação do órgão na análise dos recursos empregados com o Funttel para a consecução dos trabalhos previstos no Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.",Comunicações
330331,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção das propostas do ""Relatório Final"" do Grupo de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
330343,Solicita ao Sr. Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca informações acerca do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira.,Estrutura Fundiária
330354,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito de providências relativas à crise da cana-de-açúcar na Zona da Mata nordestina.,Estrutura Fundiária
330527,"Solicita à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para a definição da implantação do SBTVD-T constantes do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 da Presidência da República.",Comunicações
330541,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro das Minas e Energia, Silas Randeau, informações sobre processo licitatório lançado pela Petrobrás visando a exploração do mineral silvinita no Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
330548,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, acerca do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PMGU.",Comunicações
330676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Xucurus  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
330679,"Aprova o ato que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
330686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.",Comunicações
330699,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2006, a transferência indireta da concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S. A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de Campinas, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
330704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331302,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
331303,"Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
331475,"Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico",Trabalho e Emprego
331478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à RADIO QUIGUAY LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
331481,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à RADIO FLORES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331495,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná"".",Comunicações
331734,Institui o Dia Nacional da Mamografia.,Homenagens e Datas Comemorativas
331751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
331759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 9 de dezembro  de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coribe, Estado da Bahia.",Comunicações
331806,Dispõe sobre a proibição de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles em todo o território Nacional e da outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
331865,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, celebrado em Brasília, em 15 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
331871,Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
331889,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.584, de 22 de Novembro de 2002, que renova, a partir de 12 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
331970,"Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor e dá outras providências"", definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
331972,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de Julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.""",Comunicações
332030,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Rio Claro - RJ.,Esporte e Lazer
332054,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Esporte e Lazer
332072,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Três Rios - RJ.,Esporte e Lazer
332086,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Queimados - RJ.,Esporte e Lazer
332090,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaguaí - RJ.,Esporte e Lazer
332128,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Esporte e Lazer
332131,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Paraty - RJ.,Esporte e Lazer
332133,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Carmo - RJ.,Esporte e Lazer
332148,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Araruama-RJ.,Esporte e Lazer
332164,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cantagalo - RJ.,Esporte e Lazer
332208,"Dispõe sobre Normas para a Educação Superior Pública - ""Projeto Universidade Cidadã para os Trabalhadores.",Educação
332216,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente dados sobre projeto de investimentos do Governo Federal em parques nacionais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
332219,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a atuação da Anatel na arbitragem das tarifas de interconexão de redes de prestadoras de serviços de telecomunicações.,Comunicações
332288,"Sugere a inclusão do milho destinado à moagem e para consumo humano no PEP - Programa de Escoamento da Produção, gerido pelo Ministério da Agricultura.",Estrutura Fundiária
332314,"Aprova o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
332320,Estimula a organização do atendimento às vítimas de queimaduras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
332328,"Altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo.",Defesa e Segurança
332353,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasiléia no Estado do Acre.",Economia
332410,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
332422,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de Julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, sem direito de exclusividade, no município de Goiânia, estado de Goiás"".",Comunicações
332451,"Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.    NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Economia
332563,"Representação contra o Deputado Almerinda de Carvalho, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332565,"Representação contra o Deputado Amauri Gasques, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332577,"Representação contra o Deputado Carlos Dunga, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332578,"Representação contra o Deputado Wanderval Santos, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332579,"Representação contra o Deputado Jonival Lucas, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332589,"Representação contra o Deputado Lino Rossi, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332590,"Representação contra o Deputado Marcelino Fraga, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332602,"Representação contra o Deputado Pedro Henry, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332620,"Representação contra o Deputado Ildeu Araújo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332623,"Representação contra o Deputado Fernando Gonçalves, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332635,Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto atualizado da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
332637,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de Maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
332639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria  nº 506, de 8 de dezembro de 2004, que renova, a partir de 15 de maio de 1997, a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar, pelo  prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
332642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante do Decreto de 8 de Agosto de 2006, que ""Outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Salvador, Estado da Bahia"".",Comunicações
332647,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 2459, de 21 de Novembro de 2002, que renova, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
332648,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 2277, de 24 de Outubro de 2002, que renova, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marquinho, Estado do Paraná.",Comunicações
332692,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná"".",Comunicações
332737,"Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.",Direito Penal e Processual Penal
332757,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 2351, de 5 de novembro de 2002, que renova, a partir de 24 de Junho de 1997, a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 24 de março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
332882,"Sugere ao Poder Executivo,  o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei que ""altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.",Administração Pública
332888,"Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
333036,Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito dos acordos do Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI).,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
333037,"Obriga os restaurantes, bares e similares não optantes do SIMPLES a disponibilizarem  cardápios em ""braile"" aos consumidores portadores de deficiência visual e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
333075,"Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre a segurança de estabelecimento financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Economia
333083,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"", instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.",Administração Pública
333099,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de Centros de Saúde de Referência para Idosos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Estado de Sergipe.",Direitos Humanos e Minorias
333110,"Dá nova redação ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
333117,Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.,Comunicações
333157,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, sobre a reposição das perdas do poder aquisitivo dos benefícios dos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal.",Previdência e Assistência Social
333186,"Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para permitir a gratuidade dos transportes públicos urbanos, semi-urbanos e rurais aos maiores de sessenta anos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
333191,Dispõe sobre o piso salarial dos Vigilantes.,Trabalho e Emprego
333196,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre o registro em vídeo e fotografia das ações de repressão às emissoras não autorizadas realizadas pela Anatel.",Comunicações
333223,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o acompanhamento da Condicionalidade de Freqüência Escolar no Programa Bolsa Família.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
333233,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre o número de empresas instaladas em Minas Gerais com plantas destinadas a fabricação de televisores e conversores para a TV Digital.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
333240,"Altera a denominação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, para Universidade Federal Rural de Seropédica.",Educação
333375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 99, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Jesus, Maria e José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viseu, Estado do Pará.",Comunicações
333405,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de Julho de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
333813,"Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
333875,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
333940,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
334010,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Radio Difusora de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.""",Comunicações
334051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
334053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná"".",Comunicações
334188,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Valença - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
334300,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a manutenção da Unidade Avançada do INCRA do Alto Solimões, no estado do Amazonas, com sede no Município de Benjamin Constant, fronteira com os países do Peru e Colômbia.",Estrutura Fundiária
334328,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
334331,"Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública; Saúde
334448,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça no âmbito da Polícia Federal informações sobre a investigação do acidente, ocorrido dia 29 de setembro último com o vôo 1907 da GOL Linhas Aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
334513,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
334585,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
334766,"Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.",Economia
334784,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
334837,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Casa Civil, Dilma Vana Rousseff, sobre denúncias contidas no Dossiê Marambaia - 2006.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
334843,"Prevê a realização periódica de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, por amostragem, nos aeronautas em exercício de função específica a bordo de aeronave (tripulantes) e nos integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
335036,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Arraial do Cabo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335050,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paty do Alferes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335087,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Paraíba do Sul / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335093,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335094,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Porciúncula / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335106,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Sapucaia / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335108,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Saquarema / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335193,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real correspondente ao  terceiro trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
335200,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
335437,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas e Médias Destilarias de Álcool Combustível (Propem) e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
335508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
335538,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
335592,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma agência da Receita Federal em Jardim, MS.",Finanças Públicas e Orçamento
335646,"Submete ao Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Marilac para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marilac, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
335651,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 400, de 17 de Agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
335817,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de uma agência dos Correios no Município de Porto Acre, Estado do Acre.",Comunicações
335840,"Indica o nome do Doutor Mozart Viana de Paiva, para candidato à vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
335859,"Sugere ao Ministério da Educação, providências para acesso de todos os acadêmicos do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) ao estágio curricular obrigatório, além da contratação de professores e assunção do MEC ao Hospital Universitário de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Educação
335881,"Sugere ao Ministro do Educação a implementação de ações, coordenadas com as Unidades da Federação, voltadas ao desenvolvimento de programas de educação ambiental e de reciclagem de lixo nas escolas públicas, em todo o País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
335971,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 15 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Crescer e Florescer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
335974,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Livre Comunitária de Rádiodifusão (Ativa FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
335975,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama / ES para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
335977,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitária Rádio Jurema FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Jurema, Estado de Pernambuco.",Comunicações
335986,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Remanso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
336007,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ortigueira, Estado Paraná.",Comunicações
336200,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Seriense - ASCOSER para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
336201,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
336204,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 447, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Sardoaense - Comunitária Social e Cultural Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sardoá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
336236,"Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
336275,"Solicita  à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, por intermédio de sua Secretaria de Administração da Presidência da República, informações completas e detalhadas de valores e datas sobre os gastos efetuados com os cartões corporativos.",Administração Pública
336292,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Mendes / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336293,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maricá / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336296,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Angra dos Reis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336344,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Paracambi / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336345,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Paraíba do Sul / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336350,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Piraí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336359,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Sumidouro / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336371,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Santa Maria Madalena / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336387,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Magé / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336396,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Italva / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336730,"Dispõe sobre a realização de publicidade oficial no âmbito da administração pública federal e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e  6.404, de 15 de dezembro de 1976.",Administração Pública
336857,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de operação de empréstimo do BNDES à Telemar.",Comunicações; Economia
337181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de Fevereiro de 2005, que outorga autorização à ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toledo, Estado do Paraná.",Comunicações
337195,"Dispõe sobre a indenização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976.",Direito Civil e Processual Civil
337216,Sugere medidas urgentes para amenizar as dificuldades dos agricultores catarinenses quanto ao cumprimento dos contratos junto ao PRONAF.,Estrutura Fundiária
337260,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
337529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58º Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
337586,Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias.,Homenagens e Datas Comemorativas
337635,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que o Governo Federal crie órgão civil, vinculado ao Ministério da Defesa, para controle do tráfego aéreo de caráter civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
337744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro, de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
337746,"Sugere ao Ministro da Educação a  criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, na cidade de Ituiutaba, Minas Gerais.",Educação
337751,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.",Defesa e Segurança
337792,"Sugere ao Ministério das Comunicações,  determine instruções à ANATEL sobre investigação de vida pregressa de empregados que lidarão com dados de sigilo telefônico.",Comunicações; Defesa e Segurança
337827,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
337934,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337950,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337996,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
338005,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
338008,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.",Comunicações
338015,"Aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
338019,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
338031,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
338078,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338083,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Tururu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tururu, Estado do Ceará.",Comunicações
338100,"Aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
338119,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
338121,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
338162,"Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443 do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.",Direito Penal e Processual Penal
338181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338187,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Buritis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338273,Propõe a criação do Cadastro Integrado de Registros Públicos para emissão de certidões.,Direito Civil e Processual Civil
338278,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
338289,"Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
338403,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo BNDES ao setor de celulose.,Economia
338587,"""Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Agrotécnica Federal no município de Arapiraca, no Estado de Alagoas"".",Educação
338660,Estabelece limite à remuneração decorrente do pagamento de royalties em contratos de obtenção de cultivares e de produção de sementes.,Estrutura Fundiária
338772,Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.,Trabalho e Emprego
338810,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (Medida Provisória nº 321, de 2006), que ""Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.""","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
338940,"Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo, e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
339025,Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a renegociação das dívidas que especifica.,Estrutura Fundiária
339303,Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil (Leasing),Economia
339380,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda,  no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a abertura de Edital para ampliação do quadro de agentes públicos, cargo de  fiscal da Agência da Receita Federal - Setor Aduaneiro, no municípios de Cáceres, no Estado de Mato Grosso.",Finanças Públicas e Orçamento
339388,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Casa Lotérica, no município de Juína, no Estado de Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
339589,"Rejeita o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
339596,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
339597,"Rejeita o ato que outorga permissão à SANTA CRUZ FM RÁDIO E JORNAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
339616,"Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
339622,"Rejeita o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
339630,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.",Economia
339645,"Rejeita o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Alagoas.",Comunicações
339665,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Nova Sião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
339680,"Rejeita o ato que autoriza a Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.",Comunicações
339689,Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
20087,Reduz o prazo para o pagamento de salários,Trabalho e Emprego
33304,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Rádio Comunitária Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.",Comunicações
150834,"Solicita informações  ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à substituição da aeronave utilizada pela Presidência da República.",Administração Pública
151648,"Acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A  e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
153612,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Itiquira Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Turismo
154767,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  (Ex-Ministério da Assistência e Promoção Social) acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
155756,Solicitação  informações ao Ministro da Defesa sobre a aquisição de aeronave governamental para a utilização pelo Senhor Presidente da República.,Economia
156397,"Dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos  setores mineral, espacial e de informática.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
156522,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Areal  -RJ .,Educação
156523,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Arraial do Cabo  -RJ .,Educação
156550,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Guapimirim  -RJ .,Educação
156577,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Paty do Alferes  -RJ .,Educação
156579,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Pinheiral  -RJ .,Educação
156585,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Queimados  -RJ .,Educação
156593,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Rio de Janeiro  -RJ .,Educação
156596,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de São Fidélis  -RJ .,Educação
156750,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Dr.º Antônio Palocci Filho, sobre  Títulos de Dívidas Ativas .",Finanças Públicas e Orçamento
157220,Determina a identificação do cidadão que solicita a revelação de filme fotográfico e dá     outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
157878,Solicita informações à Sra.  Ministra de Estado de Minas e Energia a respeito da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.,Economia
158577,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Barra do Piraí  - RJ.,Educação
158579,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Belford Roxo  - RJ.,Educação
158580,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Bom Jardim  - RJ.,Educação
158593,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Cordeiro  - RJ.,Educação
158597,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Guapimirim  - RJ.,Educação
158603,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaocara  - RJ.,Educação
158657,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Porciúncula  - RJ.,Educação
158662,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Resende  - RJ.,Educação
158663,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Rio Bonito  - RJ.,Educação
158710,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Saquarema  - RJ.,Educação
158716,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Pedro da Aldeia  - RJ.,Educação
158731,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São José do Rio Preto  - RJ.,Educação
249150,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre qual o critério usado para efetuar o pagamento da  Diária de Asilado, às novas pensionistas vinculadas à GRA/RJ.",Previdência e Assistência Social
249774,"Altera a Lei nº 9.279, de  14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial.",Direito Penal e Processual Penal
251336,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Defesa e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
251504,"Altera a Lei  nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"" para adequação aos artigos 170, IX  e 179 da Constituição Federal, relativos à microempresa e empresa de pequeno porte.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
251782,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
251793,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Carmo - RJ.""",Educação
251810,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Japeri - RJ.""",Educação
253821,"Dá nova redação ao  inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
253945,"Solicita ao  Ministério da Defesa, informações  relativas  ao  Departamento de  Aviação - DAC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
253947,"Solicito ao  Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas   à Secretaria de Direito  Econômico  - SDE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
254257,"Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Educação sobre distribuição de cerca de 11 milhões de livros adquiridos pelo Ministério  destinados aos Programas Biblioteca da Escola, Biblioteca do Professor e Casa da Leitura.",Educação
254358,"Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o Plano Nacional de Qualificação - PNQ,",Trabalho e Emprego
256467,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP,  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -  COFINS,  isentando os produtos de uso veterinário para a pecuária e no agronegócio.",Finanças Públicas e Orçamento
258879,"Dispõe sobre as regras para registro de Organizações não Governamentais - ONG''s, estabelece normas para  celebração de convênio entre aquelas e o Poder Público, e dá outras providências.",Administração Pública
260179,Solicita  informações acerca do repasse de verbas do Ministério do Esporte à Confederação Brasileira de Karatê.,Economia; Esporte e Lazer
264101,Proíbe  a  ingestão de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina localizados nas áreas urbanas.,Saúde
264102,Dispõe  sobre criação de sala de aula nas escolas  para  atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.,Educação
264283,Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal  Direta e Indireta.,Administração Pública
264404,Solicita  informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre cronogramas e planos de trabalho do plano emergencial do Ministério dos Transportes para a recuperação da malha rodoviária federal e o volume de recursos  originários da CIDE aplicados nas estradas federais.,Economia
266803,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a Obra Naval  do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Economia
267114,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego  relativas aos municípios brasileiros que, na qualidade de empregadores, recolheram valores à contas vinculadas ao FGTS em virtude de existirem em suas folhas de pagamento servidores celetistas não optantes.",Administração Pública
267341,"Solicita ao  Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que preste informações acerca da implementação, gestão, execução financeira e mecanismos de fiscalização e avaliação do Programa Bolsa Família nos municípios brasileiros.",Previdência e Assistência Social
270862,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre a requisição de empregado  da ITAIPU BINACIONAL.,Administração Pública
272156,"""Fica assegurado às pessoas cegas o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille  em todo  território Nacional e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
273773,Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273782,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.,Economia
273791,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273806,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.,Administração Pública
273964,Solicita  informações ao Ministro de Estado do Controle e Transparência sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Economia
273980,Solicita  informações à Ministra de Minas e Energia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública; Economia
273981,"Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.",Economia
274392,"Proíbe a industrialização, a venda e a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos  e outros produtos que usem fumo tratado com agrotóxico, defensivos agrícolas, pesticidas e venenos químicos (organofosforados).",Saúde
275804,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a desapropriação por utilidade pública  e interesse social de 350 mil hectares de terras às margens do Rio São Francisco.,Administração Pública; Economia
275899,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Araruama,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275906,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Belford Roxo,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275929,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cordeiro, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275933,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Engenheiro Paulo de Frontim, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275945,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Macaé,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276006,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Natividade,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276027,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Pinheiral,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276073,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São José de Ubá,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276077,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São Pedro da Aldeia,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276084,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Saquarema,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276087,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Seropédica,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276094,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Teresópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276097,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Três Rios, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276218,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Varre-Sai, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
277635,"Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277785,"Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com a manutenção das embaixadas, consulados e das representações diplomáticas junto a organismos internacionais nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
278646,"Altera o   inciso V do art. 54 e acrescenta o § 2º ao art. 65, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
278879,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Miguel Pereira - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278883,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Niterói - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278889,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Paty do Alferes - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278907,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Francisco de Itabapoana - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278918,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Sebastião do Alto - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278919,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Sapucaia- RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278921,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Seropédica - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278929,"""Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Valença - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279514,"Dispõe sobre o atendimento especial a doadores regulares de sangue em repartições públicas,  bancos, casas  de espetáculos, estádios e dá outras providências.",Saúde
279686,"Solicita  informações  a Sra. Ministra de Minas e  Energia sobre  despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279691,"Solicita  informações ao  Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279692,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre   despesa / quantitativo    de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
280252,"Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições previdenciárias dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281458,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a edição de norma técnica  regulando a internação em unidades de terapia intensiva.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
281686,"Solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro  da Educação,  Informações   relativas a implantação de  um  Campus  Avançado em  Garanhuns da UFPE ( Universidade  Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Universidade Rural Federal  de Pernambuco).",Educação
282435,"Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
283094,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado  da Defesa, Sr. José de Alencar, sobre a continuidade das obras de ampliação, modernização e reestruturação do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
285728,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações,  Exmo. Sr. Eunício de Oliveira, no sentido de esclarecer esta casa sobre canais de retransmissão de televisão - RTV.",Comunicações
285908,"Acrescenta o § 9º ao art. 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
286058,"Dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural Familiar,  e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
286772,"""Sugere ao Ministério do Esporte  seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cambuci, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286788,"""Sugere ao Ministério do Esporte  seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itaguaí, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286800,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Mendes, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286802,"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Miguel Pereira ,no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286805,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Natividade, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286812,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paraíba do Sul, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286816,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Pinheiral, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286822,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Quissamã, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286823,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Resende, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286824,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286829,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Ostras, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286830,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município do Rio de Janeiro ,no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286844,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Seropédica, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286852,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Varre-Sai, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
290192,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro  de Estado das Comunicações informações sobre redução de multa aplicada à Rede União de Rádio e Televisão Ltda.,Comunicações
291667,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure as responsabilidades das aplicações e resgates de investimentos feitos pelo  Banco da Amazônia S/A no Banco Santos.",Estrutura Fundiária
292023,"Sugere ao Ministro de Estado  do Desenvolvimento Agrário a adoção de medidas para enquadramento de assentados da reforma agrária nas condições estabelecidas pela Resolução nº 3.255, de 17 de dezembro de 2004, do Banco Central do Brasil.",Estrutura Fundiária; Economia
292626,Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia informações a respeito  da contratação de Produtor Independente de Energia (PIE) para abastecimento da cidade de Manaus / AM.,Administração Pública
292679,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre as notícias veiculadas no Jornal Pessoal, do mês de junho de 2005,  sobre a conclusão das Eclusas de Tucuruí.",Administração Pública
293974,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei  nº 9.455, de 07 de abril de 1997.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
295215,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da  Saúde concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
297431,Isenta médicos  do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
297619,Acrescenta o inciso  XXIV  ao art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
298830,"Altera dispositivos do Decreto-lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei  nº 9.455, de 7 de abril de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
302677,"Sugere ao Ministério da Educação a  alteração da denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio para Escola Agrotécnica Federal de Santa Rosa do Sul, no Estado de Santa Catarina.",Educação
304758,"Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º,  caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
306800,Sujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional.    ,Saúde
339693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.361, de 5 de novembro de 2002, que renova, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná",Comunicações
339695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339699,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Itatibense para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Santos, Estado de São Paulo.""",Comunicações
339715,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.""",Comunicações
339730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 10 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Piranhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas.",Comunicações
339732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
339741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 05 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Açailândia  a executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão",Comunicações
339742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341, de 07 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Alternativa de Lins para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lins , Estado de São Paulo",Comunicações
339757,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
339801,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
339892,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
339906,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social do Município de Itápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
339907,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
339911,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 389,de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ivoti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339968,"Dispõe sobre  a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
340034,"Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
340077,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, informações acerca do ""Relatório de Situação"", elaborada pelo Grupo de Trabalho da Amazônia - GTAM, onde afirma que a atual situação indígena na Região Amazônica põe em risco a soberania e segurança nacional.",Defesa e Segurança; Economia
340088,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Seridó, com sede em Caicó, no Rio Grande do Norte.",Educação
340115,"Acrescenta parágrafos ao artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
340201,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas emergenciais e destinação de maior volume de recursos, visando atender aos municípios atingidos pela enchente no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
340399,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências,Defesa e Segurança
340486,"Sugere ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que seja criada Escola Agrotécnica Federal, no município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.",Educação
340547,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os índices de mortalidade infantil nas áreas indígenas e quais medidas foram tomadas para evitá-las.,Direitos Humanos e Minorias
340585,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia informações sobre o andamento do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz Para Todos -  no estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
340701,"Dispõe sobre os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, alterando a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.",Trabalho e Emprego
340722,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a cessão de terreno de propriedade da empresa Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) à Prefeitura Municipal de Belém - PA.,Administração Pública
340735,"Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações.",Comunicações
340785,Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de averiguar in loco a situação imposta aos detentos da Cadeia Pública de Boca do Acre e a tomada das providências cabíveis.,Defesa e Segurança
340825,Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
340826,"Revoga o Inciso XV do artigo 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.",Comunicações
340880,"Dispõe sobre a realização de plebiscito para manifestação da soberania popular a propósito da instituição das penas de prisão perpétua e de pena de morte para os casos de crimes hediondos, diminuição da menoridade penal e coincidências de mandatos eletivos, de vereadores a Presidente da República","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
340914,Concede isenção de IPI na compra de automóvel aos representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
340940,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a duplicação do trecho rodoviário da BR-010, entre as cidades de Imperatriz e Açailândia, no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340949,"Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime doloso contra a vida ou que utilize violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou superior a 5 (cinco) anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
340974,Institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.,Administração Pública
340997,"Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
341026,Sugere ao Ministério das Cidades o disciplinamento do exercício da atividade profissional de moto-taxista.,Trabalho e Emprego
342317,"Sugere ao Ministro dos Transportes a FEDERALIZAÇÃO de trechos de rodovias estaduais entre os municípios de Alcântara, Vitória do Mearim, Viana, Matinha, Olinda Nova, São João Batista, São Bento,  Peri-mirim, Pinheiro, Santa Helena, Turilândia e Governador Nunes Freire, no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
342330,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  a adoção de medidas destinadas a reduzir taxas de juros e spreads e ampliar prazos nas operações de crédito que especifica.,Economia; Estrutura Fundiária
342381,"Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
342670,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
342711,Solicita informações ao Senhor Ministro de Relações Exteriores sobre atos e fatos relativos às negociações entre os Governos do Brasil e da Bolívia para a revisão dos preços do gás natural boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
343084,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Vila Rica, no Estado de Mato Grosso.",Economia
343203,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Santa Quitéria do Maranhão, estado do Maranhão.",Comunicações
343279,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento, pelo Poder Executivo, de projeto de lei criando um plano de carreira  para os servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal.",Administração Pública
343328,Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.,Administração Pública
343367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 20 de abril de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Campinaverdense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
343373,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ato da Portaria nº 321, de 04 de julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
343519,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
343528,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio Ministério  da Educação que seja revisto   os critérios de acesso ao PROUNI.",Educação
343581,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, sobre a execução do Projeto Escola de Fábrica vinculado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.",Educação
343615,"Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
343623,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Vitória do Mearim, no estado do Maranhão"".",Saúde
343625,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Zé Doca, no estado do Maranhão.",Saúde
343651,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação  de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, nos povoados Santa Maria, no município de Monção no estado do Maranhão.",Comunicações
343652,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação  de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado , São José  no município de Monção no estado do Maranhão.",Comunicações
343654,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação  de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, nos povoado  Santa Helena no município de Monção no estado do Maranhão.",Comunicações
343676,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, nos povoados Chapadinha,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.",Comunicações
343683,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo – Orelhão, pela TELEMAR, no povoado São Bartolomeu(Colégio Sertão Maranhense) no município de  Estreito, no estado do Maranhão.",Comunicações
343689,"Solicita   ao Ministério da Defesa cópia integral do relatório da Força Tarefa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), constituída pela portaria 678/DIR de 26 de dezembro de 2006.",Defesa e Segurança
343731,"Solicita informações ao Ministério do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Turismo
343734,"Solicita informações ao Ministério da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Educação
343736,"Solicita informações ao Ministério   da Previdência  Social, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Previdência e Assistência Social
343756,"Acrescenta o § 12 ao art. 129  e  o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
343766,"Solicita informações ao Ministério   da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Saúde
343859,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre a situação das obras da Rodovia BR-226, que liga Barra do Corda ao município de Timon no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
343946,"Sugere ao Ministério dos Transportes a realização de Audiência Pública na cidade de Ipatinga-MG, a cerca da viabilidade do recém aprovado projeto técnico sócio econômica e meio ambiente, da duplicação da BR 381, trecho que compreende Belo Horizonte - MG  a Governador Valadares - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
343955,Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
344017,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Administração Pública
344135,"Solicita informações ao Ministério de Estado das Comunicações a respeito do andamento dos processos de renovação de outorga para prestação de serviços de radiodifusão que retornaram ao Ministério das Comunicações em atendimento à Mensagem nº 474, de 23 de junho de 2006.",Comunicações
344160,"Dispõe sobre o plano amostral das pesquisas eleitorais, alterando a redação do inciso IV do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
344176,Dá nova redação ao  § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
344196,"Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
344219,"Sugere ao Ministério da Educação a  inclusão no ""Plano de Aceleração do Crescimento da Educação""  a  criação de novas unidades de Centros de Educação Profissional e Tecnológica no Rio Grande do Norte.",Educação
344333,"Sugere ao Ministério da Justiça a ampliação dos quadros da Polícia Federal, com o aproveitamento de aprovados em concursos público.",Administração Pública
344467,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à pavimentação da BR 226, no trecho que liga o Município de Governador Eugênio Barros ao Município de Timon, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344706,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, cópias de atas, notas taquigráficas e de gravações de reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
344860,"Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
344946,"Acrescenta o art. 29-A à Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
345082,"Cria o Índice de Turbulência Aérea - InTA, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345146,Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.,Defesa e Segurança
345221,"Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
345333,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de São Gonçalo - RJ.,Saúde
345342,Solicita  ao Ministério das Comunicações informações referentes à mudança de controle da Central Nacional de Televisão (CNT).,Comunicações
345353,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995"".","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
345365,"Torna obrigatório o uso de biodiesel como única fonte energética na Amazônia Legal, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
345450,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de veículos agrícolas.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
345514,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entidade autárquica vinculada, informações sobre iniciativas da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, na execução do contrato de ""concessão de obras e serviços federais de recuperação, monitoração, melhoramentos, manutenção, conservação, operação e exploração da Rodovia BR 040 /MG / RJ, no trecho Juiz de Fora - Petrópolis - Rio de Janeiro (Trevo das Missões)"", celebrado em 31 de outubro de 1995 com o então Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345533,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
345535,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Comunicações
345539,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
345562,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Fazenda que seja prorrogado o prazo de renegociação das dívidas dos mutuários até 31 de dezembro de 2007.,Estrutura Fundiária
345565,"Solicita informações - relatórios das auditorias, relatórios preliminares, mesmo que em processo de investigação, ao Tribunal de Contas da União - TCU, das inspeções referentes as obras que estão sendo realizadas no aeroporto de Congonhas - SP, bem como a respeito dos custos das obras dos aeroportos brasileiros.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
345719,"Solicita informações ao  Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão sobre Plano de Cargos do Ministério da Integração Nacional.",Administração Pública
345748,Sugere à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres a adoção de medidas que possa viabilizar a realização de uma campanha nacional de combate à violência contra  crianças e mulheres adolescentes .,Direitos Humanos e Minorias
345838,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o atraso na execução dos recursos do Orçamento, no âmbito da efetivação do Centro de Inteligência da Petrobrás no município de São Gonçalo.",Administração Pública
345857,Sugere ao Ministro da Saúde  enquadrar os protetores e filtros solares e outros anti-solares na classificação de medicamentos.,Saúde
345925,"Representação do PSOL contra o Sr. João Lúcio Magalhães Bifano, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
346041,"Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa do rádio do cidadão.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
346062,Indica os Senhores Deputados WILSON SANTIAGO e MILTON MONTI para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
346102,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Candelária FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
346166,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
346529,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a mudança do Posto de Atendimento Avançado de Santa Terezinha/PE para Agência do Banco do Brasil.",Economia
346625,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000380/1997, que renova a concessão da Rádio Cidade de Sumé Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
346635,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53720000173/1998, que renova a concessão da Rádio Xinguará Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xinguará, Estado do Pará.",Comunicações
346702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
346727,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 392, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO SANTIAGO FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
346782,Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.,Trabalho e Emprego
346995,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
347003,Altera a redação do artigo 1.527 do Código Civil e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
347110,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no âmbito do Programa Bolsa Família, sobre a situação de atendimento aos moradores de rua e às famílias sem endereço fixo.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
347113,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre o processo de transferência do Plano de Saúde INTERSAÚDE SAÚDE ABC, para a Empresa AVIMED  SAÚDE.",Saúde
347370,"Altera a Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que ""Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
347424,"Sugere ao Ministro dos Transportes a realização de obras de manutenção e construção nos trechos rodoviários federais apontados, que interligam o Estado de Goiás e o Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347466,Solicita a adoção das medidas cabíveis para instauração de ato de fiscalização e controle.,Administração Pública
347593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 740, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
347684,"Sugere ao Ministro da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Internacional Senador Nilo Coelho - em Petrolina  - PE.",Defesa e Segurança
347711,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos  - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal.",Educação
347759,"Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
347957,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
348304,"Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que "" Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens  e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996"" e dá outras providências.",Educação
348413,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre denúncias de graves irregularidades na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR, apresentadas pela mídia a partir de um Relatório  da Polícia Federal.",Defesa e Segurança
348415,"Determina às companhias aéreas que atuem no território nacional, que, durante a baixa temporada, concedam desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço da passagem a alunos e professores.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
348431,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, Ministro das Minas e Energia, sobre o descomissionamento da antiga mineração de Poços de Caldas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
348438,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
348455,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
348491,Dispõe sobre o Fundo de Incentivo  ao Esporte Olímpico.,Esporte e Lazer
348612,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre impurezas contidas em rações para animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348693,"Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
348699,"Sugere ao Ministro da Fazenda,  a criação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Economia
348706,Estabelece a obrigatoriedade do uso e fornecimento de materiais que protejam da radiação ultravioleta.,Saúde; Trabalho e Emprego
348773,"Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
348774,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde providências para diminuir o déficit  de cirurgias cardiovasculares nos hospitais infantis de todo país.,Saúde
348887,"Autoriza, em caráter excepcional, a participação de médicos servidores públicos na administração de sociedades civis prestadoras de serviços médicos.",Administração Pública
348999,"Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.  NOVA EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
349088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 744, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICIONAR) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mara Rosa, Estado de Goiás.",Comunicações
349165,Acrescenta o artigo 3-A à Lei nº  9.262 de 12 de Janeiro de 1996.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
349349,"Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a destinar canais específicos para as TVs Legislativas, nas condições que especifica.",Comunicações
349373,Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de uma delegacia da Polícia Federal no Município de Ipatinga-MG.,Defesa e Segurança
349408,"Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código  Penal.",Direito Penal e Processual Penal
349419,Institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool.,Homenagens e Datas Comemorativas
349474,Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.,Administração Pública
349503,Dispõe sobre a configuração dos teclados de terminais telefônicos fixos e móveis para sua utilização por portadores de deficiência visual.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
349515,Dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
349608,Sugere ao Ministério da Educação providências para autorizar a Universidade do Amazonas a contratar professores para suprir o déficit em seu quadro docente.,Educação
349633,"Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492,  de 10  de  setembro de 1997,  que  ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros  documentos  de  dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
349769,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
349805,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
349886,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a serem prestadas pelas Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, sobre o estágio do processo de saneamento aplicado pelo governo às empresas federalizadas, Manaus Energia e Centrais Elétricas do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349967,Dispõe sobre o período máximo de aplicação das medidas sócio-educativas de internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
350107,Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.,Administração Pública
350232,Sugere ao Ministério da Fazenda a cunhagem de moeda comemorativa de prata e de moeda metálica alusivas ao centenário da imigração japonesa.,Economia
350434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranã, Estado do Tocantins.",Comunicações
350687,"Solicita ao Senhor  Ministro da  Defesa, informações sobre  medidas preventivas adotadas para a defender  o território brasileiro na fronteira com  a Bolívia.",Defesa e Segurança
350689,"Solicita ao Senhor  Ministro  da Justiça    informações sobre  a atuação dos 39 postos da Polícia Federal instalados em  áreas de fronteira da Amazônia,  e o volume de drogas apreendidas nos últimos meses.",Defesa e Segurança
350744,"Altera o inciso XIV do art.6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei n.? 8.541, de 1992, e acréscimo do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 2004, para incluir novas hipóteses de isenção do imposto de renda da pessoa física, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
350828,Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
350868,Estabelece a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
350915,"Sugere ao Ministro da Saúde, providências no sentido de definir um orçamento que integre os recursos públicos destinados ao tratamento da insuficiência renal crônica.",Saúde
350941,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da administração da Secretaria do Patrimônio da União sobre os imóveis situados em terrenos de marinha.",Administração Pública; Defesa e Segurança
350958,Sugere a adoção de medidas urgentes visando a ampliação no número de escolas indígenas no estado do Amazonas.,Educação
351223,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre os critérios utilizados para a escolha dos municípios paranaenses que abrigarão os Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFETs).,Educação
351371,"Altera dipositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da aTerra - e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
351831,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a programação orçamentária das ações do Programa de Aceleração do Crescimento.,Economia
351972,"Institui o dia 4 de dezembro como o ""Dia Nacional do Perito Criminal"".",Homenagens e Datas Comemorativas
351985,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  967, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
351990,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará.",Comunicações
352001,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para autorizar o serviço militar voluntário a partir dos dezesseis anos de idade e disciplinar a formação profissional durante o período de incorporação.",Defesa e Segurança
352021,"Sugere à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão do Estado de Minas Gerais no  PRONASCI, Programa Nacional de Segurança e Cidadania.",Defesa e Segurança
352023,Regulamenta  a Profissão de Técnico de Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
352141,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos.",Defesa e Segurança
352147,"Dispõe sobre alimentação saudável nas escolas de educação infantil, do ensino fundamental e médio, público e privado.",Educação
352356,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a situação fiscal das Instituições de Ensino Superior cadastradas no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudande do Ensino Supeior.,Educação
352383,"Sugere ao Sr. Ministro da Justiça a manutenção do Núcleo de Apoio da FUNAI no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias
352432,"Sugere ao Ministro dos Transportes, a  promoção de estudos necessários para realizar obra de duplicação da BR-154, no trecho compreendido entre a divisa do Estado de Goiás e o município de Ituiutaba/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352465,Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros e em transporte de cargas.,Trabalho e Emprego
352566,"Altera o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
352680,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Naviraí - MS.",Educação
352967,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de Agência Previdência Social no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre.",Previdência e Assistência Social
353074,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 26 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
353075,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 432, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
353077,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 432, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
353105,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
353360,"Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
353456,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
353957,"Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, a fim de dispor sobre a seleção de estagiários por órgãos públicos, bem como sobre a jornada no contrato de estágio.",Educação
353988,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Nelson Hubner, informações referentes aos recursos transferidos às Organizações Não Governamentais pela Petrobrás.",Administração Pública
354034,"Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.  NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
354146,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à criação de um Fórum Franco-Brasileiro de Ensino Superior e da Pesquisa, assinado em Brasília, em 25 de maio de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
354371,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 6.023, de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
354433,"Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, nº 8.212, de 1991 e nº 8.213, de 1991,  que dispõem sobre estágios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
354955,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a adoção de medidas relativas a recuperação de estradas adjacentes a BR 364, em especial, a que dá acesso a Agrovila das Palmeiras, no município de Santo Antônio do Leverger ,  Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
355419,"Altera a redação do § 2º do art. 34 e do caput e § 5º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
355434,Dispõe sobre a revitalização do rio Paraibuna.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
355462,Dispõe sobre folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite maternos de hospitais públicos ou privados.,Trabalho e Emprego
355657,Solicita à Senhora Ministra do Turismo informações acerca dos investimentos em infra-estrutura no Estado do Amazonas.,Turismo
356118,"Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.","Política, Partidos e Eleições"
356183,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir fundo especial para o financiamento de pesquisas e o fomento à produção de energias alternativas renováveis, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356421,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
356423,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
356453,"Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Contenda, Estado do Paraná.",Comunicações
356463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356473,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Carlos Chagas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356635,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Luciara, Mato Grosso.",Comunicações
356637,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Colíder, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
356726,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que a Unidade Educacional - UE/Barreiras/CEFET-BA, seja transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica de Barreiras - BA.",Educação
356804,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes visando otimizar o fornecimento do medicamento GLIVEC pela Fundação Centro de Oncologia do Amazonas (FCecon).,Saúde
356905,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
356912,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rediodifusão sonora em frequência modulada no município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
356914,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 3 de janeiro de 2007, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá.",Comunicações
356998,"Erige em monumento nacional os Caminhos da Estrada Real que abrangem os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.","Arte, Cultura e Religião"
357017,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
357050,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal ,  no município de Colíder, no Estado de Mato Grosso.",Economia
357061,Dispõe sobre o acesso dos portadores de necessidades visuais ao conteúdo de livros adquiridos pelos programas governamentais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
357109,"Altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do  art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
357170,"Aprova o ato que autoriza a Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bananal, Estado de São Paulo.",Comunicações
357178,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Sabará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
357235,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município Novo Horizonte do Oeste , Estado de Rondônia.",Comunicações
357239,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de medidas relativas aos débitos de energia elétrica existentes nos perímetros públicos de irrigação - TABULEIROS LITORÂNEOS DO PIAUÍ E PLATÔS DE GUADALUPE, ambos localizados no Estado do Piauí.",Economia
357423,Estabelece a obrigação de implantação de ciclovias e ciclofaixas nos municípios e rodovias federais.,"Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
357443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO ESTREITO DO URUGUAI LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
357503,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito dos gastos previstos para a retomada da construção da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357674,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagens de Ministros de Estado em aviões da FAB, no período de junho de 2006 a  junho de 2007.",Administração Pública
357718,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, destinada a financiar a aquisição de automóveis de passageiros para utilização como veículos de aluguel por seus proprietários.",Trabalho e Emprego
357751,"Sugere  à Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousssef,  seja encaminhado à Casa projeto de lei que ""dispõe sobre a aplicação de   penalidades à prática de ""assédio moral"" por servidores públicos federais nas dependências da Administração Pública Federal Direta e Indireta.",Administração Pública
357762,"Representação do PTC contra o Sr. Deputado Mário de Olivieira (PSC/MG), com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar.",Administração Pública
357848,"Da nova redação ao artigo 1.520 da Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
357956,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078,  de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.","Indústria, Comércio e Serviços"
357983,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre liberação de verbas federais para obras do PSH - da cidade de Hortolândia - SP.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
357986,"Altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
358130,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
358137,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 28 de março de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA ""LIBERTA BAILIQUE FM"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
358142,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIO MUNIM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de AXIXÁ, Estado do Maranhão.",Comunicações
358153,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança
358427,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entidade autárquica vinculada, informações sobre iniciativas da Concessionária Nova Dutra S. A., na execução do contrato de concessão cujo objeto é a ""recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração da Rodovia BR-116 / RJ / SP, no Trecho Rio de Janeiro - São Paulo e respectivos acessos"", celebrado em 31.10.95 com a União, por intermédio do Ministério dos Transportes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
358543,"Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e da autorização de exercício das atividades de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
358587,"""Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade"".",Trabalho e Emprego
358656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante  da Portaria nº 769, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.",Comunicações
358674,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a inserção do vocábulo ""Brasil"" nas placas dos veículos registrados no território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
358727,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito de modernização e ampliação do Aeroporto da cidade de Parintins - AM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
358742,"Sugere ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT para que sejam adotadas providências em relação a recuperação asfáltica da Rodovia MT-344, que interliga o Município de Campo Verde ao Município de Jaciara, passando pela sede do Município de Dom Aquino, no Estado Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
358785,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 121,  de 9 de fevereiro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
358838,"""Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados.""","Indústria, Comércio e Serviços"
358962,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
358974,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Hidrolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hidrolina, Estado de Goiás.",Comunicações
358997,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
359002,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
359013,"Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores da COHEB  Sacavém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
359014,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
359015,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Negrinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
359016,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
359224,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a elaboração do projeto executivo no trecho maranhense da rodovia federal  transversal BR-235, entre Alto Parnaíba e divisa com o estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359290,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da  região Sudoeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.",Educação
359432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 355, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural São Paulo das Missões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missões,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
359470,Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
359476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Comunicações
359544,Sugere ao Ministério da Defesa que sejam adotadas providências determinativas para o combate à biopirataria na Amazônia.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
359870,Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação Estudantil  para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.,Educação
359901,"Altera a redação dos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que ""dispõe sobre os Crimes de 'Lavagem' ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilícitos Previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências"" ; e dos arts. 22 e 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências"".",Economia
359928,"Autoriza as prefeituras de Municípios litorâneos a criar área de prática do esporte denominado ""Tow-In"" e dá outras providências.",Esporte e Lazer
360006,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres em todo o Território Nacional.,Saúde
360043,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
360048,"Aprova o ato que autoriza a Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
360060,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xinguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
360068,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
360069,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Momento FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Xanxerê , Estado de Santa Catarina.",Comunicações
360073,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 701, de 23 de outubrode 2006, que outorga autorização à Fundação Rafael Carlos de Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará.",Comunicações
360077,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 620, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
360096,"O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 12 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2007, a transferência da concessão outorgada à Rádio Educação e Cultura de Sertãozinho Ltda., para a Fundação José Paiva Neto explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onde média, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
360098,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 806, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
360326,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, a respeito de aquisições de incubadoras, equipamentos para fototerapia e berços, no período de 2002 a 2007.",Saúde
360373,"Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004,  que  dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).",Educação
360388,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o repasse dos recursos do FUNDEB aos municípios do Interior do Amazonas.,Educação
360413,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Jussara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360442,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São Pedro do Paraná, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360457,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Terra Rica, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360484,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
360508,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de A nahy, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360523,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Capitão Leônidas Marques, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360540,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Cantu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360544,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Mamborê. (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360548,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Santa Mônica, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360554,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Santa Tereza do Oeste, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360562,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município deTapejara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360572,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Tuneiras do Oeste, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360624,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 12 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cacaré FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sapé, Estado da Paraíba.",Comunicações
360715,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360729,"Submete à apreciação do Congresso Nacional Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República na qual comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2007, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Som Líder Rádio Regional Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
360732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 796, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
360858,"Solicita informações a Senhora. Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca de venda ilegal de quelônios nas feiras de Manaus.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
360889,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das estatísticas de venda da pílula do dia seguinte.,Saúde
360977,"Determina ser responsabilidade do transportador aéreo pagar as despesas com  estacionamento de veículo do passageiro, no caso de interrupção ou atraso do transporte aéreo por mais de duas horas.","Indústria, Comércio e Serviços"
361026,"Dispõe sobre as comemorações do cinquentenário dos painéis ""Guerra e Paz"", de Cândido Portinari, presente do Governo Brasileiro para a sede das Nações Unidas, em Nova York, inauguradas em 6 de setembro de 1957 e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
361260,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a promoção de esforços no sentido de agilizar os  serviços de vistoria na área denominada de Agropecuária Tralex e analisar a possibilidade de implantar um novo assentamento no município de Colíder, Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
361315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Santa Rita Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 976, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361353,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE CACHOEIRINHA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361419,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de tuberculose no Brasil, e em especial na Região Amazônica.",Saúde
361424,Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades a respeito de suspensão e cassação de Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
361428,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, sobre a publicidade da Caixa Econômica Federal aos Jogos Pan-americanos 2007",Administração Pública
361477,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre as  providências adotadas por aquele Ministério no combate a exploração ilegal de madeira da floresta amazônica, no Estado do Acre, por madeireiras instaladas em território peruano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361495,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito o Departamento Penitenciário Nacional - Depen, sobre o InfoPen Gestão - sistema que permite a integração de informações dos sistemas prisionais do país.",Defesa e Segurança
361615,"Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que ""cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361770,"Dispõe sobre o reembolso dos gastos com medicamentos utilizados para tratamento das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Saúde
361859,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre procedimentos de segurança contra as adulterações da identificação veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361866,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 08 de novembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SÃO MIGUEL para explorar, pelo prazo de dez anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baturité, Estado do Ceará.",Comunicações
361956,"Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca de repasses financeiros ao Município de Manicoré-AM, para a compra de medicamentos.",Saúde
361958,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, sobre os municípios do Estado do Amazonas que possuem irregularidades com a Controladoria-Geral da União.",Administração Pública
362107,"Sugere às Presidências dos Tribunais de Justiça de todo o País, exceto à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, providências para a criação, em cada Tribunal, de Câmara Criminal especializada em julgamento de infrações penais  cometidas por Prefeitos Municipais, a exemplo do que já ocorre no TJRS.",Administração Pública
362256,"Solicita ao  Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do cronograma de implantação do Programa ""Luz para Todos"" nos Estados da Região Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
362322,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Independente de Arcoverde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
362324,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Santa Cruz S/A - Rádio e Televisão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
362504,Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade do serviço de identificador de chamadas a todos os clientes das operadoras de telefonia fixa.,Comunicações
362581,"Solicita à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das razões da não edição de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre agricultura orgânica e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
362674,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção  de papel-moeda nacional com tamanhos diferenciados.,Direitos Humanos e Minorias
362890,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, modificando dispositivos referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com o intuito de autorizar a utilização de recursos desse fundo para a construção de redes de informática interligando os municípios brasileiros, bem como para a universalização do acesso à Internet.",Comunicações
362903,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
362923,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 016.464/2006-0.",Estrutura Fundiária
362968,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre ações de melhoria de atendimento no SUS.,Saúde
363154,"Altera os arts. 37 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, revoga o § 8º do art. 39, acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.",Administração Pública
363171,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, acerca da implantação do Programa Consórcio Social da Juventude.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
363393,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento  Cultural e Artístico de Goioerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
363396,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
363398,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Loanda Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Loanda, Estado do Paraná.",Comunicações
363476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo",Comunicações
363651,"Dá nova redação aos  arts. 40, 57  e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
363663,"Determina a obrigatoriedade de exibição de aviso escrito sobre crimes contra criança e adolescente em hotéis, motéis e similares.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
363777,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do IBGE, a respeito da elaboração do Censo 2007 no estado do Amazonas.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
364074,"Altera o artigo 315 do Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
364148,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre Hospitais Universitários.,Administração Pública
364222,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação em relação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.,Trabalho e Emprego
364278,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro de Minas e Energia, que seja incluído, no Programa Luz para Todos, o Campo Experimental da Embrapa  localizado no Distrito Agropecuário da Suframa,","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364625,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a situação PROAGRO-MAIS.,Estrutura Fundiária
364650,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
364764,"Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes  e dá outras providências"".",Saúde
364775,"Sugere aos Senhores Ministros da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a redução da taxa de juros da linha de crédito FINAME Agrícola Especial para a mesma aplicada ao Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota.",Estrutura Fundiária
364872,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municipio  de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
364899,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Ibicaraí FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ibicaraí, Estado da Bahia.",Comunicações
365166,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, no âmbito da ANEEL, que sejam tomadas providências urgentes no sentido de incluir no Sistema Elétrico Nacional o  município de Comodoro, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
365226,"Solicia fiscalizar denúncias  de irregularidades na aplicação e desvio dos recursos públicos da União, destinados ao Sistema Municipal de Saúde, do município de Igarapé-Miri, PA.",Saúde
365417,Dispõe sobre a instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
365434,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor Ministro da Saúde, destinar uma ambulância para o Município de São Sebastião do Uatumã - AM.",Saúde
365455,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
365550,"Altera dispositivos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que ""dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
365577,"Sugere  Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
365820,Sugere ao Ministério da Educação a  criação da Universidade Aberta do Brasil de Franca - SP.,Educação
366045,"Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.",Defesa e Segurança
366047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 372, de 12 de julho de 2007, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviso de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana, Estado do Amapá.",Comunicações
366079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 179, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
366190,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-307 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366202,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-307 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366211,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-411 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366212,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-430 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366247,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Saúde
366285,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Saúde
366346,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Manaus do Estado do Amazonas.",Saúde
366365,"Dispõe sobre o fornecimento do documento ""nada-consta"" pelas instituições financeiras.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Economia
366424,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Pauiní do Estado do Amazonas.",Saúde
366457,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA no município de Benjamim Constant no Estado do Amazonas.",Saúde
366476,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Saúde
366488,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a distribuição dos recursos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira e criar Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
366496,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Saúde
366559,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Curvelândia - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366569,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Cláudia - MT.",Economia
366576,"Solicita informações sobre os estudos realizados no Ministério dos Transportes e seus órgãos vinculados sobre os projetos de implantação do chamado ""trem-bala"" no trajeto Rio de janeiro - São Paulo - Campinas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366604,"Sugere ao Ministro da Fazenda Guido Mantega, no âmbito do Banco Central do Brasil, editar resolução  que dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas, vincendas, contratadas até maio de 2006, a concessão de prazo para pagamento das próximas parcelas, das operações de investimento e custeio, e a liberação de novos recursos para custeio, na fruticultura do Vale do Sub-Médio São Francisco.",Economia
366657,Sugere ao Ministro da Justiça a criação de delegacias especializadas para atender vítimas de trânsito ou seus familiares.,Direitos Humanos e Minorias
366943,"Acrescenta parágrafo único ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por qualquer meio.",Administração Pública
367022,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Modelo - ACCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
367105,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam desenvolvidas gestões junto a PETROBRÁS, objetivando viabilizar a implantação do projeto da Usina Termelétrica da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
367119,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Codajás no Estado do Amazonas.,Saúde
367135,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Itamarati no Estado do Amazonas.,Saúde
367158,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.,Saúde
367159,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Parintins no Estado do Amazonas.,Saúde
367169,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.,Saúde
367172,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Silves no Estado do Amazonas.,Saúde
367290,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de  lei para criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
367307,"Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba  para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
367314,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Glória D´Oeste / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367348,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca de alimentos orgânicos produzidos no Brasil.",Estrutura Fundiária
367360,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre recursos financeiros investidos na Amazônia Brasileira pela Caixa Econômica Federal.,Economia
367361,Sugere ao Ministro das Comunicações que  a Presidência da Empresa de Correios e Telégrafos implemente negociações salariais com representantes dos servidores da referida empresa.,Comunicações
367520,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Juruena / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367942,"Denomina ""Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet"" o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
367953,"Sugere Projeto de Lei para estabelecer prazo razoável para os julgamentos previstos na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) .",Administração Pública
367959,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
368019,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a existência ou não, no âmbito daquele Ministério, de estudos visando a tributação de Cruzeiros Marítimos.",Finanças Públicas e Orçamento
368021,Veda o envio e a entrega de cartão de crédito e de cartão de débito sem expressa e prévia solicitação do consumidor.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
368064,Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico e dá outras  providências.,"Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
368219,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Matupá, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368225,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Bandeirantes, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368229,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Lacerda, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368373,"Sugere ao  Ministério da Integração Nacional que  promova a revisão da delimitação da área do semi-árido, nela incluindo os municípios dos Estados do Piauí e do Maranhão situados a leste do meridiano de 44º.",Economia
368434,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir de dirigir o motorista que tiver consumido álcool ou substância entorpecente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368524,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pecuária e Abastecimento a respeito da agenda de compromissos e audiências nos dias 18 e 19 de setembro de 2007.",Administração Pública
368608,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na infra-estrutura portuária e hidroviária no estado do Amazonas.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
368815,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de uma  agência do Banco do Brasil no município de Turiaçu, no Maranhão.",Economia
368993,"Solicita ao Ministério da Defesa, no âmbito da competência dos Comandos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha; ao Ministério da Previdência Social, no âmbito da competência do Instituto Nacional de Seguridade Social; e ao Ministério da Saúde, informações sobre a possibilidade de atendimento de funcionários civis e seus familiares nos hospitais das Forças Armadas onde trabalham.",Saúde
368994,"Solicita ao Ministério da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS, informações sobre a possibilidade de exigir de profissionais da área da saúde, desligados ou descredenciados de Operadoras de planos privados ou de seguros privados de assistência à saúde, o atendimento, por prazo mínimo, de pacientes que estavam sob tratamento, pelo preço que vinha sendo praticado pela respectiva Operadora.",Saúde
369038,"Altera os incisos do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997, que dispõe sobre a arrecadação dos recursos nas campanhas eleitorais, e dá outras providências.",Administração Pública
369043,"Permite deduzir  do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, dando nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
369204,"Acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto  de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.",Trabalho e Emprego
369425,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira Nascimento, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva e à Ministra-Chefe da Casa da Civil da Presidência da República, Dilma Vana Rousseff, a inclusão no P.A.C - Programa de Aceleração de Crescimento, da duplicação da rodovia ES-262, trecho KM 15,5 ao trecho KM 71,5 que liga o Município de Viana  ao Distrito de Vitor Hugo, no Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
369435,"Altera o caput do art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
369620,Autoriza a compensação do valor do imposto de renda a ser restituído ao contribuinte pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
369668,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369689,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, informações sobre o Quilombo do Tambor, localizado no município de Novo Airão, estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
369876,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BARRERINHA, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369880,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BERURI, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369889,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de CAREIRO DA VÁRZEA, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369893,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de CODAJÁS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369894,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de EIRUNEPE,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369904,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ITAPIRANGA, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369919,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MANAUS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369935,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369962,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de AUTAZES,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369963,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BARCELOS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369966,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BENJAMIN CONSTANT,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369967,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BERURI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369970,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BORBA, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369997,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de JUTAÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369999,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANACAPURU,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370007,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANICORE,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370028,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego a respeito da evolução dos valores despendidos com o seguro-desemprego, da situação da fonte de financiamento, do número de benefícios concedidos e dos critérios de concessão.",Trabalho e Emprego
370029,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  SANTA ISABEL DO RIO NEGRO,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370031,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370043,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  URUCARÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370187,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a implantação de um Núcleo de Apoio do Serviço Geológico do Brasil,  no município de São Luís, MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
370372,Amplia a abrangência e impõe limite de valor  para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
370428,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Acorizal, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370455,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda  informações relativas à quantidade de contribuintes brasileiros, ao número de declarações de importação, à arrecadação tributária brasileira, ao volume de cargas movimentadas nos portos e aeroportos e ao número de processos em trâmite na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Delegacia de Julgamento Administrativo da Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
370482,"Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações pertinentes à existência de projeto de implantação de um teleférico no Complexo do Alemão, através do Programa de Aceleração do Crescimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371036,"Altera a alínea ""b"" do § 3º  do art. 6º  da Lei nº 4.898,  de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
371066,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Novo São Joaquim, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371068,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Paranaíta, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371116,Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e  Adolescentes  Diabéticos  e Hipertensos na  Rede Pública de Ensino.,Educação; Saúde
371220,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de PAUINÍ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371243,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CAREIRO DA VÁRZEA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371272,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ITAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Economia
371288,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de URUCURITUBA no Estado do Amazonas.",Economia
371308,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SANTO ANTONIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371321,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371329,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CANUTAMA no Estado do Amazonas.",Economia
371337,Sugere Projeto de Lei que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais vinculados pela mídia.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
371377,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de AUTAZES no Estado do Amazonas.",Economia
371378,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ATALAIA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Economia
371393,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de SÃO   PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.",Economia
371396,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371406,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de MARAÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371432,Sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário.,Finanças Públicas e Orçamento
371553,"Sugere ao Ministro da Defesa seja ampliada a oferta de cursos de Formação de Aquaviários Módulo Especial, promovidos pela Marinha do Brasil, tendo como público-alvo pescadores profissionais.",Estrutura Fundiária
371651,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE  na cidade de  Araquari, SC.","Indústria, Comércio e Serviços"
372101,"Altera o inciso I do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
372342,"Insere o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o ensino da História e da Cultura dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
372390,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Ribeirãozinho/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372393,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar      recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Santa Terezinha/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372410,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Várzea Grande/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372415,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Tangará da Serra/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372542,"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
372602,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula no Sistema Nacional de Ensino de crianças sem registro ou certidão de nascimento, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
372807,"Solicita  informações ao  Sr. Ministro da Secretaria Nacional de Portos, Pedro Brito, sobre  o processo licitatório entre o Porto de Maceió e a Empresa Alagoana de Terminais LTDA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
373237,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Economia
373244,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Benjamim Constant no Estado do Amazonas.",Economia
373250,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Economia
373253,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Economia
373270,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Economia
373272,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Economia
373280,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Economia
373282,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Economia
373372,"Solicita ao Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União - CGU, informações sobre procedimentos de auditoria, fiscalização e outros pertinentes à possíveis irregularidades da Superintendência do INCRA no Maranhão.",Estrutura Fundiária
373398,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia no âmbito da Petrobrás S/A, em especial na Diretoria de Gás e Energia, no tocante à concorrência pública GE-OP/TCOM nº 0138551058.",Administração Pública
373436,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde  criar a universidade tecnológica da serra gaúcha, no estado do Rio Grande do Sul.",Educação
373606,"Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível extinção da Subdelegacia em Paracatu,  MG.",Trabalho e Emprego
373643,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Barreirinha do Norte,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373648,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373663,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373665,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Careiro,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373671,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Eirunepé,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373677,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Guajará,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373709,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373959,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Autazes,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373961,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Barcelos,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373966,"Sugere ao Ministro  das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a  necessidade de liberar    recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Povo, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373970,"Solicita ao TCU informações sobre todos os procedimentos de auditoria, fiscalização e outros pertinentes a possíveis irregularidades da Superintendência do INCRA no Maranhão.",Estrutura Fundiária
373977,"Solicita informações  ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre empresas vencedoras das licitações de rodovias","Viação, Transporte e Mobilidade"
373985,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Ribeirão Cascalheira, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373992,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Rio Branco, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374007,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Envira,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manaquirí,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374129,"Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
374132,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
374144,"Acrescenta a alínea ''m'' ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
374157,Sugere Audiência Pública para discutir a proposta de Reforma Tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
374408,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a Contagem da População de 2007, nos Municípios do Estado do Pará, publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374634,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao terceiro trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
374636,"Acrescenta § 5º ao art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
374640,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, no âmbito da Comissão Especial Interministerial (CEI), quanto a análise dos processos administrativos de concessão da anistia da empresa Companhia  Nacional de Abastecimento (CONAB).",Administração Pública
374687,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374697,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374700,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374734,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374741,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374760,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374767,"Sugere o Ministro da Justiça que a sede do Município de Paracaraima seja excluída do perímetro das Reservas Indígenas ""São Marcos"" e ""Raposa Serra do Sol"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374775,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Urucurituba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374787,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Tapauá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374789,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Tefé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374790,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Tonantins no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374808,Institui Moção de Desconfiança contra o Presidente da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
374809,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito do efetivo de fiscais agropecuários existentes em 31 de dezembro de 2005, 31 de dezembro de 2006 e atualmente, bem como sua lotação.",Administração Pública
374822,"Sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafos ao art. 148 do Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 1997, ao assegurar gratuidade nos exames de direção para quem for comprovadamente carente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
374905,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Nova Ubiratã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374974,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET no município de Carolina-MA.",Educação
375008,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva,  informações referentes à Portaria nº 1.822, de 19 de setembro de 2007.",Administração Pública
375507,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o programa de expansão do ensino superior no Estado do Paraná.,Educação
375545,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Boa Vista do Ramos,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375554,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375565,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Ipixuna,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375580,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Lábrea,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375583,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manaquiri,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375617,"Solicita ao Senhor Secretario Especial de Portos da Presidência da República informações acerca do Porto de Tabatinga, estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
375629,"Sugere ao Ministério das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que tome providências junto às operadoras de telefonia móvel para que estas atendam os municípios do interior do Amazonas que ainda não dispõem de serviços de telefonia móvel.",Comunicações
375630,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Tefé,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375932,Solicita informações ao Ministério da Justiça  sobre o número de suicídios e tentativas de suicídio entre a população indígena.,Direitos Humanos e Minorias
376031,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações pertinentes ao processo de concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
376091,"Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
376098,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a RJ-196, no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, transformando a mesma em rodovia federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
376256,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas.",Economia
376261,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas.",Economia
376572,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de NOVO ARIPUANÃ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376575,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de NOVA OLINDA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Educação
376580,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ITAMARATI,  no Estado do Amazonas.",Educação
376613,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BARREIRINHA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376614,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BENJAMIM CONSTANT,  no Estado do Amazonas.",Educação
376636,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BOA VISTA DO RAMOS,  no Estado do Amazonas.",Educação
376644,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BARCELOS,  no Estado do Amazonas.",Educação
376692,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANAQUIRÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376698,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITAPIRANGA, no Estado do Amazonas.",Educação
376705,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376912,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Economia
376921,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Camutama, no Estado do Amazonas.",Economia
377138,"Inscreve o nome do Marinheiro João Cândido, o Almirante Negro, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
377207,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, propondo a instalação de uma Agência Bancária no município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Economia
377210,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, propondo a instalação de uma Agência Bancária no município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Economia
377223,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Juruá, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377235,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377238,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Careiro/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377399,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco Brasil, no Município de Nova Nazaré, no Estado de Mato Grosso.",Economia
377408,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377411,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377415,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377423,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377424,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377426,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377440,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377469,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377471,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377502,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377514,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377531,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377540,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377542,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377545,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377557,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de São Paulo de Olivença  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377594,"Sugere Projeto de Lei alterando o Código Civil Brasileiro, no artigo 2002, acrescendo o incíso 2º e 3º  referente ao autor da herança .",Direito Civil e Processual Civil
378046,"Solicita informações  a  Exma. Sra. Marina Silva Vaz Lima, Ministra do Meio Ambiente,  sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial constituído para discutir o atendimento da Resolução nº 315, de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente -  CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378047,"Solicita informações  ao  Exmo. Sr.  Nelson José Hubner Moreira, Ministro de Minas e Energia, sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial constituído para discutir o atendimento da Resolução nº 315, de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente -  CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378397,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância por meio de câmeras nos estádios de futebol.,Esporte e Lazer
378461,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, informações acerca do devido cumprimento das etapas do PROCONVE.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378514,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Justiça que altere o artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, que trata das multas em caso de pesca no período em que a pesca está proibida.",Estrutura Fundiária
378540,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as demonstrações financeiras da Caixa Econômica Federal.,Economia
378566,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia e à Ministra do Meio Ambiente, referente a questionamentos baseados na matéria da Revista Veja, Edição 2036 - ano 40 - n° 47, de 28 de novembro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
378638,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que seja enviado Helicóptero multi-missão AS 50 B2 (esquilos), que foram adquiridos e usados nos Jogos Pan-Americanos, a fim de atender o patrulhamento da região de Fronteira Brasil-Bolívia no Estado de Mato Grosso.",Defesa e Segurança
378767,Propõe Projeto de Lei dispensando a execução fiscal para créditos de pequeno valor em favor da Fazenda Pública.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
379117,"Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e altera o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, que dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
379258,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Santa Isabel do Rio Negro, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379259,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379280,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Itamarati, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379487,"Sugere  ao Poder Executivo a normatização do CONTRAN,  que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
379510,"Solicita ao Ministro da Justiça, o Sr. Tarso Genro, informações referentes aos pacientes de Hanseníase no Estado do Amazonas submetidos à internação e isolamento até o dia 31 de Dezembro de 1986.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
379582,"Altera o parágrafo único do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
379630,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Itamarati, estado do Amazonas.",Economia
379638,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Novo Airão, estado do Amazonas.",Economia
379709,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município Santa Isabel do Rio Negro, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379716,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Novo Airão, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379725,"Sugere ao  Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Pauini, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379789,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Benjamin Constant,  estado  do Amazonas.",Saúde
379800,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Codajás,  estado  do Amazonas.",Saúde
379802,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Envira,  estado  do Amazonas.",Saúde
379804,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Guajará,  estado  do Amazonas.",Saúde
379810,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Ipixuna,  estado  do Amazonas.",Saúde
379811,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Itacoatiara,  estado  do Amazonas.",Saúde
379813,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Jutaí,  estado  do Amazonas.",Saúde
379834,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Pauini,  estado  do Amazonas.",Saúde
379836,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Rio Preto da Eva,  estado  do Amazonas.",Saúde
379837,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Santa Isabel do Rio Negro,  estado  do Amazonas.",Saúde
379844,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de São Paulo de Olivença,  estado  do Amazonas.",Saúde
379849,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Urucará,  estado  do Amazonas.",Saúde
379993,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Dom Pedro - MA.,Educação
380006,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Pedreiras - MA.,Educação
380007,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de São Bento - MA.,Educação
380137,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes à atual situação do Sistema Carcerário.",Defesa e Segurança
380181,"Sugere ao Ministério da Saúde, a inclusão dos procedimentos para cirurgia de redução de estômago (obesidade mórbida) pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
380262,"Sugere Projeto de Lei para a criação de datas comemorativas referentes à cidadania participativa,  à família, direitos e deveres coletivos e combate à impunidade.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
380511,"Acresce o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
380838,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional  a assinatura de convênio com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira (MT), visando à instalação de iluminação pública na Avenida Padre João Bosco, naquele Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
380913,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Anorí,  no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380917,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Berurí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380918,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380923,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380924,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380929,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380941,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380946,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380955,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Uariní no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380959,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380980,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380983,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381001,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006, aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381003,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381024,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381032,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381057,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381059,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381149,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
381379,"Solicita ao TCU informações sobre todos os convênios firmados pela Prefeitura de Maracaçumé, no Estado do  Maranhão, a partir de janeiro de 2005 até a presente data.",Administração Pública
381462,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a Política Nacional de Nutrição e Alimentação.,Saúde
381477,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Macapá - Vítor  Santos"", localizado na cidade de Macapá, capital do Amapá.",Homenagens e Datas Comemorativas
381527,"Altera a redação do inciso III do art. 14 do caput do art. 61, e inclui o § 3° ao art. 61 da Constituição Federal de 1988, para possibilitar a participação da sociedade civil organizada no exercício da soberania popular e no processo legislativo.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
381532,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de  Estado das Cidades sobre a operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), regulamentado pela Lei nº 10.998, de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
381776,Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
382463,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382468,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
382537,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
382581,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado de Tocantins.",Comunicações
382585,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Miguel para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Baturité, Estado do Ceará.",Comunicações
382596,"Aprova o ato que autoriza a Associação Frederiquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382599,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Independência, Estado do Ceará.",Comunicações
382601,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Conceição do Jacuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
382615,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Difusora de Piumhi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
382627,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Simonésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
382665,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
382672,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a Repúplica Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
253666,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
382688,"Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
382692,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 14 a 16 de janeiro, em visitas oficiais à Guatemala e Cuba.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
382751,Dispõe sobre o gerenciamento da água de lastro.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
382756,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382760,Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382764,Solicita informações à Ministra de Estado do Turismo sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382881,"Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.",Economia
383056,"Sugere ao Ministério da Saúde a intensificação de ações governamentais capazes de diminuir as mazelas e desigualdades sociais que castigam os povos da região amazônica, em especial do Estado do Amazonas.",Economia
383064,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que  dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar do Fundo Garantidor da Aviação Civil e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383191,"Sugere ao Ministro Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas urgentes visando a liberação de recursos para o programa ProJovem Trabalhador, antigo Consórcio Social da Juventude, no estado da Paraíba.",Trabalho e Emprego
383230,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os repasses havidos em 2007.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
383317,"Susta a Portaria nº 2.136, de 14 de dezembro de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permenente do grupo indígena Kayabi a Terra Indígena Batelão, localizada nos municípios de Juara, Tabaporã e Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
383453,"Solicita  informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia,  Sr. Edison Lobão, sobre denúncia de furto de informações sigilosas da empresa Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384076,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Programa Território da Cidadania, no Estado do Amazonas.",Economia
384242,"Sugere ao Ministro da Defesa, a instalação de pontes de embarque - fingers, no  Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto em Bayeux, João Pessoa, no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
384537,"Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a criação de um consulado brasileiro na cidade de Hamamatsu, no  Japão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
384812,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Ventania, no estado do Paraná.",Comunicações
384831,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Laranjal, no estado do Paraná.",Comunicações
384843,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Farol, no estado do Paraná.",Comunicações
384934,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre o balizamento e sinalização dos rios da Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
384939,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para a fiscalização das faculdades particulares que têm cobrado indevidamente taxas de emissão de diploma.,Educação
385050,"Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
385433,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2005 (PL nº 1.447, de 2003, na Casa de Origem), que ""Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados"".",Administração Pública; Economia
385477,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás.",Educação
385484,"Altera o § 5º do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a designação do presidente da CIPA, e a eleição do vice-presidente.",Trabalho e Emprego
385582,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Araputanga/MT.",Educação
385594,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Araguainha/MT.",Educação
385598,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Araguaiana/MT.",Educação
385918,"Altera a redação do art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
385970,Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Velho no Estado de Rondônia.,Educação
386052,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 20003, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade, ampliar as hipóteses de concessão do benefício aos pescadores artesanais e dar outras providências.",Trabalho e Emprego
386099,"Altera a redação dos arts. 63 e 64 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
386164,"Acrescenta o art. 58-A ao texto da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, criando a possibilidade das pessoas que possuem orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, utilizarem ao lado do nome e prenome oficial, um nome social",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
386176,"Acrescenta o § 4º ao art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual de remuneração, proventos e pensões que podem ser penhorados.",Direito Civil e Processual Civil
386587,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Curvelândia/MT.",Educação
386589,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cotriguaçu/MT.",Educação
386597,Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica de seus direitos na forma que menciona.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
386808,Dispõe sobre a atividade circense e sobre a utilização de animais da fauna silvestre brasileira e exótica em circos.,"Arte, Cultura e Religião"
386813,"Sugere ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, a inclusão do Estado do Amapá na programação de viagens de Assistência Médico-Hospitalar de Populações Ribeirinhas (ASHOP) dos Navios de Assistência Hospitalar (NAsH) da Marinha do Brasil que realizam atendimento na região amazônica.",Saúde
386876,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Futura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
386878,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 15 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná.",Comunicações
386898,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu - Boi Estrela de Bequimão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bequimão, Estado do Maranhão.",Comunicações
386901,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
386905,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 431, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Beneficente, Educacional, Cultural Recreativa e de Radiodifusão Jjiré - Ajjé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elísio Medrado, Estado da Bahia.",Comunicações
386947,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
387005,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387030,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387031,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387032,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387040,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387060,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387069,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387070,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387075,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387129,"Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
387331,"Dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as insti-tuições públicas de ensino.",Educação
387654,"Solicita informações ao Senhor Alfredo Nascimento, Ministro dos Transportes,  sobre  o andamento das obras do Porto do Município de  Lábrea.",Trabalho e Emprego
387720,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a arrecadação e destinação da CIDE-Combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
387753,"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
387760,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia, Execelentíssimo Sr. Edison Lobão, através da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que acolham as contribuições que objetivam a redução da tarifa de energia elétrica da Cemig Distribuição S/A, oferecidas por entidades, parlamentares e população na Audiência Pública nº 07/2008, que tratou da segunda revisão tarifária periódica da concessionária.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387774,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Cutias, estado do Amapá.",Comunicações
387777,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Pracuúba, estado do Amapá.",Comunicações
387783,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Calçoene, estado do Amapá.",Comunicações
387799,Solicita informações ao Ministro dos Transportes relativas à criação de um corredor bioceânico que venha a dar uma saída para as exportações brasileiras via Oceano Pacífico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
387802,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Secretaria Especial  de Direitos Humanos, Sr. Paulo de Tarso Vannuchi,  sobre o cumprimento da Lei nº 11.520 de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.",Previdência e Assistência Social
388332,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA,  informações sobre a situação de saúde da etnia culina, no Estado do Amazonas.",Saúde
388363,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-174.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388674,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o regime de trabalho dos médicos militares.,Administração Pública
388809,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financie estágio remunerado em empresas e universidades, bem como curso superior de graduação.",Educação; Trabalho e Emprego
388993,"Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
389035,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Campo  Novo dos Parecis/MT.",Educação
389037,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de União do Sul/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
389046,Sugere ao Ministro da Defesa a adoção de medidas urgentes visando o aumento no número de fiscais de embarcações para garantir a segurança de passageiros que utilizam do transporte fluvial na região amazônica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
389075,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a ""base de dados em fase de digitação para alimentação do Suprim - Sistema de Suprimento de Fundos que visa unicamente organizar os dados relativos aos gastos com suprimento de fundos desde 1998 até hoje"".",Administração Pública
389199,Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil sobre os conflitos armados no Estado de Rondônia envolvendo a Liga dos Camponeses Pobres (LCP).,Defesa e Segurança
389263,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a Portaria nº 96, de 27 de março de 2008, com a lista dos Municípios abrangidos pelo Bioma Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
389288,"Sugere ao  Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)  a realização dos esforços necessários no sentido de cumprir Termo de Compromisso e proposta de acordo relacionados à elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos funcionários da  ECT e pagamento do Abono Emergencial, do Adicional de Risco e percentual da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  à categoria.",Comunicações
389292,"Dispõe medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento público, nos estabelecimentos e repartições que especifica.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
389776,"Comunica que foi autorizada, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário do Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., concessionário de serviço de radiodifusão sonora em onda média e de sons e imagens, no Município de Timon, Estado do Maranhão.",Comunicações
389906,"Altera a Lei nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a perda do veículo em caso de condenação por homicídio culposo no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389913,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre as ações de combate à evasão escolar.,Educação
390210,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais do México.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
390220,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes a criação de um ""Cadastro de Imóveis Único"".",Administração Pública
390560,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Areiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Areias, Estado de São Paulo.",Comunicações
390702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam as entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária:    1 - Portaria nº 267, de 29 de maio de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal, no município de Itabela - BA;    2 - Portaria nº 545, de 27 de setembro de 2007 - Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM, no município de Redenção - PA;    3 - Portaria nº 693, de 13 de dezembro de 2007 - Associação Rádio Comunitária Tupã FM, no município de Tuparetama - PE;    4 - Portaria nº 708, de 18 de dezembro de 2007 - Associação dos Moradores do Bairro Centro de Itaúba, no município de Itaúba - MT;    5 - Portaria nº 710, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN, no município de Janduís - RN;    6 - Portaria nº 713, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Ideal, no município de Lauro de Freitas - BA;    7 - Portaria nº 717, de 18 de deembro de 2007 - Sociedade Habitacional e Urbanismo, no município de Santa Luz - BA;    8 - Portaria nº 736, de 18 de dezembro de 2007 - ACOMJGEB - Associação Comunitária da Juventude de Governador Eugênio Barros - MA, no município de Governador Eugênio Barros - MA, no município de Governador Eugênio Barros - MA;    9 - Portaria nº 749, de 18 de dezembro de 200 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora do Amparo, no município de Ribeira do Amparo - BA; e    10 - Portaria nº 751, de 18 de dezembro de 2007 - Associação para Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão - PR;    11 - Portaria nº 48, de 28 de fevereiro de 2008 - Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional - IPCP, no município de Marituba - PA",Comunicações
390765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 5 de julho de 2005, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cabixi, Estado de Rondônia.",Comunicações
390767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 505, de 8 de novembro de 2005, que outorga permissão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mucajaí, Estado de Roraima.",Comunicações
390780,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio  e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
390844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 10 de novembro de 2005, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Baraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
390909,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de IRANDUBA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390936,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de JURUÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390961,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de MARAÃ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390979,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PRESIDENTE FIGUEIREDO no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391035,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, sobre procedimentos adotados para implantação da Comunicação de Vendas (Convem).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391107,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 518, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Florestal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
391244,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.",Economia
391380,"Regulamenta o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal e dispõe sobre a despedida arbitrária do trabalhador.",Trabalho e Emprego
391384,"Dispõe sobre a adoção de medidas visando a redução dos custos inerentes à aquisição de veículos automotores mediante financiamento, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
391775,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, informações sobre os investimentos previstos para 2008 a serem aplicados em rodovias no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391885,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social  sobre as estatísticas dos profissionais  da área de  terapia ocupacional em todo o estado do Amazonas.,Saúde
391891,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de pessoas portadoras da doença de  esclerose múltipla  em todo o estado do Amazonas.,Saúde
391944,"Solicita ao senhor José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, informações referentes  as ações e programas de controle do avanço da DENGUE.",Saúde
391964,"Dá nova redação ao art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
392227,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Apuí, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392243,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Careiro, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392247,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Iranduba, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392251,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Fonte Boa, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392253,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Eirunepé, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392269,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392285,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Lábrea, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392353,"Acrescenta o inciso VII, alíneas ''a'' e ''b'' ao art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), para estender a fiscalização do Ministério Público às Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins Lucrativos, com Personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
392564,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Mirassol D´Oeste/MT.",Educação
392581,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a  instalação de telefone público (orelhão) nas comunidades Fazendinha e Acorizal,  no município de Porto Esperidião/MT.",Comunicações
392754,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações pertinentes ao inteiro teor do processo administrativo pertinentes a aquisição da VARIG LOG, pela empresa denominada Volo S.A. Existente na ANAC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392827,Solicita ao Ministério da Saúde informações diversas sobre próteses ortopédicas no âmbito do SUS.,Saúde
392845,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os candidatos aos cargos e empregos públicos serem submetidos a exames toxicológicos.,Administração Pública; Defesa e Segurança
392875,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2005 (PL nº 3.615, de 2004, na Casa de origem), que ""Revoga o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.""  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera o § 2º do art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar o alcance do duplo grau de jurisdição.",Direito Civil e Processual Civil
393135,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre licitação para contratar escritório para prestação de serviços jurídicos em contenciosos perante a OMC.,Administração Pública
393215,"Reconhece o documento de identidade parlamentar, expedido pela Câmara dos Deputados e  pelo Senado Federal, na forma regimental prevista, como prova de identidade civil para todos os fins legais.",Direito Civil e Processual Civil
393386,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ATALAIA",Estrutura Fundiária
393392,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BARCELOS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393400,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393471,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393494,"Acrescenta o inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.",Administração Pública
393522,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de selos postais alusivos à Balaiada.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
393553,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de IPIXUNA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393554,"Solicita aos Srs. Ministros de Estado da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça e das Comunicações, informações sobre as possíveis operações realizadas pelo BNDES, conforme divulgação midiática, para a concretização da mega compra da ""Brasil Telecom"" pela ""Oi"".",Comunicações; Economia
393565,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CODAJÁS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393689,"Solicita informações ao  Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor  Nelson Jobim, sobre as medidas administrativas e legais adotadas com relação aos indícios graves de abuso de poder cometidos pelo 61º batalhão de Infantaria de  Selva, 61º BIS, na  comunidade  de São Salvador, município de Mâncio Lima,  Estado do Acre.",Defesa e Segurança
393697,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências, para dispor sobre a discriminação do trabalhador cujo nome figure como inadimplente para com obrigações financeiras em  bancos de dados privados.",Trabalho e Emprego
393710,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de uma força-tarefa combinando a Polícia Federal e as Forças Armadas para efetivo combate ao tráfico de drogas nas fronteiras da Região Amazônica.,Defesa e Segurança
393910,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que seja Implantado um Banco de Armazenamento de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário no Estado da Bahia.,Saúde
394030,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Landri Sales, Estado do Piauí.",Comunicações
394036,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
394057,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.",Comunicações
394063,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Içara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
394064,"Aprova o ato que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Carambeí, Estado do Paraná.",Comunicações
394066,"Aprova o ato que outorga concessão à Sandro Peiter & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
394360,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
394591,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a providência que especifica.,Saúde
394621,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma ambulância para atender a população do município de Jauru, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
394623,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o Assentamento São Gabriel, no município de Vila Rica, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
394716,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, referente ao BNDES.",Economia
394752,"Solicito à senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, informações referentes a liberação de verba estimada em R$ 1 bilhão, para investimento em frigoríficos no estado do Mato Grosso, localizados em municípios que fazem parte da ""lista suja"" por desmatamento de áreas na Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
394856,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da distribuição do medicamento ""Symbicort"" no estado do Amazonas.",Saúde
394894,"Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços.","Viação, Transporte e Mobilidade"
395046,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE e a implantação de bibliotecas no Estado do Amazonas.,Educação
395198,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.",Administração Pública
395217,"Altera o Anexo da Lei n° 5.917, de 1973, que ""Aprova o Plano Nacional de Viação"", para modificar o traçado das rodovias BR-080 e BR-414.","Viação, Transporte e Mobilidade"
395449,"Solicita informações aos Sr. Ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos diferenciais de preços de máquinas agrícolas praticados nos países do MERCOSUL.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
395475,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de abril de 2008, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
395520,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395523,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salgado Filho, Estado do Paraná.",Comunicações
395530,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 349, de 28 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio São Brás do Suaçuí FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Brás de Suaçuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395559,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luiz, Estado de Roraima.",Comunicações
395569,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 588, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Por do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
395570,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 702, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sorriso - ACODESO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395594,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 868, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Satélite FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
395608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 30 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente Anjos da Paz para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cujubim, Estado de Rondônia.",Comunicações
395651,Solicita informações ao Ministro dos Transportes quanto mudanças na Resolução 258/07 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
396006,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
396020,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
396024,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
396025,"Aprova o ato que outorga permissão à Albarello & Folle Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
396027,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
396030,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma UTI móvel para atender a população do município de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
396037,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis, Estado da Bahia.",Comunicações
396038,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Olivedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olivedos, Estado da Paraíba.",Comunicações
396045,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre os municípios do Estado do Paraná que não dispõem de antenas repetidoras de telefonia celular,Comunicações
396522,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, a ascensão da Delegacia da Capitania dos Portos de Santana em Delegacia de Primeira Classe para melhor controle e fiscalização da navegação na região.",Defesa e Segurança
396656,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de verba referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para os municípios do Amazonas.,Educação
396700,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes ao sistema carcerário brasileiro.",Defesa e Segurança
396877,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal (CEF) informações sobre as operações realizadas pelas agências lotéricas.",Economia
397247,"Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam ultimadas providências ""urgentes"" com vistas à duplicação da BR-135, no trecho compreendido entre a Ponte do Estreito dos Mosquitos, em São Luis/MA, e o Município de Bacabeira, no mesmo estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
397468,"Solicita ao TCU informações sobre todos os procedimentos de auditoria, fiscalização e outros pertinentes a possíveis irregularidades de contratos celebrados entre a administração pública federal, direta ou indireta, com a empresa Alstom Brasil, objeto de investigação desse Tribunal, sobretudo no Ministério de Minas e Energia e no Ministério das Cidades.",Administração Pública
397659,Dispõe sobre os princípios a serem observados no levantamento e na interpretação de dados pelos institutos de pesquisa oficiais e dá outras providências.,Administração Pública
398112,"Altera a redação do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398150,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes ao incentivo ao cooperativismo e associativismo na Amazônia Brasileira.",Estrutura Fundiária
398611,"Denomina ""Senador Jonas Pinheiro"" o trecho das BRs-070, 163 e 364 referente ao rodoanel de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398628,"Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.",Administração Pública
398732,"Aprova o ato que autoriza a APROBESNE - Associação de Promoção e Bem Estar Social de Neópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Neópolis, Estado de Sergipe.",Comunicações
398810,"Propõe à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS realizar fiscalização da origem, fundamentação, legalidade, custos, ônus público e demais ações na formatação de políticas públicas ambientais, em especial a proposta de criação de unidades de conservação (UCs), a suspensão ou o cancelamento de atividades produtivas como os Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), o atraso em liberações, autorizações e licenciamentos, em todos os ramos de ação ambiental do Poder Público, além de fiscalizações sem o devido amparo da avaliação do processo sistêmico da legislação em vigor e com rigor superior ao determinado nas fases de aplicação da legislação.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
398936,"Acrescenta inciso  e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398972,"Solicita ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão,  informações sobre a realização de cirurgia bariátrica no estado do Acre pelo SUS.",Saúde
398981,"Sugere ao Ministro da Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas visando a instalação de uma Agência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Economia
399058,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que sejam identificados os veículos responsáveis pela emissão de gases que aumentam o efeito estufa.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
399079,"Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
399168,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche no município de Canarana - MT.",Educação
399172,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
399191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimadas, Estado da Paraíba.",Comunicações
399215,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias, Estado de Alagoas.",Comunicações
399378,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UFEVAR, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Educação
399433,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos do Ensino Fundamental previstos para o ano de 2009, nos municípios do estado do Amazonas.",Educação
399523,Institui o Dia Nacional da Defesa Civil.,Homenagens e Datas Comemorativas
399611,"Altera o art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
399619,"Sugere ao Ministério da Fazenda  a  instalação da rede compartilhada entre o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, no terminal de auto-atendimento no distrito da Fazendinha, em Macapá.",Economia
400233,"Aprova o texto do Tratado  entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400389,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Caapiranga, estado do Amazonas.",Educação
400394,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Codajás, estado do Amazonas.",Educação
400710,"Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente.    NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
401041,"Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de excluir das funções do Oficial de Justiça o cumprimento de mandados de prisão e modificar o inciso II.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
401083,Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16.,"Indústria, Comércio e Serviços"
401143,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Tabatinga, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401242,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taguatinga, Estado do Tocantins.",Comunicações
401257,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
401258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Não Me Toque para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401263,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 711, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401313,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado dos Loureiros, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação  Comunitária de Comunicação Cultural de Planalto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planalto, Estado de São Paulo.",Comunicações
401357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1- Portaria n° 474, de 12 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda, no município de Aurilândia - GO;  2- Portaria n° 479, de 12 de setembro de 2006 - Rádio e TV Maíra Ltda., no município de Acrelândia - AC;  3- Portaria n° 482, de 13 de setembro de 2006 -  Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda., no município de Água Branca - PI;  4- Portaria n° 483, de 13 de setembro de 2006 - Folha Popular Ltda., no município de Sítio Novo do Tocantins - TO;  5- Portaria n° 486, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., no município de Bebedouro - SP;  6- Portaria n° 488, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Capelista Ltda., no município de Pinhais - PR;  7- Portaria n° 489, de 13 de setembro de 2006 - 102,3 Comunicação Ltda., no município de Santo Antônio do Descoberto - GO;  8- Portaria n° 491, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Arco-Íris FM ltda., no município de Santa Vitória do Palmar - RS;  9- Portaria n° 497, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Sem Fronteiras FM Ltda., no município de Sarandi - RS;  10- Portaria n° 499, de 13 de setembro de 2006 - CNC.BR - Centro Nacional de Comunicações Ltda., no município de Corumbá - MS;  11- Portaria n° 500, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Cidade FM de Sumé Ltda., no município de Sumé - PB;  12- Portaria n° 501, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Bayeux Ltda., no município de Puxinanã - PB;  13- Portaria n° 503, de 13 de setembro de 2006 - Eco FM Ltda., no município de São Benedito - CE;  14- Portaria n° 505, de 13 de setembro de 2006 - Fundação João XXIII, no município de Itaiópolis - SC;  15- Portaria n° 508, de 13 de setembro de 2006 - Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda., no município de Regeneração - PI;  16- Portaria n° 509, de 13 de setembro de 2006 - Editora Diário da Amazônia S/C Ltda., no município de Costa Marques - RO;  17- Portaria n° 510, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Plug de Comunicações Ltda., no município de Bom Jesus - RS;  18- Portaria n° 512, de 13 de setembro de 2006 - Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., no município de Aveiro - PA;   19- Portaria n° 515, de 13 de setembro de 2006 - SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda., no município de Saõ Luís do Paraitinga - SP;  20- Portaria n° 516, de 13 de setembro de 2006 - Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda., no município de Sales Oliveira - SP;  21- Portaria n° 517, de 13de setembro de 2006 - Empresa de Radiodifusão Água Doce Ltda., no município de Calçoene - AP;  22- Portaria n° 520, de 13 de setembro de 2006 - Auto Cap - Comunicações e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda., no município de Normandia - RR;  23- Portaria n° 521, de 13de setembro de 2006 - Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda., no município de Santa Helena - PR;  24- Portaria n° 522, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., no município de Anta Gorda - RS;  25- Portaria n° 523, de 13 de setembro de 2006 - Aurora Comunicações Ltda., no município de Aurora - CE;  26- Portaria n° 526, de 13 de setembro de 2006 - Rádio São Francisco de Borja Ltda., no município de São Borja - RS;  27- Portaria n° 528, de 13 de setembro de 2006 - TV Mucuripe Ltda., no município de Crateús - CE;  28- Portaria n° 529, de 13de setembro de 2006 - Mega Canal de Catanduva Ltda., no município de Santa Adélia - SP;  29- Portaria n° 532, de 13 de setembro de 2006 - Continental Comunicações Ltda., no município de Carlinda - MT; e  30- Portaria n° 536, de 13 de setembro de 2006 - Plus Radiodifusão Ltda., no município de Passo de Torres - SC.",Comunicações
401421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1)Portaria nº 276, de 29 de maio de 2007 - Rádio Comunitária de Caldas Novas, no município de Caldas Novas - GO;    2)Portaria nº 328, de 19 de junho de 2007 - Associação Comunitária Folheta, no município de Dom Joaquim - MG;    3)Portaria nº 343, de 28 de junhode 2007 - Associação Radiodifusão Nova tropical de São Sebastião do Anta, no município de São Sebastião do Anta - MG;    4) Portaria nº 352, de 28 de junho de 2007 - Associação Planaltinense Comunitária de Radiodifusão da Cidade Satélite de Planaltina - DF, na localidade de Planaltina - DF;    5 - Portaria nº 359, de 28 de junho de 2007 - Associação Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI, no município de São Francisco de Assis do Piauí - PI;    6 - Portaria nº 397, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Kaloré, no município de Kaloré - PR;    7 - Portaria nº 401, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária Ipavenense de Radiodifusão - ACIR, no município de Itapeva - MG;    8 - Portaria nº 406, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, no município de Jacuí - MG;    9 - Portaria nº 408, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária dos Amigos do Piranguçu, no município de Piranguçu - MG;    10 - Portaria nº 414, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária Parque Niagara de Radiodifusão, no município de Paraíba do Sul - RJ;    11 - Portaria nº 427, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição, no município de Conceição do Pará - MG;    12 - Portaria nº 428, de 24 de julho de 2007 - Associação Movimento Rádio Comunitária do CPAIV e Região Independente FM, no município de Cuiabá - MT;    13 - Portaria nº 454, de 17 de agosto de 2007 - Associação Rádio Comunitária Nova Catuji - FM, no município de Catuji - MG;    14 - Portaria nº 476, de 23 de agosto de 2007 - Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Carandaí - ACECC, no município de Carandaí - MG;    15 - Portaria nº 487, de 24 de agosto de 2007 - Associação Comunitária Monsenhor David, no município de Coluna - MG;    16 - Portaria nº 495, de 5 de setembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Viçosa, no município de Viçosa - MG;    17 - Portaria nº 501, de 13 de setembro de 2007 - Associação Cultural Beneficente e Comunitária Ômega, no município de Passos - MG;    18 - Portaria nº 505, de 13 de setembro de 2007 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Poté, no município de Poté - MG;    19 - Portaria nº 521, de 19 de setembro de 2007 - Associação Comunitária FM Céu Aberto , no município de Santa Rosa da Serra - MG;    20 - Portaria nº 541, de 27 de setembro de 2007 - Associação  Beneficente Vida Plena, no município de Garça - SP;    21 - Portaria nº 543, de 27 de setembro de 2007 - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Núcleo Habitacional Auta Aguirre de Campos Salles Borebi - SP, no município de Borebi - SP;    22 - Portaria nº 572, de 16 de outubro de 2007 - Associação Beneficente, Cultural e Desportiva Pedra Branca - ABCD Pedra Branca, no município de Coronel Martins - SC;    23 - Portaria nº 576, de 16 de outubro de 2007 - Associação Comunitária Rádio Comunidade FM, no município de Tramandaí - RS;    24 - Portaria nº 578, de 16 de outubro de 2007 - Associação Distrital do Triângulo, no município de Chorozinho - CE;    25 - Portaria nº 598, de 16 de outubro de 2007 - Associação Comunitária Tanajura de Radiodifusão, no município de Formigueiro - RS;    26 - Portaria nº 611, de 6 de novembro de 2007 - Associação de Comunicação e Cultura de Caetanópolis, no município de Caetanópolis - MG;    27 - Portaria nº 619, de 8 de novembro de 2007 - Chico Mendes Associação Cultural Comunitária de Ipatinga, no município de Ipatinga - MG;    28 - Portaria nº 648, de 21 de novembro de 2007 - Associação Beneficente e Cultural Nova Era, no município de Monte Santo de Minas - MG;    29 - Portaria nº 653, de 21 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Educativa e Cultural de Pinhal da Serra, no município de Pinhal da Serra - RS; e    30 - Portaria nº 675, de 29 de novembro de 2007 - Rádio Comunitária Santíssimo FM, no município de Bastos - SP.",Comunicações
