id_API,ementa,temas
13258,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 1994, que ""Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná"".",Comunicações
14257,"Suprime a alínea ""b"" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
15100,Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
15170,"Dispõe sobre a reposição florestal obrigatória, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16125,Altera a redação do parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
16259,Dispõe sobre assistência religiosa aos internados em hospitais públicos e particulares.,Saúde
16270,Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16372,Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16412,Acrescenta parágrafo ao art. 197 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
16438,Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.,Trabalho e Emprego
16517,"Regulamenta o exercício da profissão de Classificador de Produtos Vegetais a que se referem as Leis nºs 5.025 , de 10 de junho de 1966 , e 6.305 , de 15 de dezembro de 1975 , e dá outras providências",Trabalho e Emprego
16774,Dispõe sobre a capacidade civil dos deficientes mentais,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
16832,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.",Estrutura Fundiária
16917,"Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
16971,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que ""dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
17620,Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências,Trabalho e Emprego
18523,Obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado,Economia
19317,Dispõe sobre a indenização de férias,Trabalho e Emprego
19748,"Dispõe sobre a adição de substância atóxica, volátil e de odor aversivo ao benzeno, tolueno e xileno, seus derivados e compostos e dá outras providências",Saúde
20256,"Dispõe sobre a adição de extrato de ipeca (nauseante e vomitivo) aos produtos à base de codeina zipeprol, a fim de impedir seu uso abusivo como ""droga"", em dose alta.",Saúde
20536,"Altera a Lei nº 5.700, de primeiro de setembro de 1981, que ""Dispõe sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Administração Pública
20546,Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos financiamentos para aquisição da casa própria vinculados a entidades fechadas de previdência complementar,Trabalho e Emprego
20646,"Altera a redação da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que ""dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior""",Trabalho e Emprego
20673,"Acrescenta parágrafo ao art. 211 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
20843,"Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências",Defesa e Segurança
20849,"Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório.",Finanças Públicas e Orçamento
20860,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991.",Previdência e Assistência Social
21047,Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências,Administração Pública; Defesa e Segurança
21113,CRIA O PARQUE NACIONAL DE SAINT-HILAIRE/LANGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.-,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21136,"Altera dispositivo da Lei nº 8.868, de 4 de abril de 1994, que ""dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
21583,Dispõe sobre o cumprimento do disposto no § 2º do art. 192 da Constituição Federal.,Economia
161210,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA RECEITA FEDERAL, A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.",Trabalho e Emprego
164498,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164561,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV UMBU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164862,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO IMIGRANTES DE TURVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TURVO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
168280,"SUSTA A PORTARIA INTERMINISTERIAL 428, DE 22 DE MAIO DE 1992, DOS MINISTROS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DA PREVIDENCIA SOCIAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
168724,"SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DA PORTARIA 387, DE 27 DE JULHO DE 1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, QUE DISCIPLINA A RETENÇÃO, A CONVERSÃO E O RECOLHIMENTO DO IPMF, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 77/93.",Finanças Públicas e Orçamento
169373,DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Direito Constitucional; Trabalho e Emprego
169507,"EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CRIA A COMISSÃO DE CONTAS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169741,"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES EXTRAORDINARIAS NO BANCO DO BRASIL E FUNDO NAVAL A FIM DE SER VERIFICADA A LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO IMORAIS, ASSINALADOS PELO DIARIO FOLHA DE SÃO PAULO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991.",Administração Pública
169888,"REQUER SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA QUE ESPECIFICA NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.",Administração Pública; Comunicações
169894,SOLICITA AO TCU A APURAÇÃO DE OPERAÇÃO DO PERDÃO DO ICMS NA TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
169904,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE SE PROCEDA INVESTIGAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS NO PARQUE NACIONAL MARINHO DE FERNANDO DE NORONHA E DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, E A EMPRESA NORONHENSE DE DESENVOLVIMENTO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
175166,DETERMINA QUE OS DEPOSITOS E REPASSES DE ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS DO NORDESTE SEJAM FEITOS NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB.,Economia
177448,ALTERA O ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
178572,"DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO NA BR-376, KM 110,2.",Homenagens e Datas Comemorativas
183786,ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
186156,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
186748,ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
189839,"AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE ARAGARCAS, ESTADO DE GOIAS, DO TERRENO QUE MENCIONA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
190598,"ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE CARREIRA.",Trabalho e Emprego
194478,"DISPÕE SOBRE REGRAS DE COMPETENCIA PARA CONCESSÃO DE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL, ALTERANDO A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.",Direitos Humanos e Minorias
197064,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
198664,"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E REVOGA A PARTE FINAL DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
199533,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
204058,INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
204319,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
205022,FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO PARA O MES DE MARÇO DE 1992 E ESTABELECE CRITERIO PARA AS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES.,Trabalho e Emprego
206656,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
207036,DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NO CASO DE TRANSFERENCIA DE LOCAL DE TRABALHO.,Trabalho e Emprego
207387,"AMPLIA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO SUPERAGUI CRIADO PELO DECRETO 97688, DE 24 DE ABRIL DE 1989.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
208790,FIXA COMPETENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DOS DEBITOS DAS EMPRESAS E DOS TOMADORES DE EMPRESTIMOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.,Economia; Trabalho e Emprego
209000,INSTITUI O 'CHEQUE-BENEFICIO' PARA PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
209703,REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Trabalho e Emprego
211507,"MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992, QUE 'INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, REVE VANTAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
212904,"CRIA INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA INDUSTRIAS QUE VENHAM A SE ESTABELECER EM MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
215460,DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS QUANDO NELES SE CONSTATAR TRABALHADORES NA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVOS.,Trabalho e Emprego
215990,"DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
217522,INSTITUI A CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E/OU A UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
218328,"ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direitos Humanos e Minorias
218361,"LIMITA DE 12 A 16 ANOS A IDADE DO APRENDIZ, MODIFICANDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 80 DA CLT.",Trabalho e Emprego
218428,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-REFEIÇÃO A TRABALHADORES.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
218850,DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Indústria, Comércio e Serviços"
219162,TRANSFORMA A CAMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENDIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
219270,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PARA BICICLETAS SEM MOTOR E SEM DISPOSITIVO PARA TROCA DE MARCHAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
219994,CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
220389,"ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE ""DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
220428,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 580 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
220899,"DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
221190,"TORNA OBRIGATORIO O USO DE ESTAMPA EM MATERIAL ESCOLAR IMPRESSO, PRODUZIDO PELO PODER PUBLICO, DE ELEMENTO DE ESTIMULO A FORMAÇÃO DO ESPIRITO DE CIDADANIA.",Educação
221270,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 E SUPRIME OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - COGIGO FLORESTAL.",Finanças Públicas e Orçamento
221477,DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP E DE DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA COM OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
221553,DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
221584,FIXA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA PARA O TRABALHADOR.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
221600,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
221766,"DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
222144,"ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RECEBIMENTOS HAURIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
222237,"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E CRUZEIROS DO SUL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
222679,"CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAETANOS, NO ESTADO DO CEARA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
222782,"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ""EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AS SAIDA DE AÇUCAR A QUE SE REFEREM OS DECRETOS-LEIS NºS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR; E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
222987,DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DA INDUSTRIA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
223572,"RESTABELECE O BENEFICIO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, AOS SERVIDORES MILITARES.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
223615,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFES DE ZONAS ELEITORAIS, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO DISTRITO FEDERAL E DE MATO GROSSO.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
224156,DA O NOME DE PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
224341,REGULA O PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
224455,CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
225026,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, NA ZONA OESTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
232891,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 153 DO CODIGO ELEITORAL, COM VISTAS A FACILITAR A VOTAÇÃO DE ELEITORES COM IMPEDIMENTO RELIGIOSO.","Política, Partidos e Eleições"
234089,INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
234152,"DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
234219,"ALTERA A ALINEA 'B' DO INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, QUE TRATA DAS INELEGIBILIDADES.","Política, Partidos e Eleições"
234284,ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
244434,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA COM RELAÇÃO AO FGTS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
244706,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E A CONSTRUTORA ROCA LTDA, PARA RECUPERAÇÃO, REFORMA E PINTURA DA SUPERESTRUTURA DO SEGUNDO VÃO DA PONTE SOBRE O RIO IBIRAPUITA, LOCALIZADA NO KM 546,108 DA LINHA PORTO ALEGRE-URUGUAIANA.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
244831,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATORIO DE GASODUTO NO VALE DO PARAIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244837,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ESTRADA ELETRONICA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS, E SE EXISTE ALGUM TIPO DE ACORDO ENTRE O SISTEMA TELEBRAS E A ELETROPAULO E SE ESTE MODELO DE DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES E DO CONHECIMENTO DESTE MINISTERIO.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245189,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO VIRGILIO GOMES DA SILVA.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
13109,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que ""outorga concessão à TV Delta de Curitiba Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná""",Comunicações
13525,"Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
14263,Altera §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14286,Altera o art. 228 da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14295,Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14435,"Altera a redação da alínea ""a"" do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14592,"Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal, para tratar dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios da Amazônia Legal, detentores de limites internacionais, bem como da destinação de recursos aos programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Finanças Públicas e Orçamento
14667,"Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.14 da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.","Política, Partidos e Eleições"
15009,Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
15073,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências"".","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
15125,Dispõe sobre a opção da interrupção da gravidez.,Saúde
15180,"Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.",Finanças Públicas e Orçamento
15267,Assegura preferência aos maiores de sessenta anos na tramitação de processos judiciais contra a Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
15402,"Determina a devolução das condecorações nacionais que foram retiradas do ex-Governador Carlos Lacerda, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas Ordens dos quais tenha sido excluído",Administração Pública
15417,"Cria área de livre comércio no Município de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15493,"Estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
15516,"Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
15670,Institui uma nova política de rendas para o trabalhador.,Trabalho e Emprego
15692,Cria mecanismos de proteção aos salários dos trabalhadores e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
15701,"Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
15745,Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15790,"Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal.",Educação
15859,"Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15908,Dispõe sobre o Seguro Agrícola e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
16021,"Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16208,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16246,Dispõe sobre a moratória de 3 (três) anos para a instalação de incineradores de resíduos domésticos e industriais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16329,Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
16340,"Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
16493,"Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, e dá outras providências.",Administração Pública
16526,"Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.",Administração Pública
17066,"Regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
17543,"Aplicam-se à Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - Fundenor - e à Companhia de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - Codevale, as disposições da Lei nº 8.167, de 1991",Finanças Públicas e Orçamento
17698,"Dispõe sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do seu art. 102.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
18780,Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
19245,Dispõe sobre critérios para outorga e renovação de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,Comunicações
19319,"Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências",Comunicações
19608,"Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
19818,Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
20486,Dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
20670,"Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que ""dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências""","Ciência, Tecnologia e Inovação"
21345,"Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
21371,Estabelece requisitos para a designação dos membros da Diretoria do Banco Central do Brasil.,Administração Pública; Economia
21403,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que ""dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
21576,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o PIS.",Trabalho e Emprego
21634,"Altera o art. 9º do Regimento Interno, restringindo a constituição de lideranças aos partidos políticos integrados por, no mínimo, dois centésimos da composição da Câmara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21645,"Altera a redação do art. 185, paragrafos terceiro e quarto do Regimento Interno da Camara Dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21656,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21659,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21701,Altera os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24079,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio Auri Verde de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná",Comunicações
24953,Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
40637,"Aprova o ato que renova a concessao da Rádio Difusora Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusao sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, PR.",Comunicações