401457,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Economia
401460,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401467,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
401532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Movimento Rádio Comunitária do CPAIV e Região Independente FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401538,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Ômega executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 578, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Distrital do Triângulo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará.",Comunicações
401553,"Sugere ao Ministro da Fazzenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Economia
401556,"Sugere ao Ministro  da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401589,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Economia
401619,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401660,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401663,"Sugere ao Ministro Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401692,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Economia
401761,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Economia
401772,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401791,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ananás, Estado do Tocantins.",Comunicações
401804,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Querência, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401810,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 470, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Barrinha Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Barrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
401852,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
401854,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401938,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 474, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aurilândia, Estado de Goiás.",Comunicações
401958,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 512, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
401987,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401994,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Economia
401995,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402027,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rocco JÚnior & Rocco Ltda-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Faxinal, Estado do Paraná.",Comunicações
402038,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
402039,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 603, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
402042,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 608, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.",Comunicações
402052,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 631, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Iracema, Estado do Ceará.",Comunicações
402053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21, de 3 de janeiro de 2007, que outorga permissão à Rádio Alto do Vale Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Lageado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
402112,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402117,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402118,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Economia
402186,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Economia
402382,Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido as doações destinadas às instituições públicas de educação superior.,Finanças Públicas e Orçamento
402450,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a implantação de um trem de alta velocidade ligando a capital do Estado de São Paulo à cidade de Presidente Prudente, situada no oeste paulista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
402465,"Inclui na Lei da Ação Civil Pública a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
402786,"Regula a emissão e o uso de cartão corporativo de pagamento no âmbito  da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
402814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 693, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
402823,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 815, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização a Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia.",Comunicações
402832,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária  Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Cascalheiras, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
402838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação Palmares executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
402861,Solicita à Senhora Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres informações acerca dos Centros de Educação e Reabilitação de Agressores.,Direitos Humanos e Minorias
403156,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Alpha de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
403158,"Aprova o ato que outorga permissão à ONIK RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
403159,"Aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coxilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
403365,"Aprova o ato que outorga permissão à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
403380,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
403389,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.",Comunicações
403705,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre débitos atualizados de empresas, referentes às contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
403709,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à influência dos padrões de consumo dos brasileiros no meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
403802,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da Fundação Nacional de Saúde contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.",Previdência e Assistência Social
403973,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes ao Batalhão Especial de Pronto Emprego (Bepe).",Defesa e Segurança
404000,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes do Imposto de Renda-IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao fundo garantidor das cooperativas de crédito, referente ao triênio de 2009 à 2011.",Economia
404116,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Saúde,  a implantação de programa que visa a intervenção da música no tratamento junto à medicina, nos moldes do ""Projeto de Música Aplicada"" desenvolvido pela Prefeitura de Guarulhos - São Paulo.",Saúde
404131,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus.",Educação
404160,"Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.",Defesa e Segurança
404380,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
404446,"""Altera a redação do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.""",Educação
404485,"Aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Casa do Fazendeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsas, Estado do Maranhão.",Comunicações
404497,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Brás do Suaçuí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
404502,"Aprova o ato que outorga permissão à Estação Plaza Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404504,"Aprova o ato que outorga permissão à Genoa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Siqueira Campos, Estado do Paraná.",Comunicações
404619,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
404621,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri,  em 17 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
404733,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas.",Economia
404735,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.",Economia
404736,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.",Economia
404743,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Santo Antonio do Içá, estado do Amazonas.",Economia
404745,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre o convênio celebrado entre a FUNASA com o laboratório norte-americano Sharman Pharmaceuticals.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
404763,"Institui o ""Dia Nacional do Poeta"" a cada dia 19 de abril do calendário gregoriano.","Arte, Cultura e Religião"
404765,Solicita informações à  Casa Civil da Presidência da República sobre as audiências e reuniões realizadas entre autoridades e servidores em exercício na Casa Civil da Presidência da República com particulares envolvidos na aquisição da Varig e da VELOG.,Administração Pública
404825,Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de clonagem de cartão de crédito ou de débito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
404883,"Dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no art. 18, § 4º, da Constituição Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405055,Dispõe sobre a reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
405088,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à situação das Unidades de Conservação (UCs) Federais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405171,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Borba no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405173,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405189,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Envira, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405196,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405214,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre convênio celebrado entre a FUNASA com o laboratório norte-americano Sharman Pharmaceuticals.,Direitos Humanos e Minorias
405221,Institui o dia 29 de outubro o Dia do Cerimonialista.,Homenagens e Datas Comemorativas
405379,"Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.",Direitos Humanos e Minorias
405461,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que ""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
405511,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio FM Norte Pioneira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média , no município de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
405550,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Vale do Rio Grande executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colômbia, Estado de São Paulo.",Comunicações
405553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 20 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Posse, Estado de Goiás.",Comunicações
405661,"Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação do art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para permitir a destinação de mercadorias apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal, em função do excesso de carga, para Entidades Assistenciais.",Direitos Humanos e Minorias
405771,Sugere ao Ministro da Cultura a adoção de medidas urgentes para a implantação de uma Representação Regional do Ministério da Cultura na cidade de Manaus - AM.,"Arte, Cultura e Religião"
405905,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Anori  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405959,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança
406090,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre o Tratado de Itaipu.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
406113,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que os Ministérios adotem o Mapa dos Biomas Brasileiros, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, no planejamento e execução das políticas públicas relacionadas com os biomas do Brasil.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
406168,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sobre as ocupações e o processo de regularização fundiária da FLONA do IQUIRI no Estado do Amazonas",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
406235,"Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itacoatiara, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406403,"Altera os incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""Regulamenta o art. 159, I, c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centrio-Oeste - FCO e dá outras providências"".",Economia
406502,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam doadas bicicletas aos agentes comunitários de saúde e de combate às  endemias.,Saúde
406562,"Sugere ao Ministério da Justiça , no âmbito  do Conselho  Administrativo de Defesa Econômica - CADE  que seja realizada uma investigação para averiguar as motivações dos constantes reajustes dos preços do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
406649,"Acrescenta  art. 57-A  à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao pintor profissional.",Previdência e Assistência Social
406779,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406786,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406789,Solicita informações ao Sr. Secretário de Estado de Portos sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
407244,"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que ""Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal  FNDF; - altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407353,Dispõe sobre o prazo de inclusão do do nome do consumidor em cadastros públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
407360,"O Excelentíssimo Senhor Presidente da República informa que se ausentará do País nos dias 14 e 15 de agosto, em visita oficial a Assunção, República do Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
407596,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Alto Taquari, Mato Grosso.",Comunicações
407665,"Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Roberto Lupi, informações referentes ao aumento de salários no Brasil.",Trabalho e Emprego
407674,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
407691,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Lei dos Serviços Postais - para dispor sobre os serviços correspondências internas das organizações privadas.",Comunicações
407732,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, informações sobre proposta de mudança em pauta no Conselho Gestor de Previdência Complementar, com o objetivo de devolver eventual superávit  registrado por Fundos de Previdência  Complementar Fechados às respectivas empresas patrocinadoras.",Previdência e Assistência Social
407830,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,     que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.",Educação
407878,"Institui a ""Semana Nacional da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência"", entre os dias 4 e 10 de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
407884,"Dá nova redação à alínea a do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.",Administração Pública
407970,"Aprova o ato que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
407980,"Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
407981,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guaraí, Estado do Tocantins.",Comunicações
407985,"Aprova o ato que outorga permissão à Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
407986,"Aprova o ato que outorga permissão à Extra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maquiné, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
407989,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ABAÍRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Abaíra, Estado da Bahia.",Comunicações
408149,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de Castro e Montevideo, celebrado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
408150,"Aprova o texto das Resoluções MSC.180(79); MSC.203(81); MSC.209(81); STCW.6/Circ.3; STCW.6/Circ.4; STCW.6/Circ.5; STCW.6/Circ.7; STCW.6 /Circ.8; STCW.6/Circ.9; STCW.6/Circ.10; adotadas nas Sessões do Subcomitê de Treinamento e Serviço de Quarto de Marítimos (STW) da Organização Marítima Internacional, que resultaram em emendas à Convenção Internacional sobre normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos (STCW-1978).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
408152,"Dispõe sobre a unificação dos prazos de validade do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
408226,"Solicita informações aos senhores Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; das Relações Exteriores; e da Defesa, sobre as relações comerciais entre o Brasil e o Zimbábue.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
408397,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Administração Pública
408431,"Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipal.",Administração Pública
408466,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de julho de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
408655,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre acordo Brasil, Índia e África do Sul, referente à nanotecnologia, e sobre os recursos alocados para o setor.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
408746,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes à ausência de postos médicos em estradas e rodovias do Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
408836,Sugere ao Ministro da Defesa a adoção de medidas urgentes no sentido de construir um Aeródromo no município de Jutaí (AM).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
408907,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a notificação pessoal em caso de infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
408937,"Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos, em benefício de candidatos desempregados.",Direitos Humanos e Minorias
408947,"Sugere ao Ministro da Justiça Tarso Gero, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - inclusão nos dados da Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sangüínio do titular desse documento de identidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
408968,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, para estabelecer obrigatoriedade de fornecimento de certidão de quitação de débitos por concessionárias e prestadoras de serviço público.","Indústria, Comércio e Serviços"
409020,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, informações envolvendo a realização das Metas Gerais do Programa Nacional de Trânsito para atendimento às Diretrizes da Política Nacional de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
409091,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre dívidas da Usina Central de Porecatu perante o fisco e a Previdência Social.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
409866,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações pertinentes sobre a execução orçamentária de 2008 dos programas e ações de Vigilância, Prevenção e Controle da Dengue no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
410772,Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia a  instalação de Centros Vocacionais de Tecnologia (CVTs) nas cidades brasileiras.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
410789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
410794,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Comunidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.",Comunicações
410807,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floriano, Estado do Piauí.",Comunicações
410815,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1) Portaria nº 323, de 5 de julho de 2005 - Aquiduana Radiodifusão Ltda., no município de  Cacaulândia - RO;    2) Portaria nº 609, de 1º de dezembro de 2005 - Rádio FM Caminho e Luz Ltda., no município de  Araputanga - MT;    3) Portaria nº 626, de 21 de setembro de 2006 - Continental Comunicações Ltda., no município de  Confresa - MT;    4) Portaria nº 213, de 28 de maio de 2007 - Rádio Vera Ltda., no município de  Aripuanã - MT;    5) Portaria nº 216, de 28 de maio de 2007 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de  Almeirim - MT;    6) Portaria nº 217, de 28 de maio de 2007 -Sociedade de Radiodifusão Antonelli e Alves Ltda., no município de  Itápoils - SP;    7) Portaria nº 219, de 28 de maio de 2007 - Milano FM Ltda., no município de Guarapuava - PR;    8) Portaria nº 220, de 28 de maio de 2007 - Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda., no município de  Valparaíso - SP;    9) Portaria nº 225, de 28 de maio de 2007 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de  Leme - SP;    10) Portaria nº 226, de 28 de maio de 2007 - Super Difusora AM Ltda., no município de  Ribeirão Grande - SP;    11) Portaria nº 278, de 29 de maioo de 2007 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de  Ananindeua - PA;    12) Portaria nº 279, de 29 de maio de 2007 - Difusora Natureza FM Ltda., no município de Iacri - SP;    13)Portaria nº 281, de 29 de maio de 2007 - Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-Me., no município de  Vista Alegre do Alto - SP;    14) Portaria nº 283, de 31 de maio de 2007 - Sistema Torre de Comunicação Ltda., no município de  Santa Rita D'Oeste - SP;    15) Portaria nº 284, de 4 de junho de 2007 - Rádio Arco-Íris FM Ltda., no município de  Rio Pardo - RS;    16) Portaria nº 285, de 4 de junho de 2007 - FM São Bento de Amontanda Ltda., no município de  Banabuiu - CE;    17) Portaria nº 318, de 19 de junho de 2007 - Cleveland FM Ltda., no município de Clevelândia - PR:    18) Portaria nº 319, de 19 de junho de 2007 - Rádio Liberação FM Ltda., no município de Ouricuri - PE;    19) Portaria nº 320, de 19 de junho de 2007 - Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., no município de  Nova Olinda - TO;    20) Portaria nº 321, de 19 de junho de 2007 - Sistema de Comunicação Gravatá Ltda., no município de  Ibimirim - PE.",Comunicações
410816,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 322, de 19 de junho de 2007- Rádio FM D.A Ltda, no município de São Gabriel do Oeste-MS;  2-  Portria nº 324, de 19 de julho de 2007- Rádio Som Tocantins Ltda, no município de Paraíso de Tocantins-TO;  3-  Portaria n] 325, de 19 de junho de 2007- San marino radiodifusão Ltda, no município de Capitão Marques- PR;  4-  Portaria nº 327, de 19 de junho de 2007- Rede Rádio e Televisão Fenebi Ltda, no município de Sete Quedas- MS;  5-  Portaria nº 346, de 28 de junho de 2007- Perspectivas Comunicações Ltda, no munípio de vera Cruz- RS;  6-  Portaria nº 348, de 28 de junho de 2007- Sociedade de Radiodifusão e Cultura Ltda, no município de são Jo´se do rio preto-SP;  7- Portaria nº 376, de 13 de julho de 2007- Prisma Radiodifusão Ltda, no município de Cidreira-RS;  8- Portaria nº 377, de 13 de junho de 2007Rádio Dunas FM Ltda, no município de Chuí- RS;  9- Portaria  n] 380, de 13 de julho de 2007- FM Murcia Ltda, no município de Araquari- SC;  10- Portaria nº 383, de 13 de julho de 2007- Empresa Radiodifusão Estrela Dalva ltda, no município de Paranapanema-SP;  11-  Portaria nº 384, de 13 de julho de 2007-  Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda, no município de Soledade-PB;  12-  Portaria 385, de 13 de julho de 2007- Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda, no município de Triunfo-PB;  13-  Portaria nº 410, de 24 de julho de 2007- Mello e Bruno Comunicaçãoe Participações Ltda, no município de Manga- MG;  14-  Portaria nº 479, de 23 de agosto de 2007- Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda-SIR, no município de Ipuã--SP;  15-  Portaria nº 480, de 23 de agosto de 2007- Star FM Ltda, no município de Bocaína-PI;  16- Portaria nº 481, de 23 de agosto de 2007- Rádio e Tv Schapp Ltda, no município de São sebastião- SP.",Comunicações
410825,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 834, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
410843,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 20 março de 2007, que outorga autorização ao Centro Social de Monte Grave para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
410844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 21 de março de 2007, que outorga autorização ao Clube das Mães São João Batista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
410849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Consolata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410885,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 28 de junho de 2007, que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão e Cultura Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
410888,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à FM Murcia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Araquari, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
410889,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paranapanema, Estado de São Paulo.",Comunicações
410894,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Star FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bocaína, Estado do Piauí.",Comunicações
410910,Solicita informações à Ministra Chefe da Casa Civil a respeito da edição de Decreto a provocar mudanças na estrutura do CODEFAT.,Trabalho e Emprego
411014,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o  estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração.",Previdência e Assistência Social
411028,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito da tributação de cigarros, bebidas e automóveis de luxo.",Finanças Públicas e Orçamento
411061,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da prática de abortamento no Brasil.,Saúde
411065,Altera o art. 65 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
411084,Institui o Programa Especial de Transporte Estudantil - PETE e dá outras providências.,Educação
411106,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre acordo entre o Brasil e o Uruguai, nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
411187,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 795, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição - ARCOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição, no Estado da Paraíba.",Comunicações
411188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 816, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Turuçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turuçu, no Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411189,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 4 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Paraíso FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mascote, no Estado da Bahia.",Comunicações
411357,"Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa  o viaduto localizado no km 43-44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
411424,"Sugere ao Ministro da Defesa a execução orçamentária e financeira de dotações consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, ao Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411774,"Aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
411778,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Iramaia (ADECI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iramaia, Estado da Bahia.",Comunicações
411794,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sorriso - ACODESO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
411803,"Aprova o ato que outorga autorização a UNAS - União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
411804,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Comunicações Lagunense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laguna , Estado de Santa Catarina.",Comunicações
411818,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
411830,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vinhedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
411843,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Canitar - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canitar, Estado de São Paulo.",Comunicações
411852,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Caetanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411853,"Aprova o ato que outorga permissão à MAR E CÉU COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.",Comunicações
411860,"Aprova o ato que outorga permissão ao Meio Oeste Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
411870,"Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás.",Comunicações
411878,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Acrelândia, Estado do Acre.",Comunicações
411888,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
412445,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre pesquisa e lavra de amianto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
412885,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
412901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Toropi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
412911,"Aprova o ato que autoriza a Radioclube de Queimados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
413213,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
413351,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a  instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ITABUNA - Bahia.,Educação
413367,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre os rumores de fechamento do escritório da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
413427,"Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, informações referentes ao Planejamento das Ações de Saúde Indígena na FUNAI.",Direitos Humanos e Minorias
413824,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações referentes ao prazo para que o Brasil trabalhe com motores a diesel limpo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413840,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião de Juruá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413865,"Altera os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.",Administração Pública
413951,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa,  sobre as certificações de equipamentos necessários para levar a banda larga via MMDS.",Comunicações
413955,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad,  a  inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, Fase III, de cinco unidades do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), nos municípios de Lajes, Nova Cruz, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante ,Touros e Ceará Mirim, estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413985,Sugere à Senhora  Ministra-Chefe da Casa Civil a edição de Medida Provisória sobre entidades filantrópicas.,Previdência e Assistência Social
413991,Dispõe sobre a profissão de bombeiro profissional civil.,Trabalho e Emprego
414088,"Aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Portelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
414092,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
414110,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Água Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Calçoene, Estado do Amapa.",Comunicações
414121,"Aprova o ato que outorga permissão à Rocco Júnior & Rocco Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Faxinal, Estado do Paraná.",Comunicações
414123,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
414188,"Sugere a criação dos arts. 5-A, 5-B, 5-C, 5-D, 5-E e 5-F à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o objetivo de dar maior transparência à execução das obrigações contraídas pela Administração Pública, nos termos da referida Lei de Licitações e Contratos.",Administração Pública
414621,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a realização de olimpíadas nacionais, um ano antes dos Jogos Pan-Americanos.",Esporte e Lazer
414669,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à licença paternidade.",Saúde
414707,"Altera a Lei  nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997.",Saúde
415094,"Aprova o ato que outorga permissão à Neves & Oliveira Andrade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paraibuna, Estado de São Paulo.",Comunicações
415097,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
415119,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo Novo - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
416222,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Diretor-Geral da Polícia Federal a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
416333,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca do fato infra retratado, obviamente, após ouvida a Mesa, nos termos que doravante hei de expor.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
416360,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Casimiro de Abreu/RJ.,Economia
416389,"Institui o dia 24 de agosto como  o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
416562,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes ao crescimento da caprino-ovinocultura no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
416685,"Solicita ao Sr. Ministro dos Esportes informações a respeito dos contratos de publicidade já celebrados que tenham como objeto a campanha ""Rio 2016"".",Esporte e Lazer
416711,"Dispõe sobre a ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, assim entendida a prestação de assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde, das redes públicas e privadas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
417347,"Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.","Indústria, Comércio e Serviços"
417557,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre a fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA na Região Oeste do Estado da Bahia e o Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada entre o IBAMA e a Secretaria de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado da Bahia - SEMARH.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417939,"Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, inserido na Gleba Samaúma, com área de 56.581,0669ha, situado no Município de  Guajá-Mirim, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.002979/97-68, o que possibilitará a regularização da Unidade de Conservação denominada Reserva Biológica do Rio Ouro Preto.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418035,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os pedidos de registros e alterações de registros de agrotóxicos e afins, a partir do 1º trimestre de 2005 até a presente data, analisados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
418191,Sugere o envio de Indicação ao Ministro das Comunicações requerendo autorização para instalação de estação retransmissora e executora de serviço da TV da Universidade Federal do Maranhão.,Comunicações
418419,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
418423,"Aprova o ato que autoriza a ACCCJAN - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra-RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
418431,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim, informações referentes ao índice de migrações no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
418449,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás.",Comunicações
418465,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Renascer Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mortugaba, Estado da Bahia.",Comunicações
418503,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Angelim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
418513,"Aprova o ato que outorga permissão à Cleveland FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
418517,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419004,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os critérios adotados na escolha dos especialistas para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
419008,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para prever nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
419146,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades que proponha ao CONTRAN a flexibilização de norma constante da Resolução n. 258, de 07 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito, que ""Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências"", que não contemplou realidades operacionais específicas, de real importância no cenário econômico do país, a exemplo do transporte de granéis sólidos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
419265,"Altera os arts. 88, 90, 91, 112, 118 e 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre regimes de atendimento.",Direitos Humanos e Minorias
419352,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, sobre aditivo de contrato firmado entre esta instituição e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Economia
419356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008 que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419504,"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Projeto de Lei que ""Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n° 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7° da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006"".",Administração Pública
419592,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 800, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação dos Moradores do Vale do Rio Ourives para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ituaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
419594,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 803, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Bossoroca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Bossoroca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 826, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Farol Freqüência Modulada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419615,"Aprova o ato que outorga permissão à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
419616,"Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Baraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
419621,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Brasil Novo, Estado do Pará.",Comunicações
419639,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAMINHO E LUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Araputanga, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
419698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 860, de 21 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arapoti, no município de Arapoti - PR;    2 - Portaria nº 861, de 21 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã, no município de Viamão - RS;    3 - Portaria nº 862, de 21 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária Lajista Independente de Rádio, no município de Laje - BA;    4 - Portaria nº 863, de 24 de dezembro de 2007 -  Associação dos Moradores e Comunicadores do Capuan - AMCC, no município de Caucaia - CE;    5 - Portaria nº 864, de 24 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa, no município de Lagoa da Canoa - AL;    6 - Portaria nº 866, de 24 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu - PA, no município de Dom Eliseu - PA;    7 - Portaria nº 869, de 24 de dezembro de 2007 -  Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro - CENASS, no município de Valença - RJ;    8 - Portaria nº 870, de 24 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária dos Amigos do Jardim Alegre, no município de Jardim Alegre - PR;    9 - Portaria nº 871, de 24 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária Cultural e Artística de Cruzeiro do Iguaçu, no município de Cruzeiro do Iguaçu - PR;    10 - Portaria nº 50, de 28 de fevereiro de 2008 -  Associação Cultural e Social de Santa Helena de Minas, no município de Santa Helena de Minas - MG;    11 - Portaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2008 -  Fundação Mariana Moreira Alves, no município de Triunfo - PB;    12 - Portaria nº 117, de 20 de março de 2008 -  Associação Comunitária Divino Pai Eterno, no município de Taipas do Tocantins - TO;    13 - Portaria nº 118, de 20 de março de 2008 -  Associação de Apoio a Juventude e ao Esporte de Santa Terezinha do Tocantins (AAJEST), no município de Santa Terezinha do Tocantins - TO;    14 - Portaria nº 121, de 20 de março de 2008 -  Associação Cultural Rádio Comunitária Sumaúma FM, no município de Ribamar Fiquene - MA;    15 - Portaria nº 146, de 2 de abril de 2008 -  Associação dos Radialistas de Sarzedo, no município de Sarzedo - MG;    16 - Portaria nº 168, de 10 de abril de 2008 -  Associação Cultural de Radiodifusão de São Pedro do Avaí, no município de Manhuaçu - Vila São Pedro do Avaí - MG;    17 - Portaria nº 186, de 29 de abril de 2008 -  Associação de Rádio Comunitária de Conceição do Canindé, no município de Conceição do Canindé - PI.",Comunicações
419709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 871, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística de Cruzeiro do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
419712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 117, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Divino Pai Eterno para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
419716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 10 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão de São Pedro do Avaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhuaçu - Vila São Pedro do Avaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419758,Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana).,Saúde
419768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Cultura e Informação de Brasil Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasil Novo, Estado do Pará.",Comunicações
419787,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534 de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária  Palmitinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419790,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 645, de 24 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária da Cidade de Luzerna - SC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzerna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419817,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 738, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
419824,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Lagoa do Sítio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa do Sítio, Estado do Piauí.",Comunicações
420374,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
420530,"Sugere  ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a revisão do texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Cuba no dia 15 de setembro de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
420930,"Altera o § 1º do art. 47, o art. 48, o inciso II do art. 49 acrescido do § 3º, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
420931,"Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
420941,"Altera o art. 41- A da Lei nº 8.213, de  24 de julho de 1991, para dispor sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
421162,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ANAHY, no estado do Paraná.",Educação
421172,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no estado do Paraná.",Educação
421210,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de GUAPOREMA, no estado do Paraná.",Educação
421215,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FLORAÍ, no estado do Paraná.",Educação
421216,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FAXINAL, no estado do Paraná.",Educação
421218,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de DOURADINA, no estado do Paraná.",Educação
421225,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de IBEMA, no estado do Paraná.",Educação
421293,"""Dá nova redação ao art. 4ºda Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física"".",Finanças Públicas e Orçamento
421505,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Guajará, Estado do Amazonas.",Saúde
421507,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Japurá, Estado do Amazonas.",Saúde
421508,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Juruá, Estado do Amazonas.",Saúde
421549,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica no Município de Sarandi, RS.",Educação
421582,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Itapiranga, Estado do Amazonas.",Saúde
421617,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Envira, Estado do Amazonas.",Saúde
421738,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Boca do Acre, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421815,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Ipixuna, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421816,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Iranduba, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421819,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Itapiranga, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421821,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Juruá, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
422309,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Cururupu - MA.,Previdência e Assistência Social
422318,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Rosário - MA.,Previdência e Assistência Social
422362,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Brasília, Estado Distrito Federal.",Comunicações
422377,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de MOREIRA SALLES, no estado do Paraná.",Educação
422410,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de QUERÊNCIA DO NORTE, no estado do Paraná.",Educação
274634,"Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GI-PAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública
422615,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assinado em Rabat, em 25 de junho de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
422634,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ""altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outas providências"".",Comunicações
422643,Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
422727,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre programas ou projetos relativos a essa pasta, relacionados à arborização urbana.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
422757,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca de procedimento administrativo para escolha de projetos no âmbito do PRONASCI.,Defesa e Segurança
422831,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça, acerca da divergência entre os integrantes do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) e as declarações públicas do Ministro, sobre o status de refugiado a Cesare Battisti.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
422905,"Altera o art. 19 da Lei nº 10.671, de15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor.",Esporte e Lazer
423353,Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal.,Direito Penal e Processual Penal
423433,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo  da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência  de Pessoas Condenadas assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
423476,"Dispõe sobre o reposicionamento dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, nomeados por aprovação em concurso público, em outro cargo de nível de classificação superior ao anteriormente ocupado.",Administração Pública
423498,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito de reunião ocorrida entre a Prefeitura do Município de Santos e a Petrobrás, no dia 15 de dezembro de 2008","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
423722,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" em Municípios do Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
423726,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, através da ANAC, acerca dos preços praticados pelas Companhias Aéreas no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
423796,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Doutor Tarso Fernando Herz Genro, informações, conforme reportagem publicada no Jornal FOLHA DE SÃO PAULO, cotidiano, página C-3, sob o título ""Para cada agente público de segurança, há três privados"", sobre quem são os dirigentes das empresas privadas.",Defesa e Segurança
423837,"Sugere e pleiteia  ao Ministro de Estado da Fazenda a implantação de uma Agência do Banco do Brasil  e/ou da Caixa Econômica Federal na cidade de Joaquim Gomes, no Estado de Alagoas.",Economia
423873,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito de medições e índices de Radiações Não Ionizantes - RNI, na região da Avenida Paulista em São Paulo, e o detalhamento sobre os métodos utilizados para tais medições.",Comunicações
423903,"Acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo percentual mínimo de aplicação das receitas e transferências constitucionais de estados e municípios no pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários.",Administração Pública; Educação
424029,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas.,Administração Pública
424347,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 303, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Gaudério FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424373,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 29 de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicações ECOCAP FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Poço, Estado do Pará.",Comunicações
424387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 10 de março de 2006, que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 24 de setembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Antoninense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antonina, Estado do Paraná.",Comunicações
424435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização ao Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.",Comunicações
424454,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 12 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente ""Poeta Bernardino Valença Borba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
424464,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, celebrado em Roma, em 11 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
424467,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 479, de 22 de setembro de 2003, que outorga autorização ao Centro Cultural de Josenópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Josenópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424470,"Submeta à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
424481,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
424490,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 615, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à RCI - Rádio Comunitária de Iaciara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iaciara, Estado de Goiás.",Comunicações
424901,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a adoção da providência que especifica.",Estrutura Fundiária
425209,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Alto Paraguai/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425818,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que forneça a esta Casa a relação das empresas importadoras de produtos lácteos, juntamente com a quantidade em quilogramas e em dólares importadas por cada uma delas, de quinze produtos enumerados segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
425992,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura a respeito, dos últimos dois anos, de repasses de recursos públicos, obrigatórios ou discricionários, onerosos ou não onerosos à Confederação Nacional de Agricultura e entidades ligadas a agricultura comercial e empresarial, bem como informações sobre a concessão de créditos agrícolas ou outros incentivos financeiros ou creditícios às empresas rurais ou pessoas físicas proprietárias de glebas rurais onde o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Ministério do Trabalho detectaram trabalho escravo nos último cinco anos.",Estrutura Fundiária
425997,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a convocação dos aprovados no último concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional.,Administração Pública
426020,"Altera a Lei nº 6.019, 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
426268,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o Projeto do Comando da Aeronáutica - Força Aérea Brasileira para a construção de avião de transporte militar com tecnologia brasileira.,Defesa e Segurança
426465,"Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre a concessão de transporte aéreo no âmbito do GTE, em 2008 e 2009.",Defesa e Segurança
426532,"Solicita informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre as normas de proteção do patrimônio histórico incidentes no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro, e a atuação do IPHAN, órgão vinculado.","Arte, Cultura e Religião"
426542,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
427180,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de curso de graduação em Oceanografia na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.,Educação
427454,Torna obrigatório a impressão de aviso nos rótulos das bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
427495,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira - FAB, no período que especifica.",Defesa e Segurança
427507,Dispõe sobre a Política de Salvaguarda de Direitos de Tecnologia Nacional e do Conselho Administrativo de Investimentos Estrangeiros.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
427508,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de HIV, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
427510,Sugere ao Ministério da Cultura o patrocínio do Encontro Nacional de Folias de Reis.,"Arte, Cultura e Religião"
427841,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a recriação do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
427887,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
428236,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão  nº 1, de 2009 (Medida Provisória nº 447, de 2008), que "" Altera a Medida Provisória  nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003,e revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuiçções federais"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
428729,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações pertinentes sobre a previsão de investimentos federais no Metrô do Rio de Janeiro-RJ no ano de 2009.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
428820,"Solicita informações ao Senhor Alfredo do Nascimento, Ministro de Estado dos Transportes, acerca da instalação de radares fixos na Rodovia Presidente Dutra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
428943,"Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Previdência e Assistência Social
428977,"Sugere ao Poder Executivo a opção por projetos de construção de residências no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida  ecologicamente sustentáveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429228,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de uma Zona de Processamento de Exportação nos Municípios de Campina Grande e Cabedelo, estado da Paraíba.",Economia
429297,"Solicita informações aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Minas e Energia, relativas ao pagamento, pela Agência Nacional do Petróleo, de acordo judicial sobre subsídios pela produção de álcool.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429399,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informações sobre atividades com amianto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429813,"Altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
430151,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçado, Estado de Pernambuco.",Comunicações
430164,"Aprova o ato que autoriza a Entidade de Comunicação Social Araçaense  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Araçá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430198,"Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São João da Serra Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430199,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Riopombense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430478,"Sugere  ao  Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Piripiritub-PB, no agreste paraibano.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
430954,Institui o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas"
431049,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre pesquisas referentes ao amianto.",Saúde; Trabalho e Emprego
431370,"Apresenta representação contra o Sr. Paulo de Tarso Vannhuchi -  Secretário Especial de Direitos Humanos,  o Sr. José Roberto Arruda - Governador do Distrito Federal e a Sra. Nilda Turra - Coordenadora do Programa  de Proteção à Testemunha.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
431440,"Torna obrigatório mensagem de alerta sobre riscos à saúde pelo uso de bebidas alcoólicas, nas propagandas de rádio e televisão.","Indústria, Comércio e Serviços"
431501,"Solicita informações do Sr. Ministro da Justiça para esclarecimentos quanto a conduta da Polícia Federal na investigação denominada ""Operação Royalties"".",Defesa e Segurança
431502,"Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a alteração de dispositivo da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
431507,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil acerca dos valores em aberto das operações realizadas com derivativos de crédito, individualizadas por instituição, registradas nos balanços destas últimas.",Economia
431535,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobras sobre o patrocínio às festas juninas de 2008 e a previsão de patrocínios nos Municípios do Estado da Bahia para o ano de 2009, por parte da empresa estatal petrolífera.",Administração Pública
431569,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social,  no Município de Alto Rio Novo/ES.",Previdência e Assistência Social
431589,"Acrescenta dispositivo à Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do FGTS para compra de cadeira de rodas e outros equipamentos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
431610,"Aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Brasil e a República Federal da Alemanha sobre o Projeto ""Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás"", celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
431613,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da administração da Secretaria de Patrimônio da União sobre imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos.",Administração Pública
431669,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Dores do Rio Preto /ES.",Previdência e Assistência Social
431686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangatu, Estado de Goiás.",Comunicações
431705,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
431713,"Aprova o ato que outorga permissão à Guerreiros do Sol Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Beberibe, Estado do Ceará.",Comunicações
431716,"Aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
431741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
431784,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Serviços de Informação Comunitária de Itirapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itirapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
431794,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cidadania  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
431824,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente ""Poeta Bernardino Valença Borba"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
431919,Altera a disciplina da concessão de transportes aéreo a Deputados e dá outras providências.,Administração Pública
431953,Sugere Projeto de Lei  para dispor sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro de inclusões e exclusões em bancos de dados que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
432092,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Unidade do Colégio Pedro II no Município de  Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
432107,"Torna hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual, ou para fins libidinosos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
432111,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, enviar um veículo tipo utilitário médio, preferencialmente traçado, para atender as demandas do Conselho Tutelar  do município de Plácido de Castro, no Acre.",Defesa e Segurança
432181,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de discriminação.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
432228,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a  implantação de um posto avançado do Instituto Nacional do Seguro Social no município  de Mazagão, no Estado do Amapá.",Previdência e Assistência Social
432870,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei  de Conversão nº 2 , de 2009 (MPV 449, 2008) , que "" Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10. 637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873 de 23 de novembro de 1999, e 11. 171, de 2 de setembro de 2005, revogando dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
432986,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
433238,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o encerramento das atividades da Usina Termoelétrica AES Sul, em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
433312,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Vargem Alta/ES.",Previdência e Assistência Social
434063,"Sugere ao  Ministro da Defesa, Nelson Jobim, no âmbito da Infraero a ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Regional de Petrolina - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o  ato constante da Portaria n] 217/09, que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Mogi das Cruzes,  Estado de São Paulo.",Comunicações
434567,"Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
434600,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Vale do Açaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poção, Estado de Pernambuco.",Comunicações
434601,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
434695,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
434806,"Altera o prazo de filiação partidária, previsto no art. 9º da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, de um ano para seis meses.",Administração Pública
434825,"Sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafo único ao art. 791 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a suspensão do processo de execução.",Direito Civil e Processual Civil
434855,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do município de São Luiz/MA.,Economia
435277,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o programa de renegociação de dívidas implementado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
436049,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, informações sobre a existência de tratativas para acordo internacional com o Irã, na área nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
436050,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre os empréstimos realizadas pelo BNDES nos últimos três anos.",Economia
436152,Solicita informações do Senhor Ministro José Gomes Temporão acerca da situação dos pacientes renais crônicos do estado do Amazonas.,Saúde
436368,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Nova Venécia/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436723,Sugere ao Poder Executivo permutar área de domínio da União com área de domínio do Estado de Rondônia.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
437596,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos (PROUNI), para incluir a pós-graduação, pólos de apoio à educação a distância, alunos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), destinação de 20% de bolsas para alunos carentes independentemente de qualquer outra condição e destinação de vagas remanescentes.",Educação
437930,"Solicita informações ao Secretário de Comunicação Social da Presidência da República sobre gastos realizados com publicidade para divulgação do Programa Bolsa Família, Programa Minha Casa Minha Vida e Programa de Aceleração do Crescimento.",Administração Pública
437946,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar a um fundo social da União parcela dos royalties e parcela da participação especial decorrentes da produção de petróleo e gás natural depositados abaixo da camada de sal localizada na plataforma continental brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
438313,Dispõe sobre a jornada integral para  as escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
438395,Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
438414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 607, de 18 de setembro de 2008 - Associação Comunitária e Educativa de Santo Tomás de Aquino, no município de São Tomás de Aquino - MG,  2- Portaria nº 610, de 18 de setembro de 2008 - Associação de Rádio e Cultura no muniícpio de Serra - ES;  3- Portaria nº 611, de 18 de setembro de 2008 - Associação Comunitária Serra do Mar, no munipío de Piraquara - PR;  4- Portaria nº 613, de 19 de setembro de 2008 - Associação Cultura Comunitária ""Feliz Cidade"" Emissora FM, no município de Itatinga - SP;  5- Portaria nº 616, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão, no município de Matupá - MT  6- Portaria nº 617, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte, no município de Praia Norte - TO;  7- Portaria nº 620, de 19 de setembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM, no município de Itapebi - BA;  8- Portaria  nº 621, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida, no município de Teresópolis - RJ  9- Portaria nº 623, de 19 de setembro de 2008 - Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê, no município de Iomerê - SC;  10- Portaria nº 624, de 19 de setembro de 2008 - Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro, no município de Bebedouro - SP;  11- Portaria nº 625, de 19 de setembro de 2008 - Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM, no município de Itupiranga - PA;  12- Portaria nº 626, de 19 de setembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro/Pernambuco, no município de Cedro - PE;  13- Portaria nº 629, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento e Lazer de Carneirinhos - ACDLC, no município de João Monlevade - MG;  14- Portaria nº 630, de 19 de setembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari, no município de Cumari - GO;  15- Portaria nº 631, de 19 de setembro de 2008 - Associação dos Moradores de Dário Meira, no município de Dário Meira - BA;  16- Portaria nº 633, de 19 de setembro de 2008 - Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM, no município de Santa Cruz do Capibaribe - PE;  17- Portaria nº 634, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco, no município de Jatobá - PE;  18- Portaria nº 648, de 24 de setembro de 2008 - Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso, no município de Alto Paraíso - RO  19- Portaria nº 666, de 14 de outubro de 2008 - Central de Organizações Populares de Contenda - PR, no município de Contenda - PR; e  20- Portaria nº 676, de 14 de outubro de 2008 - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários, no município de Itaara - RS.",Comunicações
438424,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 616, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matupá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
438429,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 624, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
438440,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 677, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Cata-vento - Juventude e Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
438443,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
438490,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 04 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Rio Claro e Região executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais",Comunicações
438497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 606, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antonina, Estado do Paraná.",Comunicações
438507,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Patrocínio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438511,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação dos Moradores das Pacas dos Marçal -Morros/MA  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morros, Estado do Maranhão.",Comunicações
438512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Comunicação Voz Amiga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
438596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à S.M Comunicações Ltda, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo.",Comunicações
439048,"Solicita informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contratos celebrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito do Fundo Amazônia.",Economia
439053,Solicita informação ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a Ferrovia Oeste-Leste.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
439080,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ,  bem como a possibilidade de estudar a adoção de novas medidas de estímulo ao setor automotivo, com vistas à preservação dos empregos e  aquecimento da economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
439123,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
439154,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
439183,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 856, de 21 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
439404,Solicita  informações ao Ministro da Educação acerca dos programas saúde do escolar e saúde na escola e da distribuição de kits com escovas de dentes e pasta fluoretada aos educandos.,Saúde
439586,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre a confecção de Calendários Esportivos Nacionais.,Esporte e Lazer
439813,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias necessarias para  a conclusão da construção e implantação da Unidade Escolar Pública de Educação Infantil, na cidade de Formiga-MG, através do Proinfância.",Educação
440180,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
440249,"Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição  no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
440323,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação nova redação ao § 4º do art. 6º da Minuta de Decreto do Presidente da República, que dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências.",Educação
440624,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).",Administração Pública
440627,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias do Banco da Amazônia S.A..,Administração Pública
440952,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de modo a prorrogar os prazos de financiamento e pagamento do FIES e estabelecer o teto para a taxa de juros, correspondente a 3,5% ao ano.",Educação
441037,Denomina o Plenário de nº 07 da ala das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Professor Pinotti.,Homenagens e Datas Comemorativas
441092,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, indagando sobre o atendimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aos laboratórios produtores de medicamentos e medidas regulatórias.",Saúde
441106,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Gurinhatã,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441120,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Tupaciguara,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441139,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Santa Tereza, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441141,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Muqui, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441143,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mimoso do Sul, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441226,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Rio Paranaíba ,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441252,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Lagoa Formosa,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441260,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Campina Verde,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441274,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441297,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar, em sua ação regulatória, ao longo dos últimos cinco anos,  no mercado de planos de assistência à saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
441514,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e da Tecnologia  a inclusão de novos itens na lista de produtos incentivados com redução de COFINS, PIS/PASEP e IPI no âmbito do PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
441552,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, a respeito cumprimento do previsto no art. 2º, inciso I, da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, e art. 5º, inciso II, alínea ""d"", do Decreto 6.018, de 22 de janeiro de 2007.",Previdência e Assistência Social
441554,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito de alocação de recursos orçamentários para atender o disposto no art. 2º, inciso I e art. 19, inciso I, alínea ""b"", da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.",Previdência e Assistência Social
441560,"Sugere Audiência Pública para se discutir o aperfeiçoamento das políticas sociais, em especial o teor da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (atestado de pobreza) e Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 (judicial).",Direitos Humanos e Minorias
441747,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Planura,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441842,Sugere a Minsitra da Casa Civil  para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Patos de Minas-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441954,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Arapuá,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441957,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441993,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Araporã,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442035,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Veríssimo,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442038,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Delta,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442044,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Conquista,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442048,Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Pirajuba  no Estado de Minas Gerais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
442248,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no  municipio de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442295,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Iraí de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442319,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Santa Rosa da Serra,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442347,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442353,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araporã,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442373,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Carmo do Paraíba,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442380,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Cruzeiro da Fortaleza,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442416,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ibirité,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442423,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Limeira do Oeste,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442726,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe do Controle e da Transparência, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442828,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442830,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442868,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442914,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
443096,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 23 de outubro de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
443099,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
443100,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto ""Programa de Crédito Energias Renováveis"", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
443736,"Altera o Código Civil, estabelecendo multa aos condôminos inadimplentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
443877,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443886,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Pratinha , no Estado de Minas Gerais.",Educação
443892,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Telecentro no  Município  de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
443941,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao segundo trimestre de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Economia
443983,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444229,"Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer isenção do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária incidentes sobre o valor da bolsa de estudo concedida por estabelecimento de ensino aos seus trabalhadores e a seus dependentes legais.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
444425,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre os patrocínios da Eletrobrás a entidades desportivas, culturais e de outros segmentos.",Administração Pública
444710,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre exercício de cidadania indígena.,Direitos Humanos e Minorias
444713,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações relativas ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAS).","Indústria, Comércio e Serviços"
444769,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (PL nº 275, de 2007, na Casa de origem), que ""Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica"".",Saúde
444772,Dispõe sobre o prazo para aplicação de dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
445138,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006- Associação Cultural Comunitária Itatiaia, no município de Campinas-SP;  2- Portaria nº  347, de 11 de julho de 2006- Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira , no município de Diadema-SP;  3-  Portaria nº 548, de 27 de setembro e 2007- Associação Raiofônica e Moradores de Nova Brasília, no município de Governador Lindemberg- ES;  4-  Portaria 737, de 18 de dezembro de 2007- Associação Comunitária e Comunicação e Cultura e Capinzal, no município de Capinzal- SC;  5- Portaria nº 748, de 18 de dezembro de 2007- Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília de Comunicações , no município e Imbituba- Vila Mirim- SC;  6-  Portaria nº 780/2009,  de 20 de dezembro de 20O7- Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim -  AMCOSAJ, no município e Teresina- PI;  7- Portaria nº  789, de 20 de dezembro e 2007- Associação Cultural Comunitária e Capitão, no município e Capitão - RS;  8-  Portaria nº 850, de 20 e dezembro de 2007- Associação de Rádio Comunitária Luz do Sertão, no município de Uauá -BA;  9-  Portaria nº 78, de 7 de março de 2007- Associação Patrocinense e Comunicação de Patrocínio Paulista-SP;  10-  Portaria nº 157, de 4 de abril e 2008-  Associação Comunitária e Comunicação e Cultura Eunápolis, no município de Eunapólis - BA;  11-  Portaria nº 491, de 13 d agosto  de 2008-  Associação der apoio aos Carentes de Luzlândia do Oeste- e Região - AACL, no município de Joaõ Pinheiro - MG;  12-  Portaria nº 529, de agosto de 2008- Associação Comunitária  e Cultura de Maracajaú, no município de Maxaranguape-RN;  13-  Portaria nº 619, de 19 de setembro de 2008- Associação  Comunitaria de Comunicação e Cultura  de Taguaí, no muncipio de Taguaí-SP;  14-  Portaria nº 627, e 19 de setembro de 2008- Associação  Comunitária  Paineira, no município e Araçariguama - SP;  15-  Portaria nº 662, de 14 de outubro  de 2008- Associação  de Radioifusão Comunitária São João da Ponte- no muncípio de São Joaõ da Ponte -MG;  16-  Portaria nº 667, de 14 de outubro de 2008-  Associação Comunitária de Comunicação e Cultura e Chapada, no município de Chapadas- RS;  17-  Portaria nº 668, de 14 e outubro de 2008- Associação Comunitária, Cultural e Artística de Campo largo, no município de Campo Largo - PR;  18-  Portaria nº 669, de 14 de outubro de 2008-  Associação Cultural e Desenvolvimento Artístico - ASCUART, no município de Luiziana-PR;  19-  Portaria nº 670, de 14 e outubro de 2008- Associação Cultural de Difusão Comunitária Morro Grande, no muncípio de Viamão- RS; e  20-  Portaria nº 671, de 14 de outubro de 2008-  Associação Comunitária Shalon de Araguapaz, no município de Araguapaz- GO.",Comunicações
445250,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Água Branca , Estado da Alagoas.",Comunicações
445263,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo.",Comunicações
445268,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imbé , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445334,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 21 de junho de 2006, que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
445351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 700, de 29 de outubro de 2008, que outorga autorização a Segundo Grupo de Agricultores e Criadores do Herval e Arredores executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445369,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 829, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Rádio Livre Comunitária Stúdio 100 FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.094, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445382,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.129, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.222, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Planalto ""Zé Gomes"", Brejo, Estado do Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo, Estado do Maranhão.",Comunicações
445393,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural comunitária Rômulo Almeida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
445398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 902, de 22 de dezembro de 2008 - Associação dos Produtores Rurais, no município de Una - BA;  2 - Portaria nº 907, de 22 de dezembro de 2008 - Asociação Comunitária 26 de Julho, no município de Sumaré - SP;  3 - Portaria nº 908, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu, no município de Itu - SP;  4 - Portaria nº 913, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cianorte - ACIANORT, no município de Cianorte - PR;  5 - Portaria nº 914, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Beneficente e Comunitária O Bom Samararitano, no município de Crisópolis - BA;  6 - Portaria nº 916, de 22 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Bairro da Aparecida, no município de Urucará - AM;  7 - Portaria nº 929, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Idealista de Itamari, no município de Itamari - BA;  8 - Portaria nº 943, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Expeditense, no município de Santo Expedito do Sul - RS;  9 - Portaria nº 950, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense, no município de Encantado - RS;  10 - Portaria nº 954, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Poeta Cruz e Souza, no município de Bebedouro - SP;  11 - Portaria nº 955, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê, no município de Tietê - SP;  12 - Portaria nº 961, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Nossa Terra, no município de Taiaçu - SP;  13 - Portaria nº 964, de 23 dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Cultura e Recreação ""Advento"", no município de Rio Claro - SP;  14 - Portaria nº 967, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária  Amigos da Cidade de Pelotas, no município de Pelotas - RS;  15 - Portaria nº 971, de 23 de dezembro de 2008 - Grupo Ação Unida Pela Comunidade de Orindiúva, no município de Orindiúva - SP;  16 - Portaria nº 976, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária Nova Independência, no município de Nova Independência - SP;  17 - Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária  Educacional de Vista Alegre do Alto, no município de Vista Alegre do Alto - SP;  18 - Portaria nº 980, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos amigos da Casa da Cultura do Sertão - Morro da Garça/MG, no município de Morro da Garça - MG;  19 - Portaria nº 985, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Jardim Terezópolis, no município de Guarulhos - SP; e  20 - Portaria nº 987, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM, no município de Schroeder - SC.",Comunicações
445411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 846, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão de Vila Dalila para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1040, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Radiofônica Beneficente Grande Cobilândia Vila Velha executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
445436,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1054, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
445438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1071, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1153, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização  a Fundalivre - Fundação Comunitária Antena Livre executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruará, Estado do Pará.",Comunicações
445446,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1167, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização  a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara - ACCPO executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ocara, Estado do Ceará.",Comunicações
445480,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de motocicletas e motonetas, adquiridas no mercado interno, destinadas ao transporte remunerado de pessoas e mercadorias, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
445547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 902, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação dos Produtores Rurais executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Una, Estado da Bahia.",Comunicações
445550,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 913, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cianorte - ACIANORT executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
445553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 929, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Idealista de Itamari executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itamari, Estado da Bahia.",Comunicações
445556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Poeta Cruz e Souza executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
445558,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Nossa Terra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
445559,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 964, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Cultura e Recreação ""Advento"" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
445561,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 971, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Grupo Ação Unida Pela Comunidade de Orindiúva executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orindiúva, Estado de São Paulo.",Comunicações
445634,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445966,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a instalação do equipamento ILS (Instrument Landing System)  no Aeroporto Presidente João Suassuna, em Campina Grande, estado da Paraíba, que possibilita o pouso de aeronaves em condições de pouca visibilidade.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
446082,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Araxá, no Estado de Minas Gerais.",Educação
446481,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 22 de agosto de 2009, em Viagem oficial a Chimoré e Villa Tunari, Bolívia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
447065,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobras sobre o patrocínio às festas juninas de 2009 nos Municípios do Estado da Bahia neste ano de 2009,  por parte da empresa estatal petrolífera.",Administração Pública
447340,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
447552,"Estabelece, no âmbito da União,  procedimentos para a administração pública direta e indireta.",Administração Pública
447709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA;",Administração Pública; Economia
448396,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Limeira do Oeste,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448398,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Sacramento,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448402,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campo Florido,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
449000,Obriga a empresa Petrobrás a financiar a construção de hospitais que serão geridos pela União nos Municípios brasileiros onde estabelecer refinaria de petróleo e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
449426,"Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o membro de família de baixa renda, em todo o território nacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
449501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das  Comunicações, o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposiçaõ de Motivos do Senhor Ministro das  Comunicações, os atos que outorgam permissões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 326, de 7 de julho de 2005 - Fundação Educacional Canaã do Brasil, no município de Limoeiro - PE;   2) Portaria nº 327, de 7 de julho de 2005 - Fundação Educacional Canaã do Brasil, no município de Goiana - PE;   3) Portaria nº 939, de 22 de dezembro de 2008 - Fundação Educacional Fernandópolis, no município de Fernandópolis - SP;  4) Portaria nº 421, de 14 de julho de 2009 - Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas no município de Alfenas - MG.",Comunicações
449569,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.109, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ferraria executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Largo, Estado do Paraná",Comunicações
449573,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.117, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza o Clube do Livro Amigos da Leitura executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449576,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.121, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão de Inimutaba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inimutaba, Estado de Minas Gerais",Comunicações
449603,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.214, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Amigos de Apiacás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apiacás , Estado do Mato Grosso",Comunicações
449681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449686,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 939, de 22 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Fundação Educacional de Fernandópolis para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,  no município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
449739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 996, de 23 de dezembro de 2208, que outorga permissão ao Sistema Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449750,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.011, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
449774,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 64, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
449832,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 992, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. EPP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
449834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.001, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Picuí, Estado da Paraíba.",Comunicações
449836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná.",Comunicações
449838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
449840,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Tauá de Guiratinga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alto Paraguai, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449859,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
449924,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Domingos do Capim, Estado do Pará.",Comunicações
449926,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Almeirim, Estado do Pará.",Comunicações
450277,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 883, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artístico de Paiçandu - ACP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paiçandu, Estado do Paraná.",Comunicações
450280,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 904, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
450283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 910, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Amaturá, Estado do Amazonas.",Comunicações
450596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.048, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Cultural Kanhru - ARCK executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipuaçú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.083, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Junco - ASCOMJU, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granjeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
450628,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 329, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária Floresta executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Witmarsum, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451066,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 06 de maio de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Gaspar executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 970, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Parque Paiol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirapora do Bom Jesus, Estado de São Paulo.",Comunicações
451396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Organização Cultural e Ambiental - OCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hortolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
451411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.128, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
451413,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.134, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
451427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451643,"Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional da cana-de-açúcar, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
452853,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
453192,Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
453360,"Inclui o inciso XI no § 3º e o  § 4º no art. 142 da Constituição Federal para prever a imunidade dos proventos de inatividade dos militares e as pensões militares ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, extensível aos membros das Forças  Auxiliares do Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
453724,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
453725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
454328,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão das disciplinas de ética e cidadania  nos currículos dos últimos anos das escolas de ensino fundamental.,Educação
454637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Cultural de Horizonte  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
455133,"Acrescenta o art. 226-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever tratamento químico hormonal de contenção da libido nos casos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
455141,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2009 (Medida Provisória nº 464, de 2009), que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços"
455250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades que sejam adotadas  as providências  necessárias junto a todos os órgãos envolvidos no ""Programa Minha Casa, Minha Vida"", para que o mesmo não seja desativado no Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
455778,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da  fiscalização das obras,  executada pelo Senhor Ministro Gedell Vieira Lima.",Economia
456231,Dispõe sobre a liberdade de acesso à Internet por parte dos Deputados e servidores quando for utilizada a rede interna da Câmara dos Deputados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
456254,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Água Doce do Norte/ES.",Educação
456281,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Educação
456384,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Veríssimo,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456422,"Requer a retirada do PL Nº 5.801/2009, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas destinadas ao transporte autônomo de passageiros, à entrega de mercadorias e ao serviço comunitário de rua e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
456434,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Delta,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456462,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456844,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para exigir exame criminológico do condenado no cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto e aberto.",Direito Penal e Processual Penal
456913,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para conceder bolsa de estudos a alunos egressos de instituições educacionais beneficentes de assistência social.",Educação
457677,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2009 (Medida Provisória nº 466, de 2009), que ""Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
457769,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.",Comunicações
457770,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457982,"Aprova  o texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
457984,"Aprova o  texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
458146,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Riachinho,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458591,"Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas fisicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais, e Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
458648,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo.",Comunicações
458902,Dispõe sobre a prestação de serviços de empresas de saúde suplementar ao Sistema Único de Saúde para abatimento de débitos fiscais e tributários e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
458914,"Institui o adicional de periculosidade para as guardas municipais, no percentual de 30% da remuneração.",Administração Pública; Defesa e Segurança
460812,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
460825,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Rural FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
461127,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,  visando coibir a invasão de imóveis rurais  e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
462027,"Comunica que foram autorizadas, conforme Despachos adiante especificados, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário de diversas entidades, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora.    Em Ondas Médias   Despacho de 12 de junho de 2009 (DOU do dia 15 subsequente):    1 - Rádio Progresso de Alagoas Ltda., no município de Maceió - AL;      Despachos de 24 de junho de 2009 (DOU do dia 25 subsequente):    2 - Empresa de Radiodifusão Cultural Ltda., no município de Ituverava - SP;    3 - Rádio Capital do Norte Ltda., no município de Sinop - MT;    4 - Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda., no município de Vespasiano - MG;    5 - Rádio Clube de Canoinhas Ltda., no município de Canoinhas - SC;    6 - Rádio Comunicadora Grande Rio Ltda., no município de Itaguaí - RJ;      Despachos de 4 de setembro de 2009 (DOU do dia 8 sebsequente):    7 - Rádio Liberdade de Sergipe Ltda., no município de Aracaju - SE;    8 - Rádio Difusora Três Passos Ltda., no município de Três Passos - RS;      Despachos de 27 de outubro de 2009 (DOU do dia 28 subsequente):    9 - Rádio Guaraniaçu Ltda., no município de Guaraniaçu - PR;   10 - Rádio Boa Esperança Ltda., no município de São João dos Patos - MA;     Em Ondas Tropicais    Despacho de 17 de julho de 2009 (DOU do dia 20 subsequente):    11 - Sociedade Rádio Meteorologia Paulista Ltda., no município de Ibitinga - SP.",Comunicações
462056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Moradores de Israelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Israelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
462059,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 470, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rebouças, Estado do Paraná.",Comunicações
463603,"Altera as Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a finalidade de destinar compensação financeira pela utilização de recursos hídricos aos Municípios situados à jusante de aproveitamentos de potenciais hidráulicos destinados à produção de energia elétrica.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463660,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de MÃE D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463685,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CONCEIÇÃO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463692,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CAJAZEIRINHAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463694,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CACIMBA DE AREIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463701,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BELÉM DO BREJO DO CRUZ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de PEDRA BRANCA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463797,"Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906,  de 4 de julho de 1994, excluindo da incompatibilidade para a advocacia o Vice-Prefeito  e os membros da Mesa do Poder Legislativo municipal, nas hipóteses que específica.",Trabalho e Emprego
464218,"Modifica a Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, que ""Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
465116,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
465281,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2005 (PL nº 1.683, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras"".    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Dispõe sobre a criação de unidade de conservação de natureza no Arquipélago das Ilhas Cagarras, no litoral do Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
465699,"Dá nova redação ao art. 828 do Código Civil,  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre o benefício de ordem.",Direito Civil e Processual Civil
465997,"Altera a Lei nº 9.503, de 3 de setembro de 1997, para  obrigar a instalação de lixeiras em veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
469915,"Consulta sobre qual a natureza dos documentos de origem externa e não classificados, pertencentes aos autos  Comissões Parlamentares de Inquérito, a fim de fundamentar decisão de acesso a essa documentação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
473330,Institui a Semana de Debates sobre Crianças e  Adolescentes Desaparecidos.,Homenagens e Datas Comemorativas
474962,Dispõe  sobre seminário nas escolas da rede pública sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
478317,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Líder FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
481271,"Dispõe sobre o horário de votação,  alterando os arts. 144 e 153 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral).",Administração Pública
482018,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
483808,"Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.",Saúde
487229,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
488789,Consulta  sobre compatibilidade do exercício do mandato parlamentar com a prática da medicina na condição de cirurgião credenciado pelo Sistema Unico de Saúde - SUS.,Administração Pública; Saúde
490996,"Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452,  de 1º  de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).",Educação; Trabalho e Emprego
491025,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre  Registros Públicos e à Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
491174,Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a implementação de sistema de alerta meteorológico e execução de obras de prevenção e contenção nos estados de Alagoas e Pernambuco.,Economia
491249,Obriga a prestadora do serviço de  banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.,Direito e Defesa do Consumidor
491955,"Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.     NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.",Direito Civil e Processual Civil
492040,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação  a criação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Distrito de Galante, município de Campina Grande-PB.",Educação
493169,"Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C  ao Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
493573,"Altera os arts. 8º, 26 e 29 da Lei nº  9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal"", para dispor sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido e sobre criação de novo partido e fusão e incorporação de partido.","Política, Partidos e Eleições"
494232,".Altera a Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
494400,Estabelece  condições para o comércio varejista e  da  outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
494982,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
495181,Acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei  nº 8.313 de 1991.,"Arte, Cultura e Religião"
496053,"Sugere ao Ministério da Educação  a construção de creches na cidade de Guapimirim, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497169,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja incluída no PAC 2, a construção de uma adutora para abastecer os Municípios paraibanos de Barra de Santa Rosa, Cuité e Picuí  no Curimataú paraibano.",Economia
498524,"Altera a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, condicionando o  acesso aos recursos  do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva  participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.",Defesa e Segurança
501152,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
505678,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
510285,"Acrescenta parágrafo único ao Art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar conduta de falsa identidade realizada mediante uso  da rede mundial de computadores - Internet.",Direito Penal e Processual Penal
510838,"Sugere  que o Ministério da Educação inclua, nas diretrizes curriculares do ensino médio, conteúdos relativos aos direitos e garantias fundamentais presentes no art. 5º de nossa Carta Magna.",Educação
511619,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências  dos  estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying.",Educação
511774,"Sugere ao MInistro da Previdência Social que  seja criado posto do INSS no Município de Alto Araguaia, situado no Estado do Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
511892,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
513830,"Sugere ao Ministério das Comunicações as providências necessárias e urgentes  diante da reprovação e dos prejuízos causados  aos consumidores pela má prestação dos serviços de banda larga fixa - tipo residencial - oferecidos por 04 empresas (Net, GVT, Telefônica e Oi) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, de acordo com o Programa de Análise de Produtos do Inmetro.",Direito e Defesa do Consumidor
514051,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  ESPERANÇA/PB  seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
515590,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SANTANA DOS GARROTES/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
516859,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943, que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho   (CLT), para tornar facultada a  Contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
517250,"Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011,  que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas  (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos.",Trabalho e Emprego
518795,Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lagoa Seca para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
521921,"Sugere ao  Ministério da Fazenda, sugerindo a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Distrito de Nestor Gomes (KM 41), no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.",Economia
522959,"Solicita  informações do Sr. Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, Ministro da Aquicultura e Pesca, sobre a ocorrência de fraudes ou eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos diversos estados onde o benefício é concedido.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
522993,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública
523161,"Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de  outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de  1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
523514,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
524585,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
524956,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro  de Estado do Desenvolvimento Agrário. Afonso Florence, sobre o quantitativo de projetos e o valor de cada projeto destinado ao INCRA de Roraima nos últimos 5 anos.",Economia
525884,"Sugere ao Senhor Garibaldi Alves, Ministro de Estado da Previdência Social,  que seja realizada campanha nacional pelo atendimento não discriminatório de mulheres trabalhadoras nos postos do INSS.",Direitos Humanos e Minorias
526536,"Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
527723,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.    NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
529011,"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.   NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
529466,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MAGRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529479,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORUMBATAÍ DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529490,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FOZ  DO JORDÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529494,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529506,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JAGUAPITA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529539,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529546,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUERÊNCIA DO NORTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529548,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RANCHO ALEGRE D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529549,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de REBOUÇAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529557,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA INÊS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529564,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
530535,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Pedras de Fogo/PB.,Saúde
530540,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Monteiro/PB.,Saúde
531842,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  proposta de criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Estrutura Fundiária
533200,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gurjão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533202,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itabaiana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533208,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cuité.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533213,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coxixola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533214,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Condado,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533219,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caraúbas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533220,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Capim.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533224,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ingá.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533282,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serraria.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533322,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Patos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533325,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ouro Velho,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533332,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Palmeira.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533343,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Caiana.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533346,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Tigre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533353,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Natuba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533380,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mataraca.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533507,"Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a  prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea ""h"" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de  comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
533736,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, intermediação junto à Caixa Econômica Federal, objetivando a instalação de uma agência desta no município de Queimadas, no Estado da Paraíba.",Economia
533749,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Piancó, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Educação
533763,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Juru, no Estado da Paraíba.",Economia
533791,"Determina a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País,  de acordo com a conviniência ou não do proprietário e que  os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
533798,Sugere à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a criação de Grupo de Trabalho para elaboração do decreto de Regulamentação da Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
533821,Solicita  informações ao  Ministro da Agricultura  sobre o uso do pesticida carbendazim nas plantações de laranja no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533823,Solicita informações ao Ministro da Fazenda  sobre a exportação para o Bahrein de gás lacrimogêneo fabricado no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
533877,"Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.","Viação, Transporte e Mobilidade"
533893,Solicita à Ministra de Estado da Cultura  a criação uma Representação Regional da Fundação Nacional das Artes - FUNARTE no Estado da Bahia.,"Arte, Cultura e Religião"
533925,Estabelece o prazo de 30 dias para a realização de cirurgia em pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
533926,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de linha de ação destinada a fomentar a implantação de programas de formação em geriatria e gerontologia.,Educação
533939,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Mâncio Lima, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533992,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534031,"Requer ao Sr. Aldo Rebelo, Ministro de Estado do Esporte, informações referentes a contratos firmados entre o Ministério do Esporte e a Fundação Instituto de Administração (FIA), conforme especifica.",Administração Pública
534032,"Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de ""shopping center"", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.",Direito e Defesa do Consumidor
534052,"Sugere a instalação de guard-rails modernos nas estradas federais, priorizando suas interfaces urbanas, para preservar a integridade dos ocupantes de motocicletas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
534074,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.",Direito Civil e Processual Civil
534086,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), pedido de providências diante dos problemas na rede elétrica e contantes apagões nos bairros da região Centro-Sul de Belo Horizonte, além de áreas rurais de Betim, na Região Metropolitana da capital, e de Sete Lagoas/MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
534095,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior.",Educação
534109,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Santana dos Garrotes/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534113,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Esperança/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534121,"Requer o envio de indicação ao Ministro dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos","Viação, Transporte e Mobilidade"
534138,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação de impostos federais pelo setor têxtil e de confecção nos últimos 12 meses.,Finanças Públicas e Orçamento
534154,"Acrescenta o inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
534322,Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
534487,"Acrescenta o art. 3º-A e o §3º ao art. 70 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999"".","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
534505,"Sugere à Senhora à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata nomeação dos 28 Procuradores do Banco Central, já treinados, e convocar imediatamente para treinamento os 64 já aprovados.",Administração Pública
534572,"Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ""dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências"", e dá outras providências",Administração Pública
534590,Dispõe sobre a isenção de IPI para móveis.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
534642,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre as operações de crédito referentes as obras do Projeto Porto Maravilha na cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizadas pela Caixa Econômica Federal, por meio do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Economia
534652,"Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.",Direito e Defesa do Consumidor
534698,Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância ftalato nos seus produtos.,Saúde
534775,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia no âmbito da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. cópia do contrato celebrado com a empresa CONSITA, objetivando a limpeza da ""Lagoa da Petrobrás"" no Município de Ibirité - Minas Gerais",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534788,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de ALTO PARAÍSO,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534802,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Campo Bonito,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534819,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Guairaçá,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534834,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Juranda,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534840,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
534860,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Porto Rico,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534912,"Sugere a inclusão do incentivo à abstinência sexual entre adolescentes e jovens nos temas transversais ""orientação sexual"" e ""saúde"", bem como nos programas educacionais de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce.",Educação; Saúde
534960,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2004 (PL n° 7.398, de 2002, na Casa de origem), que ""Altera o art. 9° da Lei n°9.434, de 4 de fevereiro de 1997"".",Saúde
534972,"Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.",Finanças Públicas e Orçamento
535032,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535086,Sugere o envio de projeto de lei ou medida provisória dispondo sobre a concessão ao servidor público federal civil de licença-paternidade nos mesmos moldes da licença-maternidade em caso de falecimento da mãe ou invalidez decorrente de complicações no parto.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
535115,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Marechal Thaumaturgo no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535124,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Bujari, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535155,"Altera o art. 145, § 2º, inciso IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para possibilitar que os policiais civis em serviço votem fora da respectiva seção.","Política, Partidos e Eleições"
535180,"Sugere à Secretaria de Aviação Civil providências para que as obras de reestruturação e ampliação do Aeroporto Cunha Machado, de São Luís, sejam retomadas e concluídas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535207,"Estabelece critérios para a apresentação de recursos contra os atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações.",Administração Pública
535225,"Altera a redação do Inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
535248,"Dá nova redação à Lei  nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535374,"Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, sugerindo intervenção do Corpo Diplomático brasileiro em favor do pastor iraniano Yousef Nadarkhani.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
535382,Concede anistia aos representantes legais de Rádios Comunitárias que sejam partes de inquéritos policiais ou processos judiciais fundamentados em funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicações.,Comunicações
535448,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
535466,"Acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora.",Direito Civil e Processual Civil
535560,Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a Conclusão da obra da BR 135 que liga o município de Barreiras - BA ao Estado de Minas Gerais - MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
535788,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.,Educação
535862,"Regulamenta a Licença Paternidade a que se refere o art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
535864,"Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
535909,Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares nas Universidades Federais de Ensino em todo Território Nacional e dá outras providências,Saúde
535926,Sugere à Senhora à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Tereza Campelo a publicação de Editais para beneficiar comunidades Quilombolas e Indígenas no Estado da Bahia.,Direitos Humanos e Minorias
535946,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
535978,"Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
536022,Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.,Homenagens e Datas Comemorativas
536028,"Sugere à Presidenta da República Dilma Rousseff, que viabilize estudos no sentido de implantar subsídio 50% no preço da carne bovina in natura comercializada no Estado do Maranhão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536034,"Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e  nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
536119,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a criação de mecanismos para fiscalizar o pagamento do preço mínimo aos produtores de sisal dos municípios de Jacobina, Várzea Nova, Mirangaba, Ourolândia e Umburanas, Nova Fátima, Capela do Alto Alegre, Gavião e Pé de Serra no Estado da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536191,Institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita.,Homenagens e Datas Comemorativas
536263,Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados na 54ª Legislatura.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
536267,Torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
536293,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536304,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536306,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536329,"Dá o nome de ""Ponte Herbert de Souza - Betinho"" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.",Homenagens e Datas Comemorativas
536472,Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica.,Educação
536587,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, inserção de noções de direito do consumidor na grade curricular do ensino fundamental e médio, em todo o território nacional.",Educação
536824,Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites,Saúde
536834,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536847,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
536861,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Educação
536863,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Saúde
536866,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
536896,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
536898,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Saúde
536901,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Estrutura Fundiária
536904,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537001,Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
537012,Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.,Educação
537035,"Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.",Trabalho e Emprego
537077,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, à realização da duplicação da BR-280, trecho entre os municípios de São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul com os recursos alocados para a execução da obra, captado através do CIDE - Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
537117,"Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
537253,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a cobrança do custo de emissão de apólices fixada pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.,Economia
537377,"Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
537426,"Sugere à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a regularização da ocupação das partes do imóvel da União ainda não regularizadas, ocupado pelo Iate Clube Aquidabã desde 1960, situado no Município de Angra dos Reis, na forma proposta.",Administração Pública
537503,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
537505,Sugere providências que possibilitem o uso mais intensivo do Aeroporto de São José dos Campos - SP,"Viação, Transporte e Mobilidade"
537506,"Sugere ao Ministro da Fazenda a obrigatoriedade de as seguradoras com carteira de veículos indenizarem segurados, sem cobrança de franquia, cujos veículos tenham sido danificados por manchas de sangue em seu interior, em decorrência de socorro prestado a vítimas de acidentes de trânsito ou de outro tipo de violência que foi devidamente registrada em Boletins de Ocorrência Policial e também mulheres em trabalho de parto e os nos estofamentos, como bancos e assoalhos.",Direito e Defesa do Consumidor
537544,"Altera o Art. 159,  da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
537556,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a adoção de providências no sentido de sanar as causas da precariedade do acesso aos serviços de banda larga no Estado do Amazonas.,Comunicações
537620,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537685,Sugere a Presidenta da República a edição de Medida Provisória COMBATER OS PROBLEMAS OCASIONADOS PELA ESTIAGEM NO ESTADO BAHIA.,Economia
537861,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Estrutura Fundiária
537911,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a realização de campanha de educação, conscientização e conservação do meio ambiente; uso de embalagens duradouras; descarte de embalagens plásticas e reaproveitamento de embalagens.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537939,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
538028,"Requer o envio de Indicação ao Comando da Marinha, sugerindo a inclusão e regulamentação da categoria de Marinheiro de Esporte e Recreio nas Normas da Autoridade Marítima",Trabalho e Emprego
538221,"Solicita informações a Controladoria Geral da União , sobre possíveis repasses de verbas para a construção do prédio da OAB/AC, diretamente ou através do Conselho Federal da OAB, ou através de órgão estaduais do Acre.",Administração Pública
538226,"Solicita informações do Ministério de Minas e Energia a respeito do cumprimento das premissas do Plano de Desenvolvimento do Campo de Frade, aprovado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
538262,Susta os Efeitos da Resolução nº 396 de 2011 do CONTRAN .,"Viação, Transporte e Mobilidade"
538338,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.",Direito e Defesa do Consumidor
538345,Sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT verifique o eventual descumprimento de acordo firmado entre a empresa responsável pelas obras de pavimentação da BR 429 e moradores da referida rodovia no trecho entre a cidade de São Miguel e as imediações do Rio São Miguel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
538382,Institui a Renda Básica Familiar e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
538617,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2009 (nº 123, de 2007, na Casa de origem), que ""Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
538821,Institui o Dia Nacional do Humor na data  12 de abril e cria a Comenda Chico Anysio.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
538879,"Solicita informações aos Srs. Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Saúde; e à Srª. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República relativas à importação de alimentos com resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado no Brasil.",Saúde
538927,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre processos que tramitam em autarquias do órgão que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
538970,"Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
539023,"Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro da Integração Nacional referentes a contratos, aditivos e execução das obras referentes à transposição do Rio São Francisco.",Administração Pública
539168,"Dispõe sobre o financiamento da implantação de instalações, ou da ampliação de redes de distribuição de energia elétrica existentes, que se mostrarem necessárias para atendimento a pedidos de ampliação da carga, ou a novos consumidores, em áreas rurais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
539315,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento relativas à importação de alimentos com resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
539317,"Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços"
539439,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a abertura de uma agência do Banco do Brasil na cidade de Cochabamba, Bolívia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
539445,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Eduardo Cardozo, sobre a redução do apoio do Governo Federal à instalação e manutenção das Unidades de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
539454,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
539558,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Antonio de Aguiar Patriota, sobre a denúncia do Correio Braziliense da edição de ato administrativo discriminatório em desfavor de  servidores do Itamaraty.",Direitos Humanos e Minorias
539701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Social e Comunitária Monte Alternativas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanquinho, Estado da Bahia",Comunicações
539703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
539722,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Bom-ARDCRB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Bom, Estado do Paraná",Comunicações
539739,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha à realização de uma campanha publicitária visando alertar e divulgar os perigos gerados pela síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS).",Saúde
539921,"Extingue a ajuda de custo, devida aos Deputados Federais e Senadores, no início e no final das sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias.",Administração Pública
539924,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
540019,Institui o Fundo Nacional para o Financiamento de Projetos de Infraestrutura nas Unidades da Federação participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
540142,"Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a  alíquota  das  contribuições  previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de  Veículos  Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
540178,"Acrescenta novo § 7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do § 6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo.","Política, Partidos e Eleições"
540192,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.""","Política, Partidos e Eleições"
540393,"Sugere ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores estudarem a possibilidade de celebração de acordo internacional que garanta o reconhecimento recíproco dos estudos de pós-graduação realizados nos Países Partes e Associados do MERCOSUL, abrangendo os títulos e graus expedidos por cursos e programas de excelência ministrados por Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas em seus países.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
540541,"Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
540641,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 30 de março de 2011, que outorga permissão à S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo",Comunicações
540669,Sugere ao Ministério da Saúde a produção de protetores solares pelos laboratórios oficiais para distribuição gratuita.,Saúde
540677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 878, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins",Comunicações
540681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 704, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso",Comunicações
540706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1094, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lamarão, Estado da Bahia",Comunicações
540708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1167, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540715,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1375, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Barreto FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
540733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 17 de fevereiro de 2011, que renova a permissão outorgada ao  Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná",Comunicações
540784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à  Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Muriaé, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540851,Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional adoção de medidas relativas à contenção de voçorocas no Município de Abreu e Lima -PE.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
540946,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União informações acerca de trabalhos de fiscalização do órgão envolvendo dirigente ou servidor de agência reguladora que, no período de atuação na autarquia especial, é ou foi remunerado por empresa que atua em mercado submetido à regulação da respectiva agência.",Administração Pública
540967,"Insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o Ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998.",Administração Pública
541009,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre multas aplicadas, detalhamentos de danos causados ao meio ambiente e condições de trafegabilidade nas baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty, bem como solicita cópia dos estudos efetuados que precederam a criação da Estação Ecológica de Tamoios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541043,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.,Educação
541085,"Cria incentivos para a abertura e funcionamento da ""Primeira Empresa"", da ""Primeira Empresa para Economia Verde"", e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
541086,"Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer princípios a serem observados na atenção à saúde prestada no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.",Saúde
541160,"Denomina ""Rodovia Janary Nunes"" o trecho da BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
541161,Dispõe sobre mineração em unidades de conservação.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
541224,"Sugere ao Ministro da Fazenda o enquadramento das cooperativas agropecuárias e de produção agrícola no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
541225,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas para viabilizar o acesso de moradores de rua ao Programa Minha Casa, Minha Vida.",Direitos Humanos e Minorias
541262,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a implantação de um Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário de Salvador.,Educação
541459,Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira.,Homenagens e Datas Comemorativas
541478,"Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a conduta de exigir cheque-caução ou qualquer outra garantia financeira como condição para a prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares cobertos ou não por plano de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
541482,Solicita informações ao Ministro da Justiça relativas às condições das pistas de pouso situadas em áreas indígenas sob administração da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.,Estrutura Fundiária
541626,"Acrescenta art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada para acompanhamento a idoso internado ou em observação médica.",Trabalho e Emprego
541709,Solicita informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre o funcionamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).,Educação
541735,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
541784,"Sugere ao Ministério das Comunicações, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as providências urgentes e necessárias com vistas à ampliar o fim das tarifas de ligações telefônicas interurbanas entre cidades identificadas pelo mesmo código nacional de área (DDD).",Comunicações
541863,Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre auxilio moradia e imóveis funcionais destinados à servidores públicos da Fundação Nacional do Índio.,Administração Pública
541973,"Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.",Direitos Humanos e Minorias
541994,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a imediata inclusão das ações previstas no âmbito do Programa Brasil Sem Miséria dos Territórios Vale do Canindé e Serra da Capivara, ambos no semiárido piauiense.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
542020,"Sugere ao  Ministro dos Transporte a priorização das obras de conclusão da BR-429, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
542075,Estabelece a obrigatoriedade de instalação de telões em Praça Pública nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes para transmissão dos trabalhos do Poder Legislativo Federal.,Comunicações
542390,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
542643,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542675,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542682,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542697,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542712,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542741,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542745,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542750,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542779,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar o atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais- ECAD.,Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
542816,Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
542861,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542893,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542956,"Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.",Saúde
542985,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.133, de 2008.",Finanças Públicas e Orçamento
543017,Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.,Economia
543072,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a revogação da Portaria Ministerial nº 607, de 18 de Agosto de 2011 para suspender temporariamente a exigência da utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC para pagamento de despesas com os recursos transferidos pela União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, para execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, definidas pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, vitimados pela SECA.",Administração Pública
543084,Sugere o fomento à criação de delegacias especializadas no atendimento à violência contra as mulheres e outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
543086,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informar a estimativa de renúncia de receita de cada mecanismo de incentivo proposto no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.139/07 (PL nº 6.722./10, apensado).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
543096,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações relativas a contratos de cessão e/ou concessão de uso de áreas pertencentes ao Comando da Aeronáutica, localizadas na Cidade de Nova Iguaçu/RJ.",Administração Pública
543121,Institui o contrato de trabalho intermitente.,Trabalho e Emprego
543259,Dispõe sobre informações acerca das condições de prestação de serviços que devem ser obrigatoriamente ofertadas por prestadores do Serviço Móvel Pessoal - SMP.,Comunicações
543265,"Altera o art.118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para assegurar o direito do segurado à estabilidade provisória concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
543299,"Sugere ao Ministro da Educação que seja implantada a Universidade Federal de Barueri, na Região Oeste da Grande São Paulo ou, alternativamente, criado campus da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp no município.",Educação
543356,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a execução dos convênios 1065/04 e 2330/05 celebrados com a Fundação Nacional da Saúde.",Administração Pública
543469,"Solicita ao Ministro de Estado, Sr. Alexandre Padilha, do Ministério da Saúde, informações adicionais referentes à suspensão do vídeo educativo, preparado para a Campanha de Carnaval de 2012.",Saúde
543614,"Sugere a instituição de adesivo, a ser fixado na parte traseira do veículo, alertando os demais condutores para a condição de pessoa idosa ao volante.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
543651,"Sugere a instalação de porto seco no Município de Iguatu, Estado do Ceará.",Economia
543786,"Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de apreciação das medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
543800,"Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra do Trem de Alta Velocidade que liga a cidade do Rio de Janeiro a São Paulo, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
544070,"Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que declara não ser crime a ""antecipação terapêutica de parto"" de anencéfalos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
544155,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.","Indústria, Comércio e Serviços"
544171,Sugere seja exigido diploma de nível superior em Jornalismo para ingresso em cargos e empregos do Poder Executivo cujas atribuições sejam próprias de Jornalista.,Trabalho e Emprego
544173,"Sugere ao Ministério da Educação a criação, no Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).",Educação
544223,"Sugere à Presidência da República a propositura de lei para disciplinar a programação de ações e serviços de saúde, diretrizes para a descentralização e o mapa sanitário.",Saúde
544266,"Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
544430,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, providências para alteração nas regras de reajustes anuais na tarifa de energia elétrica, para revisão periódica a cada 05 anos a partir de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, regras para facilitar a portabilidade do crédito imobiliário devido à redução da taxa de juros oferecida pelos bancos.",Economia
544535,"Sugere ao Ministro da Fazenda a suspensão da Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), exclusivamente para o transporte do rebanho de bovinos, ovinos e suínos dos pecuaristas baianos atingidos pela seca.",Finanças Públicas e Orçamento
544681,Altera o art. 160 da Constituição Federal.,Administração Pública
544723,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
544741,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e à eventuais prejuízos do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
544804,"Modifica a Lei nº 10.735, de 2003, e a Lei nº 12.613, de 2012, incluindo a possibilidade de utilização de parcela dos recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003, para operações em que sejam tomadoras de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados para a aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
544886,"Solicita  informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2008 a 2011.",Saúde
544948,"Acrescenta o parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar, com limite diferenciado de velocidade, o trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
545029,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
545069,"Solicita ao Ministro da Educação informações acerca de estatísticas, para cada categoria de beneficiários - estudantes de graduação, mestrado, doutorado e cursos da educação profissional e tecnológica - referentes ao atendimento aos alunos pelo FIES, com indicação do número de financiamentos e respectivos valores.",Educação
545079,"Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
545168,"Solicita informações à Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o processo de ampliação do Parque Nacional de Brasília.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
545225,"Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 3.160, de 2012, que ""Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais""",Finanças Públicas e Orçamento
545230,"Acrescenta § 3º ao art. 81 da Constituição Federal, para aplicar o modelo federal de eleições indiretas em caso de dupla vacância de cargos do Poder Executivo a situações idênticas nos Estados e Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
545232,Dispõe sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
545325,Dispõe sobre a prescrição penal virtual.,Direito Penal e Processual Penal
545361,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os gastos realizados pela Presidência da República por meio do uso de ""cartões de pagamento"", no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005.",Administração Pública
545409,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, quanto à possibilidade do pagamento em pecúnia do benefício auxílio-alimentação para os servidores civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.",Administração Pública
545413,"Sugere ao Ministro da Educação que seja enviado aos municípios do Estado de Mato Grosso número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.",Educação
545615,Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
545800,"Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.",Saúde
545811,"Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito e Justiça
545833,"Denomina ""Rodovia Deputado Dalton Canabrava"" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
545902,"Sugere ao Poder Executivo a  disponibilização, via bancos oficiais, de linhas de crédito com juros rebaixados para utilização em criação ou ampliação de clínicas de recuperação de dependentes químicos.",Saúde
546047,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546049,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546051,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546112,"Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional da Maçã"".",Homenagens e Datas Comemorativas
546168,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacinação contra o papiloma vírus humano (HPV) no calendário vacinal de meninas entre 9 e 13 anos de idade.",Saúde
546187,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de tratores e equipamentos automotores similares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
546231,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Instituto Federal do Sertão Piauiense, com sede da Reitoria na cidade de Oeiras - PI. Com área de atuação nos Territórios de Desenvolvimento Vale do Guaribas, Vale do Canindé, Serra da Capivara, Vale dos Rios Piauí e Itaueiras, Tabuleiros do Alto Parnaíba e Chapada das Mangabeiras.",Educação
546237,"Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre denúncias de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, entre os anos de 2009 e 2010.",Administração Pública
546317,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a parceria Público Privada (PPP) constituída para a construção do Museu do Amanhã, no Pier Mauá da Zona Portuária - Rio de Janeiro.",Administração Pública
546381,Sugere ao Poder Executivo que o Ministério da Saúde inclua a vacina anti-pneumocócica no calendário vacinal para os idosos.,Saúde
546421,Acresce parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
546527,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para",Finanças Públicas e Orçamento
546590,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.",Direito e Defesa do Consumidor
546623,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Dois de Julho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata de São João, Estado da Bahia.",Comunicações
546626,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
546705,"Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1.068/2011, de autoria do Dep. Ricardo Izar.",Finanças Públicas e Orçamento
546806,"Sugere ao Ministério da Saúde que junto à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), realize a implantação de ações de saneamento básico nos Assentamentos Indaiá I, II, III e IV, no município de Aquidauana em Mato Grosso do Sul.",Saúde
546898,Solicita informações do Ministério das Comunicações sobre multas no sistema de comunicação.,Comunicações
547016,Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.,Homenagens e Datas Comemorativas
547086,"Altera os arts. 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
547287,Institui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
547361,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a fiscalização, pela Marinha do Brasil, de barcos, plataformas e instalações de apoio no mar próximo à praia de Tabatinga no município de Caraguatatuba -SP",Defesa e Segurança
547479,"Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
547496,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.",Direito e Justiça
547510,"Solicita ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, o Relatório deste Tribunal acerca dos custos dos subsídios concedidos pelo BNDES com recursos do Tesouro Nacional nos últimos cinco anos.",Finanças Públicas e Orçamento
547905,Sugere ao Sr. Governador do Estado de Minas Gerais a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado de Minas Gerais.,Previdência e Assistência Social
547925,"Sugere ao Ministro da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, a implantação de um Campus avançado da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, no Município de Barra do Corda.",Educação
547983,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 que ""dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
548051,"Solicita a Ilustríssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Senhora Isabella Teixeira, informações sobre denuncias de servidores do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente acerca do assédio moral que sofrem para viabilizar projetos de infraestrutura sem os devidos requisitos ambientais e sociais exigidos pela lei.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
548066,"Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.",Direitos Humanos e Minorias
548068,Dispõe sobre a divulgação de tarifas de serviços nos sítios eletrônicos das operadoras de telefonia fixa e móvel.,Comunicações
548139,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre indenização a ser concedida aos pesquisadores, após o incêndio na Estação Antártica Comandante Ferraz.",Administração Pública
548151,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.",Finanças Públicas e Orçamento
548158,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e da outras providências.",Previdência e Assistência Social
548411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  - Portaria nº  58, de 20 de janeiro de 2004 - Fundação Cultural São Judas Tadeu, na cidade de Alvorada do Tocantins - TO; e  2 - Portaria nº 61, de 20 de janeiro de 2004 - Fundação Cultural São Judas Tadeu, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO.       - TVR 106/2012 - Portaria nº 58, de 20 de janeiro de 2004 - Fundação Cultural São Judas Tadeu, no município de Alvorada do Tocantins - TO;   - TVR 107/2012 - Portaria nº 61, de 20 de janeiro de 2004 - Fundação Cultural São Judas Tadeu, no município de Paraíso do Tocantins - TO.",Comunicações
548493,"Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a tramitação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
548699,Veda a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva.,Administração Pública
549254,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário promova a distribuição de ração animal e sementes para agricultores de municípios atingidos pela SECA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
549307,Dispõe sobre o incentivo à doação de bens e valores a instituições públicas de ensino superior e pesquisa.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
549345,"Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
549453,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Paranã, Estado do Tocantins.",Educação
549521,"Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
549560,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para dispor sobre a segurança das pessoas e a proteção do ambiente natural nas praias ou nas águas e a estas adjacentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
549661,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  os atos constantes dos Decretos de 20 de junho de 2012, publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de junho de 2012, que renovam concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:   - TVR 124/2012 - TV Cabrália Ltda., no município de Itabuna - BA;   - TVR 125/2012 - Televisão Goyá Ltda., no município de Goiânia - GO;   - TVR 126/2012 - Rádio e Televisão Marajoara Ltda., no município de Belém - PA;   - TVR 127/2012 - Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda., no município de Porto Alegre - RS;   - TVR 128/2012 - Rede Mulher de Televisão Ltda., no município de Araraquara - SP; e   - TVR 129/2012 - TV Record de Franca S.A., no município de Franca - SP.",Comunicações
549666,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB).",Finanças Públicas e Orçamento
549727,"Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 6º e § 7º da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública
549735,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para conferir abrangência nacional ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
549758,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de providência para apurar e punir os responsáveis pelos atos de violência na Aldeia Indígena Grajaú, no Município de Brejo de São Felix, no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
549782,"Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Agência Nacional das Telecomunicações, adote as providências necessárias para a instalação de Telefone de Uso Público a quarenta quilômetros do Rio Xingu, na entrada do Parque Indígena do Xingu, sentido Peixoto de Azevedo a São José do Xingu.",Comunicações
549805,Representação para verificação da quebra de decoro parlamentar em face do senhor deputado federal Marcos Medrado.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
549820,"Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização.","Indústria, Comércio e Serviços"
549867,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no dias 28 e 29 de junho de 2012, em viagem a Mendonza, Argentina, por ocasião da Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
549877,"Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.",Comunicações
549879,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
549909,"Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.    NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
550361,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
550388,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina Motoniveladora para auxiliar os serviços de movimentação de terra, terraplanagem e preparo para asfaltamento no Município de Leme, localizado no estado de São Paulo.",Economia
550443,"Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
550564,Dispõe sobre o piso salarial do Farmacêutico.,Trabalho e Emprego
550605,Declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
550608,"Requer que seja encaminhado pedido de informações à Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o processo Nº 03000.000485/2011-91, que trata de anulação do PDV - Programa de Demissão Voluntária.",Administração Pública
550623,"Acrescenta o art. 191-A à Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e dá outras providências.",Administração Pública
550693,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras.",Direito e Defesa do Consumidor
550711,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Grupiara - MG",Comunicações
550731,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Perdizes - MG.",Comunicações
550752,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Sacramento - MG",Comunicações
550754,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Romaria - MG",Comunicações
550762,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Cabeceira Grande - MG",Comunicações
550769,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Conquista - MG.",Comunicações
550770,"Sugere à Exma. Senhora Ministra das Relações Institucionais e à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, o apoio e parceria na realização do Congresso Nacional de Gestão Pública Local, com foco no fortalecimento e melhoria da gestão pública dos municípios e no intercâmbio de experiências inovadoras na Administração Pública.",Administração Pública
550816,"Sugere à Exma. Ministra das Relações Institucionais e à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas de apoio à realização do Congresso Nacional de Gestão Pública Local, como foco no fortalecimento e melhoria da gestão pública dos municípios e no intercâmbio de experiências inovadoras na Administração Pública.",Administração Pública
550880,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais.",Administração Pública
550891,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências para impedir a atitude adotada pelo Governo do Estado de São Paulo em autuar empresas que produzem no Polo Industrial de Manaus.",Administração Pública
551332,Altera a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
551578,"Dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
551581,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, acerca das empresas contratadas para execução das obras do Programa Minha Casa Minha Vida.",Administração Pública
551586,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos, para determinar a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial dos órgãos e entidades subordinados à Administração Pública Direta e Indireta, dos avisos dos editais de procedimentos licitatórios.",Administração Pública
551644,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha,  sobre distribuição de medicamento para os portadores de mieloma múltiplo.",Saúde
551707,"Sugere ao Ministério da Educação a instalação de Centro de Educação Superior, no município de Ipojuca, para cursos de graduação, extensão e pós-graduação em Economia Criativa.",Educação
551802,Sugere a regulamentação do trabalho de profissionais das polícias militar e civil aposentados nas atividades de segurança de escolas públicas e acompanhamento de autoridades.,Defesa e Segurança
551809,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
551880,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
551955,Inclui parágrafo no art. 14 da Constituição Federal para determinar que os detentores de mandatos no Poder Legislativo a eles renunciem para poderem concorrer a cargos no Poder Executivo.,"Política, Partidos e Eleições"
551997,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.,Administração Pública
552060,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o possível dano ambiental que causou o acidente com o navio MAESRK NAPLES, ocorrido entre os portos de Paranaguá- PR e de Santos -SP.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
552270,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.133, de 2008.",Administração Pública
552343,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cinto de segurança de três pontos em ônibus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552358,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC 2, a construção da Ferrovia Transcontinental - EF 354 no trecho Vilhena- Porto Velho, no Estado de Rondônia,e  Porto Velho-Boqueirão da Esperança,no Estado do Acre na fronteira com o Peru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
552378,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a execução da recuperação da BR 230 e PB 115, passando pelo Distrito de São José da Mata, interligando o município de Campina Grande/PB à cidade de Montadas/PB e Puxinanã/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
552413,"Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
552472,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.",Educação
552475,"Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
552487,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina Extensão Rural e Desenvolvimento Rural Sustentável nos currículos das escolas e Institutos Federais ligados ao ensino de Ciências Agrárias, Sociais e Humanas.",Educação
552504,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tambaú, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552513,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, objetivando regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
552528,"Sugere à Anatel, por meio do Ministério das Comunicações, a suspensão da comercialização e ativação de acessos do Serviço Móvel Pessoal - SMP, pela empresa TIM Celular S/A no Estado de Santa Catarina.",Comunicações
552553,"Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
552568,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
552646,"Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.",Administração Pública
552654,"Sugere ao Poder Executivo o atendimento do alunado de ensino superior da rede pública rural pelo transporte escolar, em horários alternativos.",Educação
552689,"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
552743,"Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.",Previdência e Assistência Social
552912,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a criação para cargos no DNIT e reestruturação nos Estados do Acre, Amapá, Roraima e Distrito Federal.",Administração Pública
552942,"Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
553027,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
553030,"Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.",Trabalho e Emprego
553034,"Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.",Previdência e Assistência Social
553099,"Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados.","Política, Partidos e Eleições"
553113,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
553162,"Solicita ao Ministério da Defesa informações existente nesse Ministério a respeito de episódio descrito no livro Memórias de uma Guerra Suja, pelo ex-delegado Cláudio Guerra.",Defesa e Segurança
553180,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 3.100, de 2012, que prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
553336,"Representação de autoria da Câmara Municipal de Iracemápolis, do Estado de São Paulo, que ""Encaminha cópia dos Autos da Comissão Parlamentar de Inquérito, acompanhado do Relatório Final aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Iracemápolis, sobre possíveis irregularidades na execução do convênio realizado com a ONG Bola Pra Frente, para execução do Programa Segundo Tempo"".",Administração Pública
553548,"Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.",Administração Pública
553581,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de tema sobre direitos e garantias do cidadão no conteúdo da disciplina que tratar sobre o conhecimento da realidade social e política brasileira.",Educação
553815,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que, por intermédio da ANEEL, seja viabilizada a implantação de subestações de rebaixamento para contemplar municípios das calhas dos Rios Madeira e Purus com a energia gerada pelas hidrelétricas de Jirau e Santo Antonio.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
553841,"Dispõe sobre a concessão de moratória e parcelamento de débitos tributários federais de titularidade de hospitais, santas casas de misericórdia e entidades filantrópicas de atendimento à Saúde e dá outras providências.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
553969,"Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, pertinentes aos contratos de parceria da Petrobras Bio Combustível com a Açúcar Guarani S.A. do Grupo Tereos.",Administração Pública
554015,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
554027,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvo, Estado do Paraná.",Comunicações
554062,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação e acréscimo de cargos em comissão no âmbito das superintendências regionais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.",Administração Pública
554191,"Cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública
554200,"Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.",Administração Pública
554247,"Sugere a Ministra Chefe da Casa  Civil a criação de um Porto Seco no município de Russas, no Ceará.",Economia
554253,"Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
554260,"Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional da União.",Administração Pública
554262,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
554331,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para incluir como modalidade de licitação a contratação integrada.",Administração Pública
554403,Dispõe sobre a atualização dos valores pagos nos reembolsos do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre),Direito Civil e Processual Civil
554457,Institui o dia 23 de novembro como o Dia Nacional da Criança Desaparecida.,Homenagens e Datas Comemorativas
554859,Sugere a instalação de Escritório do BNDES e de Agência da Caixa Econômica Federal no Paraguai com o objetivo de ampliar os investimentos brasileiros naquele país.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
555242,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro da técnica de colheita da castanha-do-pará como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
555246,Institui o Dia Nacional do Açaizeiro (Euterpe oleracea).,Homenagens e Datas Comemorativas
555264,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os recém-nascidos, em todo território nacional, pelos Cartórios de Registro Civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
555637,Institui o Dia Nacional do Orquidófilo.,Homenagens e Datas Comemorativas
555747,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre denúncia veiculada na mídia sobre Programa Farmácia Popular.,Saúde
555767,"Altera o art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002 para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
555774,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre irregularidades encontradas no projeto e, consequentemente, na execução das obras da Ferrovia Norte-Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
555810,"Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
555889,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, e o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
555948,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Saúde referentes à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos e a substituição de terceirizados.,Administração Pública
555956,Cria o Dia em homenagem ao neurocirurgião.,Homenagens e Datas Comemorativas
556001,"Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar.",Administração Pública
556126,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.""",Trabalho e Emprego
556132,"Altera o art. 56-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
556151,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
556183,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
556212,"Aprova o ato que autoriza a ACAR - Associação Cultural dos Amigos Rochedenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
556232,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Nordestinos de Campos do Jordão e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo.",Comunicações
556402,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor acerca da técnica de reconstrução imediata da mama por meio de cirurgia plástica reparadora.",Saúde
556446,"Acrescenta inciso ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir à empregada, durante a gravidez, a redução da jornada de trabalho, pela metade, a partir da trigésima sexta semana de gestação, sem prejuízo do salário e demais direitos.",Trabalho e Emprego
556580,"Sugere que os serviços de plantão para recebimento de queixas e denúncias sobre objetos e temas relacionados à vigilância sanitária funcionem de forma ininterrupta, vinte e quatro horas por dia.",Saúde
556587,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
556606,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que ""assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências"", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados.",Direito Civil e Processual Civil
556628,Concede incentivos fiscais a automóveis elétricos e híbridos.,Finanças Públicas e Orçamento
556641,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça referente à implantação de ações voltadas para o combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
556653,"Altera a Lei 10.257/01, regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, modificando ainda a Lei 6.766/73, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556763,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre suicídio coletivo entre os índios da etnia suruwahá ocorrido no ultimo mês,Direitos Humanos e Minorias
556777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, solicitando destinação de recursos financeiros para Construção de Barracão para Implantação de um Centro Empresarial na Modalidade Incubadora de Empresas no Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
556792,"Acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial.",Direito Penal e Processual Penal
557044,Sugere a Presidenta da República a autorização para liberação de limite de empenho para a execução das emendas populares da Saúde.,Saúde
557083,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Advocacia Geral da União, informações sobre direitos dos empregados, regidos pela CLT, de empresas públicas e sociedades de economia mista federais extintas, que foram anistiados com fundamento no disposto na Lei nº 8.878, de 11/05/1994.",Trabalho e Emprego
557209,Susta a aplicação da RDC nº 41/2012 da ANVISA.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
557236,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos medicamentos necessários ao tratamento da linfangiomiomatose no rol do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF.,Saúde
557251,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
557334,"Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo.",Direito e Defesa do Consumidor
557386,"Sugere que a ANEEL não autorize a majoração de 3,45% no preço da tarifa de energia elétrica solicitado pela Eletrobrás Amazonas Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
557552,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
557562,"Cria o Selo Nacional ""Brasil sem Maus-Tratos""",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
557644,"Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).",Trabalho e Emprego
557703,Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre denúncia de trabalho análogo ao de escravo em obras do Programa Minha Casa Minha Vida.,Trabalho e Emprego
557755,"Solicita Informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia para que seja encaminhada pela Sra. Maria das Graças Foster, Presidente da PETROBRAS, as planilhas onde foi constado erro na avaliação de custo da Refinaria Abreu e Lima, bem como relatório sobre o caso citado por ela em Audiência Pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com a participação da Comissão de Minas e Energia, ocorrida em 19 de setembro último.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
557869,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos e custeio ao Hospital do Câncer no Município de Barretos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
557952,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre os critérios para estabelecimento de subsídios do programa ""Minha Casa, Minha Vida"", que tem privilegiado São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal em detrimento de outras capitais e regiões metropolitanas.",Administração Pública
557992,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Prudente, localizado no estado de São Paulo.",Economia
558096,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão do medicamento Trastuzumabe (Herceptin) na lista de remédios distribuídos gratuitamente pelo SUS.",Saúde
558122,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra qualquer autoridade da Segurança Pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, e nº 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
558380,Sugere apoio do Governo Federal a pesquisas para a fabricação de plástico biodegradável a partir do óleo de cozinha usado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
558429,"Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.",Homenagens e Datas Comemorativas
558528,Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2012.,Economia
558583,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao terceiro trimestre de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
558588,Requer que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde acerca da dispensação das medicações antipsicóticas Palmitato de Paliperidona e Maleato de Asenapina.,Saúde
558605,"Aprova o ato que autoriza a ONG Cultural Goiabalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558610,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coqueirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558629,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
558630,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Marimba de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558673,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558759,"Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
558896,Obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica.,"Arte, Cultura e Religião"
558940,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a aposição de imagens de acidentes de trânsito nos anúncios televisivos e rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas.",Direitos Humanos e Minorias
558951,"Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", quanto à aquisição ou restauração de obras de arte, objetos e documentos históricos, livros raros, preciosos ou especiais.",Administração Pública
559138,"Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.",Economia
559160,"Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta.",Administração Pública
559275,"Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação
559323,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Internacional do Semiárido, no Norte do Estado de Minas Gerais.",Educação
559516,"Sugere ao Ministro das Cidades providência relativa à alteração da Resolução nº 356, de 2 de agosto de 2012, para autorizar o registro concomitante de motocicletas e motonetas como veículo de transporte de passageiros e de carga.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
559572,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Paulista/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559573,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Piancó/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559578,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Pocinhos/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559595,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Bauru, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
559859,"Estabelece que nas cédulas de dinheiro circulante, fabricado pela Casa da Moeda, constará a frase: -""Deus seja louvado"".",Homenagens e Datas Comemorativas
559940,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barrolândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barrolândia, Estado do Tocantins.",Comunicações
559942,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amor Verdadeiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
560183,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560213,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Jordão, no Estado do Acre.",Saúde
560228,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Manuel Urbano, no Estado do Acre.",Saúde
560422,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre apoio financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à instalação de fábrica de semicondutores que terá entre os sócios o Sr. Eike Batista",Administração Pública
560795,"Determina às emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a obrigatoriedade de divulgação de propagandas gratuitas de combate à pedofilia, violência e ao abuso e exploração sexual, e desaparecimento de crianças e adolescentes.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
560825,"Aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
560893,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a realização, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, de audiência pública para tratar do faturamento da energia elétrica destinada à irrigação vinculada à atividade agropecuária.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
561184,"Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.",Direitos Humanos e Minorias
561283,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para Infraestrutura e Pavimentação de Ruas no Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561297,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca da demissão de 850 funcionários da empresa aérea Webjet Linhas Aéreas.,Trabalho e Emprego
561300,"Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
561307,"Acrescenta art. 42-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.",Previdência e Assistência Social
561376,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561397,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Aurilândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561401,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Aragarças, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561425,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Lagoa Santa, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561430,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Indiara, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561439,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Guapó, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561444,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Santa Rita do Novo Destino, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561455,"Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
561457,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,  que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para proibir a indução ao uso exagerado ou irresponsável de bebida alcoólica.",Saúde
561532,"Sugere ao Ministro dos Transportes que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561540,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição gratuita de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nos locais de exibição pública de obras cinematográficas.",Administração Pública
561592,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei dos Partidos Políticos, para instituir o núcleo de apoiamento político-representativo dos diretórios partidários e seu financiamento pelo fundo partidário.","Política, Partidos e Eleições"
561643,"Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
562117,Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.,Trabalho e Emprego
562127,Institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul.,Economia; Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
562212,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre as relações financeiras da Caixa Econômica Federal - Caixa com o Grupo Rede Energia.",Administração Pública
562259,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre alimentos com substâncias potencialmente causadoras de danos à saúde.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
562466,"Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.",Educação
562615,"Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
562631,"Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
562644,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.",Saúde
562657,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010,  como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
562660,"Submete à apreciação  do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC Nº 24/09 ""Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL"", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
562683,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica.","Indústria, Comércio e Serviços"
562775,"Altera o art. 28, § 9º, alínea ""t"", da Lei nº 8.212, de 1990, para desonerar os valores pagos pelas empresas a título de bolsas de estudos ou planos educacionais de seus trabalhadores e dependentes.",Trabalho e Emprego
563028,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para reforma do prédio da ETEC ""Prof. Edson Galvão"", no Município de Itapetininga localizado no Estado de São Paulo.",Educação
563033,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para investimentos nas escolas no Município de Cachoeira Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
563088,"Altera o art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que  dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar a eleição por mais de duas vezes consecutivas para quaisquer órgãos da OAB.",Trabalho e Emprego
563455,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir no currículo do ensino médio o tema ""Direitos e Garantias Fundamentais""",Educação
563591,Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
563694,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação da pessoa com deficiência auditiva.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
563813,Disciplina a realização de concursos públicos efetivados no âmbito de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal.,Administração Pública
563844,Institui o Dia Nacional do Policial Militar Ambiental.,Homenagens e Datas Comemorativas
563930,"Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
563998,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Novo Gama - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.",Educação
564022,"Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.",Saúde
564044,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça Dr. José Eduardo Cardoso, sobre a reserva indígena localizada em Colinas do Sul, no Estado de Goiás.",Defesa e Segurança
564095,"Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
564144,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Justiça, a ampliação do prazo de validade do passaporte brasileiro.",Defesa e Segurança
564148,"Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
564320,Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
564333,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir o inciso V no § 2º, e o § 14, a fim de assegurar preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório.",Administração Pública
564337,"Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.",Economia
564392,"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na internet.",Administração Pública
469235,Estabelece  condição para as empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
499731,"Altera a redação do inciso I  do art. 230  da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
510512,"Dispõe sobre a instalação do  denominado ""Telhado Verde"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
564525,"Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ""g"", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios;  e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
564536,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
564575,"Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.",Defesa e Segurança
564686,"Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
564698,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a urgente elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.740/2012.",Trabalho e Emprego
564710,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a adoção de medidas no sentido de assegurar a inclusão dos servidores do Instituto Nacional de Meteorologia na Carreira de Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
564757,"Solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça, sobre a implantação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.",Defesa e Segurança
564806,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no povoado de Duas Barras no município de Morro do Chapéu.,Comunicações
564830,"Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para penalizar qualquer veiculação apócrifa no horário eleitoral gratuito na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
564934,"Altera o Código Tributário Nacional, para estabelecer os procedimentos a serem observados para a suspensão da imunidade tributária prevista nas alineas ""b"" e ""c"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
564938,"Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
564942,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.",Trabalho e Emprego
564967,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
564998,Solicita informações a Ministra do Planejamento Orçamento e Gestão  acerca do  Processo nº 03000.000485/2011-91,Administração Pública
565008,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento
565249,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de corretor de moda.,Trabalho e Emprego
565315,Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.,Direitos Humanos e Minorias
565436,"""Sugere ao Ministro da Fazenda reabertura de linha de crédito que vigorava até 31.12.2012, com teto de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para empresas de pequeno e médio porte junto ao Banco do Nordeste do Brasil.""",Economia
565517,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
565523,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
565536,"Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Requerimento Interno que, ouvida a Mesa, seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) o seguinte pedido de informação.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
565542,"Sugere a Ministra de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação de 366 Analistas de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União.",Administração Pública
565570,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre as missões aéreas realizadas pela Força Aérea Brasileira - FAB, em 2011 e 2012, para atender a presidenta da República, o vice-presidente da República, os ministros de estado, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e outras autoridades federais, bem como acompanhantes e convidados.",Administração Pública
565574,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, sobre a BR 163.","Viação, Transporte e Mobilidade"
565660,"Requer informações  ao Senhor José Eduardo Martins Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, sobre a identificação e delimitação da terra indígena Iguatemipegua I, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
565669,"Altera o art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para estabelecer nova data para a eleição da Mesa e dá outras providências",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
565698,Dispõe sobre a proibição da propaganda de refrigerantes e alimentos de baixo teor nutritivo em escolas de ensino fundamental e médio.,Saúde
565743,"Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença.",Previdência e Assistência Social
565756,"Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor sobre os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
565890,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel com relação às elevadas tarifas cobradas, bem como o grave problema de má qualidade na prestação do serviço que tem gerado queda durante as chamadas.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
565896,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do  concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal realizado em 2012.",Administração Pública
565903,"Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao estudante sobre a situação legal de credenciamento institucional e de autorização e reconhecimento de cursos superiores e sobre as penalidades aplicáveis à instituição de educação superior, em caso de descumprimento dessa obrigação.",Educação
565908,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a direção sob o efeito do consumo simultâneo de álcool e drogas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
565938,Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Justiça - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência do Ministro com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
565982,Sugere ao Ministro da Justiça  a formação de uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012.,Administração Pública
565984,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, fornecerem informações sobre o tipo de internação e a condição do paciente de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, e dá outras providências.",Saúde
566020,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de ""Borba""  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2009.",Educação
566040,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Caapiranga  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Educação
566072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 339/2013 - Portaria nº 745, de 24 de agosto de 2010 - Associação Cultural de Arenópolis, no município de Arenópolis - GO;   - TVR 340/2013 - Portaria nº 759, de 24 de agosto de 2010 - Associação Radiodifusora Verdes Campos, no município de Ernestina - RS;   - TVR 341/2013 - Portaria nº 1.045, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Banzaê/Bahia, no município de Banzaê - BA;   - TVR 342/2013 - Portaria nº 1.155, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão, no município de Sete Lagoas - MG;   - TVR 343/2013 - Portaria nº 1.157, de 24 de novembro de 2010 - Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim, no município de Rubim - MG;   - TVR 344/2013 - Portaria nº 1.229, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Senhor do Bonfim, no município de Senhor do Bonfim  - BA;   - TVR 345/2013 - Portaria nº 1.237, de 30 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas, no município de Esmeraldas - MG;   - TVR 346/2013 - Portaria nº 68, de 16 de março de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20, no município de Francisco Beltrão - PR;   - TVR 347/2013 - Portaria nº 137, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo, no município de Monte Carmelo - MG;   - TVR 348/2013 - Portaria nº 145, de 24 de maio de 2011 - Associação Rádio Comunitária Pinheira, no município de Palhoça - SC;   - TVR 349/2013 - Portaria nº 152, de 24 de maio de 2011 - Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás - RCS - Goiás, no município de Santa Helena de Goiás - GO;   - TVR 350/2013 - Portaria nº 159, de 24 de maio de 2011 - Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros, no município de Álvares Machado - SP;   - TVR 351/2013 - Portaria nº 161, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho, no município de Itapeva - SP;   - TVR 352/2013 - Portaria nº 171, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária dos Amigos do Loteamento Sal Torrado, no município de Paulo Afonso  - BA;   - TVR 353/2013 - Portaria nº 177, de 06 de junho de 2011 - Associação de Radiodifusão Comunitária Buriti FM, no município de Buriti dos Lopes - PI;   - TVR 354/2013 - Portaria nº 185, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária e Cultural de Seara, no município de Seara - SC;   - TVR 355/2013 - Portaria nº 188, de 06 de junho de 2011 - Organização Cidadania e Integração, no município de Jaú - SP;   - TVR 356/2013 - Portaria nº 205, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí - ACOMCAPI, no município de Matias Olímpio - PI;   - TVR 357/2013 - Portaria nº 207, de 06 de junho de 2011 - Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense, no município de Castelândia - GO;   - TVR 358/2013 - Portaria nº 311, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Rádio Flor do Campo, no município de Novo Oriente - CE;   - TVR 359/2013 - Portaria nº 393, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí, no município de Tramandaí - RS;   - TVR 360/2013 - Portaria nº 480, de 28 de outubro de 2011 - Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço, no município de Calçoene - AP;   - TVR 361/2013 - Portaria nº 526, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos, no município de Cândido Godói - RS;   - TVR 362/2013 - Portaria nº 527, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Cultural Rádio Comunidade FM - Radiocom, no município de Santa Cruz do Sul - RS;   - TVR 363/2013 - Portaria nº 37, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Cultural de Desenvolvimento Social Gauramense - ACDESGA, no município de Gaurama - RS;   - TVR 364/2013 - Portaria nº 116, de 02 de março de 2012 - Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso, no município de Linhares - ES;   - TVR 365/2013 - Portaria nº 169, de 21 de março de 2012 - Associação de Moradores do Setor Central de Porteirão Goiás, no município de Porteirão - GO;   - TVR 366/2013 - Portaria nº 173, de 21 de março de 2012 - Associação Mantenedora Materno Infantil de Serrinha, no município de Serrinha - BA;   - TVR 367/2013 - Portaria nº 219, de 16 de abril de 2012 - Associação Comunitária Trescoroense de Radiodifusão, no município de Três Coroas - RS.",Comunicações
566108,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Baliza, no Estado de Goiás.",Educação
566116,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Damianópolis, no Estado de Goiás.",Educação
566127,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Novo Gama, no Estado de Goiás.",Educação
566172,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Itaguari, no Estado de Goiás",Saúde
566174,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Faina, no Estado de Goiás",Saúde
566185,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566219,"Altera as alíneas ""a"" do art. 10 e ""a"" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.",Trabalho e Emprego
566512,"Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
566559,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação do curso de Medicina no município de Irecê.",Educação
566598,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir como hipótese de inelegibilidade a omissão dos dirigentes partidários em prestar contas dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
566683,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Canitar - SP.",Trabalho e Emprego
566693,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo, que amplie o horário de horário de funcionamento das linhas de ônibus e trólebus municipais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
566726,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a Inclusão dos Distritos de Irrigação dos Perímetros Irrigados de São Desidério - Barreiras Sul, Barreiras Norte, Nupeba e Riacho Grande, situados respectivamente nos municípios de São Desidério, Barreiras, e Riachão das Neves - BA no programa do Governo Federal Mais Irrigação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
566937,"Solicita ao Egrégio Tribunal de Contas da União procedimentos visando auditoria nas Contas do Tesouro Nacional, referente à desoneração não repassada à Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
566987,"Sugere ao Ministério da Educação, reiterando a sugestão para  criação da Universidade Federal do Nordeste do Pará, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA.",Educação
567288,Sugere ao Ministério da Educaçãopara que seja estudada a possibilidade de tornar obrigatória a instalação de portais de raios-x nas escolas públicas e privadas.,Educação; Defesa e Segurança
567289,"Sugere ao Ministério da educação a realização da Campanha Nacional de Combate ao ""Bullying"" e outras formas de violência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
567436,Sugere ao Ministério da Justiça que inicie campanha nacional para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas.,Defesa e Segurança
567503,"Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar notícias de irregularidades relacionadas a processos licitatórios, convênios, alterações contratuais indevidas, superfaturamento, entre outras, ocorridas no Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.",Administração Pública
567559,"Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.",Finanças Públicas e Orçamento
567703,"Solicita informações ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha, sobre demora na análise de processos e tratamento diferenciado a determinados planos de saúde por parte da Agência Nacional de Saúde Complementar.",Saúde
567730,"Solicita informações a Exma. Sra. Eleonora Menicucci, Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República relativas a existência de estatísticas e políticas públicas específicas para as mulheres e meninas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
567745,Altera o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a incidência do adicional de periculosidade.,Trabalho e Emprego
567803,Veda a realização de novo concurso público para investidura no mesmo cargo ou emprego público durante o prazo de validade de concurso anterior.,Administração Pública
567849,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Beruri  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Administração Pública; Saúde
567857,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tefé na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.",Administração Pública; Saúde
567865,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tapauá  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2009.",Administração Pública; Saúde
567867,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Urucurituba  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2011.",Administração Pública; Saúde
567924,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Mara Rosa, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Cachoeira Alta, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567937,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Bom Jesus, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567941,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de Mambaí, no Estado de Goiás.",Saúde
567959,"Acrescenta art. à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições relativas aos equipamentos utilizados na aplicação de agrotóxicos e afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
567963,"Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para determinar o registro de fertilizantes, corretivos, inoculantes e estimulantes ou biofertilizantes em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
568117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
568133,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca dos programas de iniciação científica para a educação básica, desenvolvidos pelo CNPq:  PIC-OBMEP, o IC-Jr/FAPs e o PIBIC-EM.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
568302,"Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
568307,"Sugere a modificação da Resolução nº 277, de 2008, do CONTRAN, para obrigar o uso de dispositivo de retenção de criança no transporte escolar.",Direitos Humanos e Minorias
568320,"Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações - MC, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568326,"Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades - MCidades, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568385,"Sugere a abertura de linha de crédito para regulamentar os ""motoboys"" e ""mototaxistas"".",Trabalho e Emprego
568396,"Requer ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Educação
568422,Institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação.,Homenagens e Datas Comemorativas
568473,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de novas licitações para exploração de serviços de telefonia móvel, para aumento da competitividade do setor.",Comunicações
568482,"Sugere ao Ministro do Turismo que  adote medidas, conforme exemplifica, que possibilitem elevar o número de turistas a visitar Manaus.",Turismo
568710,Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá  outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
568717,"Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
568737,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social acerca do quantitativo de órgãos subordinados ao ministério em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários.",Administração Pública
568739,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda acerca do quantitativo de órgãos subordinados ao ministério em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários.",Administração Pública
568758,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a concessão do seguro-desemprego aos pequenos produtores rurais familiares, durante os períodos de intempéries climáticas.",Trabalho e Emprego
568854,"Inclui § 4º no art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para limitar às estações de radiofrequência das operadoras de telecomunicações a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento.",Comunicações
568855,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo).,Educação
568885,"Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.",Trabalho e Emprego
569024,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cabedelo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569028,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cacimbas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569039,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Catingueira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569043,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cuité de Mamanguape/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569054,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Curral Velho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569254,"Solicita informações, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, a respeito de matéria publicada em meio midiático impresso, sobre a obrigatoriedade, para os estudantes do curso de Direito, da realização de estágios em órgãos públicos.",Educação
569256,"Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro das Cidades, Sr. Aguinaldo Ribeiro,  sobre a execução orçamentária e financeira das ações compreendidas pelos Programas de Prevenção e Preparação para Desastres, de Respostas aos Desastres e Reconstrução e de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres.",Finanças Públicas e Orçamento
569274,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de taxas médias de juros praticadas no mercado pelas instituições que especifica.,Economia
569342,"Veda o emprego de pronomes de tratamento que exprimam hierarquia funcional ou social, privilégio ou distinção de autoridades públicas em documentos e cerimônias oficiais, audiências públicas, e quaisquer outros atos e manifestações do Poder Público.",Administração Pública
569343,"Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes passionais como hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
569550,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências"", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.",Saúde
569556,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
569557,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para idosos com deficiência ou  mobilidade reduzida nas áreas destinadas ao atendimento e movimentação de passageiros e bagagens dos aeroportos.",Direitos Humanos e Minorias
569660,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Valentina, João Pessoa/ PB.",Saúde
569675,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Miramar, João Pessoa/ PB.",Saúde
569687,"Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, solicitando o que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
569696,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Ipês, João Pessoa/ PB.",Saúde
569716,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Esplanada, João Pessoa/ PB.",Saúde
569803,Sugere a exigência de três aulas de Educação Física por semana nos currículos do ensino básico.,Educação
569808,"Sugere a urgente implantação de ferramentas de monitoramento on-line das políticas, programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional.",Saúde
570006,Dispõe sobre normas de segurança para ferramentas e produtos abrasivos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
570029,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam criados bancos de pele pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
570135,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Altiplano Cabo Branco, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570196,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jaguaribe, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570197,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Cidade Universitária, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570206,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Veneza, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570259,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do  Róger, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570356,Dispõe sobre novas hipóteses de dedução dos pagamentos efetuados aos empregados domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
570365,"Altera as leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Saúde
570395,"Dá o nome de ""Lucas Menterio Marcelo dos Santos"", a passarela de pedestres do KM 287 da Rodovia Régis Bittencourt, em Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
570410,"Obriga os órgãos de comunicação social que publiquem anúncios de emprego, sob qualquer forma ou processo, a veicular mensagem educativa alertando sobre a vedação de se publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida assim o exigir.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
570494,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa e-SUS Atenção Básica, no município de Pedro II, Estado do Piauí.",Saúde
570509,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Arandu - SP.,Saúde
570528,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção do serviço de uma ""Linha Direta"", que ofereça serviços para usuários de tabaco que querem abandonar o vício.",Saúde
570609,"Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
570890,"Dispõe sobre a promoção de Acordos com países para implantação de agrovilas em terras da União paralelas à linha divisória de fronteira internacional das regiões Norte e Oeste do Brasil, bem como a interligação das mesmas com o sistema viário dos países que compartem a fronteira amazônica, priorizando a adequação viária intermodal.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
571019,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Ilha do Bispo, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571039,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro José Américo, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571058,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Padre Zé, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571060,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Paratibe, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571086,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Torre, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571102,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que sejam adotados novos critérios de correção para as provas de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).",Educação
571168,"Requer seja encaminhado pedido de informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 497, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
571187,"Sugere o envio de indicação ao Ministério dos Transportes, relativa a revisão das pontes  localizadas sobre o Rio Mearim, nos municípios de Vitória do Mearim, Bacabal e Pedreiras, no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
571188,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Estado das Comunicações sugerindo a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados Santa Cantídia, Sítio Novo, São Raimundo, Pacas, Marimbondo, Marianopolis, Alto de Areias, Pau D''arco e Lago da Onça, no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
571219,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de uma linha de crédito especial pelo BNDES, para financiar pesquisas e compra de tecnologias, equipamentos e máquinas que contribuam com o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
571259,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, o Senhor César Augusto Rabello Borges, que viabilize a revisão dos contratos com concessionárias de pedágio, no sentido de estabelecer um formato de reajuste tarifário que não exceda abusivamente o IPCA, e para que estipule distância mínima entre pontos de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
571305,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Manaira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571307,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mari/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571319,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Monteiro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571334,"Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.","Indústria, Comércio e Serviços"
571340,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Paulista/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571347,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pilar/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571349,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pilõezinhos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571351,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pirpirituba/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571364,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Quixabá/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571366,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Riachão/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571407,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santana dos Garrotes/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571424,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Bentinho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571429,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Francisco/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571433,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São João do Rio do Peixe/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571442,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José de Princesa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571445,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José do Brejo do Cruz/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571451,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República do Azerbaijão.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
571508,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Advogado Geral da União a respeito do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (ProSub) do Governo Federal.,Defesa e Segurança
571639,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cidade Verde, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571642,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Diamante D''Oeste, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571647,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Itaipulândia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571695,"Altera a redação do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para fixar novos critérios de quorum para abertura  e realização de reuniões das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
571709,"Altera a redação do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer peso às Comissões na distribuição da Presidência delas pelos Partidos e Blocos Parlamentares.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
571717,Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o período da licença-maternidade da empregada gestante com deficiência.,Trabalho e Emprego
571719,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Pontalina, no Estado de Goiás",Saúde
571722,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Novo Gama - GO.",Saúde
571736,"Requer ao senhor ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, MDIC, Fernando Damata Pimentel, informações sobre a importação e exportação de amianto.","Indústria, Comércio e Serviços"
571767,"Altera a redação do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Turismo.",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
571780,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Triunfo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571795,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações acerca dos critérios utilizados na correção da redação do Enem.,Educação
571825,"Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
572034,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
572040,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.,Trabalho e Emprego
572173,Solicita informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca das verbas de publicidade destinadas aos Ministérios.,Administração Pública
572175,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 377/2013 - Portaria nº 24, de 15 de janeiro de 2004 - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), no município de Ortigueira - PR;   - TVR 378/2013 - Portaria nº 54, de 16 de janeiro de 2004 - Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios, no município de Oratórios - MG;   - TVR 379/2013 - Portaria nº 169, de 16 de fevereiro de 2005 - Associação Comunitária de Rádio Nova Sião, no município de Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 380/2013 - Portaria nº 214, de 15 de março de 2005 - Associação Crescer e Florescer, no município de Fortaleza - CE;   - TVR 381/2013 - Portaria nº 130, de 11 de abril de 2007 - Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB, no município de Barueri - SP;   - TVR 382/2013 - Portaria nº 143, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária e Escola de Rádio Progresso, no município de Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 383/2013 - Portaria nº 157, de 12 de abril de 2007 - NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste, no município de Santos - SP;   - TVR 384/2013 - Portaria nº 162, de 12 de abril de 2007 - Associação Unidos de Santa Maria Gorette, no município de Jundiaí - SP;   - TVR 385/2013 - Portaria nº 167, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Sul Curitiba, no município de Curitiba - PR;   - TVR 386/2013 - Portaria nº 177, de 23 de abril de 2007 - Associação Comunitária de Cultura Popular e Comunicação de Periquito - ASCOPE, no município de Periquito - MG;   - TVR 387/2013 - Portaria nº 255, de 29 de maio de 2007 - Centro Cultural Comunitário Amarais, no município de Campinas - SP;   - TVR 388/2013 - Portaria nº 365, de 28 de junho de 2007 - Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM, no município de Guarujá - SP;   - TVR 389/2013 - Portaria nº 413, de 24 de julho de 2007 - Associação Cultural Comunitária Calábria, no município de Guarulhos - SP;   - TVR 390/2013 - Portaria nº 416, de 24 de julho de 2007 - Associação Civil Floripa é 10, no município de Florianópolis - SC;   - TVR 391/2013 - Portaria nº 552, de 27 de setembro de 2007 - Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cardoso, no município de Cardoso - SP;   - TVR 392/2013 - Portaria nº 768, de 20 de novembro de 2008 - Associação Comunitária da Juventude de Congonhas do Norte, no município de Congonhas do Norte - MG;   - TVR 393/2013 - Portaria nº 953, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Nova Aliança - ACNA, no município de Praia Grande - SP;   - TVR 394/2013 - Portaria nº 521, de 14 de junho de 2010 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP, no município de Cachoeira do Piriá - PA;   - TVR 395/2013 - Portaria nº 597, de 29 de junho de 2010 - ABA - Associação Beneficente Ágape, no município de Palma - MG;   - TVR 396/2013 - Portaria nº 598, de 29 de junho de 2010 - Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte, no município de Novo Horizonte - SC;   - TVR 397/2013 - Portaria nº 663, de 21 de julho de 2010 - Associação Comunitária Sentinela para Comunicação de Bozano, no município de Bozano - RS;   - TVR 398/2013 - Portaria nº 665, de 21 de julho de 2010 - Associação de Comunicação e Cultura de Palotina, no município de Palotina - PR;   - TVR 399/2013 - Portaria nº 697, de 28 de julho de 2010 - Associação dos Moradores de Pastos Bons - AMPB, no município de Cratéus - CE;   - TVR 400/2013 - Portaria nº 756, de 24 de agosto de 2010 - Associação Comunitária Beneficente Vida, no município de Andirá - PR;   - TVR 401/2013 - Portaria nº 758, de 24 de agosto de 2010 - Associação de Difusão Comunitária do Povoado Josias, no município de Zé Doca - MA;   - TVR 402/2013 - Portaria nº 760, de 24 de agosto de 2010 - Associação de Moradores de Tijucas do Sul (ASMOTISUL), no município de Tijucas do Sul - PR;   - TVR 403/2013 - Portaria nº 761, de 24 de agosto de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito, no município de Pedregulho - SP;   - TVR 404/2013 - Portaria nº 763, de 24 de agosto de 2010 - Associação dos Moradores do Grande Barroso I, no município de Fortaleza - CE;   - TVR 405/2013 - Portaria nº 785, de 26 de agosto de 2010 - Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste, no município de Conquista D'Oeste - MT;   - TVR 406/2013 - Portaria nº 788, de 26 de agosto de 2010 - Associação Cultural de Difusão Comunitária, no município de São João do Sul - SC;   - TVR 407/2013 - Portaria nº 915, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária e Educativa ""Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa"", no município de Itaporanga - SP;   - TVR 408/2013 - Portaria nº 917, de 14 de outubro de 2010 - Associação dos Jovens Empreendedores Iguaçuenses de Radiodifusão, no município de Foz do Iguaçu - PR;   - TVR 409/2013 - Portaria nº 918, de 14 de outubro de 2010 - Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor, no município de Campinas - SP;   - TVR 410/2013 - Portaria nº 919, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Alta, no município de Serra Alta - SC;   - TVR 411/2013 - Portaria nº 929, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária Educacional, Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios, no município de Vila Nova dos Martírios - MA;   - TVR 412/2013 - Portaria nº 930, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária de Amaralina, no município de Amaralina - GO;   - TVR 413/2013 - Portaria nº 932, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária de Tanque Novo - ACOTAN, no município de Tanque Novo - BA;   - TVR 414/2013 - Portaria nº 933, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária e Cultural de Guabiruba, no município de Guabiruba - SC;   - TVR 415/2013 - Portaria nº 934, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia, no município de Tailândia - PA.",Comunicações
572258,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, sobre a utilização, pelo primeiro escalão do governo da Presidente Dilma Rousseff, de jatos da FAB em viagens com agenda particular.",Administração Pública
572262,Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
572589,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, a inclusão do Estado de Rondônia, no Programa de Apoio à Estruturação de Novos Núcleos de Fronteira.",Defesa e Segurança
572865,"Exclui área da Reserva Extrativista Renascer, localizada no Município de Prainha, Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
572988,"Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, para tornar obrigatória a contratação de bombeiros civis.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
573022,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573023,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 576/2013 - Portaria nº 669, de 26 de dezembro de 2005 - Rádio Vizinhança FM Ltda., no município de Dois Vizinhos - PR;   - TVR 577/2013 - Portaria nº 477, de 23 de agosto de 2007 - Rede Fênix de Comunicação Ltda., no município de São José dos Pinhais - PR;   - TVR 578/2013 - Portaria nº 663, de 31 de agosto de 2009 - Sistema Planalto de Radiodifusão Ltda., no município de São Bento do Sul - SC;   - TVR 579/2013 - Portaria nº 637, de 06 de julho de 2010 - Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda., no município de Aracaju - SE;   - TVR 580/2013 - Portaria nº 687, de 23 de julho de 2010 - Rádio Cultura de Guaíra Ltda., no município de Guaíra - SP;   - TVR 581/2013 - Portaria nº 689, de 23 de julho de 2010 - Rádio Menina do Atlântico FM Ltda., no município de Balneário Camboriú - SC;   - TVR 582/2013 - Portaria nº 739, de 23 de agosto de 2010 - Sistema 103 de Rádios Ltda., no município de Descanso - SC;   - TVR 583/2013 - Portaria nº 753, de 24 de agosto de 2010 - Rádio Centenário FM Ltda., no município de Frutal - MG;   - TVR 584/2013 - Portaria nº 816, de 03 de setembro de 2010 - Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda., no município de Jacareí - SP;   - TVR 585/2013 - Portaria nº 872, de 23 de setembro de 2010 - Rádio Itapoã Ltda., no município de Itajaí - SC;   - TVR 586/2013 - Portaria nº 875, de 23 de setembro de 2010 - Rádio Progresso de Januária Ltda., no município de Januária - MG;   - TVR 587/2013 - Portaria nº 891, de 04 de outubro de 2010 - Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda., no município de Porto Velho - RO;   - TVR 588/2013 - Portaria nº 1110, de 17 de novembro de 2010 - Rádio Excelsior S.A., no município de São Paulo - SP;   - TVR 589/2013 - Portaria nº 1114, de 17 de novembro de 2010 - Rádio Globo S/A, no município de Rio de Janeiro  - RJ;   - TVR 590/2013 - Portaria nº 1149, de 23 de novembro de 2010 - Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., no município de Poços de Caldas - MG.     - TVR 591/2013 - Portaria nº 1267, de 03 de dezembro de 2010 - Rádio Garbosa Ltda., no município de São João Nepomuceno - MG;   - TVR 592/2013 - Portaria nº 1423, de 29 de dezembro de 2010 - Rádio a Voz de São Pedro Ltda., no município de São Pedro - SP;   - TVR 593/2013 - Portaria nº 62, de 03 de março de 2011 - Rádio FM Iemanjá Ltda., no município de Salvador - BA;   - TVR 594/2013 - Portaria nº 63, de 03 de março de 2011 - Rádio Menina do Paraná Ltda., no município de Campo Largo - PR;   - TVR 595/2013 - Portaria nº 96, de 28 de abril de 2011 - Rádio FM 104 Ltda., no município de Cornélio Procópio - PR;   - TVR 596/2013 - Portaria nº 100, de 02 de maio de 2011 - Sociedade Rádio Clube São José dos Campos Ltda., no município de São José dos Campos - SP;   - TVR 597/2013 - Portaria nº 101, de 02 de maio de 2011 - Rádio Central Missioneira Ltda., no município de São Luís Gonzaga - RS;   - TVR 598/2013 - Portaria nº 103, de 02 de maio de 2011 - Fênix Rádio FM Ltda., no município de Ipameri - GO;   - TVR 599/2013 - Portaria nº 104, de 02 de maio de 2011 - Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda., no município de Porangatu - GO;   - TVR 600/2013 - Portaria nº 105, de 02 de maio de 2011 - Rádio Prata FM Ltda., no município de Águas da Prata - SP;   - TVR 601/2013 - Portaria nº 106, de 02 de maio de 2011 - Sistema Clube de Comunicação Ltda., no município de Ribeirão Preto  - SP;   - TVR 602/2013 - Portaria nº 107, de 02 de maio de 2011 - Rádio Três Colinas Ltda., no município de Franca - SP;   - TVR 603/2013 - Portaria nº 109, de 02 de maio de 2011 - Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., no município de Osasco - SP;   - TVR 604/2013 - Portaria nº 110, de 02 de maio de 2011 - Rádio Educadora de Piracicaba Ltda., no município de Piracicaba - SP;   - TVR 605/2013 - Portaria nº 112, de 03 de maio de 2011 - Rádio Televisão de Sergipe S.A., no município de Aracaju - SE.     - TVR 606/2013 - Portaria nº 125, de 17 de maio de 2011 - Rádio Cidade de Jandaia Ltda., no município de Jandaia do Sul - PR;   - TVR 607/2013 - Portaria nº 131, de 24 de maio de 2011 - Rádio Central Ltda., no município de Farroupilha - RS;   - TVR 608/2013 - Portaria nº 241, de 13 de junho de 2011 - Rádio Esmeralda Ltda., no município de Vacaria  - RS;   - TVR 609/2013 - Portaria nº 245, de 14 de junho de 2011 - Rádio Tamengo FM Ltda., no município de Corumbá - MS;   - TVR 610/2013 - Portaria nº 297, de 01 de agosto de 2011 - Intersom - Emissoras de Frequência Modulada Ltda., no município de São Carlos - SP;   - TVR 611/2013 - Portaria nº 298, de 01 de agosto de 2011 - Mampituba FM Stéreo Ltda., no município de Sombrio - SC;   - TVR 612/2013 - Portaria nº 299, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda., no município de Bebedouro - SP;   - TVR 613/2013 - Portaria nº 300, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Cultura de Joinville Ltda., no município de Joinville  - SC;   - TVR 614/2013 - Portaria nº 301, de 01 de agosto de 2011 - Rádio e TV Maira Ltda., no município de Candeias do Jamari - RO.",Comunicações
573117,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RIO BRANCO, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573148,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BRASILÉIA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573212,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar repasse de verba federal ao SENAR/RO e à FAPERON nos anos de 2003 a 2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
573294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que renovam as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:     - TVR 708/2013 - Portaria nº 372, de 19 de abril de 2010 - Universidade Estadual de Londrina, no município de Londrina - PR;   - TVR 709/2013 - Portaria nº 1213, de 25 de novembro de 2010 - Fundação Evangélica Trindade, no município de Jundiaí - SP;   - TVR 710/2013 - Portaria nº 296, de 01 de agosto de 2011 - Município de São José do Rio Preto, no município de São José do Rio Preto - SP;   - TVR 711/2013 - Portaria nº 407, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Álvaro Cordeiro - FUNDACOR, no município de Coração de Jesus - MG;   - TVR 712/2013 - Portaria nº 409, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão, no município de Itatiba - SP;   - TVR 713/2013 - Portaria nº 417, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos, no município de Ourinhos - SP;   - TVR 714/2013 - Portaria nº 439, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Mãe de Deus, no município de Caxias do Sul - RS;   - TVR 715/2013 - Portaria nº 443, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa, no município de Itararé - SP;   - TVR 716/2013 - Portaria nº 444, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Nagib Haickel, no município de São Luís - MA;   - TVR 717/2013 - Portaria nº 502, de 06 de dezembro de 2011 - Fundação Universitária de Rádio e Televisão, no município de Araraquara - SP.",Comunicações
573393,"Submete à apreciação do Congresso Nacional permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:     - TVR 760/2013 - Portaria nº 725, de 15 de dezembro de 2003 - Fundação Educativa e Cultural de Santa Quitéria - FUNSANQ, no município de Santa Quitéria - CE;   - TVR 761/2013 - Portaria nº 235, de 20 de abril de 2005 - Fundação Fênix de Educação e Cultura, no município de São José do Egito - PE;   - TVR 762/2013 - Portaria nº 337, de 07 de julho de 2005 - Fundação Evangélica Trindade, no município de Goiânia - GO;   - TVR 763/2013 - Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2005 - Fundação Sara Nossa Terra, no município de Itaguaí - RJ.",Comunicações
573502,"Altera os §§ 3º e 5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
573546,"Dá nova redação ao art. 29, inciso III, da Constituição Federal, alterando a data da posse dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
573608,"Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.",Saúde
573640,"Requer ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre o financiamento da usina nuclear de Angra 3, instalada no município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
573867,"Estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
574218,Concede licença e garantia do emprego ao pai em caso de falecimento ou incapacidade da mãe em virtude de parto.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
575128,"Solicita ao Sr. Ministro da Defesa, Celso Amorim, informações sobre o projeto de submarino nuclear brasileiro.",Defesa e Segurança
575130,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cajazeirinhas, estado da Paraíba.",Saúde
575134,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cubati, estado da Paraíba.",Saúde
575161,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Coremas, estado da Paraíba.",Saúde
575195,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Areial, estado da Paraíba.",Saúde
575219,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bonito de Santa Fé, estado da Paraíba.",Saúde
575226,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Barra de Santana, estado da Paraíba.",Saúde
575246,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lagoa Seca, estado da Paraíba.",Saúde
575248,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Livramento, estado da Paraíba.",Saúde
575257,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Marizópolis, estado da Paraíba.",Saúde
575276,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Olho D''Água, estado da Paraíba.",Saúde
575302,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pitimbú, estado da Paraíba.",Saúde
575324,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riachão, estado da Paraíba.",Saúde
575352,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riacho de Santo Antônio, estado da Paraíba.",Saúde
575361,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Rio Tinto, estado da Paraíba.",Saúde
575396,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba.",Saúde
575415,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra da Raiz, estado da Paraíba.",Saúde
575422,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Solânea, estado da Paraíba.",Saúde
575440,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Triunfo, estado da Paraíba.",Saúde
575450,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Zabelê, estado da Paraíba.",Saúde
575510,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração a construção de uma barragem na região de Capim Branco próximo a Bom Sucesso no município de Mairí/BA.,Economia
575538,"Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.",Administração Pública
575546,Dispõe sobre proteção de motoristas de ônibus e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
575586,"Acrescenta § 2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que  ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que a bula dos medicamentos garanta a informação segura e adequada, seja disponibilizada em sítio eletrônico e seja fornecida em braile e em caracteres aumentados.",Direitos Humanos e Minorias
575705,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra Gleisi Helena Hoffmann, sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Noronha.",Administração Pública
575808,Dispõe sobre o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações destinada a suportar o serviço de telefonia móvel.,Comunicações
575819,"Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
575824,Sugere a criação da Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará.,Economia
575850,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de poço de José de Moura/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
575861,Sugere a adoção de providências com vista à formulação da política nacional do leite.,Saúde
575968,Propõe a realização de Audiência Pública para discutir as possibilidades de desoneração da folha e redução do IPI para o setor de gemas e joias.,Finanças Públicas e Orçamento
575996,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a construção do prolongamento de uma passarela de pedestres no Município de Ribeira, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
575998,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção da segunda etapa do Hospital de Abrangência Regional do Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
576265,"Acrescenta o art. 8 - A e Capítulo III - A ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular em sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
576283,"Considera entidades religiosas, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, como colaboradoras de interesse público, nos termos do inciso I, art. 19 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
576428,"Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
576538,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba.",Educação
576635,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, sobre gastos realizados com publicidade pela empresa pública Petróleo Brasileiro - Petrobrás, entidade vinculada a essa Pasta, no período de janeiro de 2011 até a presente data.",Administração Pública
576934,"Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que ""Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências"", para incluir os seguintes dispositivos.",Trabalho e Emprego
577055,"Revoga dispositivo do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para adequá-lo aos efeitos da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013.",Trabalho e Emprego
577133,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa ""Vida em Família"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
577140,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Justiça informações acerca do crescimento do neonazismo e o acompanhamento nacional dos crimes de ódio cometidos em território brasileiro.,Direito e Justiça
577455,"Requer informação ao Senhor Ministro da Educação relativa à estimativa de impacto orçamentário e financeiro de substitutivo  Projeto de Lei nº 2.315/2003, que dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências.""",Administração Pública
577468,"Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007,  9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
577483,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
577484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Rusczak a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
577501,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
577643,"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
577703,Regulamenta a publicidade infantil de alimentos.,Saúde
577744,"Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar o local onde o imposto é devido na prestação dos serviços que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
577828,Acrescenta parágrafos aos artigos 24 e 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República com Indicação Parlamentar sobre o tema.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
577847,"Dispõe sobre o exercício da Medicina, em território nacional, e dá outras providencias.",Trabalho e Emprego
578142,"Extingue os incentivos para a participação do carvão nacional na matriz energética brasileira, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
578159,Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.,Administração Pública
578361,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mato Perso de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
578372,"Aprova o ato que outorga permissão à Ocam Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
578381,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Mamoré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia.",Comunicações
578398,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo.",Comunicações
578430,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina no município de Joaçaba-SC.",Educação
578438,"Sugere ao Ministério dos Transportes que seja denominada ""Rodovia Vice-Presidente José Alencar"" toda a Rodovia BR-116, desde Fortaleza, no Estado do Ceará, até a divisa Bahia/Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
578465,"Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.",Defesa e Segurança
578467,"Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
578535,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando à autorização para convocação dos aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
578580,"Requer informações ao Ministro da Justiça, Sr. JOSÉ EDUARDO CARDOSO, sobre as investigações que estão sendo realizadas pela Polícia Federal sobre os problemas ocorridos com o Programa Bolsa Família.",Administração Pública
578610,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a pavimentação asfáltica de 100KM da BR 430, ligando  o Município de Baianópolis - BA ao Município de Santana - BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
578713,"Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
578855,"Inclui o § 22 no art. 40 da Constituição Federal para vedar a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
578952,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Água Fria, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578954,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Conj. Nova Trindade, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578967,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Cuiá, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
579024,Dispõe sobre o aumento de pena para a receptação de produto de crime obtido por usuário de drogas.,Direito Penal e Processual Penal
579035,"Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que ""dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências"", para determinar a adoção de taxa de juros diferenciada para o financiamento de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
579128,Inscreve o nome de Luiz Martins de Souza Dantas no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
579136,"Acrescenta o inciso XIX ao art. 23, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre a competência do Tribunal Superior Eleitoral para reconhecer desvio de finalidade nos pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão.",Administração Pública
579212,"Solicita a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, providências na homologação e aferição do VOR (Very High Frequency Omnidirectional Range), equipamento de segurança de pousos e decolagens do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder -  Navegantes - Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
579227,Solicito ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca de exploração de recursos minerais em terras indígenas junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
579256,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias.",Trabalho e Emprego
579268,"Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para mudar o período das eleições de Governador e Vice-Governador de Estado, Prefeito e Vice-Prefeito e Presidente e Vice-Presidente da República.","Política, Partidos e Eleições"
579288,"Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades, relacionados aos cronogramas do programa ""Minha Casa, Minha Vida - PMCMV"", para atender as famílias que estão na Faixa n.º 1 (de 0 a 3 salários mínimos).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
579333,"Altera o art. 228 da Constituição da República, criando a Emancipação para Fins Penais.",Direito Penal e Processual Penal
579379,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579382,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579389,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579394,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579420,"Requer informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça, sobre os postos da Polícia Federal em áreas de fronteira.",Defesa e Segurança
579427,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Saúde informações relativas à suspensão da campanha voltada às prostitutas com foco na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.,Saúde
579573,"Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento, remarcação da data de viagem ou não comparecimento para embarque.",Direito e Defesa do Consumidor
579599,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a atualização do valor-teto da assistência pré-escolar paga aos servidores públicos federais que possuem filhos em idade entre zero e cinco anos.",Administração Pública
579653,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Aviação Civil, acerca dos convênios efetuados entre a Secretaria de Aviação Civil com os Corpos de Bombeiros Militares, para a Operação de Serviços Especializados de Prevenção, Salvamento e Combate à Incêndio em Aeronaves e Instalações em Aeroportos.",Defesa e Segurança
579701,"Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", suprimindo prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda",Finanças Públicas e Orçamento
579900,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições para o exercício da atividade.,Trabalho e Emprego
579916,Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal para reduzir o limite mínimo de idade para o trabalho.,Direitos Humanos e Minorias
579943,"Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes.",Trabalho e Emprego
580090,"Sugere ao Ministério da Fazenda sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
580163,"Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350,  de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
580215,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Cavaleiros de Bom Sucesso de Itararé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso de Itararé, Estado de São Paulo.",Comunicações
580239,"Aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambira, Estado do Paraná.",Comunicações
580241,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarani d''Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
580392,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de José Vieira Diniz, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580399,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Mussuré, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580402,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a  alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Padre Zé, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580414,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Torre, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580506,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia (UNIVAR), com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Educação
580790,"Acrescenta parágrafos aos arts. 59 e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a supressão das horas extras habituais e a definição de habitualidade.",Trabalho e Emprego
580931,Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
581011,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre compra de equipamentos militares para a Copa das Confederações e outros Megaeventos.,Defesa e Segurança
581041,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhandeara,  Estado de São Paulo.",Comunicações
581088,"Solicita à Sra. Ministra  de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o envio de informações sobre regras de transição para eleição de conselheiros tutelares, após a edição da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.",Direitos Humanos e Minorias
581097,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre o andamento e a execução dos programas para o Combate à Seca nos estados do Nordeste desde 2011.,Economia
581122,"Requer a Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a cobrança abusiva de juros, taxas, tarifas, encargos, e outras despesas por instituições de crédito, de tal forma a gerar grande índice de inadimplência, a qual, a final, é levada à conta de ""crédito em liquidação"" dessas instituições e lhes permite o benefício consubstanciado na dedução desses valores dos impostos devidos.",Direito e Defesa do Consumidor
581468,"Sugere o envio de Indicação a Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH, sugerindo a implantação do projeto de equipagem dos conselhos tutelares no município de Rio Claro - Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
581474,"Altera a Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, e o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C.",Saúde
581567,"Requer que sejam solicitadas do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do suposto favorecimento à empresa OGX Petróleo Ltda com a possível prática de advocacia administrativa pelos dirigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Raphael Neves Moura e Magda Maria de Regina Chambriard.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
581600,"Sugere ao Ministro da Educação,  a criação de Programa de Educação Antidrogas e do Selo Escola sem Drogas.",Educação
581616,Dispõe sobre a criação do Distrito Florestal Sustentável do Cacau no Estado do Pará.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
581646,"Altera a redação do inciso III do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para tornar infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
581700,"Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
581734,"Sugere a criação da Universidade Federal de Jundiaí, no Estado de São Paulo.",Educação
581738,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Ituverava, no Município de Ituverava, no Estado de São Paulo.",Educação
581765,Sugere a incorporação nos quadros permanentes dos hospitais públicos e privados do profissional de odontologia.,Saúde
581772,Solicita informações ao Executivo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
581774,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Minam Belchior, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, propondo a suspensão imediata do concurso para o provimento de cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.",Administração Pública
581845,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
582019,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a auditoria que vem sendo realizada no processo de aquisição da Pasadena Refining System Inc. pela Petrobras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
582186,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a priorização na distribuição de Caminhões-Pipas, Caçambas e Pás-Carregadeiras pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II ao município de Quixabeira no Estado da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
582230,Solicita informações sobre o montante de recursos disponibilizados e efetivamente executados em ações de redução de risco de desastre.,Economia
582301,"Altera o Capítulo II-A do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
582345,"Altera a Lei nº 10.420, de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
582415,"Acrescenta o § 5º ao art. 47 e dá nova redação ao caput do art. 48, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para estabelecer o domicílio do portador como foro competente para a execução do cheque.",Direito Civil e Processual Civil
582420,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer obrigatoriedade de adaptação de imóveis destinados aos idosos e de programa de preparação para a aposentadoria nas empresas privadas.",Direitos Humanos e Minorias
582622,Sugere ao Poder Executivo a regularização das atividades de avaliação e exame da adequação ética dos projetos de pesquisas em saúde que envolvam seres humanos.,Saúde
582680,Suspende a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
582719,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, acerca dos gastos empregados para a realização das propagandas governamentais do Programa Minha Casa Minha Vida veiculada na mídia nacional.",Administração Pública
583073,"Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
583181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma ambulância UTI para o Município de Jarinu, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
583184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada em Saúde no Município de Piraju, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
583191,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca do projeto de construção da Usina Hidrelétrica Tabajara, no Rio Machado, município de Machadinho d''Oeste, Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
583195,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho,  Estado de São Paulo.",Comunicações
583208,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará.",Comunicações
583211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José Porfírio,  Estado do Pará.",Comunicações
583232,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
583404,"Institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, para dispor sobre a obtenção gratuita da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
583801,"Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.",Administração Pública
584009,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.",Trabalho e Emprego
584029,"Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o exame da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
584083,"Solicita ao Ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, informações sobre o veto à investigação de uma missão da ONU que avaliaria a situação do acesso à água e saneamento no País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
584293,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR, no Estado do Paraná.",Educação
584295,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR -  e dá outras providências.,Educação
584307,"Amplia o valor do Beneficio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 12.715, de 17 de  setembro de 2012; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; no 10.925, de 23 de julho de 2004; a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
584455,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para  viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
584474,Proíbe a comercialização de derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina,Saúde
584532,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, César Borges, acerca das ações deste ministério diante da suspensão da licitação da ponte do Rio Madeira (trecho Jacira - Abunã) por ordem judicial e a expectativa de retomada do andamento do projeto, licitação e obras de construção da ponte na BR-364, divisa dos estados de Rondônia e Acre.",Administração Pública; Economia
584760,"Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
584793,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias  11 e 12 de julho de 2013, em viagem  a Montevidéu, República Oriental do Uruguai, por ocasião da Cúpula dos Chefes de Estado e de Governo do MERCOSUL",Relações Internacionais e Comércio Exterior
584870,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Educação
584874,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Educação
584877,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Educação
584915,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Educação
584928,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Educação
584938,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal, para estabelecer vedações ao repasse dos recursos oriundos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
584950,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Ouro Velho no Estado da Paraíba.",Comunicações
584953,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São João do Tigre no Estado da Paraíba.",Comunicações
584958,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sumé no Estado da Paraíba.",Comunicações
584960,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Zabelê no Estado da Paraíba.",Comunicações
585015,"Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.",Educação
585094,Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.,Direito Constitucional
585245,"Altera o Parágrafo Único, do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o percentual mínimo dos valores arrecadados com multas exclusivamente para Políticas de Educação de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
585267,Altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,Direito Penal e Processual Penal
585343,"Para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
585349,"Modifica o parágrafo 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
585354,"Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
585416,Estabelece como pena a perda do imóvel em cujo interior sejam habitualmente estocados ou comercializados bens obtidos mediante a prática do crime de receptação qualificada.,Direito Penal e Processual Penal
585427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Rádio Comunitária do Assentamento do Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá.",Comunicações
585493,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paiaiá Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Saúde, Estado da Bahia.",Comunicações
585494,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
585504,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
585548,"Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"".",Administração Pública
585623,"Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a realização de audiência ou qualquer outro ato oficial em que se inquira o interesse da ofendida em renunciar, sem sua prévia e espontânea manifestação.",Direitos Humanos e Minorias
585624,"Altera o art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para explicitar a necessidade dos conteúdos curriculares da educação básica enfatizarem como diretriz o respeito a igualdade de gênero e na prevenção e enfrentamento a violência doméstica e contra pessoas em situação de vulnerabilidade.",Direitos Humanos e Minorias
585625,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para instituir a garantia de benefício mensal à mulher vítima ou em situação de violência doméstica e familiar que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto durar a violência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
585627,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
585977,"Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
586297,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Água Fria no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586302,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Anatólia no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586324,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  Costa do Sol no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586342,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Cidade Universitária no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586370,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Portal do Sol no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586489,"Sugere ao Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação, no município de Rondonópolis, no estado Mato Grosso.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
586622,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os critérios para o aumento do teto financeiro para atender o Estado do Maranhão.,Saúde
586658,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para finalização da obra de pavimentação asfáltica da Vicinal Prefeito João Martins, localizada no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
586745,Institui o Dia Nacional do Advogado Trabalhista.,Homenagens e Datas Comemorativas
587021,"Dispõe sobre a indenização devida aos proprietários de terras a serem inundadas para a construção de usinas hidrelétricas, e dá outras providências.","Direito e Justiça; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
587033,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Fazenda informações acerca de acesso privilegiado à base de dados da Receita Federal supostamente praticados pela Vale S.A., com participação de servidores públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
587110,"Dispõe sobre a promoção no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os militares das Forças Armadas, limitadas aos postos do círculo de oficiais superiores.",Administração Pública
587116,"Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.",Administração Pública
587310,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
587564,"Solicita informação à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a criação de Gratificação Temporária Emergencial para os técnicos, administrativos e auxiliares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
587598,Acrescenta inciso ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
587825,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Brasiléia (AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
587826,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Bujari (AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
587864,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587869,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587885,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Manuel Urbano (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587888,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Porto Acre (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587951,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
588072,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde.",Administração Pública; Saúde
588173,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes com dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT sobre as receitas e gastos efetuados pelas empresas concessionárias de rodovias federais delegadas ao Estado do Paraná, pedagiadas, no período compreendido entre o início do contrato de cada uma delas, até a presente data.",Administração Pública
588314,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Feijó, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588322,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Porto Walter, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588593,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo Federal para que o Banco Central do Brasil adote providências no sentido de inibir eventual prática do BNDES que atenta contra a prudência e boa prática bancária, colocando em risco a performance da carteira de crédito de referida instituição de desenvolvimento.",Economia
588629,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites de gastos nas campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
588729,"Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"".",Direito Civil e Processual Civil
588812,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre todo o processo de contratação de médicos cubanos - que culminou com a assinatura do ato de cooperação entre o Ministério da Saúde e a Organização Panamericana de Saúde (OPAS) - que objetivou contratar tais médicos para atuarem em Municípios do interior do Brasil.",Saúde
588860,"Requer o envio de Indicação à Casa Civil, relativa à adequação do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR à realidade amazônica.",Economia
589015,"Aprova o ato que autoriza a Associação Unidos de Santa Maria Gorette a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
589038,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos Quatro Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
589045,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho,  Estado da Paraíba.",Comunicações
589074,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cidade de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589075,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelândia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
589079,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589108,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Juramento - ACEJU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juramento, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589118,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Planalto de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589138,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589139,"Aprova o ato que outorga permissão à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
589144,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
589145,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
589146,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589151,"Aprova o ato que outorga permissão à V.P.D. Empresa de Radiodifusão Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
589164,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
589262,Solicita informações à Senhora Ministra do Desenvolvimento do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a execução do Plano Brasil Sem Miséria.,Direitos Humanos e Minorias
589359,"Acrescenta inciso ao art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção e de aplicação de tecnologias de eliminação ou de redução da insalubridade e da periculosidade do trabalho.",Trabalho e Emprego
589667,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito de procedimentos realizados pela Anatel com relação à concessionária Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC.,Comunicações
589796,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Serranópolis do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
589861,"Requer informações a Controladoria-Geral da União, sobre a fiscalização de fraudes no Fundeb em prefeituras do Pará.",Administração Pública
589869,"Denomina ""Contorno Norte Nelson Verri"" o contorno construído na BR-376 0-PP do Km 172,5 entra as avenidas Colombo e Avenida Sabia e terminando no Km 183,7 da Avenida Colombo da BR-376, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
589873,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003,  que ""dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
589919,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo ao Ministro de Estado da Defesa, a inclusão do Estado do Maranhão entre os locais de exame de vestibular do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA.",Administração Pública
590035,"Dá nova redação ao inciso IV, do art. 8º, e ao caput do art. 149, ambos da Constituição Federal, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória.",Trabalho e Emprego
590104,Solicita informações ao Ministério das Cidades relativas ao plano diretor dos municípios situados em áreas de risco de desastre natural,Economia
590179,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um ginásio poliesportivo no Município de Pontalinda, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590227,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil a adoção de normas de segurança e conforto para o transporte de mulheres grávidas e crianças em aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
590296,Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a normatização de protocolo clínico para tratamento de pacientes portadores de incontinência urinária no Sistema Único de Saúde.,Saúde
590350,"Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
590351,"Susta a Portaria n° 498, de 25 de abril de 2011, do Ministro de Estado da Justiça,",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
590362,Solicita ao Ministério da Justiça informações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE a respeito da Braskem.,Administração Pública
590387,"Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
590529,Requer à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590685,Sugere que a ANEEL adote providências para que a Eletrobrás Amazonas Energia liquide dívidas bilionárias que detém com companhias de gás que operam no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
590926,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir celeridade aos investimentos no Aeroporto Tito Teixeira, de Ituiutaba, no Pontal do Triângulo, por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, do PAC 2.",Economia
590970,"Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.",Trabalho e Emprego
590979,"Emenda do Senado Federal ao Câmara nº 70, de 2012 (nº 7260, origem), que ""Dispõe sobre instalações e equipamentos climatização de ambientes"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
591090,Solicita que seja encaminhado pedido de informações a Excelentíssima Sra. Ministra de Estado da Cultura sobre o processo de federalização do Museu Nacional da República.,"Arte, Cultura e Religião"
591135,"Susta a Resolução de nº 3.919 de novembro de 2010, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
591155,Institui Regime Especial de Tributação para instalação e manutenção de Centros de Processamento de Dados - Data Centers.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
591161,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Ministro da Fazenda apurar eventuais irregularidades na gestão de recursos humanos do Banco do Brasil S.A.",Administração Pública
591205,"Solicita informações ao  Ministro de Estado dos Transportes, César Augusto Rabello Borges, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), acerca dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC''s) recentemente firmados com a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, Viabahia Concessionária de Rodovias S/A, Autopista Litoral Sul S/A, Autopista Regis Bittencourt S/A, Autopista Planalto Sul S/A, Autopista Fernão Dias S/A, Autopista Fluminense S/A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
591366,Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário para o setor jovem dos partidos políticos.,"Política, Partidos e Eleições"
591368,Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.,Saúde
591401,"Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
591544,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi do Ministério do Trabalho e Emprego.",Administração Pública
591548,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério do Turismo.",Administração Pública
591795,"Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para estabelecer prazo máximo para a substituição de candidatura majoritária e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
591826,"Regulamenta o uso da substância polimetilmetacrilato (PMMA) em sua forma injetável nas camadas superficiais, profundas e intramusculares nas condições que especifica.",Saúde
591892,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.",Educação
592002,"Requer encaminhamento ao Ilustre Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
592003,"Requer encaminhamento ao Ilustre Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  - INCRA, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
592092,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Fernando Bezerra, informações sobre a realização de licitação para a aquisição de cisternas destinadas ao Programa Água para Todos.",Administração Pública
592333,"Denomina ""Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS"" a BR 282 no Estado de Santa Catarina",Homenagens e Datas Comemorativas
592436,"Denomina ""Rodovia Orleir Messias Cameli"", o trecho da rodovia BR-364 no Estado do Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
592455,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006.",Homenagens e Datas Comemorativas
592522,"Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 158-A prevendo o ""Abuso da condição psíquica compulsiva de alguém - Compulsão"".",Direito Penal e Processual Penal
592546,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
592579,"Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do ""Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra"", publicados no DOU do dia 03/09/2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592706,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde relacionadas à Proposta de Fiscalização e Controle nº 48/2004, em virtude das informações incompletas e tardiamente prestadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.",Saúde
592875,Sugere a inclusão do curso de ECONOMIA entre os cursos beneficiados pelo Programa Ciência sem Fronteiras de intercâmbio internacional.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
592886,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca da situação do Sistema Elétrico Nacional e de medidas para melhorar seu desempenho.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592936,Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.,Direito Civil e Processual Civil
592939,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Senhora Ideli Salvatti Garcia, sobre supostas ""chantagens"" que o Governo Federal esteja sofrendo, em face de votações pendentes de apreciação por parte do Congresso Nacional",Administração Pública
592960,"Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.",Previdência e Assistência Social
593017,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 22 a 26 de setembro de 2013, em viagem oficial aos Estados Unidos da América, por ocasião da Abertura do Debate Geral da LXVIII Assembleia Geral das Nações Unidas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
593049,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes o rompimento do contrato com Empresa Via Bahia concessionária da BR 324 no trecho Salvador/Feira de Santana/BA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
593090,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o FUNDEB, para instituir programa de incentivo aos professores para melhoria da qualidade de ensino.",Educação
593210,"Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 12.546, de 14 de setembro de 2011, autoriza a União a equalizar parte do custo de produção referente à safra 2011/2012 das unidades industriais produtora de etanol que desenvolvam suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, e a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/12, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - Prosus, dispõe sobre a utilização, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde, autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente, altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre o repasse, pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, às suas mantenedoras, recursos financeiros recebidos dos entes públicos, altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.350,  de 20 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
593332,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito da aplicação da legislação tributária federal pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre as entidades de administração do desporto (confederações desportivas) e  as entidades de prática desportiva (clubes profissionais e associações de desportos olímpicos ou não).,Finanças Públicas e Orçamento
593556,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca de obra na Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (SP).","Viação, Transporte e Mobilidade"
593589,"Cria a obrigatoriedade, para as instituições que menciona, de emissão de extratos e informações para clientes em sistema braile.",Direitos Humanos e Minorias
593756,"Solicita ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde informações a respeito dos dados epidemiológicos, nos quatro níveis de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 2010, desagregados por raça/cor (pretos e pardos), juntamente com as metas de saúde para a população.",Saúde
593786,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593832,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593859,"Dispõe sobre a remissão dos débitos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593907,"Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar os parâmetros da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.",Trabalho e Emprego
593985,Trata dos serviços de operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
594080,"Torna contravenção penal o participar de manifestações públicas com máscaras, capuzes ou similares.",Direito Penal e Processual Penal
594128,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"".",Direito Civil e Processual Civil
594244,"Acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
594249,"Dispensa de multa pecuniária aditamento a declaração de bens, apresentado após sua entrega, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
594288,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, autorizando a concessão de bolsas de formação inicial e continuada para os demais profissionais da educação.",Educação
594307,"Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da Constituição Federal; dispõe sobre a criação das varas especializadas da pessoa idosa; altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
594376,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594381,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reformar do Centro Esportivo ""Mario Pereira dos Santos"" e do Estádio Municipal ""Antonio Barbosa Pinto da Fonseca"", localizado no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
594494,"Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva.",Direito Civil e Processual Civil
595187,"Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura.","Arte, Cultura e Religião"
595238,Sugere a promoção de ações voltadas para a incorporação transversal do tema Ética nos projetos pedagógicos das escolas de ensino fundamental.,Educação
595380,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
595473,"Institui o Programa Nacional de  Redução de Acidentes de Trânsito - PRONARAT, estabelece política  pública para tal, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595526,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595561,"Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 5.478, de 15 de julho de 1968, que ""dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
595649,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos altos custos da Telefonia Móvel e a proposta e desoneração do ICMS, por part dos Governos Estaduais.",Comunicações
595808,Estabelece normas para a aplicação e fiscalização dos recursos da União repassados ao Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.,Educação
595865,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que todo o material publicitário das prestadoras de serviços de telecomunicações deverá incluir número do código de acesso a seus Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.",Comunicações
595869,Autoriza a dedução das doações feitas às instituições públicas de ensino superior do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.,Finanças Públicas e Orçamento
595991,"Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
595997,"Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e de débito.",Finanças Públicas e Orçamento
596005,"Revoga o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, excluindo a previsão da possibilidade de aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
596132,Apresenta denúncias de grave situação de desequilíbrio econômico e financeiro no Fundo de Pensão dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - POSTALIS.,Previdência e Assistência Social
596539,"Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
596582,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para melhorar a qualidade dos medicamentos comercializados no Brasil.,Saúde
596600,"Requer informações acerca da atuação da ECT no município de Santa Rosa do Purus, AC.",Comunicações
596845,"Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
597053,"Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, a respeito dos relatórios de fiscalização da concessionária de distribuição de energia elétrica CELPA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
597338,Sugere a instituição do campus universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
597381,"Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à mudança no projeto executivo das obras de asfaltamento da BR 367 no trecho que liga Minas Novas a Virgem da Lapa, no sentido de que as obras de asfaltamento passe pela cidade de Turmalina.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
597452,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
597456,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviç, Rio Grande do Sul.o de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
597462,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guabiruba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
597465,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Preservação Ambiental de Brazabrantes - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazabrantes,  Estado de Goiás.",Comunicações
597466,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira,  Estado de São Paulo.",Comunicações
597467,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
597487,"Aprova o ato que autoriza a Ação Social Senhora das Dores (ASSED) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kubitschek,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
597490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
597511,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores do Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
597521,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tibras Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
597586,Sugere a adoção de ações para restrição do uso de animais para pesquisas do setor de cosméticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
597594,Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria Especial de Portos a adotar as medidas abaixo discriminadas para uma melhor atenção à questão portuária no Estado da Bahia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
597625,"Sugere alteração da Portaria nº 371, de 29 de dezembro de 2009, do Inmetro, para excepcionar as ordenhadeiras mecânicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
597742,Institui o Programa de Estímulo ao Investimento em Infraestrutura com o objetivo de fomentar a criação de novas empresas gestoras e executoras de obras de infraestrutura,Cidades e Desenvolvimento Urbano
597838,"Susta a aplicação da Resolução nº 429, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
597864,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.",Educação
597943,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o  art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
598026,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito do rebaixamento da classificação da dívida da Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
598254,Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.,Defesa e Segurança
598267,"Prorroga, até 31 de dezembro de 2016, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.",Finanças Públicas e Orçamento
598276,"Sugere que o CONAMA instaure processo de elaboração de resolução sobre classificação da areia em termos de qualidade e sanidade, para efeitos de recreação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
598401,"Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.",Trabalho e Emprego
598459,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito da contrapartidas socioambientais pela construção de Angra 3.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
599038,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
599048,"Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
599130,Dispõe sobre as atividades de locação de bens móveis.,Direito e Justiça
599142,"Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014.",Administração Pública
599196,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ARARUNA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599204,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TERRA RICA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599205,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TERRA BOA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599236,"Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais.    NOVA EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato.",Previdência e Assistência Social
599258,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pejuçara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pejuçara,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
599261,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Século XXI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
599279,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
599284,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para regulamentar a prestação de serviço voluntário nas entidades sem fins lucrativos.",Previdência e Assistência Social
599461,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ITAPEJARA DO OESTE, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599469,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de BOM SUCESSO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599472,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de FERNANDES PINHEIRO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599483,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CORONEL DOMINGOS SOARES, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599484,"Sugere ao Ministério das Comunicações, por meio da Anatel, que intensifique os procedimentos de fiscalização e sanção das operadoras de TV por assinatura que estejam descumprindo os dispositivos regulamentares que estabelecem a gratuidade do ponto extra e a livre escolha de decodificadores de canais pelo assinante, bem como altere a regulamentação com o objetivo de determinar que as operadoras ofereçam ao assinante ao menos uma opção de decodificador cuja venda esteja disponível no mercado de varejo.",Comunicações
599500,Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.,Trabalho e Emprego
599550,"Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.",Esporte e Lazer
599713,Solicita informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a respeito da malha aérea no período de realização da Copa do Mundo FIFA de 2014 e da situação geral da aviação civil no País.,Administração Pública
599786,"Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
599787,"Sugere a adoção de providências para a resolução de problemas que ocorrem em órgãos vinculados àquele Ministério, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
599891,Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas de incentivo ao uso do etanol como combustível automotivo no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
599979,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012).",Administração Pública
599988,"Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior","Indústria, Comércio e Serviços"
600031,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.",Economia
600057,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Piquete, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
600065,"Sugere ao Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de dois veículos para a Secretaria de Saúde do Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600161,"Sugere que seja dada a denominação de Campus Youssef Ismail Mansour ao campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, localizado no Município de Birigui, no estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
600599,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas de incentivo ao pequeno empreendedor turístico,Turismo
600601,"Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que ""altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
600622,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
600639,"Cria o Programa  de Fortalecimento  dos Esportes Olímpicos  - Proforte;  altera a  Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a  Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto;  e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
600803,"Sugere a criação do Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no estado de São Paulo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
600807,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Espírito Santo, no Município de Barra de São Francisco - ES.",Economia; Educação
600835,"Sugere a criação da Escola Técnica de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.",Educação
600836,"Sugere a criação da Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no município de Cerro Azul, no estado do Paraná.",Educação
600852,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, no Município  de Goianinha.",Educação
601034,"Sugere o envio de projeto de lei que, no âmbito da administração pública federal, estabeleça sanções pela prática de assédio moral.",Direitos Humanos e Minorias
601038,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a modificação do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta a movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
601054,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o histórico de movimentação, alocação e licença de servidores conselheiros no âmbito daquela Pasta, a partir de notícias jornalísticas sobre a gestão de pessoal do Ministério que dirige.",Administração Pública
601086,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.908, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
601591,"Sugere o encaminhamento a Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
601609,"Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de serviços de empacotamento de compras por mercados, supermercados e hipermercados nas condições que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
601625,"Limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos.",Saúde
601656,"Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
601670,"Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para padronizar as embalagens de produtos fumígenos.",Saúde
601682,"Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B ao Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
601811,"Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.434, 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a remoção de fragmentos de tecidos do corpo humano e sua multiplicação em cultura, para utilização em pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e vedar a veiculação de qualquer tipo de ato, publicidade ou apelo público no sentido da comercialização ou doação de fragmentos de tecidos do corpo humano.",Saúde
601838,"Acrescenta o inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) para permitir a divulgação do montante anual de cada tributo federal recolhido por pessoas físicas e jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
601882,Sugerindo providências urgentes à cultura do coco que vem sofrendo sérios danos provocados por irregularidades de importadores.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
601911,"Acrescente-se ao art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
601954,"Confere ao Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Vinho Goethe.",Homenagens e Datas Comemorativas
601957,"Altera dispositivo na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providencias.",Administração Pública
601982,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário Pepe Vargas, providências acerca do não cumprimento do art. 4º da Lei Ordinária Nº 12.678/2012, originada da Medida Provisória 558/2012, que determina a Demarcação dos Limites Leste do Parque Nacional da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
602053,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de mergulhador comercial.,Trabalho e Emprego
602056,Dispõe sobre o foro das ações relativas ao Seguro Obrigatório DPVAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
602115,Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.,Direito e Defesa do Consumidor
602238,Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.,Direito Penal e Processual Penal
602254,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Ministro Garibaldi Alves Filho.",Previdência e Assistência Social
602390,"Prorroga o prazo de adimplemento contratual previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, relativo ao programa de regularização fundiária na Amazônia Legal.",Estrutura Fundiária
602513,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União a realização de auditoria operacional especial na Secretaria do Patrimônio da União, a fim de avaliar a capacidade do Órgão, com a estrutura e recursos que dispõe, cumprir com eficiência e eficácia as suas atribuições legais, e sugerir medidas a serem adotadas para a solução dos problemas identificados.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
602588,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para garantir o cadastro de doadores de medula óssea.",Saúde
602720,Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.,Direito e Defesa do Consumidor
602757,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.",Educação
602766,"Acrescenta os arts. 43-A e 43-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando hipóteses de impedimento para designação de Relator ou para a Presidência de Comissão Especial na apreciação de matéria em tramitação na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
602795,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre despesas de custeio e capital com o Departamento da Polícia Federal.,Administração Pública
602870,"Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição",Administração Pública
602905,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar complementarmente o cumprimento das exigências estabelecidas pela União, na celebração de convênios com os Estados e Distrito Federal e com os Municípios, para repasse de recursos orçamentários a título de transferências voluntárias.",Administração Pública
603075,"Susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica.",Comunicações
603085,"Dispõe sobre a possibilidade de opção da quitação das faturas dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás natural, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
603170,Proíbe o uso de madeira oriunda da exploração de florestas nativas na fabricação de portas e janelas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
603192,Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a criação do Conselho Nacional Popular do Futebol - CONAFUT.,Esporte e Lazer
603208,"Altera o nome do Aeroporto Internacional de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, para Aeroporto Internacional de Aracaju Governador Marcelo Déda Chagas.",Homenagens e Datas Comemorativas
603274,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, a execução de obras para melhorias estruturais no Aeroporto Serafim Enoss Bertaso em Chapecó - SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
603291,"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de Junho de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
603461,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, referente à reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
603555,"Acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 201 da Constituição Federal, prevendo criação de sistema especial de previdência social para atender a atletas profissionais.",Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
603567,"Acrescenta art. 320-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
603889,Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
603961,"Susta a Portaria nº 3.895, de 23 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
604094,"Altera o § 2º do art. 35 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
604120,"Regula o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.",Defesa e Segurança
604128,"Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que ""Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências"" para tornar obrigatória a presença de brigadistas em estações de transporte metroviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
604132,Acrescenta inciso VI e Parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal para instituir benefício assistencial à vítima de crime.,Previdência e Assistência Social
604172,"Sugere a liberação de recursos orçamentários para minorar as dificuldades que comprometem o funcionamento do Hospital Universitário Getúlio Vargas, em Manaus.",Saúde
604179,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itaoca - SP.",Educação
604187,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Dois Córregos - SP.",Educação
604215,Dispõe sobre a proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte coletivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
604264,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pindorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
604267,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pádova de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
604279,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
604427,Sugere a implementação de medidas de apoio à comercialização de caranguejo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
604444,Dispõe sobre a perda do mandato eletivo nos casos de desligamento de partido político por prática de infidelidade partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
604557,Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
604593,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma academia de ginástica no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
604627,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo o INPC como parâmetro para a correção monetária do FGTS.",Trabalho e Emprego
604762,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia a inclusão das seguintes comunidades do Município de Santa Filomena, Estado do Piauí, como beneficiárias do programa Luz Para Todos: Vale do Riozinho, Vale do Rio Taquara, Várzea Grande, Aldeinha, Zelândia, Fortaleza, Baixão Fechado, Lagoa, Mucuri, Riachão, Mirindibas, Atalaia, Almecegas, Livramento, Matas, Lizeu, Bamja, capim Branco, Chapéu, Canto do Rio, Bargado, Brejo das Meninas, Santa Fé, Pau Seco, Comunidades ""Serra da Fortaleza"" e ""Serra das Guaribas"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
604768,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
604772,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, a criação da Universidade Federal do Araguaia e Tocantins -    UNIATINS, com sede no município de Tucuruí, Estado do Pará.",Educação
604776,"Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.",Administração Pública
604787,"Confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Terra do Gaitaço"".",Homenagens e Datas Comemorativas
604812,"Solicita ao Presidente do Banco Central informações sobre ações de poupadores decorrentes dos expurgos inflacionários durante vigência dos planos econômicos (Planos Bresser, e Verão) entre maio de 2009 e setembro 2013.",Economia
604935,"Requer à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações sobre o detalhamento da aplicação dos recursos relativos ao anexo I, relativo a crédito suplementar, do Decreto de 12 de dezembro de 2013, que abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 7.104.124.764,00, para os fins que especifica.",Administração Pública
604982,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","Indústria, Comércio e Serviços"
604990,"Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dar mais rigor nas penas onde o condenado for reincidente.",Direito Penal e Processual Penal
605023,Sugere ao Ministro da Integração Nacional no sentido de que seja descontingenciado recursos financeiros do Orçamento Geral da União para os municípios litorâneos do estado do Ceará que estão afetados pelo processo de erosão marítima.,Economia
605025,"Requer que sejam prestadas informações pelo Ministro da Saúde Sr. Alexandre Padilha, sobre o gasto com publicidade do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, em complementação ao Requerimento nº 3490 de 2013.",Administração Pública; Saúde
605117,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135673 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MEDIANEIRA -PR no valor de R$- 5.609.816,80.",Saúde
605119,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138333 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MATELÂNDIA -PR no valor de R$- 1.123.276,35.",Saúde
605131,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135797 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO CAIUÁ-PR no valor de R$- 2.472.655,00.",Saúde
605136,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137820 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PINHÃO-PR no valor de R$- 1.708.349,44",Saúde
605150,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SENGÉS -PR no valor de R$- 1.021.146,14.",Saúde
605165,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136997 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAPURÁ-PR no valor de R$- 1.269.844,50",Saúde
605201,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138181 cadastrada pela Prefeitura Municipal de DIAMANTE DO NORTE-PR no valor de R$- 1.291.899,00",Saúde
605205,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135759 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL-PR no valor de R$- 1.119.450,00",Saúde
605206,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138600 cadastrada pela Prefeitura Municipal de COLORADO-PR no valor de R$- 5.293.779,00",Saúde
605266,"Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de ações necessárias para que a comunidade de Araras, no município de Faina, no Estado de Goiás, seja provido com acesso à Internet em Banda Larga e com cobertura de telefonia móvel.",Comunicações
480939,Sugere à Ministra-chefe da Casa Civil  a implementação de um sistema de monitoramento de acidentes de consumo e de banco de informações sobre estes acidentes.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
481303,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de vias de acesso para pedestres, bem como a construção de redutores de velocidade e sinalização na área urbana no município de Porto Grande - AP,  que se encontra em confluência com a BR-210 e BR-156, no Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511430,"Altera os Decretos-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, que ""cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)""; nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que ""dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial""; nº 9.403, de 25 de junho de 1946, que ""atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria""; e,  Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que ""atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio""; a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica.",Educação
605352,"Altera os arts. 69 e 70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
605353,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
605415,"Sugere a Exma. Sra. Presidenta da República a adoção de providências relativas à regulamentação da Lei nacional de controle do tabaco, essencial para o combate ao tabagismo em nosso país.",Saúde
605464,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
605473,"Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de ""Garantia da Lei e da Ordem"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
605477,"Solicita informações relativas às reuniões do PROFORTE ao presidente do BNDES Luciano Coutinho, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, ao presidente do Banco Central, Alexandre Antonio Tombini, ao presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda, o Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloysio Mercadante e ao Ministro do Esporte Aldo Rebelo, acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.",Administração Pública; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
605507,"Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a divulgação nos maços de cigarros de número de telefone ou endereço virtual de serviço de auxílio ao combate ao tabagismo.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
605553,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir como critério de desempate nas licitações a participação em programa de equidade de gênero e raça e para incluir entre os requisitos de habilitação nas licitações a comprovação de que a empresa licitante não tenha praticado atos de discriminação motivados por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras razões.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
605555,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Direitos Humanos e Minorias
605563,Sugere seja regulamentado o uso de metais pesados na fabricação de produtos que entrem em contato com a pele.,Saúde
605565,"Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
605598,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a construção e o financiamento do Estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas, com recursos do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
605654,"Altera a Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, para acrescentar o art. 15-A, dispondo sobre a inclusão dos militares do Quadro Especial em extinção, no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, e dá outras providências.",Administração Pública
605726,"Obriga os estabelecimentos de ensino, creches e unidades de atenção a idosos a oferecer treinamento de primeiros socorros a seus profissionais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
605758,"Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, para prever o envio de mensagens curtas de texto, via SMS, a estações móveis habilitadas do Serviço Móvel Pessoal contendo mensagem sobre a cultura da transparência na administração pública, a conscientização do direito fundamental de acesso à informação e o papel do cidadão no combate à corrupção.",Comunicações
605780,"Requer ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, informações sobre fatos mencionados por Romeu Tuma Júnior em seu livro ""Assassinato de reputações: um crime de Estado"".",Administração Pública
605785,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, concedendo isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
605791,"Sugere ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, as providências necessárias e urgentes  com vistas à autorizar a instalação de uma agência da CAIXA, principal agente de políticas públicas do governo federal, no município de Delta/MG.",Administração Pública
605808,"Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
605919,"Revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941- Lei das Contravenções Penais, e altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime o oferecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
606008,"Susta a Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde, que ""Altera atributos de procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
606022,"Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
606153,"Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.",Administração Pública
606196,"Susta a aplicação da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que estabelece que mulheres entre 50 e 69 anos terão prioridade para fazer o procedimento de mamografia bilateral de rastreamento.",Saúde
606239,"Altera dispositivos constitucionais, instituindo mandato com duração de 10 anos, vedando a recondução para os Ministros do STF, TCU e TCE e modifica forma de investidura no STF.",Administração Pública
606309,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, acerca da execução do Programa Mais Médicos.",Saúde
606310,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, acerca da execução do Programa Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no País.",Saúde
606442,Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
606461,"Solicita informações junto ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, em relação ao exercício de eventuais cargos, funções ou atividades, bem como a respectiva e eventual remuneração que venha a ser percebida, pela cidadã cubana Vivian Isabel Chávez Pérez junto ao Ministério da Saúde, e o conhecimento deste órgão em relação ao exercício concomitante de atividades, pela mesma, junto a órgãos estaduais, de acordo com denúncia veiculada por revista de circulação nacional.",Administração Pública
606475,Acrescenta parágrafo ao art. 302 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de equipamentos de segurança pelas empresas jornalísticas aos seus empregados.,Trabalho e Emprego
606495,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a adoção das medidas necessárias para a viabilidade da  construção da Barragem de Traíras, na divisa dos Estados de Alagoas e de Sergipe.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
606501,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a concessão de licença ambiental para a construção de estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606502,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre a construção da Barragem de Traíras, na divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
606503,"Altera o inciso XIX e acrescenta inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
606517,"Denomina ""Urbanista Lúcio Costa"" o Complexo da Plataforma e da Estação Rodoviária do Plano Piloto, localizado em Brasília - DF.",Homenagens e Datas Comemorativas
606635,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre a aplicação regional de patrocínios ou doações a projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer
606847,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
606879,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
606912,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, sobre a implementação do Programa ""Crack, é possível vencer"".",Saúde
606949,"Requer que sejam prestadas informações por parte do Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, sobre pesquisas em toxicologia ambiental realizadas pela Embrapa e a dimensão das áreas degradadas no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
607028,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), acerca dos investimentos e dos custeios, em favor do setor citrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
607090,"Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Cultura), sugerindo a instalação de uma representação regional da Fundação Cultural Palmares (FCP) no estado do Rio Grande do Sul.","Arte, Cultura e Religião"
607108,Dispõe sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
607226,"Requer informações ao Ministério da Fazenda - CAIXA sobre a existência de repasse de verbas publicitárias destinadas ao jornalista LUIZ NASSIF, ou empresa a ele vinculada, pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
607242,Sugere a inclusão de informação sobre naturalidade e nacionalidade na Carteira Nacional de Habilitação - CNH.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
607256,Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança.,Defesa e Segurança
607277,Institui certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
607332,"Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.",Direito Penal e Processual Penal
607590,Sugere ao Comando da Marinha a criação de serviço de disque denúncia.,Administração Pública
607611,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para construção de duas academias de ginástica ao ar livre no Município de Leme, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
607617,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para extensão da rede de iluminação pública no Município de Taquaritinga, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
607618,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma e aquisição de equipamentos para a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
608149,Altera os limites territoriais marítimos e dá outras providências.,Defesa e Segurança
608368,"Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nª 17, de 1989, para incluir as proposições de autoria das Comissões entre aquelas que não serão arquivadas ao final da legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
608521,"Altera o inciso VI, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.    NOVA EMENTA: Altera o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
608740,Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
608812,"Torna obrigatório a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
608813,"Altera o § 2º e acrescenta § 4º  ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir os professores substitutos dentre aqueles que exercem as funções de magistério.",Educação; Previdência e Assistência Social
608882,"Dispõe sobre obrigatoriedade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, a realização de todos os procedimentos obstétricos, e dá outras providências.",Saúde
608914,Dispõe sobre o registro das Indicações de Procedência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
608998,Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.,Direito e Justiça
609409,"Acrescenta § 3º ao art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder o auxílio-natalidade em caso de adoção",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
610117,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Porto Walter, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610555,"Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
610695,"Solicita ao Poder Executivo informações acerca da Indicação nº 5.143, de 2013, que sugere ao Ministério da Saúde a elaboração de protocolo clínico para o tratamento de incontinência urinária no Sistema Único de Saúde.",Saúde
610845,Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
610889,"Propõe atribuir à Escola Preparatória de Cadetes do Exercito de Campinas a denominação Escola Preparatória de Cadetes do Exército de Campinas ""Cônego Milton Santana"".",Homenagens e Datas Comemorativas
610937,"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990,  que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências  para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.",Trabalho e Emprego
611077,Estabelece formas de divulgação e informações sobre pessoas desaparecidas no Brasil.,Defesa e Segurança
611197,Declara a ilegitimidade das eleições indiretas para Presidente da República no Colégio Eleitoral do Congresso Nacional.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
611328,"Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências"".    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.",Direitos Humanos e Minorias
611824,"Requer informações acerca de estudos e eventuais encaminhamentos para a edição de atos de gestão decorrentes das propostas contidas na Indicação nº 2.915  de 2012 , remetida à Casa Civil em 01 de junho de 2012.",Educação
611828,"Requer informações acerca de estudos decorrentes das propostas contidas na Indicação nº 3.880/13, remetida à Casa Civil em 12 de abril de 2013.","Arte, Cultura e Religião"
612157,"Regulamenta o art. 7º, I, da Constituição Federal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
612180,"Solicita informações complementares ao Ministro de  Minas e Energia, Edison Lobão, por intermédio da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A. sobre as relações comerciais envolvendo a Petrobras e a empresa holandesa SBM Offshore.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
612226,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. César Augusto Rabello Borges, sobre a suspensão da licitação do Arco Metropolitano em Recife - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
612394,"Solicita do Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre os contratos firmados pela Petrobras com as empresas de Tecnologia de Informática - Accenture Brasil, CNPJ: 96.534.094/0001-58 e - SAP Brasil, CNPJ: 74.544.297/0001-92.",Administração Pública
612400,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações a respeito das transações comerciais entre o grupo SBM OffShore N.V. e a Petrobras S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
612525,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União, sobre a auditoria na Conta de Desenvolvimento Energético, utilizada para socorro às distribuidoras de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
612528,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135778 cadastrada em benefício do município de ALTÔNIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.681.901.61.",Saúde
612540,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137442 cadastrada em benefício do município de CANDÓI - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.410.037,04.",Saúde
612541,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135671 cadastrada em benefício do município de CHOPINZINHO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 6.801.490,00.",Saúde
612552,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135694 cadastrada em benefício do município de FAXINAL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 10.810.749,92.",Saúde
612558,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135780 cadastrada em benefício do município de GOIOERÊ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.098.849,00.",Economia
612561,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0204136177 cadastrada em benefício do município de ICARAÍMA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.924.756,68.",Saúde
612565,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135777 cadastrada em benefício do município de JANIÓPOLIS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.791.467,71.",Saúde
612582,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135741 cadastrada em benefício do município de MEDIANEIRA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 23.325.266,24.",Saúde
612587,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135758 cadastrada em benefício do município de NOVA ESPERANÇA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.506.639,69.",Saúde
612599,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137820 cadastrada em benefício do município de PINHÃO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.708.349,44.",Saúde
612603,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 1303135340 cadastrada em benefício do município de PRADO FERREIRA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.038.450,45.",Saúde
612605,Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013.,Finanças Públicas e Orçamento
612622,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 1803135392 cadastrada em benefício do município de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.657.999,38.",Saúde
612650,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os atrasos nos repasses às prefeituras das verbas referentes aos royalties do petróleo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
612663,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138699 cadastrada em benefício do município de UNIFLOR - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.329.741,00.",Saúde
612665,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde a respeito do contrato firmado com a Labogen.,Administração Pública; Saúde
612704,"Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
612847,"Sugere a Ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão a prorrogação das contratações, efetuadas com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 que visam atender as necessidades de excepcional interesse público, no que tange à execução de Projetos e Programas estratégicos desenvolvidos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública
612888,"Aperfeiçoa a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a inclusão de artigo nº 4-A.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
612909,"Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.",Administração Pública
612934,Institui incentivo fiscal no âmbito do imposto de renda para doações e patrocínios a micro e pequenas empresas participantes de feiras oficiais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
612962,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Manoel Dias, as informações constantes das Notas Técnicas e/ou Ofícios encaminhados pelo Ministério do Trabalho aos Sindicatos mencionados nos anexos.",Trabalho e Emprego
613233,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as verbas repassadas pelo Governo Federal à Organização Pan-Americana de Saúde - Opas no ano de 2013.",Administração Pública; Saúde
613277,"Disciplina a realização de eventos públicos ou privados, realizados em espaços abertos.",Defesa e Segurança
613307,"Altera as redações dos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras, para incluir a obrigatoriedade de apresentação, pelos estudantes participantes do Programa, de relatórios de suas atividades acadêmicas, bem como a obrigatoriedade de avaliação dos referidos relatórios pelo Comitê de Acompanhamento e Assessoramento.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
613310,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Wellington Moreira Franco,  Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a respeito dos limites do sítio aeroportuário e da propriedade do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.",Administração Pública
613364,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia.",Educação
613370,"Altera o art 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas","Indústria, Comércio e Serviços"
613388,"Altera as Leis nºs 12.232, de 29 de abril de 2010; 9.612, de 19 de fevereiro de 1998; 12.485, de 12 de setembro de 2011; 9.637, de 15 de maio de 1998; e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, estabelecendo critérios para promover a desconcentração, pela administração pública, da contratação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.",Administração Pública; Comunicações
613598,"Requer informações ao Ministro da Previdência Social acerca da reprovação das contas da Petros - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, do exercício de 2013.",Previdência e Assistência Social
613679,"Susta o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da  Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
613744,"Altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1998, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação.",Finanças Públicas e Orçamento
613806,Modifica a denominação da Biblioteca Pedro Aleixo para Paulo Freire.,Homenagens e Datas Comemorativas
613950,"Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.",Administração Pública
614009,Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
614029,Tipifica a violência psicológica.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
614115,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, obrigando à instalação dos equipamentos que especifica nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
614159,Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre investimentos e aplicações realizadas pelo fundo de pensão dos Correios - Postalis.,Finanças Públicas e Orçamento
614309,Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.,Administração Pública
614481,"Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
614541,Solicita a adoção das medidas necessárias para garantir a convocação dos aprovados remanescentes do Concurso Público de 2012 da Controladoria-Geral da União (CGU).,Administração Pública
614634,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo à Presidente da República envidar esforços junto ao Governo do Distrito Federal, no sentido de ser impedida a desapropriação de parte da área utilizada pela Embrapa Cerrados há mais de 30 anos para pesquisa científica em produção animal e vegetal, com investimentos na ordem de R$ 7 milhões.",Estrutura Fundiária
614953,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de acordo firmado entre a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e o governo dos Estados Unidos da América.,Defesa e Segurança
615032,"Sugere o envio de proposição destinada  a incluir na Lei nº 8.112 de 1990, disposições específicas sobre assédio moral.",Administração Pública
615035,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
615049,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.",Direito Penal e Processual Penal
615137,Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013; sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
615196,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
615269,"Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo.",Direitos Humanos e Minorias
615541,Dispõe sobre concessão de incentivos à família extensa.,Direitos Humanos e Minorias
615620,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges Lemos, sobre o apoio dado pelo Sistema BNDES ao Frigorífico Independência.",Economia
615717,"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, AMPARADAS PELA LEI 12.318/10 (LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL)",Saúde
615761,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre as relações comerciais entre a Petrobrás e as empresas Constran S/A Construções e Comércio e UTC Engenharia S/A, assim como sobre todos os contratos firmados entre o Ministério de Minas e Energia e aquelas empresas, e, ainda, esclarecimentos sobre empréstimo de R$ 11,2 bilhões a ser concedido às distribuidoras de energia elétrica, tendo como interveniente a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
615815,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.",Administração Pública
616072,"Altera a Lei nº  10.891, de 9 de julho de 2004, que ""institui a Bolsa-Atleta"", para permitir a concessão de gratificação aos técnicos dos atletas beneficiados pelo programa e ampliar o número de atletas a serem contemplados pelo benefício.",Esporte e Lazer
616119,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, a adoção de providências no sentido de assegurar pensão mensal, no valor de 1 (hum) salário mínimo, a cada um dos trigêmeos, quadrigêmeos, pentagêmeos, hexagêmeos e heptagêmeos, nascidos no Brasil, até a idade de 18 anos, para os nascidos do sexo masculino, e 21 anos para  os beneficiários do sexo feminino, desde que nascidos em núcleos familiares de pessoas de baixa renda (até o limite de um e meio salário mínimo).",Previdência e Assistência Social
616202,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.",Saúde
616344,"Dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
616565,Estabelece regra sobre voto por procuração em assembleias gerais de condomínios.,Direito Civil e Processual Civil
616763,"Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
616849,Incluir os Incisos XVIII e XIX do Art. 49 da Constituição Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
616974,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre possibilidade de leitura e divulgação de documento sigiloso encaminhado pelo TCU.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
616985,"Sugere que as companhias de transporte aéreo estrangeiras, nos voos cujo destino ou a origem seja o Brasil, sejam obrigadas a empregar ao menos um comissário de bordo que domine o idioma português.",Trabalho e Emprego
617020,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre requisição de instrumentos de classificação em grau de confidencialidade.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
617032,Susta os efeitos da Nota Técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.,Administração Pública
617075,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, que seja instalado uma agência do Banco do Nordeste no município de São Bento - PB.",Administração Pública
617130,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Henrique Paim, informações concernentes aos repasses orçamentários aos municípios do Paraná através de Convênio com o Mec/FNDE.",Educação
617132,Sugere à Senhora Ministra da Cultura a instalação de uma representação regional da Fundação Cultural Palmares (FCP) no Estado de Minas Gerais.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
617193,Sugere a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saharauí Democrática (Saara Ocidental) como Estado detentor de Direito legítimo à soberania e à autodeterminação; ao estabelecimento de relações diplomáticas; à intuição de processo contínuo de ajuda humanitária aos refugiados; à concessão à MINURSO de competência para tratar de Direitos Humanos na área ocupada; e à instalação de Escritório de Representação no País.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
617201,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a imediata regulamentação da LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 que entre outras determinações autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES junto aos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
617204,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a modificação da PORTARIA Nº 44, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, que trata do Programa de Aquisição de Alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
617217,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, informações sobre o processo para a construção de 08 Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Dourados/MS, viabilizadas após gestões políticas e habilitadas conforme publicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 3766, de 1º de dezembro de 2010.",Saúde
617224,"Solicita doação de Kits de Irrigação, dentro das nas ações do programa ""Água para Todos"", no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, do Governo Federal, para atender a rede do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí - IFPI.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
617225,"Solicita reforço nas ações do programa ""Água para Todos"", no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, do Governo Federal, para atender o Município de São João do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617255,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o aproveitamento do Cadastro de Reserva do Concurso da ANVISA/2013.",Administração Pública
617324,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre os montantes gastos em patrocínio, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, no ano de 2013.",Administração Pública
617349,Dispõe sobre seguro de vida e contra acidentes pessoais de atletas olímpicos e paralímpicos.,Esporte e Lazer
617354,"Altera os artigos 302, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
617682,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel no município de Arenópolis, no Estado de Goiás.",Comunicações
617869,Torna obrigatório o uso de câmera de marcha à ré nos automóveis que especifica.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
617875,Dispõe sobre a proibição de envio de anúncios publicitários não solicitados por meio de mensagens na telefonia celular.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
617955,"Regulamenta a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
618004,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República, sugerindo autorização para convocar e nomear os aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
618292,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e altera o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a isenção do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida por portadores de moléstias graves.",Finanças Públicas e Orçamento
618342,"Denomina ""Viaduto William Vincent Muller"" o viaduto localizado na BR 376, entroncamento com a BR 153, no município de Tibagi, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
618430,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de mecanismos agrícolas e fomento à produção, comercialização e melhoria de produtos agropecuários para o Município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618440,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma patrulha agrícola e um caminhão basculante para o Município de Pontalinda, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
618457,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para as Unidades de Saúde do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
618552,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca dos contratos de bens e serviços da Secretaria Especial de Saúde Indígena, custos e valores pagos no período de 2011 a 2014, pela Pasta, no âmbito nacional.",Administração Pública; Saúde
618718,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito de tancagem no Porto de Açu, norte do Estado do Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
618720,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008.",Administração Pública; Comunicações
618788,"Altera o Art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618936,"Acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
619079,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Brasileia, no Estado do Acre.",Educação
619152,"Sugere que a Receita Federal do Brasil (RFB) altere a Instrução Normativa IN-SRF nº 476/2004, para permitir a inclusão dos importadores de máquinas e equipamentos médicos e hospitalares no Despacho Aduaneiro Expresso Linha Azul.",Administração Pública
619191,Sugere a revisão de Portarias.,Saúde
619213,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o ""termo de exigências"" firmado entre a Federação Internacional de Futebol - FIFA e o Governo Federal Brasileiro e as isenções ou renúncias fiscais para a realização da Copa do Mundo de Futebol 2014 no Brasil, nos termos em que especifica.",Esporte e Lazer
619289,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
619370,"Institui o ""Dia Nacional da Revenda de GLP"", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
619536,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
619537,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619547,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia referente à investigação da Controladoria-Geral da União sobre um suposto esquema de desvio de recursos públicos, efetuado pela Petrobrás e destinados para a ONG Pangea.",Administração Pública
619548,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Conchas, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619550,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619609,Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil
619683,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que realize prioritariamente os atos de gestão para a identificação de áreas contaminadas por chumbo e outros metais pesados, no Brasil; a promoção da recuperação das áreas degradadas e a responsabilização dos poluidores pelos danos causados ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
619833,Dispõe sobre a compensação de débitos fiscais com créditos referentes a precatórios judiciais em favor do contribuinte.,Finanças Públicas e Orçamento
620076,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério da Educação - MEC, a implantação do Curso Técnico em Edificações, no Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí - IFPI, na Cidade de Picos.",Educação
620078,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, não punição aos trabalhadores temporários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, respeitando o direito de greve desses Servidores.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
620080,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a implantação de uma Agência da Previdência Social no Distrito de Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.,Administração Pública
620122,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional da química como responsável técnico pelo tratamento, operação e controle da qualidade da água em piscinas de uso público ou coletivo.""",Saúde
620132,Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências,Administração Pública
620298,"Altera a Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
620302,"Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos beneficiários da pensão mensal vitalícia instituída pela Lei n.º 7.986, de 28 de dezembro de 1989 (Soldados da Borracha), a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação em folha de benefício.",Economia
620339,"Institui o ""Prêmio Mérito Agropecuário Deputado Homero Pereira"" da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
620386,Solicita à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República informações acerca da situação de pescadores do munícipio de Magé (RJ) incluídos no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).,Direitos Humanos e Minorias
620453,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Administração Pública
620527,"Altera a redação da alínea ""e"", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
620549,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender o prazo de apresentação dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).",Comunicações
620605,"Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais.",Saúde; Trabalho e Emprego
620606,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para assegurar o emprego aos Trabalhadores e Trabalhadoras que estiver em vias da aposentadoria.,Trabalho e Emprego
620664,"Proíbe a produção, industrial ou artesanal, a posse, a guarda, o fornecimento, a aquisição, o uso e a comercialização de linhas cortantes destinadas a empinar brinquedos tipo pipa ou papagaio, assim como de misturas destinadas a tornar as linhas cortantes.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
620736,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações relativas ao atraso nas obras da Usina Nuclear de ANGRA 3 e ao custo final de construção, nos termos em que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
620805,"Representação de autoria do Senhor Edimar Pereira Lima, que apresenta denúncias sobre fraudes existentes no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado de Roraima - SENAC/RR e Serviço Social do Comércio do Estado de Roraima - SESC/RR e requer seja instaurado processo de investigação em suas gestões.","Indústria, Comércio e Serviços"
620859,"O presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.",Educação
620866,"Requer ao Senhor Ministro da Saúde, Antônio Chioro, informações sobre a Anvisa e os procedimentos para registro de agrotóxicos",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
620876,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
620895,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para realização de concurso público com 1.800 vagas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
620898,Sugere a inclusão do THERASUIT e do andador CROCODILE no rol de produtos de saúde passíveis de fornecimento pelo SUS.,Saúde
620900,Acrescenta a polineuropatia amiloidótica familiar (PAF) ao rol das moléstias que ensejam isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.,Finanças Públicas e Orçamento
620917,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de 303 aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
620976,"Requerimento de Informações ao Ministro de Defesa, Celso Amorim, acerca do funcionamento e dos pousos e decolagens de passageiros nos aeródromos dos municípios de Cláudio/MG e Montezuma/MG, ambos localizados no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621103,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Jordão, no Estado do Acre.",Saúde
621109,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Saúde
621111,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Saúde
621222,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, sugerindo denominar um dos campi da Universidade Federal de Pernambuco, de campus universitário Ariano Suassuna.",Homenagens e Datas Comemorativas
621427,Institui o Dia Nacional da Libertação Animal.,Homenagens e Datas Comemorativas
621540,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a autorização para nomeação dos 59 concursados fora do número de Vagas do Concurso para servidores de Nível Superior do Ministério da Justiça.",Administração Pública
621660,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Miguel Alves, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621680,Solicita informações orçamentárias e de gestão sobre o Programa Viver Sem Limites para a Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,Direitos Humanos e Minorias
621691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.",Comunicações
621759,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, informações acerca das denúncias de irregularidades nas aplicações do Fundo Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios.",Previdência e Assistência Social
621773,"Sugere ao Ministro da Fazenda a  imediata normatização do Decreto nº 8.253 de 26 de maio de 2014, pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, nos termos que especifica.",Estrutura Fundiária
621808,Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
622048,"Sugere à Presidente da República envidar esforços para a convocação imediata, para o Curso de Formação, com vistas à efetivação de 766 Policiais Rodoviários Federais.",Administração Pública
622064,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.",Administração Pública
622066,"Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
622068,Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.,Administração Pública
622070,"Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências",Administração Pública
622097,"Dispõem sobre a regulamentação da profissão de esteticista, técnico em estética, terapeuta esteticista (tecnólogo em estética) e dermo-esteticista (Bacharel em Estética) e da outras providências.",Trabalho e Emprego
622105,Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra no município de Mirangaba/BA.,Economia
622114,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o período de escolha dos candidatos em ano de eleição, bem como o prazo para partidos e coligações registrarem seus candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
622486,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de medidas de apoio ao ensino de inglês na educação básica.,Educação
622549,Sugere a instalação de Ouvidorias nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.,Administração Pública