40851,Projeto de lei que institui compensaçao financeira pela exploraçao de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
41132,"Regula a nomeação dos Juizes Classistas, na forma dos arts. 116 e 117 da Constituicao Federal, alterando os arts. 660 e 667 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
41369,Fixa prazo para a entrega dos recursos do PIN e Proterra aos fins a que se destinam.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
159734,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE GARANTIR AOS ESTUDANTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS QUE TRABALHEM, HORARIO DE AULAS COMPATIVEL COM AS NECESSIDADES DE EMPREGO REMUNERADO.",Educação
160057,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
160276,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL, COM ENSINO AO NIVEL DE SEGUNDO GRAU.",Educação
160386,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM ESPERANÇA, ESTADO DA PARAIBA, DESTINADA A FORMAÇÃO DE TECNICOS DE NIVEL MEDIO.",Educação
160395,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE FACULDADES DE MEDICINA NATURAL.",Educação
160433,"SUGERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAÇÃO DO MUNICIPIO DE JANDIRA, NAQUELE ESTADO, A CATEGORIA DE COMARCA, DEIXANDO DE PERTENCER A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BARUERI.",Administração Pública; Direito e Justiça
160456,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO DE 'SEBASTIÃO FERRAZ DE CAMARGO PENTEADO' A PONTE SOBRE O RIO TAQUARI LICALIZADA NO QUILOMETRO 348 DA BR-386, ENTRE OS MUNICIPIOS DE ESTRELA E LAJEADO, NO RIO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
160833,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE A REFINARIA DE PAULINIA - REPLAN, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PASSE A SE CHAMAR 'REFINARIA EUZEBIO ROCHA'.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
161726,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS NOS RIOS SALTO E SALTINHO, MUNICIPIO DE MELEIRO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
162595,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
162657,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CERES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM MEDIA, NA CIDADE DE NÃO ME TOQUE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163008,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE SANTANA DO LIVRAMENTO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163837,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 73, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164344,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS BILATERAIS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 06 DE ABRIL DE 1995.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
164941,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO CARLOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164945,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164982,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1081, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JABOTICABAL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
166449,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CAIUA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
166952,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO NORTE.,"Política, Partidos e Eleições"
167877,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV UMBU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168017,"APROVA OS ATOS BILATERAIS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 06 DE ABRIL DE 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
168141,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A COMPANHIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168292,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO CAPITAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
168666,"SUSTA A PORTARIA 773, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.","Arte, Cultura e Religião"
169259,DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL.,Administração Pública
169289,DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
169304,INCLUI ARTIGO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PARA ESTABELECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE MENCIONA.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169365,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
169532,INSTITUI O SISTEMA MAJORITARIO PARA ELEIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
169559,"ALTERA O ARTIGO 73, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR O CONCURSO PUBLICO COMO FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.",Administração Pública
169567,"INCLUI NO TITULO VIII, CAPITULO III, SEÇÃO II, ARTIGO QUE PERMITA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA A CULTURA.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
169753,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA DE NATUREZA PATRIMONIAL, FINANCEIRA E OPERACIONAL NA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, E NA COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARÃO S.A. - CST.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169758,"SOLICITA PROVIDENCIAS PARA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APURE DENUNCIAS DIVULGADAS PELO CONSELHO DO BANCO DO BRASIL S/A E CORREIO BRAZILIENSE, A RESPEITO DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.",Administração Pública
169760,"SOLICITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSARIAS PARA REALIZAR ATO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS REPASSES FINANCEIROS PRATICADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, BANCO DA AMAZONIA S/A E A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, RELATIVAMENTE A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA FINAM.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
169773,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, EM ESPECIAL NOS PROCESSOS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS CUJOS INTERESSES SEJAM PATROCINADOS PELO ESCRITORIO MARCIAL E MENEGHETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS.",Administração Pública
169777,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA INSPECIONE A CONCORRENCIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DA VILA PARANOA EM BRASILIA, REALIZADA PELO MINISTERIO DA SAUDE.",Administração Pública; Saúde
169785,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO AMBITO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.",Administração Pública; Defesa e Segurança
169789,SOLICITA QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELO ATRASO NOS REPASSES DE RECURSOS REFERENTES A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS E PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169794,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMAÇÕES SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA SADE AOS FUNDOS DE PENSÕES SISTEL, PETTURS, PREVI, TELUS, FUNCEP, FAPES E REAL GRANDEZA.",Administração Pública
169797,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO EMPREENDIMENTO VILA UNIÃO NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
169827,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO HOSPITAL HELIOPOLIS, A FIM DE SEREM APURADAS RESPONSABILIDADES QUANTO AS DENUNCIAS DE COMPRAS DE MEDICAMENTOS POR PREÇOS SUPERFATURADOS, ENTRE OUTRAS.",Administração Pública
169868,"REQUER A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL NA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. - BNB, TENDO POR OBJETO AVERIGUAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A ANALISE, APROVAÇÃO, CONCESSÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS NO AMBITO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.",Administração Pública
169876,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL, PARA APURAR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE CACOAL, NO ESTADO DE RONDONIA.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
170340,"DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
170525,"DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO CONTRATADAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE JUNTO A BANCOS FRANCESES, BEM COMO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS COMERCIAIS, FIRMADOS PARA O FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELETRICA DE CANDIOTA III - UNIDADE 1.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
171492,"DENOMINA 'RODOVIA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO' TRECHO DA BR-050, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
172052,"INSTITUI INCENTIVOS PARA A CONTRATAÇÃO, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, DE ADOLESCENTES ENTRE 12 A 18 ANOS DE IDADE, EM REGIME DE INICIAÇÃO AO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
172460,"INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
172476,"DETERMINA QUE, NAS PROPRIEDADES RURAIS COM MAIS DE DEZ HECTARES DE EXTENSÃO, PELO MENOS VINTE POR CENTO DA AREA RESPECTIVA SEJAM DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
172664,PROIBE O ABATE DA PALMEIRA DE BABAÇU NOS ESTADOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
174120,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS VEICULOS AUTOMOVEIS QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES E REPRESENTANTES COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento
176937,"DA A DENOMINAÇÃO DE 'SEBASTIÃO FERRAZ DE CAMARGO PENTEADO' A PONTE SOBRE O RIO TAQUARI LOCALIZADA NO QUILOMETRO 348 DA RODOVIA BR-386, ENTRE OS MUNICIPIOS DE ESTRELA E LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
177018,ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS A RECEITA BRUTA ANUAL DE ATE 250.000 UFIRS DA MICROEMPRESA.,Finanças Públicas e Orçamento
177400,"INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA TRATORES, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
178271,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI' O NOVO CODIGO FLORESTAL'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
178430,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS NO COMBATE A FOME E A MISERIA.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
179818,DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
180601,"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER - AACC, SEDIADA NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
181321,PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS EM TERRENOS CONTIGUOS AS FAIXAS DE DOMINIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
181614,ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO.,Defesa e Segurança
182472,DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
183250,DISPÕE SOBRE A HORA LEGAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.,Direito Penal e Processual Penal
183362,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS E DOS EQUIPAMENTOS RELACIONADOS AS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO FLORESTAL APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DO IBAMA E ORGÃOS CONVENIADOS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
186141,PROIBE A VENDA E O USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
186490,DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC.,Defesa e Segurança
186698,"INSTITUI O SEGURO DE RISCO, EM SUBSTITUIÇÃO AS FIGURAS DO AVALISTA E DO FIADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Civil e Processual Civil
188580,CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
189461,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
189690,DEFINE COMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL O VALOR DA CESTA BASICA DE ALIMENTOS FORNECIDA GRATUITAMENTE A EMPREGADOS DE BAIXA RENDA.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
190375,"ESTENDE AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA-PREMIO.",Trabalho e Emprego
190572,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
190822,"FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL, ESTABELECE LIMITES PARA AS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
190918,"ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS.",Finanças Públicas e Orçamento
198164,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS MEDICAMENTOS CONTENDO INSULINA, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EMBALAGEM E COMERCIALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
201940,"MODIFICA OS ARTIGOS 589 E 590 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXTINGUE A DESTINAÇÃO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CONTA ESPECIAL DO EMPREGO E SALARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
203364,"ESTENDE AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA POLICIA FEDERAL E AOS DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, INSTITUIDA PELA LEI 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.",Administração Pública; Defesa e Segurança
205630,CRIA A RADIO CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Comunicações
207026,DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIOS AOS PROFESSORES NO PERIODO DE FERIAS ESCOLARES. EMENTA DA LEI: ALTERA O ARTIGO 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
212374,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
213962,"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
214158,"ESTENDE BENEFICIOS FISCAIS AOS ACESSORIOS, SOBRESSALENTES, PEÇAS E FERRAMENTAS DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
216042,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE COMERCIARIO.,Trabalho e Emprego
219807,ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
221163,"ALTERA O ARTIGO 180, DO CODIGO PENAL.",Direito Penal e Processual Penal
224984,"PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
225170,INSTITUI A LEI DE PROCESSO DO TRABALHO - LPT.,Trabalho e Emprego
225292,INSTITUI O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO PARA OS CONCLUDENTES DE CURSO DE TERCEIRO GRAU REALIZADO NA REDE DE ENSINO PUBLICO FEDERAL.,Defesa e Segurança; Educação
233164,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTA O ARTIGO 121 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
233379,"REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI INCENTIVOS ESPECIFICOS SUB-REGIONAIS E TRANSREGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
233473,"FIXA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E PREFEITOS MUNICIPAIS.",Administração Pública
233488,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.","Política, Partidos e Eleições"
233665,"ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A GESTÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
233934,"REGULAMENTA O DISPOSTO NA ALINEA 'C' DO INCISO VI DO ARTIGO 150 E RESPECTIVO PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
234493,DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
236789,"CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR, ANALISAR E OFERECER DIAGNOSTICO SOBRE A ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO POLIGONO DAS SECAS.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238617,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS MARITIMOS NACIONAIS CONTRA VAZAMENTO DE SUBSTANCIAS TOXICAS PREJUCIAIS A SAUDE.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
238938,SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SOBRE BENEFICIOS DEVIDOS AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239132,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PREVIA AO PROJETO HIDRELETRICO DE TIJUCO ALTO, NO RIO RIBEIRA DE IGUAPE, CONCEDIDA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO ESTADO DO PARANA, A CIA. BRASILEIRA DE ALUMINIO, DO GRUPO VOTORANTIM.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
239784,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DE POLITICAS REGIONAIS SOBRE INICIATIVAS CONCRETAS PARA REVERTER O PROCESSO DE EMPOBRECIMENTO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO SOBRE MEDIDAS ADOTADAS PARA DIMINUIR O IMPACTO NEGATIVO DA ECONOMIA GLOBALIZADA NAS REALIDADES MICRORREGIONAIS.",Economia
241552,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DE DENUNCIA FEITA PELOS PETROLEIROS DA TENTATIVA DE CHANTAGEM DE UM GERENTE DA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, DE CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, SOBRE UM DOS DEMITIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTO GREVISTAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
13667,"Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.",Administração Pública
14718,"Dá nova redação ao art. 212, § 4º da Constituição Federal.",Educação
14725,Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.,Direito e Justiça
14746,Altera o inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal.,Administração Pública
14765,"Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
16287,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que ""dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências""",Economia
16805,"Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
16811,"Suprime os incisos II e III e dá nova redação ao inciso I do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16822,"Dá nova redação ao parágrafo 4º, inciso II, do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16845,"Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16923,Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes pública e privada em todo o País.,Educação
16967,"Altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)",Direito Penal e Processual Penal
17027,"Regulamenta o art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17104,"Dispõe sobre a adoção do ""air-bag"" como equipamento obrigatório dos automóveis a serem fabricados no País.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17392,Altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social.,Finanças Públicas e Orçamento
17472,"Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros sobre o regime de concessão ou permissão, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17675,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
17709,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
17799,Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa renda.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17902,Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.,Previdência e Assistência Social
17960,"Assegura aos aposentados e portadores de deficiência fisica a prestação de serviços bancários básicos, sem a cobrança de tarifas.",Direitos Humanos e Minorias
17962,Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - Moto - Táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18106,"Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.",Trabalho e Emprego
18266,"Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.",Direitos Humanos e Minorias
18360,"Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.",Educação
18372,"Revoga o inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
21430,"DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS AOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E, ONDE COUBER, NOS MUNICIPIOS, CREDITADOS PELA UNIÃO.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
21435,Estabelece limite para as despesas com publicidade oficial e dá outras providências.,Administração Pública
21485,Garante estabilidade no emprego ao trabalhador em véspera de aposentar-se.,Trabalho e Emprego
21494,Exige a identificação do correntista para abertura de contas no sistema bancário.,Economia
21497,Proíbe as instituições financeiras da abertura de contas sem identificação de seu titular e dá outras providências.,Economia