622584,"Altera a redação do art. 159, do art. 169 e do art. 34 do ADCT da Constituição Federal para aumentar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecer critérios de repartição da parte aumentada do Fundo de Participação dos Municípios, determinar uma receita orçamentária per capita mínima mensal para os Municípios, bem como sua atualização e alterar o limite dos gastos com pessoal nos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
622592,Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.,Economia
622683,Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria conforme o Parágrafo Único do    Artigo 1º.,"Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
622687,Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
622711,Sugere seja incluída consulta com odontopediatra na rotina de acompanhamento do recém-nascido.,Saúde
622712,Sugere seja incluída orientação sobre a saúde bucal do edêntulo na rotina de pré-natal.,Saúde
622717,"Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Mairí, Formosa do Rio Preto, Candiba e Coribe no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
622725,"Sugere ao Ministro dos Transportes a melhoria e ampliação da infraestrutura rodoviária e ferroviária que dá acesso ao Município de Campo Mourão, no Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
622732,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para nomeação de todos os aprovados no concurso para Assistente Técnico-Administrativo-ATA do Ministério da Fazenda do concurso de 2014.",Administração Pública
622910,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para dispor sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substancias químicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
622968,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Antônio Celso Luiz Amorim, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pela AERONÁUTICA.",Defesa e Segurança
623437,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o andamento da Indicação nº 5.867, de 2014.",Administração Pública
623750,Solicita informações sobre acesso de pessoas com deficiência a cursos de educação a distância.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
623797,Combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
643898,"Denomina ""Rodovia Walter do Carmo"" toda a extensão da rodovia BR-156, no Estado de Amapá.",Homenagens e Datas Comemorativas
676704,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
687821,Sugere a criação do mês de conscientização sobre doenças raras.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
687823,"""Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
687830,Obriga os rótulos e embalagens de produtos industrializados a informarem sobre a presença de leite ou traços de leite como medida de controle da Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV.,Saúde
737752,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cruzamento de ferrovias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
737920,"Aprova o ato que autoriza a Associação Professor Heitor Nunes da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
744141,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Saúde, informações sobre a fiscalização da fabricação e da importação, no Brasil, de utensílios plásticos contendo Bisfenol-A e Dioxina.",Saúde
744775,"Ao Presidente do Banco Central do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre o Banco Central e questões fiscais do país.",Economia
744777,"Sugere gestões no sentido da introdução da temática do cuidado e proteção dos animais, sobretudo domésticos, entre os temas de educação ambiental que devem ser tratados de modo integrado aos conteúdos curriculares da educação básica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
749477,Institui a Semana Nacional de Divulgação dos Direitos e Serviços inerentes ao Idoso,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
777536,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catende, Estado de Pernambuco.",Comunicações
777557,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Montauri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montauri, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
777560,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campina da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.",Comunicações
786755,"Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 1993, que regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional.",Administração Pública
786781,"Dispõe sobre a inclusão de alerta, nas embalagens, referente à quantidade de sódio contida nos produtos alimentícios industrializados, comercializados no Território Nacional.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
786785,"Dispõe sobre a inclusão de alerta, nas campanhas publicitárias, referente à quantidade de sódio contida nos produtos alimentícios industrializados, comercializados no Território Nacional.",Saúde
786842,"Sugere, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que o Ministério da Justiça determine que a Polícia Federal investigue violações de Direitos Humanos cometidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo em maio de 2006, como resposta aos ataques realizados contra policiais promovidos pela facção criminosa - Primeiro Comando da Capital.  O episódio ficou conhecido como ""Crimes de Maio"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
796188,"Altera a redação dos arts. 140 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
796459,"Requerimento de informações ao Exmo. Ministro dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, solicitando informações sobre o projeto de desvio de trens de carga na cidade de São José do Rio Preto/São Paulo, após acidente que vitimou oito pessoas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
796475,"Concede à cidade de Itabira, do Estado de Minas Gerais, o título de ""Capital Nacional da Poesia"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
796620,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, localizado no Município de São Paulo.",Saúde
796624,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, localizada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Saúde
796652,"Ao Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos.",Finanças Públicas e Orçamento
808862,"Susta o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que ""Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
808864,"Solicita ao Ministro da Educação, José Henrique Paim Fernandes, a instalação de cursos técnicos mantidos pelo IFAM, nas cidades amazonenses de Autazes, Barcelos, Boca do Acre, Borba, Fonte Boa, Codajás, Carauari e Manacapuru, no estado do Amazonas.",Educação
808871,Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre a designação de novos adidos agrícolas junto a Missões Diplomáticas brasileiras no exterior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
808883,"Sugere ao Ministério da Fazenda ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros das renegociações autorizadas por leis e resoluções do Conselho Monetário Nacional - SUBENDIV, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
808885,"Sugere à Casa Civil ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros das renegociações autorizadas por leis e resoluções do Conselho Monetário Nacional - SUBENDIV, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
808895,"Altera o artigo 228 da Constituição Federal, que dispõe sobre a inimputabilidade penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
808924,"Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
808944,"Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades quanto aos Programas ""Minha Casa Minha Vida"" e ""Programa Nacional de Habitação Rural"", quais os municípios maranhenses beneficiados, quantidade em cada contrato por município, entidades ou empresas contratadas por município, quantidade de casas no Estado do Maranhão desde a instituição dos programas e, a quantidade de casas contratadas nos demais estados da federação nos respectivos programas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
808951,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
808959,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
817931,"Denomina ""Rodovia José Pereira Alvarez"" o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
817935,"Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.    NOVA EMENTA: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
817936,Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.,Homenagens e Datas Comemorativas
818202,"Proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
819454,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação realização de estudos sobre possíveis mecanismos de incentivos à realização de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas brasileiras relacionadas ao Complexo Industrial da Saúde.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
820049,Sugere alterações nas alíquotas do imposto de importação e outros impostos sobre produtos críticos ao Complexo Industrial da Saúde,Finanças Públicas e Orçamento
836520,Institui o Dia Nacional da Legítima Defesa.,Homenagens e Datas Comemorativas
840899,"Altera dispositivos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a cobertura dos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte urbano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
840963,Solicita à Srª. Ministra de Estado do Meio Ambiente informações a respeito de invasão de área de preservação ambiental em Santa Catarina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
843208,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
843215,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Campina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
843221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Timboteuense de Radiodifusão Comunitária - ATRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Timboteua, Estado do Pará.",Comunicações
843232,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
843740,"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para criar o banco de dados sobre medidas protetivas de urgência e estabelecer a possibilidade de deferimento de medidas protetivas de urgência desde o primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
843755,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
858505,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
858512,"Sugere a elaboração de regulamentações, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que objetivem a expansão dos investimentos de sociedade seguradoras e de resseguradores em fundos de investimento em participações.",Finanças Públicas e Orçamento
858705,"Altera os arts. 404, 405, 406 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, para dispor sobre o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive o exercício de representações artísticas.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
858710,"Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, quanto à autorização de acesso ao patrimônio genético. Processo n. 02000.000707/2014-55.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
858722,"Altera a Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei n.º. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
858764,"Sugere a criação de um Comitê Gestor de Crise da Água, com o objetivo de estudar as causas e propor ações para minimizar os efeitos da crise hídrica ocorrida no País em 2014, bem como outras medidas para evitar a ocorrência futura de eventos semelhantes.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
858860,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
858908,"Altera os arts. 52 e 73 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
858963,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para uniformizar o período de inelegibilidade a que ficam sujeitos aqueles cuja contagem do prazo de dava a partir data da eleição.","Política, Partidos e Eleições"
860836,"Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.",Administração Pública
860838,Sugere à Exma. Sra. Presidente da República a adoção das medidas necessárias para a criação de uma Secretaria Especial para a Amazônia junto à Presidência da República.,Administração Pública
860914,Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
860995,"Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que ""Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito"", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
484390,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998  e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
492179,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número inicial de vagas listado nos editais de abertura dos concursos  do Banco Central do Brasil - BACEN, para provimento dos cargos de analista e técnico, de 18.11.2009, em cem por cento.",Administração Pública
493670,"Dispõe  sobre o atendimento aos usuários de drogas e aos alcoólatras, nos hospitais da Rede Pública.",Saúde
494072,"Sugere ao Ministro da Educação, a implantação de Campus avançado da  Universidade Federal de Lavras (UFLA), no município de Caxambu/MG.",Educação
495258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que intensifique o combate a cochonilha do carmim que afeta a palma forrageira da de todo o estado da Paraíba, principalmente do Cariri paraibano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,  o apoio do Ministério da Educação  ao Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Educação
497622,"Sugere o envio da Indicação ao Ministério dos Transportes, ao Senhor Ministro ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, sugerindo a liberação de recursos para a  construção da estrada que liga Carolina/MA a Goiatins/TO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499265,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo  os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.",Trabalho e Emprego
500339,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Itapororoca - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500388,Sugere ao Ministério da Educação a  implantação de Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Prevenção e Combate ao Bullying Escolar.,Educação
503574,"Sugere ao Ministério da Educação  a   realização dos esforços necessários a fim de autorizar, em caráter de urgência, a implantação do novo campus da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) em Araguari / MG",Educação
506713,"Sugere ao Poder Executivo, que o  Ministério da Saúde promova a capacitação de profissionais que atuam com usuários de drogas ilícitas.",Saúde
507348,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG,  que seja autorizada a nomeação dos candidatos excedentes, aprovados no concurso ANTAQ  2008.",Administração Pública
507563,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a cessão de uso, sob o regime de aforamento, ao Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, do imóvel da União que ocupa em Xerém, Município de Duque de Caxias,  desde 1960.",Administração Pública
509853,"Sugere ao Ministério da Educação  a   realização dos esforços necessários a fim de que sejam atendidas as reivindicações dos técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).",Administração Pública
513832,"Sugere ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, as providências necessárias e urgentes  diante da reprovação e dos prejuízos causados  aos consumidores pela má prestação dos serviços de banda larga fixa - tipo residencial - oferecidos por 04 empresas (Net, GVT, Telefônica e Oi) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, de acordo com o Programa de Análise de Produtos do Inmetro.",Direito e Defesa do Consumidor
514541,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  BOQUEIRÃO/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514545,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  ALAGOINHA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
516728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de PIRPIRITUBA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
866018,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 28 e 29 de janeiro de 2015, em visita a São José, Costa Rica, por ocasião da III Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos - CELAC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
944254,Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.,Defesa e Segurança
944269,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções.",Finanças Públicas e Orçamento
944286,"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
944297,"Acrescenta ao artigo 1º - A da Lei 10.336/2001 o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
944301,"Acrescenta parágrafos aos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a exigência de contratação de presidiários e egressos pelas empresas contratadas para a execução de obras ou serviços a serem executados em estabelecimentos prisionais.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
945431,Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o não pagamento dos débitos do Brasil com o Tribunal Penal Internacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
945517,"Altera o art. 49 da Lei. 8171/1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidas por barragens e assentados da reforma agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
945526,"Altera a Lei 11.977 de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
945576,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do Carnaval de Salvador como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
945594,"Acresce o § 4º no art. 62, da Lei nº 6.001, de 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
945672,"Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para considerar como droga ilícita a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy, não passíveis de liberação para o consumo.",Defesa e Segurança
945770,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar os tratores e as máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
945866,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011,  que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar o Estado do Pará.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
945883,"Alterar o art. 192 do Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, estabelecendo que o adicional de insalubridade passe a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador.",Trabalho e Emprego
945944,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
946161,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Previdência Social, sobre a Notificação de Auditoria Fiscal (NAF) nº 028/2014, Processo Administrativo PAP nº 079/2014.",Previdência e Assistência Social
946190,"Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto - lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946199,"Solicita, ao Excelentíssimo Sr. Nelson Barbosa, Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, informações a respeito do processo de nomeação dos 730 aprovados para o cargo de Especialista do concurso realizado em 2013 pelo Banco Central do Brasil.",Administração Pública
946210,Solicita cópia ao Tribunal de Contas da União - TCU do Processo 009.845/2010-0 e seus apensados (Implantação da refinaria Premium no Estado do Maranhão).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946225,"Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946230,"Altera o § 3º do art. 25 e o § 2º do artigo 26, acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 26 e acrescenta o art. 44-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a participação de Deputado, como membro titular, em até duas Comissões Permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
946429,"Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.",Previdência e Assistência Social
946437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Buri- SP.",Educação
946441,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, visando investigar as denúncias de falta e deficiência no atendimento das mulheres em situação de violência, pelos órgãos públicos, em descumprimento ao sistema de proteção estabelecido.",Direitos Humanos e Minorias
946504,"Acrescenta ao art. 288-A do Decreto-lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, parágrafo único para majorar a pena do funcionário público que pratica a rubrica de ""constituição de milícia privada"".",Direito Penal e Processual Penal
946505,"Acresce §§ 1º e 2º ao art. 35 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o estorno de valores em caso de desistência da compra após o pagamento e antes do procedimento de transporte, ou não havendo disponibilidade do produto em estoque.",Direito e Defesa do Consumidor
946662,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional a inclusão dos Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo, que fazem parte da SUDENE, no Programa Água para Todos.",Economia
946675,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
946695,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a instalação da Refinaria Premium II, da Petrobrás, no Estado do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946725,"Sugere ao Ministro da Educação, CID Gomes, a instalação de cursos técnicos mantidos pelo IFAM, nas cidades amazonenses de Autazes, Bracelos, Boca do Acre, Borba, Fonte Boa, Codajás, Carauari e Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Educação
946745,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas vencedoras das licitações de frequências para prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.",Comunicações
947628,"Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
947644,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
947693,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional a adoção providências quanto à situação de emergência causada pelas alagações nos municípios Brasiléia, Xapuri, Epitaciolândia, Tarauacá e Rio Branco/ Acre.",Economia
947772,Disciplina o uso do microfone em Plenário.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
947804,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Dr. Ademar Arthur Chioro dos Reis.",Saúde
947856,Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BCO) e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
949008,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado dos Transportes, ANTONIO CARLOS RODRIGUES, solicitando a continuidade dos serviços de duplicação da BR 135, no trecho Estiva - Bacabeira, no Estado do Maranhão, obra de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).","Viação, Transporte e Mobilidade"
949044,"Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.",Administração Pública
949157,Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semi profissionais de alto rendimento.,Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
949261,"Dispõe sobre o percentual mínimo e máximo de participação de membros de cada sexo nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
949263,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre a alta dos combustíveis no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
949273,Trata da obrigação da instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
949293,"Altera o  Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
949298,"Altera o art. 293, do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
955439,"Cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
955460,Estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
955557,"Dá ao Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação ""Zezéu Ribeiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
955564,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos no programa UPA 24h no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
961502,"Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça, para que esclareça os procedimentos adotados em relação às denúncias de operações de transferências de divisas e títulos para o exterior, em escândalo financeiro divulgado como ""Offshore Leaks"".",Direito e Justiça; Economia
961655,"Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.",Trabalho e Emprego
961774,"Sugere a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os bairros de Major Veneziano e Três Irmãs, localidades do município de Campina Grande, estado a Paraíba.",Comunicações
964399,"Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos e demais órgãos colegiados criados por Lei, com funcionamento perante os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
969168,"Dispõe sobre a alteração do art.71-B da lei 8.213/91 para ampliar a cobertura de benefício do salário-maternidade para ascendente/descendente que declare-se legalmente responsável pela criança no caso de falecimento materno durante a cobertura do auxilia, observados e mantidos o tempo carência e casos especias estabelecidos na lei.",Previdência e Assistência Social
976388,"Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
976409,"Altera a Lei n52 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal.",Administração Pública
994591,Sugere a criação do Sistema Nacional de Prevenção da Violência Juvenil.,Defesa e Segurança
996341,"Sugere ao Poder Executivo, o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que disponha sobre a criação da Universidade do Sudeste Goiano, oriunda do desmembramento do campus da UFG já instalado em Catalão-GO.",Educação
996347,"Sugere ao MEC flexibilizar, nos próximos editais dos Ministérios da Educação e da Saúde, exigência constante do Primeiro Edital de pré-seleção de municípios para implantação de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada (Edital nº 3, de 22/10/2013), referente ao porte dos municípios-sede elegíveis.",Educação
996356,"Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que permita a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos ou não em decorrência de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ""g"", da Constituição Federal, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
996527,Regulamenta a profissão de Corretor de Moda.,Trabalho e Emprego
996550,Propõe a fiscalização e controle da Secretaria do Tesouro Nacional em relação à liberação dos empréstimos autorizados para Estados e Municípios no período compreendido entre 2007 e 2014,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
996551,"Dá nova redação ao § 2º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, alterando para 5% o quórum de parlamentares para a instalação de sessões ordinárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
996556,"Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
996568,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca das ações coordenadas pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, no Estado do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
996672,"Altera a Lei no 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, inserindo os cursos não gratuitos de instituições públicas de ensino e os programas de mestrado e doutorado no Programa Universidade Para Todos - PROUNI, e dá outras providências.",Educação
996823,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados",Esporte e Lazer; Educação
996881,"Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que ""altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências"" para aplicar o regime de cumulatividade da COFINS às pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção domiciliar à saúde - ""home care"".",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
996938,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental  entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1006382,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix,  Estado de Pernambuco.",Comunicações
1006409,Concede isenção do pagamento de passagens a pessoas com Distrofia Neuromuscular Progressiva e seus respectivos acompanhantes nos sistema de transporte coletivo interestadual de todo o País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1013525,Requer ao Ministro das Cidades informações sobre recursos onerosos para área de mobilidade urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1027940,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos.",Comunicações
1029007,"Tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação.","Política, Partidos e Eleições"
1029060,Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1029093,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1035158,"Proíbe a locação ou cessão de cães para fins de guarda, em todo território nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1035160,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativa à inclusão, nos censos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de questões referentes à quantidade, espécie, porte e raça de animais de estimação, em cada domicílio, por estados e municípios brasileiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1036764,"Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Sinop, no Estado do Mato Grosso.",Educação
1048094,"Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro no exercício da função.",Defesa e Segurança
1048096,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no montante de recursos públicos aplicados na construção da usina Belo Monte.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1048128,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
1049013,"Altera o artigo 133 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
1049018,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências:",Direito Penal e Processual Penal
1049216,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, acerca das eventuais contratações de robôs e financiamentos de blogs para favorecer o governo federal.",Administração Pública; Comunicações
1049308,"Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a oferta de orientação vocacional aos alunos do último ano do ensino médio.",Educação
1049404,"Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, revogando o inciso III do atual parágrafo único, transformando-o em § 1º do mesmo artigo.",Defesa e Segurança
1049417,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Gilberto Kassab, sobre a aplicação de recursos financeiros pelo Governo Federal na área de Saneamento Básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1050542,"Disciplina a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.",Direito Civil e Processual Civil
1050558,"Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;  dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967;  revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1050641,"Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.",Administração Pública
1050723,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, prorrogação do prazo para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com data limite para cadastramento das propriedades rurais até 5 de maio.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1050745,"Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
1050788,"""Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.""    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014;  revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1050834,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2014.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1050843,"Regulamenta a realização de eventos, manifestações públicas, passeatas, comícios, shows e quaisquer outras atividades que provoquem aglomeração humana mediante prévio aviso e comunicação às autoridades que menciona, e à população.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
1050877,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1050882,"Altera o art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, para dispor sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário.",Trabalho e Emprego
1050915,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implantação de uma Subestação de Energia Elétrica de 69kz/13,8kv, no Município de Coruripe, Estado de Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1063052,"Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.",Administração Pública
1116147,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS), assinado em Assunção, em 20 de abril de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
1147862,"Susta a aplicação de dispositivos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.",Administração Pública
1150819,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Conselho Monetário Nacional - CMN, a adoção de providências a respeito das taxas de juros dos cartões de crédito.",Finanças Públicas e Orçamento
1150824,Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1150827,"Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Turismo
1150842,"Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para estabelecer a eficiência mínima das lâmpadas fabricadas ou comercializadas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1151508,"Requer informações ao Ministério da Educação sobre o Convênio firmado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Manaus-AM, na forma em que especifica",Educação
1151515,"Requer, na forma do art.50 §2º da Constituição Federal e Inciso I, do art. 115 do RIDC, seja encaminhado ao senhor Ministro da Fazenda o seguinte pedido de informação:",Economia
1151546,"Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
1155246,Sugere a criação de programa nacional de combate às drogas e à violência nas escolas das redes públicas e privada.,Defesa e Segurança
1188078,"Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que ""Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.""",Direitos Humanos e Minorias
1188085,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que sejam tomadas providências no sentido de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito da economia da cultura, desenvolva programa de apoio específico aos circos.","Arte, Cultura e Religião"
1188092,Dispõe sobre responsabilidade técnica nas atividades desenvolvidas nas academias de ginásticas e/ou desportivas.,Esporte e Lazer
1190998,"Permite a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1191098,Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.,Administração Pública
1194391,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.,Trabalho e Emprego
1194679,"Denomina ""Viaduto Arivaldo Angelo Pancera"" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
1194695,"""Sugere realização de campanha nacional para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio, em locais e estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas.""",Defesa e Segurança
1195539,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Profissional no Estado do Mato Grosso - MT.,Educação
1195543,"Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências",Administração Pública
1197919,"Acrescenta o artigo 12-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e  regulamenta  os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
1197929,Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1197953,Torna obrigatório a identificação da placa do veículo nos capacetes de motociclistas e dos respectivos caronas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1197986,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente serviço de acompanhamento psicológico aos pilotos, copilotos e demais empregados.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
1198077,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 1ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Medianeira, no Estado do Paraná.",Administração Pública
1198177,"Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.",Administração Pública
1198185,"Institui o Programa Nacional de Apoio às Instituições Filantrópicas sem Fins Lucrativos (PROINF), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações de saúde, educação e assistência social.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
1198260,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre os deslocamentos aéreos realizados utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.",Administração Pública
1198463,"Altera o art. 26 da Lei n. 6.630, de 1976,  que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências",Direitos Humanos e Minorias
1198708,Sugere ao Ministério da Fazenda a realização de procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos valores relativos à Cofins e à Contribuição para o Pis e o Pasep cobrados nas faturas de energia elétrica emitidas pela Companhia Energética de Alagoas.,Finanças Públicas e Orçamento
1198734,"Solicita ao Ministério das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, informações sobre a regularidade da aplicação de reajustes nas tarifas de energia elétrica por parte da Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica Ampla Energia e Serviços S. A. - AMPLA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1198799,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social acerca do Programa de Educação Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
1198926,Proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1198977,"Sugere ao Poder Executivo a Inclusão ao art. 126, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a insuficiências de provas",Administração Pública
1199829,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de bebidas em garrafas de vidro e a utilização de copos de vidros em recinto coletivo fechado, privado ou público.",Saúde
1199851,"Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades e seus acompanhantes em aeronave do Comando da Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1199853,"Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
1199917,"Da nova redação ao inciso III e revoga o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais.",Defesa e Segurança
1199918,"Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1202916,"Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com até trezentos mil habitantes a realizar inserções locais de programação e publicidade, nos termos em que especifica.",Comunicações
1203149,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o processo administrativo disciplinar contra o Diplomata Eduardo Paes Saboia.,Administração Pública
1203163,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
1203223,Sugere a criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
1203264,"Obriga os bacharelados em medicina que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em estabelecimentos públicos do sistema de saúde, por período equivalente ao da graduação.",Educação; Saúde
1203265,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais no Estado do Rio de Janeiro.,Economia
1203366,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à possibilidade de reajuste nas tarifas de energia para compensar o aumento do valor da inadimplência.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1203395,"Altera o art. 13 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para conceder aos estagiários os direitos que especifica, e dá outras providências.",Educação
1203553,Requer informações a Controladoria-Geral da União acerca do processo contra a empresa SBM Offsshore envolvendo a Petrobrás.,Administração Pública
1203571,"Sugere a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa 2200020150020 para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário para atender o Município de Paiçandú no Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1203593,"Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a repetição de indébito em dobro independentemente de engano do fornecedor",Direito e Defesa do Consumidor
1203692,"Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
1212359,"Altera a denominação de Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, para Universidade Federal  de Seropédica - UFS .",Educação
1212361,"Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho.",Trabalho e Emprego
1212454,Dispõe sobre a indenização das despesas realizadas com a manutenção devida ao Estado pelo condenado à pena privativa de liberdade independentemente do valor da remuneração do trabalho por ele recebida durante a execução da pena.,Direito Penal e Processual Penal
1212477,"Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios",Educação
1212675,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre os fatos e as pessoas físicas e jurídicas investigadas na ""Operação Zelotes"" da Polícia Federal.",Administração Pública
1212744,"Propõe que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no instrumento de aditamento contratual entre o BNDES e a Norte Energia S.A, que alterou datas do cronograma de entregas do empreendimento.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1214894,"Dá nova redação ao art. 288 do Decreto Lei nº 2848 de 1940, do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1214939,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos pelas pessoas que especifica.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
1214986,"Sugere ao Ministério da Educação, adoção de medidas para a Conclusão da Construção do Campus Avançado da UFAL, no município de Porto Calvo, em Alagoas.",Educação
1215024,Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nos hospitais e maternidades públicos e privados em todo o Brasil.,Saúde
1215104,Dispõe sobre a cobrança de taxa pela realização de vistorias e inspeções por órgãos e entidades da administração pública federal.,Administração Pública
1215110,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto Internacional de Porto Velho - Gov. Jorge Teixeira, no Estado de Rondônia, informando sobre o processo de internacionalização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215161,"Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.",Administração Pública
1215268,"Sugere ao Ministro da Saúde, a construção de Unidades Básicas de Saúde, por meio do Programa de Aceleração e Crescimento (PAC 2) para as comunidades de São Sebastião do Coró, Riozinho, Aminaru Açu, Guarabi São Sebastião, Boa Vista Fazenda Grande, do Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Saúde
1215271,"Altera o § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), para prever a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor, se o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, acrescenta o inciso IX no artigo 1º na Lei 8.072/90, para incluir essa modalidade no rol de crimes hediondos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
1215272,"Sugere ao Ministro da Educação, a destinação de transporte escolar terrestre e fluvial, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, aos alunos do Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas",Educação
1215429,"Susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea ""h"", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215443,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação ""Tempo de despertar"", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1215511,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca de dados estatísticos e informações sobre a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013.",Previdência e Assistência Social
1215584,Inclusão do § 4º ao artigo 177 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215587,"Sugere a Presidente da República envidar esforços no sentido de inserir o endereço dos sítios dos Hemocentros de todo o Brasil nas páginas oficiais do Governo Federal, a fim de mobilizar os usuários para inclusão de seus nomes no cadastro de doadores voluntários de medula óssea e desta forma, propagar a campanha de doação a nível nacional.",Saúde
1215646,Institui as Zonas Especiais de Revitalização de Áreas em Processo de Desertificação (ZERAD) e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215676,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dar nova redação ao art. 299 e acrescentar o art. 299-A.","Política, Partidos e Eleições"
1215684,"Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o catador de marisco na definição de pescador artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
1215806,"Sugere ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Luís Inácio Adams a realização de ato administrativo visando à prorrogação do prazo de validade do concurso para provimento de cargos de Procurador Federal de Segunda Categoria, homologado em 13 de junho de 2014.",Administração Pública
1215853,Sugere ao Poder Executivo da União a disponibilização nos presídios federais de locais adequados à visitação dos presos.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1215913,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação, no âmbito do Ministério da Educação, do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Educação Básica.",Educação
1215916,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1215928,"Solicita informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura, Sr. Helder Zahluth Barbalho, sobre o aumento de pagamento do Seguro Pescador Artesanal, também conhecido como Bolsa Defeso, ou bolsa pesca, em todo o Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1227821,"Inclui a alínea ""m"", no inciso II, do artigo 61, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1227935,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, que seja instalada uma agência dos Correios na cidade de Candangolândia, no Distrito Federal.",Administração Pública
1227951,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227956,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227980,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228017,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o andamento das obras de recuperação e relocação da adutora Italuís - 1ª Etapa, em São Luís, no Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228039,"Altera o §1º do art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro-, para incluir como causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo quando ocasionar a morte e lesão corporal de ciclistas e condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, em vias públicas ou em vias públicas de uso misto.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
1228136,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  providências quanto às medidas de prevenção de acidentes aéreos nos aeroportos  do Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1228200,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, informações sobre investimentos, programas e projetos no Estado do Amazonas",Esporte e Lazer
1228452,"Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).",Previdência e Assistência Social
1228516,"Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
1228541,"Impetra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Pavimentação asfáltica da Estrada dos Moraes, no Bairro do Sorocamirin, Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228604,"Institui o seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais",Administração Pública; Defesa e Segurança
1228683,"Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
1228760,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir os gastos com livros e com material didático entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
1228785,"Altera a redação do art. 157, § 3º, do Código Penal, e a redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, Lei de Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a punição para o crime de latrocínio, extinguindo a progressão de regime em caso de reincidência",Direito Penal e Processual Penal
1228801,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para instituir a implantação de Centros de Capacitação Profissional mediante convênio celebrado entre União e Municípios, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1228873,"As Casas de recuperação, Clinicas de recuperação de dependentes químicos e Comunidades terapêuticas estão autorizadas  a falar sobre religião e a desenvolver  trabalhos internos  para seus pacientes em seus estabelecimentos, desde que não sejam forçados.",Saúde
1229568,"Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1229683,Sugere a designação dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural visando ao início de suas atividades.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1229698,Determina a abertura das agências bancárias com uma hora de antecedência para atendimento exclusivo de idosos e pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
1229724,"Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais.",Finanças Públicas e Orçamento
1229804,Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de veículos elétricos ou híbridos.,Finanças Públicas e Orçamento
1229820,"Institui a ""Loteria da Saúde"".",Saúde
1229823,Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1229863,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para acompanhar eventual cobrança de custos extras aos alunos em face da  implementação das novas regras do FIES.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1229873,"Altera a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, suprimindo prerrogativas dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.",Administração Pública
1230042,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente nomeação dos 365 aprovados remanescentes no último concurso para a Carreira de Procurador Federal.",Administração Pública
1230254,"Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1230259,Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
1230271,"Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1230284,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1230363,Sugere a implantação de unidade lotérica da Caixa Econômica Federal no bairro de Alto de Coutos situado na cidade de Salvador/BA.,Economia
1230373,Estabelece prazo para a realização de cirurgia eletiva sensível ao tempo e dá outras providências.,Saúde
1234105,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações.,Comunicações
1234108,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
1234116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
1234118,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
1234142,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
1234209,"Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca da queda nos resultados da Caderneta de Poupança, divulgados pelo Banco Central.",Economia
1234247,Sugere a divulgação no site do MDIC dos produtos que necessitam de Licença de Importação (LI) - Licenciamento Não Automático.,"Indústria, Comércio e Serviços"
1239645,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Olímpia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1243680,Estabelece a vedação de que os municípios realizem pagamentos de contribuições a entidades representativas por meio da vinculação da parcela do Fundo de Participação dos Municípios que lhes cabe.,Administração Pública
1243831,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre a implementação da educação integral e acompanhamento desta no âmbito Municipal e  Estadual, em atendimento às previsões constitucionais, do ECA, da LBD, do PDE, do PNE e do FUNDEB.",Educação
1243849,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a conduta de enriquecimento ilícito.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1243915,Institui o Selo de Qualidade Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1247338,"Dispõe sobre a atribuição de créditos referentes à extensão universitária, às atividades de direção das entidades estudantis.",Educação
1247350,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre representantes do governo federal  nos Conselhos de Administração ou colegiado semelhante de empresas públicas, empresas de economia mista, fundos de pensões, entre outrras instituições.",Administração Pública
1247374,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca do total de investimentos nas obras do Hospital Escola Municipal de São Carlos/SP.",Saúde
1247388,"Altera as Leis nº 7.183, de 05 de abril de 1984, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação prévia aos passageiros sobre os serviços executados, os riscos à saúde e segurança, as medidas de prevenção, e a obrigatoriedade de atendimento médico de primeiros socorros durante voos em aeronaves comerciais, nacionais ou estrangeiras, que operem em  território brasileiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1266698,"Altera o §2º do art. 23 da Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que ""Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE"", e os §2º e §4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que ""Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001"".",Educação
1274045,"Altera o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para alterar os parâmetros que regram o rateio dos custos decorrentes da contratação de energia de reserva.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279041,Dispõe sobre o aproveitamento do asbesto  / amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279065,"Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 para permitir a quitação da taxa que especifica por meio de compensação com os créditos próprios do contribuinte, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
1279168,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
1279180,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a destinação de recursos financeiros para execução de obra de perfuração de poço tubular profundo, no Município de Pirajuí/SP.",Economia
1279192,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1279223,"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
1279278,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279289,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279295,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279308,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279371,"Concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1279394,"Sugere a adoção de mudanças no texto do Anexo I da Portaria n° 1.272 MS/GM, de 25 de junho de 2013, e no sistema gerencial do Boletim de Procedimentos Ambulatoriais Individualizados do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
1279573,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1279741,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2013 (PL nº 6.376, de 2009, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1279793,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)  sobre as concessionárias das usinas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio em relação aos atrasos nas obras das Hidroelétricas.",Administração Pública
1279906,"Requer  ao Ministro de Estado da Educação Saúde informações sobre o Documento Final do Conae-2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação, como passo na articulação da educação nacional como política de Estado, no qual define, contrariamente ao que foi estabelecido durante a votação do PNE nesta casa, a ideologia de gênero como diretriz obrigatória para o PNE, o planejamento e as políticas educacionais no Brasil.",Educação
1279922,"Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, referente ao Projeto de Lei n.º 6.403, de 2009, que concede isenção da COFINS às empresas juniores, na condição de associações civis sem fins lucrativos, constituídas por universitários.",Finanças Públicas e Orçamento
1279964,Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias e fraldários para uso de seus clientes e usuários.,Direitos Humanos e Minorias
1279996,"Acrescenta § 3º ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), obrigando os mandatários eleitos pelo sistema majoritário que derem causa à anulação da respectiva eleição, pela prática de ato ilícito, a ressarcir ao Tesouro Nacional as despesas decorrentes da realização de eleições suplementares.","Política, Partidos e Eleições"
1280059,"Altera o § 3º do Art. 1º e acrescenta o Art. 27-A, da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 - Lei dos Alimentos.",Direito Civil e Processual Civil
1280113,"Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral",Saúde
1280212,Disciplina a comercialização de dispositivos destinados a promover o desbloqueio de aparelhos de telefonia móvel.,"Indústria, Comércio e Serviços"
1280224,"Sugere ao Sr. Ministro das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para a implantação do projeto de obras de esgotamento sanitário do Município de Sarandi, no Estado do Paraná, incluído no PAC 2 pela portaria nº 493, de 23 de outubro de 2013 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1280236,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.",Comunicações
1280244,"Requerimento de Informação ao Exmo. Ministro de Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a situação do brasileiro-palestino Islam Hamed",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1280262,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
1280772,"Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde Indígena, e estabelece critérios para a sua remuneração.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1295739,"Altera a alínea ""b"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o pagamento de aulas de idioma estrangeiro nas despesas com instrução dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
1295741,"Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.",Direito Penal e Processual Penal
1295792,"Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana.",Economia
1295998,"Altera o art. 55 e 56 da  Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.","Política, Partidos e Eleições"
1297479,"Altera a Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.",Educação
1297521,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros aplicáveis à gestão de recursos humanos no âmbito de instituições integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
1297573,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que ""Regula a profissão do corretor de seguros"".",Trabalho e Emprego
1299532,Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.,Trabalho e Emprego
1299561,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano - UFSEG -, com sede no Município de Catalão, Estado de Goiás, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG -, situado nesse município.",Educação
1299613,Dá nova redação ao art 1º  da lei 12.990 de 9 de junho de 2014 que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concurso público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1299716,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1299718,"Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1299738,"Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena o emprego de arma ou de objeto perfurante, cortante, contundente, perfurocortante, perfurocontundente, no crime de roubo, e da outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1299828,Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.,Finanças Públicas e Orçamento
1301045,"Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1301090,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para obrigar às prestadoras dos serviços de telefonia móvel a avisarem seus clientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre qualquer aumento de preço dos serviços, e enviarem relatório mensal aos usuários da modalidade pré-paga informações sobre os créditos utilizados.",Comunicações
1301095,"Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1301096,"Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação, em proveito da Polícia Rodoviária Federal, de receita decorrente de apreensão, remoção e/ou guarda de veículos e animais realizadas em rodovias federais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1301121,Institui o Programa Nacional de doação de alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
1301335,"Inclui art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial à mãe da pessoa com deficiência grave e dependência.",Previdência e Assistência Social
1301384,"Eleva o Rodeio, bem como suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
1301444,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Santa Cecília - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301451,"Sugere a Sua Excelência a Senhora Presidente da República a criação de Centro Especializado para atendimento de Crianças e Adolescentes Abusados ou Explorados Sexualmente, responsáveis e familiares.",Direitos Humanos e Minorias
1301454,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Cruz do Espírito Santo - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301474,"Inclui inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"", para isentar a indenização de danos morais da incidência do imposto de renda de pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
1301585,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Reforma do Ginásio Municipal de Esporte Luis Antonio de Araújo, Bairro do Junqueira, Rodovia Raposo Tavares KM 60,5- no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Esporte e Lazer
1301668,"Sugere seja construído hospital federal na cidade de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
1301700,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a situação das famílias dos municípios amazonenses atingidas pela inundação do rio Solimões.,Defesa e Segurança
1301709,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas para Estimular o Desenvolvimento Sustentável da Atividade Turística no Estado do Rio de Janeiro.,Turismo
1301713,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas, Ações e Estudos para conhecer o Turista, o Mercado de Turismo e o Território no Estado do Rio de Janeiro.",Turismo
1301716,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa ""PRONATEC TURISMO DESENVOLVIMENTO LOCAL"" no Estado do Rio de Janeiro.",Turismo
1301719,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa ""PRONATEC TURISMO CIDADÃO"" no Estado do Rio de Janeiro.",Turismo
1301757,Cria o Fundo Nacional de Permanência Estudantil e dispõe sobre o Programa Bolsa Permanência.,Educação
1301758,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1301845,Requer informações do Sr. Ministro da Justiça sobre as ações para combater a violência no município de Teixeira de Freitas (BA).,Defesa e Segurança
1302007,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1302017,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre contratos firmados entre o Ministério da Defesa e a empresa Iveco Veículos, para fornecimento de Veículo Blindado de Transporte de Pessoal - Médio sobre Rodas (VBTPMR), ""o Guarani "".",Administração Pública
1302206,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Juquiá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302211,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itariri, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302248,"Fixa parâmetros para a remuneração dos cargos de Fiscal Agropecuário, Auditor ou Fiscal Tributário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes.",Administração Pública
1302253,Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em Munícipios com menos de dez mil habitantes.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1302324,Institui os Núcleos de Pacificação Social de Conflitos Criminais - NUPAS.,Direito Penal e Processual Penal
1302366,"Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a atualização nos valores repassados a entes federados, referentes ao componente fixo do Piso de Atenção Básica da Saúde (PAB)",Saúde
1302514,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor solar mediante a apresentação de receituário médico específico.,Saúde
1302545,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
1302601,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, visando a impedir candidatura de condenados por improbidade administrativa.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1302670,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre a liberação dos recursos para atender as vítimas do tornado que atingiu os municípios de Xanxerê e Ponte Serrada em Santa Catarina.",Defesa e Segurança
1306564,Os créditos dos celulares pré-pagos não deverão expirar antes de 12 meses. A operadora de telefonia móvel que descumprir essa lei pagará uma multa diária de 40 salários mínimos.,Comunicações
1306652,"Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1306653,"Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1306731,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento de Algodão de Jandaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba.",Comunicações
1306954,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
1306958,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes.,Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
1306960,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil que seja implementado o sistema de iluminação nos Aeródromos de Guajará-Mirim e Costa Marques - RO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1306972,"Susta a Resolução nº 529, de 14 de maio de 2015 do CONTRAN, ""que altera o Art 3º da resolução n° 517, de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
1307054,"Requer informações ao Senhor Ricardo Berzoini, Ministro das Comunicações, a respeito da Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual.",Comunicações
1307198,"Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.","Direito e Justiça; Viação, Transporte e Mobilidade"
1307286,Sugere ao Ministério da Saúde a redução do percentual mínimo de captação necessário para o início da execução de projetos inseridos no PRONON ou no PRONAS/PCD e a mudança do critério para a aprovação de projetos para o desenvolvimento de ações e serviços no âmbito desses programas.,Saúde
1307295,"Autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307331,"Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito e Justiça
1307392,Atribui às autoridades municipais competência para aplicar penalidades no caso de infrações sanitárias.,Saúde
1307533,"Acrescenta ""Associação"" ao art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1.991, para fornecer declaração de exercício de atividade ao segurado especial.",Previdência e Assistência Social
1307607,"Proíbe a fabricação, industrialização e a comercialização de produtos alimentícios que contenham gordura trans em sua composição.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1316208,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aumentando para 10% (dez por cento) o limite de dedução, do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1344453,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre a aquisição de equipamento conhecido como ""TATUZÃO"" sem que o estado do Ceará tenha capacidade para alimentação elétrica do equipamento.",Administração Pública
1344458,"Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1414065,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, que envie o Relatório Sistêmico de Fiscalização do Setor de Energia Elétrica (Fisc-Energia Elétrica).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1419053,"Requer informações a Casa Civil da Presidência da República, no procedimento do critério utilizado para o desrespeito às decisões tomadas pelo Congresso Nacional frente à flagrante desaprovação do PNE - Lei 13.005, de 25 de junho de 2014.",Educação
1513920,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a garantia do recálculo do benefício do aposentado do Regime Geral de Previdência Social que retorna ou permanece em atividade.",Previdência e Assistência Social
1513959,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", e dá outras providência.",Direito e Defesa do Consumidor
1513976,Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o pagamento de horas extras e extinguir o regime de banco de horas.,Trabalho e Emprego
1513986,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a realização de campanhas publicitárias que alertem sobre os riscos do consumo de drogas ilícitas pelos jovens.",Saúde
1514039,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para ampliar os repasses e autonomia administrativa da CBDE e CBDU"".",Esporte e Lazer
1514056,"Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
1514104,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1514162,"Acrescenta os arts. 313-C e 333-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de ""Enriquecimento Ilícito"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1514167,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
1514237,"Altera a Lei Maria da Penha para aplicar as condutas descritas na referida Lei ao homem, quando ele, comprovadamente, sofrer violência doméstica.",Direitos Humanos e Minorias
1514325,"Obriga as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a exibir legendas em todos os filmes, novelas e demais programas gravados com antecedência que forem exibidos, especialmente aqueles que forem dublados.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
1514602,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma do Estádio Municipal de Lençóis Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
1514607,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Guarujá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1514635,"Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com aluguel e condomínio residencial do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
1514651,"Dispõe sobre os parâmetros de priorização no processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e da outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1514727,Sugere que sejam adotadas medidas relativas a assegurar a atualização dos valores da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
1515625,"Veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, produzidos e/ou comercializados no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
1515636,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, assinado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e Emenda, assinada em Brasília, em 9 de junho de 2015.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1515654,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, a flexibilização do uso dos recursos do Fundo Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
1518512,Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.,Direito Constitucional
1518592,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Difusora Canguçu FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
1526864,Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público no âmbito da administração pública federal e dá outras providências.,Administração Pública
1526903,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Regina de Abreu, medidas para evitar o crescimento das importações de produtos lácteos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1526970,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a falta de penicilina no país, nos termos em que especifica.",Saúde
1526987,"Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1527003,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o cronograma de execução das obras do Programa Luz para Todos nos municípios do Estado do Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1531514,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinco anos o limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais que comprovadamente exerçam atividade rural sob exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física.",Previdência e Assistência Social
1531537,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.",Finanças Públicas e Orçamento
1537389,Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
1539830,"Modifica o Art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, assegurando o repasse de recursos dos fundos constitucionais de seus bancos administradores para os bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito, e dá outras providências.",Economia
1539874,"Altera o texto da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxicos contendo glifosato.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1539923,"Requerimento de Informação ao Excelentissímo Senhor Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, referente aos efeitos do contingenciamento do Orçamento da União nos programas de políticas públicas de defesa, proteção e promoção dos Direitos Humanos",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1548557,"Proíbe em Âmbito Nacional, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, bem como todo e qualquer produto fumígeno, derivado de tabaco, cigarro eletrônico, ainda que gratuitamente, próximo as Escolas, creches e instituições de Ensino, sejam Púbicas ou privadas, e dá providências correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços"
1548571,"Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
1548604,"Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos a que pertencem os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1548995,"Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
1548996,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas gerais de edificação que regulamentem a obrigatoriedade da instalação de cobertura vegetada (""telhado verde"") e reservatório de águas pluviais em edifícios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1549027,"Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos firmem acordos com entidades assistenciais sem fins lucrativos com o fim de entregar produtos considerados fora dos padrões de comercialização, mas adequados à alimentação humana.",Direitos Humanos e Minorias
1549031,Sugere a inclusão no Plano Plurianual do Governo Federal da aquisição e instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltáica em prédios públicos e em sistemas de irrigação.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1549104,"Regulamenta a utilização e as regras para autorização de licenciamento e operação de ""DRONES"", incluindo  veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
1549138,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos convênios celebrados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, do Ministério da Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1549224,"Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1549325,"Acrescenta o artigo 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio à internet de clientes com planos comercializados como ilimitados pelas prestadoras dos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
1549371,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, para acrescentar como entidades que podem ser qualificadas como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem atividades nas áreas de administração de casas de ressocialização e de penitenciárias.",Previdência e Assistência Social
1549387,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão aberta a veicularem diariamente programa oficial com informações sobre temas de grande repercussão para a vida dos cidadãos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
1549448,Requerimento de Informação ao Excelentissímo Senhor Ministro de Estado da Fazenda referente a autorização dos reajustes nas apostas das loterias realizadas  pela Caixa Econômica Federal,Economia
1549495,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, para que no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, informe acerca da efetiva aplicabilidade da Lei nº 11.942/2009 nas prisões femininas do país.",Direito Penal e Processual Penal
1554005,"Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), da Lei 9.096, de 19 de setembro 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre medidas para redução de gastos eleitorais tais como: limites para o financiamento de candidaturas, redução do período campanha, estabelecimento de critérios para a distribuição dos recursos do fundo partidário entre os candidatos e garantir o voto em trânsito a todos os eleitores em território nacional, entre outras matérias da chamada Reforma Politica infraconstitucional.","Política, Partidos e Eleições"
1554050,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  a instalação de conectores climatizados no Aeroporto Presidente João Suassuna, na cidade de Campina Grande, para fazerem a interligação entre as salas de embarque e desembarque e as aeronaves.",Administração Pública
1554164,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos recursos e ações destinados a Promoção do Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
1554241,"Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que ""dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências"".",Direito e Justiça
1554259,"Altera a lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1554350,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regulamente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviários Federal, realizado no ano de 2013.",Administração Pública
1554364,Proíbe a utilização de gordura hidrogenada na fabricação de produtos alimentícios.,"Indústria, Comércio e Serviços"
1555331,"Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1555361,"Concede isenção de taxas de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
1555374,Destina parte dos resultados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço às contas vinculadas dos quotistas desse Fundo.,Trabalho e Emprego
1570373,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para demandar a instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal, no município de Andirá, no Estado do Paraná.",Economia
1570386,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips",Comunicações
1570610,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar receitas petrolíferas para a área de meio ambiente.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1570711,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, acerca da ampliação do Programa Cidade Digital para o Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2014.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
1570738,Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1570756,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570765,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para demandar a instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal, no município de Santa Mariana, no Estado do Paraná.",Economia
1570770,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Apucarana, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1570783,Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1570784,"Acrescenta artigo a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa sociais de baixa renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1570795,"Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, ""de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.""","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
1570866,Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais..,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
1579186,"Sugere a adoção das providências necessárias ao envio de projeto de lei alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de horário especial de trabalho, sem redução de vencimentos, ao servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.",Administração Pública
1579228,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes os incentivos fiscais para doações e patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1579251,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública
1579349,"Sugere a implantação do curso de Graduação em Medicina, no Município de Parintins - Estado do Amazonas.",Educação
1579455,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Fazenda Rio Grande, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579456,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Francisco Beltrão, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579503,"Sugere a incorporação de projeto de odontologia preventiva, voltado a crianças de 0 a 12 anos, no Programa Brasil Sorridente.",Saúde
1579537,"Dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde, destinado à criança e ao adolescente em situação de urgência ou emergência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1580152,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca dos recursos e ações destinados a Promover o desenvolvimento de Ciência, Tecnologia & Inovação aplicadas à biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
1580159,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca dos recursos e ações destinados a Aprimorar as atividades de proteção ao programa nuclear e o atendimento a emergências radiológicas e nucleares no Estado do Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
1584970,Dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1585011,Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
1585017,"Altera a redação do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1585037,"Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o Estatuto do Índio"".",Direitos Humanos e Minorias
1585099,"Sugere a implementação da Casa da Mulher Brasileira em São Paulo, Capital, e no município de Campinas, ambos no Estado do São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
1592250,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias de tráfico de influência no âmbito desse Tribunal, nos termos em que especifica.",Administração Pública
1594133,Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1594156,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Londrina, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594251,"Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional.","Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
1594260,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Jardim Jatobá, em Londrina, no estado do Paraná",Comunicações
1594305,"Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1594349,Sugere ao Conselho Federal de Odontologia medida para disciplinar eticamente as relações de profissionais com empresas produtoras de dispositivos implantáveis.,Trabalho e Emprego
1594350,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para alterar a denominação e as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.",Saúde
1594495,"Sugere a Senhora Presidente da República, que seja alterado a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984 (Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal) para prever expressamente que a carreira policial militar do DF é de nível superior.",Administração Pública
1594511,"Altera o ""caput"", do artigo 149, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, alterado pela Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Penal, a fim de alterar o conceito do tipo penal de submeter alguém à condições análogas à de escravo.",Trabalho e Emprego; Direito Penal e Processual Penal
1594697,"Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
1594742,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à inclusão de atendimento fonoaudiológico nos protocolos de doenças que nomina.,Saúde
1594806,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a redução de recursos destinados a programas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e ao Programa de Educação Tutorial - PET, no exercício de 2015.",Educação
1594922,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar a competência para cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).",Finanças Públicas e Orçamento
1598385,"Institui a obrigatoriedade de atendimento psicológico nas escolas de educação básica, fundamental e ensino médio.  .",Educação; Saúde
1598420,"Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
1598481,Institui o dia 07 de agosto como Dia Nacional do Documentarista.,Homenagens e Datas Comemorativas
1598491,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, sobre a execução do Convênio nº TT-224/2003-00, Construção de Vias Marginais e Interseções na Travessia Urbana no Município de Jaru - Rondônia. BR 364/RO, segmento entre os  Km 428,80 e 435,10.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1598503,Requer a supervisão do cumprimento da carga horária referente à modalidade de ensino a distância nos cursos semipresenciais.,Educação
1598532,"Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.",Administração Pública
1598536,"Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
1598582,Inclui o § 4º e altera o § 3º ambos do Art. 79 do Regimento Interno para permitir aos oradores usar da palavra no decorrer da Sessão quando não atingido o quórum de abertura,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1598658,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de Maio de 2009.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1598857,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social a contratação de novos Peritos para a Agência da Previdência Social de Itapeva - SP.,Previdência e Assistência Social
1598860,"Denomina ""Passarela Bruno Santos Bacci"" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
1598865,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a duplicação do viaduto sobre a BR-116/RJ e a construção de passarelas entre os Municípios de Belford Roxo e Mesquita.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1598880,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle-CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle, fiscalizem o Contrato de Financiamento número 12.2.0514.1, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o BNDES, para promover as Ações do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia - PIDISE, notadamente no que tange aos recursos repassados pelo BNDES ao Estado de Rondônia e que foram alvo de investigação da Polícia Federal, na Operação nomeada Murídeos que encontrou indícios de irregularidades no projeto do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (HEURO).",Administração Pública
1598918,"Solicita análise, informações e providências ao Tribunal de Contas da União, sobre eventual ""pedalada"" ocasionada pelo Decreto nº 8.495/2015, editado pela Sr.ª Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, utilizando ações do IRB Brasil para integralizar cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.",Finanças Públicas e Orçamento
1599092,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho 1973, que ""Estatui normas reguladoras do trabalho rural"", para dispor sobre a prestação de horas extras e o descanso semanal remunerado no contrato de safra",Trabalho e Emprego
1599094,Determina a doação de alimentos com prazo de validade não vencido e bens perecíveis apreendidos a entidades sem fins lucrativos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1599095,"Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
1599121,Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
1614764,Sugere providências para o fortalecimento da educação para o trânsito nas escolas brasileiras.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1618086,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e dá outras providências","Viação, Transporte e Mobilidade"
1618095,"Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em   andamento.",Estrutura Fundiária
1618273,"Altera o art. 22 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de tornar obrigatória a redução a escrito da proposta de acordo ofertada.",Direito e Justiça
1618343,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações
1618369,"Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Turismo, acerca do programa PRONATEC TURISMO SOCIAL, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Turismo
1635562,"Acrescenta art. 29-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário.",Previdência e Assistência Social
1635648,Altera o prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e estabelece a obrigatoriedade de realização de avaliação interdisciplinar para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime.,Direito Penal e Processual Penal
1671687,"Solicita informações ao Ministério da Previdência Social sobre a antecipação do pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas, no ano de 2015.",Previdência e Assistência Social
1671847,"Reserva aos egressos do sistema prisional cinco por cento das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1671921,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, acerca da oferta de Internet em banda larga do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Comunicações
1671978,"Altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
1672014,"Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, para obrigar o Poder Público a registrar todos os doadores de medula óssea.",Saúde
1672065,"Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1672077,"Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1672107,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672173,Amplia o prazo mínimo que os filhos podem permanecer nos berçários dos estabelecimentos penais destinados a mulheres.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1672179,Solicita que seja encaminhado  requerimento de informações ao Ministério da Saúde sobre a atenção aos pacientes acometidos de Hidradenite Supurativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),Saúde
1672201,"Denomina ""Aeroporto Jadiel Vieira Matos"" o aeroporto da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia",Homenagens e Datas Comemorativas
1672348,"Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1672457,"Denomina o corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados de ""Espaço Cultural Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva""",Homenagens e Datas Comemorativas
1672505,"Aprova o texto do Acordo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1672812,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca de dívidas de outros países perdoadas pelo Brasil entre os anos de 2003 até a presente data.",Finanças Públicas e Orçamento
1672827,"Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.",Administração Pública
1673028,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Ministro da Saúde, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministro da Fazenda a adoção de medidas para reduzir as taxas de juros cobradas no âmbito do Programa BNDES de Apoio a Instituições de Saúde - BNDES Saúde.",Economia
1673102,"Altera a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1673131,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Secretario de Aviação Civil da Presidência da República, sobre a situação da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Tenente Coronel Aviador César Bombonato - Uberlândia/MG (SBUL)","Viação, Transporte e Mobilidade"
1693105,Requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre cortes nos programas governamentais em virtude contingenciamento no Orçamento-Geral da União de 2015.,Educação
1699192,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito do Conselho Nacional de Educação - CNE, a inclusão da mediação de conflito em ambiente escolar entre as competências esperadas dos graduados nos cursos de Licenciatura Plena no território nacional.",Educação
1699195,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre cumprimento dos procedimentos que devem ser observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1699251,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Social a tomada de providências para a autorização complementar do provimento de 816 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.",Administração Pública
1700466,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para atualização da tabela de remuneração de serviços pelo Sistema Único de saúde - SUS.,Saúde
1700617,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração Nacional a realização de visitas às cidades atingidas pelas enchentes do Rio Acre e estudos que objetivem reduzir seu impacto sobre a população.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1700662,Dispõe sobre a inclusão de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 no rol de procedimentos realizados pelo SUS.,Saúde
1701027,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1701044,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre aspectos concernentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais, notadamente o balanço atuarial mais atualizado, patrimônio líquido do Fundo desse Regime e relação dos membros do Conselho Gestor do Fundo.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1701102,"Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
1701220,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispondo sobre a comunicação prévia de atualização do valor do domínio pleno de terreno da União, para efeito de cálculo da taxa de ocupação.",Direito Civil e Processual Civil
1701234,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o Programa Passe Livre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1701523,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre o estágio que se encontra o projeto para construção da Usina de Tabajara em Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701556,"Dispõe sobre a criação do cadastro de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e deficientes.",Trabalho e Emprego
1701705,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, e  cópias, por meio eletrônico, dos livros de Geografia, História e Biologia aprovados pelo MEC para educação básica.",Educação
1703883,"Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.",Direito e Defesa do Consumidor; Trabalho e Emprego
1712333,"Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
1712368,"Altera a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, altera a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o tempo de acolhimento institucional de crianças.",Direitos Humanos e Minorias
1712372,Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1712396,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, acerca das Ações e Programas voltados para o Combate do Analfabetismo Adulto, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Educação
1712403,"Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para disciplinar a quantidade máxima de Ministérios na União e Secretarias nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública
1712559,"Requer informações ao Ministro das Cidades sobre a operação do Metro de Recife, vista a crescente insegurança nas linhas e estações deste Metrô, hoje sob a responsabilidade da  Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1712611,Dispõe sobre a liberdade religiosa.,Direitos Humanos e Minorias
1712733,Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a licença-paternidade.,Trabalho e Emprego
1712774,"Altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.",Economia
1712868,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever modalidade de atendimento direcionada a policiais e militares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1713072,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que ""Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências"", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa",Finanças Públicas e Orçamento
1713088,"Acrescenta um parágrafo ao art.12 do Decreto 27.048/49, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico",Trabalho e Emprego
1713490,"Acrescenta dispositivos à Constituição Federal para permitir que a União defina normas gerais sobre segurança pública, cria o Conselho Nacional de Polícia, a ouvidoria de polícia, estabelece o ciclo completo da ação policial e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1713492,Acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1715614,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o Decreto nº. 7.963, que regulamenta a devolução imediata de produtos essenciais como: televisão, máquina de lavar roupas, geladeira, fogão, celular e medicamentos.",Direito e Defesa do Consumidor
1715646,Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.,Direito e Defesa do Consumidor
1715652,"Torna sem efeito o processo licitatório de 6.104 (seis mil, cento e quatro) Unidades Lotéricas realizado pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
1715822,Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública.,Direito Penal e Processual Penal
1715845,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos.",Saúde
1715851,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda a serem obtidas junto à Superintendência de Seguros Privados - Susep, acerca da cobrança do DPVAT sobre tratores e máquinas agrícolas.",Finanças Públicas e Orçamento
1724518,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a implantação de agendamento on line para advogados em presídios federais.,Defesa e Segurança
1724570,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724607,"Declara a cidade de Tupã, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Fotografia.",Homenagens e Datas Comemorativas
1724621,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724625,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724716,"Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
1724723,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1724747,Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1732900,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos aplicados pelas empresas públicas e Privadas na Lei de Incentivo ao Esporte no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1732929,"Regulamenta a garantia de assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1733001,Dispõe sobre ações do Outubro Rosa,Saúde
1733048,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anori quais comunidades inclusas neste Município no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733051,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Autazes  e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733054,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Benjamin Constant e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733064,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Caapiranga e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733073,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, sobre os Repasses de Recursos para Prefeitura de Uberlândia/MG",Previdência e Assistência Social
1733080,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Eirunepée quais comunidades inclusas neste Município , no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733093,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733099,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manacapuru e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733100,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733117,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733134,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucará e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1734886,"Acresce o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) para tipificar como crime a redução à condição análoga à de escravo de Militares.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1734911,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para incluir na multa reparatória às vítimas de crimes de trânsito parcela indenizatória às despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
1736079,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código Penal - para estabelecer punição aos agentes de fiscalização que aplicarem medidas em desconformidade com a lei.",Direito Penal e Processual Penal
1738687,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Casa Civil, adoção de providências, no sentido de se construir uma unidade do Hospital Sarah Kubitschek no estado da Paraíba.",Saúde
1738699,"Susta como todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1 e ainda os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso.",Economia
1738720,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal.",Saúde
1738725,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1738833,"Dispõe sobre a exploração da atividade de cassino, institui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida em decorrência da exploração da atividade de cassino, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1741181,Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
1757159,"Alterar e acrescentar os incisos I, II e III ao § 4º do Art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária das disposições comuns à recuperação judicial e à falência.",Direito Civil e Processual Civil
1783415,"Altera o art. 5º, dá nova redação ao § 2º do art. 5º e § 5º do art. 6º, revoga o inciso II do art. 11 e os incisos II e IV do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.",Defesa e Segurança
1786058,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
1805133,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda que sejam tomadas as providências relativas à emissão dos TDA - Títulos da Dívida Agrária necessários para a conclusão  do processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda Salgador, Município de Presidente Vargas, Estado do Maranhão.",Economia; Estrutura Fundiária
1805395,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 24 a 28 de setembro de 2015, em visita a Nova York, Estados Unidos da América, por ocasião da cerimônia da abertura da 70 ª Assembleia Geral das Nações Unidas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1805481,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição o Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, que ""Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015"".",Administração Pública
1805482,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 700, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 18 da Lei nº 9.961, de 28 de agosto de 2000"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805517,"Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
1805521,Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar e dá outras providências.,Educação
1805590,"Estabelece políticas relativas à implantação de redes elétricas inteligentes nos sistemas elétricos brasileiros, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1805726,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Cidades, que reveja a decisão de retomar os imóveis dos inadimplentes do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1805801,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do Centro Regional de Operação Norte no Estado de Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1805821,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República para que seja adotada providências relativa a redução dos Ministérios em no mínimo 50% da atual administração direta e a redução em gastos com passagens aéreas, contas de luz e telefones, serviços de limpeza e alugueis de imóveis.",Administração Pública
1805826,"Sugere, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, a adoção de providências, no sentido de propor a criação de Delegacias Especializadas, nas principais capitais, para atender pessoas com necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias
1805877,"Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.","Indústria, Comércio e Serviços"
1806044,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1806089,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, e demais órgãos competentes, sobre a situação do imigrante senegalês CheCheikh Oumar Foutyou Diba, vítima de queimaduras na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, no dia 12 de setembro do ano em curso, nos termos em que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
1806309,Altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
1806323,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Ribeirão do Pinhal, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806325,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Ribeirão Claro, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806335,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Abatiá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806338,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cornélio Procópio, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806349,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Pitangueiras, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806353,"Institui o código de ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do Art. 21, XIV da Constituição Federal",Defesa e Segurança
1806371,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Jataizinho, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806389,"Altera a Lei nº 10.826, de 2003,  para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18  e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.",Defesa e Segurança
1806589,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cultura, acerca das ações do Plano Nacional de Cultura, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Arte, Cultura e Religião"
1992950,Proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de vinte e um anos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1998327,Permite o enquadramento como Microempreendedor Individual do empresário individual que exerça a atividade de prestação de serviço de design gráfico.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
1999441,Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
1999458,"Sugere a criação de programa que incentive os sistemas de ensino a treinar os seus profissionais em primeiros socorros, bem como os trabalhadores dos centros de atenção a idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1999478,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Rancho Alegre, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999502,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre leilões promovidos pelo Banco do Brasil S.A.",Administração Pública
1999531,"Altera o art. 241 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1999571,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações sobre concessões e obras em aeroportos.",Administração Pública
2011246,Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
2012928,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, acerca das ações dos Programas relacionados às atividades de Cooperativismo coordenado pelo Departamento de Cooperativismo e Associativismo (Denacoop), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2012937,"Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.",Saúde
2016946,"Requer ao Ministério da Defesa informações acerca dos deslocamentos aéreos, em aviões de propriedade do Governo Federal, de ex-Ministros que concorreram a cargos eletivos no último pleito eleitoral.",Administração Pública
2017102,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Aldo Rebelo, Ministro de Estado da Defesa, a respeito das consequências da denúncia do Tratado Binacional Brasil - Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara.",Defesa e Segurança
2017115,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, referentes à continuidade do Programa Ciência Sem Fronteiras a partir de 2015.",Educação
2017174,"Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à retratação, pelo mesmo meio, em caso de ""bullying"" virtual.",Direitos Humanos e Minorias
2017175,Proibe a criação de passeriformes em cativeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2017264,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Estado do Rio de Janeiro.,Estrutura Fundiária
2017267,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017269,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017322,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
2017366,"Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2017519,Requer ao ministro das Cidades informações sobre arrecadação de multas de trânsito e de  mortos em acidentes de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2017584,Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os frequentes desligamentos de energia elétrica no estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017676,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do agente público que desviar verbas públicas destinadas à saúde, à educação e à segurança pública, apropriando-se delas, desviando-as ou empregando-as irregularmente.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2017764,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Abatiá,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017766,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Bela Vista do Paraíso ,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017800,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de São Jerônimo da Serra, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017815,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Quatiguá, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017820,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de   Pitangueiras,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017833,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil no município de Milhã, no Ceará.",Economia
2017836,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de   Ortigueira,  no Estado do Paraná",Comunicações
2017838,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de   Nova Santa Bárbara,  no Estado do Paraná",Comunicações
2017867,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Itararé, no Estado do Paraná.",Comunicações
2018144,"Dispõe sobre a liberdade de locomoção em atenção ao direito fundamental a vida dos portadores de diabetes mellitus tipo 1 em espaços públicos e privados, portando alimentos, aparelhos e insumos para automonitorização.",Direitos Humanos e Minorias
2018290,"Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2023788,"Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de jornada extraordinária.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2023916,Dispõe sobre a dedução dos gastos com academia de ginástica ou em outros esportes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2023979,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
2023992,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca das ações da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2023994,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2024102,"Altera a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - lei de acesso à informação - para proibir restrição de acesso à informação sobre atos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
2024151,"Altera os arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, para excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia o exercício dos mandatos de Prefeito e de membro da Mesa de Câmara Municipal.",Trabalho e Emprego
2024189,"Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.",Direito Penal e Processual Penal
2024363,"""Altera a Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 que trata sobre direitos autorais e dá outras providências.""","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2024368,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, que preste esclarecimentos sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás.",Economia
2024500,Institui regras de segurança de trocadores para crianças.,Direitos Humanos e Minorias
2024509,"Dá nova redação à alínea b do artigo 8º da Lei n.º 9.250, de 1995, permitindo a dedução no cálculo do IRPF dos gastos com aprendizagem de idiomas, inclusive língua portuguesa.",Finanças Públicas e Orçamento
2024576,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.",Comunicações
2024598,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Uraí, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024613,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Japira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024618,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nova América da Colina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024644,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Lupionópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024656,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Florestópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024661,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Centenário do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024700,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2024820,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Finanças Públicas e Orçamento
2025075,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.",Direito Civil e Processual Civil
2025076,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2025381,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que seja elaborado Projeto de Resolução para instituir no âmbito do parlamento o programa ""Câmara Inclusiva"", que assegura a presença profissional de pessoas com Síndrome do Down em diversos setores da Casa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2025514,"Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei 9.615/1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto"", para reconhecer o desporto virtual como prática esportiva.",Esporte e Lazer
2025554,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação sobre PADRONIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR discutida no GTI- Grupo de Trabalho Interministerial  do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), instituído pela Portaria Interministerial nº 1.299, de 25 de outubro de 2012.",Educação
2025606,Estabelece benefício assistencial para auxiliar instituições de tratamento de dependentes químicos.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2025848,"Solicita a duplicação das rodovias BR-316 e BR-343, no Estado do Piauí, a Integração da Ferrovia Transnordestina e a conclusão do Porto de Luís Correia/PI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2025898,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Guapirama, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025914,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Bela Vista do Paraíso, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025922,Proíbe a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículos destinados à formação de condutores - AUTO-ESCOLA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2017211,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, informações quanto à incompatibilidade de geração de caixa da Eletrobras com o plano de investimentos para os próximos anos","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2025983,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula.",Educação
2026081,"Altera o art. 589 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2026181,Dispõe sobre a profissão médico intensivista.,Saúde; Trabalho e Emprego
2028572,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, por intermédio do Banco do Brasil,  sobre o quadro efetivo das unidades da instituição no Distrito Federal.",Economia
2044334,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, dispondo sobre isenção de bagagem acompanhada.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2052426,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a criação de um Fundo Criatec destinado à aplicação em empresas da Economia Solidária.","Indústria, Comércio e Serviços"
2052631,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Uraí, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052635,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Sertanópolis, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052636,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Sarandi, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052670,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Pitangueiras, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida,  no Município de Londrina,  localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052701,"Cria o Dia Nacional do Médico Psiquiatra, a ser celebrado no dia treze de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2052710,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ALVORADA DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARISELVA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052830,Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle informações ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil.,"Política, Partidos e Eleições"
2052840,"Aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Pan-Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2053030,"""Altera a Lei 13.183, de 04 de novembro de 2015, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
2053047,Dispõe sobre a desoneração fiscal dos painéis solares e seus acessórios.,Finanças Públicas e Orçamento
2053104,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a informar aos consumidores as velocidades de download e de upload dos serviços ofertados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2053150,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Arapongas, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053156,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Astorga, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053179,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Guaraci, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053196,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Londrina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053197,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Lupionópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053203,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Nossa Senhora das Graças, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053204,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Nova América da Colina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053212,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Prado Ferreira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053421,Torna obrigatória o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2053543,"Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2053565,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde no cumprimento às decisões judiciais que garantem o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos de saúde.,Saúde
2053582,"Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para obrigar as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal a estabelecerem plano de medidas técnicas para o encaminhamento de mensagens de texto de seus usuários destinadas aos serviços públicos de emergência.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2053627,Sugere a inclusão de mamografia digital no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2053654,"Acresce o § 6º ao art. 150, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor.",Direito Penal e Processual Penal
2054245,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Bela Vista do Paraíso, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054252,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Cambé, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054265,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Mauá da Serra, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054276,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santo Inácio, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054471,"Determina a elaboração e publicação de laudos técnicos sobre barragens, represas ou obras de grande porte e determina outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2054521,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2054544,"Altera os art. 12, 16 e 19 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, para vedar a recondução, em período subsequente ou não, dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública
2054590,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins.",Educação
2054604,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.",Direito Penal e Processual Penal
2055061,"Altera a redação do art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.",Trabalho e Emprego
2055075,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Apucarana, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055078,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Assaí, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055086,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social sobre a arrecadação e o repasse dos recursos da Contribuição Sindical nos últimos cinco anos.,Previdência e Assistência Social
2055103,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Guaraci, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055104,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ibaiti, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055105,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ibiporã, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055106,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Itaguajé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055121,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Joaquim Távora, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055137,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ortigueira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055141,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Porecatu, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055146,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Primeiro de Maio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055314,"Sugere a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a construção de Cisternas de Placas, na comunidade do Sítio São Januário, localizado no município de Campina Grande/PB.",Previdência e Assistência Social
2055405,"Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989",Direitos Humanos e Minorias
2055590,"Denomina ""Ferrovia Senador João Ribeiro"" o trecho de Aguiarnópolis a Talismã na ferrovia Norte-Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2055597,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis para qualquer cargo os condenados civil ou criminalmente em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2055705,"Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 22, XXIX e do art. 37, § 1º da Constituição Federal.",Administração Pública
2055793,Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em educação.,Educação
2055843,"Tipifica forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado quando a vítima é cliente ou funcionário de instituição financeira, ou parente deste, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e o crime é cometido como meio para a execução de roubo contra esta instituição financeira.",Direito Penal e Processual Penal
2056029,Institui o Dia Nacional do Transporte Escolar.,Homenagens e Datas Comemorativas
2056039,"Resolve o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículos automotores, por motivo de roubo ou furto do bem alienado, garantidor do contrato.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2056237,"Cria o Dia Nacional do Otorrinolaringologista, a ser comemorado anualmente em 3 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2056281,"Sugere ao Ministério da Saúde, que seja editada Medida Provisória a fim de assegurar a distribuição em caráter experimental da substância fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer.",Saúde
2056343,"Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), a fim de estabelecer prazo para realização de exames psicossociais e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2056347,Obriga os fornecedores de produtos eletrônicos e seus componentes a oferecer descontos aos consumidores que restituírem produtos similares usados,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2056606,"Susta os efeitos das Resoluções nºs 533/15 e 541/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN",Educação
2056681,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo e o fator RH na Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2056807,Dispõe sobre medidas de abertura da economia no Brasil e de licitações.,"Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2056815,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação e disponibilização gratuita de aplicativos para aparelhos celulares do tipo smartphone que permita aos usuários a denúncia e mapeamento de crimes, deficiências em serviços públicos e situações de desrespeito aos direitos do consumidor",Direito e Justiça
2056880,Sugere ao Ministério de Estado da Educação que sejam incluídos conteúdos sobre primeiros socorros nos cursos de formação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Educação; Saúde
2056882,"Sugere ao Ministério de Estado do Trabalho e Emprego que sejam adotadas as medidas necessárias à inclusão das atividades insalubres executadas pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no rol constante no Anexo 14, da NR-15, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.",Saúde; Trabalho e Emprego
2056906,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitorino, Estado do Paraná.",Comunicações
2056914,Cria o Registro Nacional de Dispositivos Móveis - RENAD - e dá outras providências.,Comunicações
2056917,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde a tomada de providências necessárias para que a disponibilização dos aparelhos de Frequência Modulada (FM) seja feita em função da condição de estudante, e não da faixa etária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2057191,Sugere ao  Presidente da República a implantação de um amplo programa de Telemedicina no país.,Saúde
2057329,"Acrescenta-se o § 4º no Art. 23 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal; a alínea ""d"" no inc. III do § 1º e alíneas ""a"" e ""b"" no inc. III do § 2º, ambos do Art. 53 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; a alínea ""d"" no inc. III do § 1º e alíneas ""a"" e ""b"" no inc. III do § 2º, ambos do Art. 54 da Lei 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal; o § 5º no Art. 5º, da Lei 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos; o Art. 3º-A da Lei 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram; e o § 1º no Art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal, para dispor sobre verba indenizatória de Titulação ou Qualificação, quando portadores de títulos, bem como aplica-se, o disposto nesta lei, aos Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2057497,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2057815,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 690/2015, que ""Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital"".",Finanças Públicas e Orçamento
2057873,Tipifica a conduta de evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido à medida de segurança detentiva.,Direito Penal e Processual Penal
2057914,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de lgarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lgarapé do Meio, Estado do Maranhão.",Comunicações
2057988,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade de implantação de sistema cicloviário como parâmetro para o parcelamento do solo, bem como no âmbito dos loteamentos e programas habitacionais que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2058129,"Sugere ao Ministério da Justiça que desenvolva aplicativo para dispositivos eletrônicos com os documentos pessoais do cidadão validados oficialmente, em formato digital.",Administração Pública
2058305,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Ubatuba, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058306,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Jales, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058329,Requer informações ao Ministério da Educação acerca do número de analfabetos no Brasil.,Educação
2058338,Sugere que seja criada ação orçamentária contemplando a Polícia Civil do Estado Amazonas.,Defesa e Segurança
2058353,"Sugere que sejam liberados recursos à Construção de mil casas/apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
2058404,"Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2058493,"Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2058545,"Revoga a alínea ""a"" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.",Administração Pública
2058560,Sugere ao Presidente da República a implantação de Centros de Ciências e Linguagens  no país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2071737,"Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir que o trabalhador se ausente do trabalho toda vez que doar sangue, sem limite anual e sem comprometimento do salário.",Trabalho e Emprego
2074446,"Acrescenta ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.",Direito Penal e Processual Penal
2074453,"Autoriza a transformação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 janeiro de 1985, em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074609,Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores  movidos a Diesel para veículos de passeio.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2074657,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Uiraúna, no Estado da Paraíba.",Educação
2074671,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.",Direito Penal e Processual Penal
2074677,Requer informações a respeito do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.,Saúde
2074834,Solicita informações a respeito da importação de leite em pó do Uruguai.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2074843,"Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2074877,"Solicita informações à Ministra de Estado da Agricultura, Exma. Sra. Kátia Abreu, sobre o valor do repasse de recursos da União e número de beneficiários, por Estado da Federação, para pagamento do Seguro Defeso, bem como o valor do repasse e beneficiários por municípios do Estado do Paraná","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2074888,Autoriza a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural ou agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas ao amparo do Programa Nacional do Álcool - Proálcool.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2074950,"Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.",Direito Penal e Processual Penal
2074990,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre recursos aplicados para o combate ao vetor da dengue no País.,Saúde
2075006,Torna obrigatória a emissão de extrato detalhado para aparelhos de telefone pré-pago.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2075042,Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente.,Previdência e Assistência Social
2075089,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Alvorada do Sul, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075103,"Exclui as despesas com o magistério das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito de cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2075104,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075111,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Guapirama, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075119,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Jaboti, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075122,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Jataizinho, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075131,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075258,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cafezal do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075286,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guairaçá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075308,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Lindoeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075313,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Lobato, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075320,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Manoel Ribas, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075324,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Mariluz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075356,"Indica ao PodeMinistério das Cidades a priorização do Município de PRADO FERREIRA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.r",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075363,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Peabiru, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075371,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Presidente Castelo Branco, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075374,Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões brasileiras de menor índice de desenvolvimento humano municipal.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2075376,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075396,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Cruz do Monte Castelo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075397,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075408,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São João do Caiuá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075412,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de são Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075416,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075420,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Tomé, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075426,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tapejara, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075452,"Altera a Lei nº  11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.",Saúde
2075458,"Altera o art. 2º  da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2075497,Sugere a análise de viabilidade de reestruturação da Controladoria-Geral da União com vistas à adequação das atividades do órgão quanto às auditorias e acompanhamento das empresas estatais.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075533,"Institui a obrigatoriedade para os entes da federação de aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na área da segurança pública, sob pena de intervenção.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2075568,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ouvida a Comissão de Minas e Energia, fiscalize a empresa Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, sobretudo no tocante ao prejuízo superior a 2,7 bilhões de reais com o cancelamento da construção das refinarias Premium I e II, que seriam implantadas, respectivamente, nos Estados do Maranhão e do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075569,Regulamenta a Profissão de Terapeuta Naturalista e outros e dá outras providências,Trabalho e Emprego
2075607,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros equipados com motor elétrico ou de até mil e quinhentas cilindradas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075645,"Obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras de rodas ou carros motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no trânsito, embarque e desembarque nos aeroportos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2075670,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da previsão de campanhas publicitárias para conscientização para a prevenção ao câncer de pele.,Saúde
2075671,Requer informações ao Ministério Defesa acerca das Ações realizadas pela Marinha do Brasil no tocante a segurança fluvial nos rios do Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
2075672,Requer informações ao Ministério Desenvolvimento Agrário acerca das políticas adotadas Turismo Rural no Estado do Amazonas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
2075714,"Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma cerrado, com o plantio de flora nativa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075734,"Altera a lei nº 4.502, de 30 de novembro de1964.",Finanças Públicas e Orçamento
2075770,Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.,Finanças Públicas e Orçamento
2075809,"Sugere ao Ministério das Cidades que os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, sejam entregues após uma vistoria técnica atestando que o mesmo esteja em perfeito estado e que atenda aos requisitos de segurança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075817,"Inclui no rol dos crimes contra a ordem econômica a exploração de vantagem competitiva através da aquisição ou aproveitamento de bens, serviços ou insumos produzidos por trabalhador reduzido a condição análoga à de escravo.","Indústria, Comércio e Serviços"
2075818,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o uso dos recursos do DPVAT na saúde e sobre a aplicação de recursos do BNDES no setor público da saúde.,Saúde
2075823,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia,  Eduardo Braga, informações sobre a suposta chantagem do governo Paraguaio à Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075830,"Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2075837,"Acrescenta o inciso III ao artigo 8º, da Lei Complementar 24 de 07 de Janeiro de 1.975, para que as disposições dos incisos anteriores desse artigo só se apliquem para os fatos geradores seguintes à edição de norma constitucional ou infraconstitucional que regulamente a vigência e extensão dos incentivos ficais já concedidos pelas unidades federadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2075865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cariri de Preservação do Meio Ambiente e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2075888,"Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão de parente maior de 60 (sessenta anos), na forma que indica.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2075904,Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no âmbito de todo Território Nacional.,Saúde
2075919,"Dispõe sobre a concessão de indenização e pensão especial à pessoa acometida com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2075965,Sugere a ampliação do efetivo de peritos no município de Rondonópolis no estado de Mato Grosso.,Previdência e Assistência Social
2076004,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de perjúrio.",Direito Penal e Processual Penal
2076067,Sugere que seja enviada a Força Nacional ao Estado do Amazonas para atuar na Região Metropolitana de Manaus.,Defesa e Segurança
2076083,"Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza.",Direito Penal e Processual Penal
2076085,"Altera a redação do art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, objetivando punir de forma mais severa o crime de corrupção ativa com o aumento de pena para esse tipo de crime.",Direito Penal e Processual Penal
2076087,"Altera o art. 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer velocidade mínima nas rodovias, atualizando a legislação de trânsito e com isso evitar variações bruscas de velocidade em uma mesma via, que aumenta a insegurança nas vias e objetivam somente aumentar o número de multas aplicadas nos motoristas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076100,"Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076110,"Dispõe sobre a realização de ""teste da linguinha"" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências",Saúde
2076134,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de APUCARANA/PR.",Saúde
2076168,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de MARILÂNDIA DO SUL/PR.",Saúde
2076186,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR.",Saúde
2076193,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de TELÊMACO BORBA/PR.",Saúde
2076195,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de FLORESTÓPOLIS/PR.",Saúde
2076200,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SALTO ITARARÉ/PR.",Saúde
2076246,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo"
133171,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
340121,"Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Educação
403147,"Aprova o ato que autoriza a Grupo Broto D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia.",Comunicações
535166,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos em espetáculos de diversões.",Trabalho e Emprego
584095,"Aprova o ato que autoriza a Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - FEECRHIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585057,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
599257,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Empreendedores Iguaçuenses de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
599258,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pejuçara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pejuçara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
601955,"Institui o salário adicional de periculosidade e a estabilidade provisória para os funcionários de instituições bancárias; proíbe às instituições bancárias obrigar que seus empregados transportem numerário ou mantenham sob custódia pessoal as chaves de agências ou cofres; e altera o art. 193 e acrescenta o art. 492-A na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e assegurar a assistência médica e psicológica e a estabilidade provisória do empregado de instituição bancária que for vítima de roubo, extorsão mediante sequestro ou outra espécie de violência no exercício de sua atividade laboral ou em decorrência desta.",Trabalho e Emprego
604844,"Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
611301,"Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.",Defesa e Segurança
616072,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que ""institui a Bolsa-Atleta"", para permitir a concessão de gratificação aos técnicos dos atletas beneficiados pelo programa e ampliar o número de atletas a serem contemplados pelo benefício.",Esporte e Lazer
946416,"Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946625,"Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
962452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a revogação do art. 52, da Resolução n. 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL, que ""aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicação - RGC""",Comunicações
1197773,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
1247432,"Altera o art. 59 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
1594708,Altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte'',Direito Constitucional
1672576,"Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1715687,"Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2052488,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2052747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARISELVA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PORECATU/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052767,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de URAÍ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2053223,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santo Antônio do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2057634,"Sugere ao Ministro da Saúde a liberação de forma permanente e gratuita através do SUS, do medicamento à base de ""Fosfoetanolamina"" para pacientes com câncer.",Saúde
2057820,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2058199,Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2058404,"Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2076322,Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2076593,"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2076631,Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pela previdência social devida a aposentados e pensionistas.,Previdência e Assistência Social
2076701,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Costa e Castro, quanto às ações relativas à proteção da saúde das populações afetadas pelo desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.",Saúde; Defesa e Segurança
2076707,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Aldo Rebelo, quanto às ações relativas à proteção das áreas costeiras e marinhas afetadas pelo desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.",Defesa e Segurança
2076716,"Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2076723,Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Margarida Alves.,Homenagens e Datas Comemorativas
2076756,"Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2076816,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades, unidades de saúde e todos os estabelecimentos hospitalares de pediatria que integram a rede do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076821,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2076862,"Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência para lavratura de infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076885,"Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2076900,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica e inclui-los no rol de produtos da cesta básica.",Finanças Públicas e Orçamento
2076932,CRIA OS CENTROS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Saúde
2076935,"DETERMINA O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.",Saúde
2076947,"INSTITUI O PLANO NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA ""SETEMBRO AMARELO"".",Saúde
2077113,Dispõe sobre a reorganização das vagas de Concurso Público na área de Segurança Pública de todo País.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2077165,"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que ""Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
2077178,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST sejam utilizados na implantação de serviços de internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga.",Comunicações
2077216,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2077232,Estabelece prazos para realização de exames no Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2077239,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.",Educação
2077266,"Dá nova redação aos artigos 17, 95 e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2077314,Dispõe sobre a conduta de constranger alguém mediante contato físico com fim libidinoso.,Direito Penal e Processual Penal
2077377,"Altera a Lei 9.797, 6 de maio de 1999. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2077395,"Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida), para dispor sobre a arborização dos empreendimentos financiados por esse programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077434,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de contratação pelos consumidores livres de parcela da energia elétrica originada de fontes alternativas de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077501,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a Resolução Normativa nº 388, de 25 de novembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.",Saúde
2077528,"DETERMINA A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.",Saúde
2077529,REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Saúde; Trabalho e Emprego
2077535,TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.,Defesa e Segurança
2077566,"Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2077573,"Altera a redação do art. 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé.",Direito Civil e Processual Civil
2077578,"Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2077609,Sugere a implementação da disciplina Educação Ambiental na matriz curricular das escolas de educação básica do País.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2077620,Institui o Fundo Nacional de Apoio às Vítimas de Microcefalia - FNAVM.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2077632,"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
2077662,"Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação - PNE, visando que a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, mediante proposta do Poder Executivo, seja aprovada pelo Congresso Nacional.",Educação
2077685,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a recomposição no corte do orçamento da Justiça do Trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
2077720,"Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (""Código Civil"").",Direito Civil e Processual Civil
2077725,"Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2077730,"Acrescenta o art. 49-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
2077750,"Sugere ao Ministro de Estada da Saúde a inclusão do procedimento ""gluteoplastia de aumento"" entre os elencados na Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que ""redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)""",Saúde
2077757,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a revisão do nível de remuneração pela assistência de profissional de saúde ao parto normal.,Administração Pública; Saúde
2077817,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências, com vistas à construção do Sistema de Abastecimento d''água através de uma adutora de engate rápido para abastecer a cidade de Boa Ventura/PB.",Economia
2077818,"Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de capital próprio, o Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM -, o regime especial da indústria química, o tratamento tributário aplicável à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico, a incidência do imposto sobre a renda, retido na fonte, sobre os valores creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, o tratamento tributário dispensado à indústria têxtil, a liquidação das operações de crédito rural que especifica e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2077937,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados que especifica.",Administração Pública
2078052,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, sugerindo que sejam envidados esforços no sentido de se alterar a Portaria Conjunta nº 216 de 24 de dezembro de 2015, dos Ministros da Justiça, Relações Exteriores e do Turismo, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, também sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2078072,Aumento o prazo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados.,Direito Penal e Processual Penal
2078080,Dispõe sobre a divulgação de programas de benefícios oferecidos pelos laboratórios farmacêuticos.,Saúde
2078134,"Denomina ""Viaduto Deputado José Pereira da Silva"" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2078157,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os procedimentos adotados pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) quanto à reintegração dos demitidos sem justa causa do Banco do Nordeste do Brasil no período de 1995 a 2003.",Administração Pública
2078181,"Acrescenta o inciso V ao art. 36 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir ""Ética e Cidadania"" como disciplinas obrigatórias no currículo do ensino médio do Brasil e dá outras providências.",Educação
2078194,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2078210,"Susta os efeitos dos §§1º e 2º, do artigo 33, e o artigo 34, in totum, da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 388, de 25 de novembro de 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), que estabelece os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, mitigando o valor das multas aplicadas contra os planos de saúde.",Saúde
2078332,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos provimentos de cargos em comissão e sua respectiva fonte de custeio na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.",Administração Pública
2078399,Dispõe sobre o atendimento educacional obrigatório das pessoas internadas para tratamento de saúde em ambiente hospitalar ou domiciliar e impossibilitadas de frequentar as escolas da rede de educação básica.,Educação; Saúde
2078448,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, das informações necessárias para sua localização e contato nos documentos de cobrança encaminhados ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2078458,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990",Direito e Defesa do Consumidor
2078463,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando Monteiro, a respeito das competências e da ocupação de cargos no âmbito da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).",Administração Pública
2078502,"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2078505,Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a inclusão de pesquisa diagnóstica de infecção por vírus linfotrópicos de células humanas (HTLV) como rotina nos exames pré-natais e nos bancos de leite materno.,Saúde
2078518,"Sugere ao Ministro de Estado-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a adoção de medidas para garantir ao jovem empreendedor o acesso ao crédito subsidiado para a realização da sua atividade empresarial.","Indústria, Comércio e Serviços"
2078600,"Sugere à Presidente da República, Excelentíssima Senhora Dilma Vana Rousseff, e à presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Excelentíssima Senhora Elisete Berchiol da Silva Iwai, a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças com microcefalia que se enquadrem nos critérios sociais do benefício.",Previdência e Assistência Social
2078634,Cria incentivos para a instalação de geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2078671,Dispõe sobre a prestação de informações ao consumidor acerca dos motivos que justifiquem o indeferimento de pedido de concessão de crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
2078682,"Solicita informações acerca da Indicação nº 662, de 7 de julho de 2015.",Saúde
2078742,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial.",Economia
2078747,"Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2078753,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Floresta do Araguaia no Estado do Pará. """,Saúde
2078763,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Xinguara no Estado do Pará. """,Saúde
2078778,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jales, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078781,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura no Município de Itapecerica da Serra, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078849,"Altera o art. 139 da Resolução nº 17 de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando o modo de apreciação das proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2078852,"Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2078906,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a aquisição de veículos por pessoas com visão monocular.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2078984,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. André Peixoto Figueiredo Lima, sobre procedimentos utilizados pelas operadoras de telefonia fixa e móvel para concessão de novas linhas.",Comunicações
2079046,"""Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências""",Esporte e Lazer; Saúde
2079070,"Altera a lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para estabelecer incentivo para a compra e a instalação de microgerador e minigerador de energia elétrica por pessoa física.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2079078,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.",Direito Penal e Processual Penal
2079100,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução como despesa com instrução do imposto de renda das pessoas físicas de gastos com estudo de línguas, com atividades esportivas, com aulas de reforço e demais com estudo.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2079102,"Acrescenta os §§ 4º e 5º à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, para permitir, mediante concurso público de títulos, a cumulação de titularidades de serviços notariais e de registro quando um deles não tiver sido provido por anteriores concursos de ingresso e de remoção.",Direito Civil e Processual Civil
2079232,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Conselho Federal de Enfermagem e no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Maranhão, nas gestões indicadas, tendo em vista indícios de má utilização de recursos públicos.",Administração Pública; Saúde
2079292,"Altera-se a redação do § 1º do Art. 10 da lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, para implantar a Educação Ambiental como disciplina obrigatória no currículo de Ensino Público e Privado da Educação Básica",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2079310,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a apresentação de projeto de lei para alterar a legislação que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.",Saúde; Trabalho e Emprego
2079314,"Inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2079334,Regulamenta a participação do investidor anjo no aporte de capital na micro e pequena empresa e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2079342,Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por quem alegue motivo de fé ou religião.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2079355,"Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino.",Direito Penal e Processual Penal
2079369,"Deferimento de processo de autorização de canais de Radiodifusão Comunitária, determine agilidade do setor competente para a conclusão dos processos das entidades do Estado do Piauí.",Comunicações
2079376,"Sugere o reexame dos termos da Portaria 61, de 2015, do Ministério da Saúde.",Saúde
2079424,"Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2079474,Institui o Programa Ciclismo Sustentável.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2079521,Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado possuírem diploma de nível superior.,Administração Pública
2079539,Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2079543,Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2079550,"Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2079555,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para divulgação de lista de cidades brasileiras em que não há casos de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.,Saúde
2079656,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a mediação de conflitos individuais pelas autoridades competentes em matéria do trabalho.",Trabalho e Emprego
2079673,"Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2079725,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.,Previdência e Assistência Social
2079749,Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2080111,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, a respeito do fechamento das agências do Banco do Brasil nos municípios paraibanos de: Serraria, Cabaceiras, Mogeiro, Fagundes, Serra Branca e Aroeiras.",Administração Pública; Economia
2080168,"Dispõe sobre as escadas, rampas e outros acessos destinados a saídas de emergência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2080172,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2080190,"Sugere a obrigatoriedade de registro da motivação dos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, nos boletins de ocorrência policial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2080231,"Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desparecidos para ampliar o espectro de informações nele contidas, transformando-o em Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Direitos Humanos e Minorias
2080255,Institui ações afirmativas em prol da população negra.,Direitos Humanos e Minorias
2080291,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas medidas destinadas a reduzir o custo de remessas internacionais de divisas pelos pais ou responsáveis para a manutenção de estudantes no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
2080301,"Altera os artigos 553, 557 e 593, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943",Trabalho e Emprego
2080303,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Saúde, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados que especifica.",Saúde
2080377,"Altera o art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, para incluir previsão de apresentações de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2080378,"Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar.",Finanças Públicas e Orçamento
2080467,Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - RESIMPLES.,Finanças Públicas e Orçamento
2080470,"Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.",Finanças Públicas e Orçamento
2080596,"Solicita do Sr(a). Ministro(a) de Estado do Desenvolvimento Social, informações quanto ao aumento da desigualdade desde a virada do século.",Previdência e Assistência Social
2080684,"Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2080737,"""Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino""",Educação
2080789,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sertão da Paraíba - Unisertão, por desmembramento da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.",Educação
2080791,Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre os acordos de leniência.,Administração Pública
2080815,"Acresce dispositivo à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre substituição de prenome e alteração de sexo no registro civil de nascimento de transexuais e travestis.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2080820,Autoriza a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2080845,Dispõe sobre o exercício da profissão de Aviador e toma outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2080939,"Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do ministério evangelístico, ou em razão dele, bem como incluí-lo o referido delito no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2081017,Sugere a inclusão de conteúdo de combate e prevenção de incêndios nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Engenharia e em Arquitetura.,Educação; Defesa e Segurança
2081072,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Cadastro dos Artistas do Turismo do Programa de eventos do Desenvolvimento Turístico.,"Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2081255,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para exigir do candidato residência ou moradia efetivas na circunscrição pela qual pretende concorrer.","Política, Partidos e Eleições"
2081400,Sugere a Sua Excelência a Senhora Presidente da República a criação de Programas para atendimento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência.,Direitos Humanos e Minorias
2081419,"Altera o Código de Defesa do Consumidor, dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos cadastros de proteção ao crédito e congêneres.",Direito e Defesa do Consumidor
2081439,"Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081486,"Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2081498,"Acresce dispositivos à Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para dispor sobre a impossibilidade de deputado exercer cargos na Mesa da Câmara dos Deputados, quando tenha, contra si, denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal, e para disciplinar o afastamento temporário do cargo, nesse caso.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2081564,"Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre o número de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081566,"Acrescenta a Seção I-A (""Da Transição entre Governos"") ao capítulo IX (""Da Transparência, Controle e Fiscalização"") da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (""Lei de Responsabilidade Fiscal""), para disciplinar o processo de transição entre governos, nas três esferas da Federação.",Administração Pública
2081671,"Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, com medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal alterando a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2081684,"Dispõe sobre os direitos da pessoa em privação de liberdade e as dependências dos estabelecimentos penais, que deverão propiciar a visita íntima e contar com instalações para receber crianças e adolescentes, acompanhantes daqueles que realizarem visita íntima.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2081693,Sugere o aperfeiçoamento das normas que estabelecem os procedimentos de inspeção fitossanitária das amêndoas de cacau importadas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2081758,"Requer o envio de pedido de informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativas ao pagamento de taxas de aforamento, ocupação e laudêmio de terrenos de marinha localizados no Rio Grande do Sul, nos termos especificados.",Administração Pública
2081806,"Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que ""dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
2081815,"Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
2081827,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081854,"Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2081903,Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081908,"Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante durante o atendimento ou a internação nos serviços de saúde e a visita aberta na internação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2081940,"Altera a Lei Complementar nº 108, 29 de maio de 2001.",Previdência e Assistência Social
2081951,"Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca dos atos funcionais relativos aos cargos de Auxiliar de Controle de Carga, de Auxiliar de Vigilância e Repressão, e de Auxiliar de Vistoria e Bagagem, criados em 1979.",Administração Pública
2081965,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para a implantação de Programas de Saúde Pública Preventiva.,Saúde
2081986,"Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082229,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para incluir o § 8º a fim de permitir a criação de animais de grande porte, por população tradicional, desde que comprovada sua utilização unicamente para subsistência e de acordo com avaliação feita pelo órgão ambiental gestor.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2082268,"Veda a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo e dispõe sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presente data.",Comunicações
2082276,"Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.",Comunicações
2082284,"Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, nº 12.844, de 19 de julho de 2013, nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e nº 12.999, de 18 de junho de 2014, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2082291,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a residência docente na educação básica.",Educação
2082472,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas das publicações e em outros materiais didáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública de educação básica do país.,Educação
2082486,"Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Educação; Saúde
2082489,"Requer informações acerca de instrumentos normativos, propostas e encaminhamentos para atender a estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), em relação à infraestrutura das escolas.",Educação
2082504,Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM,Saúde
2082616,Dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros de qualquer natureza,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2082633,"Requer ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, informações sobre o apoio ou patrocínio às Conferências Conjuntas de Direitos Humanos realizado pelo BNDES.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2082638,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, sobre os repasses aos Municípios a partir da Emenda Constitucional nº 84, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
2082687,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre informações de serviços de transporte por meio de rede mundial de computadores ou aplicativo de telefonia celular.",Direitos Humanos e Minorias
2082737,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2082750,"Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2082775,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2082797,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2082964,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que empreenda diligências no sentido de que a Petrobrás realize reparos para evitar inundações causadas pela nova estrada construída para acesso ao Comperj.,Administração Pública
2083107,Regulamento os postos itinerantes de coletas de sangue.,Saúde
2083265,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental da pessoa com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2083301,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2083337,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará"".",Estrutura Fundiária
2083358,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional Contra a Morte Súbita e dá outras providências.,Saúde
2083377,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Angola no Domínio da Educação Não-Superior e Formação, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2083401,"""Dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam reservas biológicas, santuários ecológicos, unidades de conservação e/ou áreas de preservação ambiental no bioma da Mata Atlântica"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2083424,"""Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, do servidor responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2083433,Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.,Trabalho e Emprego
2083484,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, em prédios públicos federais, de geração de energia elétrica distribuída que empregue uma ou mais fontes de energia renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2083629,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade e dá outras providências.",Administração Pública
2083677,Sugere a adoção das medidas necessárias para a implantação do IPV6 ou de tecnologia similar no país.,Comunicações
2083990,"Susta a Instrução Normativa n.º 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2084012,"Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que ""dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2084043,"Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2084221,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2084249,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para alterar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com vistas a atribuir ao relator das matérias em julgamento o voto de qualidade.",Administração Pública
2084350,"Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.",Educação
2084401,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.",Administração Pública
2084525,Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.,Trabalho e Emprego
2084576,Sugere a ênfase à humanização e capacitação em urgências e emergências na formação de profissionais de saúde.,Educação; Saúde
2084624,"Altera o art. 5° da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais, para a inclusão dos demais especialistas de outras áreas do conhecimento técnico-científico.",Administração Pública
2084628,"Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para conferir imunidade profissional absoluta ao advogado, em atos próprios do exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, em relação a suas manifestações escritas ou orais"".",Trabalho e Emprego
2084653,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação e o saldo disponível.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2084829,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre os repasses de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.",Administração Pública
2085477,Proíbe a concessão de Saída Temporária em datas comemorativas alusivas ao Dias das Mães ou dos Pais aos condenados por homicídio contra estes.,Direito Penal e Processual Penal
2085577,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio.",Educação
2085595,Inscreve o nome do CAPITÃO ALBERTO MENDES JÚNIOR no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2085642,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2085729,"Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2085735,"Solicita informações acerca do motivo do atraso da Gerência Técnica do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN) na inserção no Sistema e no emprego das novas Fichas de Notificação/Investigação do HIV/AIDS, Sífilis Adquirida e Hepatites Virais.",Saúde
2085944,"Torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2086077,"Inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto.",Direito e Defesa do Consumidor
2086079,"Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2086080,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório do veículo de transporte coletivo de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2086081,"Dispõe sobre deduções de imposto de renda referentes a doações a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2086086,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2086200,"Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2086224,"Torna obrigatória toda empresa e/ou indústria instalada em território nacional que recebam isenção ou incentivos fiscais, contratar no mínimo 20% dos seus empregados oriundos de convênio de qualificação das Escolas Técnicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2086473,Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.,Saúde
2086481,"Inclui o art. 144-A na Constituição Federal, para determinar a aplicação de recursos mínimos pela União em Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2086620,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rio Forte de Apoio a Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centenário, Estado do Tocantins.",Comunicações
2086773,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) no que diz respeito às decisões desses órgãos relativas aos repasses e aplicação dos recursos advindos de compromissos estabelecidos pelo Edital 002/2014/SOR/SPR/CD - Anatel (Edital de 700 MHz) gerenciados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).",Administração Pública; Comunicações
2087058,Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2076237,"Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076264,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2085020,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 26 de março de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2085052,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 959, de 10 de maio de 2016, que define o valor do incentivo de custeio referente ao acréscimo de profissionais na equipe multiprofissional - Saúde da Família.",Saúde
2085082,"Proíbe o uso de pneus inteiros como corpo de proteção contra colisão em pistas de kart, autódromos, estacionamentos, garagens e espaços semelhantes ao ar livre.",Esporte e Lazer; Saúde
2085143,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados à sífilis e seu tratamento no Brasil.",Saúde
2085188,"Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2085362,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências no sentido de rever a tarifa de estudo, análise, operação, projeto e fomento e sobre a tarifa de avaliação de garantia realizadas pelo Banco da Amazônia - Basa.",Economia
2087272,"Modifica o art. 75 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre eventos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
2087273,"Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.",Direito e Defesa do Consumidor
2087396,"Altera o art. 25 da Resolução n. 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, que trata do Departamento Médico, para autorizar a elaboração de convênios e acordos de cooperação técnica nas áreas de atendimento e serviços médicos, inclusive perícia.",Administração Pública; Saúde
2087410,"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2087701,"Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"", para agravar as sanções em face de condutas que violem o Estatuto do Torcedor.",Esporte e Lazer
2087763,Torna obrigatório o registro de identificação do comprador de produtos derivados de tabaco ou fumo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2087799,"Acrescenta art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2087802,"Altera os incisos I, IV, VII e o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como revoga o art. 54, II da mesma Lei, para que a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente fique atualizada em relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 no que se refere ao direito à educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2087957,Faculta às polícias a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior.,Defesa e Segurança
2088017,Inclui o Art. 7-A ao Regimento Interno da Câmara para estabelecer casos de inelegibilidade para cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2088339,"Acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2088340,"Altera dispositivos da Lei 8.429/92, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010.",Administração Pública
2088396,"Acrescenta a alínea ""d"" ao inciso II do § 4º e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2088407,"Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea ""b"" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2088408,"Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2088660,"Dispõe sobre a proibição de cobrança, por parte de estabelecimentos de comércio alimentar, de taxas para divisão de porções, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2088734,Disciplina a permuta dos agentes de segurança pública,Administração Pública; Defesa e Segurança
2088749,"Altera alíneas ""b"" e ""c"" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar os limites de dedução do imposto de renda com despesas nas áreas de saúde e educação e incluir as despesas com aquisição de material escolar nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2088942,"Dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências",Trabalho e Emprego; Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2088958,Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).,Finanças Públicas e Orçamento
2089041,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o não completamento de chamadas não identificadas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2089090,Sugere à Presidência da República que seja anunciado o tempo de governo no início de cada reunião conduzida pelo Presidente da República e cronograma de dos programas de governo que serão implementados.,Administração Pública
2089097,"Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2089524,Dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2089545,"Requer informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre a implantação do Projeto de Irrigação Pontal, pela Codevasf.",Economia
2089581,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2089647,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2089686,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2089710,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações a respeito dos contratos de arrendamento de imóveis rurais da União, jurisdicionados ao Exército Nacional e administrados pelo Comando Militar do Sul e pelo Comando da 3ª Região Militar - 3ª RM, localizados no Campo de Instrução denominado Barão do São Borja - CIBSB, em Rosário do Sul e Cacequi (RS), atualmente objeto de litígio entre as partes.",Administração Pública
2089842,"Atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2089855,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 – Complementar (PL nº 25, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2089861,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Casa Civil, para esclarecer a cerca da ""intenção manifesta do Governo Interino de extinguir a Empresa Brasil de Comunicação.""",Administração Pública; Comunicações
2089911,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Ricardo Barros, sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos treze anos.",Saúde
2090026,Estabelece causa de aumento de pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2090096,"Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2090129,Obriga inclusão do exame de ecocardiografia fetal no pré-natal de gestantes que estejam com idade gestacional entre 16 (dezesseis) e 28 (vinte e oito) semanas.,Saúde
2090154,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2090177,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de possibilitar que recursos do FGTS sejam utilizados para o financiamento de automóveis, a exemplo do que se faz com o financiamento imobiliário.",Trabalho e Emprego
2090231,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a elaboração de projeto de lei criando incentivos fiscais para o investimento privado em ciência, tecnologia e inovação no País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2090323,"Dispõe sobre a requisição de apoio da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.",Saúde
2090333,"Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2090343,Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2090434,"Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2090460,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.,Administração Pública
2090647,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação da Agência Nacional do Livro","Arte, Cultura e Religião"
2091012,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da Repúbilca sobre as indicações e nomeações em empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.",Administração Pública
2091055,"Altera a Lei nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o prazo de dispensa de revalidação do diploma de médicos intercambistas, definir regras de seleção, convocação e publicação de editais no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.",Saúde
2091232,"Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para isentar da cobrança de tarifa e outros preços públicos os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2091261,"Dá nova redação aos arts. 17, 86, 114 e 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar a pauta de votações em plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2091297,Sugere a obrigatoriedade de oferta da disciplina Oncologia nos cursos de Medicina.,Educação; Saúde
2091328,Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2091364,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada na cidade de São Paulo/SP.",Saúde
2091418,"Altera os artigos 529, 530, 548, 580 e 592 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, acrescentando-lhe o art. 549-A e um Capítulo III-A; altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e o art. 7° da Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre a contribuição negocial e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2091479,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, estabelecendo benefícios para os doadores de órgãos, aumentando as penas dos crimes previstos nessa Lei e tipificando a conduta de inutilizar os órgãos doados, além de alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornado hediondos os crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2091501,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa-emprego, nos casos de contratação de trabalhadores desempregados com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, após conclusão de estágio.",Trabalho e Emprego
2091606,"Requer, nos termos da Constituição da República, art. 50, § 2º, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em especial ao art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministério da Fazenda informações sobre processo de recuperação judicial da Usina Santa Helena e outras.",Direito Civil e Processual Civil
2091719,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091734,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091789,"Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091849,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091853,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091857,"Acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2091858,"vSolicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091863,"Requer informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o andamento dos trabalhos de fiscalização da Anatel, no Estado do Pará.",Comunicações
2091866,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091879,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091884,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para dispor sobre seguro-garantia.",Administração Pública
2091904,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coari, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091912,"Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre a composição do Conselho Monetário Nacional.",Economia
2091926,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091936,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091944,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2092002,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Coari, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092005,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092009,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092035,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092056,"Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2092065,"Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca dos recursos da União repassados aos Municípios do ABC paulista destinados à edificação de obras públicas de infraestrutura que se encontram paralisadas ou em atraso.",Finanças Públicas e Orçamento
2092072,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2092091,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
2092107,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.",Comunicações
2092117,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão-ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2092181,Sugere ao Ministério da Saúde que avalie a possibilidade de criação da Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais (DII) e Assistência às Pessoas com a Condição.,Saúde
2092339,"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2092516,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre as faixas de identificação de veículos destinados à condução de escolares e à formação de condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2092623,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2092777,"""Altera a Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para acrescentar direitos e garantias, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
2092997,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a inclusão do município de Morungaba - SP, no Programa Nacional de Controle do Tabagismo.",Saúde
2093069,"Requer esclarecimentos do Ministro de Estado da Fazenda a respeito dos cálculos que levaram à revisão do estoque da dívida do Município de São Paulo, em amparo à Lei Complementar nº 148, de 2014 e à Lei Complementar nº 151, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2093142,"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a comunicação compulsória de atendimento a criança ou adolescente sob efeito de álcool ou drogas ilegais em qualquer unidade de saúde.",Direitos Humanos e Minorias
2093176,Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.,Comunicações; Defesa e Segurança
2093326,"Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2093394,"Indica-se ao Secretário Executivo do Programa de Parceria de Investimento - PPI - da Presidência da República, a criação de Comissão Especial a ser coordenada por essa Secretaria, com vistas à elaboração de mecanismos que possibilitem a conclusão da refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ - com a substituição do polo petroquímico por um parque termoelétrico mediante Parcerias Públicas Privadas - PPP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2093461,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2093462,"Denomina Viaduto URBANO ALVADIR WITTMANN"", viaduto localizado no Trecho da Rodovia BR-373, que liga a Cidade de Pato Branco à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2093472,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o acréscimo de 90 (noventa) dias ao período de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade nos casos de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2093475,Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2093506,"Requer providências do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC para proceder aos necessários ajustes no Decreto nº 6.523/08, em face das disposições dos arts. 68 e 69 da Lei nº 13.146/15.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2093566,Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.,Saúde
2093864,"Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de equipamento antifurto em motocicletas e veículos similares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094059,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de construção de um calçadão na avenida principal Município de Alto Alegre, localizado Estado no de São Paulo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094604,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094606,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Apui, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094626,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094645,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094648,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094969,"Dispõe sobre a concessão de anistia aos condutores penalizados com a aplicação da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que altera o inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; no período de doze meses, contados da data de publicação desta lei.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094982,"Aprova o texto do Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacificas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 2015.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2094999,Proíbe a instalação de pedágios que limitem o tráfego de pessoas ou bens em vias urbanas interbairros.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2095147,"Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para estender prioridade aos pacientes submetidos a quimioterapia e radioterapia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2095174,"Altera o artigo 12 e 12-A da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2095196,Cria a Bolsa de Desempenho Esportivo para atletas participantes do esporte de alto rendimentos e dá outras providências.,Esporte e Lazer
2095505,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
2095613,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção da área de lazer do Jardim Florença, no Município de São Miguel Arcanjo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2095635,"Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Adélia , Estado de São Paulo.",Comunicações
2095815,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095825,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095830,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095862,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109885,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Anori, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109897,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109907,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109911,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109914,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109921,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109925,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109934,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Santo Antonio do Iça, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109936,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109945,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109953,Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2110460,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder meia entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos a doadores de sangue, nas condições que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2110499,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o reajuste da tarifa básica do pedágio da BR 040 (trecho Rio - Juiz de Fora), aprovada pela Resolução nº 5.168 de 17 de agosto de 2016, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a concessão outorgada a empresa CONCER.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2110812,Institui o Prêmio Valorização a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações que contribuam para a erradicação do tratamento preconceituoso dispensado aos trabalhadores da limpeza urbana.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2111252,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma do prédio do CEMEI Áurea da Silva Pedrosa, localizado no Município de Luiz Antônio, no Estado de São Paulo.",Saúde
2111267,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos para o Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111268,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e ampliação do Centro de Atenção Psicossocial do Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111310,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Marília, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111330,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio para o Hospital de Câncer de Barretos - Fundação Pio XII, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2111350,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Cachoeira Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111365,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Adamantina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111370,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a realização de competições de categorias esportivas adaptadas antes das correspondentes modalidades originais, no calendário esportivo anual.",Esporte e Lazer
2111382,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, a destinação de um veículo para integrar a frota da Defesa Civil do Município de Apiaí, localizado Estado no de São Paulo.",Defesa e Segurança
2111384,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para atividades culturais no município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2111619,"Acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior.",Educação
2111625,Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o fato de empresa envolvida na Operação Lava-Jato ter sido contratada para executar serviços ou obras na Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2111631,"Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, inclui o inciso XIX no art. 2º e o § 5º, alíneas ""a"" a ""g"", no art. 40, todos da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir a Sustentabilidade Urbana como um dos objetivos expressos do Estatuto das Cidades e atribuir-lhe um conceito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2111646,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2111648,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2110332,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no sentido de obrigar a inserção de legendas ocultas em transmissões televisivas e de legendas em todos os filmes exibidos nos cinemas brasileiros de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2110354,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
2110398,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
2111884,"Altera o § 2º, do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2111904,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para dispor sobre a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso para os vigilantes.",Trabalho e Emprego
2111926,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede públicos, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.",Saúde
2112111,Reduz em 60% o Imposto de Produtos Industrializados sobre os veículos automotores novos adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de registro.,Finanças Públicas e Orçamento
2112135,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para autorizar a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2112153,Regulamenta a profissão de aeroportuário e dá outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2112197,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a destinação de recursos financeiros para realização de obras de infraestrutura viária para o Município de São Joaquim da Barra, localizado no estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2112321,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou para investimento para o Hospital Padre Albino, localizado no Município de Catanduva, no Estado de São Paulo.",Saúde
2112324,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Santa Casa do Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2112509,"Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.",Direitos Humanos e Minorias
2112546,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Educação, a adoção de medidas necessárias para viabilizar a incorporação de acervo da editora Cosac Naify para distribuição às bibliotecas universitárias e escolares públicas brasileiras.",Educação
2112613,"Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2112747,Requer informações acerca da reorganização da estrutura administrativa do Ministério da Cultura.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2112805,"Acrescenta parágrafos ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para regulamentar o levantamento de quantia depositada em juízo pela parte ou por seu procurador legal.",Direito Civil e Processual Civil
2112806,Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2112839,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para reduzir o prazo de impedimento de indicação para o conselho de administração e diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista de pessoa que atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2112850,Disciplina a lavratura do termo circunstanciado pelos órgãos policiais.,Defesa e Segurança
2112854,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais que especifica.",Saúde
2112874,"Isenta as câmeras de monitoramento, os eletrificadores de cercas e os alarmes para proteção contra roubo do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2112943,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da contratação de médicos Cubanos pelo Programa Mais Médicos.,Saúde
2113197,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a decisão de suspender o Programa Brasil Alfabetizado.",Educação
2113460,"Acrescenta parágrafo ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT.",Trabalho e Emprego
2113543,Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2113554,"Susta a aplicação da Instrução Normativa nº 1, de 25 de março de 2015, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (Ministério da Cultura).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2113614,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2113662,Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados as pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2113664,Garante o serviço radiológico de mamografia nas cidades-polo no Brasil.,Saúde
2113731,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em conjunto com o Ministério de Minas e Energia, realize audiências públicas nos Estados onde a concessão de distribuição de energia elétrica, cuja Eletrobrás atua, não foram renovadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2113791,"Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitacao de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2113925,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Justiça e Cidadania acerca dos nomes dos vereadores envolvidos com compra de votos no Município de Queimados/RJ.,"Política, Partidos e Eleições"
2114012,"Solicita informações ao Senhor Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114017,"Solicita informações ao Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114108,"Regulamenta o art. 179 da Constituição Federal, dispõe sobre o apoio aos micro e pequenos empreendedores e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento"
2114217,"Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que ""Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977"", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2114254,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Ubatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114257,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de João Ramalho, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114260,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de recapeamento asfáltico tipo CAUQ nos bairros Jandaia Residencial Parque, Jardim Pinheiros e Jardim Planalto, do Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114265,"Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2114294,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para Instituto Federal de São Paulo.",Educação
2114408,Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional,Finanças Públicas e Orçamento
2114494,"Solicita ao Ministério da Cultura, no âmbito das competências do IPHAN - Instituto do Patrimônio e Histórico e Artístico Nacional e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito das competências da Secretaria do Patrimônio da União , que se manifestem, nas suas esferas de competência, sobre questões relativas à possíveis restrições no ambiente interno e no ambiente externo, decorrentes de tombamento provisório ou definitivo dos imóveis da União que menciona, e sobre as cessões de uso sob o regime de aforamento requeridas pelo Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida e pela Associação PRO MATRE, em processos administrativos que tramitam na Secretaria do Patrimônio da União.","Arte, Cultura e Religião"
2114514,"Revoga o art. 9º da Lei nº 6.708, de 1979, e o art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984, para extinguir o direito à indenização adicional do empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.",Trabalho e Emprego
2114519,"Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.",Trabalho e Emprego
2114651,Inclui as despesas com instrução de empregados nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2114751,"Solicita ao Ministro dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, senhor Maurício Quintella Lessa, informações acerca do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2114757,"Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao atual período de campanha eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2114807,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil os esforços necessários com vistas a garantir prioridade e celeridade na liberação dos recursos para a obra de construção do novo Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), em Uberlândia/MG.",Saúde
2115253,"Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
2115286,"Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2115375,"Altera a lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2115524,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos abrangidos pelo Programa de Inclusão Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2115526,Sugere ao Poder Executivo a confecção de plano para utilização de TICs (tecnologias de informação e comunicação) para melhoria da competitividade do país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2115551,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos para o Município de Cordeirópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115559,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recape de diversas ruas do Município de Cordeirópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115575,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115592,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Santa Casa de Misericórdia do Município de Palmital, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115609,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Carapicuíba, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2115620,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a Educação do Município de Estância Turística de Tremembé, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2115627,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulâncias para o Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115721,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais nº 1311034 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115729,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°103806 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115739,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a fiscalização, por meio da Anatel, dos procedimentos de cadastro de celulares pré-pagos e a adoção de medidas regulatórias que visem o cumprimento do disposto na Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003.",Comunicações
2116444,Sugere que sejam tomadas providências para regulamentar a cobrança de pedágio de triciclos e motorhomes nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2116534,"Obriga as operadoras que disponibilizam o acesso à rede mundial de computadores, criarem sistema que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2116660,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2116696,"Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.",Direito Penal e Processual Penal
2116697,"Inclui parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para incluir o parágrafo 2º e 3º que define o domicilio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2116710,"Acrescenta disposição ao art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer o regime de tramitação com prioridade de proposições que envolvam direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2116771,"Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com o fim de regulamentar a concessão do benefício de auxílio-doença para dependentes químicos.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2117176,Disciplina sobre as prisões e conduções de policiais.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2117190,"Acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.",Defesa e Segurança
2117211,"Dá nova redação aos arts. 101, 104, 111-A, 123 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública; Direito e Justiça
2117212,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato.",Trabalho e Emprego
2117421,"Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2117497,Dispõe sobre a prática da vaquejada e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2117614,"Sugere que seja incorporado ao Programa Minha Casa, Minha Vida a construção de casas flutuantes para famílias da região amazônica que residam em várzeas ou beiras de rios.",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
2117688,"Sugere inclusão da profissão de vigilante de segurança pessoal privada (VSPP) em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para permitir o enquadramento dos profissionais como microempreendedores individuais, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2117690,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a liberação de OGMs pela CTNBio.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2117697,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o dispositivo limitador de velocidade como equipamento obrigatório dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2117767,"Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional.",Direitos Humanos e Minorias
2117794,"Solicita informações ao Senhor Ricardo José Magalhães Barros, Ministro de Estado da Saúde, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117800,"Solicita informações ao Senhor Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117837,"Solicita informações ao Senhor Torquato Lorena Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117846,"Solicita informações ao Senhor Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117856,"Solicita informações ao Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117873,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o elevado fluxo migratório de venezuelanos para o estado de Roraima.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2118016,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2118045,"Determina a aplicação de lei mais favorável ao consumidor, nos casos que especifica",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito e Defesa do Consumidor
2118177,Transforma a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em entidade autárquica especial federal e dá outras providências.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2118353,"Acrescenta dispositivos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o aviso sonoro de não afivelamento do cinto de segurança e o bloqueador da ignição entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
2118375,"Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2118382,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratam pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2118402,"Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.",Finanças Públicas e Orçamento
2118464,"Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2118601,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a composição da dívida ativa, sua divulgação e transparência.",Finanças Públicas e Orçamento
2118781,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a construção das Pontes do Araras e Ribeirão, localizada na BR-425, que liga a rodovia 364 a Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2118830,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção do Novo Hospital Municipal de Diadema, Município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118831,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Rinópolis, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2118929,"Disciplina a utilização de câmeras de vigilância, em todo o país, em hospitais públicos, privados, filantrópicos e de economia mista.",Saúde; Defesa e Segurança
2118960,"Torna causa de inelegibilidade, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o recebimento de denúncia em processo crime perante o Supremo Tribunal Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2119739,"""Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2119753,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2119948,Sugere que encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei que disponha sobre recomposição salarial dos membros da Carreira dos Auditores-Fiscais do Trabalho,Administração Pública
2120181,"Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.625, de 1.993 para instituir forma de dirimir conflitos de entendimento entre membros do Ministério Público.",Administração Pública; Direito e Justiça
2120292,Institui o agendamento específico para renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2120363,"Altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas.",Estrutura Fundiária
2120508,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito do fechamento de agências do Banco do Brasil e demissões de funcionários da instituição.,Administração Pública; Economia
2120545,"Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2120646,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o prazo de homologação do aeroporto, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2121369,Sugere o envio de projeto de lei visando a reestruturação da carreira dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2121398,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriado em território nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
2121435,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2016 - Complementar (PL n° 257, de 2016, na Casa de origem), que ""Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496. de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2121460,"Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121542,"Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121588,"Solicita informações ao Ministério da Saúde relativas à viabilidade da incorporação pelo Sistema Único de Saúde de exames para detectar mutações germinativas, deleções e duplicações nos genes BRCA 1 e BRCA 2.",Saúde
2121600,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o veto ao inciso II do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2121783,Sugere ao Ministério da Educação a definição do termo tutor nas normas de oferta da modalidade de educação a distância.,Educação
2121855,Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo. E dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2121898,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei que disponha sobre recomposição salarial dos membros da carreira dos auditores-fiscais do Trabalho.",Administração Pública
2121919,Amplia a realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública e particular de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2121922,Dispõe sobre o Plantão Nacional de Orientação via Teleatendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - TELESSAÚDE.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2122004,"Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)"", para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima.",Direito Civil e Processual Civil
2122006,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.",Saúde; Trabalho e Emprego
2122034,"Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.",Direito Civil e Processual Civil
2122078,"Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2120990,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre os contratos, as locações e outras formas de aquisição de aeronaves e serviços aéreos diversos contratados pela SESAI - Secretaria de Saúde Indígena, bem como seus valores e prestação de contas, do ano de 2012 até a presente data.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2121006,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, incluindo o inciso VIII ao Art. 33, que trata das pesquisas e destes pré-Eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2121008,"Excluir o art. 181-B do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Incluido pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2121011,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do quantitativo de acidentes ocorridos com animais peçonhentos e as dotações orçamentárias destinadas para as aquisições dos diversos tipos de soros antipeçonhentos, conforme os questionamentos que seguem.",Saúde
533790,"Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício.",Saúde
553065,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira.",Direito e Defesa do Consumidor
589173,Dispõe sobre práticas esportivas e o acesso de atletas nos níveis de ensino no país e dá outras providências.,Educação; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
595491,Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.,Homenagens e Datas Comemorativas
2122131,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que se ausentará do País, em visita a Lisboa, Portugal, nos dias 9 e 10 de janeiro de 2017, por ocasião das cerimônias fúnebres do ex-Primeiro-Ministro e ex-Presidente de Portugal, Mário Soares.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2122552,"Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a respeito do acordo de cooperação entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear e o Centro Nacional da Pesquisa Científica (da França)","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2122664,"Exclui os incisos I, II e II; parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I e II e § 7º, do Art. 28 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas) para criminalizar o usuário de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2122690,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Apuí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122697,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122717,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122732,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122750,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Urucará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122785,Determina a realização de auditoria na dívida pública federal nas condições que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
2122798,"Sugere providências no sentido de se suspender o sigilo imposto aos termos da Colaboração Premiada dos executivos da empreiteira Odebrecht, homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de janeiro de 2017. Ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin",Direito e Justiça
2122804,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Anamã, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122844,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122848,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122850,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122862,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Uarini, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122924,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora.",Direito Civil e Processual Civil
2122981,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Orindiúva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122986,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de José Bonifácio, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2123043,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a forma de cumprimento da prisão do devedor de prestação alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil
2123069,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 4, de 6 de fevereiro de 2017, que ""Altera a Portaria MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES referente ao primeiro semestre de 2017"".",Educação
2123079,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo,Trabalho e Emprego
2123178,"Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.",Direito Civil e Processual Civil
2123210,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Esportes sobre convênios com a Prefeitura Municipal de Macapá.,Esporte e Lazer
2123222,Institui o Sistema de Compensação de Energia Elétrica para os microgeradores e minigeradores domésticos de energia elétrica alternativa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2123227,"Altera os artigos 34 e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevendo a apreciação por Comissão Especial de proposições com apoiamento de, no mínimo, duzentas mil subscrições escritas ou eletrônicas e dá outras atribuições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2123390,"Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.",Defesa e Segurança
2123445,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Anori, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123447,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123451,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123453,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123463,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Envira, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123467,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Ipixuna, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123482,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Maués, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123490,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123495,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Silves, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123612,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre ações contra a febre amarela.,Saúde
2123648,Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2123779,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de providências visando à regulamentação da Lei 12.855/2013.,Administração Pública
2123794,"Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" e a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre medidas de proteção, instituto da adoção e prazos processuais.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2123945,Alude a liberação de recursos orçamentários para a para a Reforma parcial do Centro Esportivo do Bairro do São Jose Operário no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2124091,"Requer que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, informe por escrito o valor nominal do último triênio, de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.",Defesa e Segurança
2124190,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124207,Sugere ao Sr. Presidente da República a reativação das ações concernentes ao Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo.,Direitos Humanos e Minorias
2124311,"Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.",Administração Pública
2124393,"Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização.",Finanças Públicas e Orçamento
2124608,"Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação que sejam ministrados na modalidade a distância.",Educação; Saúde
2124629,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, em caráter de urgência, a liberação de recursos financeiros para os projetos de infraestrutura turística do Município de Balneário de Piçarras, localizado no estado de Santa Catarina.",Turismo
2124660,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Sistema Viário no Município de Itapiranga no estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2124673,"Acrescenta §1º ao art. 593 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2124760,Sugere a liberação de recursos orçamentários ou a edição de uma Medida Provisória abrindo Crédito Extraordinário destinados aos produtores rurais atingidos pela seca no nordeste brasileiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2124768,"Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais.",Trabalho e Emprego
2124783,"Acresce o art. 98-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2124784,Requer informações ao Senhor Ministro Educação sobre a realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2018.,Educação
2124836,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.,Saúde
2124853,"Altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2124893,"Sugere que o Ministério da Fazenda adote as providências necessárias para que se impeça o fechamento das agências do Banco da Amazônia - BASA, nos municípios maranhenses de Bacabal, Açailândia e São Luís.",Administração Pública; Economia
2124953,"Sugere seja implantada Unidade de Atendimento Oncológico no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
2124957,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Japeri, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124963,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de pórtico no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125036,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de homenagem ao professor Wemerson Nogueira, indicado a concorrer ao prêmio Global Teacher Prize.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2125154,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Espírito Santo do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2125160,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Taciba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125167,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Timburi, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125183,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento e para a Unidade Básica de Saúde do Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2125267,"Susta a aplicação do art. 5º, inciso IV, e da Seção V do Capítulo I da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2125274,Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.,Turismo
2125402,Requeremos informações do Ministro da Educação sobre Conteúdos Curriculares a Serviço de Competências na Terceira Versão da Base Nacional Comum Curricular.,Educação
2125430,Institui o Código de Processo Eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
2125523,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a divulgação do Catálogo Nacional de Produtos de Tecnologia Assistiva (TA).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2125616,"Altera o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir o exame toxicológico aos motoristas profissionais em exercício de atividade remunerada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2125623,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.",Direito e Defesa do Consumidor
2125630,"Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.",Direito e Defesa do Consumidor
2125632,"Altera a lei 7.116 de 1983, para acrescentar à informação de doador de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação CNH.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2125724,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Presidente Figueiredo estado do Amazonas.,Saúde
2125834,"Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2125887,"""Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública.""",Administração Pública
2125929,Susta a Portaria nº 120 de 2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas (RAP) transferindo para os consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2125942,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o envio de recursos financeiros a organismos internacionais, nos termos da Lei 13.350/2016.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2126167,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.",Direito Penal e Processual Penal
2126265,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.",Saúde
2126319,"Solicita informações ao Ministério do Trabalho relativas aos altos índices de corrupção e fraudes praticadas por Sindicatos em todo país, bem como eventuais medidas de combate utilizadas pelo Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2126456,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos nos arts. 272 e 274.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2126561,"Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que isenta de IPTU imóveis atingidos por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do genero.",Finanças Públicas e Orçamento
2126803,"Altera o art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa em caso de atraso do pagamento, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2126855,Dispõe sobre a internação compulsória de dependentes químicos para tratamento médico.,Saúde
2127021,"Dirijo-me, respeitosamente, a Vossa Excelência para nos termos do artigo nº 113, Inciso 1, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitar que seja enviado expediente com Indicação ao Presidente do Banco do Brasil, solicitando que aquela Instituição financeira instale urna Carteira de Crédito de Agronegódos na cidade de Bom Jesus-Pl com maior brevidade, considerando a necessidade de ampliar o desenvolvimento da região e as dificuldades de distância para realização de operações nesse sentido.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2127233,"Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2127246,"Susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que ""Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2127319,Institui benefício fiscal para operações com equipamentos de proteção individual ou coletiva.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2127328,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que ""estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil"", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2127368,"Dá nova redação às alíneas ""q"" e ""r"" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.",Defesa e Segurança
2127479,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2127486,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2127547,"Requer o envio de Indicação à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Fazenda, sugerindo que seja realizada AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2127627,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para incentivar a aquisição de sistemas fotovoltaicos para realização de micro e minigeração distribuída de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Economia"
2127682,"Acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.",Administração Pública
2127715,"Acrescenta dispositivos aos artigos 84 e 87, e altera o art. 101, todos da Constituição Federal, para propor alterações na organização do Poder Executivo e modificar a forma de composição do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
2127793,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a admissão do uso das emendas parlamentares para a aquisição de carros-pipa.",Economia
2127801,"Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.",Saúde
2127819,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, e ao Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, Carlos Augusto de Azevedo, informações sobre a proposta de alteração do Regulamento Metrológico que estabelece as condições que deverão satisfazer os etilômetros portáteis e não portáteis, utilizados pela fiscalização de trânsito, e sobre o procedimento de aprovação de modelo de etilômetro.","Indústria, Comércio e Serviços"
2127882,"Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas adquiridas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais veículos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2128077,"Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores expressos em reais na tabela do imposto de renda das pessoas físicas e as deduções legais.",Finanças Públicas e Orçamento
2128085,Dispõe sobre a potência e o sistema irradiante das Rádios Comunitárias.,Comunicações
2128101,Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal para impedir o preenchimento de vaga no Supremo Tribunal Federal por candidato que tenha ocupado cargo de confiança durante o mandato do Presidente da República em exercício,Administração Pública; Direito e Justiça
2128258,"Altera os artigos 396 e 396-A Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à citação do acusado para responder à acusação.",Direito Penal e Processual Penal
2128373,"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2128442,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Estado da Educação, sugerindo a inserção da matéria ""Educação Financeira"" como obrigatória na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
2128619,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2128635,"Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2128647,"Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira sobre a nomeação dos aprovados no concurso do INSS, homologado no dia 04 de agosto de 2016.",Administração Pública
2128741,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2128763,"Sugere a alteração da Portaria MF nº 570/2013, a fim de possibilitar a ampliação do prazo de financiamento para a realização de operações no âmbito da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.",Economia
2128846,Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2129071,"Sugere ao Ministério da Educação a revisão da regulamentação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no sentido de permitir que as instituições estaduais e municipais mencionadas no art. 242 da Constituição Federal possam aderir ao mesmo.",Educação
2129183,"Inclui § 6° ao Art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluindo as instituições ensino superior mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no FIES.",Educação
2129216,Acrescenta artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convocação de Assembleia Nacional Constituinte.,Direito Constitucional
2129247,"Altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
2129309,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.",Direito Civil e Processual Civil
2129320,"Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa.",Defesa e Segurança
2129364,"Sugere ao Ministério do Turismo um maior estudo e fiscalização sobre as condições da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Turismo
2129382,"Consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.",Economia
2129424,Sugere a realização de estudos com vistas à prevenção de violência no interior dos estabelecimentos escolares.,Educação; Defesa e Segurança
2129624,Acrescenta parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre desarquivamento de proposição apensada.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2129819,"Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2129921,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2008 (nº 7.310, de 2006, na Casa de origem), que ""Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui o ""Dia Nacional da lkebana"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2130060,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,Saúde
2130104,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca de possíveis atrasos na conclusão de processos administrativos referentes a pedidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
2130134,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde renovação do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2130428,"Requer o envio de solicitação de informação ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI",Estrutura Fundiária
2130446,"Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Advocacia-Geral da União, Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, sobre o Mercado de Curto Prazo no setor de energia elétrica e seus problemas de inadimplência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2130466,"Solicita que sejam convocados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o Secretário da Receita Federal, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2130627,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130659,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que ""Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências"", para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Economia"
2131088,"Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.",Administração Pública; Comunicações
2132324,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1980, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da União em relação aos depósitos na conta vinculada do empregado.",Trabalho e Emprego
2132350,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2132352,"Susta a aplicação do Decreto de 24 de abril de 2013, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kayabi, localizada nos Municípios de Apiacás, no Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2132504,"Altera o artigo 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova em situação que envolva prisão e custódia do imputado.",Direito Penal e Processual Penal
2132524,"Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.",Economia
2132677,"Cria o Extrato Tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2132742,"Solicita informações ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, sobre a denúncia do Acordo Bilateral de Transporte Marítimo Brasil-Chile",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2132743,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre a denúncia do Acordo Bilateral de Transporte Marítimo Brasil-Chile",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2132826,"Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.",Defesa e Segurança
2133028,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de ginásio poliesportivo no Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2133131,"Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2134189,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a adoção de medidas para permitir o emprego do instituto dos negócios fiduciários em operações de crédito firmadas pelo BNDES com sociedades empresárias de pequeno e médio porte.",Economia
2134214,Institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2134252,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos custos de campanhas publicitárias oficiais.",Administração Pública; Comunicações
2134256,"Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2134264,Dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2134362,"Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
2135122,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
2136364,Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2136431,"Estabelece limites para operações com cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, e aumenta a multa administrativa aplicável pelo Banco Central do Brasil no exercício da atividade de supervisão bancária.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2136456,"Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2136540,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Birigui, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2136549,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bálsamo, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2136560,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Garça, no Estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
2136580,"Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2136675,Dispõe sobre a denominação do campus da Universidade Federal de Santa Catarina na cidade de Blumenau.,Homenagens e Datas Comemorativas
2137142,"Sugere a liberação da pesca na área da ""prainha do rio Mogi Guaçu"", respeitados os limites metodológicos e de comprimento total (CT) dos peixes previstos na Instrução Normativa Ibama nº 26, de 2 de setembro de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137150,"Requer informações do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o controle de alimentos destinados à alimentação escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137397,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, como autor do Projeto de Lei nº 6.231, de 2016, a estimativa de renúncia de receita decorrente da sua aprovação.",Finanças Públicas e Orçamento
2137421,Sugere a inclusão dos policiais militares entre os grupos prioritários alvos das campanhas de vacinação.,Saúde
2137476,"Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social.",Finanças Públicas e Orçamento
2137552,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Ourinhos, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137553,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137554,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia e uma Van para transporte dos pacientes para a Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137555,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Novais, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137559,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Marília, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137564,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Buritama, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137574,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral explicações sobre a motivação da publicação da Portaria nº 05 de 27 de janeiro de 2017.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2137659,"Acrescenta o art. 7º-B da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão nas faturas de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2137724,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos critérios para aprovação do valor cobrado pelo Artista/Banda quando da realização de eventos cadastrados nas Propostas SICONV.,Turismo
2137811,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2138599,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2138601,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Libertense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2138604,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Arco-Iris para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2138672,Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2138723,Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2138751,"Sugere à Procuradoria-Geral da República a continuidade do inquérito nº 4483, suspendendo, porém, os termos do acordo de colaboração premiada dos empresários Joesley e Wesley Mendonça Batista.",Direito Penal e Processual Penal
2138787,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para serem aplicados na Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental do Município de Catanduva, localizado no Estado de São",Saúde
2138800,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Graça, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138805,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Taciba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138911,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o Campo Petrolífero de Xerelete Sul, na Bacia de Campos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2138964,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.",Direito Penal e Processual Penal
2139432,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cosmorama, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139679,Obriga os Estados a instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.,Direitos Humanos e Minorias
2139890,"Sugere a criação de Grupos de Trabalho, nos Ministérios responsáveis pela execução de programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios fiscais, para a avaliação periódica da eficiência de tais programas.",Finanças Públicas e Orçamento
2139948,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2139960,"Confere o título de ""Capital Nacional da Cerâmica"" à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2140071,Cria-se o art. 144-A e o art. 115 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a federalização dos estabelecimentos penais de todo o país.,Defesa e Segurança
2140255,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que organize Campanha Nacional de Educação Florestal e que estabeleça premiação de reconhecimento a pessoas físicas e jurídicas que se destaquem nessa área.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2140340,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional, providências para providências para construção de uma Passagem Molhada no Rio da Barra, município de Santa Luzia/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2140360,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a Portaria 1.482, editada em 25 de outubro de 2016, que confere status de estabelecimento de saúde às comunidades terapêuticas.",Saúde
2140361,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
2140363,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), para coibir o crime de adulteração do código de identificação de aparelhos móveis celulares - IMEI.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2140426,Institui o veto popular.,"Política, Partidos e Eleições"
2140453,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso para o INSS.",Administração Pública
2140553,Sugere a adoção de medidas com o objetivo de garantir o acesso contínuo aos medicamentos imunossupressores para pacientes transplantados.,Saúde
2140558,"Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2140732,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2140920,"Renumera-se o atual § 2º do artigo 5º, que passa a condição de § 3º e dá-se novo texto ao § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2141039,Sugere a criação de Grupo de Trabalho para debater e estabelecer normativo para possibilitar o transporte de planta viva pelos Correios.,Comunicações
2141184,Caracteriza como hediondo o crime de abandono de incapaz.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2141187,"Altera os art. 198 e 390 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites permitidos para o transporte manual de cargas.",Saúde; Trabalho e Emprego
2141317,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, sugerindo o urgente auxílio ao estado, aos municípios e às vítimas de chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul.",Administração Pública
2141342,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de forma a disciplinar os limites das mensalidades pagas pelo Programa de Financiamento do Ensino Superior (FIES).",Educação
2141446,"Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos.",Saúde
2141448,"Altera o artigo 17 e acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir a transação, acordo ou conciliação e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2141467,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra urgente de reconstrução de ponte no Município de Santa Cruz da Conceição, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2141548,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Pedreira, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141552,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Rubineia, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141553,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sabino, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141563,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Guararema, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141584,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações sobre a situação dos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal em 2013.",Administração Pública
2141719,"Cria regras de responsabilização fiscal para União, Estados e Municípios, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2141752,"Acrescenta dispositivo na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
2141789,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo prazo máximo de quarenta e oito horas para que as operadoras de TV por assinatura atendam às solicitações de reparo técnico requeridas pelos usuários, e abatimento no valor da assinatura mensal proporcional ao tempo decorrido entre a solicitação do usuário e o atendimento da demanda",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2141887,"""Altera o Decreto 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a folha de antecedentes do reabilitado"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2141905,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI aos automóveis para transporte de mercadorias, quando adquiridos por pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2141919,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2142009,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Urupês, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142019,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142049,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Palmares Paulista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142052,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nova Granada, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142055,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Monte Alto, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142086,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades praticadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM no que se refere a edição de Portarias de Lavras, Autorização de Pesquisas Minerais, Guias de Utilização e Disponibilidades de Áreas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142164,"Solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.",Finanças Públicas e Orçamento
2142199,"Sugere, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao Ministério da Defesa, a adoção de providências para uma maior integração de Órgãos que compõem essas Pastas à Secretaria do Patrimônio da União e a Marinha do Brasil, objetivando o compartilhamento da gestão dos bens imóveis da União designados por mar territorial, plataforma continental e recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, bem como das receitas da União oriundas de qualquer modalidade de utilização onerosa desses bens.",Administração Pública
2142243,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Sabará, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142245,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142252,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Heliodora, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142253,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Liberdade, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142259,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Contagem, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142268,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142270,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Andrelândia, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142284,"Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2142451,"Susta a aplicação da Orientação Normativa ""ON-GEADE-003"" aprovada pela Portaria no 163, de 21 de setembro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa.",Estrutura Fundiária
2142561,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ribeirão Corrente, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142578,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Miguelópolis, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142589,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Franca, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142745,"Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.",Direito e Defesa do Consumidor
2142806,Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Trabalho de Egressos do Sistema Prisional.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
2142914,Acrescenta art. 112-A ao Código Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
2143044,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2143064,Dispõe sobre a Instalação de banheiros masculinos e femininos e bebedouros em bancos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2143203,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações acerca da reunião ocorrida entre ele, Michel Temer, o Ministro Moreira Franco e o Ministro Gilmar Mendes.",Administração Pública
2143241,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2143355,Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2143431,"Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143433,"Acrescenta parágrafo ao Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a prorrogação da licença-maternidade durante o prazo em que o recém-nascido permanecer em situação de internação hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2143440,Dispõe sobre o procedimento de remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143525,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 138º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2143583,"Altera a Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal"" e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2143595,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Ituverava, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143613,"Altera o artigo 16-A da Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, para dispor sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas e o patrulhamento das fronteiras entre estados, territórios e o Distrito Federal.",Defesa e Segurança
2143634,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção e ampliação de pista de atividades físicas para o Município de Pompéia, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2143637,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de veículo a ser utilizado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2143674,"Altera a Lei nº 12.732, de novembro de 22 de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", para determinar a orientação sobre direitos sociais.",Saúde
2143909,Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes.,Esporte e Lazer
2143919,"Acrescenta o §9º ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2143971,"""Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, acerca dos contingenciamentos orçamentários (sufocamento financeiro) a que vem sendo submetida a Polícia Federal, com repercussão direta nas investigações realizadas pela Instituição e até mesmo na emissão de passaportes.""",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2144058,"Confere ao Município de Itajobi, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Limão",Homenagens e Datas Comemorativas
2144194,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para exigir que os partidos informem, em suas prestações de contas, as remunerações pagas a seus dirigentes e funcionários com recursos oriundos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
2144270,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Ocauçu, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144399,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para proteção de armas de fogo apreendidas pelos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
2144491,"Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a destinação de 10% de recursos de projetos culturais incentivados para o Fundo Nacional de Cultura (FNC).","Arte, Cultura e Religião"
2144858,"Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para ampliar a todos os guardas municipais a autorização para portar arma de fogo.",Defesa e Segurança
2144985,"Altera o artigo 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata das substituições de membros das bancadas nas Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2144992,"Solicita informações ao Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho, no sentido de impedir o fechamento da Agência do Ministério do Trabalho da cidade de Catanduva, unidade com 50 anos ininterruptos de bons serviços prestados à sociedade.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2144997,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à contratação de médicos para o Município de Novais, no estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2145025,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para vedar a utilização de cadeira de transbordo no embarque e desembarque de veículos de transportes coletivo","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2145090,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, adoção de medidas urgentes para instalação de poços artesianos e disponibilização de carros pipa para atender os municípios paraibanos de Cacimba de Dentro, Araruna, Tacima, Dona Inês, Riachão e Damião em decorrência do esvaziamento da barragem de Jandaia, que atendia a esses municípios e entrou em colapso.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2145375,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Campina do Monte Alegre, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145381,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nova Campina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2145431,"Modifica o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para prorrogar o prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda, e prever a dedutibilidade do fundo de garantia do tempo de serviço, do fundo de garantia compensatório e da contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2145960,"Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.",Trabalho e Emprego
2146100,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre estudos de viabilidade da construção de 5ª e 6ª faixas de trânsito na rodovia BR-101, no contorno do Morro dos Cavalos, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2146129,"Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.",Direito Civil e Processual Civil
2146148,"Sugere ao Ministro da Fazenda, senhor Henrique Meirelles, a extinção dos encargos financeiros sobre contratos de câmbio previstos na Lei nº 7.738 de 1989.",Economia
2146181,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, adicionando o cuidado com a prevenção e acompanhamento em gestantes e crianças com relação à Distúrbios Fetais Relacionados ao Álcool e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2146183,"Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais.",Previdência e Assistência Social
2146221,"Requer informações ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, sobre as obras paradas no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.",Administração Pública; Educação
2146225,Torna obrigatório o Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares em situação de risco.,Saúde
2146252,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2146288,"Acrescenta art. 50-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar fornecedores de assistência técnica de produtos e serviços a entregar protocolo de atendimento aos consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
2146293,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.",Defesa e Segurança
2146306,"Disciplina os processos de incorporação e fusão de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; vincula o recebimento de transferências voluntárias da União para os Municípios com população inferior a cinco mil habitantes ao início do processo de fusão ou incorporação, e dá outras providências.",Administração Pública
2146349,"Inclui § 7º ao art. 11, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir a comunicação pública virtual por meio do uso de aplicativos que funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de qualquer interessado.",Comunicações
2146546,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 10 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.",Direito Civil e Processual Civil
2146715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sugerindo urgência na liberação do registro do medicamento Spinraza, para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).",Saúde
2146752,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy, e ao Ministro de Estado das Cidades, Bruno Araújo, a respeito de pagamentos de emendas parlamentares impositivas, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, bem como sobre o conteúdo dos Ofícios n. 125/2017/GAB-AS e n. 126/2017/GAB-AS, protocolizados nos órgãos no mês de maio de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2146808,"Solicita informações ao Ministro de Justiça e Segurança Pública acerca dos critérios utilizados para classificar o desenho ""Festa da Salsicha"" como adequado para adolescentes de 16 anos","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2146951,"Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2147085,"Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2147090,"Altera o Art. 798, caput, e revoga seu §2°, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao início dos prazos.",Direito Penal e Processual Penal
2147102,"Denomina ""Aeroporto José Fernandes Pedral Sampaio"" o novo aeroporto de Vitória da Conquista, na Bahia.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2147137,Inclui o § 9º ao art. 205 do Regimento Interno da câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2147144,"""Dispõe sobre a violência obstétrica praticada por médicos e/ou profissionais de saúde contra mulheres em trabalho de parto ou logo após"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2147153,"""Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas"".",Saúde
2147366,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que o Brasil amplie os tratados bilaterais e multilaterais de cooperação policial.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
2147460,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras aplicáveis ao período da pré-candidatura a cargos eletivos","Política, Partidos e Eleições"
2147829,Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2147899,Institui a contribuição social sobre aplicações financeiras.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2147954,"Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2148085,"Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2148119,Concede desconto para aquisição de passagens em transportes coletivos rodoviários a familiares de pessoa falecida em outro ente federado.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2148252,"Susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.",Educação
2148257,"Sugere ao Ministro da Educação , seja elaborado um Plano Nacional de Políticas Públicas, através de Projeto de Lei do Executivo para dispor sobre o Transporte Público Elétrico para atender alunos das zonas rurais e reservas indígenas .","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2148298,"Indica ao Exmo. Sr. MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA, Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e a execução das obras e serviços de engenharia aquaviária, em caráter emergencial, visando a dragagem de banco de área no Rio Santa Rosa, no município de Araioses-MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2148299,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a responsabilidade civil de operadores de aeronaves não tripuladas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2148376,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2148661,Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2148709,"Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"", para fins de melhor disciplinar a disposição de informações para consumidores idosos e aqueles com deficiências.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2148920,"Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
2148931,Propõe a criação de um Estudo de Impacto Socioeconômico (EIS) e Propostas de Medidas de Impacto Socioeconômico (PMIS) como critérios adicionais para a liberação de recursos públicos.,Economia
2148936,Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2148972,"Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2149021,"Acrescenta o § 3º ao art. 317, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para o fim de impor ao agente político detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo de ministro, secretário, presidente ou diretor de órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista que praticar o crime de corrupção passiva, além das penas já previstas em lei, a pena de proibição do exercício de mandato eletivo, cargo, função ou de qualquer atividade pública de, no mínimo, 12 (doze) anos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2149155,"Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir, no Art. 21-H, os Parágrafos 1º, 2º, 3º, e 4º.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149175,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a iluminação traseira das motocicletas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2149193,Torna mais rigoroso o tratamento penal da violência nos estádios e imediações.,Esporte e Lazer
2149232,"Inclui art. 24-A e altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre a prestação de contas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar aos respectivos tribunais de contas.",Previdência e Assistência Social
2149251,"""Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, para dispor sobre os beneficiários do PNATE"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2149357,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para São Pedro do Turvo, no estado de São Paulo.",Saúde
2149498,Concede redução na contribuição previdenciária para empresas que contratarem pessoas portadoras do vírus HIV.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2149543,"Acrescenta parágrafo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2149596,Altera os §§ 6º e 9º do art 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre procedimentos relativos à questão de ordem.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149629,"Solicita, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Deputado Mendonça Filho, informações referentes à situação da educação indígena no Estado do Maranhão.",Educação
2149654,Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.,Homenagens e Datas Comemorativas
2149684,"Altera os arts. 6, 15, 16 e 18 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
2149768,Obriga a instituição de ensino informar o ISBN - International Standard Book Number - do material didático que solicitar ao aluno.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2149794,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil, as providências necessárias com vistas a autorizar a operação de voos da empresa Passaredo Linhas Aéreas, trecho Uberlândia - Belo Horizonte/Aeroporto da Pampulha.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2150162,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2150168,"Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2150170,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2150283,"Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de ""Importunação ofensiva ao pudor"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2150340,"Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2150351,"Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de constranger alguém mediante prática de ato libidinoso, em ambiente público, com o fim de satisfazer a própria lascívia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2150369,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de comissário de bordo fluente na linguagem brasileira dos sinais-Libras, em todos os voos domésticos, quando solicitados pelo passageiro e dá outras disposições.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2150528,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviço de adaptação de veículos ao transporte de pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2150541,"Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais destinados a formação de poupança de longo prazo para apoiar as entidades que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esportes, ciência e tecnologia.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2150740,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a Proposta de Emenda à constituição 19/2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2150821,"Requerimento de Informação ao Ministro da Cultura para que sejam solicitadas informações relacionadas à exposição Queermuseu - Cartografias da diferença na Arte Brasileira, promovida pela empresa Santander Cultural.","Arte, Cultura e Religião"
2150849,Dispõem sobre a obrigatoriedade de disponibilização de esfigmomanômetros em estabelecimento comercial e outras providências.,Saúde
2151035,Dispõe sobre a vedação da exigência de realização de exames de colposcopia e citologia oncótica (Papanicolau) para mulheres aprovadas em concurso público.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2151071,"Acrescenta § 4º ao art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança do nome ou sigla do partido após o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fusão ou incorporação partidária.","Política, Partidos e Eleições"
2151170,"Acrescenta inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para acrescentar o encargo que especifica, imputável a concessionária que explore e mantenha rodovias, e dá outras providências.",Administração Pública
2151253,"Altera o inciso VIII do art. 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2151283,"Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para limitar a quantidade da substância 4-metilimidazol que pode estar presente nos alimentos industrializados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2151356,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em especial sobre o procedimento que fez o Conselho decidir a favor do Banco Itaú no processo de cobrança de tributos relacionados à fusão com o Unibanco.",Finanças Públicas e Orçamento
2151359,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Borges Maggi, quanto a diversos projetos de leis municipais e/ou estaduais que buscam vedar a operação aérea para aplicação de defensivos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2151417,"Altera a Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, para dispor sobre as áreas de atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES",Economia
2151420,"Acrescenta, na Lei de Crimes Hediondos, os crimes de corrupção contra a administração pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2151422,"Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério da Integração Nacional acerca da execução física e financeira de obras relativas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco, em especial às do Eixo Norte, que deverão levar água ao Estado do Ceará.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2151435,"Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2151446,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2151447,Institui o dia 6 de junho como Dia Nacional da Vaquejada.,Homenagens e Datas Comemorativas
2151450,Sugere ao Ministério da Saúde que crie Centros de Atendimento Integral para Pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo nos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde,Saúde
2151559,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente.",Saúde
2151581,Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2151680,"Solicita informações à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito por que até o momento não houve redução das passagens aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2151766,"Altera as Leis nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para inserir a farinha do arroz no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos.",Educação; Saúde
2151767,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir o uso de recursos dos fundos previdenciários para realização de despesas de investimentos e inversões financeiras, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2151789,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2151993,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2151995,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2152163,Solicita informações ao Ministério da Saúde relativas a medidas relacionadas à redução da quantidade de açúcar na composição dos refrigerantes.,Saúde
2152268,"Altera o art. 6o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito e Justiça
2152418,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Palmital, no estado de São Paulo.",Saúde
2152422,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Lutécia, no estado de São Paulo.",Saúde
2152429,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Bastos, no estado de São Paulo.",Saúde
2152458,Suprime a alínea a) do inciso X do § 2º do art.155 suprimindo a lei Kandir da Constituição Federal.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2152490,"Altera o art. 610 do Código de Processo Civil, para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
2152518,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (RENCA), localizada nos Estados do Pará e do Amapá.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2152841,Institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
2152917,"Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.",Direito Civil e Processual Civil
2152920,"Acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para peritir o requerimento de tutela na sustentação oral.",Direito Civil e Processual Civil
2152933,"Solicita ao Ministro de Estado de Desenvolvimento Social informações sobre o Programa Bolsa Família na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN), localizada no Estado de São Paulo.",Previdência e Assistência Social
2153043,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de permitir a transferência provisória de cobertura de seguro de automóveis.",Economia
2153129,"Acrescenta o §6º ao artigo 147 da nº 9.50,3 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pequenos e médios produtores rurais","Viação, Transporte e Mobilidade"
2153187,Sugere acrescentar entre as funções institucionais da Defensoria Pública à assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública nos exercícios de suas atribuições.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2147047,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle em relação às denúncias de desvio de recursos do SUS, na Secretaria de Saúde de Alagoas",Administração Pública; Saúde
2153341,"Requer ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, informações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT quanto a cobertura das estradas brasileiras pelos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
2153349,Inscreve o nome de Dom José Maria Pires no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2153402,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Justiça, alteração na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a criação de Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso - NAI, no âmbito das defensorias públicas.",Direitos Humanos e Minorias
2153404,Sugere ao Ministro dos Transportes a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2153525,"Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2153674,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2153708,Dispõe sobre a ampliação da participação política das mulheres por meio da alteração da legislação partidária. Altera a Lei 9.096/95.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2153842,"Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Feminino.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153847,"Confere ao Município de Tabatinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Bicho de Pelúcia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153889,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a suspensão de operações de câmbio no Estado do Acre.",Economia
2153910,"Dispõe sobre a gestão de recursos próprios das Instituições Federais de Ensino Superior e veda sua retenção, compensação ou subtração, por parte do Poder Executivo.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2154074,Alude a liberação de recursos orçamentários para a construção de Instalações Portuárias Públicas de pequeno porte no Município de Apuí no estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2154076,"Alude a liberação de recursos orçamentários para Construção de Escola, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e aparelhagem da rede escolar publica de educação infantil - Pró-Infância, no município de Alvarães no estado do Amazonas.",Educação
2154108,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por empresas transportadoras","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2155154,Institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia.,Homenagens e Datas Comemorativas
2155174,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo sobre a execução orçamentária daquela pasta e da Embratur, especificamente nas ações de promoção do Município do Rio de Janeiro no Brasil e exterior.",Turismo
2155191,Solicita ao Ministério da Saúde informações acerca da situação atual da Estratégia de Saúde da Família no Estado de Minas Gerais.,Saúde
2155231,"""Altera a Lei altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a violência praticada por alunos contra professores em sala de aula"".",Educação; Defesa e Segurança
2155346,"Sugere modificação dos critérios de elaboração da matriz de distribuição de recursos de que trata o art. 4º do Decreto nº 7.233, de 2010, com o objetivo de ampliar os recursos direcionados aos centros de excelência científica e tecnológica das instituições federais de ensino superior.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2155465,Sugere a incorporação do cateter hidrofílico pelo SUS para pacientes com bexiga neurogênica.,Saúde
2155590,"Dispõe sobre a Medida Provisória nº 786, de 13 de julho de 20176, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2155633,"Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.",Educação
2155797,Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.,Finanças Públicas e Orçamento
2155861,Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação da Praça da Juventude no Município de Maués no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2155923,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre os requisitos para instalação de curso de medicina em Osório/RS.,Saúde
2155935,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.036, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 e dá outras providências.",Economia; Educação
2156310,"Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2156338,"Sugere ao Banco Central do Brasil a substituição do termo ""faculdade"" para fazer constar o termo ""autorização"", retificando o texto da Resolução 4.591, de 25 de julho de 2017.",Economia
2156364,"Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o benefício da justiça gratuita.",Trabalho e Emprego
2156461,Dispõem sobre a proibição do uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.,Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2156487,"Dispõe sobre as ações práticas de conservação da Natureza, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9.795, de 27 de abril de 1999.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2157616,"Altera os arts. 97, 99 e 101 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena a crimes cometidos contra a pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2157730,Solicita ao Sr. Ministro de Justiça e Segurança Pública informações a respeito da nacionalidade e dos valores dos equipamentos de monitoramento eletrônico de apenados (tornozeleiras eletrônicas) utilizados pelos Sistema Carcerário brasileiro.,Defesa e Segurança
2157778,"Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade",Direito Civil e Processual Civil
2157806,Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2157808,"Susta os efeitos do art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que ""dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo"".","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2157893,"Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que ""dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública"", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.",Administração Pública
2157975,"Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2158238,"Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2158246,"Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelecendo que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2158256,"Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que ""Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2158309,"Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional , em serviço de transporte de valores .",Defesa e Segurança; Economia
2158413,"Altera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a prerrogativa de as organizações da sociedade civil arrematarem bens móveis em leilões realizados pela Administração Pública pelo valor correspondente à avaliação prévia.",Administração Pública
2158417,"Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do usuário para que operadora de telecomunicações coloque seu terminal em roaming internacional.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2158575,Sugere a intensificação de ações para captação de tecidos e órgãos e para a realização de transplantes no Brasil.,Saúde
2158586,"Sugere a realização de estudos com vistas à inserção dos temas ""Ética e Cidadania"" no currículo da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2159053,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeródromo do Município de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159729,"Requer ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca dos recentes ataques incendiários que levaram à destruição dos prédios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2159901,"Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2159927,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) que estabeleça ação, programa ou política pública destinada a dar apoio técnico e financeiro diferenciado e específico para escolas que utilizem salas de leitura e promovam o uso ativo de bibliotecas escolares.",Educação
2159976,Sugere ao Ministro da Casa Civil que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - passe a ser o número público de identificação do indivíduo em todos os Órgãos da Administração Pública.,Administração Pública
2160016,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeroporto do Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2160124,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a finalidade de criminalizar a conduta de utilização de recursos públicos para a realização de projetos que promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
2160127,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2160160,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.",Administração Pública
2160360,Veda o acesso de crianças e adolescentes a manifestações artísticas que incitem à sexualidade e ao erotismo.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2160449,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que a propaganda eleitoral gratuita seja informativa, restrita à apresentação de propostas do candidato, bem como ao debate político de ideias, vedada sua utilização para desconstrução do adversário a partir de ataques e ofensas pessoais.","Política, Partidos e Eleições"
2160457,Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroide,Saúde
2160471,"Susta os efeitos do DECRETO Nº 9.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, da Presidência da República, que estabelece ""regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais"".",Administração Pública
2160480,"Fica criado o Título de ""Cidade Amiga do Idoso"", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2160623,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a grave situação em que se encontra o Hospital Federal de Bonsucesso.,Saúde
2160648,Inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2160696,Acrescenta o art. 208-A ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar a conduta de profanação de crença e símbolo religioso,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2160897,"Acrescenta o § 4º, inciso I e § 5º, no Art. 25 da Lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, para permitir que o novo gestor Estadual e Municipal, possa assinar os convênios no ano do pleito eleitoral, em caso de recusa, por parte do atual gestor e vetando por 365 dias bloqueios de recursos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2161874,Tipifica a extorsão sexual.,Direito Penal e Processual Penal
2161883,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre repasses de recursos para o Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
2161931,"Sugere ao Sr. Presidente da República seja elaborado decreto regulamentador da Lei n° 13.289, de 20 de maio de 2016, que ""dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências"".",Saúde
2162092,"Requer informações ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral -TSE, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, sobre a política de fomento à participação feminina na política, e os valores atuais dos fundos partidários de cada partido.","Política, Partidos e Eleições"
2162180,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um micro-ônibus a ser utilizado pela Diretoria de Esportes e Lazer do Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2162297,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2162627,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que ""Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências"", para exigir a comprovação de patrimônio líquido mínimo no ato do registro e semestralmente durante o funcionamento das empresas de trabalho temporário e prestadoras de serviços a terceiros.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2162698,Dispõe sobre a conservação e recuperação da vegetação nas faixas de domínio das rodovias.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2162753,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, visando aumentar a segurança no trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2162755,"Altera o art. 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, agravando a pena do crime de Exposição ou abandono de recém-nascido.",Direito Penal e Processual Penal
2162788,"Solicitamos a Vossa Excelência o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei de autoria do Poder Executivo para assegurar a promoção de Cabos estabilizados e Taifeiros-Mores e de Sargentos do ""QE"" (quadro especial) do Exército Brasileiro à graduação de Subtenente.",Administração Pública
2162802,"Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2162916,"Altera os arts. 46, 66, 67 e 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer período de funcionamento das Comissões e do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2162918,"Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2162927,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de produtos fumígenos em veículos automotores",Saúde
2162946,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que a trabalhadora gestante, utilize saldo em sua conta vinculada no FGTS para gastos nos períodos pré-natal e pós-natal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2163054,"Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2163075,Assegura a participação permanente de representantes dos Estados e do Distrito Federal na discussão das propostas e planos orçamentários da União e na definição dos investimentos e obras decorrentes.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2163244,"Institui a Política de Inovação Educação Conectada. NOVA EMENTA: Institui a Política de Inovação Educação Conectada; e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.",Comunicações; Educação
2163255,"Acrescente-se o Capítulo I-A no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal), que trata do Acordo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2163288,Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para os casos que especifica.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2163564,"Sugere a criação de verbete dentro da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, com a descrição da atividade do profissional de apoio escolar.",Trabalho e Emprego
2163628,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163631,"Sugere ao Ministro da Saúde, a inclusão do Hospital de Câncer da Amazônia, em Porto Velho, Estado de Rondônia, no Plano de Expansão da Radioterapia.",Saúde
2163644,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2163657,"Solicita à Ministra-Chefe da Advocacia Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, informações acerca das ocupações irregulares no Jardim Botânico/RJ.",Estrutura Fundiária
2163667,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Registradores de Câncer,Saúde; Trabalho e Emprego
2164022,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AVELINO FORTE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município TEJUÇUOCA, Estado do Ceará.",Comunicações
2164033,"Aumenta a pena dos crimes de caça e tráfico de animais silvestres, ou dos que lhes são equiparados.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2164245,Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
2164998,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, dispondo sobre o crime militar e a jurisdição militar.",Direito Penal e Processual Penal
2165016,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca das possíveis tratativas que vem sendo realizadas pelo Governo Federal para a venda da Usina de Tucuruí no Estado do Pará","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2165019,"Altera o artigo 21 da Constituição Federal e cria o artigo 164-A, para tornar competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte.",Economia
2165055,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"", para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar.",Educação; Previdência e Assistência Social
2165200,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, viabilizar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a implantação de uma Agência da Previdência Social no município de Taperoá/PB.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2165235,"Sugere que seja dada continuidade aos estudos com a fosfoetanolamina sintética, para que sejam investigados seus efeitos contra o melanoma e de melhoria do bem-estar físico e psíquico dos indivíduos que a utilizam",Saúde
2165254,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Francisco para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165314,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santana dos Garrotes para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165316,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Bento para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165318,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Domingos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165359,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Nova Palmeira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165360,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mogeiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165361,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Montadas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165364,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mulungu para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165365,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Natuba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165367,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Matureia para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165377,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Malta para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165381,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lagoa para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165387,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cajazeiras para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165388,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cajazeirinhas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165396,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Catingueira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165399,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Condado para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165415,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Dona Inês para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165420,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Frei Martinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165421,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Gado Bravo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165446,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bom Sucesso para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165474,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Aroeiras para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165475,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Assunção para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165478,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Baraúna para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165482,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bayeux para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165513,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para realização de obra de implantação de gramado sintético no campo de futebol Raimundo da Paz Oliveira, localizado no Município de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2165519,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma pá carregadeira para o Município de Pirajuí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2165716,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Torquato Jardim, informações acerca das operações da Polícia Federal contra Professores, Reitores e ex-Reitores de Universidades Federais.",Defesa e Segurança
2165911,"Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado.",Direito e Defesa do Consumidor
2165912,"Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar para perímetro determinado.",Direito Penal e Processual Penal
2165982,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, avalie as evidências de segurança, eficácia e efetividade da incorporação de procedimentos relacionados à ozonioterapia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, em seguida, edite resolução normativa que modifique o Rol vigente, para que tais procedimentos passem a fazer parte da listagem que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde.",Saúde
2166024,"Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.",Trabalho e Emprego
2166114,"Denomina ""Viaduto Gilson Gênio"", viaduto de acesso ao Distrito Industrial de Santa Cruz, localizado no Km 391,3 da BR-101 Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2166153,"Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2166173,"Altera a Constituição Federal para excluir a necessidade de autorização, pela Câmara dos Deputados, de denúncia para o andamento de ação judicial em face do Presidente da República.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2166178,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de definir ""Trabalho Penoso"" e aplicar o percentual devido.",Trabalho e Emprego
2166181,"""Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar da co-participação nos casos de internação hospitalar"".",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2166187,"Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2166195,Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos deputados federais.,Administração Pública
2166214,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.",Economia
2166256,Sugere a inclusão de fissura labiopalatal como agravo sujeito à vigilância e incluído na Lista Nacional de Notificação Compulsória.,Saúde
2166351,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirassununga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166353,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pompeia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166356,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Mairiporã, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166369,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Jandira, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166373,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Mira Estrela, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166379,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Riolândia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166392,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma da Quadra Municipal José Paulo Ferro Bonacim, localizada no bairro Jardim da Saúde, no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2166397,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um caminhão munck para o Município da Estância Balneária de Ubatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166414,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marituba, Estado do Pará.",Comunicações
2166694,"Institui a obrigatoriedade do ensino de segurança digital na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, figurando como parte das disciplinas já mensuradas nas escolas públicas e particulares.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2166781,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de estabelecer regras mais rígidas acerca do recebimento, da análise e da aceitação de propostas por parte das seguradoras.",Saúde
2166831,"Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras.",Previdência e Assistência Social; Economia
2166835,"Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2166841,Dispõe sobre a possibilidade da faixa exclusiva para veículos particulares com 4 ou mais passageiros.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166848,"Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.",Comunicações
2166864,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.",Defesa e Segurança
2166888,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2166952,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Brejo dos Santos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166966,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Diamante, no estado da Paraíba.",Saúde
2166986,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Vista Serrana, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167004,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Mamede, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167011,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Teixeira, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167013,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Triunfo, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167017,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Ingá, no estado da Paraíba.",Saúde
2167032,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Vieirópolis no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167038,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Tenório no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167068,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riachão do Poço no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167084,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sobrado no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167090,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Rita no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167124,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Riachão, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167140,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, propondo a Implantação de um Campus da Universidade Federal Tecnológica (UFT-PR) no município de LINDOESTE-PR, a fim de proporcionar amparo socioeducativo nesta cidade com impacto regional somado ao necessário fomento ao seu desenvolvimento econômico atingido e impactado pelo advento da Duplicação da Rodovia BR-163.",Economia; Educação
2167151,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas.",Direito e Justiça
2167167,"Sugere a construção de unidades do Instituto Federal em Alcântara (Município de São Gonçalo) e Manilha (Município de Itaboraí), no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
2167226,Obriga as fábricas de automóveis a instalarem dispositivo de registro da quantidade de litros que adentram o tanque no abastecimento.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2167231,"Prevê a obrigação de recolhimento do produto pelo fornecedor no caso de o consumidor exercer o direito previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2167257,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Monte Horebe, no estado da Paraíba.",Saúde
2167259,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mulungu, no estado da Paraíba.",Saúde
2167266,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Curral Velho, no estado da Paraíba.",Saúde
2167268,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sossêgo, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167269,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sousa, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167298,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santa Teresinha, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167312,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Massaranduba, no estado da Paraíba.",Saúde
2167318,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Quixaba, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167337,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cacimbas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167350,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Itapororoca no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167358,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Gurjão no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167359,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Gurinhém no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167361,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município paraibano de Gado Bravo.",Comunicações
2167375,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Casserengue no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167397,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Nova Floresta no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167403,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José do Brejo do Cruz no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167410,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Vicente do Seridó no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167435,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São João do Rio do Peixe no Estado da Paraíba.",Comunicações
578460,"Denomina ""Prefeito Otávio Zacchi"" o viaduto duplo de interseção Santo Amaro - Palhoça localizado no quilômetro 216,51 da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
589066,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Ibirité a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirité, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
621803,"Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
1734804,"Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho - RO e de Humaitá - AM.",Homenagens e Datas Comemorativas
2167566,"Requer ao Ministro da Secretaria de Governo, informações referentes às indicações e distribuição de ambulâncias previstas na lei ordinária n°13528 de 2017, na forma em que especifica",Saúde
2167600,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao quarto trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
2167690,"Altera a Lei n° 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida), para instituir o Programa Habitacional para Atingidos por Desastres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2167695,"Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Defesa e Segurança"
2167719,"Suprime o §2º e altera o §1º do Artigo 02 da Lei 8.072 de 25 de Julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal
2167746,"Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 67 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar a habilitação do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
2167757,"Propõe a vedação a qualquer transferência involuntária de recursos às entidades do ""Sistema S"".","Indústria, Comércio e Serviços"
2167795,Permite o pagamento em moeda nacional ou estrangeira do Imposto de Importação devido na venda de mercadorias em loja franca.,Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2167807,"Dispõe sobre alteração da dos artigos 10, 15 e 44 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2167824,"Nominar o Terminal Fluvial de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2167882,Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.,Previdência e Assistência Social
2167884,"Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública.",Comunicações; Defesa e Segurança
2167889,"Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que atuam no comércio eletrônico de produtos e serviços a disponibilizarem ao consumidor meio para efetivação do pagamento em dinheiro.",Direito e Defesa do Consumidor
2167891,Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168068,"Sugere a destinação urgente de dotações orçamentárias da União para custear, na sua totalidade, as medidas que serão adotadas, inclusive as relacionadas com as áreas de Assistência Social, na execução da intervenção federal decretada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, assim como, nas proposições legislativas orçamentárias dos anos de 2019 e seguintes, a previsão de dotações orçamentárias para as medidas de caráter continuado que serão adotadas após o término da intervenção federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2168127,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.",Trabalho e Emprego
2168137,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes para a realização das obras de recapeamento e roçagem das margens da BR-452, no trecho entre Araxá e Perdizes, no Alto Paranaíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168156,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal ou bimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2168157,"Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte urbano de passageiros em todo o território nacional e dá outras providências","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168274,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2168286,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a demissão em massa de servidores no Amazonas.",Administração Pública
2168464,"Sugere sejam promovidas medidas necessárias para a transferência do Setor de Base Florestal do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).",Administração Pública
2168476,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2168489,"Susta os efeitos do art. 2º, nº 27, do decreto nº 88.777, de 30 de setembro, de 1983.",Defesa e Segurança
2168502,"Dispõe sobre a concessão de auxilio moradia para servidores e funcionários públicos de todos os poderes do Governo Federal, dos Governos Estaduais e Municipais, Poderes judiciários, poderes Legislativos, autarquias, empresas publicas e Fundações",Administração Pública
2168550,"Dispõem sobre alteração na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direito e Justiça
2168554,"Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer alteração na permissão para sair do estabelecimento penal, autorização para saída temporária e livramento condicional, para condenado e condenado por crime de corrupção em sentido amplo.",Direito Penal e Processual Penal
2168643,"Altera a Lei nº 4.595, de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para incluir a previsão legal expressa do Comitê de Política Monetária (COPOM).",Economia
2168703,"""Altera a Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1992 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2168713,"Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2168714,"Sugere que seja levada a termo, com a maior brevidade, a tramitação do processo de registro das matrizes do forró como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2168784,"Sugere a Sua Excelência o Senhor Eliseu Padilha, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, a criação de assentamentos ambientais com a finalidade de promover o reflorestamento de áreas degradadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2168867,"Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas para o julgamento das ações de cobrança de débitos previdenciários no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2168930,Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais.,"Administração Pública; Direito e Justiça; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169010,Dispõe sobre a exigência de licença ambiental prévia para a licitação de obras públicas.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169110,"Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169214,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Qualidade de Vinhos e Produtos Derivados da Viticultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2169232,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio dos Correios, as providências urgentes com vistas a solucionar o problema da entrega de cartas, correspondências, documentos e encomendas em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que não vem sendo realizada de forma efetiva e adequada devido ao número reduzido de funcionários",Comunicações
2169276,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Camara n° 18, de 2017 (PL n° 5.555, de 2013, na Casa de origem), que ""Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados a mulher pela Lei Maria da Penha, bern como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n' 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal)"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2169310,"Altera o artigo 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2169349,"""Altera a redação do Inciso II, do artigo 150 da Constituição Federal""",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2169357,"Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração.",Trabalho e Emprego
2169366,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer remuneração aos membros do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2169392,"Sugere ao Ministério da Cultura, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAN, a atualização do Projeto Mais Museus, a fim de viabilizar o fomento à implantação de museus em Municípios com até cem mil habitantes.","Arte, Cultura e Religião"
2169435,"Altera a Lei nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, para reduzir o prazo decadencial e prescricional do crédito tributário.",Finanças Públicas e Orçamento
2169446,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, informações sobre a Resolução CONTRAN nº 726, de 06/03/2018, que ""Regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de documentos de habilitação e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169533,"Solicita informações a Sua Excelência o Senhor Fernando Bezerra Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, a respeito do preço praticado pela CEMIG sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF), quantidade de energia gerada em MWH e preço de comercialização de energia em R$MWH, derivados da geração de energia hidrelétrica da UHE São Simão/GO, no ano base de 2016, após decisão liminar, prolatada no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.100571-3/000, em trâmite na Justiça Estadual de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169638,"Susta os efeitos da Resolução Contran nº 726, de 6 de março de 2018, que ""regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de documentos de habilitação e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2169710,"Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2169725,"Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de réu primário cumprir pena por trafico de drogas em regime aberto",Direito Penal e Processual Penal
2169760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o envio de um Aviso Ministerial ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão solicitando a equiparação da tabela salarial dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - AFFA, com as demais carreiras de auditoria.",Administração Pública
2169832,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos jogos de loteria com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, os apostadores de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências",Esporte e Lazer; Economia
2169884,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social sobre pedidos de auxílios-doença nos termos que especifica.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2169911,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.670, de 2018, em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento
2169919,"Autorizada a transferência ao Estado do Espírito Santo do domínio pleno do terreno de marinha com acrescidos, com área total de 394.504,00m², situada no lugar denominado Bairro Bento Ferreira, pertencente à empresa pública The Leopoldina Railway Company Limited, objeto da encampação pela União Federal autorizada pelo artigo 1º da Lei 1.288, de 20 de dezembro de 1950.",Administração Pública
2169929,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169931,"Institui o Prêmio ""Direito à Verdade sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas"", a ser concedido pela Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2169962,"Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar a injúria praticada por razões de sexo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2170051,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o valor pago pelos consumidores de Minas Gerais em razão da cobrança das bandeiras tarifárias, desde a sua instituição pela Aneel em 2015, e o ônus da Cemig com o acionamento das térmicas; e o por quê da 4ª Revisão Tarifária da Cemig, que está sendo realizada por meio da Audiência Pública 012/2018, ainda considerar esses custos na definição do índice médio proposto pela agência - abusivo e absurdo - de majoração das tarifas em 25,87%.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170061,"Sugere ao Poder Executivo, que o Crédito presumido de ICMS não integre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.",Finanças Públicas e Orçamento
2170331,"Altera § 7º do artigo 257, bem como o §1º do artigo 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dever de indicação do condutor responsável pela infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2170392,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a abertura de Curso Superior em Engenharia Agronômica no Campus Avançado de Quedas do Iguaçu do Instituto Federal do Paraná - IFPR.,Educação
2170400,"Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2170408,Sugere ao Poder Executivo a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Miranorte - TO.,Educação
2170422,"Denomina ""Viaduto Aloysio Freitas Melro"" o viaduto situado na interseção das rodovias BR-104, BR-316 e a Via Expressa, em Maceió, Estado de Alagoas.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2170469,Restringe a comercialização de bebidas alcoólicas geladas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2170513,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a execução do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2170524,"Dá-se a isonomia remuneratória a todos os professores da rede publica Estadual, Distrital e Municipal.",Educação
2170544,"Acrescenta o inciso VII ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 8 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2170591,"Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (OCNTRAN) nº 685, de 15 de agosto de 2017, que ""altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2170606,"Acrescenta o inciso XXII ao art. 15 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o sistema de identificação biométrica dos usuários dos serviços de saúde.",Saúde
2170649,"Altera os arts. 4º e 37 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que ""Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2170715,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2170840,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2170857,"Requer seja solicitado ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações acerca das medidas e políticas em andamento que possam favorecer o manejo de Resíduos Sólidos na Região Metropolitana do RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2171414,"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2171452,Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Cultura a respeito da Regulamentação da Lei 10.944 de 14 dezembro de 2004.,"Arte, Cultura e Religião"
2171763,Institui cota mínima para a contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual que menciona e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2171813,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Candói no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171861,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA AURORA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171866,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de LARANJEIRAS DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171875,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CAMPINA DA LAGOA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171888,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de LINDOESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171911,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MARIALVA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171914,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de VITORINO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171919,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PINHÃO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171944,"Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios",Administração Pública; Direito e Justiça; Defesa e Segurança
2171984,"Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica Lei 4.156/62, Decreto 57.617/1966, Decreto-Lei 644/1969, Decreto Lei 1.512/1976, lei.7.181/1983 junto a Secretaria do Tesouro Nacional para a liquidação de tributos previdenciários vencidos, inscritos em dívida ativa na PGFN.",Finanças Públicas e Orçamento
2172317,"Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2172331,"Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002",Direito Civil e Processual Civil
2172338,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática de yoga nas aulas de educação física como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.",Esporte e Lazer; Educação
2172387,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito Cohab, no Município de Macau, situado no Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2172457,"Dispõem sobre alteração Art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas quaisquer outros proventos correlatos ao transito e dá outras providencias",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2172458,"Dispõem sobre alteração Art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que trata das medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.",Administração Pública
2172476,"Revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2172543,Requerimento de Informação à Secretaria-Geral da Presidência da República.,Comunicações; Previdência e Assistência Social
2172597,Estabelece procedimento licitatório simplificado para a aquisição de material de consumo médico-hospitalar mediante fornecimento direto dos fabricantes.,Administração Pública; Saúde
2172608,Sugere a revisão dos procedimentos relacionados ao Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
2172896,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172926,"Altera a redação do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173070,"Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre alternativas ao defeso no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2173138,"Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e governador, e suas modalidades (direta ou indireta), e em que caso deverá assumir o segundo colocado, quando decisão judicial extinguir, por causas eleitorais, o mandato do primeiro colocado nas eleições.","Política, Partidos e Eleições"
2173218,"Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2173222,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública; Saúde
2173242,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para dispor sobre o rastreamento e monitoramento de bagagem.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173417,"Dá nova redação ao Art. 394-A, acrescenta o §4º do Art. 394-A, dá nova redação ao caput do Art. 396, dá nova redação ao §1º do Art. 396 e ao §2ª do Art. 396, todos do Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas, para dispor sobre o afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalubre, bem como para dispor sobre o afastamento de empregada lactante, aumentando o período de amamentação do filho até um ano de idade deste, bem como garantir que os períodos de descanso de amamentação dependam de orientação de médico pediatra.",Trabalho e Emprego
2173482,"Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Constitucional
2173517,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre os requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2173526,Veda o uso privativo de elevadores na Câmara dos Deputados .,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2173530,"Sugere a elaboração de norma ISO certificável para o gerenciamento ambiental da exploração e produção offshore de óleo e gás em águas tropicais, com vistas ao aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental no Brasil.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2173559,Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma branca.,Direito Penal e Processual Penal
2173642,"Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação.","Indústria, Comércio e Serviços"
2173664,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2173734,"Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, definindo que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção.",Previdência e Assistência Social
2173791,"Altera o Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir 2 (duas) reconduções ao cargo de Conselheiro Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
2173829,"Requer o envio de pedido escrito de informação aos Ministros da Defesa, da Justiça, da Segurança Pública e do Gabinete de Segurança Institucional no sentido de que se produzam informações acerca das reais motivações para a campanha contrária à revogação da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173852,"Regulamenta paintball"" e ""airsoft, suas praticas e seus equipamentos no Brasil.",Esporte e Lazer
2173863,"Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências, que ora encaminho para apreciação dessa Casa",Direito Civil e Processual Civil
2173868,"Altera a Lei n.º 13.277, de 29 de abril de 2016, que institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2173878,Sugere a adoção de medidas relativas ao Programa de Saúde nas Escolas.,Educação; Saúde
2173911,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Administração Pública
2173928,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos.",Saúde
2174057,"Solicita ao Ministro das Cidades os estudos e as informações pormenorizadas sobre os critérios que envolveram a concessão de 88% (oitenta e oito por cento) de reajuste sobre as tarifas de metrô na cidade de Belo Horizonte-MG, determinada pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2174100,Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2174309,"Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de ""Capital Moveleira Nacional"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2174428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Parari, estado da Paraíba.",Saúde
2174466,"Declara o doce conhecido como ""TAIADA"" Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e da cidade de Caçapava.",Homenagens e Datas Comemorativas
2174509,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2174520,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9724/2018.,Finanças Públicas e Orçamento
2174526,"Institui o ""Dia Nacional do Clamor de Jejum e Oração"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2174615,Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2174714,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das licitações, contratos e execução das obras de Expansão dos Molhes do Porto de Rio Grande.",Economia
2174920,"Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado ""contrato de desempenho"", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.",Administração Pública
2174947,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das licitações, contratos e execução das obras da Barragem de Taquarembó (Dom Pedrito-RS).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2174948,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito das licitações, contratos e execução das obras de Expansão dos Molhes do Porto de Rio Grande.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175015,"Sugere a transformação do Campus Avançado de Jundiaí (SP), do Instituto Federal de São Paulo, em Campus Pleno.",Educação
2175150,"Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Gilberto Occhi a inclusão do medicamento SPINRAZA no rol de medicamentos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para tratamento da doença da Atrofia Muscular Espinhal (AME).",Saúde
2175157,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de ministração de cursos de prevenção a acidentes e primeiros socorros aos monitores de todas as escolas, primárias e creches públicas ou particulares e orfanatos em todo o território nacional.",Educação; Saúde
2175253,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei Maria da Penha)",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2175372,"Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2175431,"Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Economia
2175539,Sugere a redução das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados mais vendidos no período natalino.,Finanças Públicas e Orçamento
2175579,Sugere que sejam tomadas providências imediatas para melhoria das condições de trafegabilidade das rodovias federais que cruzam o Estado de Minas Gerais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2175588,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas compatível com a síndrome de Down, em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos - Síndrome de Down .",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2175625,Requer informações a respeito da atuação da ANAC em face de reclamações acerca da política de liberdade tarifária e da cobrança por despacho de bagagens.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2175747,"Dispõe sobre a concessão de anistia e isenção da cobrança de taxa de ocupação e de inscrição de ocupação dos moradores dos bairros que indica, beneficiados por ações de regularização fundiária urbana, situados na cidade de Porto Velho/RO, denominado Figura A.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2176022,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
2176182,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o símbolo a ser utilizado para referência a direito do idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2176470,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2176634,"Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que ""Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)"", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.",Economia
2176727,Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações acerca de contrato firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e a empresa RSX Informática LTDA.,Administração Pública
2176819,Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2176877,"Denomina ""Passarela Domingos Rosa dos Santos"", passarela situada no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Guararema, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2177069,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que conduza as questões da Eletronuclear referente à equalização da tarifa de energia elétrica, ora praticada no âmbito do CNPE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177072,"Sugere a alteração do item 4.4.2 da Norma Regulamentadora n° 4 do Ministério do Trabalho e Emprego, para determinar a possibilidade da realização do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) por meio de empresas prestadoras de serviços a terceiros.",Trabalho e Emprego
2177083,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedido a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2177108,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia os estudos e as informações pormenorizadas sobre os critérios que envolveram a concessão de 23,19% de revisão média sobre as tarifas de energia elétrica incidente sobre os usuários dos serviços da Cemig-Distribuição S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177126,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que altere os Atos da Mesa nos 5/2011, 46/2009 e 67/2015, para fins de alienação dos imóveis funcionais utilizados pelos parlamentares e outros.",Administração Pública
2177148,Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2177157,Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2177175,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a aplicação do mínimo constitucional das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2177176,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o planejamento da política de educação superior na modalidade à distância.",Educação
2177203,"Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2177284,"Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2177845,"Sugere a alteração da Decisão nº 08, de 1994, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, para que seja autorizada a criação de uma zona franca na região semiárida do Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2178026,Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Zé Doca - MA.,Saúde
2178027,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido com doenças ou afecções graves, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2178341,"Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Joaquim Maria Serra Sobrinho - Joaquim Serra, o ""Publicista da Abolição"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2178944,Institui a Semana Nacional do Desporto.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2178977,Requer informações sobre os procedimentos e metodologia para a definição do reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares adotados pela diretoria da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).,Saúde
2179007,"Susta a Portaria nº 4.925, de 10 de maio de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.",Administração Pública
2179192,"Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a inclusão do autismo no Censo Demográfico de 2020 com o fim de apurar a quantidade e a condição socioeconômica das pessoas que se enquadram dentro do Transtorno do Espectro Autista - TEA.",Direitos Humanos e Minorias
2179244,Altera dispositivo da Lei 9.503/1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2179306,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.",Previdência e Assistência Social
2179554,Prioriza as candidatas mulheres como critério de desempate caso duas ou mais candidaturas obtenham igual número de votos em eleições proporcionais,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2179684,"Incentiva a aquaponia, com vistas ao uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e na agricultura para a produção e a comercialização de produtos aquícolas e agrícolas","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2179688,"Estabelece a obrigatoriedade de o poder público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa",Educação; Saúde
2179846,"Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2179865,Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2179890,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2179908,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2180095,"Susta os efeitos Decreto nº 9.416, de 20.6.2018, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2180103,"Dispõe sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2180299,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo sem o devido licenciamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2180401,"Revoga o Ato da Mesa nº 125 de 01 de dezembro de 2016, que aumentou para 33 anos, a idade dos dependentes de parlamentares no âmbito do PRÓ-SAÚDE da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
2180725,Obriga os centros de zoonoses do país a procederem com a esterilização de todos os animais doados por eles.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2180791,Sugere a inclusão de Noções de Direito como componente curricular obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental e durante todo o ensino médio.,Educação
2180811,Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar do dia 25 de junho de 2018 publicada n pagina 122 do DOU no dia 27 de junho de 2018 que autoriza os planos de saúde a reajustarem em 10% os planos individuais e familiares.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180924,"Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2180951,"Modifica o inciso I do art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2181009,Altera a Lei de Execuções Penais para Instituir a possibilidade de remição de pena pela leitura.,Direito Penal e Processual Penal
2181133,"Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2181134,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2181179,Alude a liberação de recursos orçamentários para CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS no Município de Anori no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2181184,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Barreirinhas no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181300,"Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, para modificar, em parte, a competência das Varas de Fazenda Pública.",Direito e Justiça
2181406,"Incentiva a agricultura orgânica, obriga a merenda escolar a ser constituída por produtos orgânicos no que couber, proibe o uso de agrotóxicos ou pesticidas que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providencias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2181438,"Sugere ao Ministério da Saúde as providências urgentes diante do ""caos"" registrado no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) com a falta de médicos plantonistas e com a superlotação de pacientes que aguardam atendimento e liberação de leitos, especialmente de UTI, em macas no corredor, salas improvidas e dentro de ambulâncias.",Saúde
2181445,"Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, hipótese em que não restarão configurados casos de inelegibilidade.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
2181453,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alienação Parental.,Saúde
2181501,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, visando intensificar de forma visível as causas de quem dirige sob a influência de bebidas alcóolicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2181614,"Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, para estender a isenção aos candidatos doadores frequentes de sangue.",Administração Pública; Saúde
2181628,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2181655,Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2181658,Requer informação do Ministério da Fazenda sobre fechamento de Agências da Receita Federal do Brasil.,Administração Pública
2181730,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de Decreto que regulamente o artigo 4º, da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018.",Administração Pública
2181733,"Dispõe sobre a fabricação de uniformes militares, criminaliza o emprego indevido de uniforme, distintivo ou insígnia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; bem como revoga o art. 46 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal
2181791,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2181799,"Obriga restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares que comercializem alimentos preparados a disponibilizarem cardápio adequado às necessidades dietéticas de pessoas acometidas por diabetes.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2181818,"Acrescenta o § 3º ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o comparecimento de Ministros de Estado ao Plenário da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2181901,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta dispositivo ao Código Penal a fim de coibir o assédio sexual nas relações de trabalho.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2181907,Institui o Dia Nacional das Culturas Bantu no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2179481,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o professor de Educação Física em todas as etapas da educação básica ser habilitado em curso de licenciatura em Educação Física,Esporte e Lazer; Educação
2182122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Pote (Rádio Metropolitana) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2182151,"Altera a redação dos arts. 172 e 181 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para regulamentar o disposto no art. 195, § 11, da Constituição, estabelecendo teto para a remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, ""a"", e II do art. 195.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2182152,"Institui o Dia Nacional dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais, a ser comemorado em 18 de maio, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2182231,"Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para estender prioridade às pessoas em tratamento quimioterápico, radioterápico, de hemodiálise ou utilizando bolsas de colostomia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2182248,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do descredenciamento de Unidades de Saúde da Famílias nos municípios de Cabo de Santo Agostinho e de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco.",Saúde
2182251,"Sugere a alteração da Resolução nº 356, de 2 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para permitir o uso de semirreboque no transporte de gás de cozinha e água mineral por meio de motocicletas e motonetas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2182343,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Sorocaba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182344,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Dolcinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182360,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Sarutaiá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182377,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2182402,Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2182432,"Sugere à Presidência da República que encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei destinado a inclusão dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho ao recebimento de Indenização de Fronteira, previsto na Lei 12.855/2013.",Administração Pública
2182468,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações acerca do orçamento da CAPES.",Educação
2182584,Dispõe sobre a prioridade nas filas de ingresso para visitas nos estabelecimentos prisionais.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2182657,Torna obrigatória a construção de oficinas de trabalho e módulos de educação em estabelecimentos penais e institui percentual mínimo de presos estudando ou trabalhando,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2182686,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TERRA BOA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182692,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUNEIRAS DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182719,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, através do Tribunal de Contas da União, ação de fiscalização e controle, na aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no Sistema de Saúde do Ceará.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2182727,Regulamenta o exercício da profissão do agente de farmácia e drogaria.,Trabalho e Emprego
2182734,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de REALEZA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182741,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182744,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO CARLOS DO IVAÍ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182768,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LARANJEIRAS- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182770,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LONDRINA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182773,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA CANTU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182776,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MATELÂNDIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182791,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAMPINA DA LAGOA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182792,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAMPO BONITO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182794,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANDÓI- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182796,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAPANEMA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182798,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CASCAVEL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182834,"Aprova o texto do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em São Domingos, em 25 de outubro de 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2182907,Solicita informações do Senhor Ministro de Estado da Educação.,Educação
2182926,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.",Administração Pública
2183049,"Sugere a modificação de Resolução Normativa da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, para coibir abuso na aplicação de cobrança de consumo pela média.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2183067,"Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2183096,Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2183167,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, sobre as taxas de despesas administrativas decorrentes das transferências orçamentárias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2183177,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à organização, atribuições e estatuto da Controladoria - Geral da União.",Administração Pública
2183193,"Altera a Lei nº 9099, de 1005, para criar Delegacias de Conciliação e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2183224,"Requer ao Ministro do Desenvolvimento Social informações sobre o pagamento do reajuste da pensão especial devida às pessoas com deficiência acometidas da ""Sindrome da Talidomida"", nos termos previstos na Lei nº 13.638, de 22 de março de 2018.",Direitos Humanos e Minorias
2183246,Requer o envio de indicação ao Ministro da Saúde para que proceda a auditoria dos exames de Papanicolau realizados pela Prefeitura de Pelotas/RS por meio de contratação de laboratórios privados,Saúde
2183331,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos de patrocínio celebrados por entidades vinculadas à Pasta Ministerial com o Instituto Brasileiro de Ensino e Cultura.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2183363,Determinar que dez por cento (10%) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.,Defesa e Segurança
2183387,"Dispõe da concessão da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos, para os jovens até os 24 anos.",Finanças Públicas e Orçamento
2183570,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
2183592,Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas realizadas no interior dos estabelecimentos prisionais.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2183668,Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2183727,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar e modificar dispositivos incluídos pela reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.",Trabalho e Emprego
2183800,"Encaminha ao Congresso N,acional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de julho de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2183990,Susta os efeitos da Resolução Conjunta CNAS e CNCD/LGBT Nº 01/2018.,Direitos Humanos e Minorias
2184023,"Dispõe sobre investimentos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em verbas publicitárias específicas para promoção da transparência, combate à corrupção e controle social.",Administração Pública