21740,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limites mínimo e máximo de duração para as votações pelo sistema eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
40609,"Projeto de lei que denomina ""Rodovia Ulysses Guimarães"" a BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
41003,Projeto de lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS.,Administração Pública
41007,Projeto de lei que dispoe sobre a desestatizaçao das empresas do setor elétrico.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
161544,"SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NOS MUNICIPIOS DE VOTORANTIM E APIAI, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
161676,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES A INCORPORAÇÃO DE FUNCIONARIOS A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.",Educação
161707,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CORREÇÕES DO SISTEMA DE TARIFAS TELEFONICAS INTERURBANAS ENTRE OSASCO E AS DEMAIS CIDADES DA GRANDE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
161819,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES AO OFICIO-CIRCULAR 030, DE 11 DE JULHO DE 1996, DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO.",Educação
161864,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS NOTURNOS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.",Educação
164180,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTDO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164570,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 30 DE JANEIRO DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA CONTEL 16, DE 10 DE JANEIRO DE 1968, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168446,"DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DA PORTARIA 171, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Indústria, Comércio e Serviços"
168764,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169615,"ALTERA OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158, E ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
169642,"INSTITUI O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.","Política, Partidos e Eleições"
169826,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA VEICULAÇÃO DE CAMPANHA ENGANOSA SOBRE O PLANO REAL.,Administração Pública
169834,"REQUER A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU AUDITORIA JUNTO AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A FIM DE IDENTIFICAR O CUSTO POR ALUNO NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO SUPERIOR.",Administração Pública; Educação
192162,Veda a publicidade de armas de fogo e munição por intermédio dos veículos de comunicação social.,Comunicações; Defesa e Segurança
192260,Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem em língua portuguesa de filmes e documentários estrangeiros.,Comunicações
192348,Define o crime de descumprimento de decisão judicial e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
194425,DISPÕE SOBRE NORMAS PROCESSUAIS DE DISSIDIOS COLETIVOS.,Trabalho e Emprego
195753,"CRIA A PROFISSÃO DE BARBEIRO, CABELEIREIRO, MANICURO E PEDICURO.",Trabalho e Emprego
196696,"ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE 'TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
198571,"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ARTIGO OITAVO E AO ARTIGO NONO, CAPITULO II, DA LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.",Economia
198780,CRIA INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM TRABALHADORES COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
198928,INSTITUI O CODIGO PENAL MILITAR.,Defesa e Segurança
199181,"TRANSFORMA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE - DE BARCARENA EM AREA DE LIVRE COMERCIO DE BARCARENA - ALCOBA - NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
200493,DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS PARA O TRABALHADOR ESTUDANTE EM PERIODO DE EXAMES ESCOLARES.,Trabalho e Emprego
202294,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 225 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
202564,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, INCISO XV, DA LEI 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992, QUE 'RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
203383,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
203638,"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO NO TERCEIRO SETOR, O FUNDO NACIONAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
203864,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO DO SUL S/A - TELEMS.,Administração Pública
203943,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A - TELAIMA.,Administração Pública
204012,"ALTERA OS ARTIGOS 482, 483 E 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
204588,Regulamenta o ar. 245 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
205612,DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS NA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
233702,"PREVE A QUEBRA DO SIGILO BANCARIO E FISCAL EM PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E OUTRAS INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.",Administração Pública
233956,ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS COEFICENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
236128,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.,Administração Pública
241838,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DO BANESPA.,Finanças Públicas e Orçamento
241852,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A POLITICA DE TARIFAS DO ALGODÃO.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
241937,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.,Finanças Públicas e Orçamento
241941,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE ACORDO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO COM A COPESUL, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE NAFTA PELA PETROBRAS A EMPRESA GAUCHA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
242071,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE REVISÃO DE VALORES DE APOSENTADOS NO MUNICIPIO DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
242145,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DE LICITAÇÃO EFETIVADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
242259,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE EMISSORAS DE RADIO EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
242382,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DOS ESPORTES SOBRE TRANSFERENCIA DE RECURSOS, ATRAVES DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL DO DESPORTO - INDESP, PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, A SEREM APLICADOS NO FOMENTO DO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL.",Esporte e Lazer
242576,SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE PLANO DE RADIOPROTEÇÃO E SUAS APLICAÇÕES.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
242672,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE MEDIDAS TOMADAS CONTRA SERVIDORES DO ORGÃO ENVOLVIDOS EM MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PUBLICO.,Administração Pública; Saúde
243189,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE REFORSUS PARA A UNIDADE MISTA DE JUQUITIBA, NO MUNICIPIO DE JUQUITIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243255,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA UBS VILA CLARA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243376,"SOLICITA INFORMAÇÃO AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO RENASCER - OURINHOS - SP, RADIO MORENA - STA. CRUZ DO RIO PARDO, SP, RADIO ALTERNATIVA, STA. CRUZ DO RIO PARDO, SP E RADIO CLUBE DE OURINHOS, OURINHOS, SP.",Comunicações
243386,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO NOVA GERAÇÃO - MOGIM MIRIM, RADIO CHAMONIX - MOGI MIRIM.",Comunicações
13034,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Santa Rosa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná"".",Comunicações
13102,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.574, de 14 de novembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13126,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.086, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
13211,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná"".",Comunicações
13332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Independente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
13786,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
13802,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.",Comunicações
13896,"Susta os efeitos do contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a OPP Petroquímica, empresa do Grupo Odebrecht, para a Constituição da Companhia Nacional de Produtos Petroquímicos (CNPP), em Paulínia, Estado de São Paulo.",Administração Pública
14806,Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14911,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto aos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e da Casa da Moeda do Brasil - CMB, relativamente ao contrato para confecção das novas carteiras de trabalho.",Administração Pública
15820,"Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que ""regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação"".",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
18490,"Altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.",Administração Pública
18492,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para acrescentar parágrafos ao art. 13.",Saúde
18503,Institui a Cédula de Produto Agropecuário (CPA) e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária
18572,"Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.",Administração Pública
18692,Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.,Educação
18719,Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana assistida e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
18819,Estabelece critérios para parcelamento de débitos dos Municípios junto à Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
18823,"Altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.",Trabalho e Emprego
18837,Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez.,Direito Penal e Processual Penal
18859,Dispõe sobre a seleção de áreas a serem adquiridas para fins de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
18873,"Cria a denominação de ""mate misto"" ao composto de ""Ilex Paraguayensis"" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
18919,"Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
18958,"Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18972,"Dispõe sobre os equipamentos e petrechos que se podem utilizar na pesca, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19035,"Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
19084,"Altera a Lei 4749, de 12 agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.",Trabalho e Emprego
19110,"Altera dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, e dá outras providências.",Economia
19120,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19125,"Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.","Indústria, Comércio e Serviços"
19187,"Dispõe sobre limitações à produção, comercialização e utilização de cigarros e similares e de produtos derivados de tabaco, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19210,"Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19225,"Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
19240,"Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
19269,Estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
19277,"Altera a redação do art. 59 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19279,"Altera o art. 1.216 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o art. 8º, inciso IV, e art. 22, ""caput"", da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o art. 206, § 2º, do Decreto lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.",Direito Civil e Processual Civil
19281,"Dispõe sobre a proibição de fumar em aeronaves comerciais brasileiras, em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
19335,"Altera o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a compensação anual da jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
19370,"Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos, e dá outras providências.",Educação
19395,Dispõe sobre a comemoração de feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19431,"Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19435,"Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir do salário de contribuição a importância gasta pela empresa com educação, treinamento e capacitação profissional dos seus empregados.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
19437,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e o § 2º do art. 8º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993.",Economia
19440,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
19500,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19515,Dispõe sobre a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando de rescisão do contrato de trabalho com base em Programa de Demissão Voluntária - PDV.,Trabalho e Emprego
19519,"Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde.",Saúde
19542,"Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, dispõe sobre a transferência de Sede de Juntas de Conciliação e Julgamento, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública
19550,"Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
19568,"Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
19577,"Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Dourados e de Itaboraí, nos Estados de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.",Administração Pública
19622,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
19721,"Isenta os trabalhadores por invalidez, os deficientes físicos e os idosos acima de 60 anos de idade do pagamento de passagens rodoviárias, urbanas, intermunicipais e interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
19756,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação - II na aquisição de máquinas e implementos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
19796,"Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.",Economia
19821,Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19909,Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego a seringueiro profissional durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
19946,"Fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
20039,"Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.",Estrutura Fundiária
20106,"Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
20110,Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.,Economia
20127,Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé.,Administração Pública
20165,"Altera dispositivos da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências.",Economia
20176,"Faculta aos publicitários a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
20195,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
20205,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.",Administração Pública
20220,"Altera o inciso V e suprime o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20230,"Determina que as concessionárias de serviços de radiodifusão e televisão divulguem informações de utilidades públicas sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
20241,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 75 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, disciplinando o Serviço de Telefonia Pública Multicompartilhado.",Comunicações
20293,Permite o abatimento dos recursos do Crédito Educativo do pagamento mensal da contribuição previdenciária.,Educação; Previdência e Assistência Social
20326,Dispõe sobre tratamento fiscal relativamente a deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
20348,Dispõe sobre prerrogativas aos portadores de Diabetes Mellitus.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
20354,"Altera o artigo 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.",Direito Penal e Processual Penal
20371,Institui o Dia da Refrigeração e dá outras providências.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
20441,Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias adquiridas por Entidades de Saúde Pública e Privada que mantenham convênio de atendimento à população através de Programas de Saúde Pública.,Finanças Públicas e Orçamento
20513,"Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.",Administração Pública
20542,Proibe a venda de produtos para fumar derivados do tabaco em padarias e supermercados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20579,Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
20581,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Sexualidade e Doenças Sexualmente Transmissíveis, Formas de Contágio e Prevenção"", no currículo da escola fundamental.",Educação
20606,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
20620,"Altera o art. 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
20621,"Altera dispositivos do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
20628,"Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
20629,"Altera dispositivo do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
20630,"Altera dispositivo do art. 34 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21526,"Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.",Administração Pública
21786,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24362,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Clube de Oswaldo Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oswaldo Cruz, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo"".",Comunicações
25451,"Dispõe sobre a realização de leilão público, em Bolsas de Valores, de títulos públicos estaduais e municipais.",Economia
25562,Restabelece direito às promoções de militares na inatividade.,Administração Pública
25585,"Institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos dez anos da Constituição Federal de 1988.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
40608,Projeto de lei que restringe o uso de capuz em operações policiais.,Defesa e Segurança
40684,Projeto de lei que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
40770,"Projeto de lei que dispõe sobre a suspensão do pagamento dos débitos das Prefeituras Municipais junto ao FGTS e INSS, no caso de Municípios atingidos por seca ou enchente.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
40922,"Projeto de lei que dá nova redação ao art. 2º, caput, e acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.424, de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.",Educação
41095,"Projeto de lei que altera a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
161929,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SEREM FEITAS ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DO ITR.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
161933,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, PROVIDENCIAS PARA COIBIR PESCA PREDATORIA PRATICADA NO LITORAL NORTE DO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
162003,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA.",Educação
162009,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A ESTIMULAR O ENSINO DAS ARTES NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.",Educação