2184049,"Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2184092,"Propõe adotar medidas de prevenção e repressão à violência praticada contra profissionais da educação nos estabelecimentos de ensino ou fora dele em razão da profissão, do cargo, e do ofício.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2184111,"Inclui parágrafo no art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que, na execução fiscal, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2184333,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"", assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que ""institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2184479,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", com a finalidade de vedar a renovação de contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Economia
2184493,"Dispõe da isenção, quando dentro da validade, dos exames de aptidão física e mental aos condutores que acrescentem nova categoria à CNH.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2184606,"Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de quantas Fundações, têm oficialmente outorgas e em funcionamento de Rádio e TV, operando no Brasil. E em quais Estados se encontram essas concessões e os nome dessas fundações.",Comunicações
2184817,"Propõe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o auxílio técnico do TCU, realizar fiscalização da gestão do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência/Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, atualmente vinculada à Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos.",Direitos Humanos e Minorias
2184827,"Sugere ao Ministério da Fazenda, para que o Banco Central imprima novas cédulas de reais substituindo os animais por personagens históricos que fizeram parte da construção do Brasil.",Economia
2184928,Sugere a criação de carreira de médicos urgentistas para atuação no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2185036,"""Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com mais de 30 anos ou suas réplicas, mediante apresentação de declaração de propriedade e origem lícita com firma reconhecida.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
2185224,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996",Direito Civil e Processual Civil
2186141,"Susta a Agenda 2030 (ONU), que formulam políticas que estimulam a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos âmbitos federal, estaduais e municipais. Governos, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais, ações que dialogam com o cumprimento dos ODS por meio de ações integradas, para erradicar a pobreza, promover o crescimento econômico e a sustentabilidade do planeta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2186142,Dispõe sobre a destinação de 3% dos prêmios da Loteria da Caixa para as Santas Casas de Saúde.,Saúde
2186240,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2186244,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia, acerca das Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras S.A.",Administração Pública
2186318,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, Sr. Alberto Beltrame, acerca do número de presos cadastrados no INSS em todo o país, por estado (ou acerca do volume de recursos dispendidos com o auxílio reclusão, por estado).",Previdência e Assistência Social
2186382,"Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica.",Saúde
2186526,"Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.",Trabalho e Emprego
2186620,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.",Direito Civil e Processual Civil
2186734,"Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia.",Direitos Humanos e Minorias
2186743,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor Solar fator 30 mediante a apresentação de Receituário médico específico de Dermatologista.,Saúde
2186800,"Sugere a efetiva constituição do Conselho da República, nos termos do art. 89 da Constituição Federal",Administração Pública
2186906,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Floral e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2186986,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Feliz (feliz Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2187039,Dispõe sobre a Obrigatoriedade na criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos recorrentes em crianças e adolescentes.,Saúde
2187264,"Susta a Portaria nº 3.659, de 16 de novembro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA) e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2187300,Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2187315,Estabelece o Programa Clube Escola com o objetivo de oferecer às crianças lazer.,Esporte e Lazer
2187324,Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
2187456,"Estabelece a pretensão resistida, acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 do Código de Processo Civil e a alínea ""a"" ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2187470,"Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para adaptar o seu escopo aos ditames da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e para criminalizar a conduta de se negar a ocorrência de crimes contra a humanidade com a finalidade de incentivar ou de induzir à prática de atos discriminatórios ou de intolerância racial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2187631,"Revoga parcialmente o Decreto nº 275, de 29 de outubro de 1991 que homologa a demarcação da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, para desmembrar parcela menor abrangida pelo Projeto de Assentamento Nova Floresta, município de Governador Jorge Teixeira, oriunda de área sobreposta em virtude de prévia desapropriação para fins de reforma agrária devidamente autorizada pelo INCRA.",Estrutura Fundiária
2187720,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2187738,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no ensino médio o estudo de conceitos políticos na grade curricular.",Educação
2187831,"Aprova o ato que autoriza a Associação Avalanche - Amigos do Bairro Ana Vieira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sena Madureira, Estado do Acre",Comunicações
2187873,Institui o desconto de um 1/30 sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de Telefonia e Internet por dia de interrupção de fornecimento.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2187890,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre as competências dos consórcios intermunicipais no registro, inspeção e fiscalização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2188031,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis vezes o valor de sua remuneração na data da opção.",Trabalho e Emprego
2188207,"Dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no § 4º do art. 37 da Constituição, relacionadas à prática de atos de improbidade administrativa, revoga a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.",Administração Pública
2188212,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei da Democracia Direta.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2188243,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a propaganda eleitoral gratuita às emissoras e geradoras de radiodifusão de sons e imagens sob responsabilidade do poder público e para autorizar a propaganda eleitoral paga nas geradoras de radiodifusão de sons e imagens com fins de exploração comercial","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2188269,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3 º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a utilização de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2188379,"Sugere a formalização de parceria entre a União e o Estado do Pará, visando a construção de uma ponte sobre o Rio Acará, no km 76 da PA-252, no município de Acará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2188455,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal
2188478,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para determinar que todas as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam voltadas a financiar projetos executados em território nacional.",Economia
2188514,Sugere o incentivo à captação de pele removida em cirurgias reparadoras pós-bariátricas e articulação para direcionamento para Bancos de Tecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2188820,"Fixa o piso salarial dos médicos e cirurgiões dentistas e revoga a Lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961.",Trabalho e Emprego
2188824,Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2188960,Cria o Dossiê Mulher Brasileira e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2189011,Sugere a inclusão de Educação para a Integridade como componente curricular transversal do ensino fundamental e médio.,Educação
2189294,"Susta a Portaria n° 120, de 20 de abril de 2016, do Ministério de Minas e Energia, que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, § 2º, da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189500,"Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Cultura a respeito da regulamentação da Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o instituto do depósito legal","Arte, Cultura e Religião"
2189548,Altera o art. 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a possibilidade de prorrogação das sessões por tempo ilimitado.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2189651,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia.",Comunicações
2189757,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi - RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2189944,"Sugere ao Corregedor Nacional de Justiça que o Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) seja utilizado como registro de ponto dos servidores públicos dos tribunais de justiça, exceto o Supremo Tribunal Federal, sob o qual não tem competência, bem como registro de acesso aos órgãos do Poder Judiciário.",Administração Pública; Direito e Justiça
2189995,Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2190103,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" e o art. 1.638 do Código Civil.",Direitos Humanos e Minorias
2190150,Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.,Direito Penal e Processual Penal
2190159,Dispõe a respeito de conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2190161,"Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2190190,"Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. NOVA EMENTA: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190237,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190284,"Encaminha à Câmara dos Deputados o demonstrativo das emissões referentes ao mês de novembro de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2190286,Institui a Política Nacional do Voluntariado.,Direitos Humanos e Minorias
2187934,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever nova conduta passível de configurar infração à ordem econômica.","Direito Penal e Processual Penal; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2187936,"Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
557078,Dispõe sobre a compensação financeira da União aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais dos Impostos sobre a renda e Proventos de qualquer natureza e sobre Produtos Industrializados e sobre a compensação financeira dos Estados aos Municípios de seus respectivos territórios pelas desonerações fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.,Finanças Públicas e Orçamento
576018,"Altera o art. 14 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, no que tange a modificação que a referida Lei aplicou no art. 8º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
610937,"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.",Trabalho e Emprego
961753,Torna proibido o desconto acima de 10% em folha do contrato de empréstimo a ser consignado por aposentados ou pensionistas do INSS que ganhem até um salário mínimo.,Economia; Previdência e Assistência Social
964582,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que o Estado da Paraíba seja incluído na Transnordestina, como forma de promover desenvolvimento e corrigir as desigualdades estaduais no nordeste brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1700943,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Serra Branca-PB.",Educação
1805141,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda que sejam tomadas as providências relativas à emissão dos TDA - Títulos da Dívida Agrária necessários para a conclusão do processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda Eldorado, Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Economia; Estrutura Fundiária
1992944,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, adoção de providências para promover o perdão das dívidas dos pequenos agricultores nordestino, afetados pela estiagem, oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Superintendência do desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2052730,"Sugere a Secretaria de Direitos Humanos - SDH, desburocratizar a Adoção de CriançaS e Adolescentes para famílias interessadas.",Direitos Humanos e Minorias
2187339,"Suprime o regime semiaberto, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2190312,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa informações relativas à atuação da Funai no estado do Amazonas,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2190353,"Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca do Decreto nº 9.685/2019.",Defesa e Segurança
2190414,"Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2190420,"Institui o Programa de Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público e de Proteção ao Reportante, a Ação de Extinção de Domínio, e modifica o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei dos Partidos Políticos, o Código Eleitoral, a Lei de Lavagem de Capitais e a Lei das Eleições para estabelecer medidas de combate à corrupção e à impunidade.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2190450,Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2190469,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, o desenvolvimento e a utilização de um sítio da internet e de um aplicativo de celular com informações básicas acerca da unidade de saúde e da especialidade médica a serem procuradas pelos usuários do Sistema de Saúde.",Saúde
2190501,"Altera a Lei Complementar nº 5,172, de 25 de outubro de 1965, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.",Administração Pública; Economia
2190515,"Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores.","Direito Penal e Processual Penal; Economia; Política, Partidos e Eleições"
2190538,Institui o confisco alargado ou perda ampliada no Brasil.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2190539,"Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2190565,"""Altera o art. 22 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre os Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)""",Direito e Justiça
2190576,Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2190584,"Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190587,"Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a identificação numérica dos candidatos às Câmaras de Vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
2190600,"Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.",Trabalho e Emprego
2190610,Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2190653,Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2190655,"Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2190663,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no país.",Defesa e Segurança
2190701,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para alterar a definição de organização criminosa e agravar a pena desse crime.",Direito Penal e Processual Penal
2190726,"Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.",Finanças Públicas e Orçamento
2190789,Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar efetiva vedação a diferença salarial em razão de gênero e etnia.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2190804,Dispõe sobre a publicidade de empréstimos.,Finanças Públicas e Orçamento
2190814,"Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.",Saúde
2190849,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor, ao efetuar a substituição de produto viciado, a providenciar as respectivas retiradas e entrega no endereço indicado pelo consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2190858,Altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2190871,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2190883,"Altera o Decreto Legislativo nº 276/14 para dispor sobre os subsídios dos parlamentares e para excluir a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte no início e no final do mandato; e altera o Decreto Legislativo nº 277/14 para dispor sobre os subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2190904,Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.,Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2190912,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que ""estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil"", para prever o direito ao esquecimento.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2191011,"Sugere a ampliação do alcance da Resolução nº 441, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para obrigar o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando estes transportarem grãos agrícolas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191045,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)",Administração Pública; Saúde
2191116,"Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.",Defesa e Segurança
2191125,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
2191153,"Altera a redação dos artigos 294, 297, 298, 302, 303, 307 e 308 e acrescenta o artigo 294-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais célere a tramitação de processos judiciais relacionados a crimes de trânsito, bem como estabelecer aumento de pena e criar instrumentos que permitam a aplicação de medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens com a finalidade de garantir a efetividade de uma eventual condenação de reparação de danos às vítimas desses crimes.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2191159,Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República que o Governo Federal conceda comenda ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelos serviços prestados no desastre no Município de Brumadinho em janeiro de 2019.,Homenagens e Datas Comemorativas
2191189,Estabelece diretrizes para a Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas.,Administração Pública
2191196,"Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção.",Administração Pública
2191209,"Alterar o caput do art. 7° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a realização de votações abertas na eleição para Presidente desta Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191254,"Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2191260,"Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2191271,"Institui o programa ""Escola Sem Mordaça"" em todo o território nacional.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2191344,Estabelece agravante para o crime de estelionato.,Direito Penal e Processual Penal
2191346,Estabelece agravante para o crime de extorsão.,Direito Penal e Processual Penal
2191362,"Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.",Saúde
2191408,"Requer informações para Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o Pagamento do seguro defeso no estado do AMAZONAS","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191418,"Assegura a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
2191450,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2191454,"Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca da entrada e saída de lobistas das dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, durante o período de transição do governo.",Defesa e Segurança
2191502,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, sugerindo a prorrogação do prazo para regularização de débitos de empresas cadastradas no Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
2191554,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre a execução do programa de reforma agrária.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191581,"Fica obrigado em qualquer estabelecimento coletivo publico ou privado, a instalação de chuveiro elétrico mais conhecido (sprinklers), na prevenção de incêndio.",Defesa e Segurança
2191613,Solicita informações ao Ministro da Economia sobre dados do Censo Agropecuário 2017.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191615,Solicita informações ao Ministro da Economia sobre o Refis do Funrural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191634,"Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público",Administração Pública; Economia
2191636,OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2191664,"Requer ao Ministério da Infraestrutura, informações sobre a cobrança de tarifa para marcação antecipada de assentos comuns, ou seja, aqueles não considerados preferenciais, mais conforto ou similares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191709,Estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer assistência psicológica gratuita aos agentes de segurança pública ativos e inativos.,Defesa e Segurança; Saúde
2191746,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2191748,"Determina que o preço fixado para permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores, em estacionamentos privados, seja inferior ao valor cobrado para automóveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2191794,"Sugere a alteração do art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.",Finanças Públicas e Orçamento
2191882,"Altera a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 isentando da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta do fornecimento de energia elétrica das unidades residenciais que, comprovadamente, abrigam pessoas com deficiência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2191944,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.",Trabalho e Emprego
2192022,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever aplicação da pena em dobro aos crimes contra honra cometidos mediante o uso perfil falso de redes sociais na internet.",Direito Penal e Processual Penal
2192044,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Edital 22/2018 de seleção de bolsistas para o Programa Mais Médicos (PMM).,Saúde
2192046,Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre as razões para que as tarifas de energia elétrica da Centrais Elétricas do Pará - Celpa se encontrem entre as mais elevadas do País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192072,"Requer ao Ministro da Saúde informação quanto às denúncias de farmácias participantes do Programa ""Aqui Tem Farmácia Popular"" de que o Ministério da Saúde reduziu o repasse de recursos para pagamento de medicamentos, inviabilizando o Programa.",Saúde
2192078,"Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer, em editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras, reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2192134,Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura acerca das empresas de Viação Aéreas e seus reflexos no setor aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2192171,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2192241,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, substitui o termo ""indiciado"" por ""investigado"" e revoga o §6º do artigo 2º da Lei 12.830, de 20 de junho de 2013.",Direito Penal e Processual Penal
2192247,Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a concessão individualizada das saídas temporárias pelo Juiz da Execução Penal.,Direito Penal e Processual Penal
2192251,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2192314,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da venda de animais pela internet e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192323,"Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192354,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2192379,"Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, a ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, nos termos que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2192380,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2192390,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja implementado a Universidade Federal da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia.",Educação
2192466,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição de arma de fogo por policiais que respondem a inquéritos.",Defesa e Segurança
2192478,"Requer à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à suspensão das atividades do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)",Direitos Humanos e Minorias
2192499,Altera o Estatuto da Pessoa com deficiência para dispor sobre a acessibilidade em salas de cinema e teatro.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2192521,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa Mais Médicos.,Saúde
2192576,"Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar o valor mínimo e o valor máximo da multa possível para infrações administrativas relativas ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192579,"Institui, em todo o território nacional, o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Materiais Plásticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192582,"Dispõe sobre a limitação, em todo o território nacional, para o aumento das tarifas de água e energia elétrica por parte das empresas concessionárias desses serviços.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2192587,"Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2192593,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.",Finanças Públicas e Orçamento
2192603,"Dispõe sobre a publicidade dos órgãos dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
2192612,"Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2192645,Cria o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Pro-susp) e dá providências correlatas.,Defesa e Segurança
2192651,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas quanto aos contratos temporários firmados pela INFRAERO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192740,Requer informações ao Ministério da Economia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2192758,"Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre ações desenvolvidas para prevenção e combate de doenças infectocontagiosas nas regiões atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho/MG.",Saúde
2192767,"Sugere ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de seu presidente, Sr. Renato Rodrigues Vieira, a implantação de agência para atendimento da Previdência Social no bairro da Cidade Operária, município de São Luís, Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2192768,"Sugere à Caixa Econômica Federal a implantação de agência no bairro da Cidade Operária, município de São Luís, Estado do Maranhão.",Economia
2192771,"Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física de comunicadores.",Direito Penal e Processual Penal
2192784,Alude a liberação de recursos orçamentários para Serviços de Proteção Social Básica no Município de Santa Rita no estado da Paraíba.,Saúde
2192890,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que ""estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil"", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.",Comunicações; Direito Constitucional; Direito e Defesa do Consumidor
2192897,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2192935,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.",Saúde
2192939,"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens, para dispor sobre instalação do sistema de alerta.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2192942,"Obriga o repasse de recursos de emendas parlamentares impositiva de bancada na área de saúde em natureza de despesa de custeio em percentual mínimo de 10% destinados às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS",Saúde
2192948,Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
2192974,"Cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2192986,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.",Educação
2193043,"Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193044,Requer informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura sobre o projeto do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá/SP.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193066,Altera o ART. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2193128,"Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2193143,Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193156,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a apreciação de Plenário dos projetos de lei em caso de interposição do recurso mencionado no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, independentemente de deliberação plenária sobre o recurso.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2193168,"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Raras em todo País, a realizar-se anualmente, na última semana de fevereiro, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2193180,"Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para possibilitar a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades desta agência.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193193,"Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, no cômputo das cotas para contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas empresas de segurança privada, apenas os empregados que não trabalhem diretamente nas atividades de segurança.",Trabalho e Emprego
2193204,"Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação; Saúde
2193238,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para ""regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça"".",Comunicações; Direito e Justiça
2193292,Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula e dá outras providências.,Educação
2193294,"Institui o programa ""Educação Democrática"".",Educação
2193337,"Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
2193347,"Torna o jumento (Equus asinos), patrimônio nacional e proíbe o seu abate em todo o território.",Homenagens e Datas Comemorativas
2193356,"""Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibrose cística entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de fibrose cística; e estabelece que a fibrose cística seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990"".",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2193367,Fica instituído o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2193384,"Acrescenta o dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, - Lei dos juizados especiais para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2193387,Requer informações a respeito das privatizações de aeroportos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193405,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2193414,"Solicita ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a possível extinção da estatal Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193437,"Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e das Obstetrizes.",Saúde; Trabalho e Emprego
2193477,"Altera as Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, transformando o FUST em fundo de aval de empréstimos para a implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações.",Comunicações
2193480,"Acrescenta inciso no artigo 44 da lei 9.096, de 20 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).","Política, Partidos e Eleições"
2193485,"Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2193489,"Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2193493,"Sugere a aquisição e a distribuição no Estado do Acre do medicamento PRIMAQUINA, importante insumo para o combate e a prevenção da malária.",Saúde
2193507,"Acrescenta o Art. 9º- A e Parágrafo Único a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2193538,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Sousa no estado da Paraíba,Saúde
2193540,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2193561,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja viabilizado mais investimentos para o Instituto Federal Baiano - Campus Senhor do Bonfim.",Educação
2193563,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2193576,Dispõe sobre a transferência de comemoração dos feriados nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
2193578,"Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal.",Defesa e Segurança
2193579,"Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2193581,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2193590,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
2193668,Requer informações sobre o Programa Mais Médicos no Estado do Piauí.,Saúde
2193681,"Acrescenta o inciso V ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2193683,"Proíbe que o Poder Público firme contrato com recursos públicos para contratação de atividades artísticas, em que as letras das músicas depreciem, desrespeitem, desvalorizem, promovam a violência, ou exponham a mulher ao constrangimento, discriminação de qualquer tipo.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2193706,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Ibiporã no estado do Paraná.,Educação
2193712,"Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. NOVA EMENTA: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2193743,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar a aplicação da medida socioeducativa de internação por até dez anos, no caso de prática de ato infracional análogo a crime hediondo ou equiparado.",Direito Penal e Processual Penal
2193774,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, às pessoas com visão monocular.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2193776,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco e institui a concessão de adicional de insalubridade.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2193792,Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência.,Direito Penal e Processual Penal
2193833,"Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre Royalties relativos a compensações financeiras ao Estado do Maranhão, nos últimos 20 (vinte) anos.",Finanças Públicas e Orçamento
2193858,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Economia informações sobre hipóteses de comportamento e dados econômicos e atuariais empregados nas estimativas de receitas e despesas que fundamentam a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência.,Finanças Públicas e Orçamento
2193882,"Requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de uma SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE (SUBSAÚDE) destinada a avaliar e acompanhar a Saúde no país.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2193922,Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.,Direito Penal e Processual Penal
2193935,Requer seja convocado o Ministro de Estado do Turismo para prestar esclarecimentos,Turismo
2193939,"Propõe que a Comissão de Educação, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE.",Educação
2193967,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Pública da União.,Administração Pública
2193969,"Obrigatoriedade aos supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2194025,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Londrina no estado do Paraná.,Saúde
2194063,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para garantir que os recursos do Ministério do Esporte sejam destinados a apoiar o futebol feminino e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para garantir que os recursos captados possam ser destinados ao futebol feminino profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2194260,"Solicita informações aos Excelentíssimos Senhores Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, e Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre a destinação dos recursos arrecadados no leilão de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes dos blocos nordeste, centro-oeste e sudeste.",Administração Pública
2194261,"Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maior de 2007, para incluir o inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2194282,"Cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
2194283,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2194285,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.",Administração Pública
2194307,Dispõe sobre a destinação de valores ao FNDE e FNDCT.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2194323,"Solicita informações, estimativas e simulações econômicas ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, referentes à proposta da Emenda à Constituição nº 06, de 2019, bem como estimativas com relação à alteração da carga tributária e à redução dos incentivos fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
2194380,"Altera o Código Eleitoral (lei número 4.737/65), para retirar da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns.","Política, Partidos e Eleições"
2194419,"Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre previdência militar.",Previdência e Assistência Social
2194437,Obriga a inclusão da Educação Digital no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio.,Educação
2194538,Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194650,Modifica os dias do Grande Expediente e amplia a participação dos parlamentares.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2194653,"Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e o art. 8º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir, caso sejam demandados perante os Juizados, o titular de empresa individual de responsabilidade limitada e a pessoa física em razão do seu ofício ou profissão, no rol daqueles que poderão ser representado por preposto credenciado.",Direito Civil e Processual Civil
2194658,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194737,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Londrina no estado do Paraná,Esporte e Lazer
2194742,Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2194762,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2194815,Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção .,"Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2194907,Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência associada à venda online de ingressos para eventos de qualquer natureza.,Direito e Defesa do Consumidor
2194909,"Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação",Direitos Humanos e Minorias
2194998,Solicita informações junto ao Exmo. Ministro da Cidadania Osmar Terra sobre levantamento do Programa Bolsa Família divulgado pelo Exmo. Presidente da República Jair Bolsonaro.,Previdência e Assistência Social
2195005,"Altera os arts. 22, 22A e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2195012,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por prática de crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2195033,Estabelece prioridade de tramitação para as ações penais de réus com processos de crimes contra a vida,Direito Penal e Processual Penal
2195036,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195077,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de modificações ao texto da Lei nº 6.259, de 1975, a fim de que seja incluído na Lista Nacional de Notificação Compulsória de agravos, eventos e doenças, nos termos da competência conferida a esse Ministério.",Saúde
2195105,"Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada.",Direitos Humanos e Minorias
2195163,Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeos em clínicas geriátricas,Direitos Humanos e Minorias
2195226,Requer sejam prestadas informações por parte do Ministério da Saúde acerca dos repasses a Consórcios Intermunicipais de Saúde.,Saúde
2195336,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195469,Sugere a destinação de recursos do Fundo da Marinha Mercante à renovação da frota de embarcações de transporte de passageiros na Região Norte do País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2195535,"Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2195555,"Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195564,Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de Jataizinho no Estado do Paraná.,Saúde
2195571,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde do município de Jataizinho no Estado do Paraná.,Saúde
2195647,"oAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para proibir a conduta de disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, mensagem escrita ou de áudio, vídeo ou outro registro que contenha, conforme suas características, nome ou imagem de autor de ataque terrorista ou de crimes que causem comoção ou repúdio nacional.",Comunicações
2195701,"Solicita informações ao Ministro da Economia acerca da estimativa de impacto fiscal da Proposta de Emenda Constitucional n° 6, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2195738,"Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2195755,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cajazeiras no estado da Paraíba.,Saúde
2195765,Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação,Educação
2195770,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Piancó no estado da Paraíba.,Saúde
2195772,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Patos no estado da Paraíba.,Saúde
2195777,Cria benefícios tributários para empresas que atuam no ramo do comércio vegano,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2195783,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cuité no estado da Paraíba.,Saúde
2195815,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a Nota Técnica Nº 11/2019, intitulada ""Nova Saúde Mental"".",Saúde
2195835,"Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2195866,"Permite, em todo território nacional, a realização de eventos de adoções de cães e gatos em praças, parques e demais logradouros públicos",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2195922,Acrescenta os arts. 233-A e 223-B à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho e a nota contratual para a contratação de músico e o pagamento do couvert artístico.,Trabalho e Emprego
2195939,"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar o critério para o cálculo da representatividade por cada Estado da Federação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2195945,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para instalação de um Campus da Universidade Federal do Ceará na Cidade de Camocim/CE,Educação
2196007,"Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Cuidado Pessoal destinado a pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária, e que comprovem, inclusive, não possuírem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.",Previdência e Assistência Social
2196031,"Dispõe sobre a interpretação do § 1o do art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2196047,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia propondo a publicar ato administrativo tornando obrigatória a necessidade, para o licenciamento de barragens, do monitoramento por imagem de radar (SAR) e radares terrestres por robôs, para monitoramento interferométrico de barragens de rejeito para monitorar pequenas deformações na barragem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196226,"Solicita ao Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, informações sobre o vídeo em defesa do Golpe Militar de 64, veiculado pelo WhatsApp oficial da Presidência da República, no dia 31 de março de 2019.",Direitos Humanos e Minorias
2196256,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar reaplicação dos valores arrecadados no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2196305,Sugere que o Sistema Único de Saúde - SUS dedique atenção prioritária à saúde física e mental dos atingidos por tragédias ambientais.,Saúde
2196315,Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2196338,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle visando apurar as causas e consequências do rompimento da barragem em Brumadinho/MG e identificar atos de irregularidades na gestão.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2196388,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a implementação de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Brasileira de Sinais nas instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2196417,"Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de respeito ao cronograma de execução de obras e serviços públicos iniciados em gestão diversa daquela em exercício.",Administração Pública
2196443,Sugere a dispensação em farmácias de adrenalina sob controle sanitário especial.,Saúde
2196459,Requer ao Ministro da Saúde informação quanto à falta de medicamentos no programa Farmácia Popular,Saúde
2196473,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), para importação e comercialização no mercado interno de veículos equipados unicamente com motor elétrico.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196488,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a proposta de municipalização da saúde indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196539,"Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.",Trabalho e Emprego
2196620,"Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.",Educação
2196649,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o desaparecimento da aeronave pilotada pelo Sr. Jeziel Barbosa de Moura, ocorrido em área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, localizado no oeste do Amapá e no norte do Pará",Defesa e Segurança
2196747,"Altera a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que ""Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados"", para fins de incluir nova periodicidade trimestral para emissão da declaração de quitação de débitos ao consumidor.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2196766,Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2196807,"Acresce o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2. 848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos, inclusive na internet, que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196825,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para possibilitar a utilização de bens imóveis como dação de pagamento de dívidas com precatórios e previdência.",Administração Pública
2196833,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
2196843,"Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução e do desconto simplificado máximo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2196855,"Indicação ao Ministério da Educação-MEC, para a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Maranhãozinho - MA.",Educação
2196856,"Indicação ao Ministério da Educação-MEC, para a criação Da Universidade do Alto Turi - UFALTU, com sede no munícipio de Zé Doca - MA.",Educação
2196867,"Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero ou orientação sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196933,Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2196954,Cria o Programa Nacional de Combate à Psicofobia,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196981,Requer informações ao Ministro de Estado de Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas sobre a instalação e manutenção de radares em rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2196990,"Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2197045,"Requer seja encaminhado, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação acerca dos propósitos e atividades da comissão de avaliação do Banco Nacional de Itens (BNI) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), colegiado temporário constituído pela Portaria Inep/MEC nº 244, de 19 de março de 2019.",Educação
2197057,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, para instituir penalidade de multa em razão da interposição de obstáculo que impeça ou limite o livre acesso à praia ou ao mar.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Constitucional
2197201,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Guaratuba no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2197213,eAlude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Apucarana no Estado do Paraná.,Educação
2197423,Sugere a criação de uma Política Nacional de Emprego Apoiado.,Trabalho e Emprego
2197483,Dispõe sobre os direitos da candidata gestante nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2197492,Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2197535,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2197540,"Solicita ao Ministro da Educação Abraham Weintraub, informações sobre transferência de recursos do PDE - Plano de Desenvolvimento da Escola no ano de 2018.",Educação
2197559,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas.",Direitos Humanos e Minorias
2197582,"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
2197603,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de medidas na criação da Política Nacional de Atenção, Acompanhamento e Tratamento da Insuficiência Cardíaca, no âmbito de prevenir, mapear e diagnosticar o distúrbio cardiológico.",Saúde
2197677,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre as receitas e aplicações do Fundo Social, criado por meio da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2197678,"Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2197693,"Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade, instituídos por fornecedores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2197724,"Requer o envio de Indicação ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sugerindo a adoção de providências para a preservação da Agência da Previdência Social (APS), no município de São Joaquim/SC, que, devido ao grande número de servidores aposentados não está funcionando dentro da normalidade",Previdência e Assistência Social
2197761,DECLARA O SR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da eletrocardiografia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2197794,Disciplina a organização e acesso aos sistemas de dados dos fornecedores de programas de fidelidade ou recompensa.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2197822,Altera a Lei 12.587 de 2012 para instituir valor máximo percentual de comissão cobrada pelas empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197835,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, as informações acerca da intenção que manifestou de ""neutralizar"" debates a serem realizados no Sínodo da Amazônia, da Igreja Católica, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 58/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.",Administração Pública
2197837,"Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2197848,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Ivaiporã no estado do Paraná.,Saúde
2197850,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.",Saúde
2197851,Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Ivaiporã no Estado do Paraná.,Direitos Humanos e Minorias
2197925,"Dispõe sobre a inserção de programação no serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.",Comunicações
2198007,"""Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198028,"Veda a divulgação de imagens, nomes e conteúdos que identifiquem os autores de ataques, massacres e atos terroristas ocorridos em território brasileiro.",Comunicações; Defesa e Segurança
2198071,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Especial no Município de Cambé no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198076,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Cambé no estado do Paraná,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2198078,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cambé no estado do Paraná.,Educação
2198151,"Acrescenta o art. 44-A da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, para definir a forma de devolução das sobras do fundo partidário para a educação básica e dá outras providências.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2198161,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Ecobarreiras na rede hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em riachos, córregos, canais e rios que cortam as cidades e da outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2198678,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de Ponta Grossa, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
2198698,"Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para o enfrentamento da violência e reparação de danos causados, no âmbito dos estabelecimentos que compõem os Sistemas de Ensino Federais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2198753,"Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir cláusula penal em favor do consumidor lesado e para incluir, na indenização por perdas e danos ao consumidor, os valores correspondentes aos honorários extrajudiciais e à perda de tempo útil para a obtenção da reparação do dano.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito e Justiça
2198836,Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2198894,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.",Saúde
2198896,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198920,Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.,Direito Civil e Processual Civil
2198965,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho.",Trabalho e Emprego
2198991,"Sugere aos Ministérios de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional- que seja feito um projeto técnico federal para as áreas de deslizamento de encostas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro - RJ, durante o mandato do atual Presidente da República",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2199035,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que ""Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências"".Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2199049,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre o posicionamento atual desta Pasta em relação à implantação dos cursos na modalidade de ""Ensino à Distância"" - EAD no processo de habilitação de condutores.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199055,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017 (PL nº 1.840, de 2011, na Casa de origem), que Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2199060,Revoga atos do Poder Executivo para possibilitar a ampliação do uso do diesel em veículos automotores no País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2199063,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas.",Trabalho e Emprego
2199239,"Reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação ao Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea ""b"", ao texto anterior do acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº100, de 2017. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea b, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2199282,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para prever outras modalidades de transporte.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199352,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, o Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, informações sobre o estado das obras de implantação da Central de Geração Eólica Casa Nova (CGE Casa Nova), no estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199370,Proíbe construções nas proximidades das barragens de rejeitos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2199402,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para que sejam adotadas providências para alocação de recursos com previsão de dotação orçamentária na LOA 2020 para a Guarda Municipal do Município de Itaitinga/CE,Finanças Públicas e Orçamento
2199445,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Piraquara no estado do Paraná.",Saúde
2199453,Dispõe sobre a redução de encargos sociais a Pessoas Jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas idosas,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2199475,"Requer informações sobre o andamento das medidas sob a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e do Ministério da Infraestrutura, relativas ao acordo realizado com os caminhoneiros para encerrar a paralisação nacional ocorrida em 2018.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199501,"Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para realização de eventos artístico-culturais, que contenham manifestações de desvalorização, escárnio e discriminação contra quaisquer religiões ou cultos religiosos.","Arte, Cultura e Religião"
2199510,Cria o Fundo Nacional de Proteção Animal,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199549,"Dispõe sobre a destinação dos valores remanescentes dos auxílios e verbas parlamentares e altera a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199613,"Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.",Direito e Justiça
2199673,Institui a Política Nacional de Redução dos Preços do Gás Liquefeito de Petróleo para Uso Residencial por Consumidores de Baixa Renda.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2199690,"Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2199716,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199729,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do significado do termo ""balbúrdia"", utilizado para justificar o corte de repasses orçamentários a universidades federais",Educação
2199763,"Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2199774,"Requer estimativa das renúncias de receitas, nos anos 2017 e 2018, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2199776,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
2199778,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 6.483, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
2200103,"Dispõe sobre a responsabilidade civil do comerciante, fabricante, produtor, nacional ou estrangeiro, e importador de produtos agrotóxicos por danos causados a trabalhadores, agricultores, transportadores, consumidores ou pessoas que comprovadamente hajam entrado em contato com o produto por inalação, manipulação, ingestão ou qualquer outra forma.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2200108,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à redução, entre 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento), da jornada de trabalho do servidor responsável por cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.",Administração Pública
2200172,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Educação
2200189,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Educação
2200206,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Educação
2200215,"Requer ao Ministro da Cidadania, Senhor Osmar Terra, informações sobre o Decreto 8281/2014, que criou o Ancine+Simples.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2200347,"Susta a Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2200351,Altera a tablela do IRPF e acrescenta o inc. X do art. 1º da Lei 11.482/2007,Finanças Públicas e Orçamento
2200428,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca das aposentadorias, pensões e outros benefícios pagos pela Previdência Social no Estado do Acre"".",Previdência e Assistência Social
2200434,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre convênio destinado a oferecer treinamento a pais e cuidadores de crianças com quadro clínico de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, assinado pela referida Pasta.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2200461,Cria o Programa de Financiamento Preferencial para o Empreendedor Individual e para os Desenvolvedores de Startups,Economia
2200525,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea ""m"" ao inciso II do art. 61.",Direito Penal e Processual Penal
2200566,"Susta os efeitos dos art. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que ""dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo"".","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200590,"Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2200625,"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2200634,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia a emitirem mensagem de alerta ao usuário, previamente ao completamento da chamada, quando a ligação de longa distância incorrer em custos não inclusos no valor do plano contratado.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2200669,Disciplina a precedência para apensação em projetos oriundos do Senado.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200687,"Requer informações acerca dos motivos do contingenciamento de 30% das dotações orçamentárias anuais da Universidade de Brasília (UnB), da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade Federal da Bahia (UFBA), posteriormente estendidos a todas as universidades e institutos federais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200708,Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2200709,"Torna obrigatório o serviço gratuito de ""web check in"" para todos os passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200755,Sugere ao Ministro da Educação prestar contínuas e justas homenagens à Professora Helley de Abreu Silva Batista.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2200758,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
2200812,"Sugere ao Ministro da Economia as providências urgentes com vistas à manutenção da agência da Receita Federal, em Araxá, no Alto Paranaíba.",Administração Pública
2200853,"Altera o art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a fim de declarar nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, alcançando, também, aqueles que tiveram o registro indeferido após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido.","Política, Partidos e Eleições"
2200901,"Sugere a adoção de medidas administrativas para a promoção de formação continuada nas áreas de trânsito, transportes e infraestrutura, notadamente por meio de incentivo à participação em cursos de graduação e especialização nessas áreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2201501,"Requer ao Ministro da Economia informações que permitam a identificação do perfil de aposentados do RGPS, entre 2008 e 2018 efetivamente contribuíram.",Previdência e Assistência Social
2201503,Requer ao Ministro da Economia informações sobre os impactos da Medida Provisória 871/2019 na efetividade do acesso aos direitos previdenciários e assistenciais e sua repercussão diante da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019.,Previdência e Assistência Social
2201532,"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2201753,"Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente.",Saúde; Trabalho e Emprego
2201771,"Sugere ao Ministro de Estado da Casa Civil, Sr. ONYX LORENZONI, a instituição do biênio da Primeira Infância 2020-2021.",Direitos Humanos e Minorias
2202363,Sugere ao Ministro da Infraestrutura a inclusão do município de Presidente Epitácio/SP no trajeto da Ferrovia Norte Sul (EF-151).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2203015,"Dispõe sobre a oferta de financiamentos e seguros imobiliários a pessoas maiores de sessenta anos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2203025,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.",Saúde
2203032,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná,Saúde
2203051,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Saúde
2203061,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.",Defesa e Segurança
2203087,Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.,Educação; Saúde
2203166,"Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de fornecimento de energia elétrica e regula as condições para desligamento e religação do mesmo.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2203419,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca de reunião de representantes deste Ministério com o responsável por Assuntos Estratégicos do Ministério das Relações Exteriores de Israel, Senhor Joshua Zarka, em 13 de maio de 2019.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2203424,"Alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos estabelecimentos de ensino, da lista de material escolar, por meio da internet e redes sociais, no período mínimo de sessenta dias antes da data final para matrícula.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2203448,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso do Fust de acordo com as políticas governamentais de telecomunicações.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2203455,"Sugere a defesa de policiais federais, rodoviários federais e militares do Distrito Federal pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
2203461,"Solicita a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra. Damares Regina Alves, informações sobre a obstrução por parte deste Ministério de missão emergencial de inspeção nos presídios do Ceará pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 114/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
2203471,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a transferência de servidores da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Estado de Minas Gerais S. A. - CASEMG - para a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2203493,"Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei disciplinando a majoração da remuneração de servidores públicos, em virtude da conclusão de cursos.",Administração Pública
2203495,Solicita ao Ministério da Economia e no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informações acerca do regime de capitalização proposto na PEC nº6/2019.,Previdência e Assistência Social
2203567,"Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de súmulas de jurisprudência uniforme pelo Tribunal Superior do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2203572,"Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês",Trabalho e Emprego
2203574,Autoriza a celebração de convênios entre a União e conselhos regionais de medicina veterinária para contratação emergencial de profissionais em caso de desastres; e obriga os responsáveis por desastres ambientais ao ressarcimento de despesas para contratação de médicos-veterinários,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203643,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para repasse de recursos para o município de Icó/CE.,Saúde
2203668,"Agrava a pena do crime de pichação e prevê que a pena será cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza realizada pelo próprio agente.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203701,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203718,"""Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, do Poder Executivo. """,Administração Pública
2203719,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203729,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Roncador no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203737,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Roncador no estado do Paraná.,Saúde
2203744,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203747,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio"".",Direitos Humanos e Minorias
2203801,Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Ribeirão do Pinhal no Estado do Paraná.,Direitos Humanos e Minorias
2203913,"Acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204028,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a inclusão do município de Joinville (SC) no Plano de Segurança Pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2204046,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2204049,"Altera a Lei n.º 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.",Defesa e Segurança
2204057,"Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever, também, como qualificado, o homicídio praticado contra integrantes das Guardas Municiais, dos órgãos de fiscalização e dos agentes de Trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2204151,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, e ao ministro da Casa Civil, Ônix Lorenzonni, informações sobre a viagem do Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, e sua comitiva, para a cidade de Dallas (EUA),com justificativa de receber um prêmio.",Administração Pública
2204178,"Altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento
2204216,Dispõe sobre o exercício de atividades agrossilvipastoris em terras indígenas e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2204230,"Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2204265,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2204333,Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial.,Previdência e Assistência Social
2204347,"Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, os Decretos nº 9.785, de 7 de maio de 2019, e 9.787, de 21 de maio de 2019, do Poder Executivo.",Defesa e Segurança
2204437,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar os alimentos sujeitos a rotulagem a trazer informações sobre as quantidades de fósforo e potássio","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2204441,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio, televisão, facebook, instagram e whatsapp, dentre outros a divulgarem gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas, prioritariamente crianças.",Comunicações
2204442,"Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2204452,Cria o Grupo Parlamentar Brasil / Países Islâmicos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2204486,Institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2204512,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, quanto à metodologia utilizada para o planejamento estratégico dos programas do Ministério da Educação.",Educação
2204543,"Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, para isentar de imposto de renda de pessoa física a pessoa com visão monocular e altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, a pessoa com visão monocular.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2204564,"Susta os efeitos da Portaria Ibama n° 1.135, de 3 de abril de 2019, que ""Delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto, para os fins que especifica e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204620,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Proteger.",Defesa e Segurança
2204688,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia.",Comunicações
2204717,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
2204728,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
2204826,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 008730/2019 que tem como objeto recursos para Patrulha Mecanizada Rural - Aquisição de Máquinas e Equipamentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2204938,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.,Saúde
2205105,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para proibir, nas operações de crédito com desconto em folha de pagamento, a fixação, para aposentados e pensionistas idosos, de prazos de parcelamento reduzidos e de taxas de juros, superiores à média aplicada aos demais mutuários.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2205281,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Regional, o Sr. Gustavo Canuto, informações sobre as notícias prestadas à imprensa acerca das mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2205286,"Dispõe sobre a Rede Nacional de Inclusão Digital; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2205346,"Dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2205604,"Dispõe sobre Cães Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205673,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,Saúde
2205677,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.",Saúde
2205699,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a divulgação de pesquisa sobre o uso de drogas contratada por este Ministério junto à Fiocruz.,Defesa e Segurança
2205805,"""Dispõe sobre a instalação de equipamentos e brinquedos adaptados aos portadores de necessidades especiais, em parques, praças e condomínios privados ou públicos, que são destinados à prática de esportes e lazer.""",Direitos Humanos e Minorias
2205824,Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2205846,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
2205855,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2206252,Dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2206304,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2206399,"Altera os §§ 3º, 4º e 5º e acrescenta o § 6º ao art. 33 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.","Política, Partidos e Eleições"
2206438,Sugere o envio de projeto de lei que institua a obrigatoriedade de instalação de dispositivos voltados à geração de energia solar para atendimento da demanda de edifícios públicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206464,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer prazo de julgamento em caso de falta de pagamento de salário por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não.",Trabalho e Emprego
2206467,"Dispõe sobre a transparência na desmarcação de consultas e procedimentos nos serviços públicos de saúde, ou nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde.",Saúde
2206474,Requer ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre todos os processos de prorrogação antecipada de contratos de arrendamentos em curso e com base no art 57 da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos),"Administração Pública; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206499,"Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que ""Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples"", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.",Direito Civil e Processual Civil
2206503,"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e revoga a Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016, que tratam do Programa Mais Médicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
2206561,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2206564,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.",Saúde
2206566,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.,Educação
2206570,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná,Saúde
2206571,"Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná",Educação; Esporte e Lazer
2206628,"Requer informações ao senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o impacto financeiro da inclusão do exame pré-natal de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA no Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2206659,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura de receber reparação da prestadora em caso de falha no fornecimento do serviço, em valor proporcional ao número de horas do período de interrupção no fornecimento.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2206687,Sugere que os médicos cubanos egressos do Programa Mais Médicos e ainda residentes no Brasil possam ser novamente incorporados ao Programa.,Saúde
2206735,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente de rejeitos e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2206742,"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que ""dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública"", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas",Administração Pública
2206785,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o processo de privatização de refinarias brasileiras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206788,"Acrescenta parágrafos ao art. 457, do Decreto no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Trabalho e Emprego
2206801,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "" Institui o portal único ´gov.br´ e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"".",Administração Pública; Comunicações
2206805,Sugere a implementação de políticas públicas integradas com o intuito de aprimorar o ensino de educação para o trânsito.,Educação
2206919,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para inserir instituição com objetivos religiosos na possiblidade de serviço voluntário.",Direito Civil e Processual Civil
2206954,"Dispõe sobre ações de incentivos à preservação e valorização da memória histórica, artística e cultural, através de procedimento de doação de bens, sem encargo e ônus, e institui o Projeto denominado ""ADOTE UM MUSEU"".","Arte, Cultura e Religião"
2207060,"Cria o Fundo Nacional de Preservação da Qualidade de Vida Animal e estabelece a obrigação de se criar, em todos os municípios com população superior a oitocentos e cinquenta mil habitantes, ao menos um hospital público veterinário, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2207099,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Educação
2207278,"Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2207417,Sugere a incorporação de trecho de rodovia estadual do Mato Grosso à rede rodoviária sob jurisdição federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2207573,"Susta parcialmente o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, especificamente no que concerne ao estabelecimento de normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
2207686,Sugere à Casa Civil que insira a primeira infância como agenda prioritária e programa de abrangência intersetorial na proposta de Plano Plurianual 2020-2023.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2207821,"Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
2207982,"Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2208000,"Indicação ao Ministério da lnfraestrutura para a realização urgente de obras de roçagem e manutenção das placas de sinalização das margens da BR- 060, no trecho entre Goiânia e Jataí, em Goiás.",Administração Pública
2208012,Dispõe sobre restrições para as transferências de recursos da União para os Estados que não estejam repassando recursos para os Municípios na forma estabelecida na Constituição Federal ou em lei.,Finanças Públicas e Orçamento
2208044,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia , Senhor Paulo Guedes, informações sobre trabalho escravo no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2208064,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, informações sobre a Portaria nº 113, de 04 de junho de 2019.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2208067,Acrescenta o §4º ao Artigo 41 da Lei nº 9.782 de 1999.,Saúde
2208082,Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre as Concessões Rodoviárias.,Administração Pública
2208085,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre a proteção e segurança dos profissionais de saúde.",Saúde
2208086,"Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.",Administração Pública; Educação
2208102,"Aumenta a pena do crime de invasão de dispositivo informático alheio, tanto na sua forma simples como qualificada, previsto no art. 154-A, caput e § 3º, do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2208196,Susta atos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos a passeio movidos a óleo diesel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2208202,"Requer informações escritas a Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre uso do herbicida Dicamba no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2208237,Requer informações relativas às obras infraestruturais inacabadas vinculadas à expansão das instituições federais de ensino superior (Ifes) ocorrida no âmbito do Reuni.,Administração Pública; Educação
2208326,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2208339,Dispõe sobre isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de medicamentos destinados a tratamento de câncer.,Finanças Públicas e Orçamento
2208366,"Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.",Defesa e Segurança
2208388,Define como ato atentatório ao decoro parlamentar a utilização da rede mundial de computadores para em desacordo com princípios éticos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2208524,"Altera a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para incluir no rol de ações do Programa Bicicleta Brasil (PBB) sistema de financiamento para aquisição de bicicletas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2208681,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.",Turismo
2208685,Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2018.,Finanças Públicas e Orçamento
2208690,"Denomina ""Rodovia Bernardo Sayão"" a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.",Homenagens e Datas Comemorativas
2208771,"Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2209037,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as ações da pasta no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS e do Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar - PNCLM para a região metropolitana de São Luís/MA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2209038,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministério da Educação desenvolva programa de apoio aos sistemas de ensino que estabelecem gestão compartilhada de escolas com as polícias militares.",Educação
2209067,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança pública, relativas à viagem internacional a ser realizada entre os dias 22 e 27 de julho de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209096,"Altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante.",Trabalho e Emprego
2209114,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 010816/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas vicinais na zona rural do município de Solonópole/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2209184,Indicação ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sugerindo a disponibilização prévia de informações a respeito das vias brasileiras em relação à Autorização Especial de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2209185,Indicação ao Ministro da Infraestrutura sugerindo a disponibilização prévia de informações a respeito das vias brasileiras em relação à Autorização Especial de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2209225,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2209251,Regulamenta o exercício da profissão de Agroecólogo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2209521,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira a respeito da detenção realizada pela policia espanhola no aeroporto de Sevilha de um militar brasileiro membro da comitiva do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, depois de apreender 39 quilos de cocaína na sua bagagem.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209642,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca da implementação e fiscalização pela ANATEL, dos projetos com recursos do FUST"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2209702,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, através do Comando da Aeronáutica, dos critérios e mecanismos operacionais utilizados para embarque em aeronaves oficiais da Força Aérea Brasileira- FAB, de passageiros, inclusive acompanhantes, autoridades civis e militares e da sua tripulação, entre outras solicitações importantes.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209713,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à prisão de um militar, escalado para missão presidencial ao Japão, com 39kg de cocaína em 25 de junho de 2019 em Sevilha.",Defesa e Segurança
2209732,Regulamenta a profissão de Biotecnologista.,Trabalho e Emprego
2209796,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da nomeação para o cargo de Presidente da Caixa Econômica Federal de Pedro Guimarães; genro de José Aldemário Pinheiro Filho, de alcunha ""Leo Pinheiro"", ex-executivo da empreiteira OAS, preso pela operação Lava Jato e condenado por corrupção; além de sócio em empresas suspeitas de irregularidades.",Administração Pública; Economia
2209800,"Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar os direitos da grávida e da lactante em atividades laborais salubres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2209818,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Rio dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2209828,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
2209830,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
2210125,Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras das doenças vitiligo e psoríase na rede pública ou conveniada do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2210139,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Publica, SERGIO MORO, para disponibilizar o aparelho celular funcional, utilizado durante o período de 2015/2016, Época em que fazia uso do aplicativo de conversação Telegram. Requer, ainda, informações às operadoras de Telefonia móvel conforme especifica no pedido.",Defesa e Segurança
2210312,"Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2210448,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, através do Banco do Nordeste, sobre os cancelamentos e demissões de funcionários dos Centros Culturais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Economia"
2210485,"Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2210544,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (CONARE), que promova ações destinadas a identificar a localização, no território nacional, dos refugiados venezuelanos, com vistas à implementação de políticas públicas mais eficazes.",Administração Pública
2210585,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Cambará no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2210745,"Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.",Comunicações
2210883,"Acrescenta o inciso IX, ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
2210899,Desburocratiza o procedimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2210924,Altera o Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC - para impedir que parlamentar condenado por corrupção faça jus à aposentadoria especial.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2210949,"Requer ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública; Economia
2211022,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que ""Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências"" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.",Defesa e Segurança
2211065,Requer informações acerca da aplicação dos recursos do Fundo da Amazônia desde sua origem,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2211113,Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre a execução e articulação das políticas destinadas à população em situação de rua.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2211202,Sugere ao Senhor Presidente da República a negociação de um acordo de segurança da informação com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2211411,Sugere a elaboração da Conta Satélite do Turismo (CST) brasileira.,Turismo
2211550,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar a homologação de rescisão contratual por entidade sindical no caso de empregado com mais de um ano de serviço.",Trabalho e Emprego
2211561,"Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.",Trabalho e Emprego
2211568,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Abraham Weitraub, a respeito bloqueio orçamentário, determinado pelo Ministério da Educação (MEC), sobre a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e de sua tutorada, Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2211683,SASugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 07557.784000/1180-06 que tem como objeto reforma de unidade básica de saúde do distrito de Queimadas no município de Horizonte/CE.,Saúde
2211689,"Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.",Trabalho e Emprego
2211764,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os requerimentos e Guias de Utilização outorgadas pelo DNPM/ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211765,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre todos os pareces assinados pelo procurador Geral do DNPM/ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211835,Destina 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40(quarenta) anos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2211905,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
2211931,"Fica extinto o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2211966,Aumenta a pena dos crimes de corrupção passiva e ativa,Direito Penal e Processual Penal
2211979,"Sugere ao Presidente Jair Bolsonaro as providências urgentes para edição de Medida Provisória que prorrogue o tempo de cessão de servidores para as unidades da Defensoria Pública da União que, em Minas Gerais, estão ameaçadas de fechamento em Uberlândia, Montes Claros, Juiz de Fora e Governador Valadares.",Administração Pública
2211980,"Sugere ao Ministério da Casa Civil, as providências urgentes para edição de Medida Provisória que prorrogue o tempo de cessão de servidores para as unidades da Defensoria Pública da União que, em Minas Gerais, estão ameaçadas de fechamento em Uberlândia, Montes Claros, Juiz de Fora e Governador Valadares.",Administração Pública
2212004,"Dá nova redação ao § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para desobrigar o depósito mensal nas contas vinculadas de empregados que estejam prestando o serviço militar obrigatório.",Trabalho e Emprego
2212005,"Dispõe sobre a proibição de transporte de numerário em horário de funcionamento dos centros comerciais, shoppings, supermercados e similares.",Defesa e Segurança
2212020,"Requer ao Banco Central do Brasil informações sobre o estágio atual de operações de crédito, de assistência e suporte financeiro firmadas no âmbito do Proer pelo Banco Central do Brasil ou pelo Fundo Garantidor de Créditos.",Economia
2212089,"Sugere a retificação da Portaria Normativa DC-20, de 27/09/1976, que disciplina a data de início da colheita de pinhão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2212281,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a liberação de recursos financeiros, já empenhados, para dar continuidade a construção da Maternidade na Cidade Operária, São Luiz - MA.",Saúde
2212306,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre projeto de reforma das instituições federais de ensino.,Educação
2212326,Cria programa de acesso aos medicamentos antipsicóticos e antidepressivos e dá outras providências.,Saúde
2212344,"Estabelece a solicitação de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2212377,"Proíbe a autoprescrição de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e análogos",Saúde
2212434,"Altera o art. 5º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para aprimorar os critérios de emissão de passaportes e de autorização de retorno ao Brasil.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2212455,Obriga a previsão de implantação de ciclovias como parte integrante das rodovias federais nos termos que específica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2212456,Solicita ao Ministro da Saúde informações acerca da suspensão ou cancelamento de contratos para fornecimento de medicamentos de distribuição gratuita.,Saúde
2212474,"Altera os arts. 4°, 9º, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41,42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2213094,"Solicita informações à Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Lorenzoni, acerca de quais medidas o Porder Executivo tem tomado com a finalidade de equacionar o déficit da Portus - Instituto de Seguridade Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2213145,"Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que ""Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2213151,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre os impactos da Reforma Tributária proposta pela PEC nº 45/2019.,Finanças Públicas e Orçamento
2213166,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Califórnia no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213300,Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Uraí no estado do Paraná.,Saúde
2213310,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências de cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990 – Artº 2) no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213311,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná,Previdência e Assistência Social
2213312,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213317,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Saúde
2213320,Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Saúde
2213323,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Previdência e Assistência Social
2213385,"Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2213386,"Altera o Inciso I, do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários.",Educação
2213387,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o envio de força-tarefa da Polícia Federal para Boa Vista (RR), com o objetivo de investigar denúncias de tráfico humano e assédio de pessoas, a jovens mães e grávidas venezuelanas que migraram para Roraima, para que vendam seus filhos.",Defesa e Segurança
2213419,Dispõe sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos com o ingrediente ativo glifosato,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2213420,Solicita informações ao Ministro da Economia Sr. Paulo Guedes sobre os empréstimos concedidos para Estados e municípios de 2017 até o primeiro semestre de 2019.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2213430,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles informações sobre Multas ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2213495,"Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2213523,"Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir a contratação de trabalhadores transplantados.",Trabalho e Emprego
2213680,Sugere a transformação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF em autarquia federal.,Administração Pública
2213715,"Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis.",Direito Civil e Processual Civil
2213797,Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.,Direito Civil e Processual Civil
2213807,Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Saúde
2213856,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para tratar do reembolso devido ao passageiro que cancela viagem aérea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2213873,Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2213874,"Sugere a inclusão da doença epilepsia dentre aquelas que são isentas de carência, de acordo com os art. 26, inciso II, e art. 151, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social"".",Saúde
2213953,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.",Comunicações
2213959,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,Saúde
2214028,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações sobre ações de fiscalização contra o desmatamento e contra garimpos ilegais no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2214061,"Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2214062,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de cometimento de infração por meio eletrônico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2214067,"Requer informações sobre a suspensão de 19 Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) na área de medicamentos, pelo Ministério da Saúde.",Saúde
2214085,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca das políticas públicas do governo federal para o combate à fome e a miséria no Brasil e os planos para o segundo semestre de 2019"".",Direitos Humanos e Minorias
2214089,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca dos atendimentos de pacientes pelo SUS, intoxicados no manejo de agrotóxicos"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2214093,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das punições e providências adotadas pelo governo federal, seis meses após a tragédia de Brumadinho"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214098,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca das políticas públicas do governo federal para a geração de empregos e renda"".",Trabalho e Emprego
2214101,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Programa de Adequação de Quadro (PAQ), lançado pelo Banco do Brasil para redução do número de funcionários"".",Administração Pública
2214109,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da troca de quatro, dos sete membros da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, publicadas no Diário Oficial da União, edição de 1º de agosto de 2019"".",Direitos Humanos e Minorias
2214137,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca das medidas para privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos"".",Administração Pública
2214138,"""Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da redução do número de representantes da sociedade civil e da indústria cinematográfica no Conselho Superior do Cinema"".",Administração Pública
2214140,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2214213,Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente,Comunicações; Saúde
2214322,"Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º-A, da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para autorizar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias o desempenho de atividade na área de saúde, nos termos que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
2214408,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a promoção de campanha contra o uso de linha com cerol e linha chilena.",Educação
2214419,Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.,Direito e Defesa do Consumidor
2214502,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Exame Nacional de Certificação para o Magistério como pré-requisito para o exercício das funções de magistério na educação básica e incluir a avaliação de conhecimentos para progressão funcional na carreira do magistério público.",Administração Pública; Educação
2214674,"Altera a Lei nº 10.880, de 2004, e a Lei nº 12.816, de 2013, para dispor sobre o apoio financeiro da União aos entes federados para o transporte de estudantes da educação superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2214687,Dispõe sobre sinalização de rios e lagos que ofereçam risco de afogamento,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214952,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade de destinação de recursos para programas de educação no trânsito voltados para adolescentes e jovens.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2214954,"Revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que ""Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"".",Administração Pública
2215113,Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2215148,"Acrescenta dispostivos à Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio, entre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215241,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Santa Maria do Pará-PA.,Saúde
2215245,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Marabá-PA.,Saúde
2215247,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Mãe do Rio-PA.,Saúde
2215252,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Conceição do Araguaia-PA.,Saúde
2215279,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Recuperação dos Presidiários (PRONAP).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2215280,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para vedar a cobrança de taxa de risco adicional nas operações de crédito concedidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às entidades e instituições que especifica.",Economia
2215307,"Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2215508,"Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.",Administração Pública
2215525,"Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215526,"Sugere ao Ministério da Cidadania, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o registro do Arraial do Pavulagem como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.550, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
2215621,"Dispõe sobre a ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, no âmbito do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e dá outras providências.",Direito e Justiça
2215659,"Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais.",Direito Civil e Processual Civil
2215661,"Confere ao munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.",Homenagens e Datas Comemorativas
2215685,Dispõe sobre o desembarque seguro no transporte coletivo,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2215720,"Sugere ao Poder Executivo Federal a reavaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins registrados no lapso temporal dos últimos cinco anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2215764,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Cametá-PA.,Saúde
2215791,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Xinguara-PA.,Saúde
2215868,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual.",Direito Penal e Processual Penal
2215874,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal
2215875,"Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.",Direito Penal e Processual Penal
2215892,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre o Decreto que prevê a Cota de Tela para o ano de 2019.","Arte, Cultura e Religião"
2215899,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre o veto à publicação do livro de autoria do embaixador Synesio Sampaio Goes, com o prefácio do embaixador Rubens Ricupero.","Arte, Cultura e Religião"
2216021,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da privatização das áreas portuárias STS 20 , STS 13A no Porto de Santos e PAR 01 no Porto de Paranaguá"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216030,"Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Administração Pública; Economia
2216106,Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas para a melhoria do sistema de marcação de atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social.,Previdência e Assistência Social
2216165,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do múltiplo reincidente específico no crime de receptação.",Direito Penal e Processual Penal
2216278,"Altera o Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo no salário, em caso de desastres naturais que atinjam seu domicílio.",Trabalho e Emprego
2216306,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Fernando Moro, sobre documento de investigações realizadas pela Polícia Federal, entregue ao Presidente Jair Bolsonaro a respeito de candidaturas laranja do PSL nas eleições de 2018.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2216376,"Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional. NOVA EMENTA: Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2216450,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre incentivos e débitos fiscais do setor de carnes no Estado de Sergipe.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2216621,"Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2216651,"""Sugere ao Ministro de Estado da Economia Indicação à Presidência da Caixa Econômica Federal - CEF/SA, relativa à inclusão do Município de Mazagão no Programa Minha Casa Minha Vida"".",Economia
2216654,"Denomina ""Willy Alfredo Zumblick"" o túnel construído no morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
2216695,"Corrige o texto do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 1002.",Direito Civil e Processual Civil
2216838,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos comparativos acerca dos cursos de medicina nas Instituições de Ensino Superior públicas e privadas do Brasil, Argentina e Paraguai",Educação
2216844,"Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição para alterar o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, com o objetivo de determinar que os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade sejam os representantes efetivos no Conselho Federal de Contabilidade.",Trabalho e Emprego
2216868,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de demitir o chefe da Receita Federal no Rio de Janeiro, Mário Dehon.",Administração Pública
2216914,"Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2217242,"Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do art. 41 da Lei n.° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro e dá outras providências.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2217246,"Sugere que seja implementado um programa para que os pequenos e médios produtores rurais da região Norte possam adquirir tratores e implementos agrícolas, como forma de evitar as queimadas na região.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2217276,"Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
2217349,"Institui o Dia Nacional da Antártica, a ser comemorado, anualmente, no dia 1° (primeiro) de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2217393,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para assegurar eleições direta no âmbito Federal e permitir uma reeleição em qualquer órgão da OAB.",Trabalho e Emprego
2217400,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 acrescentando dispositivos que obrigam a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário.",Direitos Humanos e Minorias
2217431,Proíbe instituições financeiras de celebrar quaisquer contratos de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de contato telefônico,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2217445,"Altera o Estatuto da Cidade, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei nº 10.098, de 2000, para tornar obrigatória a adaptação das praias visando torná-las acessíveis para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2217448,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania sobre o PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).,Esporte e Lazer
2217475,Dispõe sobre o atendimento pelas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2217581,"Altera a alínea l do inciso II do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos, para candidatura a cargos eletivos, com a aprovação de sua candidatura na convenção partidária respectiva.","Política, Partidos e Eleições"
2217615,"""Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), informações sobre a regularização fundiária no Estado do Amapá.""",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2217641,Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.,Direitos Humanos e Minorias
2198309,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a licitude da prova obtida de boa-fé mediante a infiltração policial, independentemente de autorização judicial, em situações de tumulto ou grave comoção pública.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2198310,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.",Direito Civil e Processual Civil
2198328,"Impõe multa às pessoas jurídicas que cobrarem reiteradamente, de forma indevida, os consumidores por meio de ligações, mensagens de texto ou pelas redes sociais.",Direito e Defesa do Consumidor
2198340,Sugere a fusão da Agência Nacional de Mineração - ANM e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2198390,Requer informações sobre a situação atual e as mudanças realizadas no programa de conversão de multas ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198470,Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2198473,Solicita ao Ministro da Educação informações sobre o montante de recursos distribuído ao Estado de Minas Gerais para a alimentação escolar e manutenção/implantação da educação integral.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2198480,"Sugere ao Ministro da economia, a implantação de uma agência da Caixa Econômica Federal, na Baixada do sol, regional VI, do município de Rio Branco, estado do Acre.",Economia
2198617,"Dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2198623,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o pagamento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil.",Trabalho e Emprego
2198646,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2198647,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2198661,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
2205444,Dispõe sobre o fornecimento de dietas especiais a pessoas com doenças metabólicas hereditárias,Educação; Saúde
2205470,Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação de logística reversa para recipientes de armazenamento de gás natural veicular.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205471,"Inclui inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as tarifas pelo uso dos sistemas de distribuição e de transmissão, nas operações relativas a energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2205507,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências tomadas depois do assassinato de 55 presos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em Manaus"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2205521,"Autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar doações, de modo facultativo, para os fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Animal doméstico diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205574,Sugere a adoção de providências visando incentivar novas práticas pedagógicas relativas à Educação em Saúde na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
2198548,Regula o dano social e a sua indenização no Brasil.,Direito Constitucional
2217781,Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica no Brasil e dá outras providências.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2217861,Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217880,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das investigações da Polícia Federal sobre a autoria das queimadas na Amazônia"".",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217881,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das políticas públicas do governo federal para o combate às facções criminosas no estado do Acre"".",Defesa e Segurança
2218079,"Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências.",Economia
2218238,"""Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2218244,"Susta a Instrução Normativa n° 77, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2218275,"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos órgãos em que a entidade formalizou convênio, na internet.",Administração Pública
2218281,"Altera as Leis nºs 1.081, de 13 de abril de 1950, e 7.474, de 8 de maio de 1986, para restringir o uso de veículo oficial a determinadas autoridades.",Administração Pública
2218299,"Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto sobre Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações de importação de automóveis equipados com motor acionado exclusivamente por energia elétrica, e Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos à eletricidade ou híbridos.",Finanças Públicas e Orçamento
2218375,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles informações sobre procedimentos de abate de animais invasores em Unidades de Conservação e arredores.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2218445,"Altera a Lei 11.947, de junho de 2009, para possibilitar sejam os recursos do PNAE destinados à compra direta de gêneros alimentícios produzidos em Comunidades Terapêuticas","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2218476,Requer informações detalhadas no âmbito do Ministério da Educação sobre atribuições e execução do Plano Nacional da Educação (PNE).,Educação
2218479,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o Plano de Ações Articuladas - PAR.",Educação
2218564,"Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar a inclusão do café e do leite nos cardápios da alimentação escolar.",Educação
2218630,Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2218668,Esta lei dá atendimento prioritário aos portadores de hanseníase e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2218701,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2218742,"Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2218782,Requer ao Sr. Ministro da Economia informações sobre as operações de crédito realizadas pela Caixa Econômica Federal nas cinco macrorregiões do País nos anos de 2015 a 2019.,Economia
2218803,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a destinação de recursos para a educação básica na previsão orçamentária de 2020.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2218870,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial.",Trabalho e Emprego
2219000,Institui o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2219463,"Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a música cantada brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2219562,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2219669,"Proíbe a cirurgia de redesignação sexual e afins nos indivíduos que não tenham adquirido a maioridade civil, e estabelece penas.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2219883,"Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para agravar as penas dos crimes eleitorais de calúnia, difamação e injúria e para prever causas de aumento de pena para os mesmos delitos, nas hipóteses em que eles venham a ser praticados por meio virtual, com o emprego da Internet, de redes sociais ou de aplicativos de troca de mensagens instantâneas.","Política, Partidos e Eleições"
2222789,"Susta o Decreto nº 9.188, de 1 de novembro de 2017.",Economia
2222808,Institui o Dia Nacional da Carcinicultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2222835,"Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2222861,"Altera a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para modificar normas que regulam o Adicional de Plantão Hospitalar.",Administração Pública; Saúde
2222983,"Determina que os Planos de Segurança dos Estados tenham metas de capacitação e reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais, do Distrito Federal e da Polícia Federal",Defesa e Segurança
2223382,Sugere a alteração das normas relacionadas à franquia de despacho de bagagem para lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2223415,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor acerca do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa que não constem das relações de medicamentos instituídas pelos gestores das esferas de gestão do SUS, bem como do fornecimento de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa, nas condições que estabelece.",Saúde
2223551,Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.,Defesa e Segurança; Educação
2223555,Cria nova hipótese de dispensa de licitação.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2223600,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro (CCBB RJ) de cancelar o espetáculo ""Caranguejo overdrive"" da mostra ""CCBB 30 anos de Cias"".","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2223731,"Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 10 (dois) anos de garantia para os aparelhos eletrodomésticos, incluindo a obrigação de substituição do produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2223815,"Requer informações sobre as obras de revitalização e reforma da estação rodoviária do Entroncamento, no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.",Administração Pública
2223831,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações relativas aos tutores de cursos de Educação a Distância em Instituições Privadas de Ensino.,Educação
2223878,"Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2223889,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração de estudos técnicos com o objetivo de aprimorar e dar efetiva aplicabilidade às Instruções Normativas n.os 76 e 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2223933,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas aos tutores de cursos de Educação a Distância em Instituições Privadas de Ensino.,Educação
2223951,"Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.",Direito Penal e Processual Penal
2223976,"Dispõe sobre a suspensão qualificada do processo, acrescentando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2224079,"Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2224135,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os curadores das pessoas que são beneficiados com a isenção do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2224169,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre as correspondências trocadas com a Embaixada do Brasil no Vaticano em 2019.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224199,Disciplina a concessão administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria público-privada.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2224233,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica no Estado do Acre.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2224316,Dispõe sobre Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal (Pnae-M).,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2224324,"Concede a cidade de Maringá, localizada no estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2224333,"Sugere ao Ministro da Saúde a realização de campanhas de conscientização sobre rabdomiólise e outros riscos do exercício intenso, especialmente direcionadas aos praticantes de atividades físicas.",Esporte e Lazer; Saúde
2224399,Institui o não perturbe bancário.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2224509,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a implementação de medidas de fortalecimento do serviço de proteção às mulheres violentadas no Estado do Ceará,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2224576,"Sugere a retomada das obras na rodovia BR-222, entre os Municípios de Itapecuru e Chapadinha, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2224581,Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224584,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs).",Saúde
2224597,Requer informações relativas ao ato de nomeação do cargo de Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul.,Administração Pública; Educação
2224631,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, alteração da Lei nº 8.112, de 11 e dezembro de 1990, visando ampliar o prazo de licença para tratamento de saúde de filho(a) de servidora pública federal, quando este se encontra acometido de câncer.",Administração Pública
2224652,"Denomina ""Rodovia Luiz Martelli"" o trecho da rodovia BR-242 entre os Municípios de Nova Ubiratã e Paranatinga, no Estado do Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
2224662,Institui o Dia dos Povos Indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2224664,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224737,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003 (Estatuto do idoso), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e adolescente), para prever a possibilidade de adoção de idosos, e dá outras providencias.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2224900,"Institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2224910,"Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo, que ainda não tenha sido objeto de manifestação do próprio Poder Legislativo.",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2224926,"Revoga a alínea ""i"" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2224953,Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2224963,"Sugere a edição de norma pelo órgão competente que defina objetivamente o conceito de ""parte estrutural do veículo"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2225071,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ABACATTE EDITORIAL LTDA CNPJ 10.588.186/0001-03 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225218,"Altera os arts. 121 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para modificar os critérios de aplicação da medida de internação e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2225234,"Dispõe sobre a individualização da pena, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2225310,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Acrelândia, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2225389,"Sugere seja a geriatria incluída entre as áreas preferenciais para os programas de residência médica, nos termos do Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, que ""Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências"".",Educação; Saúde
2225399,Destina recursos provenientes de aplicações de multas e medidas educativas da corrupção para o programa de prevenção ao suicídio nos órgãos de segurança pública e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2225401,"Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para assegurar à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento remunerado por até seis meses.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2225486,"Institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2225514,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2225573,"Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
2225615,"Sugere ao Ministro da economia, através do instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, que providencie atendimento presencial, em caráter especial.",Previdência e Assistência Social
2225708,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2225817,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na composição do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225985,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Castanhal-PA.,Educação
2225992,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Salinópolis-PA.,Educação
2226007,Cria a avaliação física anual no âmbito das escolas da rede pública e privada de educação básica para o acompanhamento do regular desenvolvimento físico de crianças e adolescentes.,Educação; Saúde
2226209,Sugere a transformação da Polícia Rodoviária Federal em polícia ostensiva da União,Administração Pública; Defesa e Segurança
2226231,"Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2226370,"Sugere ao Ministério da Economia a criação de programa de aceleração de projetos de inovação e ""startups"" ligados à bioeconomia azul.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226412,"Susta os efeitos do Decreto 10.047, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.",Administração Pública
2226441,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente informações a respeito de orientações expedidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre o abate de cães, gatos e outros animais em unidades de conservação federais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226748,"Requer informações do Ministro da Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, sobre as ações que vem sendo realizadas em decorrência do derramamento de óleo na costa do nordeste brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226775,"Susta a Portaria no 972, de 21 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2226779,Dispõe sobre a instalação de crematórios para animais mortos em municípios com mais de duzentos mil habitantes.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2226819,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2226896,"Sugere à Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) a reabertura do prazo de envio de propostas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade ""Formação de Estoques"".","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2226935,"Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, da Câmara dos Deputados, realize Fiscalização e Controle referente ao derramamento de petróleo ou produto similar em larga escala que atinge o mar territorial atlântico e o litoral brasileiro com suas bacias afluentes, decorrente da exploração, produção, venda ou transporte de recursos petrolíferos, especialmente a região Nordeste, e seus danos, responsabilidades e medidas preventivas e mitigadoras relacionadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226983,"Altera o artigo 317, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro o crime de corrupção passiva qualificada.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2227268,"Determina a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Neutralização de Carbono, visando a redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados pelas atividades da Administração Pública Direta e Indireta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227298,Altera o Código Penal para determinar aumento de pena crime de roubo cometido com emprego de arma.,Direito Penal e Processual Penal
2227429,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os programas e planos de demissão voluntária ou incentivada.",Trabalho e Emprego
2227643,Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em Unidades de Terapias Intensivas - UTIs.,Saúde
2227676,Dispõe sobre o tratamento de minerais de interesse para a produção de energia atômica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227693,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227702,"Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2227707,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2227748,"Acrescenta parágrafo à lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para determinar que, na hipótese de suspensão de processo decorrente da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão se aplicará tão somente às matérias afetas ao incidente.",Direito Civil e Processual Civil
2227749,"Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2227755,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a criação, pelo Governo Federal, de um serviço voltado especificamente para o aprimoramento do atendimento Pré-Hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito nas rodovias federais.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227860,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a igualdade de tratamento entre usuário e motorista de serviço de transporte remunerado privado de passageiros solicitado por aplicativos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228164,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre a regulamentação do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados.",Defesa e Segurança
2228281,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2228362,"Dispõe sobre o monitoramento contábil permanente dos contratos e convênios realizados entre a administração pública federal e particular, nas áreas de educação e saúde.",Administração Pública
2228368,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à revisão da Resolução nº 71, de 21 de agosto de 2019, da Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.",Administração Pública
2228391,"Institui o Dia do Fisioterapeuta Intensivista, a ser comemorado no dia 04 de outubro”.",Homenagens e Datas Comemorativas
2228563,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre a participação dos Ministérios diretamente afetados pelas Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228718,"Altera o art. 977 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a contratação de sociedade entre cônjuges",Direito Civil e Processual Civil
2228776,"Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que ""Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2228835,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena da lesão corporal cometido contra professores, em razão da função, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2229282,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais militares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2229308,"Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2229345,"Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado.",Direito Penal e Processual Penal
2229472,Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas de assistência às mulheres com endometriose,Saúde
2229558,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
2229923,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o “seguro obrigatório”, o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229965,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de possibilitar à mulher vítima de violência doméstica e familiar a movimentação de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2230007,"Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2230041,Altera o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2230063,"Cria a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia e fundo nacional para apoiar essa política pública; altera as Leis nº 8.427, de 27 de maio de 1992, nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2230082,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à publicação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas das Mucopolissacaridoses tipo VI - A (Síndrome de Morquio A), tipo VI (Síndrome Maroteaux-Lamy) e Tipo vii (Síndrome de Sly).",Administração Pública; Saúde
2230136,"Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
2230138,Dispõe sobre a permissão para início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de inscrição tributária e a conversão do alvará de funcionamento provisório em alvará de funcionamento condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2230200,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230247,"Altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230252,"Sugere seja a geriatria incluída no Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência), do Ministério da Saúde, que prevê a ampliação da oferta de bolsas de residência médica em especialidades e regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2230256,"Denomina ""Rodovia Senador Tasso Rosado"" a rodovia BR-437, na região da Chapada do Apodi, Distrito do Jucuri, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Homenagens e Datas Comemorativas
2230260,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) e Avaliação Seriada dos cursos de Medicina.,Educação; Saúde
2230268,"Requer, ao Ministro do Meio Ambiente, a solicitação de informações acerca das providências da União nas ações de prevenção e resposta ao derramamento de óleo na Região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230274,"Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.",Defesa e Segurança
2230460,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Defesa sobre as providências que estão sendo tomadas para sanar as contradições existentes na Portaria nº 125 - COLOG, de 22 de outubro de 2019.",Defesa e Segurança
2230504,Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas aquisições e financiamentos de motocicletas realizados por agricultor inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2230532,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 11º ao art. 26.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2230556,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Jordão no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2230594,Institui o Dia Nacional da Democracia.,Homenagens e Datas Comemorativas
2230617,Dispõe sobre incentivos às unidades de mini e microgeração distribuída de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230654,Sugere a ênfase a conteúdos relacionados à imunização no currículo escolar de todos os níveis de ensino do país.,Educação; Saúde
2230765,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Caixa Econômica Federal,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2230786,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que solicite ajuda internacional a países com capacidade técnica para investigar as causas do surgimento de manchas de óleo na costa brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230870,"Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2230892,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as suas viagens internacionais e de assessores.",Administração Pública
2230936,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias para execução de Projetos Culturais na cidade de Fonte Boa- AM.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2230996,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Abraham Weitraub, a respeito do descontingenciamento do orçamento do Ministério.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2231042,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2231077,"Acrescenta parágrafo ao artigo 156 do Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, isto é, a acusação é obrigada a entregar à defesa eventuais evidências que possam exonerar o réu.",Direito Penal e Processual Penal
2231078,"Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2231084,"Sugere a implementação de medidas visando à maior efetividade, no âmbito da administração pública, da política púbica de cotas para pessoas portadoras de deficiências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2231088,"Representação do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI. Imputação de atos incompatíveis com o decoro parlamentar,",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2231127,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Defesa no sentido de solicitar a revogação de artigos que extrapolaram o poder normativo do Executivo.,Defesa e Segurança
2231514,"Altera a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, para submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.",Direito e Justiça
2231626,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Senador Guiomard no Estado do Acre nos últimos 5 anos",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231807,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo sobre os investimentos destinados à promoção e o fomento do turismo no Rio de Janeiro.,Turismo
2231931,"Sugere a expedição de Decreto Presi-dencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que ""Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2231999,"Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2232071,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Turismo providências necessárias e aporte orçamentário para área da cultura no município de Barreirinha - AM.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2232082,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para a realização de obras e na orla da cidade de Parintins- AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2232092,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias para a Aquisição de Patrulha Mecanizada e a Construção de uma Quadra Poliesportiva para o município Urucara- AM.",Administração Pública
2232139,"Sugere a realização de campanhas durante o mês de setembro de cada ano para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, e a adoção da expressão ""Setembro Verde"".",Direitos Humanos e Minorias
2232194,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima, acerca da retomada do projeto nuclear brasileiro e as possíveis localidades de instalação de novas usinas no país","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2232196,"Solicita ao Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações acerca da exclusão da atenção à população LGBTI+ das informações sobre alternativas de prevenção nas campanhas de prevenção ao HIV/AIDS",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2232231,"Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; políticas públicas para as famílias; diretrizes para a educação dos filhos; e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2232233,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que ""Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2232408,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2232440,Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2232499,"Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor da Deputada Ale Silva, do Partido Social Libera - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232529,Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química.,Saúde
2233134,"Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.",Comunicações
2233185,"Acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal para permitir eleição e reeleição de quem substituir Prefeito por motivo de morte ou renúncia, por período inferior a trinta por cento do mandato.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2233248,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das políticas públicas e ações do governo federal para o combate ao estupro"".",Defesa e Segurança
2233256,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da liberação, pela Anvisa, da produção e comercialização de medicamentos produzidos à base da Cannabis no Brasil"".",Defesa e Segurança; Saúde
2233258,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca Projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo encaminhado ao Congresso Nacional, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas"".",Direitos Humanos e Minorias
2233261,"Sugere ao Ministério da Educação ações, programas, mudanças e investimentos na educação brasileira para melhorar o resultado do Brasil no ranking do próximo Pisa.",Educação
2233343,"Susta os arts. 2º e 3º da Resolução Nº 150, de 3 de dezembro de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2233452,"Confere ao Município de Sobral, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Educação.",Homenagens e Datas Comemorativas
2233453,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2233488,"Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2233489,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2233505,Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito nos estabelecimentos que menciona e da outras providências,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2233621,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; previsto na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233642,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre pontuação adicional no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.",Saúde; Trabalho e Emprego
2233741,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.108, de 7 de novembro de 2019, do Presidente da República, que ""altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta"".","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2233752,"Requer informações complementares ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão da Caixa Cultural de Recife/PE de cancelar as apresentações do espetáculo ""Abrazo"", encenado pela companhia Clowns de Shakespeare, do Rio Grande do Norte.","Arte, Cultura e Religião; Economia"
2234017,Sugere a realização de estudos relativos às condições de oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais -Libras - na educação básica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2234059,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Companhia Nacional de Abastecimento- Conab no estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2234076,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2234112,"Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.",Comunicações; Defesa e Segurança
2234124,"Dispõe sobre a destinação do saldo remanescente processado anualmente de qualquer verba indenizatória, de pessoal e/ou quaisquer verbas e subvenções a que fazem jus os parlamentares federais, para o custeio de políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas com autismo.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2234138,Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino disponibilizarem assentos apropriados aos estudantes obesos.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2234147,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234164,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salto do Itararé, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234180,Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2234229,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cafezal do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234237,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234240,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234250,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Alto Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234275,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Catanduvas, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234288,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234292,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Jussara, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234297,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Loanda, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234298,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234300,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marialva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234316,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Porto Rico, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234368,"Institui o Dia Nacional do Brigadista Florestal, a ser comemorado, anualmente, em 15 de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2234384,"Requer informações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234385,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República tomar as medidas legais cabíveis para reconhecer e internalizar recente decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) que dá aval ao Brasil, para estender a Plataforma Continental para além das 200 milhas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234556,"Altera o caput do art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo","Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2234609,"Cria o incentivo ao consumo de produção de energia renováveis, com foco na energia solar em repartições de órgãos públicos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2234614,"Confere ao Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Indústria Moveleira.",Homenagens e Datas Comemorativas
2234649,Altera o §3º do art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições presidenciais.,"Política, Partidos e Eleições"
2234652,Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2234654,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto.,Economia
2234655,Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi).,Direitos Humanos e Minorias
2234681,Institui o programa médico nas farmácias.,Saúde
2234693,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, referente à Portaria nº 1.343, de 2019 que permite o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas em pontos de descanso à margem das rodovias.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234707,Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
2235877,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, atendidas no âmbito da Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
2235917,"""Sugere ao Ministro da Economia que a redução de juros para 6,5% ao ano mais TR, promovida pela Caixa em suas linhas de crédito imobiliário a partir de 16 de dezembro, seja estendida para contratos de financiamento imobiliário firmados em anos anteriores"".",Economia
2235984,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.",Trabalho e Emprego
2236175,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Mandetta, sobre a cobertura da Rede cegonha nas maternidades no Estado do Acre.",Saúde
2236178,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, sobre o número de famílias que recebem o BPC Escola e o BPC Trabalho no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
2238996,"Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº. 197, de 1991, que aprova o texto do tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2220089,"Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para aumentar as penas do crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado, e da outras providências",Direito Penal e Processual Penal
2220112,"ALtera Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 para vedar a concessão de incentivos a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, que façam apologia ao uso de drogas, a violência, a tortura, a degradação da mulher, pornografia ou incitação de crimes.","Arte, Cultura e Religião"
2220196,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2220295,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Feijó, Estado do Acre.",Saúde
2220395,"Com esteio no art. 55, inciso II e §2º da Constituição Federal e art. 3º e 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, ofertar a anexa Representação em face da prática de atos em tese atentatórios ao Decoro Parlamentar, em desfavor do Senhor Carlos Jordy, brasileiro, Deputado Federal pelo Partido Social Liberal - PSL do Estado do Rio de Janeiro, para o que requerem seja ela recebida e encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta casa, conforme determina o §3º do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2220519,Requer a solicitação de informações ao Poder Executivo sobre a suspensão das exportações de pescado brasileiro à União Europeia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2220610,Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional dos Criadores de Animais de Estimação.,Homenagens e Datas Comemorativas
2220615,Dispõe sobre a obrigatoriedade de servidor treinado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos que especifica e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2220685,"Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre a Lei de Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suícídio, para criar a ""SEMANA AMARELA no mês de setembro de cada ano"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2220909,"Altera a redação do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregado",Trabalho e Emprego
2220949,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos gastos com cartão corporativo"".",Administração Pública
2221177,Sugere que se estabeleça a obrigatoriedade de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores sobre o preço inicial do veículo automotor é dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221219,"Requer informações ao senhor Luzi Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, no âmbito Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sobre o produto denominado ""espuma de carnaval"", ""neve artificial"" ou similar.","Indústria, Comércio e Serviços"
2221244,"Inscreve o nome do Marechal Antônio Maria Coelho, primeiro e único Barão Amambahy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2221340,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de São Domingos do Capim-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221343,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Tucuruí-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221403,Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Educação a inclusão de conteúdos concernentes às pessoas com deficiência e aos idosos como novos componentes curriculares.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2221583,"Sugere ao Banco do Brasil, por intermédio de seu presidente, Sr. Rubem de Freitas Novaes, a implantação de terminais bancários de autoatendimento no Terminal do Cujupe, município de Alcântara, Estado do Maranhão.",Economia
2221620,"Altera o Artigo 36, da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018; os Artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2221626,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Bujari, Estado do Acre.",Saúde
2221746,"Acrescenta parágrafos aos artigos 317 e 333 do Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2221836,Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa.,Direito Penal e Processual Penal
2221926,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para esclarecimento quanto à situação da tecnologia nacional para a defesa dos limites do território brasileiro, em especial na região amazônica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2221950,Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a implementação de parcerias ou convênios com organizações sociais e abrigos que cuidam de animais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2221964,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca do financiamento do PRONON e do PRONAS/PcD em 2020.,Saúde
2221976,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade de iluminação em locais destinados à travessia de pedestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2222018,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, informações referentes ao Cronograma do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, conforme Edital INEP nº 43, de 4 de junho de 2019.",Educação
2222152,"Solicita à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre a quantidade e respectivo aumento em escala percentual das denúncias de violações contra pessoa idosa recebidas no primeiro semestre de 2019, em comparação ao ano anterior (2018), como também acerca do percentual dessas denúncias no total recebido através do Serviço ""Disque 100"" (Disque Direitos Humanos).",Direitos Humanos e Minorias
2222263,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito da liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Estado de Minas Gerais S. A. - CASEMG.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2222284,"Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2222353,"Solicita informações ao Senhor Advogado-Geral da União, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222356,"Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da participação de Secretário da pasta em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222360,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das denúncias de cobrança de propina pela embaixada do Brasil em Porto Príncipe para agendamentos de visto de haitianos que querem migrar para o Brasil"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2222430,"Concede incentivos ficais no âmbito do IPI, IOF e IRPJ a veículos equipados com motor exclusivamente elétrico, classificados nos códigos 8702.40.10 e 8702.40.90 Ex 02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para reduzir a zero a alíquota das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a venda de veículos elétricos e de seus componentes; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis ao consumo verificado na atividade de recarga de veículos elétricos destinados ao transporte público de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2222563,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família.,Previdência e Assistência Social
2222708,"Sugere ao Senhor Presidente da República alterações no Decreto Nº 9.920/2019, de modo a prever a participação de representantes do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - OCDE no Conselho Brasil-OCDE.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2222727,"Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.",Estrutura Fundiária
2229700,Susta os efeitos do Decreto de 7 de Novembro de 2019 do Ministério da Cidadania que nomeia Roberto Rego Pinheiro para exercer o cargo de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2229723,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos ""Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais"", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de ""trabalho por aplicativo"" junto à Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2229725,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229754,"Altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222628,"Esta lei dispõe sobre incentivos às fontes renováveis de energia, pela utilização de energia solar distribuída de microgeração e minigeração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
539987,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236252,"Requer ao Ministro de Estado do Ministério da Defesa, Sr. general de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236264,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações em relação à atuação da Força Nacional nas áreas de conflito envolvendo as comunidades indígenas Guarani-Kaiowá",Defesa e Segurança
2236292,"Sugere o incentivo a ações de prevenção e detecção precoce do câncer de colo uterino, bem como o incentivo ao aumento do número de unidades de referência.",Saúde
2236323,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro",Administração Pública; Educação
2236367,Sugere a incorporação ao Sistema Único de Saúde do medicamento empagliflozina para o tratamento de pacientes idosos com diabetes mellitus.,Saúde
2236369,"Altera o patagrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2236371,"Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2236387,Dispõe sobre a exigência de apresentação certidões negativas de antecedentes criminais e certidões negativas de processos criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2236416,"Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso, aos membros de entidades oficiais de proteção a criança e ao adolescente, em eventos públicos ou privados .",Direitos Humanos e Minorias
2236428,"Susta, nos termos do §1º do inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, o Contrato de Concessão nº 003/2018 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236458,"Altera o art. 329, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar tipos penais de resistência qualificada e, assim, punir adequadamente condutas que resultem em morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro, bem como para punir condutas cometidas contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes das polícias penais, além de adaptar os preceitos secundários do tipo penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2236462,"Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da ""visita íntima"" como um direito de presos definitivos ou provisórios, e trazer outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2236474,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas.",Esporte e Lazer
2236505,"Disciplina o serviço de entrega prestado por empresas a partir de sites e/ou aplicativos móveis, tornando obrigatório para as mesmas o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2236560,Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Controladoria-Geral da União sobre às providências relacionadas àqueles que tentaram praticar atos abusivos aos interesses do país.,Administração Pública
2236602,"Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir a fabricação, o transporte, a comercialização, a exportação e o uso de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que emitam ruído que ultrapasse o limite de 60 decibéis, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
2236619,"Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos processos de fiscalização das cervejarias artesanais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2236625,"Requer, depois de ouvida a Mesa, a solicitação de informações ao Ministério da Economia, com esclarecimentos do Presidente da Caixa Econômica Federal, a fim de elucidar a situação financeira do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2236645,"Sugere a urgente regulamentação da Lei nº 13.931, de 2019, para regular os pressupostos da notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2236652,Requerimento de informações ao Ministro da Economia solicitando relação e cópia dos contratos e convênios firmados entre a Administração Pública Federal e o Serpro e a Dataprev.,Administração Pública
2236661,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2236672,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre Coronavírus.",Saúde
2236676,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a alteracão da Resolucão Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviacão Civil (ANAC), que dispõee sobre as Condicões Gerais de Transporte Aéreo, para que seja especificado de forma clara e adequada a delimitação do tipo de volume ou local onde deve ser alocada a bagagem de mão gratuita.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236713,"Altera a redação do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico para trabalhadores de empresas de segurança privada.",Saúde; Trabalho e Emprego
2236740,"Disciplina o uso religioso do chá Ayahuasca e reconhece as entidades que fazem seu uso ritualístico como entidades religiosas, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2236753,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de QR Code nas embalagens de produtos alimentícios.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2236772,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estimular a gestão associada entre municípios de pequeno porte para implantação e manutenção de aterros sanitários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236777,Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com medicamentos e vacinas,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2236786,"Sugere a implantação do Centro Regional de Inteligência de Segurança Pública Regional Norte no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2236858,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236912,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, sobre o andamento dos serviços de manutenção, acerca da BR-317, Boca do Acre-Rio Branco , entre os estados do Amazonas e Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236958,"Susta o Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236738,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com tratamento de saúde e aquisição de cadeiras de rodas e de óculos e suas armações, da quantia por dependente e das despesas com instrução de menores de dezoito anos, de famílias pobres, participantes do Programa Bolsa Família ou de outro programa social federal, estadual ou municipal.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2237007,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que implemente medidas com vistas à alteração da metodologia de cálculo das bandeiras tarifárias com o objetivo de captar o benefício proporcionado pela geração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2237042,Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias"
2237048,"Solicita informações ao Excelentíssimo Presidente do Banco Central, Senhor Roberto Campos Neto, o pedido de informação sobre a ausência de caixas eletrônicos do Banco do Brasil no Município de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre.",Economia
2237049,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, sobre a regularização do fornecimento do inseticida para o combate do mosquito da dengue, no estado do Acre.",Saúde
2237058,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Porto Walter - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237063,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Manoel Urbano - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237092,Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.,"Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237156,"Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237181,"Institui o mês ""Junho Verde e Amarelo"", para a realização de ações de prevenção do uso de álcool e outras drogas, tratamento, cuidado e reinserção social de pessoas com dependência química e seus familiares, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2237243,"Requer informações ao senhor Wagner de Campos Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre o Pregão Eletrônico nº 13/2019, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referente ao Programa Educação Conectada",Administração Pública; Educação
2237305,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para explicitar que o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev não se encontram abrangidas pelo programa a que se refere a lei modificada, e dá outras providências.",Administração Pública
2237325,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Ministro da Economia, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministro da Infraestrutura, Ministro da Agricultura e MInistro do Meio Ambiente, a Criação do Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2237375,"Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237653,"Autoriza as polícias federal e rodoviária federal, polícias civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, a transferirem, por doação, a seus integrantes, quando passarem para a inatividade, a arma de fogo por eles utilizada durante o serviço ativo.",Defesa e Segurança
2237659,"Acrescenta o §3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer o aumento de pena no caso de promoção, financiamento ou organização de confronto entre cães.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237669,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2237678,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da atuação do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no que respeita à informações, dados quantitativos e plano de ação referente as principais rodovias, que passam no estado do Maranhão. Transporte no que respeita à informações, dados quantitativos e plano de ação referente as principais rodovias, que passam no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2237690,"Acrescenta §§ 5º e 6º art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer as obrigações que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2237695,"Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a situação do programa Casa da Mulher Brasileira, de responsabilidade dessa pasta.",Direitos Humanos e Minorias
2237807,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para promover melhorias no registro de solicitações consumeristas.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2237823,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania sobre o benefício do Bolsa-Família,Previdência e Assistência Social
2237888,"Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante do tipo chilena, com cerol ou qualquer outro produto assemelhado.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2237926,"Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de uma única arma de fogo, para uso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2237955,"Altera a redação ao inciso IV e VII § 1° e § 2°do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
2238009,Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2238059,Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.,Administração Pública
2238084,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da emissão de títulos aos assentados pelo INCRA em Tarauacá (AC) e dos recursos para recuperação de estradas vicinais"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2238097,"""Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca das autoridades do Governo Federal beneficiárias do cartão corporativo"".",Administração Pública
2238104,"Altera as disposições da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacionalde Aviação Civil, para inserir o parágrafo 3º do artigo 14, para regular as bagagens de mão em aeronave .","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238113,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações quanto às ações promovidas (ou planejadas) por este Ministério para combater o bullying e a violência nas escolas.,Educação
2238116,Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2238121,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2238156,"Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2238198,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do PNAE com recursos repassados pelo FNDE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2238201,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e crime de fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo, do fascismo ou de organizações de cunho racista, separatista e xenófobo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2238320,Requer ao Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República informações sobre a presença de humorista no Palácio da Alvorada e outras dependências da Presidência da República.,Administração Pública
2238374,Institui o Dia Nacional da Conscientização da Proteção de Dados Pessoais.,Homenagens e Datas Comemorativas
2238397,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a criação do Instituto Nacional de Pesquisas Alternativas Energéticas do Nordeste, com sede em São Luís, no Estado do Maranhão.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2238399,"Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2238421,Estabelece uma qualificadora para o crime de tráfico de pessoas cometido por estrangeiro que ingresse no país com a finalidade de praticar o crime.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2238479,"Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tornar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim a que se destinam.",Administração Pública
2238510,"Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238543,"Confere ao Município de Ilópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Erva-Mate.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2238556,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2238560,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238604,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.",Direito Penal e Processual Penal
2238629,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para modificar o que são consideradas aplicações de recursos mínimos e consideradas ações e serviços públicos de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2238656,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde a esclarecer esta Casa quanto à falta de repasse de remédios para tratar o Alzheimer para a rede pública vinculada ao SUS no Estado do Ceará.,Saúde
2238659,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
2238698,"Altera o art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir que os veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros apresentem identificação da empresa junto à qual o motorista é credenciado, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238699,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que intervenha junto às companhias aéreas para que se proceda à remarcação gratuita de bilhetes ou ao reembolso integral dos valores pagos, dispensadas as multas contratuais, em caso de passagens compradas para países considerados de risco para Coronavírus - Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238713,"""Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.""",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2238877,"Requer esclarecimentos e informações sobre a disponibilização de informações pessoais de servidores públicos ao ""Clube de Descontos"", criado pelo Ministério da Economia.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2238880,"Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para construção do viaduto de interligação entre a MA-034 e BR 316.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2238886,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado Do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, a cópia do relatório de auditória do Programa realizada no Programa Terra Legal.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2238892,Requer ao Ministro do Turismo informações sobre critérios de escolha de projetos para a Cultura.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2238966,Sugere ao Ministério da Saúde a disponibilização e divulgação de uma linha telefônica nacional Disque Coronavírus e do aplicativo de conversação WhatsApp como medida de facilitação de aviso por parte da população em caso de suspeita ou contaminação pelo Covid-19.,Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança; Saúde
2238970,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a distribuição de cartilha explicativa sobre o coronavírus à comunidade indígena do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238992,Sugere a realização maciça de testes do novo coronavírus (COVID-19) no país.,Saúde
2239015,Requer informações detalhadas e atualizadas sobre os gastos do Ministério da Educação em publicidade,Administração Pública; Comunicações; Educação
2239039,"Cria o prêmio ""Dona Raimunda Quebradeira de Coco"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2239067,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca das dívidas de entidades religiosas à Receita Federal e os convênios do governo federal com entidades as devedoras"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2239078,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239086,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MMA"".",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2239099,"Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.",Administração Pública; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2239352,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o fluxo interno para a tramitação e o tratamento de denúncias sobre irregularidades no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2239371,"Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2239380,"Sugere a criação de projetos de proibição do corte do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água, gás encanado e similares no período de propagação do Covid-19 no âmbito da República Federativa do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2239398,"Fica criado o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2239400,"Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do art. 2º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.",Trabalho e Emprego
2239406,"Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239410,"Sugere a disponibilização de linha de crédito especial para capital de giro, redução das contribuição patronais sobre INSS, retenção do FGTS e refinanciamento de dividas para os setores de aviação, hotelaria e entretenimento.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2239424,"Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação; Saúde
2239467,"Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2239475,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que edite medida provisória alterando a lei 7.883, no sentido de impossibilitar a suspensão por inadimplemento dos serviços essenciais de água, internet, telefone, telecomunicações, energia e gás enquanto durarem os esforços de distanciamento social ou quarentena por ocasião do COVID 19.",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239481,Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239506,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre o não esclarecimento, por parte do Governo Brasileiro perante a Organização das Nações Unidas, de declarações do Presidente Jair Bolsonaro acerca do assassinato de Fernando Santa Cruz durante a Ditadura Militar.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239511,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239603,Proíbe que as distribuidoras de energia interrompam o abastecimento de energia elétrica de consumo residencial em situação de emergência sanitária.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2239623,Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).,Saúde; Trabalho e Emprego