162054,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE REMUNERAÇÃO A ESTAGIARIOS, EM PROGRAMAS DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS.",Educação
162082,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE DRACENA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162162,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE AS ESCOLAS AGROTECNICAS DE GUARAPUAVA, DE UMUARAMA E DE DOIS VIZINHOS, NO ESTADO DO PARANA, NÃO SEJAM ATINGIDAS PELA MP 1549-32/97.",Educação
163031,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE ITAPIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAPIRA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
163059,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163465,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOBRADINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163683,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 98, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA SOCIEDADE RADIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164249,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇA MILITAR DO URUGUAI NO TERRITORIO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCICIOS CONJUNTOS DE FORÇA DE PAZ ENTRE OS EXERCITOS BRASILEIROS E ARGENTINO, A REALIZAR-SE NO CORRENTE ANO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Defesa e Segurança
164910,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 368, DE 10 DE JULHO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO TERNURA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164972,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE RIO NEGRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
168844,"APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO A UM EMPRESTIMO JAPONES CONCEDIDO AOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANA, BAHIA E CEARA PARA PROJETOS AMBIENTAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASILIA, EM 26 DE AGOSTO DE 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
168923,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169007,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARATAN LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169023,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169031,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO BARRIGA VERDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169054,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CERRO LARGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169106,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SIR - SISTEMA INDEPENDENCIA DE RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169129,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE DE OSWALDO CRUZ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OSWALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169844,"SOLICITA A REALIZAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO MINISTERIO DA AGRICULTURA.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
169875,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZAÇÃO ESPECIAL JUNTO AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O SISTEMA TELEBRAS, COM VISTAS A VERIFICAR A CORREÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DE TELEFONIA MOVEL CELULAR.",Administração Pública; Comunicações
206036,"Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
206082,Dispõe sobre o acesso gratuito aos medicamentos para os deficientes físicos.,Saúde
206145,"Dá nova redação ao inciso IV do artigo 774 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
206164,Torna obrigatória a identificação de recém-nascidos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
206405,Dispõe sobre o ensino das disciplinas Medicina Forense e Medicina Legal nas Faculdades de Direito.,Educação
206638,"Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins"".",Administração Pública
207170,"Dispõe sobre o desconto de cinquenta por cento dos fretes da Rede Ferroviária Federal para transporte de adubos, fertilizantes e forragens.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
207264,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
207368,"Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), para os produtos que especifica, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
207522,Obriga as operadoras de planos e seguros privados de saúde a transferirem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS para atendimento de seus usuários.,Previdência e Assistência Social
207909,Dispõe sobre fiscalização dos atos judiciais e precatórios.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
208234,"Dispõe sobre isenção do imposto de importação incidente sobre equipamentos, ""softwares"" e periféricos que criam condições para uso de microcomputadores por cegos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
208244,Dispõe sobre a reserva de vinte por cento das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes.,Educação
208282,Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.,Educação
208328,"Altera as disposições do artigo 15 da Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.",Administração Pública
208487,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
208863,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
208952,Cria o Fundo de Assistência às Vitimas de Acidentes do Trânsito - FAVAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
209438,Dispõe sobre as comprovações de vida e residência e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
209629,"Acrescenta parágrafo ao artigo 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
210059,"Altera o artigo 452 do Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
210488,Institui o transporte público alternativo no território nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
210506,"Acrescenta dispositivo ao artigo 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.",Finanças Públicas e Orçamento
210672,"Permite a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena, e dá outras providências.",Saúde
210791,Altera o artigo 194 da Consolidação das Lei do Trabalho para conceder ao trabalhador o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade enquanto exercer atividades insalubres ou perigosas.,Trabalho e Emprego
210846,"Altera a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e da outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
211053,"Altera o art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.",Economia
211397,"Estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudos para portadores de deficiência física e visual, por instituições particulares de ensino técnico e superior, na proporção de dez por cento dos alunos matriculados, por curso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
211999,"Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo nova definição para bebida alcoólica.","Indústria, Comércio e Serviços"
212037,"Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Decima Quinta Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
212263,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
212456,"Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato - que amplia a dispensa da multa prevista neste artigo aos locatários portadores de carta de crédito para aquisição de casa própria.",Direito Civil e Processual Civil
212465,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com em risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.",Previdência e Assistência Social; Saúde
213479,"Proibe a estudantes a matrícula em diferentes cursos ou em diferentes instituições públicas de ensino superior, no mesmo período letivo.",Educação
213524,"Estabelece diretrizes para o exercício do poder concedente dos serviços de saneamento e define procedimentos suplementares para os casos das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
213628,"Dispõe sobre a realização e divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências.",Administração Pública
213897,Dispõe sobre a gratuidade na expedição das certidões que especifica e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
214593,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
214621,"Altera o artigo 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os transtornos dos discos intervertebrais recidivantes entre as doenças e condições que dão direito a aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
215162,"Altera Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
215226,Dispõe sobre a proibição de empregar criança.,Direitos Humanos e Minorias
215461,"Altera os arts. 100 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
215582,"Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.",Trabalho e Emprego
216239,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para conceder aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em setores específicos de indústrias de petróleo e petroquímica, bem como para estipular o financiamento deste benefício previdenciário.",Trabalho e Emprego
216720,"Altera o art. 46 e revoga o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como revoga o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a suspensão da aposentadoria por invalidez no caso de retorno à atividade.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
217000,Obriga as instituições de ensino superior a fornecer todas as informações solicitadas por quaisquer estudantes.,Educação
217073,"Regulamenta a fruição do repouso semanal remunerado, sua substituição por dinheiro e a comemoração dos feriados.",Trabalho e Emprego
217332,Estabelece normas que estimulam a regularização do mercado informal de trabalho.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
217431,Dispõe sobre a isenção de pagamento de serviços notariais e de registro para microempresas e pequenos agricultores e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
217541,"Dispõe sobre a concessão de recursos do orçamento da União para entidade, sem fins lucrativos, instituída ou mantida por mais de um entre federado, para a execução de atividades de interesse comum.",Economia
218283,Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
234352,"Disciplina o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no País, nos termos do art. 49, inciso II, da Constituição.",Defesa e Segurança
236431,DIspõe sobre a designação por acesso a funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
243537,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
243569,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE LAUDO TECNICO ELABORADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COMPRA DE IMOVEIS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
243711,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, SOBRE DENUNCIA PUBLICA DE VENDA DE CONCESSÕES DE RADIO.",Comunicações
243733,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE NOMEAÇÃO PARA A CHEFIA DA DIVISÃO DE ENERGIA DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
243745,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE REUNIÃO REALIZADA EM BUENOS AIRES ACERCA DA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
243942,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE CONVENIOS FIRMADOS PELO ORGÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA.,Trabalho e Emprego
244101,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
244113,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO COM A AERONAVE LEARJET 25, PT-KBC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
13173,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 435, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
13387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Clube Pontagrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná"".",Comunicações
13391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que ""Renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo"".",Comunicações
20842,Dispõe sobre a representação racial e étnica nos filmes e peças publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão.,Comunicações
20863,"Altera os §§ 1º e 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
20867,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20870,"Dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de parcela extraordinária, a título de gorjeta ou semelhante, nos serviços prestados em hotéis, restaurantes, bares ou similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
20878,"Altera o art. 219 do Decreto-Lei nº 2.848, de 8 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)",Direito Penal e Processual Penal
20890,"Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
20919,Proíbe a impermeabilização total dos terrenos urbanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20925,Dispõe sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20935,"Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário que constranja os seus usuários a tempo de espera abusivo no atendimento, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
21002,"Torna obrigatória mensagem alusiva aos danos do alcoolismo sobre a saúde nas embalagens, e na divulgação de marcas de bebidas alcóolicas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
21015,"Autoriza o Poder Executivo a implementar, por intermédio de fundações universitárias federais, convênios de ensino e pesquisa, em nível de pós-graduação, com instituições privadas de ensino.",Administração Pública
21030,Dispõe sobre a manutenção do direito à aposentadoria especial nos eventuais afastamentos do local e das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.,Previdência e Assistência Social
21039,Dispõe sobre o uso de carpete em órgãos públicos federais.,Administração Pública
21053,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, obrigando a inserção de legendas em português, destinadas aos portadores de deficiência auditiva, na propaganda eleitoral.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
21061,Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
21077,"Altera o parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
21105,Admite a renúncia da aposentadoria junto ao INSS.,Previdência e Assistência Social
21110,Dispõe sobre a profissão de Despachante Documentalista.,Trabalho e Emprego
21154,Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do semi-árido brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
21158,"Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.",Direito Civil e Processual Civil
21176,"Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.",Previdência e Assistência Social
21606,"Altera os arts. 181, 194 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
21808,"Acrescenta § 4º ao art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21813,"Altera o ""caput"" do art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar prazo de trinta minutos para a duração de cada votação nominal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14058,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE ASSIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
14848,"Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14861,"Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas.",Defesa e Segurança
20714,"Revoga o art.12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.",Finanças Públicas e Orçamento
20741,Isenta os trabalhadores deficientes físicos e visuais do imposto de renda e da contribuição do INSS.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
20758,"Torna obrigatória a publicação, pelas empresas, do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
20767,"Modifica a redação do art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
20779,Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos lançamentos em contas correntes destinadas exclusivamente a movimentações decorrentes do trabalho assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento
20812,"Revoga os Parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979, que cria a Secretaria de Comunicação Social.",Administração Pública
20813,"Acrescenta § ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo obrigatoriedade de pagamentos, pelos bancos, de cheque com valor dentro do limite de emissão ao portador.",Economia
20815,"Modifica a redação do inciso II do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
24157,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE GUAIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24298,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24330,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 42, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24347,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 41, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VALPARAISO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VALPARAISO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25688,"Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
38136,"Acrescenta os arts. 852-A e seguintes à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.",Trabalho e Emprego
40590,Projeto de lei que dispõe sobre a publicidade institucional do Congresso Nacional e dá outras providências.,Economia
40597,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., da cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
40688,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Universo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
40939,"Projeto de lei que dispensa os servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.",Educação
40985,Projeto de lei que proíbe a instalação no território nacional de bombas de auto-abastecimento de combustíveis.,Trabalho e Emprego
41067,"Projeto de lei que modifica o art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, incluindo inciso que determina a oferta do ensino de recuperação obrigatório de verão nas escolas de 1º e 2º graus.",Educação
41129,Projeto de lei que dispõe sobre o recolhimento dos depósitos do FGTS e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
41168,"Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 1.047 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre a admissão de embargos de terceiros.",Direito Civil e Processual Civil
162235,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO TEMA 'FINANÇAS E ORÇAMENTOS PUBLICOS' NOS PARAMETROS CURRICULARES NACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.",Educação
162237,"SUGERE AO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE DOIS DISTRITOS POLICIAIS NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, NO ESTADO DO PARANA. CASCAVEL, NO ESTADO.",Defesa e Segurança
162255,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO PARA UTILIZAÇÃO PUBLICA DO AEROPORTO DA FAZENDA MORRO VERMELHO, EM JAU, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162269,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DOS CURSOS DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'SERVIÇO VOLUNTARIO'.",Educação
162272,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE MATELANDIA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162297,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, PROVIDENCIAS PARA CRIAÇÃO DE CAMARAS SETORIAIS NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA, VISANDO A MEDIAR CONFLITOS TRABALHISTAS, DE FORMA A REDUZIR AS DEMANDAS JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
162458,SUGERE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES VISANDO AO RESTABELECIMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS.,Educação
162487,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 1508-20 ANEXA A LEI 9493, DE 1997.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
164060,"SUBMETE A PRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CACIQUE DE CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Emissora Sarandiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
25624,"Dispõe sobre a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
25642,"Amplia as condições para recebimento, pelo participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, do saldo da sua conta individual nesse Fundo e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
25655,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", e dá outras providências.",Saúde
25668,"Acresce inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
218794,Dispõe sobre concursos públicos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego nos orgãos e entidades públicos da União.,Administração Pública
219411,"Revoga a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
219436,"Dispõe sobre o pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço, do programa de integração social e da contribuição para financiamento da seguridade social.",Previdência e Assistência Social
219445,"Altera o anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da gratificação de condição especial de trabalho - GCET.",Administração Pública
219671,"Institui o ""dia da lembrança dos heróis e mártires da guerra contra o nazi-fascismo"".","Arte, Cultura e Religião"
219907,Dispõe as condições para a venda de anabolizantes para uso humano.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
220315,"Determina que os projetos de fundações de edifícios com mais de três pavimentos se baseiem em laudo geotécnico, previamente elaborado por profissional habilitado.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
220526,"Destina 50% (cinqüenta por cento) da receita decorrente de multas de trânsito à constituição do Fundo de Amparo aos Meninos de Rua, pedintes, usuários de tratamento psiquiátrico e idosos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
220582,"Determina revisão em condições especiais sobre as dívidas contraidas por mutuários da Região Norte assolada por incêndio de graves efeitos ambientais, com instituições de crédito oficiais.",Economia
220606,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
220654,Institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes.,Previdência e Assistência Social
220941,Dispõe sobre a violência familiar.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
221010,"Estabelece a permanência, pelo prazo de dois anos, dos empregados de empresas de serviços essenciais, quando privatizadas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
221034,"Dispõe sobre a prestação do serviço militar obrigatório nas policias militares e nos corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
221083,Institui o Dia Nacional do Gateball.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
221141,"Dá nova redação ao art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciaria em garantia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
221421,"Dá nova redação à alínea ""a""do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e acrescenta o § 13 ao mesmo artigo.",Direito Civil e Processual Civil
221659,Dispõe sobre a aplicação dos depósitos de poupança.,Economia
222319,Dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Farmacologica e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
222416,"Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de fevereiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,","Viação, Transporte e Mobilidade"
222599,"Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco regiões, com a criação de varas federais e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
222798,"Dispõe sobre redução da jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
223021,"Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
169163,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169893,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROCEDA AUDITORIA NO FUNDO CONTABIL DO PROGRAMA DE CREDITO ESPECIAL PARA REFORMA AGRARIA - PROCERA.,Administração Pública
223225,"Dá nova redação ao caput do art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata dos locais para realização de exame de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
223454,"Altera o art. 59 e parágrafo único, e art. 33, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, dilatando os prazos ali estabelecidos.","Indústria, Comércio e Serviços"
223722,Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
223851,Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.,Economia
224324,"Altera a redação de dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.317, de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
224333,Suspende a possibilidade de redução do imposto de importação no ingresso de trigo e produto lácteos e seus derivados provenientes dos estados-partes do Mercosul.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
224367,"Altera a redação do art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
224813,"Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
224903,Destina recursos para o custeio dos eventos comemorativos do V Centenário do Descobrimento do Brasil.,Economia
225019,"Cria o Fundo de Políticas Sociais Compensatórias e estabelece a reversão dos depósitos judiciais à conta única do Tesouro Nacional, mediante a garantia de provisionamento de recursos, segundo a avaliação do risco de decisões desfavoráveis à Fazenda Pública.",Economia
245562,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS CUJAS PARCELAS CONSTITUEM FONTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.,Finanças Públicas e Orçamento
12716,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR MAIOR VOLUME DE RECURSOS DO PRONAF PARA O PARANA, BEM COMO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO PARANAENSE DE VILA ALTA NO ELENCO DE MUNICIPIOS CONTEMPLADOS PELOS SERVIÇOS DE APOIO E INFRA-ESTRUTURA NO PRONAF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
13371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 138, de 31 de agosto de 1999, que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
13545,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13553,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO ORIGINARIAMENTE OUTORGADA A RADIO ALVORADA DE PIRACICABA LTDA, E TRANSFERIDA PARA O SISTEMA JORNAL DE RADIO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13572,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FLASH FM RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE COSMOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13575,Susta os efeitos da Carta Circular nº 5 do Banco Central do Brasil.,Economia
13627,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
13651,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
13673,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AM SHOW LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13688,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RÁDIO TRÊS COLINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
14243,"Altera o art. 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14274,"Dá nova redação ao § 1º do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
14298,"Estabelece, excepcionalmente, mandato de 6 (seis) anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14303,"Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, e altera o § 3ºø do art. 159 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14307,Dispõe sobre a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.,Administração Pública
14336,"Dá nova redação ao § 1º do art. 42, concedendo aos militares o direito à filiação partidária.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
14372,Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.,Administração Pública
14465,"Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.",Direitos Humanos e Minorias
14476,Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14871,Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execução da política agrícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
14932,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"".",Direito Civil e Processual Civil
14966,Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
14971,"Acrescenta parágrafos ao artigo 66, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, permitindo a diminuição da pena nos casos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
14999,Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.,Direito Civil e Processual Civil
15084,"Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição junto ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pelos órgãos que especifica e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde.",Saúde
15119,Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
15127,"Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre feriados"".","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
15148,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.096, de 1995, ampliando para três anos o prazo de filiação partidária com o fim de concorrer a cargo eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
15151,"Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.",Estrutura Fundiária
15178,"Cria a cesta de recursos para o financiamento do crédito educativo e altera as leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992, e nº 9.288, de 1º de julho de 1996.",Educação
15187,Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em vôos nacionais e internacionais de empresas brasileiras.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15258,"Dá nova redação ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, tornando agravante no caso de concurso de pessoas, o cometimento de crimes ou contravenções quando existir a participação de menores.",Direito Penal e Processual Penal
15260,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15269,"Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15275,Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
15298,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15300,Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Previdência e Assistência Social
15342,Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.,Administração Pública; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
15359,Aumenta a pena quando gerar danos à saúde e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15398,Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
15429,"Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.",Trabalho e Emprego
15444,Proíbe contratos entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas que exploram trabalho degradante em outros países.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
15504,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nativas de cada região, em especial aquelas ameaçadas de extinção, na forma que especifica, e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15512,Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15518,Fixa em 10 (dez) dias o prazo para impugnação de assistência e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15551,"Altera o artigo 5º da Lei 9.701, de 18 de novembro de 1998.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
15660,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
15664,Autoriza divórcio direto após separação de fato há mais de 1 (um) ano e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15693,Dispõe sobre os municípios desmembrados que integram a área de atuação da SUDENE.,Administração Pública
15697,"Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional"".",Educação
15706,"Cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
15714,Dispõe sobre a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.,Previdência e Assistência Social; Saúde
15723,Define a responsabilidade civil das instituições financeiras e empresas de crédito nos casos de assalto e dá outras providências.,Economia
15732,Dispõe sobre a apresentação do preso autuado em flagrante à autoridade judicial.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
15746,Obriga às empresas a instalação e o efetivo funcionamento de serviços odontológicos aos seus empregados nas condições que especifica.,Saúde
15752,Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15759,"Obriga as emissoras de televisão a aplicar legenda ou outro procedimento para auxílio a portadores de deficiência auditiva, aos programas culturais, educativos, noticiosos e de divulgação política.",Direitos Humanos e Minorias
15797,"Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que ""altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.""",Educação
15835,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
15844,Torna obrigatória a divulgação dos custos com publicidade da Administração Pública Federal.,Administração Pública
15862,"Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15877,"Proíbe a comercialização de armas de fogo, de qualquer calibre, em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
15878,"Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que estabelece normas para funcionamento e concessão de isenção às entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
15924,"Modifica as Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo e dá outras providências.",Economia; Educação
15938,"Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo, cria o Fundo de Financiamento e de Equalização e dá outras providências.",Economia; Educação
15949,Concede tempo de serviço junto à Previdência Social para os estudantes que concluírem o ensino médio com até 20 anos de idade.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
15955,Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16025,Dispõe sobre compensação de créditos tributários.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
16042,Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20.,Previdência e Assistência Social
16060,Prevê o atendimento ao idoso nos programas habitacionais implantados com recursos da União e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
16064,"Proíbe a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
16070,"Modifica a redação dos arts. 240, 241 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
16074,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Defensoria Pública.,"Arte, Cultura e Religião"
16079,"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16105,"Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.",Previdência e Assistência Social
16115,Dispõe sobre a proibição de comercialização de armas de fogo em todo o País.,Defesa e Segurança
16118,Agrava a pena para quem omitir as cautelas necessárias na guarda de arma de fogo.,Direito Penal e Processual Penal
16139,Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
16146,Institui o Programa Nacional de Renovação e Reciclagem de Veículos Automotores e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16148,Determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16149,Dispõe sobre a Política Nacional de Moradia Estudantil.,Educação
16150,"Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da Cia. Energética de São Paulo - CESP, quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.",Trabalho e Emprego
16178,"Proíbe a comercialização de armas brancas e de fogo, artefatos bélicos, munições e acessórios, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
16183,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer requisitos para a percepção do seguro-desemprego e instituir o Programa de Empregos Comunitários - PEC, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
16213,"Altera os arts. 165 e 276 da Lei nº 9.503, de 1997, com a finalidade de reduzir o índice de alcoolemia acima do qual passa o condutor a ficar impedido de dirigir veículo automotor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16244,"Modifica o art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de l976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem depedência física ou psíquica e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
16245,"Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16249,"Permite a comercialização de álcool etílico e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis diretamente entre as usinas produtoras e os postos revendedores, ou a grandes consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16254,Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei das Contravenções Penais.,Direito Penal e Processual Penal
16268,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as motos adquiridas por profissionais autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento
16291,Dispõe sobre a divulgação obrigatória de dados relativos a pessoas desaparecidas nos meios de comunicação.,Comunicações; Defesa e Segurança
16306,"Altera o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
16324,Dispõe sobre a aposentadoria do segurado especial pelo Regime Geral de Previdência Social a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
16373,Dispõe sobre critérios para a fixação do valor da tarifa de pedágio no caso de transporte rodoviário de carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
16386,Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
16393,"Acrescenta parágrafos aos arts. 44, 47 e 90 e altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
16417,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos na venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo.",Finanças Públicas e Orçamento
16426,Proíbe a venda de produtos para fumar derivados de tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16440,"Modifica os artigos 21 e 35 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Lei dos Tóxicos.",Direito Penal e Processual Penal
16449,Modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
16455,"Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
16461,Dispõe sobre sinalização para deficientes visuais.,Direitos Humanos e Minorias
16469,Estabelece limites para ruído dos brinquedos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16484,Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidentes sobre os móveis que especifica.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16490,Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para desregular o despedimento ou rompimento do vínculo empregatício por justa causa e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16508,Institui incentivos para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16530,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16552,"Dá nova redação ao art. 4º Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Economia
16590,"Institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
16644,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que ""altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização , revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16646,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Esporte e Lazer
16659,Dispõe sobre exigências para a adoção internacional.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
16706,"Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a cobrança de pedágio nas rodovias do sistema nacional de viação, entre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16708,Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de produtos à base de amianto em todo o território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16711,"Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