2239627,Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241626,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à ferramentas utilizadas por profissionais de salão de beleza.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2241637,"Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando os incisos IX e X ao Art. 3º da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241643,Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19).,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241645,Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19),Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241650,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a distribuição de máscaras descartáveis, de álcool gel antisséptico e de sabão para cuidados de pacientes diagnosticados com COVID-19.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241660,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição de bens e a contratação de serviços e de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Saúde
2241662,"Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
2241664,"Sugere a alteração do Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que ""dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional"", para dispensar a adoção dos procedimentos de chamamento público ou de manifestação de interesse para as doações de bens e serviços necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241665,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem alguém à autolesão, à automutilação, ao suicídio, à exposição a situação de risco de vida, ou à exposição a situação de risco de contaminação por moléstia contagiosa.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2241695,"Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2237335,"Requer informações ao Senhor Ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva, sobre o Programa da Classe Tamandaré da Marinha do Brasil.",Administração Pública
2237340,Sugere o envio de expediente ao Ministro do Desenvolvimento Regional solicitando que analise a possibilidade de rever legislação sobre condomínio urbano simples na forma que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2239523,Sugere ao Tribunal de Contas da União que estabeleça regulamentos extraordinários que simplifiquem procedimentos e reduzam trâmites burocráticos para a utilização dos recursos públicos no combate a esta pandemia.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241742,"Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241750,Institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241768,"Sugere a prorrogação dos prazos para pagamento do PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, INSS e FGTS das empresas do setor de entretenimento.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2241777,Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de assistência.,Direitos Humanos e Minorias
2241785,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas de ações voltadas ao enfrentamento da crise na saúde pública e na saúde.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2241792,"Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a integração e unificação das informações acerca da quantidade e disponibilidade de leitos ambulatoriais e para tratamento intensivo componentes dos sistemas de saúde e autorizar a requisição de até 20% dos leitos das unidades particulares, por parte dos gestores do SUS, em casos de situação de emergência.",Administração Pública; Saúde
2241807,"Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241808,Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Emergencial de Renda enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2241851,"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever a isenção da cobrança de pedágio para os veículos de transporte de cargas, em todo território nacional, durante o período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241858,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2241913,"Restringe o conteúdo da publicidade institucional dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere a Lei n. 12.232/2010, e o uso dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo da União ou outorgados a entidades de sua administração indireta, de que cuida a Lei n. 11.652/2008, exclusivamente ao anúncio de matérias relacionadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, pelo período de quatro meses.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2241919,Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde que proceda a renovação contratual dos médicos brasileiros formados no exterior que hoje atuam pelo Programa Mais Médicos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2241920,"Dispõe sobre regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241921,"Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes.",Educação
2241925,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cada cesta básica produzida e distribuída no país pelo Poder Público ou iniciativa privada conter, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, itens de higiene e assepsia.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241931,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de autorizar que os Estados e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para o pagamento de despesas com medidas emergenciais decorrentes da pandemia do Covid-19.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2241974,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de procedimentos sanitários e de saúde,especificamente a nspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais rodoviários e fluviais, em voos internacionais e nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e internacionais em portos, na vigência de pandemia declarada pela Organização Mundial da SaúdeOMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242000,"Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242036,Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2242041,"Suspende a cobrança das parcelas do financiamento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242069,"Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242109,Reduz temporariamente o valor do subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional por enquanto que perdurar o estado de calamidade pública nacional.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242124,"Sugere ao Ministro da Saúde que tome providências para a distribuição de álcool gel ou líquido em postos públicos, bem como de máscaras, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.",Saúde
2242125,Sugere a prorrogação do vencimento das operações de crédito rural que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2242138,"Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2242167,"Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242174,Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias - FNEP e institui a Contribuição Social incidente sobre rendimentos produzidos por aplicações ou por operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.,Finanças Públicas e Orçamento
2242178,"Sugere estudo de viabilidade de criação de linha de crédito, incentivo e isenção fiscal ao Microempreendedor Individual - MEI, pequenas empresas, profissionais e trabalhadores autônomos e informais, como forma de subsidiar e amenizar os prejuízos econômicos financeiros em face o aquartelamento imposto pelas medidas de combate e prevenção ao COVID-19 (coronavírus)","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242181,Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2242183,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República a tomada de providência quanto ao oferecimento de devido suporte à manutenção das atividades dos caminhoneiros no que concerne à continuidade do abastecimento efetivo em nosso país.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242188,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242195,"Obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2242202,"Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil suspendam, durante noventa dias contados a partir de 20/3/2020, a cobrança das obrigações devidas em 20/3/2020 e durante o período da suspensão, relacionadas com faturas de cartão de crédito e cheque especial, mantidos os limites então existentes, e incida apenas a taxa Selic durante o período de suspensão, ao final do qual o saldo devedor resultante seja parcelado em doze vezes, como medida extraordinária em razão do enfrentamento da crise do Covid-19.",Economia; Saúde
2242204,Torna proibida a contribuicao previdenciaria do trabalhador aposentado.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2242234,"Altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o acesso gratuito a equipamentos de proteção individual, a vacinas e a exames de detecção a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2242271,"Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242273,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n° 668, de 2020, que ""Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para incluir, entre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, a proibição ou limitação de exportação de saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos.",Saúde
2242295,"Requer o envio de Indicação ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil, sugerindo medidas em face de requisições de equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242300,"Sugere ao Ministro da Saúde a determinação de que os serviços de correios fiquem restritos a encomendas essenciais durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).",Comunicações; Saúde
2242301,"Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, no ano-calendário de 2019, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento
2242329,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, para vedar cobrança de taxas, multas ou afins nos casos de cancelamento de passagens aéreas ou terrestres em época de pandemias decretas pela Organização Mundial da Saúde - OMS.","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242335,Cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242339,Cria o Dia Nacional dos Heróis da Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2242350,Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República acerca do EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2020 - UASG 110319.,Administração Pública; Comunicações
2242351,Dispõe sobre a doação de alimentos durante o estado de calamidade pública ou de emergência.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242371,"Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242389,"Estabelece a suspensão do pagamento das prestações de financiamento imobiliário para as famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida e a suspensão da cobrança do aluguel social durante 12 meses, em virtude da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242390,"Concede o direito ao Seguro-Desemprego a todo trabalhador demitido sem justa causa a partir de março de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242393,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação relativas à realização do exame Revalida no primeiro semestre de 2020, em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.",Educação
2242397,"Solicita à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que sejam adotadas providências para disponibilização aos Estados e Municípios do estoque público, bem como do estoque do Programa de Aquisição de Alimentos para fins de formação de cesta básica para doação para os afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2242449,"Requer informações sobre a aplicação e distribuição dos recursos previstos na MPV 924/2020, por parte do Ministério da Economia e pede outras providências",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242484,"Sugere ao Conselho Monetário Nacional que autorize que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ampliem as linhas de crédito destinadas às microempresas e pequenos empresários, com vistas ao enfrentamento da crise causada pela pandemia do Covid-19.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242485,"Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Gabinete Institucional da Presidência da República, a qual dispõe sobre as “deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro – CDPEB”.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias"
2242501,"Prorroga os prazos de pagamento dos tributos federais que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242504,"Sugere ao Ministério da Economia que suspenda a todos os municípios brasileiros, o bloqueio de repasses Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dos Sistemas de Adimplemento de Obrigações Financeiras, Constitucionais e Legais, monitoradas pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, durante o estado de decretação de calamidade, diante da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2242510,"Sugere ao Ministro da Educação a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, devidas aos estudantes participantes do programa, durante o estado de calamidade pública.",Educação
2242517,"Requer o envio de Indicação a Presidência da República, sugerindo a permissão do resgate do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) por conta da pandemia causada pelo Corona Vírus.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2242523,"Susta os efeitos da Resolução nº 1, de 26 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.",Saúde
2242531,"Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2242547,"Requer o envio de Indicação ao Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, sugerindo a elaboração de uma política nacional que atenda à crescente demanda global por respiradores mecânicos produzidos em território brasileiro.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242549,"Sugere ao Ministério da Saúde a utilização em todo território nacional, dos estádios, hotéis e igrejas, desde que sem atividade, para adaptação de hospitais de campanha e manutenção do tratamento de pacientes acometidos pelo COVID-19.",Administração Pública; Saúde
2242554,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 para reduzir as alíquotas sobre gás de cozinha e combustíveis durante o estado de calamidade pública.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2242556,"Dispõe sobre a redução em 50% do valor do botijão de gás para famílias de baixa renda, desempregados, micro e pequenas empresas, hospitais públicos e instituições de saúde filantrópicas , durante o estado de emergéncia sanitária em decorréncia da pandemia causada pelo COVID-19 ( coronavirus);","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242558,Sugere adoção de medidas orçamentárias e financeiras voltadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242565,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de conceder seguro desemprego nos termos que especifica e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2242577,Propõe o adiamento da entrega da declaração do imposto de renda de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242583,"Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242633,Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242637,"Sugere ao Ministro de Estado da Cidadania a adoção de providências para apoio emergencial aos Municípios e Consórcios Públicos Intermunicipais no enfrentamento ao Covid-19, bem como os prejuízos econômicos advindos desta pandemia.",Finanças Públicas e Orçamento
2242640,"Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242650,"Determina, de maneira extraordinária, suspensão temporária de cobranças a pessoa jurídica; medidas que atuem na preservação dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas De Pequeno Porte, e consequentemente, a manutenção dos respectivos empregos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2242661,"Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde pública ou à segurança pública.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242686,"Sugere a prorrogação automática, por noventa dias, do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento.",Economia
2242707,"Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242793,"Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a adoção do Plano Educacional Continuado de Resistência e Prevenção às Drogas ao longo de todo o ensino fundamental e médio, e assim, prevenir as consequências deletérias do uso de drogas ilícitas e do envolvimento com o tráfico de entorpecentes.",Defesa e Segurança; Educação
2242851,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.",Educação; Saúde
2242863,Dispõe sobre a isenção da cobrança de pedágio durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2243023,"Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2243024,Estabelece a obrigatoriedade de pontos medias de apoio que obrigue as concessionárias de estradas de pedágios a providenciar abrigo e local de higiene pessoal e refeição a preços simbólicos aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.,"Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2243032,Dispõe sobre a possibilidade de saque do FGTS em estado de calamidade causado por questões de saúde pública.,Trabalho e Emprego
2243037,"Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2243062,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências necessárias e urgentes com vistas a impedir a cobrança de juros e multa no atraso pelo pagamento de contas de energia, bem como a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, durante a pandemia de coronavírus.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2243076,"Dispõe sobre o incentivo emergencial para a aquisição de produtos da agricultura familiar, visando amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2243081,"Indica ao Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, a imediata aceleração de procedimentos e ampliação das metas de aquisição e distribuição de material necessário ao diagnóstico do covid-19.",Saúde
2243086,"""Altera a Lei nº 7.798/89 e a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação para o setor de Produtos para Saúde, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2243092,"Permite que os créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal possam ser compensados juntamente às secretarias estaduais ou municipais de Fazenda, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2243097,"Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2243108,"Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2243110,"Estabelece desconto de 70% (setenta por cento) nos alugueis mensais de lojas que estejam localizadas em centros comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2243126,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.",Direito e Defesa do Consumidor
2243127,Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2244111,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2244191,"Sugere ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que conste, no processo de concessão da Rodovia Presidente Dutra, o trajeto denominado de ""Caminho da fé"", rota peregrina em direção ao Santuário Nacional de Aparecida.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2244194,Sugere ao Presidente da República que todos os idosos residentes em asilos ou casas de repouso sejam imediatamente testados para o Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2244198,"Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, para proibir anotação relativa a inadimplemento de pessoas naturais e jurídicas, junto a bancos de dados e cadastros de inadimplentes, durante a vigência de decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional e nos cento e vinte dias que se seguirem.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2244205,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito da arrecadação, destinação e aplicação do produto da arrecadação das loterias federais, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2244220,"Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar a prática da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241936,Sugere ao Ministério da Economia que viabilize transferencias voluntarias em razão do estado de calamidade.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244926,"Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro para motoristas e entregadores por aplicativos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244932,"Altera o disposto no artigo 8° da Lei 13.335 de 25 de julho de 2006, para inserir os parágrafos 1° e 2° ao artigo 8°, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência nos gabinetes dos parlamentares.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2244948,"Acrescenta parágrafo único ao art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) "".",Trabalho e Emprego
2244950,Dispõe sobre a suspensão do pagamento das faturas de energia elétrica das unidades consumidoras classificadas como residenciais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2245001,"Dispõe sobre a redução de encargos educacionais em 50% (cinquenta por cento) e sobre a suspensão de pagamento de obrigações financeiras por parte dos alunos beneficiários de financiamento estudantil em cursos regulares presenciais de instituições de ensino privadas,",Educação; Saúde
2245007,"Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2246546,Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2246547,"Dispõe sobre a suspensão, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2244918,Institui a Data Nacional do Jejum e da Oração.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2246749,"Estabelece a possibilidade de realização de convênio entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de viabilizar, de modo menos burocrático, a cessão recíproca de servidores públicos federais, de servidores públicos estaduais e de servidores públicos municipais da área da saúde, entre os entes federados, em situações de calamidade pública.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2246807,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam destinar recursos do Imposto de Renda ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para que, em pareceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ministério da Saúde (MS) e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) possam desenvolver pesquisa de cunho científico e/ou tecnológico relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 e suas consequências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2247014,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de apresentar medidas para amenizar os efeitos da crise gerada pelo COVID-19 e assegurar a atividade produtiva dos pequenos produtores rurais, bem como, a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2247028,"Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2247042,"Sugere ao Ministério da Saúde as providências necessárias para a liberação de equipamentos e recursos de custeio para instalação em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, de leitos de instalação rápida de UTI no combate à pandemia de coronavírus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2247051,"Ficam as instituições de ensino superior da rede privada, obrigadas a deduzirem em 20% (vinte por cento) das suas mensalidades, mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período de dois meses em decorrência da situação causada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2247053,"Acresce § 3º ao art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para estabelecer redução temporária de anuidades devidas a entidades fiscalizadoras do exercício profissional em decorrência de pandemias, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247330,"Sugere a antecipação do calendário de recompra de títulos da dívida pública (CFT-Es) do Fundo Fies, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2247333,"Permite sejam realizadas perícias médicas e sociais para efeito de concessão de benefícios junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, por meio eletrônico, durante o período de calamidade decretada pelo Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2247346,"Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para alterar o procedimento de chamamento público de autorização para o funcionamento de cursos de medicina.",Educação
2247363,"Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para, em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, criar regras transitórias ao processo de recuperação judicial do empresario, da EIRELI e da sociedade empresária.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2247954,Sugere a edição de normas para estabelecer procedimentos de gestão de desastres e catástrofes de diversas naturezas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2247961,"Sugere ao Poder Executivo a intensificação da fiscalização da atuação das instituições financeiras no âmbito do crédito rural para fazer cumprir o disposto no inciso III do art. 50 da Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2247962,"Sugere a elaboração de projeto de lei visando criar órgão federal que forneça, gratuitamente, ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte o serviço de registro e consulta de inadimplentes.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2247971,"Dispõe sobre a necessidade de suspensão das cobranças de transferência eletrônica disponível (Ted), documento de ordem de crédito (Doc), tarifas bancárias e pacote de benefícios bancários pelos bancos públicos e privados por um período de 90 dias em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247988,Permite ao locatários de imóveis residenciais e comerciais a suspensão dos contratos de aluguéis ou a redução dos valores em decorrência das medidas de isolamento e quarentena prevista na lei 13979 de 6 de fevereiro de 2020.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2248003,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, viabilize a utilização de Navios da Marinha do Brasil para atendimento médico às populações ribeirinhas e implemente respiradores não invasivos como alternativa ao respirador convencional.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2248005,"Envia Indicação ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sugerindo a edição de um programa de regularização fiscal para entidades optantes do regime de tributação pelo Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2248016,Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2248018,"Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2248044,Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado vítima de falecimento por ações ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19 durante o Decreto 06/2020.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2248049,"Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2248238,"Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2248240,Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2248249,"Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2248269,"Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria, e sobre avaliação biopsicossocial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2248289,"Institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2248301,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2249302,"Sugere a aposentadoria especial aos servidores da área de saúde, servidores da segurança pública incluindo os policiais militares e do Corpo de Bombeiro Militares, e de serviços essenciais que morreram no enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus - COVID-19.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2249308,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre a realização dos testes rápidos em farmácias.",Saúde
2249315,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para instituir o benefício temporário, durante o estado de calamidade pública, destinado à criança ou adolescente regularmente matriculado em escola da rede pública na educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2249317,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre a exoneração do Diretor de Proteção Ambiental do Ibama e a continuidade das ações realizadas contra o garimpo em terras indígenas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2249318,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer as pandemias, e internações decorrentes, como hipótese de urgência para fins de carência.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2249320,"Sugere a criação de linhas de crédito pela Caixa Econômica Federal destinadas aos trabalhadores informais como os feirantes, ambulantes, artesãos, entre outros, em decorrência da crise econômico-financeira causada pela pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2249333,Dispõe sobre a instalação de polos estaduais para confecção artesanal de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para o combate à disseminação de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2249337,"Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2249339,"Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2249876,Institui o Regime Jurídico Temporário de Contratos Públicos.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2249898,Dispõe sobre autorização de utilização de recursos por parte dos Municípios enquanto houver o Estado de Calamidade causado pelo COVID19.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2249924,"Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2249975,Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249979,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para majorar os valores pagos a título adicional de insalubridade aos profissionais que atuem diretamente no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus de 2019/2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2249994,"Inclui no rol das atividades essenciais as atividades profissionais reconhecidas no art. 1º da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2250297,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a retificação de dados relacionados ao número de vítimas fatais do coronavírus (COVID-19) entre o dia 19 e 20 de abril de 2020.,Comunicações; Saúde
2250336,"""Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2250373,"Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250379,"Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, às empresas que atuem no setor industrial de consumo não eletrointensivo, enquanto vigorar o decreto federal de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250384,"Altera a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do beneficio financeiro relativo ao mês de dezembro como abono natalino.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2250388,"Dispõe sobre ações emergenciais no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
2250431,"Estabelece limites de cobrança de juros, multa e correção monetária, para o atraso no pagamento de crédito e utilização de limites de cheque especial enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2250511,"Acrescenta novo art. 3º-A à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"", para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250552,"Altera a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a redução no valor das mensalidades escolares em caso de suspensão de aulas em virtude de declaração de estado de calamidade pública.",Educação; Saúde
2250565,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia mudanças na regulamentação pelo Banco Nacional do Nordeste (BNB), no momento da contratação pelas empresas de linhas de créditos especiais e outros produtos, durante período de calamidade pública.",Economia
2250595,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2250631,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério Desenvolvimento Regional – MDR, com a finalidade de apresentar iniciativas urgentes a fim de apoiar os entes federados de Alagoas e Pernambuco com o intuito de se evitar o rompimento desta barragem, novas enchentes, destruições e possivelmente perda de vidas de sertanejos.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2250662,"Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
2250672,"Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revoga a Portaria nº: 46 – COLOG, de 18 de março de 2020; a Portaria 60 – COLOG, de 15 de abril de 2020 e; a Portaria 61 – COLOG, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.",Defesa e Segurança
2250701,"Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2250706,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer a preferência de compra de produtos fabricados no Brasil.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250452,Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
2250454,"Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250457,Sugere ao Presidente da República as providências urgentes para reedição de Medida Provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2250733,"Sugere que, no âmbito de sua competência, ao Ministério da Economia via CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou excepcionalmente Banco Bradesco, que promova a implantação de postos de atendimento emergencial em Benjamin Constant/AM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250739,Sugere ao Ministro da Saúde que priorize o incentivo a produção e a compra de respiradores pulmonar de baixo custo desenvolvidos por pesquisadores da Poli-USP para enfrentar a crise do COVID-19,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250756,Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2250758,"Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota, necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2250774,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o intuito de suspender a cobrança de empréstimos consignados POR PARTE DE TODOS OS AGENTES FINANCEIROS (BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS) enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2250777,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250818,Sugere a criação de linha de crédito especial no âmbito dos bancos oficiais para estimular o consumo e a retomada na economia brasileira.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250824,"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250831,Estabelece o aumento de pena em um terço para em fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante o período de estado de epidemia ou pandemia declarada.,Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2250857,Sugere ao Senhor Presidente da Caixa Econômica Federal que adote as providências necessárias para disponibilizar o devido atendimento bancário às comunidades indígenas e extrativistas que habitam o Estado de Rondônia.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250890,Dispõe sobre o pagamento de seguro de vida especial para profissionais de saúde que contraírem a COVID-19,Previdência e Assistência Social; Saúde
2250935,"Autoriza que, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, seja suspensa a exigibilidade de pagamentos de empréstimos consignados.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2250970,"Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, para incluir a cobertura, por planos de saúde, do exame PET-SCAN em pacientes com esta doença.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2251088,"Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus.",Saúde
2251091,"Veda a adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
2251385,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório o uso de máscaras em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251386,Torna obrigatório notificação ao Ministério da Saúde pelos laboratórios públicos e privados da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251394,Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2251488,"Altera a Lei nº 1.802, de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2251490,"Requer Informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca do Edital de Credenciamento nº. 01/2020, a fim de que se esclareça os critérios adotados na seleção das Entidades.",Direitos Humanos e Minorias
2251661,"Sugere ao Poder Executivo Federal, por meio da Secretaria Especial da Cultura a contratação de artistas para realização de atividades culturais, em plataformas digitais durante o período da pandemia do Covid-19.","Arte, Cultura e Religião; Saúde; Trabalho e Emprego"
2251664,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde a criação de um Programa Nacional para a contratação de médicos estrangeiros que já atuaram no Programa Mais Médicos, para fortalecer o sistema público de saúde do País nesse período de Pandemia de Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251673,Sugere que sejam efetuados os pagamentos dos benefícios emergenciais por meio de qualquer instituição bancária durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19).,Economia; Previdência e Assistência Social
2251826,"Suspende o término dos contratos de estágios durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid-19 e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2251844,"Cria o Programa de Proteção Econômica – PPE, a fim de disponibilizar crédito para o pagamento de tributos e salários, garantido pelo Tesouro Nacional, a empresas afetadas pela Estado de Calamidade Pública decretado em razão da COVID-19.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251848,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, amplie a capacidade de atendimento nos Hospitais das Forças Armadas dos municípios de Tabatinga, Tefé, São Gabriel da Cachoeira e implemente um Hospital de Campanha no Município de Barcelos, para atender a população local e indígena",Saúde
2251850,Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2251871,"Autoriza o Governo Federal a disponibilizar até 70% dos estoques públicos de alimentos (regulador) da CONAB, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2251884,Isenta de impostos federais a produção e importação de aparelho de medição de oxigênio na corrente sanguínea (oxímetro) durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251888,"Altera a Lei nº 6.367 de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS para incluir como doença ocupacional o trabalhador contaminado pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251894,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde relativas à previsão de abertura de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva e Semi intensiva por estado.,Saúde
2251895,"Requer informações acerca da transferência de recurso do PNAE para as instituições educacionais previstas no art. 5º,§ 5º da Lei nº 11.947/2009 (Lei do PNAE).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2251905,Sugere medidas de apoio financeiro a microempresas durante o estado de calamidade pública decorrente do covid-19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251923,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluído pelo art. 1º, do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, do Poder Executivo Federal","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251936,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, sobre a situação de contaminação e mortalidade pelo COVID-19 nos profissionais de saúde.",Saúde
2251965,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020, que “Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais”.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2251978,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2252007,"Assegura ao consumidor o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento de prestações, relativas empréstimos ou financiamentos bancários, que se vencerem durante o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252010,"Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2252018,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2252026,"Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e da outras providências.",Economia
2252027,"Sugere aos Poderes Executivo Estaduais da Região Norte, providências necessárias à Criação do Consórcio Amazônico de Saúde, com uma Brigada Especial de Enfrentamento ao Covid-19 na Amazônia Brasileira.",Administração Pública; Saúde
2252035,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2252052,"Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2252055,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os motivos para atraso no pagamento de bolsas-salário concedidas a residentes-R1 em todo o país.,Saúde; Trabalho e Emprego
2252077,"Modifica a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para a inscrição, em razão do trabalho de enfrentamento da Pandemia do COVID-19, da classe dos profissionais de saúde no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2252078,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a exoneração de servidores no âmbito Ministério.,Saúde; Trabalho e Emprego
2252097,Determina que operadoras de planos de saúde autorizem a realização de teleconsultas e consultas online para seus consumidores enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Trabalho e Emprego
2252101,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações acerca do interrogatório, a pedido do Presidente Jair Bolsonaro, de Ronnie Lessa, acusado assassinato da Vereadora Marielle Franco e preso no presídio federal de Mossoró (RN).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2252105,"Veda temporariamente a importação de gasolina, diesel e etanol carburante.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2252151,"Acrescenta o art. 24-K ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a transferência entre instituições de ensino superior de militares estaduais ou distritais, quando ocorrer mudança de domicílio por determinação da Administração.",Defesa e Segurança; Educação
2252178,"Susta a Portaria nº 225, de 08 de maio de 2020, do Ministério da Casa Civil da Presidência da República, que nomeia a Sra. Larissa Rodrigues Peixoto Dutra para exercer o cargo de presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2252209,"""Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas de proteção aos profissionais de saúde e aos pacientes durante o tempo que durar o estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal, decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19 e lançamento de plano de expansão e fortalecimento da rede pública de saúde pós- Covid-19"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2252288,"Estabelece o direito ao isolamento e à proteção efetiva no transporte aeronáutico das pessoas definidas como grupo de risco, em voos regulares comerciais com origem ou destino em locais com surto, epidemia, pandemia ou endemia, cuja transmissão se efetive pelo contato ou aproximação entre humanos.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252482,Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja prorrogada a validade dos restos a pagar não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2018.,Administração Pública
2252483,"Altera a lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por três meses o auxílio emergencial e permitir o pagamento a portadores de CPF irregulares, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252546,"Sugere a adoção de medidas urgentes visando a suspensão dos efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19",Direito Civil e Processual Civil
2252553,"Acrescenta o art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir a contratação de médicos brasileiros formados no exterior não possuidores de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2252557,“Dispõe sobre a instalação de dispositivos com álcool em gel 70% em asilos e clínicas para idosos e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252570,"Institui empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 148, I da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2252621,"Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2252639,"Inclui novo requisito para a incidência da minorante do artigo 33, caput, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.",Direito Penal e Processual Penal
2252649,"Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2252668,"Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2252693,"Autoriza o uso de medicamento novo promissor, em desenvolvimento, ainda sem registro na Anvisa, ou já registrado para indicação clínica diversa, mediante expresso consentimento do paciente ou responsável e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252763,Obriga as instituições de ensino a oferecer um percentual de desconto na mensalidade enquanto perdurar a suspensão das aulas em razão da declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).,Educação; Saúde
2252772,"Prorroga por tempo indeterminado as provas para ingresso nas escolas técnicas federais e estaduais, para o ano de 2020.",Educação; Saúde
2252790,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para proteger as aldeias indígenas, considerando a emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252801,Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Auxílio Emergencial.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2252809,Sugere a criação de linha de crédito emergencial aos agricultores familiares da região Nordeste.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2252828,Altera e inclui texto às Leis Previdenciárias nº 8.212de 24 de julho de 1991 enº 8.213de 24 de julho de 1991.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2252830,Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).,Educação; Saúde
2252840,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.",Economia
2252843,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e das empresas do setor extrativo mineral.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2250943,"Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.",Defesa e Segurança
2252606,"Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252861,Dispõe sobre a redução das anuidades ou semestralidades da educação superior privada em caso de adoção parcial da modalidade educação a distância em substituição às atividades presenciais.,Educação
2252896,Suspende o Exame Nacional do Ensino Médio no período de duração da situação de restrição à locomoção provocado pela pandemia da Covid-19,Educação; Saúde
2252914,"Requer sejam prestadas informações completas, por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca de DADOS E DOCUMENTOS sobre cooperação jurídica internacional, formal e informal, entre Autoridades norte-americanas e Autoridades brasileiras, no curso de investigação criminal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2252915,"Susta efeitos do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e da Portaria n. 351 do Ministério da Cidadania, de 7 de abril de 2020, que ""regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 .",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2252927,"Denomina Rodovia Deputado Oscar Goldoni, o trecho da BR-463 entre os municípios de Dourados e Ponta Porã em Mato Grosso do Sul.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252930,"Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2252937,Cria o Fundo Nacional de Combate aos Efeitos de Calamidades Públicas.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2252939,"Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2252945,"Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252990,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2253287,Institui a obrigatoriedade do intérprete de libras e a inserção de legendas nas obras audiovisuais brasileiras.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2253298,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2253416,"Institui o desafetamento da Floresta Nacional de Brasília - FLONA, para fins de regularização fundiária urbana, a área 2, com área de 996,4783 ha.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253419,"Sugere ao Ministério da Economia que edite Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário para o setor da cultura, nos termos que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2253447,"Sugere ao Senhor Pedro Duarte Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal, que o pagamento do auxilio emergencial possa ser feito em conta corrente já existente do beneficiário, evitando a abertura de nova conta na Caixa, e como consequência o atraso no pagamento do auxílio utilizado no combate à disseminação do Coronavírus (COVID-19).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2253564,"Promove alterações nas regras do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253571,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de enfrentamento a pandemia causada pelo SARS-COV-2 (COVID 19).,Saúde
2253572,Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19.,Saúde
2253576,"Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2253598,Requer o envio de informações a respeito dos entraves e de soluções para realização da inscrição dos candidatos ao Enem.,Educação
2253600,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2253602,Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias e cooperativas de crédito federais.,Defesa e Segurança; Economia
2253614,Institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2253681,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que reconsidere a data de vigorar e a necessidade do Decreto nº 10.368.",Administração Pública
2253781,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, acerca da concessão de passaportes diplomáticos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2253793,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2253814,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o ato administrativo do Ministério da Saúde, denominado ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19 (Novo protocolo para uso de Cloroquina e Hidroxicloroquina).",Saúde
2253849,"Altera a Lei nº 6.932, de 1981, e a Lei nº 11.129, de 2005, para dispor sobre o valor da bolsa do médico-residente e da residência multiprofissional e em área profissional da Saúde.",Educação; Saúde
2253864,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Cidadania acerca das falhas na verificação de dados para concessão do auxílio emergencial estabelecido pela lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2253866,Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar e dá outras providências.,Educação
2253867,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2253938,"Acrescenta o art. 21-A à Lei n. 11.771/2008, para incluir no rol de prestadores de serviços turísticos, os produtores rurais que exerçam, em caráter complementar, as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, descritas no art. 21 da referida lei.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
2253940,"Dispõe sobre a readmissão de empregados demitidos sem justa causa durante o estado de emergência nacional de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública configurado pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253959,"Faculta a denominação de ""Professora Mariângela Duarte"" ao Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, localizado no município de Santos, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2253978,"Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2253991,"Altera Art. 9º da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 (LDBE), para autorizar em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, na educação básica e superior em períodos de calamidade por motivo de saúde pública e dá outras substituição,",Educação; Saúde
2254053,"Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em que as aulas presenciais estejam suspensas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2254069,Denomina “Plenário Deputada Ceci Cunha” o Plenário 13 da Ala das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
2254191,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sentido de fornecer todos os dados relacionados às regularizações fundiárias que o INCRA efetivou durante a vigência da Medida Provisória n.º 910, de 2019.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2254197,"""Dispõe sobre a necessidade de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação para o exercício legal da profissão de jornalista e dá outras providências"".",Educação; Trabalho e Emprego
2254205,"""Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2254222,"Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação das loterias que especifica para o Fundo Nacional de Saúde.",Economia; Saúde
2254303,Dispõe sobre a possibilidade de os Municípios realocarem recursos federais recebidos para o combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em outras ações de governo.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254308,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores dos serviços de medicina legal e de verificação de óbitos durante o período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2254355,"Altera os artigos 215-A e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2254444,"Solicita Informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a não adesão das instituições financeiras às medidas constantes na Portaria 48, de 2020, do Ministério da Economia e a Resolução 4.755, de 2019, do Banco Central do Brasil, cujo prazo de adesão encerrou dia 30 de abril de 2020.",Economia
2254478,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02001.013369/2019-16 e outras informações referentes a contratação da empresa R7 FACILITIES – SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.162.311/0001-73, do início da vigência do Contrato 08/2020 até a presente data.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254505,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada para inclusão e manutenção de crianças e adolescentes no Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2254517,"""Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública.""",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254534,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a realização de anúncios do Banco do Brasil em sites de compartilhamento de notícias falsas.",Comunicações; Economia
2254568,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, sobre repasses financeiros para o Município de Ribeirão Preto/SP",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254587,"Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2254692,Sugere a edição de Norma Regulamentadora (NR) dispondo sobre medidas de proteção aos trabalhadores no meio ambiente do trabalho durante a pandemia do coronavírus (covid-19).,Saúde; Trabalho e Emprego
2254693,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a atuação da Marinha do Brasil em relação à Barragem do Rio dos Macacos e a comunidade quilombola daquele local.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2254734,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
2254741,"Sugere o desenvolvimento de aplicativo mediante a expertise do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, a fim de que seja possibilitada, por esse meio e mediante convênio, no âmbito das polícias civis das unidades federadas interessadas, a abertura de boletim de ocorrência por parte de pessoa em situação de vulnerabilidade, em caso de eventual agressão, com a anexação informações e das imagens e pertinentes, possibilitando a imediata intervenção estatal.",Defesa e Segurança
2254763,Estabelece política federal de incentivo à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254765,"Solicita informações ao Ministro da Educação, sobre repasses financeiros para o Município de Ribeirão Preto/SP",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2254787,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil.","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2254800,"Susta os efeitos das Portarias nº. 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430, 1431, 1432, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564, 1565, 1566, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578 e 1579, de 5 de junho de 2020, editadas pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2254814,"Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e prevê transição para saída do benefício",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254820,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Álvaro Antônio, Ministro do Turismo, sobre direito autoral.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2254831,"Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para incluir testes sorológicos para COVID-19 dentre os exames sorológicos já realizados no sangue coletado de doadores voluntários.",Saúde
2254850,"Sugere a criação de política pública para facilitar a aquisição de computadores portáteis por alunos da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica, na modalidade de Educação a Distância.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2254870,Suspende até 31/12/2020 o reajuste dos medicamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254889,"Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica, durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Corona vírus).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2254921,"Fixa o subsídio para Membros do Congresso Nacional e revoga Decretos Legislativos nº 276, de 18 de dezembro de 2014, e 210, de 1º de março de 2013.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2254935,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Pronampe para criar linha crédito especial para atender as empresas de transportes e os transportadores autônomos de pessoas e bens, incluindo-se vans.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254969,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro interino de Estado da Saúde, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255004,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público, e da outras providências”.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2255054,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde acerca de contratos emergenciais específicos realizados para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255090,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Educação sobre o suprimento do item 2.16 na homologação do Parecer nº 05/2020 do Conselho Nacional de Educação.,Educação
2255100,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de estabelecer sanção mais gravosa aos atos de improbidade administrativa cometidos durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.",Administração Pública; Saúde
2255111,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2255128,"Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação
2255142,Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2255144,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, Ministério da Infraestrutura, sugerindo que os Estados e Municípios tenham regras a respeito do transporte coletivo enquanto perdurar o Decreto de Calamidade Pública, em decorrência da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus).","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255153,"Revoga o art. 115 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2255180,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, para autorizar o usufruto de banco de horas aos profissionais da educação básica e aos docentes do ensino superior contratados em regime presencial que se encontrem em regime de teletrabalho motivado pela situação de emergência decorrente da pandemia por COVID-19, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
2255262,"Requer informações ao Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito de possíveis irregularidades na concessão das rodovias federais BR 116/BA e BR 324/BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2255265,"""Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato.""","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2255286,"Estabelece proibição de que o Estado promova discriminação, preterimento ou exclusão de disciplina ou área científica quando da promoção e incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação no País e do apoio à formação de recursos humanos nessas áreas, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2255435,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a aplicação de sanções aos parlamentares que não acatarem as orientações de bancada, em caso de oposição justificada.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2255440,"Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.",Direito Civil e Processual Civil
2255553,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255558,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Trabalho e Emprego
2255566,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, sobre a Portaria nº 394, de 29 de maio de 2020.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2255575,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a Instrução Normativa Nº 14, de 30 de abril de 2020.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2255581,"Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255590,"Requer do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, informações sobre a fiscalização e repressão de crimes ambientais e combate a incêndios florestais e queimadas na Amazônia Legal com o apoio das Forças Armadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2255622,"Acrescenta o § 3º ao art. 267, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255627,"“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS A INSTALAR UM TELEFONE DE CONTATO PARA CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2255687,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, no exercício de 2020, o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do montante destinado aos prêmios das loterias de prognósticos numéricos, para fins de financiamento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255753,"Requer seja informado o número de presos beneficiados com as medidas de prevenção à Covid-19, fundamentadas na recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como, deste universo, quantos fugiram, e, finalmente, quais são os mecanismos de controle do cumprimento de tais medidas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255756,"Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255758,"Dispõe sobre a ameaça à vida dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, alterando a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2255759,"Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2255772,"A Portaria Nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, fere princípios e valores constitucionais, notadamente o princípio da igualdade racial. Tal princípio, implica tanto igualdade formal como material e ambas, para serem efetivas, dependem de políticas afirmativas, como a política de cotas para a população negra, indígena e pessoas com deficiências no serviço público e nas instituições de ensino, formação e capacitação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255786,"Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2255808,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação MEC.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255809,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde",Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
2255910,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as orientações gerais para controle e mitigação dos riscos de transmissão nos ambientes de trabalho.",Saúde; Trabalho e Emprego
2255959,"Requereremos ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, informações referentes ao afastamento, no último dia 4 de junho, pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de um repórter da empresa estatal que questionou o Ministro da Saúde sobre a nomeação de militares sem formação em saúde pública.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2255967,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação em dobro das penas previstas para os crimes cometidos contra a administração pública quando forem praticados em detrimento de bens, recursos ou serviços da saúde pública ou a ela destinados.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256150,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências”, para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor, na forma que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2256179,"Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256240,Requer Informações sobre a relação da viagem do Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub aos Estados Unidos da América com as atividades do Ministério da Educação.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2256335,"Dispõe sobre medidas para evitar a interiorização e espraiamento territorial da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256348,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256353,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público e para permitir doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2256400,"Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.",Saúde
2256413,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a estimativa de pico da pandemia de Covid-19, e as perspectivas para os meses de agosto a novembro de 2020.",Administração Pública; Saúde
2256449,"Sugere ao Ministério da Economia a criação de portaria interministerial para excepcionalizar, durante períodos de calamidade pública, documentações para isenções tributárias e concessões previdenciárias e sociais que pendem da comprovação de deficiência",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256469,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre utilização de ferramentas de anúncios pelo Banco do Brasil.",Administração Pública; Comunicações; Economia
2256485,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública; Economia
2256487,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública
2256488,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do e-mail enviado a servidores da pasta com dicas de ética que devem ser seguidas na rede social.,Administração Pública; Saúde
2256492,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.",Administração Pública; Comunicações
2256517,Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadores,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2256548,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2256553,Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2256558,Estabelece critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária do COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2256564,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento Anual","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256650,Requer informações sobre as políticas públicas para o proteção de direitos humanos das crianças e adolescentes e o combate ao trabalho infantil no Brasil durante a pandemia de Covid-19.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2256652,"Sugere ao Ministro da Economia a imediata liberação do FGTS de contas vinculadas de trabalhadores vítimas do ciclone extratropical, ocorrido durante o ano de 2020, bem como a liberação do Seguro Defeso, a criação de linhas de crédito especiais pelo BNDES e pelo Banco do Brasil e o apoio orçamentário extraordinário da União aos Estados atingidos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
2256684,"Sugere a instalação de semáforo no retorno do Maracanã na BR-135, em São Luís/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2256690,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a utilização de recursos das Forças Armadas para a participação do Presidente da República em atos de apoio ao Governo Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2256695,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a realização de seminários na Fundação Alexandre de Gusmão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2256726,"Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2256736,"Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre recebimentos irregulares do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2256747,"Altera a Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 , onde pune-se a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2256850,"Inclusão do § 6º ao Art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2256877,"Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256881,"Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2256887,"Sugere ao Ministério da Economia e por meio deste, à Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que suspenda a “prova de vida” exigida anualmente aos aposentados para manutenção do pagamento dos benefícios, até 31 de dezembro de 2020, período previsto para durar o estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2256960,"Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.",Direito Penal e Processual Penal
2256974,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Simonetti Marinho, sobre o sistema de Saneamento Básico e o conjunto de medidas de preservação do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2255204,Autoriza os Deputados Federais a dispor de parte da verba indenizatória para doação visando combater o COVID-19.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2257216,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, priorize os exames de corpo de delito como preconiza a Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2257271,Sugere ao Ministro da Justiça que seja elaborada lei com escopo de conceder indenização pela lotação em localidade nas fronteiras aos Agentes Federais de Execução Penal.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2257327,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre Triagem Neonatal e Teste do Pezinho.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257355,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações e documentos referentes a mudanças na política externa brasileira e a posicionamentos e iniciativas do Itamaraty e da Funag.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257462,"Susta os efeitos do Decreto de 9 de julho de 2020, promulgado pelo Presidente da República que designa membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, a partir de 11 de julho de 2020, com mandato de quatro anos.",Administração Pública; Educação
2257482,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a elaboração de resolução para permitir a ligação individualizada de energia elétrica em propriedades rurais menores que 20 mil m2.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2257499,"Solicita informações ao Ministro Jorge Antonio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, a respeito das indicações do Governo Federal para organismos internacionais.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257509,Institui o Dia Nacional da Marchinha para Jesus.,Homenagens e Datas Comemorativas
2257514,"Sugere que a compra de respiradores, remédios e insumos necessários ao enfrentamento da pandemia Covid-19, pelos entes subnacionais, seja feita mediante centralização no Poder Executivo federal.",Administração Pública; Saúde
2257563,"Altera dispositivo do Decreto-lei nº 667/69, /de 2 julho de 1969, que “Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.",Defesa e Segurança
2257570,"Susta os efeitos da portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020 que “Revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do ""Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei"", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional”.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257695,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a Portaria nº 60, de 13 de julho de 2020, que versa sobre Investigação dos militares.",Defesa e Segurança
2257700,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações e posicionamento sobre os impactos da Reforma Tributária na garantia das vantagens tributárias da Zona Franca de Manaus.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257731,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, que trata sobre a suspensão temporária dos contratos de trabalho e da redução proporcional de jornada e de salário dos funcionários.",Trabalho e Emprego
2257794,Institui a Ordem do Mérito do Profissional e do Prestador de Serviço Considerados Essenciais Para o Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública e à Manutenção da Ordem.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2257809,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a derrubada da decisão que obrigava os planos de saúde a cobrirem os testes sorológicos para Covid-19.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2257838,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios em disponibilizarem, em todas as cidades acima de dez mil habitantes, junto ao Sistema Único de Saúde, testes de COVID pelo método de sorologia, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2257879,Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa ou de galpão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2257892,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a produção da substância cloroquina pelo Exército brasileiro,Defesa e Segurança; Saúde
2257909,Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2257950,"Dispõe sobre plataforma virtual pública de aprendizagem de ensino à distância de código aberto a ser utilizada pelas redes públicas e privadas da educação básica, para o desenvolvimento de educação à distância para alunos e professores.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2257969,"Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2257970,"Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2257985,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Abel Figueiredo, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257996,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Paragominas, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257997,"Solicito informações ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro – TCU.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2258031,"Requer informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, a respeito isenção de imposto de renda sobre proventos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2258370,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2258530,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, o envio da planilha detalhada dos preços unitários que compõem contrato n° 150/2020, firmado de forma emergencial com a empresa PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S/A, CNPJ 57.748.204/0001-22.",Administração Pública; Saúde
2258537,"Institui o Programa Emergencial Transporte Coletivo visando resguardar o exercício do transporte público urbano e semiurbano, durante o período de enfrentamento de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258550,"Requer sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações afetas aos recursos federais transferidos ao Distrito Federal, especificamente para combate à pandemia do COVID-19, e outros aspectos correlatos ao citado enfrentamento.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258598,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a respeito da realização da Edição de 2020 do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata diante dos desafios impostos pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2258623,"Requer informações ao ministro da justiça, André Mendonça, sobre suposto dossiê sobre servidores federais e estaduais identificados como integrantes do movimento antifascismo ou antifascista e seus apoiadores",Defesa e Segurança
2258626,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2258636,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Magalhães Barata, no Estado do Pará.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258707,"Susta os efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2258747,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre alterações no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que deixou de apresentar dados estratificados.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2258749,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre os procedimentos de escolha de diretores de museus do Instituto Brasileiro de Museus.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Educação"
2258751,"Requer informações ao Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, sobre participação de pessoas sem vínculo com o ministério em negociações e reuniões com Governadores.",Administração Pública; Saúde
2258792,"Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos e a disponibilização de material didático digital, bem como pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica, fundamental, ensino médio, do ensino técnico e superior. Assim como disponibilização dos mesmos materiais para os professores.",Educação; Saúde
2258857,"Requer Informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Sr. Wagner de Campos Rosário sobre a ameaça de punição a servidores veiculada no informativo Ética Viva - Correição, edição de fevereiro 2020 e por meio da Nota Técnica Nº 1556/2020/CGUNE/CRG.",Comunicações; Defesa e Segurança
2258911,"Requer informação à Senhora Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
2258936,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os impactos no mercado de trabalho após o fim dos benefícios emergenciais criados durante a pandemia da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2258945,"Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
2258970,"Estabelece o percentual de 10% (dez por cento) de vagas de concursos públicos das polícias Militares, Rodoviárias Federal, Guarda Municipal e Polícia Penal a egressos do serviço militar temporário ou de carreira.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2258993,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Capitão Poço, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259008,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Maria das Barreiras, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259019,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 3.887/2020.,Finanças Públicas e Orçamento
2259023,"Sugere ao Poder Executivo meio do Ministério da Educação, providências necessárias para viabilizar o adiamento da Prova Brasil de 2021, devido consequências da pandemia da COVID19 no Brasil.",Economia; Saúde
2259024,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para viabilizar a prorrogação do auxílio emergencial até o fim de 2020, devido consequências da pandemia da COVID19 no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259035,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e alterar o prazo para que os sistemas de ensino efetivem a universalização das bibliotecas escolares físicas ou virtuais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2259051,"""Revoga a alínea ""d,"" do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).""",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2259053,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2259064,"Requer informações detalhadas ao ministro da Saúde sobre contratos firmados em regime de Urgência, por entidades e órgãos vinculados à pasta, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia de COVID-19.",Administração Pública; Saúde
2259094,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Turismo sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259098,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259099,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259194,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo, detectadas por exames clínicos admissionais, como requisito para a investidura em cargo público.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2259239,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bagre, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259268,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Melgaço, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259348,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o envolvimento de oficiais do Exército em desvio ilegal de armas.",Defesa e Segurança
2259445,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Benevides, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259458,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259467,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Marituba, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259471,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259473,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ourilândia do Norte, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259230,"Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir aulas de xadrez e raciocínio lógico no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.",Educação
2259232,"Dispõe sobre a segregação, em função do porte do beneficiário, dos recursos a serem concedidos em operações de crédito no âmbito de programas governamentais criados durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2259491,Dispõe sobre a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica às Organizações da Sociedade Civil.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2259492,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Izabel do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259496,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santo Antônio do Tauá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259502,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Mojuí dos Campos, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259521,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, inclua o Ministério do Meio Ambiente ou órgão ligado à pasta como integrante do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos a fim de tratar sobre a questão de licenciamento Ambiental de projetos de mineração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2259547,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Vigia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259667,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, o envio de um relatório detalhado de todas as reclamações registradas por consumidores em desfavor de operadoras de telefonia móvel, fixa e internet (fixa ou móvel) nos canais de atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL nos últimos 5 anos.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2259676,"Sugere a inclusão, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, das disciplinas de Educação Moral e Cívica e de Organização Social e Política Brasileira.",Educação
2259765,Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2259770,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259771,"Requer, informações ao Ministro da Saúde acerca das medidas de controle da aplicabilidade, transparência e gasto de dinheiro público ao enfrentamento à emergência em saúde pública do COVID-19, dentre outras.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259788,"Sugere criação de programa que, em concertação com as operadoras concessionárias de serviços de internet banda larga, garanta a universalização do acesso a este serviço por todos os estudantes da escola pública que o necessitem.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2259797,"Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a negativação do consumidor em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2259882,Dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2259945,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o covid-19.",Administração Pública; Saúde
2259949,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, implemente políticas públicas para promover a recuperação das estradas do Amazonas e a melhoria das demais infraestruturas da região a fim de atender as necessidades primordiais para o fortalecimento da agricultura no Estado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259950,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
2260412,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, e Parque Nacional de São Joaquim, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260414,Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260417,"Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2020, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2260451,"Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2260476,"Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte turístico, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260488,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2260528,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos.",Administração Pública
2260572,"Sugere a alteração do limite de valor previsto no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, e a alteração do prazo de quatro anos, previsto no inciso I da cláusula quinta do Convênio, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 50, de 5 julho de 2018, para que seja assegurada às pessoas com deficiência a isenção do ICMS na compra de veículos a cada três anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2260650,"Requer à Srª Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações sobre a migração da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (EBAPI) para essa pasta ministerial.",Direitos Humanos e Minorias
2260665,"Sugere ao Ministério da Economia que determine à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.",Administração Pública; Educação
2260669,"Institui na esfera estadual o Programa Política sem Corrupção, conforme especifica.",Administração Pública
2260738,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2260754,Sugere a adoção de medidas de apoio a estudantes carentes que pretendam prestar vestibular para o acesso ao ensino superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2260765,Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a gestão do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2260769,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a venda do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais para a empresa Omega Energia.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2260771,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260789,"Requer do Ministro Interino da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações referentes à conduta omissiva do Ministério da Saúde no episódio da menina capixaba de dez anos vítima de estupro e que encontrou dificuldades para realização do aborto legal no SUS, bem como sobre as manifestações contrárias ao aborto legal por parte de dirigente deste Ministério.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260810,"Requer da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre a exposição do caso da criança de 10 anos, vítima de estupro, no estado do Espírito Santo.",Direitos Humanos e Minorias
2260839,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a situação dos mecanismos de fomento de projetos culturais.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2260843,"Solicita ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o projeto de instalação de torres antidrones nos Palácios do Planalto, Alvorada e Jaburu.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2260846,"Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre a nova estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência e a criação do Centro de Inteligência Nacional.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2260853,Dispõe sobre a distribuição gratuita do aparelho “Laringe Eletrônica” pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260863,Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos na divulgação de material com conteúdo discriminatório e difamatório em plataformas digitais oficiais.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2260894,"Altera o § 2º do Art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260907,"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º.",Direitos Humanos e Minorias
2260926,"Altera o caput do art. 10 e revoga o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para condicionar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal de partidos políticos.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
2260933,"Solicita informações ao Senhor FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA, ministro de Estado do Ministério das Comunicações, por intermédio do Senhor Floriano Peixoto Vieira Neto, presidente dos Correios, sobre o fechamento de agências de serviços postais, como ocorre no município de Taipu, estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Comunicações
2260973,"“Sugere ao Ministério da Economia, esforços conjuntos com o Ministério das Comunicações e a direção dos Correios para construir uma proposta a ser apresentada aos dirigentes das entidades representativas dos trabalhadores dos Correios e Telégrafos, capaz de encerrar o movimento grevista mantendo o respeito e a dignidade dos funcionários em todo o país”.",Administração Pública; Comunicações; Trabalho e Emprego
2260985,"Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2260993,Dispõe sobre redução das contas de serviços de telecomunicações de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2261002,"Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2261041,"Inclui a ressalva para permitir a nomeação de servidores da área da segurança pública, que já estavam em curso de formação profissional na data de promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, observadas a existência de previsão da Lei Orçamentária Anual do ente público.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2261048,"Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2261089,"Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020, bem como altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2261118,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2261120,"Altera dispositivos da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2261169,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação acerca da implementação do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, instituído pelo decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, e do Programa de Bolsa Permanência, instituído pela Portaria Nº 389, de 9 de maio de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2261183,"Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2261295,"Sugere a criação do projeto ""Sedex Social"" com o objetivo de proporcionar tarifas reduzidas para o envio de materiais de higiene, limpeza, medicamentos e outros produtos essenciais as pessoas privadas de liberdade no país.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2261306,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2261314,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o estado atual do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e das iniciativas já executadas no âmbito do Amazonas.",Educação
2261323,"Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo, para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2261345,"Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2261937,"Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2261938,"Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Primeira Infância e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2261985,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde; Trabalho e Emprego
2261995,"Dispõe da criação do Prêmio Meninas Olímpicas conferido pela Câmara dos Deputados, objetivando fomentar a participação de meninas em olimpíada de Conhecimento, a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho, através das Olimpíadas Científicas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2262054,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2262071,Sugere ao Ministério da Saúde revisão/ampliação do fornecimento de material pelo SUS às pessoas com deficiência.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262072,"Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2262074,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262075,"Requer ao Ministério da Economia informação a respeito da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, também do Ministério da Saúde, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde; Trabalho e Emprego
2262081,Dispõe sobre a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
2262088,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2262101,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, e a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre as instituições aptas a participar do exame e do processo de revalidação de diplomas médicos e para determinar a realização, em caráter emergencial, de uma edição do exame.",Educação; Saúde
2262114,"Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.",Direito Penal e Processual Penal
2262115,"Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2262134,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família e o Auxílio Emergencial.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2262753,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2262776,"Sugere a atualização das áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional, de que trata o § 3º do art. 12 da Lei nº 11.091, de 2005.",Administração Pública; Educação
2262779,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que requeira informações sobre a Consulta Pública n° 905, de 21 de agosto de 2020, publicada no D.O.U de 26/08/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2262784,"Estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262792,"Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2262796,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2262798,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia acerca do combate ao racismo nos instrumentos de planejamento do Governo Federal e de ações e políticas de combate ao racismo promovidas e produzidas no âmbito do Ministério.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2262811,"Dispõe sobre medidas penais e processuais penais acerca dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2262814,"Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providências","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2262836,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.",Administração Pública; Economia
2262844,"Requer ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre as políticas de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal – SAF adotadas no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262873,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um canal de comunicação virtual gratuito para orientar os pais e as mães de autistas nesse período de pandemia sobre atividades educacionais e lúdicas que possam ser desenvolvidas em casa, inclusive, com o fornecimento do material didático necessário.",Educação; Saúde
2262884,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, a respeito de investimento da Polícia Federal para contratação da empresa Planet, com previsão de acesso a imagens de satélite.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262885,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o pagamento de abono salarial anual ao conselheiro tutelar.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2262887,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre o processo de alienação da totalidade da participação da Eletrobras nas Sociedades de Propósito Específico (“SPEs”) correspondentes a 78% do capital social da Eólica Santa Vitória do Palmar Holding S.A. e 99,99% do capital social das SPEs: Hermenegildo I S.A., Hermenegildo II S.A., Hermenegildo III S.A. e Chuí IX S.A","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2262932,"Institui a ""Lei do Performance Bond"", que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo poder Público.",Administração Pública
2262934,"Altera a Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2000, para dispor sobre a utilização do Simbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas sinalizações de atendimento prioritário.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2262940,Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262943,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2263009,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a utilização e a finalidade das viaturas destinadas ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Viver sem Limite.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263045,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente acerca das políticas públicas ambientais no quadriênio 2019 a 2022.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263047,"Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263095,"Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a vedação à recusa de cobertura de seguro de vida por motivo de doença preexistente.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2263097,"Requer informações ao Ministro da Economia acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2263118,"Sugere que a República Federativa do Brasil adote medidas para a negociação e celebração de um acordo com o Estado Plurinacional da Bolívia sobre aspectos técnico-operacionais e aduaneiros com vistas à criação de portos fronteiriços para a operação de balsas de travessia no Rio Guaporé entre o Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia, e Puerto Ustarez, Município de San Joaquín, no Departamento do Beni.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2263140,Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263153,"Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
2263188,"Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2263278,Dispõe sobre isenção do IPI nas operações de importação e venda no mercado interno de preparações antissolares.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263290,"Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS. NOVA EMENTA: Autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e demais itens e equipamentos relacionados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2263383,"Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263391,"Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263396,"Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2263428,"Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263556,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, disponibilizar dispositivos digitais e demais recursos adequados para as tarefas de ensino e aprendizagem nas escolas públicas de Manaus, a primeira capital do país a retomar as atividades durante a pandemia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2263618,"Requer esclarecimentos ao Ministro da Defesa, sobre processo licitatório para a construção de corvetas por meio da estatal Emgepron.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2263664,"Susta a Resolução nº 89, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, que “Aprova a contratação pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil, nos termos do artigo 6º, inciso II, alínea ""f"", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997”.",Administração Pública; Comunicações; Economia
2263665,"Susta o Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República”.",Administração Pública; Comunicações
2263677,"Solicita providências para que seja retirada a Urgência Constitucional do PL 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo Federal que ""Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2263684,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263687,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a elaboração do zoneamento ecológico-econômico do Matopiba.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263797,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que “Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003”.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263801,"Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263825,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Saúde, sobre as listagens dos óbitos dos profissionais de saúde que faleceram em razão da pandemia do covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2264128,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade, não incidindo sobre sua remuneração as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social; e revoga o § 2o do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2264140,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2264198,Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264202,"Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2264241,Sugere alteração de norma relativa à exigência de atestado sanitário para transporte de cães para o controle de javali.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2264242,Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em relação à permissão de uso dos estoques remanescentes de produtos à base de Paraquate para a safra 2020-2021.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2264245,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de aquisição emergencial ou de pedido de cessão de veículos e aeronaves destinados ao combate aos incêndios nas regiões mais inacessíveis do Pantanal.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264270,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme especifica",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2264276,"Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para estabelecer atendimento prioritário aos pacientes em tratamento de neoplasias malignas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264289,Sugere ao Ministério da Saúde a expansão dos serviços de telerreabilitação para pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264296,Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para aumentar a pena para aqueles que provocarem incêndios florestais.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264301,"Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal brasileiro, com a finalidade de disciplinar a aplicação da revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, instituída pela denominada Lei Anticrime, aos crimes hediondos e equiparados.",Direito Penal e Processual Penal
2264317,Altera a legislação eleitoral para dispor sobre a obrigatoriedade dos debates eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
2264346,"Sugere ao Ministério da Economia que, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional, permita o reenquadramento do Personal Trainer como MEI.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2264370,"Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2264376,"Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2264413,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os meios de difusão dos eventos esportivos.",Comunicações; Esporte e Lazer
2264441,Sugere a emissão de série de moedas e de nota comemorativa do Bicentenário da Independência.,Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
2264545,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da investigação do Ministério Público acerca dos indícios de irregularidade verificados nas ações que fragilizaram as estruturas de controle e de governança do Banco do Brasil, em especial, os supostos interesses escusos no desmonte do Comitê de Auditoria Interna, em clara afronta à independência desse setor, e os indícios de irregularidades ocorridos no processo do PAD do Banco do Brasil relativo à Ação Disciplinar - Gedip 239.462.",Administração Pública; Economia
2264554,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes aos tratamentos para a Doença de Fabry ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde, e à não incorporação, pela CONITEC, da terapia de reposição enzimática.",Saúde
2264566,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. MILTON RIBEIRO, informações acerca de iniciativas do Governo Federal para acabar com o aumento real do piso salarial do professor",Educação; Trabalho e Emprego
2264573,"Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório.",Saúde
2264583,"Requer do Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações referentes à desautorização do Presidente da República à compra de milhões de doses da vacina CoronaVac, produzida pela parceria Butantan-Sinovac/Covid-19.",Saúde
2264645,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Augusto Heleno, informações sobre reuniões e acessos a bancos de dados sigilosos da Receita Federal relacionados ao senador Flávio Bolsonaro, no âmbito de investigação criminal em que figura como investigado.",Administração Pública; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264665,Requer informações detalhadas ao Advogado-Geral da União sobre os mecanismos de progressão dos Advogados da União e Procuradores Federais.,Administração Pública
2264709,Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19.,Saúde
2264731,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.",Esporte e Lazer
2264795,"Susta o Decreto 10.530/2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
2264839,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
2264840,"Susta os efeitos do Decreto 10.530/2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
2264843,“Estabelece ao Poder Executivo Federal a manutenção de 5.000 leitos de UTI por 24 meses e dá outras providências”,Saúde
2264848,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde, para ampliar o rol dos exames do PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL – conhecido como - teste do pezinho - nos hospitais públicos e rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.",Saúde
2264869,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Salustino Mesquita de Faria, a respeito do “2º Dossiê Censura EBC”, elaborado por grupo de trabalho composto por representantes da Comissão de Empregados da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), dos Sindicatos dos Jornalistas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo, dos Sindicatos dos Radialistas Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).",Comunicações; Direito Constitucional; Trabalho e Emprego
2264885,"Altera a Resolução nº 14, de 2020, a fim de autorizar a realização de reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, durante o período em que a Câmara dos Deputados estiver funcionando por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264886,Requer informações do Ministro de Estado de Minas e Energia.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264955,"Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2265007,Sugere ao Presidente da República que adote medidas de compensação ao município de Boa Vista (RR) com o objetivo de mitigar os impactos da crise migratória.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265018,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a nomeação de Laura Andrea Chinaglia Abbá para o cargo de chefia do departamento de áreas protegidas.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265037,Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265045,Sugere que seja ampliada a eficiência do teste de pezinho ofertado na atualidade pelo Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265082,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos César Pontes, a realização de audiências públicas e adequação de propostas sobre a regulação das STARTUPS, através do PLP 249 DE 2020 do Poder Executivo, o PL 3432 DE 2019 de nossa autoria e demais matérias que tramitam no Congresso Nacional.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2265084,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre possíveis mudanças no regulatório do SUS e o atendimento dos pressupostos contidos no PL 3433 DE 2019 como forma de viabilizar um atendimento especializado aos dependentes químicos no SUS.,Saúde
2265099,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, Sr. Marcelo Àlvaro Antônio, informações sobre a transferência do Ed. Docas Pedro II.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265100,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, a prorrogação das dívidas dos produtores rurais, pequenos e de agricultura familiar que sofreram com a estiagem no sul do país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2265115,“Determina a digitalização completa do Poder Judiciário no prazo máximo de 90 (noventa) dias e dá outras providencias,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2265130,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre a portaria nº 606, que prorroga o uso da Força Nacional nas fronteiras até 2021.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265153,"Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a instalação de escritório regional do CDC, em Brasília.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2265155,"Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o indeferimento do pedido, por inelegibilidade.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2265157,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre a Operação Boleto Real, que investiga fraudes bancárias eletrônicas praticadas através do Internet Banking.",Defesa e Segurança; Economia
2265166,"“Obriga a todos os municípios brasileiros que mantenham coletores seletivos de lixo reciclável, nos locais onde houver aglomeração e dá outras providências”",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265176,"Susta a Portaria nº 189 de 10 de novembro de 2020, que Estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2265183,"Requer ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações acerca do Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado, instituído pela Portaria n. 1.277 de 9 de novembro de 2020.",Administração Pública; Comunicações
2265191,Solicita ao Ministério da Infraestrutura providencias junto à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais quanto a situação da ponte sobre o rio Jequitinhonha no trecho entre Diamantina e Milho Verde.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265213,"Acrescenta o inciso VI no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondo o crime de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita, previsto no art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2265237,"Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever que a identificação civil pode ser atestada mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2265239,Institui linha de crédito destinada à aquisição de terrenos de marinha que encontram-se em regime de aforamento conforme disciplinado na Lei nº 14.011 de 10/06/2020.,Administração Pública; Economia
2265304,"“Sugere ao Ministério da Economia que o governo federal assegure aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, conhecidos como Soldados da Borracha por terem contribuído para o esforço de guerra, o pagamento de 13º salário no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, conforme pensão mensal vitalícia estabelecida pelo caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989.”",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265331,Institui o Prêmio Câmara em Defesa a Vida,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2265350,"“Sugere à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que o governo federal assegure aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, conhecidos como Soldados da Borracha por terem contribuído para o esforço de guerra, o pagamento de 13º salário no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, conforme pensão mensal vitalícia estabelecida pelo caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989.”",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265352,Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265474,Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265483,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre os procedimentos adotados nos aeroportos.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265484,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, junto a Polícia Federal sobre os procedimentos adotados nos aeroportos.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265488,"Susta a Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”",Educação; Trabalho e Emprego
2265502,Requer ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o monitoramento de parlamentares e jornalistas.,Administração Pública; Comunicações
2265527,"“Sugere ao Ministério da Defesa que o governo federal assegure aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, conhecidos como Soldados da Borracha por terem contribuído para o esforço de guerra, o pagamento de 13º salário no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, conforme pensão mensal vitalícia estabelecida pelo caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989.”",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265572,"Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 428, de 7 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANIVSA, que “Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2265577,Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265604,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2265641,"Altera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo único, que passa a §1º e inserindo §§ 2º e 3º, para instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.",Educação
2265647,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, a respeito de fato controverso divulgado na imprensa nacional no dia 19/11/2020 envolvendo a atuação de Superintendente do IBAMA da Bahia, por ele indicado.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265665,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Economia, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265668,"Torna hediondo o crime de homicídio quando praticado por milícia privada e cria causa de aumento de pena para os delitos de extorsão e extorsão indireta, quando cometido por milícia privada.",Direito Penal e Processual Penal
2265674,"Sugere ao Ministro da Economia gestão junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal no sentido de retomar o convênio de compartilhamento das lotéricas e dos terminais de autoatendimento entre as duas instituições, a fim de não prejudicar os milhares de correntistas e de usuários desses serviços.",Administração Pública; Economia
2265683,"Sugere a inclusão, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, da disciplina de Educação Financeira.",Educação
2265770,"Altera dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispondo sobre a nomeação do Conselho Diretor da Associação Nacional de Proteção de Dados.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2265557,"Requer, ao Ministério da Economia, informações sobre os impactos orçamentários e financeiros decorrentes da edição do Decreto nº 10.523, de 20 de outubro de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2265559,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o aumento de irregularidades no setor de combustíveis durante a pandemia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2265830,"Altera o “caput” do artigo 11 da Lei 9504 de 30 de setembro de 1997, para modificar a data de inscrição de candidatos às eleições e dá outras providências”","Política, Partidos e Eleições"
2265845,"Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2265896,Proíbe a divulgação ao público de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos nos quinze dias anteriores ao pleito.,"Política, Partidos e Eleições"
2265906,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265933,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2265938,"Concede ao empregado a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar os pais idosos em consultas médicas, exames complementares e internações hospitalares.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2265980,"Altera a Lei nº 9.264, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inclusão da advertência ""Se beber, não dirija"" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas, bem como a inclusão de imagens que ilustrem o sentido da mensagem.",Saúde
2265986,"Acrescenta o Art.330-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2266104,"Sugere a revogação da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2266120,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2266144,"Susta os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2266170,"Autoriza o uso permanente dos recursos de tecnologia do Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução n. 14, de 17 de março de 2020, para os fins que especifica, e determina a extensão das mesmas soluções tecnológicas para a retomada dos trabalhos das comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados ao início da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2266314,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações sobre o Programa Titula Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2266315,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre políticas e relatórios referentes a pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2266350,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Capixaba, estado do Acre.",Saúde
2266351,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre",Saúde
2266353,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Epitaciolândia, estado do Acre.",Saúde
2266354,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Feijó, estado do Acre.",Saúde
2266357,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Mâncio Lima, estado do Acre.",Saúde
2266363,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2266396,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.",Direitos Humanos e Minorias
2266423,Define os crimes cibernéticos e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2266430,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para fixar diretrizes para a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.",Saúde
2266498,"Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2266611,Requer informações sobre a execução do orçamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2266693,"Susta os efeitos da Portaria nº 189 de 10 de novembro de 2020 que estabelece diretrizes para a seleção de personalidade notáveis negras, nacionais ou estrangeiras a serem divulgadas no sitio eletrônico da Fundação Palmares.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2266749,"Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, sobre o financiamento, pelo Governo Federal, de campanhas publicitárias na internet.",Comunicações
2266842,Sugere a implantação do conteúdo de Noções Básicas de Direito no currículo da educação básica.,Direito e Justiça; Educação
2266844,"Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266879,"Sugere ao Presidente da República o envio de projeto de lei à Câmara dos Deputados para instituir o Plano Nacional da Primeira Infância, com vigência até 2030.",Direitos Humanos e Minorias
2266915,Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves.,Direito e Justiça
2266927,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca do cronograma de vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2266993,"Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de invasão de dispositivo informático.",Direito Penal e Processual Penal
2266995,"“Sugere ao Presidente do Banco do Brasil, a retomada urgente do contrato de parceria entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que permite aos correntistas do BB movimentar a conta e realizar outros serviços patrocinados pelas Casas Lotéricas em todo o Brasil”.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2267021,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais até junho de 2021.",Educação; Saúde
2267032,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos profissionais da educação no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2267073,"Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267164,"Solicita informações ao Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, sobre projetos e ações de acesso a internet, específicos para conexão de crianças e adolescentes no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2267310,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Altamira.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267327,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bonito.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267329,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Brasil Novo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267387,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cumaru do Norte.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267390,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curionópolis",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267405,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Goianésia do Pará",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267414,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ipixuna do Pará",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267425,"Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267462,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Economia acerca do fechamento e destinação futura dos espaços culturais da Caixa Econômica Federal (CEF), na cidade de Curitiba-PR.",Administração Pública; Economia
2267527,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2267543,Dispõe sobre o percentual mínimo de destinação de recursos públicos às candidaturas de pardos e negros.,"Política, Partidos e Eleições"
2267589,Dispõe sobre o exercício da profissão de adestrador de animais e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2267624,Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta.,"Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2267658,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.028 de 2019 (PL nº 312, de 2015, na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequá-las à nova política.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2267718,"Concede incentivo fiscal do imposto de renda aos advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia pro bono.",Direito e Justiça
2267732,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Paises Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267803,Declara a raça canina Rastreador-brasileiro patrimônio cultural e genético do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267814,Dispõe sobre a possibilidade de a pessoa física ou jurídica optar pela doação a asilos ou orfanatos de parcela do Imposto sobre a Renda ou deduzir do imposto de renda devido as doações realizadas a asilos ou orfanatos.,Finanças Públicas e Orçamento
2267815,"Institui a Medalha ""José Edmilson de Souza"" para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2267840,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.","Direito e Justiça; Indústria, Comércio e Serviços"
2267864,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever causa de aumento de pena para os crimes de pedofilia previstos nos artigos 241, 241-A, 241-B e 241-C cometidos mediante o uso de conteúdo não indexado na internet (deep web).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267976,"Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268042,"Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986 que dispõe sobre o piso salarial e a jornada de trabalho do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
2268051,"Dá nova redação e acrescenta parágrafo único, ao artigo 7º da Lei Nº 1.079, de 10 de abril de 1950 ( Lei de Crimes de Responsabilidade), onde haverá perda automática do cargo ou função pública, do mandato do Presidente, Governador e Prefeito Municipal bem como Ministros de Estado, Secretários Federais, Estaduais e Municipais, ações que configure ameaça e/ou coação mesmo de forma velada aos servidores públicos.",Administração Pública
2268406,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca das emendas parlamentares remanejadas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2324985,"Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2266064,Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Avançar Cidades.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
235337,DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO MISTA PARA REALIZAR INQUERITO RELATIVO A CRISE DE ABASTECIMENTO DE CARNE NO RIO DE JANEIRO E EM SÃO PAULO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2249925,"Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.",Saúde
2263670,"Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2268432,"Requer que o Ministro de Estado da Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive em caso de uso de aviões da FAB, que foram gozadas do dia 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2268450,Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre prova do ENEM realizada no último dia 17 (dezessete) janeiro.,Educação
2268457,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, sobre medidas a serem tomadas para viabilização de transporte de insumos médicos emergências à cidade de Manaus e sobre a omissão no fornecimento destes.",Saúde
2268470,"Requer informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca dos insumos para a produção de doses das vacinas contra a Covd-19.",Saúde
2268474,Requer informações ao Ministro da Educação relativas às ações do INEP para garantir a realização da prova impressa do ENEM aos alunos prejudicados na primeira prova realizada dia 17 de janeiro de 2021.,Educação
2268476,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as negociações com a China acerca dos insumos para a produção da Coronavac.",Saúde
2268478,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Plano Nacional de Imunização, com os respectivos cronogramas, grupos prioritários e quantitativos de vacinas a serem adquiridas ou fabricadas no Brasil.",Saúde
2268483,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca do desabastecimento de medicamentos para a hanseníase.",Saúde
2268500,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, das ações da Câmara de Conciliação Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2268573,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre a previsão de greve dos caminhoneiros em meio à pandemia da Covid-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268632,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca dos estudos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e apresentados ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em especial sobre a desestatização das empresas públicas CBTU e TRENSURB.",Economia
2268655,"Inclui o § 3º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão “ordem pública”, para fins deste dispositivo.",Direito Penal e Processual Penal
2268663,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o cadastro positivo de imunização contra pandemias.",Saúde
2268665,Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2268688,"Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2268691,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2268695,"Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.",Direito Civil e Processual Civil
2268713,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.",Saúde
2268726,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2268737,Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268742,Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.,Direito Civil e Processual Civil
2268743,“Altera o caput do artigo 39 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 e revoga seu parágrafo 3º para estabelecer a idade de 60 anos para a gratuidade de transporte público para idosos e dá outras providências.”,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268753,"Requer informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca da Medida Provisória 1.026/20.",Administração Pública; Saúde
2268808,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prorrogar o prazo de pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268812,Dispõe sobre a autorização e regulamentação da prática da telemedicina em todo o território nacional.,Saúde
2268853,"Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2268881,"Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade.",Direitos Humanos e Minorias
2268882,"Altera os arts. 26, 32 e 35-A da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
2268901,Altera o artigo 56 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971 para prever mandato de quatro anos para o Conselho Fiscal das Sociedades Cooperativas.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2268923,Sugere ao Ministro da Saúde que a operacionalização da vacinação dos caminhoneiros contra a COVID-19 também seja feita com apoio dos Comandos de Saúde nas Rodovias.,Saúde; Trabalho e Emprego
2268941,“Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)”,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268947,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação a adoção de nova redação ao item “2a.4.1.” da Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020, a qual “dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada)”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2268950,Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o projeto de autocadastramento (aplicativo para celular) de beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
2268962,"Requer informações ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, a respeito das medidas de revisão e redimensionamento da estrutura do Banco do Brasil aprovadas para o ano de 2021.",Economia
2268968,Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2269003,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Oeiras do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269006,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Oriximiná.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269011,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Paragominas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269015,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Piçarra.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269437,“Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269450,"""Torna obrigatória a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais e dá outras providências.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
2269465,"Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder Judiciário",Direito Penal e Processual Penal
2269477,"Denomina “Elevada General Geraldo Antônio Miotto” o trecho rodoviário da BR-116, compreendido em Pelotas, que dá acesso ao Arroio do Padre, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2269515,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.",Comunicações; Direito Constitucional
2269527,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade de estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.",Educação; Esporte e Lazer
2269697,Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2269698,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia a adoção de novas medidas do Governo Federal que possam socorrer as micro e pequenas empresas, com objetivo de minimizar os impactos econômicos perversos, provocados pela crise sanitária derivada da Pandemia do Coronavírus (covid-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2269793,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde a inclusão dos professores no grupo prioritário do Plano de Vacinação contra a Covid-19.,Educação; Saúde
2269807,"Altera a Lei número 10.741, de 1º de outubro de 2003.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269874,"Altera os artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2269911,"Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Economia; Saúde
2269926,"Institui o auxílio emergencial residual, de 600 reais, até 31 de dezembro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269947,"Dispõe sobre a proibição de competição de velocidade com cães em todo o território nacional, cria e insere na lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, um tipo penal específico para quem incentiva, organiza, financia ou participa de competição de velocidade com cães, e, bem ainda, veda qualquer tipo de financiamento ou utilização de recursos públicos para o incentivo direto ou indireto desta prática.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2269965,"Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2269983,Sugere a prestação de informações quanto à realização da nova concessão da Rodovia Presidente Dutra.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270000,"Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2270006,Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2270017,"Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas.",Economia
2270083,Estabelece a pena de multa e de perdimento do cargo para aqueles que não respeitarem a ordem estabelecida para a vacinação contra a doença do Covid 19,Administração Pública; Saúde
2270091,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde, para garantir o envio de doses suficientes para que, no máximo em três meses, seja feita a imunização de todas as pessoas maiores de dezoito anos elegíveis para a vacinação no município de Manaus/AM.",Administração Pública; Saúde
2270099,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2270102,"Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.",Previdência e Assistência Social
2270162,Dispõe sobre o Direito de Arena aos Árbitros e Assistentes dos eventos esportivos,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2270214,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curuçá.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270216,"Solicita informações ao Ministro Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, a respeito das medidas de mitigação dos impactos econômicos, sociais e culturais consequentes do cancelamento do Carnaval no ano de 2021 em diversas cidades brasileiras, no contexto do enfrentamento à pandemia do Coronavírus (COVID-19).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2270235,"As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2270277,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a vacinação dos trabalhadores",Saúde; Trabalho e Emprego
2270312,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.",Defesa e Segurança
2270318,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
2270322,Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da educação dentre os grupos prioritários para a imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).,Educação; Saúde
2270345,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.628 de 12 de fevereiro de 2021 que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.",Defesa e Segurança
2270350,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.",Defesa e Segurança
2270353,"“Sugere ao Ministro da Saúde que determine prioridade na vacinação dos estados da região Norte em caráter de urgência, com a cobertura vacinal de massa contra a Covid-19 como forma de combater a variante brasileira surgida em Manaus e proteger a população de estados com menor capacidade de atendimento a pacientes que dependem do SUS”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270359,"Inclui dispositivo na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder porte de arma de fogo aos médicos veterinários que exerçam cargo público com função de fiscalização e aos médicos veterinários, profissionais liberais, que trabalhem em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2270364,"Susta os efeitos do Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição.",Defesa e Segurança
2270534,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para apuração do suposto déficit na arrecadação das Bandeiras Tarifárias em 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2270548,"Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Fábio Faria, sobre a Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, e sobre o Programa Amazônia Integrada e Sustentável - PAIS. S",Administração Pública; Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270551,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional providência imediata aos municípios da região da Zona da Mata de Minas Gerais, afetados fortemente por inundações.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2270590,"Cria o programa ""Infância Segura e Sem Pornografia"", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2270643,"Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.",Saúde
2270678,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, providências e aporte orçamentários necessários para contratação de médicos de outros estados brasileiros e de médicos cubanos, que atuaram no Programa Mais Médicos, para o Combate a Covid-19, no estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2270686,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, as providências necessárias para que os profissionais de educação venham a ser incluídos entre os grupos prioritários do programa de vacinação do Governo contra a COVID-19.",Educação; Saúde
2270743,"Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.",Defesa e Segurança
2270760,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Garrafão do Norte.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270783,Dispõe sobre o reuso direto de água residual por indústrias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2270794,Requer seja solicitada aos Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 459/2015.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2270798,Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania acerca das políticas desenvolvidas pela Secretaria Especial de Esportes para atender os atletas surdolímpicos.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2270801,"Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270853,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre critérios de elegibilidade para preferência na administração de vacinas contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270863,"Aumenta a pena do crime acesso indevido a sistema informatizado, assim como da subtração não autorizada de dados.",Direito Penal e Processual Penal
2270867,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia, acerca do valor das deduções apuradas através das informações prestadas nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2019, relacionados aos pagamentos de pensão alimentícia deduzidos pelos alimentantes.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2270917,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2270924,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, referente ao plano de concessão da rodovia Presidente Dutra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2271913,Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da segurança pública dentre os grupos prioritários para a imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).,Defesa e Segurança; Saúde
2271964,Exige autorização judicial para o réu afiançado ausentar-se da comarca.,Direito Penal e Processual Penal
2271996,"Estabelece as atividades religiosas realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto como essenciais à população durante a vigência de períodos de emergência de saúde pública.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2272015,"Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino de técnicas agrícolas no currículo escolar da educação básica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2272038,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2272039,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre formas de pagamento de pedágio.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2272058,"Sugere a criação da universidade federal militar, nos mesmos moldes dos colégios militares.",Educação
2272157,Altera a tipificação penal do crime de pirâmide financeira.,Direito Penal e Processual Penal; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2273275,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Novo Lino.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273277,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Brás.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273284,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água Grande.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273293,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Maravilha",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273321,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Palmeira dos Índios.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273326,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Chã Preta.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273330,Sugere ao Poder Executivo a criação de programa de centros de reabilitação de pacientes pós-Covid-19.,Saúde
2273334,Institui o Vale Livro para estudantes de baixa renda do ensino médio da educação básica pública.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2273422,Dispoe sobre a localização permanente do Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados,Administração Pública; Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2273518,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o risco de paralisação da hidrelétrica de Santo Antônio em Porto Velho, e a possibilidade de ‘apagão” elétrico no Estado de Rondônia por até 57 dias, bem como solicita visita técnica e relatório de fiscalização na estrutura de geração e distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2273531,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para garantir que priorize a disponibilização para as mulheres de um serviço de notificação e informação específico para situações de importunação sexual em transportes públicos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2273626,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que Institui o PRONAMPE, para prorrogar o prazo para início dos pagamentos de parcelas dos empréstimos do Programa.","Indústria, Comércio e Serviços"
2273703,"Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a família em situação de vulnerabilidade social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273714,Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2273717,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273754,Dispõe sobre a suspensão de pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) até o fim de 2021.,Economia; Educação
2273766,"Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a autorização ao Poder Executivo de contratação de médicos estrangeiros para o enfrentamento da pandemia.",Saúde; Trabalho e Emprego
2273768,"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para permitir a reincorporação de profissionais em razão da pandemia da COVID-19; e altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para incluir permissão excepcional no Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da pandemia da COVID-19.",Saúde
2273840,"Sugere ao Ministério da Saúde que sejam destinados recursos aos municípios de Mogi das Cruzes, Suzano, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba, todos na Região do Alto Tietê, estado de São Paulo, para enfrentamento da pandemia.",Saúde
2273844,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Economia), para que seja prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento
2273891,"Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
2273997,"Requer, do Ministro Sr. Bento Albuquerque, informações sobre a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) controlada pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2274000,"Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2274064,"Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar a adoção de tradução em libras para todos os programas da radiodifusão de sons e imagens e do serviço de acesso condicionado.",Comunicações
2274386,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2274421,Sugere a adoção de medidas a fim de que sejam prorrogados dos prazos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2274449,"Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2274599,"Altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2274634,Sugere ao Ministro da Saúde que viabilize a instalação de usinas de geração de oxigênio no estado do Pará.,Saúde
2274683,"Susta a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que ""Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências"".",Administração Pública; Comunicações
2275087,Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.,Educação
2275129,"Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para profissionais da educação das redes pública e privada de ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior e profissionais de segurança pública.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
2275238,"Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°172, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2275252,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2019 (PL nº 7.720, de 2017, na Casa de origem), que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275261,"Sugere a adoção de providência pelo Poder Executivo, de forma urgente, diante da ocorrência de prática comercial contrária ao combate da Pandemia Covid-19, pela empresa “White Martins Ltda.” no Ceará, que se recusa a vender o produto Oxigênio líquido para o Município de Caucaia/CE.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2275287,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre os estoques baixos de medicamentos utilizados para intubar pacientes graves de Covid-19.",Saúde
2275375,Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2275427,Institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275448,Dispõe sobre a aquisição e comercialização de vacinas SARS-CoV-2 pela iniciativa privada.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2275452,"Reconhece os cães e gatos como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2275586,"Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2275637,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2275652,Sugere a priorização dos condutores de transporte coletivo no Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.,Saúde; Trabalho e Emprego
2275661,Institui a Semana de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa nas Escolas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2275693,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre diversas medidas de enfrentamento à pandemia de coronavírus (SARS-CoV-2).,Saúde
2275747,"Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para incluir especialistas em cervejas, cachaças e outras bebidas, na regulamentação da profissão de Sommelier.",Trabalho e Emprego
2275748,Sugere a reedição de todos os programas de apoio às pessoas físicas e jurídicas colocados em prática pelo governo federal no ano passado para o necessário enfretamento dos efeitos da pandemia da covid-19 em nosso país,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2275767,Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que seja inserido os cidadãos com comorbidades de forma comprovada no rol de prioridade para vacinação.,Saúde
2275838,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir os profissionais que prestam serviços em estabelecimentos lotéricos no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.",Saúde
2275877,"Sugere a aquisição de caminhão- frigorífico para o município de Nazaré, no Estado da Bahia, para atender à alimentação dos alunos matriculados na educação básica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Saúde"
2275882,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os professores em atividade sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19.",Educação; Saúde
2275918,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos de azar e atividades lotéricas não autorizadas.",Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2275922,"Altera a Lei nº. 14.125, de 10 de março de 2021, para conceder dedução do IRPJ na doação de vacinas contra a COVID-19 para o Sistema Único de Saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275937,"Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.",Economia; Previdência e Assistência Social
2275941,Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2275994,"Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2276014,"Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de máscara de proteção respiratória na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e sua disponibilização em estabelecimentos de saúde e ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas durante ocorrências de epidemias ou pandemias de doenças virais de transmissão aérea.",Saúde
2276026,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, do Estado do Goiás, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.",Economia
2276029,"Sugere a adoção de medidas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para alteração do padrão das placas de identificação veicular.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276325,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de políticas de direitos humanos, notadamente acerca de ações e informações sobre a questão carcerária e da proteção dos direitos LGBTQIA+ no Brasil no que diz respeito às competências do Ministério.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2276354,Requer esclarecimentos do Ministério da Saúde sobre o uso de recursos públicos para a contratação de “influenciadores” para propagarem o uso do chamado KIT COVID.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276367,"Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para destinar parcela do repasse relativo ao Produto do Imposto Territorial Rural arrecadada pelo Distrito Federal e pelos Municípios na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276418,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de postos de combustíveis.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276446,"Insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a garantia de educação digital como dever do Estado com educação escolar pública.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2276447,Acrescenta o §8º à lei 13.756/2018 para destinar prêmios lotéricos às ações de vacinação ara enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276448,Sugere ao Poder Executivo a criação de um programa de estímulo ao empreendedorismo social e aos negócios de impacto social.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2276464,"Altera o inciso V do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir outros dois documentos ao tipo infracional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2276513,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre as ações para garantir a distribuição célere e efetiva das doses do imunizante de Covid-19 já disponibilizadas pelo Ministério da Saúde.",Saúde
2276535,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de frentistas e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276557,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a execução orçamentária da pasta nos anos: 2018, 2019 e 2020.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2276585,Estabelece regras temporárias para aquisição das medicações hidroxicloroquina e invermectina.,Saúde
2276664,"""Requer informações ao senhor Ministro da Saúde sobre todos os repasses financeiros feitos, através do Ministério da Saúde, para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, desde o início da pandemia de Covid-19"".",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276722,"Dispõe a compensação, nas condições que especifica, dos recursos utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na compra de vacinas contra a Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2277054,"Requer envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, para adoção de providências necessárias à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos necessários ao combate da Pandemia do Covid-19 para o Estado de Rondônia.",Saúde
2277060,"Aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2277172,"Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2277347,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2277356,"Sugere ao Ministro da Saúde que promova as devidas articulações com o Ministério da Cidadania, para garantir a realização de ações de capacitação acerca do Marco Legal da Primeira Infância e sobre o atendimento a famílias de crianças na primeira infância para os profissionais dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2277372,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2277426,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização – PNI, os trabalhadores de aplicativos e os taxistas.",Saúde; Trabalho e Emprego
2277463,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o sistema de pagamento instantâneo brasileiro – PIX.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2277507,"Requer informações detalhadas a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, sobre critérios de acompanhamento e fiscalização de emendas individuais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2277512,"Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o controle e fiscalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2277514,"Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2277527,"Sugere ao Ministro de Estado de Educação que seja considerada, para efeitos de inscrição no Sistema de Seleção Unificado (SISU), a declaração de conclusão das matérias do ensino médio aos alunos pertencentes ao último semestre de conclusão dos ensinos médios e profissionalizantes, em virtude dos efeitos da Pandemia da Covid-19 sob a educação brasileira.",Educação
2277632,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros e diretores dos Conselhos Comunitários de Segurança.",Defesa e Segurança
2277657,"Institui o Fundo de Combate à COVID-19 no âmbito do Poder Legislativo federal, cujo capital será composto de 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos parlamentares federais durante o período de 180 dias a partir da publicação desta lei, pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2277700,"Requer o envio de Indicação ao Ministerio da Economia, para sugerir que seja implementado no Brasil o passaporte verde para imunizados e recuperados da Covid19.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2277757,"Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2277801,Veda que práticas cruéis contra animais sejam classificadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2277816,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para assegurar os direitos básicos a saúde mental, psicossocial e neurológica provocados pela pandemia do CORONAVÍRUS - COVID-19.",Saúde
2278007,"Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2278009,Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).,Direito Civil e Processual Civil
2278046,"Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”.",Administração Pública; Comunicações
2278052,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à evolução e eventual implementação dos planos de desenvolvimento urbano integrado previstos na Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2278127,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.",Direito e Defesa do Consumidor
2278214,Dispõe sobre critério de classificação de gasodutos de transporte.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2278248,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar a efetiva aplicação dos recursos transferidos para execução de contratos específicos.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2278430,"Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca de políticas voltadas à população LGBTQIA+ e ao combate à tortura no âmbito do Ministério.",Direitos Humanos e Minorias
2278533,"Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, juízes, promotores, procuradores e altera a Lei nº 8.906/94 para estender essa obrigatoriedade para os advogados.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Saúde
2278538,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências junto à Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) e ao Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), para a inclusão na lista de ecomendações de grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19 a categoria de Sepultadores.",Saúde
2278543,"Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2278558,Torna obrigatória a oferta diária de feijão e arroz em pelo menos 50% das refeições servidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2278611,"Altera a Lei n° 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir que a aplicação das vacinas contra a Covid-19 ocorra de forma contínua.",Saúde
2278624,"Requer ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações acerca do estoque de requerimento de benefícios pendentes de análise pelo Instituto Nacional do Seguro Social",Previdência e Assistência Social
2278681,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre as causas da morosidade na concessão de autorizações para captação de recursos por meio de Incentivo Fiscal previsto na Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91).,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2278723,"Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006 do Congresso Nacional, quanto às emendas de bancada.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2278759,"Dispõem no Plano Nacional de Vacinação e imunização contra a Covid-19 nos municípios brasileiros as pessoas classificadas com Doenças Crônicas como prioridade: Portadores de HIV, Comorbidades, Diabéticos, Doenças Cardiovasculares e Anemia Falsiforme e dás outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2278847,"Requer envio de expediente ao Ministério de Minas e Energia solicitando informações da Petrobras referentes ao pagamento de royalties pela produção de petróleo e gás na unidade Petrosix, em São Mateus do Sul - Paraná.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2279047,Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279064,"Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2279165,Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por trens ou por sua carga e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279209,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar como essenciais as atividades dos Centros de Formação de Condutores.",Saúde
2279238,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.855/2021, de 22 de abril de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2279264,"Requer o envio de Indicação ao Ministro das Comunicações, Senhor Fábio Faria, sugerindo a inclusão da habilitação para captação de frequências radiofônicas entre os requisitos técnicos para homologação de aparelhos celulares.",Comunicações
2279350,Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.,Saúde
2279376,"Requer ao Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre unidades de saúde federais.",Saúde
2279402,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, sobre a paralização do Programa Minha Casa Minha Vida (Casa Verde e Amarela) com a suspensão de entrega de 200 mil casas, somente referente a faixa 1 do programa, que atende as famílias de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2279410,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia acerca da avaliação das políticas de cotas nas universidades e no serviço público produzida pela Escola Nacional de Administração Pública.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2279413,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre novos limites de carga para consumidores elegíveis ao mercado livre de energia.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2279440,Dispõe sobre proibição de interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2279509,Dispõe sobre a descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para os entes federativos subnacionais.,"Arte, Cultura e Religião"
2279513,"Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providências",Economia; Trabalho e Emprego
2279536,Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente a respeito da gestão de pessoas do Ministério do Meio Ambiente e de suas respectivas autarquias.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2279556,"Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) para incluir a cultura gospel no rol do art. 8º","Arte, Cultura e Religião"
2279570,"Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2279645,"Altera o art. 2º da Lei Complementar n° 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios São Brás, Olho D’água Grande, Campo Grande, Feira Grande, Porto Real do Colégio, Igreja Nova, São Sebastião, Penedo e Junqueiro, do Estado de Alagoas, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2279678,"“Sugere ao Ministro da Cidadania, a recomposição dos recursos orçamentários na ordem de R$ 330 milhões retirados da Senapred – Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, em cortes promovidos no Orçamento Geral da União 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2279702,Cria o crime de maus tratos a crianças.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2279713,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas portadoras de portadores da Síndrome de Ehlers Danlos (SED) no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279749,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis.",Saúde
2279798,"Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a mobilização de profissionais e estudantes da área da saúde para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública.",Defesa e Segurança; Saúde
2279879,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a suspensão temporária da guarda compartilhada",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279935,"Altera as Leis nº 662, de 6 de abril de 1949; nº 6.802, de 30 de junho de 1980; e nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para suspender feriados nacionais, no período compreendido entre os anos de 2022 a 2026.",Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
2280030,Dispõe sobre grupos prioritários a serem incluídos no calendário de vacinação do Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2280039,"Reserva às pessoas com mais de quarenta anos 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2280123,"Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor a respeito de regras de transição sobre limites de idade para militares temporários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2280268,Inclui como homicídio qualificado aquele cometido no âmbito de desastre ecológico.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2280340,"Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física durante o período da pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento
2280423,"Requer informações ao senhor Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, sobre o atendimento à demanda por hemodiálise no Brasil em detrimento do aumento dos casos graves de COVID-19 registrados recentemente.",Saúde
2280509,"Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2280577,"Nomeia de ""Ponte Ator Paulo Gustavo"" a atual Ponte Presidente Costa e Silva, conhecida como ponte Rio-Niterói, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2280708,"Altera o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre as condições para aceitação pela Fazenda Pública das garantias ofertadas pelos devedores na forma de fiança bancária ou seguro garantia.",Finanças Públicas e Orçamento
2280974,"Susta a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282100,Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2282140,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Comunicações para garantir que priorize planejamento e recursos para coberturas de telefonia móvel no interior do Amazonas.",Administração Pública; Comunicações; Economia
2282146,"Sugere ao Ministro da Saúde a atualização financeira dos blocos de financiamento relacionados à descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para os outros entes da federação, com o objetivo de recompor os valores de referência.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2282150,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Senhor Fábio Faria, informações sobre o fornecimento precário de internet e telefonia móvel em alguns municípios do Amazonas.",Comunicações
2282191,"Reconhece como essenciais as atividades industrial, de construção civil, salões de beleza e barbearias, e academias de esporte, na forma que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2282237,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.",Saúde
2282247,"Altera a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a Legislação Tributária Federal para dispor sobre a redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o Gás liquefeito de petróleo - GLP, pelo período de 2 (dois) anos e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2282250,Dispõe sobre a suspensão de medidas de desocupação de imóveis até o dia 31 de dezembro de 2021.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2282424,"Denomina a Ponte do Rio Madeira, “Engenheiro Francisco Thiago Correa Modesto”, que fica no distrito de Abunã, em Porto Velho - RO, na BR-364.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2282454,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre os procedimentos adotados pelo Inep a respeito das denúncias de fraude cometidas pela instituição Centro Universitário Filadélfia - UniFil no Enade 2019.,Educação
2282473,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, relacionada a viagem realizado pelo Secretário especial de Assuntos Fundiários.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2282577,"Requer à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre os critérios utilizados para a distribuição de recursos destinados à pasta.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2282706,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cuidador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2282794,"Sugere ao Ministério da Economia a realização de coleta, pela internet, de informações do Censo Demográfico e de outras pesquisas realizadas pelo IBGE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2282795,"Requer ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, informações sobre a destinação dos recursos do FIES e do PROUNI.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2282842,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2283028,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2283077,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Acrelândia – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283110,"Acrescenta o artigo 1º-A na Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2283127,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2283273,Solicita informações ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a “demanda urgente” solicitada pelo Presidente Jair Bolsonaro à Agência Nacional de Inteligência – ABIN visando a coleta de dados com potencial comprometedor para adversários de Bolsonaro na CPI da Covid.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2283285,"Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2283310,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Capixaba – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283414,"Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego – PROMIE, para pessoas residentes nos municípios, nas contratações terceirizadas onde há recursos da União, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2283432,"Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2283473,"Denomina ""Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina"" o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2283614,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e do Novo Ensino Médio.",Educação
2283796,"Requer informações à senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, a respeito do sistema piloto de esgotamento sanitário para comunidades de até 500 habitantes, em desenvolvimento na unidade Embrapa Hortaliças, localizada no Distrito Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2283906,"Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2283924,Dispõe sobre a inclusão dos grupos que especifica nas prioridades de vacinação contra a COVID-19.,Saúde
2283946,"Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda da Pessoa Física, concedidos aos Hospitais das Corporações Militares Estaduais e do Distrito Federal, e aos Hospitais Militares Federais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2283964,"Solicita informações ao Ministro Chefe do Controladoria Geral da União relativas ao quantitativo de atos classificados como reservados, secretos e ultrassecretos.",Administração Pública
2284007,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2270999,"Requer informações do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre corte de benefícios fiscais para pesquisa científica que afeta diretamente projetos de Butantan e Fiocruz em plena pandemia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2271071,Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2271146,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para reformular e ampliar o Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2271165,"Requer informações ao Ministério da Economia a respeito dos recursos destinados para programas de combate à pandemia da Covid-19 que tenham sido descentralizados pelo governo federal aos estados e municípios, mas não executados no exercício financeiro de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2274279,Sugere a adoção de opção para os militares das Forças Armadas brasileiras de adesão de compra dos imóveis recuperados pela Caixa Econômica Federal nos moldes do programa habitacional Casa Verde Amarela.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2274305,"Requer que sejam prestadas, pelo ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, sr. Rogério Marinho, informações a respeito do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2284446,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA sobre as ações da Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP quanto ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2284460,"Requer informações ao Exmo. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, a respeito da liberação de R$ 5 bilhões em recursos para a ciência brasileira, anunciada pelo Ministro em audiência pública, na Câmara dos Deputados, no último dia 4 de maio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2284479,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2284525,Institui a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de ocorrências de anafilaxia/choque anafilático,Saúde