16743,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias ou similares que compõem uma rede concederem desconto de 30% no valor do medicamento para idosos acima de 65 anos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16744,"Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, dispondo sobre a destinação de bens e mercadorias apreendidos por utilização na prática de crimes de tráfico de substâncias entorpecentes ou drogas afins.",Direito Penal e Processual Penal
16780,Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para veículos de fabricação nacional adquiridos por Oficiais de Justiça.,Finanças Públicas e Orçamento
16792,"Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de ""comércio"" eletrônico.",Direito Civil e Processual Civil
16836,"Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
16848,Determina a formação de banco de dados cadastrais dos proprietários e usuários de telefonia celular na forma que dispõe.,Comunicações; Defesa e Segurança
16853,"Altera os arts. 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, tranformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.",Administração Pública
16855,"Dispõe sobre isenção do imposto de renda na premiação de vencedores de concursos artísticos, literários e culturais.",Finanças Públicas e Orçamento
16864,Proíbe a veiculação de ilustrações e fotografias de cunho erótico em material didático-escolar e dá outras providências.,Educação
16882,"Modifica dispositivo da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que ""dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior"".",Educação; Previdência e Assistência Social
16927,"Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1994, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
16949,"Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998.","Arte, Cultura e Religião"
16968,"Altera a Lei nº 4.944, de 06 de abril de 1996, que dispõe sobre a proteção de artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
17004,Dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pilhas e baterias pelo recolhimento e aproveitamento desses produtos após o uso pelo consumidor e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17015,"Determina a imposição de limites aos financiamentos com recursos controlados da política nacional de crédito rural, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
17022,Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17039,"Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.",Administração Pública
17044,"Cria incentivo para as pessoas jurídicas que empreguem cidadãos com mais de 45 anos, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17047,Exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assistenciais.,Economia
17116,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o número máximo de candidatos que cada partido ou coligação pode registrar para concorrer às eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
17123,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
17127,Autoriza a utilização de vantagens salariais judicialmente reconhecidas para pagamento de dívidas junto a União e bancos públicos.,Direito Civil e Processual Civil; Economia
17145,"Altera a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, que ""dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17158,"Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega de declarações relativas aos impostos federais às microempresas desativadas, que reiniciarem suas atividades.",Finanças Públicas e Orçamento
17168,Altera número de candidatos para eleição do Legislativo e dá outras providências.,Administração Pública
17194,Define prazos para substituição de candidatos em eleições proporcionais e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
17202,"Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
17211,Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares e dá outras providências.,Educação
17251,"Altera a redação do art. 8º, II, ""a"" e § 2º, V da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
17257,"Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
17311,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.,Comunicações
17324,Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
17333,"Dá nova redação ao inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir as pequenas construtoras que especifica como beneficiárias do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17343,Dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos.,Trabalho e Emprego
17377,Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17404,Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
17406,Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17438,"Proíbe a substituição de nome tradicional de clube de futebol ou seu logotipo por marca de produto, nome ou logotipo de empresa associada a título de patrocínio ou parceria.","Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
17465,"Dispõe sobre reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Previdência e Assistência Social
17483,"Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6.009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
17488,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17492,Dispõe sobre incentivo fiscal para a educação.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
17499,Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
17500,Dispõe sobre a prestação de serviços penitenciários por pessoas jurídicas de direito privado.,Direito Penal e Processual Penal
17515,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Esteticista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos profissionais de Estética.,Trabalho e Emprego
17517,"Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
17528,"Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
17558,Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17632,Cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
17650,Assegura a inexigibilidade de inscrição de pessoas jurídicas junto aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.,Trabalho e Emprego
17657,Autoriza a internação de pacientes particulares nos hospitais públicos do SUS.,Previdência e Assistência Social
17671,Dispõe sobre incentivo fiscal a entidade filantrópica.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
17707,"Acrescenta o inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de fixação dos chassis nos veículos do tipo ""ônibus"" e ""microônibus"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
17711,Disciplina a responsabilidade da construtora quanto ao reparo de danos estruturais ou decorrentes da aplicação de material inadequado nas construções financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
17739,"Institui o Dia do Hoteleiro, nas condições que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
17753,"Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17761,"Autoriza a produção, comercialização e estocagem de produtos geneticamente modificados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
17795,Dispõe sobre a declaração do fornecedor de produtos e serviços não regulamentados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17805,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, para dispor sobre registros em conselhos profissionais.",Trabalho e Emprego
17853,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17879,Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
17883,"Dispõe sobre bolsas de estudo para os alunos do ensino médio que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando.",Educação
17894,"Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
18909,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de rever as prestações e saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , na modalidade PES/CP , quando do advento da aposentadoria do mutuário , e dá outras providências",Economia
20680,Dispõe sobre o funcionamento dos postos de serviço revendedores de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
21201,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
21203,Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1999.,Trabalho e Emprego
21205,"Acrescenta a letra ""c"" no inciso I do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995.",Administração Pública
21321,"Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.",Previdência e Assistência Social
21372,"Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia; Educação; Saúde
21402,Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.,Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
21638,Altera o art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23535,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão de recursos financeiros específicos, destinados aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23555,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Juranda, no Estado do Paraná, nas priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto Destinado à Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
24089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 21 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Universidade Santa Cecília - UNISANTA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
24704,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE SETEMBRO 1999, QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO JOSE DE PAIVA NETTO, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24822,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 244, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PATROCINIO PAULISTA S/C LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE PATROCINIO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24823,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 245, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO AO DIARIO DE SUZANO RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25043,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 162 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA AOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
25066,Dispõe sobre o número máximo de ministérios.,Administração Pública; Economia
25167,Cria o Programa de Iniciação Esportiva e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
25211,"Modifica o art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, determinando novos procedimentos para a lavratura do auto de infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25268,"Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25314,"Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
25318,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25323,"Dispõe sobre a concessão do adicional de periculosidade aos porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança.",Trabalho e Emprego
25333,"Institui a data de 16 de março como o ""Dia Nacional da Reflexão Política"".","Arte, Cultura e Religião"
25343,"Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
25356,"Modifica art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, extingüindo proibição de identificação da criança ou adolescente acusado de infração.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
25361,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Estrutura Fundiária
38148,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), firmado em Caracas, em 14 de dezembro de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
38150,Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
38163,Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
40615,"Aprova o ato que outurga concessão à TV CIDADE DOS PRÍNCIPES S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
40722,"Aprova o ato constante da Portaria nº 51, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda., da cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
40754,Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pára-raios nos locais que determina e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
40779,"Projeto de lei que permite no procedimento sumaríssimo, apresentar rol de testemunhas no início da audiência e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
40784,"Projeto de lei que regula a compensação financeira dos regimes previdenciários, na ocorrência da contagem recíproca por tempo de contribuição entre os diversos regimes previdenciários, conforme o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
40854,"Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 5.619, de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
40857,Projeto de lei que dispõe sobre a realização de sorteios de prognósticos pela Caixa Econômica Federal.,Economia
40927,Projeto de lei que dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à União.,Administração Pública
40948,Projeto de lei que dispõe sobre incentivo fiscal ao emprego doméstico.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
40959,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
40986,Projeto de lei que disciplina a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
41116,"Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador for portador de osteomielite crônica.",Saúde; Trabalho e Emprego
41170,"Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9503, de 1997, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
41177,"Projeto de lei que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
41217,Projeto de lei que obriga a colocação de cartazes indicativos que se refiram à validade do produto perecível exposto em promoção e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
41219,"Projeto de lei que altera a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.",Educação
41271,Projeto de lei que dispõe sobre a utilização de colete salva-vidas em crianças no sistema de transporte público coletivo hidroviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
41295,Projeto de lei que dilata para 6 (seis) meses o prazo para ingressar com inventário ou partilha e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
41344,"Aprova o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que renova a concessão da Fundação Cultural Riograndense, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
41383,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Excelsior de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
160160,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA NACIONAL ANI-DROGAS, A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE TECNICOS PARA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NA AMERICA LATINA.",Defesa e Segurança; Saúde
160305,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A NÃO RETIRADA DE CERCA DE 22 FAMILIAS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PRODUZIDOS NA REGIÃO (QUEIJO, SALAME, MEL E OUTROS) E QUE DIARIAMENTE MONTAM SUAS BARRACAS AO LONGO DA RODOVIA ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO ALTO - SC E A DIVISA COM O RIO GRANDE DO SUL, NA BR 116.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
160475,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA ALTERADA A LEGISLAÇÃO DO PRONAF REFERENTE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE APTIDÃO FORNECIDA PELAS ENTIDADES CREDENCIADAS.",Educação
160595,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPOTES, A ILUMINAÇÃO DO TREVO DA BR - 282, NO MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160931,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE MAQUINARIA AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
161068,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS DA TELEFONICA, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE TERCEIRIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS RENTAVEIS DA IMPRENSA.",Comunicações
161141,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DO QUESITO COR NO CENSO ESCOLAR, NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO E NOS FORMULARIOS DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR E DE INGRESSO NAS UNIVERSIDADES.",Educação
161168,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.",Direito e Justiça
161347,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, A LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA INFRA-ESTRUTURA URBANA EM BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
161417,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DO BANCO DO LIVRO NAS ESCOLAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO BASICA E SUPERIOR.",Educação
161467,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.",Previdência e Assistência Social
161641,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE PINHÃO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161662,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE NOVA CANTU,ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161671,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE MARILUZ, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161683,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE JESUITAS, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161697,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CAFELANDIA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161751,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
172300,"Altera o inciso IV art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1999.",Direitos Humanos e Minorias
172634,"Dá nova redação ao art. 1º, § 2º, do decreto 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
180537,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE SEIS MESES ENTRE UM E OUTRO.",Trabalho e Emprego
184301,"Altera o art. 1.219 de 1973, que institui o Código de Processo CiviL.",Direito Civil e Processual Civil
186942,"Concede anistia aos partidos políticos, candidatos e veículos de comunicação quanto às multas eleitorais aplicadas nas eleições de 1996.",Administração Pública
187262,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula em editais e contratos de privatização, estipulando investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento; cria o fundo de desenvolvimento tecnológico do setor elétrico (FDTE) e estabelece normas para sua aplicação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
191240,"Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
196731,"Proibe a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
215888,DETERMINA A REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTO POPULACIONAL EM TODOS OS MUNICIPIOS DO PAIS.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
12831,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de uma agência do Banco do Brasil na região do Parque Iguatemi - São Matheus, São Paulo, Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
12848,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12858,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Quarto Centenário, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12868,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Catanduvas, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
13028,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Cascavel, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13772,Proíbe a venda das ações da Petróleo Brasileiro S. A. (PETROBRAS) em poder da União que excedem o limite mínimo para a manutenção do caráter estatal da empresa.,"Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
13834,"Estabelece consulta plebiscitária sobre o aborto, união civil e prisão perpétua por ocasião de eleições gerais.","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
13846,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
13858,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
13867,Convoca Plebiscito sobre a criação do Território Federal do Alto Rio Negro.,"Política, Partidos e Eleições"
13898,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
13926,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Ebenézer da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
14011,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Eldorado do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14015,"Aprova o ato que autoriza a Associação a Serviço da Esperança a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Indiana, Estado de São Paulo.",Comunicações
14018,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caconde, Estado de São Paulo.",Comunicações
14028,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Cantagalo - ACMC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cantagalo, Estado do Paraná.",Comunicações
14061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Cascavel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
14125,Convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três Territórios Federais.,"Política, Partidos e Eleições"
14159,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Comunitária e Social Ajuda Fraterna a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Torrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
14193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos Cafelândia - ACAFE a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cafelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
14242,"Aprova o ato que autoriza a ACB - Associação Comunitária Braçonortense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Braço Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14527,"Extingue o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, criando os meios necessários ao Controle externo da administração pública, e dá outras providências.",Administração Pública
14569,"Acrescenta alínea ""e"" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14585,Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
14613,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, para permitir a vinculação do salário mínimo para efeitos previdenciários.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
14624,Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
14902,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e as empresas concessionárias de exploração de rodovias federais, especialmente no caso da inclusão da alíquota de 5% na tarifa de pedágio, correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
17929,"Altera o inciso II do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17937,Obriga os laboratórios farmacêuticos ao fornecimento de medidores de dosagem de medicamentos comercializados no País.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17948,"Altera a Consolidação das Leis dos Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV ou AIDS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17950,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens destinarem pelo menos dois minutos diários em horário dos tele-jornais de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
12916,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Ibema, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12923,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Janiópolis, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12933,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12947,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Marilena, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12961,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Pinhão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12978,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12987,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12990,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Olímpia, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12993,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13007,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Mariluz, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
17959,"Revoga os arts. 607, caput e §§ 1º, 2º e 3º e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
17961,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
17967,Altera a letra do Hino Nacional Brasileiro e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
17983,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18001,Dispõe sobre valores de gratificação a ser paga a policiais pela apreensão de armas de fogo.,Administração Pública
18035,"Acrescenta inciso ao art. 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios.",Direito Penal e Processual Penal
18045,"Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
18051,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando § 5º, para tornar inafiançável e insuscetível de concessão de liberdade provisória o autor do crime tipificado no § 3º, inciso I, deste mesmo art. 10.",Direito Penal e Processual Penal
18056,"Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
18059,Dispõe sobre os direitos de proteção à licença maternidade para a mãe adotiva.,Previdência e Assistência Social
18077,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às ambulâncias, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários quando adquiridos pelos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
18079,Autoriza a dedução do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18082,Dispõe sobre multas tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
18089,"Denomina ""Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti"", o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
18133,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a reposição de componentes e peças, por parte de fabricantes e importadores.","Indústria, Comércio e Serviços"
18135,Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18139,"Introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
18168,"Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos de Administração Pública Direta e Indireta, de despesas com publicidade e propagandas.",Economia
18354,Dispõe sobre a regularização de emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento em desacordo com a legislação vigente e anistia as pessoas físicas responsáveis por essas rádios.,Comunicações
18355,"Altera a redação dos arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa será pago diretamente pela empresa.",Trabalho e Emprego
18359,Dispõe sobre a reposição de perdas e o ganho real para o salário mínimo.,Trabalho e Emprego
18370,Regulamenta o art. 49 e 231 da Constituição Federal e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
18407,"Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18411,Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
18436,Institui o auxílio-moradia a trabalhadores.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
18437,"Faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18449,"Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.",Administração Pública
18457,"Incentiva os meios de comunicação social, de transportes e outras empresas a publicar fotografias com identificação e número telefônico para contato, de crianças e adolescentes desaparecidos ou seqüestrados, e altera o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
18464,"Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como ""Avenida Mário Gurgel"".","Arte, Cultura e Religião"
18475,Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para crianças nos casos que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18479,"Dispõe sobre transferência de alunos regulares de educação básica, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante em razão de comprovada remoção ou transferência ex offício.",Educação
18512,Regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal.,Administração Pública
18540,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18547,Dispõe sobre a data de fixação e de reajuste do salário mínimo.,Trabalho e Emprego
18566,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que ""estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira"", e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
18568,Dispõe sobre o salário mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.,Previdência e Assistência Social
18574,"Altera a Lei nº 7.479 de 2 de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Bombeiros Femininos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
18582,"Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18583,"Permite a inclusão das agências de viagens no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18587,"Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil
18594,"Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18618,"Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e em incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
18628,"Proíbe o consumo de bebida alcoólica nas aeronaves em vôos comerciais domésticos, regulares ou não, e dispõe sobre o treinamento dos comissários de bordo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18645,Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades que mantêm convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
18702,Estabelece procedimentos relativos ao cumprimento da prioridade na oferta de vagas para o ensino médio.,Educação
18726,"Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.",Direito Penal e Processual Penal
18756,Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.,"Arte, Cultura e Religião"
18782,"Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Turismo - SESTUR, e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR.",Trabalho e Emprego
18786,Democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
18795,Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
18813,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
18818,Obriga as empresas com mais de 100 empregados a fornecer ao trabalhador dispensado qualificação profissional visando a sua reinserção no mercado de trabalho.,Trabalho e Emprego
18836,"Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências"", estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma.",Previdência e Assistência Social
18865,"Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
18874,"Garante no imóvel o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, desempregado após a formalização de seu contrato de financiamento, e dá outras providências.",Economia
18876,"Modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
18879,Proíbe a apresentação de animais ferozes em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18901,"Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18903,"Modifica a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18904,Dispõe sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso.,Trabalho e Emprego
18913,Dispõe sobre prestação de informações acerca da manutenção de aeronaves comerciais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18915,Concede benefícios fiscais aos deficientes físicos.,Finanças Públicas e Orçamento
18916,"Prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero.",Direito Penal e Processual Penal
18978,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.",Trabalho e Emprego
19007,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto.",Trabalho e Emprego
19033,"Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19078,"Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra.",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
19101,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina ""Orientação Sexual"", nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental das escolas públicas e privadas.",Educação
19129,"Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
19141,"Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Saúde"
19147,"Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde e investimento em prevenção e recuperação de dependentes de drogas e afins, pelas indústrias de cigarros.",Saúde
19155,Isenta do pagamento das contas de água e luz os trabalhadores desempregados.,Administração Pública
19163,"Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, sobre a Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.",Economia
19166,"Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores, para utilização em cursos de condutores, por auto-escolas e centros de formação de condutores.",Finanças Públicas e Orçamento
19176,"Dá ao trecho da BR-418 situado no Estado de Minas Gerais, o nome de ""Rodovia Deolisano Rodrigues de Sousa"".","Arte, Cultura e Religião"
19194,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.",Trabalho e Emprego
19230,"Adiciona artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19235,"Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
19270,"Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, excluindo do imperativo de conservação de sigilo bancário as operações realizadas pelos bancos oficiais de fomento.",Economia
19306,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o bônus previdenciário.",Previdência e Assistência Social
19337,"Estabelece Programa de Desenvolvimento das Regiões Centro e Sul do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.",Economia
19345,Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.,Saúde
19361,Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19383,"Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
19384,Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19413,Dispõe sobre o emprego de algemas.,Defesa e Segurança
19460,Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento ao usuário de serviços públicos.,Comunicações
19461,Institui o Dia Nacional de Controle e Prevenção ao Alcoolismo.,"Arte, Cultura e Religião"
19463,Institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER.,Saúde
19474,Dispõe sobre o prazo de pronunciamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária às solicitações de registros de medicamentos genéricos.,Saúde
19488,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos do País, a prescreverem receitas com o princípio ativo dos medicamentos e dá outras providências.",Saúde
19509,"Acrescenta § 3º ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não permitindo que veículos estacionados em estacionamentos explorados ou terceirizados pelo poder público sejam multados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19536,"Acrescenta parágrafo único ao art. 16 e altera a redação dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 121 e o inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
19563,"Autoriza a dedução do imposto de renda de doações feitas a entidades que se dedicam à educação, assistência social, saúde, habilitação e à reabilitação das pessoas portadoras de dificiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
19565,Dispõe sobre a utilização e a pesquisa do código genético e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
19587,"Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19592,Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
19600,"Concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
19627,"Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública"
19631,Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
19647,"Altera a redação do art. 45 e acrescenta dispositivos aos arts. 44 e 53 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.",Saúde
19663,"Acrescenta alínea ""z"" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excetuar da incidência da contribuição sobre a remuneração paga ao segurado empregado as parcelas relativas a prêmios que não integram o salário, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva.",Previdência e Assistência Social
19667,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
19674,Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem equipamentos especiais para atendimento ao portador de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
19683,"Determina a proibição da prática de brincadeiras conhecidas como empinar papagaio, pipas ou assemelhados.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
19687,Permite a realização de transporte de combustíveis por transportadores individuais para regiões ínvias ou de difícil acesso.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
19693,Dispõe sobre a forma de pagamentos das dívidas das entidades de utilidade pública junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
19701,"Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.",Trabalho e Emprego
19706,"Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa ""Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"".",Administração Pública
19734,"Dispõe sobre as normas para a instalação de equipamentos elétricos de segurança em cercamentos, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
19742,"Acrescenta dispositivo ao Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19751,Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
19753,"Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do ""habeas data"".",Direitos Humanos e Minorias
19766,"Equipara ao fornecedor estrangeiro as empresas nacionais que façam parte do mesmo grupo econômico ou que sejam licenciadas para produzir, importar ou distribuir produtos na mesma marca no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
19769,"Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para manter o valor real dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
19790,Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Mama.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
19820,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos para assistência técnica dos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
19842,"Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981 e 8.138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a residência médica.",Trabalho e Emprego
19871,"Acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.","Indústria, Comércio e Serviços"
19893,"Reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.",Economia
19901,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Boa Vista - RR para ""Aeroporto Internacional de Boa Vista Prefeito Alcides Rodrigues dos Santos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
20017,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que ""Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20026,Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha.,Administração Pública
20036,"Altera a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 - Lei de vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
20066,"Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
20074,"Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (""leasing""), e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
20076,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
20077,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2001.,Trabalho e Emprego
20095,Explicita a dedutibilidade de despesas com material escolar na formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
20115,"Determina a apresentação por instituição de ensino superior de certificado de avaliação positiva para participação em programa de financiamento a estudante, e dá outras providências.",Educação
20122,"Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS após seis meses de inatividade.",Trabalho e Emprego