2284532,Sugere ao Ministro da Saúde que inclua os indivíduos que fizeram cirurgia bariátrica quadro de grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.,Saúde
2284574,"Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gilson Machado, informações relativas à viagem realizada pelo Secretário Especial da Cultura, Sr. Mario Frias, à 17ª Mostra Internacional de Arquitetura da Bienal de Veneza.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2284716,Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para pequenas igrejas pelas instituições financeiras públicas federais.,"Arte, Cultura e Religião; Economia"
2284952,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Senador Guiomard.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284994,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Brasiléia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2285081,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2285089,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da condução e da fiscalização da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (CEBAS Educação).,Educação
2285184,"Denomina “Rodovia do Contorno Camilo Cola” o trecho da Rodovia BR – 101, compreendido entre os quilômetros 374 e 380, no Município de Iconha, no Estado do Espírito Santo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285208,"Altera o Estatuto da Advocacia, para permitir o exercício da função de advogado por integrantes de carreiras policiais, desde que exclusivamente em causa própria, ou em benefício de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou, ainda, em benefício de integrantes da mesma corporação.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2285306,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca do protocolo sanitário de enfrentamento à pandemia de Covid-19 a ser adotado pelo Brasil durante a realização da Copa América de 2021.,Esporte e Lazer; Saúde
2285369,"Sugere a adoção de providências para a regulamentação e efetiva operacionalização do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), previsto no Código de Trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285377,"Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2285386,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Maringá (UFMARINGÁ), com sede no município de Maringá, Estado do Paraná.",Educação
2285441,"Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações as informações abaixo arroladas sobre cortes no orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2285496,"Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2285530,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para considerar os trabalhadores do setor de turismo como grupo prioritário nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e pandemias com alto índice de fatalidade.",Saúde
2285904,"Requer ao Sr. Ministro da Economia informações sobre a posição defendida pelo Brasil nos fóruns globais que discutem a reformulação das regras de tributação internacional, bem como sobre a intenção do Governo de implantar alguma forma de tributo sobre o faturamento das grandes empresas de tecnologia como medida unilateral alternativa ou complementar a essas discussões.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2285963,"Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2286034,"Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Educação; Trabalho e Emprego
2286095,Estabelece a mudança da denominação de agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos.,Economia; Trabalho e Emprego
2286103,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar ao artigo 11, o § 16.","Política, Partidos e Eleições"
2286297,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão de aulas de Xadrez e Raciocínio Lógico, como temas transversais, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.",Educação
2286303,"Solicita informações à Sra. Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito da regulamentação do procedimento a ser adotado pelo INCRA ao coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2286324,"Sugere ao Ministério da Saúde que bancários, trabalhadores das agências bancárias e trabalhadores das casas lotéricas sejam priorizados no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2286354,"Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre aumento do orçamento de recursos destinados ao Ensino Superior Federal Militar, tais como o Instituto Militar de Engenharia (exército) e Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA (aeronáutica) nos orçamentos de 2020 e 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento"
2286356,"Solicita informações ao sr. ministro do turismo sobre a elaboração, pelo governo, de decreto que, a pretexto de regulamentar o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais, dê novo regramento às redes sociais",Comunicações
2286470,"Sugere ao Ministério da Economia que autorize a nomeação de candidatos aprovados para os cargos de analista de seguro social e técnico do seguro social no concurso homologado pelo Edital n° 13- INSS, de 4 de agosto de 2016.",Administração Pública
2286473,"Denomina “Viaduto Honório de Queiroz Rocha”, o viaduto da BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, situado na Est. 9414 19,2, interseção da Rua Bernardo A. Coelho e Avenida São Francisco.",Homenagens e Datas Comemorativas
2286477,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir orientações para a gestante sobre manobras de socorro em caso de obstrução de vias aéreas superiores por alimentos e prevenção de morte súbita.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286572,"Solicito o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a fim de que sejam adotadas providências para transformação de todos os polos e/ou campus universitários federais em Universidades Federais Autônomas.",Educação
2286575,"Dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2286671,"Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise, e resposta sobre questionamentos de negativa e fraude da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário e prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2021.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2286814,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, o Senhor João Roma, prioridade ao Programa de Aquisição de Alimentos que esta com pagamentos atrasados há 2 meses, no Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2286825,Susta a aplicação do Ofício Circular do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) que restringiu o acesso aos processos de multas por crime ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286889,Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro da Economia a destinação a todos os servidores públicos de todas as esferas o financiamento de 100% imóveis pela Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Economia
2286890,Institui o programa “Casa própria para profissionais da segurança pública”,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2286893,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados - IPI, para incluir veículos destinados ao transporte de escolares.",Finanças Públicas e Orçamento
2286896,"Concede isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tanto na operação de crédito como na de seguro, de veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes (transporte escolar).",Finanças Públicas e Orçamento
2286939,"Dispõe sobre o acréscimo dos parágrafos 9º e 10 ao artigo 9º da lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a assistência psicológica, preferencial, integral e gratuita, à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286940,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2287048,"Sugere a criação, em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial da Cultura, do Projeto “A Arte Vai à Escola”.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2288017,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder às auto-escolas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288067,"Sugere a inclusão de um parágrafo no Artigo 5º do Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, visando tratar com equidade as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) que se encontram na Região Metropolitana de Manaus – RMM.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2288135,"Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2288137,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Tomada de Contas Especial relativa à aplicação dos recursos federais destinados à saúde repassados ao Governo do Estado do Amazonas nos últimos 4 anos (janeiro/2018 até junho/2021).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288180,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288410,"Solicita ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a não permissão de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI pelo servidor Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2288434,"Altera a redação do parágrafo único do artigo 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2288464,"Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2288505,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre divulgação de que a comunicação do governo federal (Secom) destinou à vacinação apenas 6,2% do que gastou para pregar “cuidado precoce”.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2288666,"Requer ao Poder Executivo federal a instalação de uma unidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), no Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2288801,"Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2288805,"Ao Exmo. Senhor Ministro da Economia Paulo Guedes, a Indicação em anexo, que sugere criação de um programa de substituição da frota pesqueira nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2288807,Proíbe o uso de animais em testes de cosméticos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2288829,"Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “institui a Semana de Combate à violência e à intimidação sistemática (bullying) a criança e adolescente”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2288836,"Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2289331,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2289360,"Sugere ao Exmo. Sr. Gilson Machado Neto, Ministro do Turismo, a apresentação de Projeto de Lei destinado a criar o Conselho Federal de Turismo e os Conselhos Regionais de Turismo.",Trabalho e Emprego; Turismo
2289407,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 2.337/2021 que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2289414,"Representação em desfavor do Senhor Deputado Luis Miranda, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289439,Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para a presidência da Câmara dos Deputados decidir sobre recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade e dá outra providência.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289525,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena do crime de favorecimento pessoal.",Direito Penal e Processual Penal
2289528,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiros por aplicativo.",Direito Penal e Processual Penal
2289594,Institui o Simples Trabalhista.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2289598,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2289609,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a recuperação da economia com o avanço da vacinação contra a Covid-19.",Economia
2290050,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Manoel Urbano.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290062,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Rodrigues Alves.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290066,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Senador Guiomard.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290091,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2290161,Institui o Dia Nacional do Locutor Esportivo.,Homenagens e Datas Comemorativas
2290167,"Sugere Campanha Permanente de Conscientização sobre o uso da água, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre sua utilização adequada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2290168,Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo.,Homenagens e Datas Comemorativas
2290287,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja enviado crédito extraordinário para Auxílio Financeiro Emergencial ao SAMU 192, de modo a equilibrar as despesas de enfrentamento à pandemia, bem como providências para a revisão dos valores de custeio para o SAMU.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2290527,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.",Direito Penal e Processual Penal
2290598,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre o leilão da aviação civil e os investimentos regionais no setor aéreo.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290694,"Confere ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Açafrão.",Homenagens e Datas Comemorativas
2290752,"Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior.",Previdência e Assistência Social
2290758,Institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
2290760,"Altera o § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de iniciação científica do cálculo da renda per capita familiar de que trata o § 3º do art. 20.",Previdência e Assistência Social
2290779,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar as concessões rodoviárias no Estado do Paraná","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290897,"Institui o Dia Nacional de Luta Pela Valorização da Enfermagem, a ser comemorado anualmente em 30 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2291125,Sugere a recomposição dos estoques de milho pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para venda no âmbito do Programa de Vendas em Balcão (ProVB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2291154,Requer informações ao Ministério da Educação sobre a situação da Faculdade Interação Americana – FAINAM e dos alunos graduados que aguardam a expedição e registro de do diploma de graduação.,Educação
2291262,"Altera o art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação de pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2291319,"Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2291414,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Rodrigues Alves, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291416,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Porto Walter, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291541,"Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, quanto aos dados de monitoramento de desmatamento, degradação florestal e queimadas no bioma Cerrado.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2291554,"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2291559,Institui o dia 28 de Julho como o Dia Nacional de Detecção Precoce de Síndromes e Transtornos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2291567,"Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2291577,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.",Direito Civil e Processual Civil
2291637,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2291674,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Senador Guiomard, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291856,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de naturopata e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2291882,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores para fins de atividades de aprendizagem.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2291898,"Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2291928,Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2291930,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os critérios de admissão de pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2291931,"Susta os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2291933,"Concede ao Município de Arinos, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Baru.",Homenagens e Datas Comemorativas
2291969,"Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados.",Previdência e Assistência Social
2292004,"Sugere que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.",Direitos Humanos e Minorias
2292005,Sugere que o Ministério da Saúde o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2292006,"Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2292026,"Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2292030,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à tramitação interna da proposta de redução da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários cobradas de agentes de investimentos autônomos e pessoas jurídicas que prestem tais serviços.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2292055,Sugere a prestação de assistência nutricional aos pacientes pós-covid.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2292129,"Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2292145,Dispõe sobre o fornecimento de serviço de atendimento psicológico a atletas e equipes esportivas.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2292193,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia Sr. Bento Albuquerque, a adoção das medidas necessárias para a retomada dos investimentos no Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, situado no Município de Itaboraí","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2292243,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, a respeito das ações daquele ministério quanto à necessidade de reforço escolar, haja vista a suspensão das aulas por longo período em razão da pandemia de COVID-19.",Educação
2292309,"Altera a redação do art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para suspender a obrigatoriedade de contratação de aprendizes, enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavírus - Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.",Trabalho e Emprego
2292332,"Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo fabricadas, importadas ou comercializadas em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
2292458,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para impedir a candidatura à Bolsa-Atleta dos atletas com sentença penal condenatória transitada em julgado.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2292575,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.",Defesa e Segurança
2292899,Sugere ao Poder Executivo a criação de programa de saúde bucal na terceira idade.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293191,"Sugere a modificação do § 2º do Artigo 29 da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2293243,"Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime tributa´rio dos representantes comerciais no a^mbito do Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2293259,Define o crime de injuria racial e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
2293380,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2293793,"Denomina ""João Drabik"" a via marginal à Rodovia BR-153 em General Carneiro, Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2293800,"Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para reservar 30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais para o gênero feminino e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2293811,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para ampliar a 60 (sessenta) meses o prazo máximo de suas operações.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2294024,Sugere a expansão e aperfeiçoamento da rede de atenção a doenças tropicais e acidentes com animais peçonhentos no país,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2294170,"Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para garantir a aplicação mínima de 20% dos recursos, por um período de 10 anos, em pesquisa para desenvolvimento de novas vacinas e na criação de estrutura para produção nacional de imunizantes e de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2294222,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a concessão de indulto em favor dos agentes de segurança pública que tenham sido condenados por atos praticados, antes do dia 06 de setembro de 1994, no exercício da função pública, em ação coletiva para conter rebelião em estabelecimentos prisionais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2294223,"Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2294436,"Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo.",Defesa e Segurança
2294451,"Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal.",Comunicações; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2294467,Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Viana / MA.,Saúde
2294670,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a falta justificada ao trabalho em caso de vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2294719,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre a imposição ao sigilo de cem anos referente aos crachás de acesso ao Palácio do Planalto emitidos em nome de Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2294759,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompeia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pompeia, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294763,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
2294771,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
2294783,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294784,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
2294792,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Nova Hidrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.",Comunicações
2294800,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Centro de Assistência Social e Educacional John F. Kennedy (CASE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294805,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
2294809,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e de Defesa do Ecossistema do Rio Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aruanã, Estado de Goiás.",Comunicações
2294812,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraipaba, Estado do Ceará.",Comunicações
2294824,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro Tarcísio Gomes de Freitas informações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, acerca da Concessão da Rodovia Federal BR-101/ES/BA (Entroncamento BA-698 - acesso a Mucuri - Divisa ES/RJ), no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2294839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Princesa do Leste Goiano FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2294843,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294855,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Saúde de Caiapônia-GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.",Comunicações
2294858,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Erechim FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2295012,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2295033,"Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2295046,"Requer informações adicionais ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre a divulgação de informações confidenciais contidas em inquérito que investiga o ataque hacker sofrido pelo Tribunal Superior Eleitoral.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2295076,"Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Ponta do Abunã, no distrito de Extrema, município de Porto Velho.",Educação
2295103,"Susta o Decreto N° 10.767, de 12 de agosto de 2021.",Administração Pública
2295117,"Obriga o Poder Público a incluir no Portal da Transparência, na rede mundial de computadores (internet), todas as informações relativas ao andamento das obras de construção civil realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
2295137,Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital,Direito Civil e Processual Civil
2295201,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca da Operação Acolhida no Estado de Roraima, e outras informações atinentes ao acolhimento de migrantes e refugiados de 2018 até o momento atual.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2295217,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que tome as medidas necessárias para garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos para os fins inicialmente destinados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2295231,"Altera o artigo 42 da Lei 13.675 de 11 de junho de 2018, para determinar a criação de programa de prevenção ao suicídio entre os profissionais da Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Saúde
2295252,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2295844,Estabelece a obrigatoriedade de socorro aos animais vitimados por atropelamento em via pública e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2295876,"Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a aplicação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima na implantação de Centrais Geradoras Hidrelétricas com Capacidade Instalada Reduzida.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2295973,"""Altera o art. 280 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para incluir os Guardas Municipais e demais denominações como agentes de trânsito.""","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2296057,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Amigos da Cidade de Jacarezinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
2296069,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baturité, Estado do Ceará.",Comunicações
2296129,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296135,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Luminense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Comunicações
2296138,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Nepomuceno para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296142,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Porto União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2296174,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Godoy Moreira, Estado do Paraná.",Comunicações
2296294,Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito nas rodovias que estejam no regime de concessão.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2296295,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação a respeito do passivo orçamentário para execução de obras já autorizadas em todos os ciclos do Plano de Ação Articulada-PAR, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2296301,Dispensa a validade de laudo médico para portadores de deficiência física e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias
2296306,"Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.",Administração Pública; Saúde
2296323,"Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2296446,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações detalhadas acerca das cirurgias de transplantes de órgãos realizadas no Brasil, destacando o número de pacientes que tiveram acesso ao procedimento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), convênios e particulares.",Saúde
2296536,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anonimato e a existência de perfis falsos na rede mundial de computadores.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2296571,"Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2296597,Todos aqueles que pretenderem concorrer a cargo eletivo ficam obrigados a apresentar carteira de vacinação com as doses completas dos imunizantes contra a Covid 19 e dá outras providência,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2296641,"Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a celebração de acordo internacional entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel tendo por objetivo a facilitação da concessão de vistos de trabalho, com base no princípio da reciprocidade.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2296698,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDERSON TORRES, informações relativas ao emprego da Força Nacional de Segurança para possíveis intervenções em Estados e no Distrito Federal sem a anuência de governadores.",Defesa e Segurança
2296974,"Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos coletivos, o alterando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2296976,"Prevê a inclusão das vacinas polivalentes V8 para Cães V4 para Gatos gratuitamente, na manutenção da vida, bem estar dos animais, e auxílio ao controle de zoonoses.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297001,"Altera o art. 98 da lei nº 9.504/1997, que trata da dispensa do serviço de eleitores nomeados para atividades atinentes ao pleito eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2297005,"Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre audiência pública de Trigo Geneticamente Modificado da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2297161,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Aliança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2297176,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Verde Vale de Rádio, Educação e Cultura da Cidade de Divinolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia, Estado de São Paulo",Comunicações
2297182,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pradopolense de Apoio Educação e Cultura - APAEC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297198,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297208,"Acrescenta o artigo 98-A à Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para criar horário especial da jornada de trabalho de mães com filhos portadores de necessidades especiais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2297270,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para autorizar a prestação de serviços de saúde como alternativa de pagamento de dívidas do ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde",Saúde
2297271,"Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil",Direito Civil e Processual Civil
2297443,Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências .,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2297576,"Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2297641,"Requer informações ao Ministério da Economia a respeito de obras paralisadas no estado de Pernambuco, financiadas com recursos da União.",Administração Pública
2297674,Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre as obras de infraestrutura educacional no âmbito do FNDE.,Educação
2297704,"Confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2297707,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas a Educação de Jovens e Adultos nos anos de 2019, 2020 e 2021 e sobre o andamento do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) e do Programa Projovem Campo-Saberes da Terra.",Educação
2297711,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue as sucessivas altas de energia autorizadas pela ANEEL.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2297718,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas a Educação do Campo, Indígena e Quilombola nos anos de 2019, 2020 e 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2297738,"Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de abortos via telessaúde/telemedicina.",Saúde
2297771,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial e a contagem de tempo de trabalho especial aos segurados em atividade de abastecimento de combustível.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2297864,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Ciro Nogueira, relativas a utilização de equipamentos e recursos públicos realizados pelo Presidente da República, Senhor Jair Bolsonaro, nos atos ocorridos no dia 7 de setembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2297934,"Sugere ao Senhor Ministro da Economia a contratação prioritária, nos atos normativos infralegais relativos à contratação pública federal, de startups que promovam boas práticas ESG.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2297967,"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Doença ""Mola"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2298219,Sugere ao Ministro do Turismo a promoção de uma exposição para celebrar o bicentenário da independência.,Homenagens e Datas Comemorativas
2298279,"Requer do Ministério da Educação (MEC) e do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informações a respeito do Programa Dinheiro Direto na Escola Sustentável.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2298305,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2298443,Solicita informações ao sr. ministro do turismo sobre pareceres emitidos em relação à edição da MPV 1068/2021.,Administração Pública; Comunicações
2298449,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Altinópolis em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298453,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Ariranha em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298479,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Cajuru em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298635,"Tipifica como crime a conduta de apropriação, desvio ou subtração de vacinas, de medicamentos, de matérias-primas medicinais ou terapêuticas, por meio fraudulento.",Direito Penal e Processual Penal
2298729,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro Leopoldo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2298735,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2298745,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
2298757,"Altera o art. 1º da Resolução nº 30, de 1998, que institui o “Prêmio Darcy Ribeiro de Educação”, para dispor sobre segmentação do prêmio por categorias.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2298792,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a avaliação célere, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o Ministério do Turismo e com o Ministério da Saúde, à luz da experiência internacional referente aos protocolos de segurança, da possibilidade de liberação da temporada de cruzeiros marítimos 2021/2022 em toda a costa brasileira.",Saúde; Turismo
2298853,"Dispõe sobre a responsabilização pela comercialização de linhas com alto poder cortante, conhecidas como “linhas chilenas”, ou similares.","Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2298877,"Sugere a criação da Área Especial de Interesse Turístico Vale do Panema, no Estado de São Paulo",Turismo
2298905,"Requer que sejam prestadas, pela ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2298950,"Dispõe sobre a comunicação prévia do bloqueio, suspensão ou exclusão dos prestadores de serviço de transporte ou de entregas das plataformas digitais","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2298984,"Sugere adoção de sistema, preferencialmente alimentado por energia solar fotovoltaica, de refrigeração ou de aquecimento, ou ambos, conforme a demanda climática local, na construção de novos estabelecimentos de ensino.",Educação
2299009,Sugere ao Ministro da Educação o perdão da dívida referente ao Financiamento Estudantil.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2299029,"""Estabelece a preferência de compra de produtos orgânicos para a composição de merenda escolar na rede pública de educação.""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287152,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2287367,"Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2287462,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Bujari.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287575,Altera a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 para desburocratizar a emissão de autorização de moradia e visto temporário de trabalho para empregados de empresas que participarão da implantação de novos projetos e investimentos estrangeiros no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2287603,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. MILTON RIBEIRO, informações relativas ao cronograma do Prouni e Sisu.",Educação
2287623,"Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2287680,"Sugere que o atendimento dos conselheiros tutelares, à criança e ao adolescente vítimas de agressão nas unidades de internação sejam feitas de forma prioritária e de forma privada, estendendo tal especialidade ao atendimento nos Institutos Médicos Legais – IML.",Direitos Humanos e Minorias
2287705,"Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Previdência e Assistência Social
2287745,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a arrecadação e distribuição de direitos autorais por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2287254,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Produtoras Sítio Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
2287255,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Shekina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
2287261,"Aprova o ato que autoriza a ACCCE - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2287266,"Aprova o ato que outorga permissão à Rangel & Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2287275,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Defesa Civil, providências necessárias para priorizar a liberação de recursos previstos na Medida Provisória 1030/21, para socorrer as vitimas das enchentes no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2299053,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Fernando Prestes em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299061,"Requer informações ao Ministério da Economia sobre os incentivos fiscais concedidos por meio das Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2299066,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Guaraci em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299072,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Igarapava em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299129,Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2299134,"Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento
2299184,"Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Prevenção do Câncer.",Homenagens e Datas Comemorativas
2299217,"Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o andamento ou a conclusão do inquérito policial nº 404, de 2019, que investiga a responsabilidade pelo desastre ambiental do derramamento de óleo no Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2299243,"Sugere a inclusão, nos currículos da educação básica, da atividade de meditação mindfulness.",Educação
2299414,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.",Administração Pública
2299417,Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República com representantes da empresa Prevent Senior e de laboratórios.,Administração Pública; Saúde
2299439,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre as ações da pasta acerca da crise energética no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2299463,"Dispõe sobre diretrizes para a prestação de contas de projetos realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2299519,"Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2299589,"Dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2299598,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar que os povos indígenas aldeados e aqueles que vivem fora de suas aldeias, sejam priorizados nos processos de imunizações.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2299599,Requer que seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a metodologia prevista no inciso III do artigo 158 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2299603,Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose.,Administração Pública; Saúde
2299620,"Inclui o § 9º-B ao artigo 26 da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que a educação voltada para a conscientização sobre transtornos mentais seja incluída entre os temas transversais de que trata o caput.",Educação
2299683,"Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2299775,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.",Comunicações
2299789,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.",Comunicações
2299790,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299800,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Imaculada Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Propriá, Estado de Sergipe.",Comunicações
2299835,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Machado para Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299848,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
2299849,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural 03 de Novembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Pontes, Estado do Paraná.",Comunicações
2299876,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo preso",Direito Penal e Processual Penal
2299882,Solicita informações à Secretaria de Governo da Presidência da República sobre a realização de duas reuniões no Palácio do Planalto neste mês de agosto com investigados por organizar manifestações antidemocráticas para o dia 7 de setembro.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2299884,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a destinação de R$ 4,6 milhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para um projeto digital misterioso, chamado “Casinha Game”.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2300085,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre estudo publicado na revista científica ""The Lancet Regional Health"" que aponta atraso de mais de 1 milhão de cirurgias no Brasil em 2020.",Saúde
2300116,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, no âmbito da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), informações sobre o serviço de transporte de animais de estimação realizado pelas companhias aéreas no Brasil.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300137,"Requer, à Exma. Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a situação dos pescadores afetados com a doença da urina preta (Síndrome de Haff).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2300197,"Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2300294,"Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300295,Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2300297,"Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para tornar obrigatório o uso de sistema de verificação das informações dos usuários.",Comunicações
2300325,"Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2300356,"Visa criar o Fundo Social Federal de acolhimento aos desempregados, trabalhadores do mercado informal e trabalhadores que recebem proventos exclusivamente por comissão, com renda mensal de no máximo um salário mínimo.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2300362,"Dispõe sobre a (Seanima), Semana de Proteção aos Direitos dos Animais.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2300388,Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito das vacinas ofertadas para imunização contra o coronavírus no contexto da pandemia de COVID-19.,Saúde
2300684,Inscreve o nome de Maria Tomásia Figueira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2300783,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pirangi em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300793,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Rifaina em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300894,"Solicita informações à Excelentíssima Presidenta do Tribunal de Contas da União, Sra. Ministra Ana Arraes.",Defesa e Segurança
2300994,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301064,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito das normas existentes no MEC para validação de diplomas de cursos superiores realizados através de ensino à distância (EAD) em entidades sediadas no exterior.,Educação
2301069,Sugere ao Poder Executivo que edite norma instalando uma Delegacia de Polícia Federal no município de Humaitá – AM.,Defesa e Segurança
2301102,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a conscientização, em condomínios, acerca do sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2301117,Solicita Informações ao Ministério da Defesa relativas a suspensão da distribuição de água potável por caminhões-pipa para os municípios do Vale do Jequitinhonha e do norte de Minas Gerais em período de seca na região.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2301211,"Sugere a adoção de medidas para incentivar os governos municipais a estimularem, inclusive por meio de descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a implantação de centrais de geração distribuída de energia fotovoltaica","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2301226,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santa Cruz das Palmeiras em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2301230,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santa Rosa de Viterbo em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301272,"Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2301306,Estabelece a Política de Estabilização de Preços dos Combustíveis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2301312,"Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
2301344,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre supostas irregularidades na concessão de empréstimo junto à Caixa Econômica a partir de influência primeira-dama, senhora Michele Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2301372,"Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2301476,"Suprime a expressão em matéria de defesa do § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996",Direito Penal e Processual Penal
2301541,"Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.",Saúde
2301544,"Altera a redação do inciso VII do art. 10, do inciso VI do art. 11 e do § 9º do art. 26, da Lei nº 9.394, de 1996, para vedar, no transporte escolar de estudantes da educação básica, a utilização de veículos ou embarcações que descumpram as normas de segurança e sua condução por condutor ou aquaviário sem habilitação, nos termos da legislação específica, bem como inserir, como tema transversal curricular, a educação para a segurança na utilização de meios de transporte, em especial o transporte escolar.","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301545,"Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2301622,"Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, para aplicar a pena em dobro do crime de uso indevido de informação privilegiada quando cometido por funcionário público.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2301703,"Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
2301752,"Requer informações do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre os Programas e Projetos Prioritários na Área de Tecnologia da Informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2301971,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre os atrasos recorrentes no pagamento de Bolsas do Programa de Educação Tutorial-PET, da Universidade Federal do Paraná- UFPR.",Educação
2302073,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta no período em que o Ministro esteve isolado em Nova York, devido à contaminação por Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2302887,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302888,"Acrescenta parágrafo ao art. 824, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código civil.",Direito Civil e Processual Civil
2302924,"Denomina Dr. Issam Fares o trecho da rodovia BR-262, que coincide com a ponte sobre o Rio Paraná, que liga os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302942,"Requer Informações à Sua Excelência, o Senhor Tarcísio de Freitas, Ministro da Infraestrutura, sobre o planos para recuperação da BR 116 em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302958,"Acrescenta o artigo 496-A ao Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o suprimento judicial de consentimento em venda de ascendente a descendente.",Direito Civil e Processual Civil
2302964,"Altera o art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal- aumentando a pena do crime de Esbulho Possessório.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2302972,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos.",Finanças Públicas e Orçamento
2303024,"Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o montante anual das operações com recursos reembolsáveis do FNDCT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2303110,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Walter Souza Braga Netto, informações acerca da autorização de ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América (EUA) no Brasil.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2303120,"Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2303173,Sugere o envio de proposição legislativa que crie incentivos à contratação de jovens sem experiência profissional e pessoas idosas.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2303228,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações sobre o retorno das aulas presenciais e o déficit educacional causado pela pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2303257,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na arrecadação de receitas e realização de despesas do Conselho Federal de Medicina (CFM), notadamente, com foco no pagamento de diárias e passagens aéreas aos seus conselheiros titulares, suplentes, servidores, terceirizados e outros; e contratos de soluções tecnológicos nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2303292,"Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2303298,"Requer informações ao Ministério da Economia, sobre o impacto orçamentário que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2015.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2303332,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe obre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.",Administração Pública; Direito Constitucional; Trabalho e Emprego
2303413,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas e proibindo a realização de chamadas destinadas a promover a comercialização de serviços de telecomunicações para usuários não inscritos no Cadastro.",Comunicações
2303415,"Declara Branca Alves de Lima patrona da educação brasileira e revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012","Arte, Cultura e Religião; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2303425,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros civis e Guarda Vidas civil, em âmbito nacional.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2303474,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes De Freitas, Ministro da Infraestrutura, a apuração da legalidade e da regularidade do uso privativo do viaduto, localizado no km 207 da BR Rodovia Presidente Dutra, pelo Complexo Logístico GLP Guarulhos e, se for o caso, a adoção das providências cabíveis para a liberação do viaduto para acesso público, em especial para os habitantes dos Distritos de Bonsucesso e de Pimentas, do Município de Guarulhos","Viação, Transporte e Mobilidade"
2303483,"Requer informações dos recursos federais enviados ao Governo do Estado do Amazonas, no âmbito do Ministério da Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2303528,"Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2303552,"Veda o uso da linguagem neutra, do dialeto não binário ou de qualquer outra que descaracterize o uso da língua portuguesa culta nas hipóteses que estabelece.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2303623,Solicita informações ao Ministério da Cidadania acerca de atraso na concessão do Programa Bolsa Família aos beneficiários da Região Norte do país.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2303845,"Sugere que o MEC crie programa de governo a ser oferecido às instituições federais de ensino superior (Ifes) para que adotem exames toxicológicos para os alunos, como forma de promover a detecção de adicção entre o corpo discente e tomar medidas específicas de prevenção à saúde, de combate à evasão e de melhoria do desempenho acadêmico.",Educação
2303867,Regulamenta os gastos de alimentação na Administração Pública federal,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2304107,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações ao Ministro de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2304234,Institui o desafetamento do Parque Nacional da Tijuca - PARNA da Tijuca.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2304242,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, sobre o atual protocolo do SUS quanto ao tratamento do câncer de mama.",Saúde
2304303,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2304327,Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de esquizofrenia nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS e institui a Semana Nacional de Conscientização sobre esse transtorno.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2304353,Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2304358,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2304629,"Torna obrigatória a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva nos grandes eventos, através de novas técnicas comunicacionais, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2304670,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304676,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Agenda - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
2304688,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia.",Comunicações
2304706,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva e Turística de Igaratá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaratá, Estado de São Paulo.",Comunicações
2304710,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiapina, Estado do Ceará.",Comunicações
2304729,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dehoniana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304743,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Louvores ao Rei de Integração Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2304769,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará.",Comunicações
2304775,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes-ACOPE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2304780,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de definir Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2304795,"Requer do Excelentíssimo Ministro, Paulo Guedes, informações sobre os efeitos da taxa de câmbio na cadeia de suprimentos na ZFM.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2304945,"Dá nome a viadutos da BR-230, travessia urbana de Cabedelo - PB.",Homenagens e Datas Comemorativas
2304959,"Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2305008,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Educação, o desmembramento da Universidade Federal do Estado da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), para a criação da Universidade Federal de Parintins, com sede em Parintins/AM.",Educação
2305020,"Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2305155,"Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2305181,"Sugere a alteração do § 6º, do art. 55, da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para permitir a acumulação da retribuição do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança com a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GECEN e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, nos casos em que especifica.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2305193,"Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2305203,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, o empreendedorismo e a educação financeira.",Educação
2305291,Institui a Política Nacional de Empreendedorismo da Pessoa Idosa e dá outras providências.,Economia
2305294,Sugere seja assegurada a assistência fisioterápica aos pacientes internados em enfermaria hospitalar.,Saúde
2305337,"Altera os arts. 151 e 152 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para submeter ao regime de urgência os projetos de decreto legislativo sobre sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2305373,"Altera a Lei nº 11.585, de 28 de novembro de 2007, para instituir o Dia Nacional do Agente de Combate às Endemias.",Homenagens e Datas Comemorativas
2305390,"Susta a Portaria nº 620 de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência",Saúde; Trabalho e Emprego
2305391,"Altera o Decreto - Lei n 3.689, de 03 de outubro que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2305551,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores que o Ministério entre em negociações com o Governo dos Estados Unidos da América do Norte para buscar uma solução para resolver a fila para exame e de concessão de vistos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2305601,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário de 10% a 30% aos consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2305604,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.",Direitos Humanos e Minorias
2305606,Regulamenta o exercício da profissão de instrutor de voo livre.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2305650,"Sugere a manutenção da política de leilões regulares de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, com presença garantida de projetos fotovoltaicos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2305669,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunidade F.M. Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2305682,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Social de Água Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
2305689,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Liga de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariré, Estado do Ceará.",Comunicações
2305734,"Denomina ""Rodovia Doutora Zilda Arns"" o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2305868,Sugere a aprovação de Convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2306074,"Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o “Outubrinho Rosa”, a ser realizado, anualmente, em outubro.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2306094,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, cópia integral dos processos de contratação e execução de serviços de fornecimento de refeições à Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), juntamente com um relatório contendo a quantidade diária de refeições efetivamente fornecidas às unidades vinculadas à empresa.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2306126,Sugere a obrigatoriedade da realização dos testes vocacionais nas escolas públicas e particulares de todo o País.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2306345,"Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.",Saúde
2306512,"Determina a veiculação de propagandas educativas de combate à violência e ao abuso e exploração sexual contra a mulher, crianças e adolescentes, em salas de cinema e eventos culturais e esportivos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2306617,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Senador Guiomard , estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306618,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306729,"Dispõe sobre a instituição do programa permanente de regularização do Fies e sobre a extensão da possibilidade de liquidação, de reparcelamento e de reescalonamento de dívidas para os contratos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2306731,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que o consumidor seja avisado por meio eletrônico sempre que utilizar o limite de crédito tornado disponível na modalidade de cheque especial.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2306805,"Denomina rodovia “Manoel José Alves Pereira” o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Macapá, no Estado do Amapá.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306934,"Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2307143,"Propõe que a Comissão de Educação, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados para a elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio, sua aplicação e nos problemas de gestão do órgão.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2307225,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307234,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Bocaiuvense Pela Cidadania ABC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307258,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307276,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307351,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2307461,"Dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pela União, às Santas Casas e Hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos), que participam de forma Complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), ), por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipal com os quais estejam contratualizados, auxilio financeiro, por quatro anos consecutivos, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia e especialmente, no tratamento de pacientes que apresentem sequelas provenientes do COVID-19",Saúde
2307474,"Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo.",Educação
2307486,Inscreve o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2307491,"Torna obrigatório o Poder Público emitir alerta emergencial sobre o rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
2307585,"Revoga o inciso II do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para permitir que as entidades sem fins lucrativos possam adotar programas de participação nos resultados.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2307587,"Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel.",Direito Civil e Processual Civil
2307612,"Susta os efeitos do art. 7º do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012 e o art. 465 da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 01, de 27 de setembro de 2017, que suspende as transferências constitucionais dos Estados e dos Municípios brasileiros pela presunção da não aplicação de recursos financeiros mínimos no Sistema Único de Saúde (SUS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2307725,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2307735,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Pampeana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307796,"Denomina ""PREFEITO JOSÉ DE OLIVEIRA"" o trecho da BR-419 entre os municípios de Rio Verde e Rio Negro, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2307871,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre a exclusão de dados sobre população LGBTQIA+ do Censo 2022, realizado pelo IBGE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2307920,"Proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos fumígenos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2307955,"Discorre sobre a implementação de uma plataforma pública, de enfermagem on-line para atendimentos psicológicos.",Saúde
2307956,Discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público.,Educação
2307959,Requer informações relativas ao Auxílio Brasil ao Ministro da Cidadania.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2307981,Requer a lista de pessoas autorizadas a ingressar no Ambiente Físico Seguro Integrado (Afis) durante o processo de montagem e confecção da Edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e as gravações audiovisuais do Afis durante o período referido.,Administração Pública; Educação
2308014,"Solicita Informações ao Ministério da Infraestrutura relativas a lançamento para contratação para integrada de empresa para o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos e execução das obras e demais operações necessárias e suficiente para a construção de ponte sobre o rio Xingu, na Rodovia BR- 230/PA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2308051,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir medidas destinadas a elevar a racionalidade e a eficiência no uso da água e para preparar o país para o enfrentamento de crises hídricas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2308254,"Requer do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações sobre seus investimentos na Dreadnoughts International, empresa de sua propriedade localizada nas Ilhas Virgens Britânicas.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2308284,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de DIAMANTE DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308331,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de INAJÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308335,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IRETAMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308339,"Requer o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referente à concessão da Rodovia BR-101 Norte, trecho de Niterói a Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2308451,"Denomina ""Viaduto Renato Guimarães Tannús"" o viaduto localizado na BR 365 com o prolongamento da Avenida Tancredo Neves, no município de Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2308480,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar junto ao Ministério da Educação (MEC) denúncias acerca de eventuais atos administrativos indevidos por parte gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (Inep).",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2308482,"Requer ao Ministro da Economia, informações técnicas necessárias quanto à estimativa do impacto na arrecadação das contribuições de PIS/PASEP e COFINS, dos sucos de frutas integrais, se ambos forem reduzidos a zero.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2308500,Dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação.,Educação
2308603,"Susta a Resolução CNSP nº 429, de 2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências.",Economia
2308610,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANACITY, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308617,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PORTO BARREIRO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308622,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUEDAS DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308644,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SIQUEIRA CAMPOS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308659,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUNEIRAS DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308848,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2308862,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre as ações empreendidas para implementação do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR).,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2308954,"Requer informações ao Diretor-Geral da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, quanto a não convocação da lista de substituição de Diretores de Agências reguladoras a que se refere o art. 10 da Lei N° 9.986, de 18 de julho de 2000.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2309053,"Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.",Economia
2309102,"Sugere ao Poder Executivo a criação da Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo.",Educação
2309170,"Esta Lei aumenta e agrava a pena atribuída à conduta de se abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2309353,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para instituir durante a Pandemia da COVID-19 a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação ou resultado de exame RT PCR realizado com até 72 hs de antecedência, a ser apresentado para ingresso em território nacional.",Saúde
2309541,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania, que conceda um auxílio financeiro aos trabalhadores e trabalhadoras de extração artesanal mineral do Rio Madeira, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2309804,Dispõe sobre os Centros Especializados no Transtorno do Espectro Autista,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2309839,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia referentes às negociações para acordos comerciais de Brasil e Mercosul com Coréia do Sul, Indonésia e Vietnã.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2309892,"Requer informações ao Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, relativas aos programas de execução de medidas socioeducativas que integram a Política Nacional da Socioeducação, em cumprimento ao estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Federal do Sinase.",Direitos Humanos e Minorias
2310116,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge d´Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
2310163,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes -DNIT, as providências necessárias para evitar o cancelamento da licitação e determinar o início das obras do Trevo Osvaldo Oliveira na BR-365 em Uberlândia - MG.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2310164,Solicita ao Sr. Ministro de Desenvolvimento Regional complementações acerca da resposta ao Requerimento de Informação 704/2021 e novas informações relativas à extinção das atividades da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU no município do Rio de Janeiro e transferência de seu quadro de funcionários para Brasília.,"Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2310211,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, sobre o andamento da universalização das bibliotecas nas escolas do País, como previsto na Lei 12.244/2010.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2310593,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a facilitação do acesso, em formatos acessíveis, a obras publicadas às pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos, conforme o Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias"
2310653,"Sugere a criação de modelos atraentes aos investidores para promover a transformação do setor de resíduos sólidos, em especial quanto aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, em face da pouca sustentabilidade econômica e financeira e da baixa produção de resíduos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2310817,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre denúncias de servidores do Inep sobre um policial federal teria tido acesso ao ambiente de conferência da prova do ENEM.,Administração Pública; Educação
2310843,"Criminaliza a conduta conhecida como ""rachadinha"", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.",Direito Penal e Processual Penal
2310890,"Introduz modificações no Decreto-Lei N° 5.452, de 1° de maio de 1943 - consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a obrigatoriedade de exame toxicológico periódico em casos de admissão, demissão e periodicamente em atividades consideradas perigosas.",Trabalho e Emprego
2311239,Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendentes em locais de atendimento ao público.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2311275,Altera o valor de aporte anual a ser feito pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco para desenvolvimento de projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2311290,Estabelece critérios mínimos para suspender a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção durante a pandemia de COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2311357,"Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Trabalho e Emprego
2311426,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações ao Ministro da Economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2311467,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, proceda ato de fiscalização e controle junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2311511,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre a notícia de que o governo federal censurou artigo científico sobre o Pnaic (Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa) e apagou pareceres técnicos, segundo servidores do Inep.",Educação
2311568,"Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de reinclusão de imóveis no Programa Casa Verde e Amarela.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2311571,"Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2311622,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2311789,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de limpeza técnico-hospitalar, incluindo a área interna e externa, de internação ou não, pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com o nome, CPF, valor de salário e lotação de todos os empregados que estão prestando ou já prestaram serviços ao hospital de 2018 até o momento.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2311884,"Institui a região dos Caminhos do Tietê como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.",Turismo
2311896,"Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2311905,"Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2311906,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigação do poder público de adotar medidas de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2311950,"Estabelece a obrigatoriedade de psicólogo e psiquiatra nas juntas médicas para avaliações de servidores públicos federais, quando de pedido de afastamento motivado por problemas de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2312111,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre Programa Prioritário de Economia Digital – PPED.",Economia
2312243,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão de Tamoios, segundo distrito da cidade de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312391,"Altera o caput o § 2º do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2312652,"Institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2312877,Sugere a inclusão dos débitos vencidos dos produtores de cacau no mutirão de regularização de dívidas anunciado pelo Banco do Brasil S.A..,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2312881,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2312907,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer obrigação de divulgação sobre interdição de infraestrutura rodoviária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2312948,"Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2313003,"Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2313052,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações relativas aos contratos de compra das vacinas contra a COVID-19.",Saúde
2313057,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de instrumentos de proteção cambial em operações de crédito de Estados e Municípios realizadas em moeda estrangeira.",Finanças Públicas e Orçamento
2313074,"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes).",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313083,"Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, para dispor sobre as competências do Corretor de Imóveis.",Trabalho e Emprego
2313170,"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol)",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2313238,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 4 – Gabin / ICMBIO, de 10 de junho de 2021.",Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313244,"Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2313254,Requer informação ao Ministério da Educação quanto a providências tomadas em relação a caso de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente em escola da rede estadual da Bahia.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2313307,Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado.,Direito Civil e Processual Civil
2313315,"Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2313356,"Susta a aplicação da Consulta Pública N° 107, de 6 de dezembro de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, que abre processo de consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313386,"Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Infraestrutura, solicitando à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) informações referentes ao Leilão nº 01/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil – “Sexta Rodada de Concessão de Aeroportos”.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313394,"Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2313403,Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias.,Previdência e Assistência Social
2313435,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2313448,Sugere a anistia de todas as dívidas de beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021.,Economia; Educação
2313452,Concede ao Município do Rio Grande-RS o título de Capital Mais Longeva do Futebol Brasileiro.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2313456,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, as providências necessárias para a criação do programa de incentivo à cirurgia robótica no combate ao câncer de próstata, visando a sua popularização, a formação de médicos e a realização do procedimento em hospitais universitários.",Educação; Saúde
2313477,Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2313546,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2313728,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2313735,"Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.",Economia; Educação
2302113,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302121,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhomi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302168,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.",Direito Penal e Processual Penal
2302170,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘Kit Absorvente"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2302218,Do Sistema Financeiro Nacional.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2302709,"Altera o art. 166 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.",Defesa e Segurança
2302735,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, informações sobre o corte do governo em verbas para a ciência.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2302328,"Sugere a conclusão das obras da refinaria de Bacabeira, no Estado do Maranhão.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2302346,"Corrige a redação do caput do art. 1.293 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2302415,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2302428,"Torna obrigatório a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtual",Direito e Justiça
2302433,"Dispõe medida de coação administrativa sobre discernimento racial no âmbito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1301128,"Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.",Direito Penal e Processual Penal
2115692,Altera o art. 66 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2156413,"Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016,  a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2193438,"Denomina ""Viaduto Antônio de Pádua Perosa"", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP.    NOVA EMENTA    Denomina Viaduto Antônio de Pádua Perosa o viaduto localizado no Km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2198529,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor a disponibilizar informação sobre a vida útil dos componentes do produto e para estabelecer a responsabilidade pelos vícios ocultos do produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2198918,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de  segunda  via  de  documentos  de identificação    pessoal,    que    tenham sido    roubados   ou    furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.",Direito Civil e Processual Civil
2218355,"Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores   para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil.",Administração Pública; Educação; Saúde
2221704,Solicita ao Sr. Ministro da Cidadania  informações atinentes às obras para construção da sede do Museu da Imagem e do Som (MIS) do Rio de Janeiro,"Arte, Cultura e Religião"
2223861,"Declara   ""O   Jiu   Jitsu   Brasileiro""   Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2242790,"Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal,  oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249920,"Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País"", e  dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
2251906,"Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição de veículos automotores caminhões por motoristas autônomos e empresas individuais de transportes de cargas e  dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254795,Sugere ao Ministério da Saúde a promoção de suporte psicológico às pessoas que dele necessitem em razão do isolamento  social decorrente da pandemia do COVID19.,Saúde
2255199,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.    NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2256549,"Altera a Lei nº 11.445, de 5  de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2257241,"""Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade,  todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
2258531,"Reitera o requerimento RIC n° 542/2020, o qual requereu do Ministro de Estado da Saúde interino, Sr. Eduardo Pazuello,  cópia integral do processo de contratação, planilha com o detalhamento e preço de cada serviço prestado  e outras informações referentes à contratação emergencial da empresa TOPMED ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA, CNPJ 05.791.085/0001-97, cujo objeto é a prestação de serviço pré-clínico por meio de atendimento remoto via telefone.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2260749,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020,  Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. .",Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer
2265603,"Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.    NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268951,Solicita informações ao Ministério  da Saúde sobre os dados  quantitativos de serviços de saúde  realizado no Estado do Acre  conforme a plataforma do Sistema  de Regulação - SISREG,Saúde
2270157,"Requer informações do Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello,  sobre o atendimento à População Trans no Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa, de Rio Grande (RS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2271004,"Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e  Renováveis de Geração de Energia Elétrica -  , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2277531,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de PEIXE  IN  NATURA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277676,"Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, sobre os  fundos da criança e do adolescente e do idoso,e das entidades cadastradas   na Pasta no  âmbito do Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias
2280241,"Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2283678,"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2283926,"Confere ao Município de Formosa/GO, o título de Capital Nacional do voo  livre.",Homenagens e Datas Comemorativas
2288130,Sugere ao Ministério das Comunicações alteração na documentação exigida para renovação de outorgas de  radiodifusão.,Comunicações
2289855,"Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2291771,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações acerca da  visita do Vice-Presidente, o Sr. Hamilton Mourão, a Angola.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2295962,"Requerimento de Informação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra.  Damares Alves, acerca do  “PROGRAMA MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA”.",Direitos Humanos e Minorias
2297446,"Institui a Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico, incidente sobre a  importação e saída, a qualquer título, de  agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).",Finanças Públicas e Orçamento
2299241,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores realizar gestões junto à Embaixada do Reino Unido no Brasil, por tratamento excepcional, quanto à exigência de quarentena, às delegações brasileiras que irão participar da  COP26, em Glasgow, que se encontrem imunizadas e portadoras de exame negativo de contaminação pelo corona vírus.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2299648,"Nos termos do art. 113, inciso I e parágrafo 1º,  sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para a volta do horário de verão","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2301088,"Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.  NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.",Administração Pública; Direito e Justiça
2305551,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das  Relações Exteriores que o Ministério entre em  negociações com o Governo dos Estados  Unidos da América do Norte para buscar uma  solução para resolver a fila para exame e de  concessão de vistos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2307943,"Requer informações ao Ministério da  Mulher, da Família e dos Direitos  Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de  2015 (LBI).",Direitos Humanos e Minorias
2308451,"Denomina ""Viaduto Renato Guimarães Tannús"" o viaduto  localizado na BR 365 com o prolongamento da Avenida  Tancredo Neves, no município de Monte Alegre de Minas,  estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2311676,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre  a implementação do Sistema Nacional  de  Controle  de  Medicamentos no  âmbito   da   Agência   Nacional      de        Vigilância  Sanitária (ANVISA).,Saúde
2312391,"Altera o caput  o § 2º do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2313317,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir o direito à desconexão do trabalhador e do funcionário público, para regular o uso de ferramentas digitais após a jornada diária e após os dias úteis.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2313735,"Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.",Economia; Educação
2313793,"Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto na quitação antecipada das parcelas do FIES.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2313796,"Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2313798,Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2313805,"Altera o art. 266 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar a utilização de imóvel funcional para Deputados Federais do Distrito Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2313811,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, acerca da subutilização dos recursos destinados a fiscalização ambiental em 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313814,Dispõe sobre instituição do Programa de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313832,"Institui a obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313844,Proíbe o transporte de arma de fogo sob efeito de álcool ou outras drogas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2313847,"Altera a Lei n° 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2313856,"Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313881,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, que promova as devidas articulações com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para garantir o cumprimento das obrigações relativas do milho em grãos para alimentar o plantel no Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2313915,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia como modalidade terapêutica no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2313929,"Altera dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o uso de arma de fogo em todo o território nacional para advogados devidamente inscritos na OAB.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2313937,"Insere crimes relacionados à pedofilia, no rol dos crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2313938,"Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313992,"Isenta do foro previsto no Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, da taxa de ocupação de terrenos da União e do laudêmio por transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos previstos no Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, os templos de qualquer culto de que trata o art. 150, inciso VI, alínea b, e as entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2313994,"Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314013,Requer a adoção de medidas emergenciais de amparo aos produtores rurais para mitigar os prejuízos causados pelas fortes chuvas ocorridas entre os meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2314017,"Altera o art. 132 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes utilizados para empinar pipas.",Direito Penal e Processual Penal
2314094,"Torna obrigatório a realização do exame do teste do olhinho – retinoblastoma, nos hospitais públicos e rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2314100,"Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros, consumidores, em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314103,"Solicita a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre as providências no sentido do acompanhamento das investigações sobre o assassinato do imigrante Moïse Kabagambe e demais políticas de acolhimento à refugiados no País.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2314121,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o pagamento do abono salarial ao empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
2314136,"Altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os crimes contra a Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2314168,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários de plano de saúde da empresa AMIL.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2314300,Sugere a ampliação do número anual de novas vagas para contratos no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil.,Economia; Educação
2314379,"Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.",Direito Penal e Processual Penal
2314380,"Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes",Direitos Humanos e Minorias
2314405,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.",Administração Pública
2314518,"Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2314524,"Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314536,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10966, de 11 de fevereiro de 2022.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314537,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2314550,"Requer, informações ao Ministro da Saúde acerca dos medicamentos para tratamento de câncer, dentre outras.",Saúde
2314554,Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial.,Previdência e Assistência Social
2314559,Sugere ao Exmo. Sr. Secretário Especial de Cultura a realização de análise de viabilidade para a introdução de exigência de realização de exame toxicológico no âmbito dos editais e seleções públicas culturais.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2314563,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2314581,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do papel reciclado em todas as provas de concursos públicos, como também no Exame Nacional do Ensino Médio.",Administração Pública; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314588,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para criar a ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de ameaça ou comprometimento do direito à educação escolar indígena pública.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2314589,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia.",Saúde
2314604,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, por intermédio do Secretário da Secretaria de Aquicultura e Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre a proibição da pesca da Piracatinga.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2314605,"Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2314611,"Sugere a instalação, no Município de Ouro Fino-MG, de campus avançado da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL MG, para a oferta de cursos de graduação em Farmácia e Odontologia.",Educação
2314621,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, do Poder Executivo, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314632,"Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas disponibilizarem balcão virtual para atendimento dos usuários dos serviços públicos.",Administração Pública
2314639,Sugere ao Poder Executivo urgência na análise do processo que trata da incorporação do tratamento para Lipofuscinose Ceróide Neuronal (CLN2) no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2314690,Indica ao Poder Executivo (Ministério da Economia) para que adote providências no sentido de restabelecer o limite do crédito consignado nos termos da Lei nº 14.131/2021.,Economia
2314738,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que seja instituído programa nacional de reabilitação pós covid-19.,Saúde
2314740,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que o homicídio qualificado contra autoridades de segurança pública inclui os agentes de trânsito estruturados em Carreira, guardas municipais, promotores e procuradores da área criminal, juízes de varas criminais e de varas de execução penal, além dos praticados, também, contra seus parentes por adoção.",Direito Penal e Processual Penal
2314800,Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.,"Educação; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2314823,Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre o fornecimento adequado e tempestivo de medicamentos de quimioterapia para Tratamento de Leucemia e outros tipos de Câncer na Rede Hospitalar do SUS no Estado de Pernambuco e nos Entes da Federação.,Saúde
2314825,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314852,Solicita informações ao sr. ministro de minas e energia a respeito de cargos criados na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2314858,Sugere ao Ministério das  Comunicações a outorga de consignação de  canal de TV e faixa de Rádio para a cidade  de Parnamirim/RN com vistas a sua participação na Rede Legislativa de Rádio e TV,Comunicações
2314860,"Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, conhecido também como “imposto do príncipe”.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2314862,"Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2314880,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequar a alíquota da contribuição previdenciária a que se refere o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, devida pelo segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer ou retornar à atividade por esse regime, à cobertura contra riscos sociais mitigada prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
2314889,Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2314933,"Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.","Estrutura Fundiária; Política, Partidos e Eleições"
2315004,"Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2315014,Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a constituição e a atuação do Grupo de Trabalho formado para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente ao Serviço de Acesso Condicionado ( GT- SeAC),Comunicações
2315103,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Piratini, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315104,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinheiro Machado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315123,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passo Fundo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315125,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Vera Cruz, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315134,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Panambi, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315139,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paim Filho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315150,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Machado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315160,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Victor Graeff, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315163,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Seberi, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315178,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Rondinha, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315193,Dispõe sobre proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem efeitos sonoros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2315204,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Centenário, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315212,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capitão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315219,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Viadutos, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315226,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vera Cruz, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315236,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Chiapetta, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315365,"Acresce parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a realização obrigatória do teste do reflexo vermelho ocular em recém-nascidos e em crianças.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2315370,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Três Arroios, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315383,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Tupanciretã, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315384,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Candelária, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315385,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Giruá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315648,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315752,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Horizontina, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315767,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Estação, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315780,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Alegre do Prata, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315783,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alecrim, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315798,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Farroupilha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315801,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315812,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Vendelino, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315818,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315864,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Lângaro, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316023,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Antônio Prado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316063,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro da Serra, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316221,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maratá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316249,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tapera, no Estado do Rio Grande do Sul","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316254,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mata, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316256,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Doutor Ricardo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316261,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arvorezinha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316555,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316563,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Entre Ijuís, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316569,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316577,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de União da Serra, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316578,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Bréscia, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316582,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Vicente do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316593,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Augusto Pestana, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316618,"Altera o inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aplicar o aumento de pena ali previsto também no caso de concurso de ex-funcionários públicos para a prática da infração penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2316637,"Sugere ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Carlos França, a adoção das providências que especifica, para viabilizar a retirada dos cerca de 500 brasileiros que se encontram no território da Ucrânia, em situação de grave risco pessoal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2316668,Solicita informações ao sr. ministro da Defesa sobre suposto uso de avião da FAB para transporte de esposas de militares e filho do presidente da República e seus amigos,Administração Pública; Defesa e Segurança
2316672,Requer informações adicionais ao Ministro da Controladoria-Geral da União sobre os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no controle social de políticas públicas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2316681,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Palestina, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316717,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Girau do Ponciano, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316730,Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2316732,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Mar Vermelho, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316754,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Feliz Deserto, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316763,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Passo de Camaragibe, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316788,"Altera o artigo 2o da Lei 10.257/2001, para acrescentar o inciso XX, É vedada a instalação e arquitetura nos espaços públicos, que impede, embaraça e ofereça risco a incolumidade física ou de morte, às populações em situação de rua, expressando o fenômeno aporofobia e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2316800,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Ramada, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316816,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gentil, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316845,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316862,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316864,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coronel Barros, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316867,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passo Fundo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316870,Institui o Plano de Aceleração da Produção de Fertilizantes e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2316871,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Harmonia, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316874,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Largo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316895,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316916,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jóia, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316922,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316923,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Castelhano, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316925,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiruba, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316928,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tunas, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316941,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Protásio Alves, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316966,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Alegre, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316974,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Morro Redondo, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317015,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Estação, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317023,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibarama, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317029,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Catuípe, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317048,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Humaitá, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317059,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colorado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317089,"Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes contra o sentimento religioso.",Direito Penal e Processual Penal
2317103,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muitos Capões, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317112,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Trindade do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317146,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tavares, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317147,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Herveiras, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317152,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Quatro Irmãos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317159,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Entre Ijuís, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317165,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ipiranga do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317176,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Severiano de Almeida, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317223,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Flores, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317271,"Dispõe sobre a presença obrigatória do cirurgião dentista nas equipes multidisciplinares hospitalares, em unidades de terapia intensiva e nas equipes multidisciplinares que prestam atendimentos aos pacientes que se encontram sob regime de internamento domiciliar na modalidade HOME CARE.",Saúde
2317278,"Sugere ao Ministério das Comunicações por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídio",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2317300,"Requer o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, aprovado na Lei Orçamentária de 2022.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2317372,"Dispõe sobre a concessão de auxílio assistencial a pacientes em tratamento de doenças graves e que demandem apoio para o exercício de atividades básicas da vida diária, cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados ou rompidos e que não tenham renda para sua manutenção durante o período, com permanência em unidades de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – Suas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2317437,Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2317439,"Sugere ao Ministério do Turismo, por intermédio da Secretaria Especial da Cultura, a criação de uma autarquia para a arrecadação e distribuição de direitos autorais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2317446,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2317453,"Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro.",Defesa e Segurança; Economia
2317505,"Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas de crimes contra a administração pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2317506,"Acrescenta os §§ 1º a 3º do art. 80 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional a fim de estabelecer princípios para a cobrança de taxas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2317514,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Esporte e Lazer
2317573,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para a aquisição de veículo tumba para o município de Manacapuru/AM, para o translado de cadáveres ao Instituto Médico Legal (IML), de Manaus, capital do Estado do Amazonas.",Saúde
2317632,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317652,Institui a política nacional de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2317695,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curuá, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317710,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bagre, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317788,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Aveiro, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317796,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santarém, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317801,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Mojuí dos Campos, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317806,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Nova Esperança do Piriá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317813,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ipixuna do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317817,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Soure, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317818,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Izabel do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317841,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santo Antônio do Tauá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317851,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Rondon do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317860,Autoriza a fabricação e comercialização de veículos automotivos de passeio e de transporte de passageiros com motores de propulsão a diesel em todo o território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317864,"Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.",Turismo
2317869,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ourilândia do Norte, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317889,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Irituia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317929,"Sugere o registro do lugar de memória “Passos de Anchieta”, roteiro turístico do Estado do Espírito Santo, como Patrimônio Cultural do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2317930,Regulamenta a sinalização dos aparelhos de fiscalização eletrônica de registro de velocidade.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2317965,"Acrescenta a alínea A ao § 1º do art. 18 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para fixar como início do prazo de 30 dias para saneamento de vício de produto, a partir da primeira manifestação do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2317984,"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública; Educação
2317985,Sugere a edição de decreto que regulamente o direito das pessoas surdas ao transporte aéreo interestadual gratuito.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318005,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo à lei de diretrizes orçamentárias de avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção de desastres naturais e auxílio às suas vítimas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318031,"Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, informações sobre assassinatos motivados por questão de gênero.",Direitos Humanos e Minorias
2318041,Institui o Dia Nacional da Cirurgia Digestiva – “Henrique Walter Pinotti”.,Homenagens e Datas Comemorativas
2318090,"Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2318192,Cria os Conselhos Federal e Regionais de Estética e Cosmetologia.,Trabalho e Emprego
2318206,"Indica ao Ministro de Estado de  Minas e Energia que encaminhe expediente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318210,Indica ao Ministro de Estado da  Saúde que encaminhe expediente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.,Administração Pública; Saúde
2318213,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2318214,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica”.   Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo” e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Turismo
2318257,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a contratação da Falconi Consultores S/A, pela Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, para coordenar o processo de sua reestruturação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2318261,"Diante da inconsistência das informações prestadas no âmbito do Requerimento de Informação n. 1199/2021, solicitamos seja reencaminhado ao Sr. Ministro da Economia o presente Requerimento de Informação com vistas ao esclarecimento de denúncia sobre possíveis irregularidades cometidas na gestão da Caixa Econômica Federal a partir do uso indiscriminado do banco e de seus recursos para as campanhas eleitorais antecipadas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do presidente do banco, Pedro Guimarães.",Administração Pública; Economia
2318278,Indica ao Ministro de Estado de Minas e Energia que encaminhe expediente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318318,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre vacinação no Amazonas contra o HPV (Papilomavírus Humano), principal agente causador da alteração do Câncer de colo uterino.",Saúde
2318368,Criminaliza a conduta de venda de votos,"Política, Partidos e Eleições"
2318460,"Requer informações ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre as denúncias de que o Ministro da Educação estaria favorecendo pastores com liberação de recursos federais para obras em prefeituras.",Administração Pública; Educação
2318461,"Requer informações ao Ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, sobre as denúncias de que o Ministério da Educação estaria favorecendo pastores com liberação de recursos federais para obras em prefeituras.",Administração Pública; Educação
2318462,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para promo-ver a inserção dos jovens no mercado de trabalho.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2318495,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2318499,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Fundo de Pensão da Petrobras (PETROS).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2318514,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 596, de 22 de março de 2022, que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2318533,"Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2318545,"Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2318547,Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2318557,Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidas os critérios de concessão da saída temporária.,Direito Penal e Processual Penal
2318559,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer objetivos de maximização da participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2318561,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318577,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação das ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como na realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2318627,Institui a criação da Casa de Proteção à Saúde do Homem Brasileiro (CPSHB) e dá outras providências.,Saúde
2318697,"Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2318702,"Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal.",Esporte e Lazer
2318832,Dispõe sobre o Programa Nacional de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2318858,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado enquanto for responsável por pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2318961,"Requer envio de Indicação à  Excelentíssima Senhora Ministra de  Estado da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento, para adoção de  providências necessárias à habilitação  de plantas frigoríficas do estado de  Rondônia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2318974,"Adiciona o § 8º no art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2318999,Sugere a inclusão dos prestadores de serviços rurais no elenco das profissões que podem atuar como Microempreendedor Individual (MEI).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2319007,Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2319046,"Acrescenta parágrafo ao artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319057,Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2319064,Institui o Dia Nacional do Rio Doce.,Homenagens e Datas Comemorativas
2319071,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio dos Ministros de Estado da Defesa e da Economia, sugerindo que os militares sejam incluídos na eventual reposição inflacionária possivelmente prevista para 2022.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2319111,"Acrescenta o inciso VIII e §§ 1º e 2º, no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1981, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”.",Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2319122,Institui o dia 31 de março como o Dia de Luto Nacional da Democracia.,Homenagens e Datas Comemorativas
2319137,"Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para atendimento de atribuições no âmbito de sua competência, com efeito sobre as políticas de desenvolvimento econômico sustentáveis na regulação nos procedimentos de disponibilidade de áreas para a pesquisa mineral ou lavra em unidades de conservação ainda não estabelecidas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319163,"""Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.”.",Comunicações; Educação
2319211,"Insere o inciso X no artigo 5 A no Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019, para possibilitar a inserção de dados pessoais a critério do requerente.",Direito Civil e Processual Civil
2319222,Requer informações sobre o impacto do aumento dos preços de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2319312,"Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar que, nas sustentações orais, os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos procuradores das partes sobre questões de fato e de direito sobre as quais remanesçam dúvidas.",Direito Civil e Processual Civil
2319350,"Sugere a adoção de medidas para  maior utilização do Regime  Disciplinar Diferenciado – RDD no  sistema penitenciário, bem como  que sejam construídas mais  unidades prisionais desta natureza.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2319353,Dispõe da isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para as doadoras de leite materno.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319355,Dispõe sobre a prestação de serviços esportivos e de promoção da saúde na faixa de areia da zona costeira e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Saúde
2319369,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a cobertura de consultas ou sessões, em número ilimitado, com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos, para o tratamento dos beneficiários com paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista, deficiência física, intelectual, mental e com altas habilidades/superdotação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319423,"Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da alteração de nomes de bens públicos, ora concedidos a título de homenagens, a fim de homenagear outras personalidades, em detrimento daquelas",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2319436,Sugere alterações na Classificação Brasileira de Ocupações para reconhecer o exercício profissional dos Agentes Técnicos de Bronzeamento Artificial.,Trabalho e Emprego
2319471,Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022.,Saúde
2319550,"Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2319588,"Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 715 de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº3, d e28 de setembro de 2017, para instituir a rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2319601,"Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2319606,Regulamenta o exercício profissional de grafologista.,Trabalho e Emprego
2319700,"Representação do Partido Socialista Brasileiro ( PSB) , do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 14 de abril de 2021, por quebra de decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319731,"Representação do  Partido dos Trabalhadores,  protocolizada em 9 de dezembro de 2021, em desfavor do Senhor Deputado Heitor Freire. Imputação de prática de  condutas atentatórias contra o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319797,"Altera a redação do art. 56 e do caput do art. 70-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2319829,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.",Educação
2319833,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2319834,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do empenho e pagamento de emenda parlamentar no orçamento impositivo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2319840,Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).,Direitos Humanos e Minorias
2319843,"Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2319937,"Dispõe sobre o vídeo monitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.",Administração Pública
2319965,"Institui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2320059,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro"", para incluir o dia 19 de abril - Dia dos Povos Indígenas - como feriado nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
2320091,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura, por intermédio Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, que estabeleça critérios e recomendações de segurança para as escolas de paraquedismo e empresas aéreas (certificadas pela ANAC, no lançamento de paraquedistas), evitando acidentes, como o ocorrido recentemente, em Manaus.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320142,Sugere ao Ministro da Saúde que conceda incentivos financeiros aos entes federados da região norte do País para a aquisição e o custeio de equipamentos de mamografia.,Saúde
2320235,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca das orientações sobre demissões no Quadro de Apoio do Banco da Amazônia (BASA).",Economia; Trabalho e Emprego
2320237,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente a respeito da gestão de pessoas do Ministério de Meio Ambiente (MMA) e de suas respectivas autarquias.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2320271,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, publicado no Diário Oficial de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.",Direito Penal e Processual Penal
2320323,Institui o dia 23 de julho o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da síndrome de Sjögren.,Homenagens e Datas Comemorativas
2320378,"Requer informações ao Ministério da Economia no âmbito da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
2320414,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitário",Direito Civil e Processual Civil
2320438,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca da ampliação da vacinação Pneumocócica 23 – Valente.",Saúde
2320483,"Requer informações ao Sr. Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, acerca do fim do estado de emergência sanitária nacional causada pelo Covid-19.",Saúde
2320495,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2320496,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais que especifica.",Direito e Justiça
2320528,Institui franquia de bagagem de até 23 kg no transporte aéreo doméstico de produto artesanal brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2320559,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca das motivações que levaram à aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022 – ANEEL, que homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2022, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320587,Requer ao Ministério da Saúde informações acerca do envolvimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em transações envolvendo as operadoras Amil e APS (Assistência Personalizada à Saúde).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2320676,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de irregularidades na obra de recuperação da BR 364 no trecho que liga a capital de Rio Branco à região do Juruá no Acre.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320717,Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2320831,Dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras providências.,Educação
2320917,Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2321013,"Altera o artigo 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis.",Direito e Justiça
2321325,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação da criação de estrutura paralela no MEC criada pelo Ministro Milton Ribeiro, amparada pelo Presidente Jair Bolsonaro e controlada por lobistas evangélicos, que vendiam vantagens para obtenção de verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e vantagens ilícitas de prefeituras de todo o Brasil.",Administração Pública; Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2321333,"Confere ao Município de Indiana, no Estado de São Paulo, o título de “Rainha das Artes de Argila”.",Homenagens e Datas Comemorativas
2321405,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista tenham acesso às instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2321415,Requerimento de Informações ao Ministério da Economia relativo à privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2322021,"Cria o Parque Nacional Serra do Curral, no estado de Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2322089,"Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2322299,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322381,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322416,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracanã, Estado do Pará.",Comunicações
2322753,Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2322782,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para promover o esporte feminino.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2323005,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, o encaminhamento de proposta ao Comitê Gestor do Simples Nacional para a inclusão dos serviços de tradução, interpretação e similares (CNAE 7490-1/01) no rol de atividades passíveis de enquadramento sistemática de arrecadação do MEI (Microempreendedor individual).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2323022,"Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para estabelecer isenção progressiva de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar setenta e cinco anos e, em seguida, quando completar oitenta anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2323030,Institui a campanha “Semana Nacional da Longevidade”,Homenagens e Datas Comemorativas
2323087,"Altera a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, para inserir o Capítulo IV A e seus artigos, e dá outras providencias",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2323096,"Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2323173,"Altera o Inciso I do artigo 83 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para dar preferência aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência física, mental ou intelectual e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2323179,Sugere ao Ministério da Economia que tome providências para incluir a avaliação do financiamento público de procedimentos de diálise entre os temas prioritários do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2323211,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia - sobre quais providências foram, ou estão sendo, utilizadas para o cumprimento das recomendações feitas pela Controladoria Geral da União – CGU no Relatório Final de Auditoria de Gestão referente à Conta de Consumo de Combustíveis, reproduzidas no Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle 103 de 2017 – PFC 103/2017.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323338,"Dá nova redação ao artigo 1º e inciso I do artigo 3º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 para incluir os cursos livre profissionalizantes naqueles previstos para realização de estágio.",Educação
2323630,"Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
2323676,"Institui nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de delito com o uso de máscara, capacete ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a sua identificação.",Direito Penal e Processual Penal
2323762,Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde"
2323869,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o controle e registro de armas de fogo.,Defesa e Segurança
2324061,"Requer informações ao Exo. Senhor Marcelo Sampaio Cunha Filho – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca das negociações, estudos e demais informações pertinentes em relação ao decreto assinado em 26 de agosto de 2021, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro que homologa acordo para prorrogar o contrato internacional de concessão da Ponte Internacional São Borja – Santo Tomé, responsável pela ligação rodoviária do Brasil com a Argentina sobre o Rio Uruguai.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2324098,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2324100,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.",Comunicações
2324165,Inclui a Dermomicropigmentação Paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde - SUS às mulheres vítimas do Câncer de Mama e dá outras providências.,Saúde
2324178,"Dispõe sobre disponibilizar aos idosos ou pessoas com deficiências físicas, o direito ao desembarque fora dos pontos de parada.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2324220,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, cópia integral de todos os processos administrativos (fase preparatória e externa), contratos, termos de cooperação, convênios ou qualquer outra forma de negociação com a empresa Starlink, SapaceX ou entidade que pertença ao empresário Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324221,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, cópia integral de todos os processos administrativos voltados para o licenciamento e autorização de funcionamento das empresas Starlink, SapaceX ou entidade que pertença ao empresário Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324230,Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
2324399,"Sugere ao Poder Executivo, por meio  do Ministério da Educação, a reabertura do prazo de inscrição do  Enem 2022.",Educação
2324531,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Fábio Faria, informações relativas ao encontro do Presidente Jair Bolsonaro com Elon Musk.",Comunicações
2324588,"Dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2324716,"Sugere a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sugerindo que se estabeleça um projeto de proteção contra violência de crianças e adolescentes com deficiência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2324920,"Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério  das Comunicações, para que providencie junto a  ANATEL e todas as empresas de telefonia, a  instalação de novas torres/antenas, e ampliação do  sinal de telefonia móvel e internet nas cidades de  Campos dos Goytacazes, Macaé, Quissamã, São  Fídelis, São João da Barra, São Francisco do  Itabapoana, Carapebus, Conceição de Macabu e  Cardoso Moreira, no Norte Fluminense do Estado  do Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324976,"Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2324987,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2324988,"Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2324989,"Aprova o texto do Acordo Sobre Mecanismo de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de junho de 2019.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2325021,"Requer Ministério da Justiça e Segurança Pública informações a respeito do assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, ocorrido na cidade de Umbaúba/SE praticado por servidores públicos lotados na Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2325074,"Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Agência Nacional de Saúde - ANS, de 26 de maio de 2022, (Processo: 33910.012511/2022-84), que fixa em 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325075,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às medidas tomadas para que a concessionária de energia Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga melhore os indicadores de qualidade do serviço prestado nos municípios de sua área de concessão.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2325152,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre o investimento em conteúdo brasileiro pelas provedoras de conteúdo audiovisual por demanda.",Comunicações
2325205,"Susta os efeitos do Aviso de Licitação - Concorrência nº 3/2022 - UASG 193028, do Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência-Adjunta Executiva de 24 de fevereiro de 2022, que trata da Concessão de direito real de uso - CDRU, em caráter oneroso e com opção de compra, de terrenos de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em um total de 159 lotes, localizados no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, no município de Rio Preto da Eva/AM.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2325221,"Estabelece que nos Estados da Federação que tiveram cidades atingidas por tragédias naturais, deverão isentar as vítimas, de pagamentos de taxas para emissão de novos documentos e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2325413,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a notícia de que mais de 500 mil crianças não receberam a vacina da poliomielite no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2325418,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura Sr. Marcelo Sampaio, sobre a notícia de que o governo derruba investimento em infraestrutura e afugenta estrangeiros.","Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2325420,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos, sobre a notícia de que o general da reserva Cláudio Barroso Magno Filho atuou fazendo lobby para a mineradora Potássio do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2325456,Altera o artigo 2º do Código de Ética e Decoro Parlamentar,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2325535,Sugere a criação um banco de dados geológico.,Defesa e Segurança
2325614,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Assis Brasil, estado do Acre.",Educação; Esporte e Lazer
2325767,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2325962,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.",Educação; Esporte e Lazer
2326002,"Confere à cidade de São José do Cerrito, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional das Casas Subterrâneas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2326066,"Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, através da Secrearia Especial de Saúde Indígena no Distrito Sanitário Especial Yanomami entre janeiro de 2019 e junho de 2022.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2326081,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o impacto do algoritmo do SiSU na composição dos estudantes selecionados para as vagas das instituições federais de ensino superior do Brasil, com ênfase na alocação dos diferentes grupos contemplados pela Lei de Cotas",Educação
2326112,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Bujari em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326120,"Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.","Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326225,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Terra de Getulina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getulina, Estado de São Paulo.",Comunicações
2326235,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri-ABO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2326335,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a não habilitação do Hospital Universitário Oswaldo Cruz da lista de hospitais habilitados para a realização de cirurgia de citorredução e hiperquimioterapia em caso de mesotelioma peritoneal maligno ou de pseudomixoma peritoneal no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Educação; Saúde
2326347,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Porto Acre, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2326349,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Rio Branco, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2326423,Sugere a distribuição de fraldas infantis a crianças em situação de vulnerabilidade social e econômica.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326450,"Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.",Trabalho e Emprego
2326525,"Sugere a posse de áreas localizadas no Município de Apuí, na região amazônica.",Estrutura Fundiária
2326582,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.",Finanças Públicas e Orçamento
2326754,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, adote um protocolo criterioso para verificar se os estabelecimentos responsáveis pelo “tempo limite” de espera por uma cirurgia no SUS, estão com as equipes trabalhando em sua capacidade máxima e crie mutirões para agilizar e diminuir as filas de espera por consultas, exames, cirurgias e tratamentos.",Saúde
2326788,"Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da elaboração e publicação do documento “Atenção Técnica Para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”.",Saúde
2326836,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividade de proteção animal independente possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
2326873,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), como o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize o Programa Farmácia Popular.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2326876,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão de utilização dos repasses financeiros do PNATE nos anos de 2017 a 2022 para o Município de Caxias, no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2326877,"Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2326959,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327023,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Unidos Para Comunicação de Pinheiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2327027,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Picuí, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327032,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Arara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arara, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327053,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Independente Pro-Melhoramento de Nova Fátima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
2327127,Cria o Programa Nacional de Promoção à Saúde Mental nas Escolas – PRONASAME.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2327201,Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus.,Direito Penal e Processual Penal
2327244,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para regulamentar os procedimentos a serem cobertos pelos planos e seguros de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327314,"Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer critério de ½ (meio) salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e parâmetros para avaliação social por vídeo conferência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2327321,"Autoriza à União a conceder abatimento das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a assunção de despesas da União nos convênios, acordos de cooperação técnica e contratos de repasse em vigor.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2327436,Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2328120,Dispõe sobre piso salarial nacional para os profissionais da contabilidade no serviço público.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2328393,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2328531,Institui o Programa Nacional de Conscientização para a Doação e o Descarte Seguro de Medicamentos.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2328844,Sugere a retirada dos Títulos “Ministro de Culto Religioso” e “Missionário” da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2329048,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre as ações adotadas para o apoio a Pernambuco.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2329097,"Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.",Economia
2329164,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000, para dispor sobre a interpretação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) enquanto exemplificativa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329579,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2329641,"Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329645,"Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329646,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos policiais que atuam nas Escolas Cívico-Militares.,Defesa e Segurança; Educação
2329733,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329850,"Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2329852,"Indica ao Ministério da Infraestrutura a sugestão da  retirada da praça de pedágio de Magé/RJ, previsto no projeto de concessão das rodovias BR/493/465/116/RJ/MG.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329944,"Denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2329955,"Requer o envio de indicação ao Senhor Presidente da República, juntamente com o Ministério da Defesa e Ministério da Justiça para que adotem as providências necessárias para que seja possível a compra de munições compatíveis com as armas de porte das forças de segurança pública.",Defesa e Segurança
2330095,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que aumenta os valores das bandeiras tarifárias para o período de julho de 2022 a junho de 2023, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330331,"Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2330482,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o atendimento ao usuário pelos provedores de redes sociais",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2330649,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, a respeito do acordo entre o Serpro e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia Ltda.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2330651,"Cria os Conselhos Federal e Regionais de Física, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2330704,Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de campanha publicitária para divulgar os novos procedimentos de cadastro de estações do serviço Rádio do Cidadão.,Comunicações
2330720,"Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999.    NOVA EMENTA: Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2330738,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamborê, Estado do Paraná.",Comunicações
2330739,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Trento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2330745,"Altera o art. 115 da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e acrescenta os artigos 6º-C e 6º-D à Lei nº 10.820, de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para disciplinar o desconto de empréstimo consignado da aposentadoria e pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
2330768,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de obras musicais, litero-musicais ou audiovisuais em serviços de oferta de conteúdo por demanda (streaming).","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2330900,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre administração dos recursos de numeração e sobre o uso inadequado de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2330960,Requer esclarecimentos quanto à carência de recursos de acessibilidade disponibilizados aos estudantes com deficiência e ações realizadas para enfrentar esse cenário.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2331025,Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.,Direito Penal e Processual Penal
2331051,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2331164,Sugere sejam desenvolvidas ações e políticas para estimular a participação do educador físico nas equipes da estratégia de saúde da família.,Esporte e Lazer; Saúde
2331362,"Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.046, de 21 de junho de 2022 que “Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022"" da Cemig.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2331449,Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro.,Finanças Públicas e Orçamento
2331625,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências para a criação do Centro de Referencia para tratamento de Fibromialgia e Lúpus, para atender ao município de Manacapuru-AM.",Saúde
2331676,"Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950), com o objetivo de tipificar condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2331781,Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por entrepostos apícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2331808,"Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2331853,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, acerca de medidas para controle de armamentos adquiridos por caçadores, atiradores e colecionadores.",Defesa e Segurança
2331906,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2331967,"Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa do Frango, da Polenta e do Vinho de Santa Felicidade, da cidade de Curitiba, Estado do Paraná.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2331992,"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.","Arte, Cultura e Religião"
2332080,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito de empreendimentos que pretendem se instalar em Mário Campos/MG e nas cidades vizinhas, colocando em risco o patrimônio histórico e ambiental da região.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2332225,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta gratuita de internet em áreas de grande circulação de pessoas.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2332254,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir entre os rendimentos isentos de imposto de renda os proventos percebidos pelos pacientes com policitemia vera.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2332441,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais da Reserva não remunerada das Forças Armadas.",Defesa e Segurança
2332477,Sugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2332510,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e isenta do IPI os produtos de uso veterinário utilizados no combate a pulgas e carrapatos.,Finanças Públicas e Orçamento
2332527,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção de veículos por falta de licenciamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2332534,"Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla à vedação de contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2332656,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e sua atualização a cada expedição de novo Certificado de Registro de Veículo","Viação, Transporte e Mobilidade"
2332688,Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2332890,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida, sobre a redução das tarifas de energia elétrica no Estado do Pará e nas demais unidades da federação.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2332903,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.    NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2332942,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333106,Sugere a adoção de medidas enérgicas no combate às fraudes praticadas com a utilização do Sistema de Pagamentos Instantâneo - PIX.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Economia
2333336,"Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2333340,Sugere ao Ministro da Saúde a incorporação de novos medicamentos para tratamento da fibromialgia,Saúde
2333343,Sugere a atualização dos medicamentos para tratamento de depressão distribuídos pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
2333364,Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da anosmia e da hiposmia no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
2333366,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a contratação dos aprovados no concurso público da caixa econômica federal do ano de 2014, bem como informações acerca do Plano de Expansão da referida instituição.",Administração Pública; Economia
2333470,"Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos públicos, prédios residenciais e comerciais e postos revendedores de combustíveis automotivos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333604,"Solicita a memória de cálculo com as premissas utilizadas para demonstrar a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.788/2017, ao Sr. Ministro da Economia",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2333624,Institui período de registro para todas as armas de fogo sem registro ou com registros desatualizados ou vencidos.,Defesa e Segurança
2333703,Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2333784,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 068/2022 - UASG 250005 - Departamento de Logística em Saúde.",Administração Pública; Saúde
2333808,"Dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações.",Defesa e Segurança
2333817,Sugere ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC conforme situação divulgada recentemente pela imprensa sobre as mudanças de voos no Estado do Rio de janeiro pela AZUL Linhas Aéreas Brasileiras e ao mesmo tempo reforçar a necessidade de providências dos demais órgãos e entidades competentes.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333834,"Susta os efeitos do decreto 11.150 de 26 de julho de 2022, que, dentre outras providências, estabelece o salário mínimo existencial no valor de apenas R$ 303 (trezentos e três reais).",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2333873,"Sugere a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a compra de armas, acessórios e equipamentos de segurança, quando adquiridos por membros das forças de segurança, da ativa, aposentados ou da reserva, para uso pessoal, observado o limite de R$ 20.000,00 por ano para cada aquisição e a vedação de transferência do equipamento para terceiros no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de pagamento dos tributos que foram dispensados.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2333895,Sugere ao ministro das Comunicações a destinação de 10% da verba de publicidade governamental para veiculação na frota de táxi nacional.,"Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333914,"Dispõe sobre a permanência dos programas Auxilio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2333923,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”",Trabalho e Emprego
2333959,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº PL 2.821 de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2333960,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº PL 2.821 de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2334032,"ALTERA A REDAÇÃO § 2º DA DO CTB PARA DESVINCULAR O PAGAMENTO DE MULTAS, TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS DO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334034,Institui o Programa Nacional Amigo dos Animais e cria o Selo Nacional Pet Friendly.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334039,Dispõe sobre a instalação de sistemas individualizados de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis e de aquecimento solar de água em moradias incluídas em programas governamentais de habitação popular e dá outras providências,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334043,"Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334099,"Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais.",Direito Penal e Processual Penal
2334211,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao percentual de reclamações ou processos referentes a empréstimos bancários não solicitados.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2334456,Sugere a disponibilização imediata de vacina para prevenção e de medicamento para tratamento da varíola dos macacos.,Saúde
2334821,"Altera a redação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º, caput, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer novas elementares e majorantes à associação para o tráfico e para lhe conferir o caráter de crime equiparado a hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
2334828,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA acerca da emissão da Instrução Normativa nº 125, do dia 23.03.2021, que segundo laudos técnicos especializados expõe a grave risco o agronegócio nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2334848,"Susta os efeitos da aplicação da Instrução Normativa do INCRA nº 128, de 30 de agosto de 2022, que “define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais”.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2334980,"Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a população LGBTQIA + e contra a população preta, no âmbito Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2334995,Requer ao Ministério da Infraestrutura informações a respeito da iluminação da BR-493.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335035,Institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências,Saúde
2335043,"Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o piso salarial do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
2335091,"Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, a Festa do Morango do Distrito Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
2335102,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de identificação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335113,"Sugere ao Ministério da Saúde que se avalie revisar dispositivo constante do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.",Saúde
2335124,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335130,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre a redução do contingente da Força Nacional de Segurança Pública encarregada pela proteção de funcionários da sede da FUNAI em Atalaia do Norte (AM), na TI Vale do Javari (AM), local dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do Jornalista Dom Phillips.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2335153,"Solicita ao Senhor Ministro da Infraestrutura, em caráter de urgência, a instalação de um equipamento redutor de velocidade na BR-280, na altura do número 9100 (entre os KMs 75 e 76), no Bairro de Nereu Ramos, no município de Jaraguá do Sul, Santa Catarina.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335163,"Modifica as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que exerce ou voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2335224,"Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335240,"Dispõe sobre a oferta de vagas na rede particular de ensino, mediante parceria com as redes públicas, em caso de indisponibilidade e vagas.",Educação
2335241,"Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2335260,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a Campanha Outubro Rosa no país.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335331,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, no que se refere ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação, que coloca em risco o funcionamento das Universidades e Institutos Federais de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335337,"Susta os efeitos do Decreto Nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335342,"Susta, os efeitos do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.”",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335366,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir o desconto de até 50% no valor das parcelas mensais aos estudantes adimplentes e inadimplentes nos contratos do fundo de financiamento estudantil (Fies).",Educação
2335400,"Altera a Lei 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS.",Saúde
2335525,"Dispõe sobre medidas de estímulo às startups, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2335528,"Altera a Lei n° 6.880, de 5 de 9 de dezembro de 1980, e o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a manutenção do posto ou graduação, prerrogativas, direitos e deveres inerentes à condição de inativo, incluídos os direitos financeiros cumulados com os vencimentos do novo cargo, emprego ou função pública, do militar que, após ter sido transferido para a inatividade remunerada, tomou posse em cargo, emprego ou função pública permanente, na forma do inciso II do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2335558,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335577,Institui o Dia 10 de outubro como Dia Nacional de combate a Ludopatia.,Esporte e Lazer; Saúde
2335604,"Susta a RESOLUÇÃO Nº 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.",Saúde
2335612,Institui o programa de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA em âmbito Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335614,"Requer ao Ministério das Relações Exteriores, informações relativas à situação e acolhida  de nacionais do Afeganistão.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2335645,Reduz a faixa de Contribuição Previdenciária paga pelo trabalhador junto ao Instituto Nacional de Previdência Social,Finanças Públicas e Orçamento
2335647,Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias,Previdência e Assistência Social
2335681,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335779,Requer informações complementares ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da gestão da FUNAI.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2335822,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para aumentar as penas do crime de divulgação de pesquisas eleitorais, bem como incluir no referido tipo penal a conduta de divulgação de pesquisas cujos percentuais das intenções de voto destoem, além da margem de erro, dos resultados apurados.","Política, Partidos e Eleições"
2335826,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a publicação, por parte dos institutos de pesquisas, de novas pesquisas eleitorais, nos pleitos subsequentes, nas hipóteses em que se verificar excessiva discrepância entre as intenções de voto manifestadas em suas pesquisas e o resultado das urnas, além de instituir sanção para os diretores e responsáveis desses institutos por disseminação de informação falsa com o intuito de influir na eleição.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2335928,"Susta os efeitos da Resolução 2.324/2022, do Conselho Federal de Medicina.",Saúde
2335953,Dispõe sobre a criação e o exercício das profissões Treinador de Cães-guia e de Instrutor de Mobilidade com Cães-guia.,Trabalho e Emprego
2336045,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, em cópia ao Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre o descumprimento de decisão proferida pela  juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em ação  de autoria do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de São Paulo (Seprosp).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336078,"Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2336120,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, que reforce o apoio ao estado do Amazonas, por meio da Defesa Civil, para mitigar a problemática da seca, provendo a população atingida de forma emergencial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2336170,"Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2336181,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro para assegurar a permanência dos estudantes cotistas de graduação.",Educação
2336275,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o corte de 87% de verbas para doação de leite a famílias, do Nordeste e de MG, em situação de  miséria.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2336314,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.",Administração Pública
2336317,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2336346,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações a respeito das medidas tomadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para combater abuso de posição dominante das Bigtechs no mercado brasileiro de pagamentos.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2336481,"Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública; Direito e Justiça
2336487,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2336489,"Aumenta a pena dos crimes de homicídio, lesão corporal e dano, praticados durante a briga de torcidas organizadas.",Direito Penal e Processual Penal
2336517,"Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2336563,Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente para o encaminhamento da lista de apoiamento em favor da participação de Taiwan na 27ª Conferência das Partes da UNFCCC.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2336566,Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2336765,"Altera a Lei 9.504, de 1997, a fim de identificar o material impresso de campanha que utiliza recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)","Política, Partidos e Eleições"
2336770,"Estabelece uma redução de 50% (cinquenta por cento) no Imposto de Renda, retido na fonte, para aposentados e pensionistas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2336774,"Fica determinado que o Governo Federal, deverá através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, facilitar financiamentos aos Estados e Municípios para a construção de escolas e salas de aula e dá outras providencias.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2336847,"Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2336861,"Requer ao Ministério da Educação informações a respeito do Edital Emergencial do Programa Emergencial de Prevenção e Enfrentamento de Desastres relacionados a Emergências Climáticas, eventos extremos e acidentes ambientais da  Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2336955,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
2337385,"Aprova o ato que outorga permissão às Organizações SO de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2337415,Dispõe sobre o direito da paciente de designar acompanhante quando submetida a procedimentos médicos hospitalares nos estabelecimentos que integram as redes públicas ou privadas de saúde em todo território nacional.,Saúde
2337439,"Sugere ao Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União que provoque o Poder Executivo no intuito de que seja editado ato daquele Poder que determine a prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em ""Restos a Pagar"" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2338689,"Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2338760,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a liberação e compra de imunizantes de segunda geração (bivalentes).,Saúde
2338815,Requer informações junto ao Ministério da Defesa referente ao controle de embarcações à deriva no litoral brasileiro.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2338917,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2339003,"Sugere ao Poder Executivo – Ministério do Turismo, Secretaria Especial de Cultura - que os Profetas da Chuva sejam reconhecidos como patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2339052,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre os relatórios com avaliações realizadas por essa Corte de Contas, sobre a gestão da máquina pública federal enviados ao gabinete de transição do governo Lula.",Administração Pública
2339487,Sugere ao Ministro da Saúde que seja estabelecida a prioridade no acesso à atenção psicossocial para as pessoas com histórico de violência autoprovocada ou tentativa de suicídio; que seja aumentada a oferta de serviços de atenção psicossocial; e que sejam elaborados protocolos de atendimento para urgência e salvamentos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2339508,"Inclui novo artigo na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a obrigatoriedade de tradutor de Libras no caso de bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem para público de mais de quatrocentos espectadores.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2339646,"Susta a Resolução RDC 754, de 22 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aeronaves.",Saúde
2339659,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2339879,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe.",Comunicações
2340300,"A Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança, criada pelo Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, deverá atuar diretamente na repressão de crimes ambientais e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2340309,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2340331,"Indica ao Ministro de Estado de Minas e Energia que encaminhe expediente ao Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e biocombustível – ANP, Rodolfo Henrique de Saboia, e à Diretoria III da ANP, Diretor Sr. Fernando Moura, a criação de painel de compartilhamento de dados, e iniciativas de regulamentações necessárias ao alcance dos fins subjacentes ao Novo Marco Legal do Gás Natural, com o fito de implantação do mercado livre, por meio do aumento da segurança jurídica e da harmonização de competências a nível estadual e federal.",Administração Pública; Economia
2340732,"Altera as Leis nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com o objetivo de evitar o excesso de garantia no âmbito da medida cautelar fiscal e do arrolamento de bens e direitos.",Finanças Públicas e Orçamento
2340844,"Modifica o inciso I e revoga as alíneas ""a"" e ""b"", todos do art. 49, Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
2340884,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipecaetá, Estado da Bahia.",Comunicações
2341047,"Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).",Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2341059,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito das providências tomadas para solucionar a falta de pagamento de milhares de residentes e bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes",Economia
2341099,"Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2341115,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada, para tratamento de saúde, pessoa com doença grave, Transtorno do Espectro Autista ou síndrome de Down.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2341370,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de segurança nos veículos que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2341585,Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral.,"Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2341709,"Estabelece a obrigatoriedade de comercialização de medicamentos em apresentações com quantidades de doses reduzidas para fins de testagem terapêutica, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2341731,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e da´ outras providências”.",Trabalho e Emprego
2342100,"Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997","Política, Partidos e Eleições"
2342277,"Dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2342290,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2343253,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Rosário FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343254,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guidoval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343278,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
2343383,"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2343479,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2343481,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2343483,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2344507,"Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 4 de agosto de 2022, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários”.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2344521,"Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2344525,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para elevar para 6% (seis por cento) do imposto devido o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2344553,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Funai nº 12, de 31 de outubro de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2344562,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 12/2022, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2345041,"Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2345261,Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2345263,"Inclui Parágrafo Único ao Art. 3º-A, da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade dos municí-pios possuírem servidor específico para questões de Defesa Civil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2345303,"Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.",Trabalho e Emprego
2345329,"Altera a Lei Federal nº 1.802 de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, para tipificar os crimes de doutrinação totalitária e implantação de tirania.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2345335,"Regula o art. 49, incisos V e XI, da Constituição, para dispor sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para sustar atos que exorbitem a competência do órgão.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2345337,"Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"