20124,"Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20128,"Institui o sistema de bolsa de estudo para integrantes das carreiras policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros, militares e das Forças Armadas.",Educação
20139,"Denomina ""Rodovia Ministro Alfredo Nasser"" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
20175,"Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20200,"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, dispondo sobre a adesão de pessoas físicas, proprietárias de terras, ao Programa de Alimentação do Trabalhador.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
20226,"Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
20231,"Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
20233,"Dá nova redação ao caput do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20238,"Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que ""Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências"", dando nova redação ao seu art. 8º e acrecentando-lhe os arts. 8º-A e 8º-B.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
20273,"Altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências"", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
20274,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
20341,Dispõe sobre a inclusão do ensino de Ética e Cidadania nos currículos escolares.,Educação
20346,Dispõe sobre o acompanhamento de paciente idoso durante internação hospitalar.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
20352,"Dispõe sobe a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de próstata na fabricação e comercialização de cuecas, sungas e similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20357,Estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20363,"Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
20369,"Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
20407,Dispõe sobre um sistema de incentivos ao emprego da mão-de-obra nas atividades rurais.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
20422,Institui a preferência de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
20429,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.",Estrutura Fundiária
20517,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.",Administração Pública
20526,"Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
20567,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos de transporte público coletivo terrestre e aéreo para a condução de deficientes físicos especiais.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
21519,Dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária
21523,"Dispõe sobre os juros incidentes na constituição do crédito tributário, alterando o art. 160 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).",Finanças Públicas e Orçamento
21718,Institui o Prêmio Nacional de Jornalismo Barbosa Lima Sobrinho.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
21746,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Nigéria.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
21768,Modifica a redação do parágrafo 5º do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21769,Cria o Grupo Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
21773,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação dos impostos de competência da União.,Finanças Públicas e Orçamento
18184,Torna crime inafiançável o porte ilegal de armas.,Direito Penal e Processual Penal
18186,Estabelece critérios para a concessão de selo ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18187,Dispõe sobre a fotografia obrigatória em título de eleitor.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
18229,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
18233,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
18250,"Altera os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que discrimina.",Administração Pública
18322,"Dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
22487,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO A RESPEITO DE DENUNCIAS SOBRE MA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.,Saúde
23489,"SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 1993 (PL Nº 3.343-B, DE 1989, na Casa de origem), que ""dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"".",Trabalho e Emprego
23628,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a manutenção do Posto de Atendimento do IBAMA no Município de Rio do Sul - SC.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23676,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a concessão de financiamento, em caráter excepcional, para universidades e faculdades no Estado do Paraná.",Educação
23738,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, apoio à criação do Centro Estadual de Óptica de São Carlos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
23807,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ingração Nacional, a liberação de verbas para os municípios de Araranguá, Forquilhinha, Joinvile, Otacílio Costa, Ponte Alta, Pouso Redondo e São Cristóvão do Sul, no Estado de Santa Catarina, que foram atingidos fortemente pelo intenso temporal, causando prejuízos e deixando diversas famílias desabrigadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
23871,Sugere ao Poder Executivo a revisão da estrutura organizacional e de atos de remanejamento de cargos do INCRA no Estado do Paraná.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o incentivo à aquisição de computadores por professores municipais.",Educação
23906,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas do PRONAF custeio, com vencimentos previstos para julho de agosto de 2000, por um prazo de três anos, para os agricultores que tiveram prejuízos com a estiagem que atingiu a safra de verão dos agricultores familiares do Rio Grnade do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23917,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que preste um melhor atendimento no processo de distribuição e remessa dos livros didáticos às escolas públicas de Campo Mourão, Estado do Paraná, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).",Educação
23934,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas relativas à taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).",Educação
23964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, campanha ministerial no sentido de incentivar a reprodução de obras literárias, artísticas e científicas pelo sistema Braille ou procedimento análogo, para uso exclusivo de deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
23997,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de Comissão Especial de Combate ao Analfabetismo.",Educação
24001,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a liberação imediata de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
24352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação ""Nova Aliança: Caminho, Verdade e Vida"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.",Comunicações
24378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação a Serviço da Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indiana, Estado de São Paulo.",Comunicações
24869,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 26 de novembro de 1999, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
25089,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 447 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
25364,"Dispõe sobre o tombamento do antigo estúdio da Rádio Nacional, no Rio de Janeiro, e sua transformação em Museu da História do Rádio no Brasil.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
25369,Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços"
25377,"Estende o benefício de seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso e de calamidades públicas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
25403,Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.,Administração Pública
25410,Proíbe a publicidade do tabaco em todas as suas formas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
25454,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
25485,Dispõe sobre a instituição de programa de incentivo à elevação das receitas tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
25534,"Altera o artigo 102 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.",Administração Pública
25567,Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
40672,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Botucaraí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
546446,"Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior.",Direitos Humanos e Minorias
621575,Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.,Direitos Humanos e Minorias
12941,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
16556,Dispõe sobre o uso de Bio-gás como combustível alternativo nas frotas de táxis,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18156,"Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal
25965,"Modifica a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Novo Código Florestal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25983,"Torna obrigatório que a concessionária de serviço público de telefonia fixa, responsável pela emissão da fatura telefônica, discrimine na fatura de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.",Comunicações
26042,"Sugere ao Poder Executivo a criação de uma escola de pesca em São Luís, Estado do Maranhão.",Educação
26055,Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.,Previdência e Assistência Social
26086,Dispõe sobre a Transação Penal.,Direito Penal e Processual Penal
26091,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PAULO RENATO, SOBRE A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.",Educação; Trabalho e Emprego
26095,Dispõe sobre incentivo a empresas que efetuem doações a instituições públicas ou privadas que contribuam para combater o narcotráfico e para recuperar dependentes.,Finanças Públicas e Orçamento
26133,Dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte.,"Arte, Cultura e Religião"
26141,Torna obrigatória a inclusão de noções de Fonoaudiologia nos Cursos de Graduação da área da Saúde.,Saúde
26165,Regula o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.,"Arte, Cultura e Religião"
26183,Institui a proclamação de São Tomás Moro como Patrono dos governantes e políticos brasileiros.,"Arte, Cultura e Religião"
26192,"Adiciona dispositivo à Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
26210,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas, Estado de São Paulo, para Aeroporto Internacional Carlos Gomes.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26218,"Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, relativos à identificação e ao registro de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26256,Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de contas detalhadas para o serviço de telefonia.,Comunicações
26259,Proíbe a concessão de benefícios a presidiários com mais de duas condenações.,Direito Penal e Processual Penal
26267,"Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos.",Comunicações
26340,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de irregularidades ocorridas nos financiamentos concedidos a colônias de pescadores pelo Banco do Nordeste.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
26345,"Institui o hasteamento das Bandeiras Nacional, dos Estados e do Distrito Federal, nas imediações do Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26380,"Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras dos serviços de radiodifusão e televisão, educativas e comunitárias, a reservar um espaço para programação local e regional destinada às entidades representativas das comarcas atendidas.",Comunicações
26415,"Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às Convenções Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para Prevenir e Punir Tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
26417,Dispõe sobre o aproveitamento de vagas em instituições públicas de educação superior.,Educação
26418,"Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
26427,Dispõe sobre as farmácias pública de manipulação de medicamentos.,Saúde
26439,"Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.",Administração Pública
26461,"Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26463,"Acrescenta parágrafo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26508,Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.,Turismo
26551,"Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.",Direito Penal e Processual Penal
26555,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26558,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26562,"Altera os arts. 338, 340, 342 e 344 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) referentes a investigações de paternidade.",Direito Civil e Processual Civil
26564,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
26591,"Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que ""regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informações"", determinando a utilização da moeda nacional em textos jornalísticos e inserções publicitárias veiculadas nos meios de comunicação social.",Comunicações
26594,Cria o Sistema Nacional de Informações Turísticas - SINTUR.,Turismo
26633,"Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos e normatiza a emissão de ruídos e vibrações resultantes de qualquer atividade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26686,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 dezembro de 1986, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26689,Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios em editais ou anúncios publicitários para seleção de pessoal.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
26714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de medidas relativas às obras de retificação do Molhe Sul do Porto de Laguna, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26715,"Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).",Previdência e Assistência Social
26720,Dispõe sobre a proibição da adição de benzeno à gasolina.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
26726,"Dispõe sobre a publicidade de obras, serviços, programas e campanhas dos órgãos públicos, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.",Administração Pública
26736,"Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa.",Comunicações
26739,"Dispõe sobre transferência de atletas amadores menores de idade, praticantes de qualquer modalidade, para atuar em entidades de práticas desportivas internacionais e dá outras providências.",Esporte e Lazer
26750,"Altera a redação do art. 52 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.",Defesa e Segurança
26752,"Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 7º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, renumerando os atuais §§ 2º e 3º para §§ 4º e 5º, respectivamente, a fim de permitir a participação dos filiados aos partidos na escolha dos candidatos às eleições majoritárias.",Administração Pública
26761,Cria a Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26846,"Determina a suspensão da obrigação de pagar pelo fornecimento de energia elétrica, nas condições que enuncia.",Trabalho e Emprego
26906,Dispõe sobre a proibição de utilização de alimentos e componentes com organismos geneticamente modificados em alimentação coletiva do tipo que especifica.,Saúde
26912,"Estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.",Administração Pública
26933,Dá nome ao hall de entrada do edifício do Anexo II da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26937,Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.,"Política, Partidos e Eleições"
26947,"Altera a redação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Institui a obrigatoriedade da desincompatibilização, no prazo de 6 meses anteriores ao pleito, dos titulares dos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos que quiserem candidatar-se à reeleição.","Política, Partidos e Eleições"
26953,"Dispõe sobre o pagamento dos índices de correção monetária devidos aos titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, existentes em janeiro de 1989 e abril de 1990.",Economia
27023,Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.,Administração Pública
27024,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas com o pagamento de medicamentos sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
27038,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que solicite estudos e trabalho com o objetivo de racionalizar e agilizar o acesso dos transportadores ao pátio no Porto de Paranaguá/PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27044,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, dispondo sobre o modelo do título eleitoral, e determina o recadastramento de todo o eleitorado do país.","Política, Partidos e Eleições"
27078,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências para que as obras de recuperação dos molhes do Porto de Laguna não sofram interrupções em seus trabalhos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27086,Dispõe sobre a anistia concedida na forma dos arts. 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
27087,"Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falência, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
27089,Veda o benefício da prisão especial aos acusados da prática de crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal
27095,Institui o Dia Nacional da Luta Contra a Violência e Exploração Sexual de Criança e Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
27098,Dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
27112,"Possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
27331,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
27371,"Denomina ""Aeroporto Internacional José Roberto Magalhães Teixeira"" o aeroporto de Viracopos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
27378,"Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de produtos, de qualquer natureza, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
27383,Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27528,"Dispõe sobre a necessidade de o fiador ser notificado sobre a inadimplência do locatário em tempo hábil, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.",Direito Civil e Processual Civil
27537,Institui o Dia Nacional do Rio.,"Arte, Cultura e Religião"
27539,Institui o Dia Nacional da Voz.,Saúde
27581,"Denomina ""Aeroporto Internacional Governador José Augusto de Araújo"" o aeroporto da cidade de Cruzeiro do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27688,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a regularidade do funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação das medidas de internação de adolescentes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
27690,"Denomina ""Governador Ene Garcez"" o trecho da Rodovia BR-401 compreendido entre Boa Vista e a divisa com a República da Guiana, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27742,"Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27960,"Obriga as fábricas de peças íntimas femininas e masculinas a colocarem etiquetas alertando para os perigos das doenças mais comuns nos homens e mulheres como o câncer de próstata, colo e de mama.","Indústria, Comércio e Serviços"
27964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, que a farinha de mandioca seja incluída nos programas sociais do Governo, na merenda escolar, bem como a inclusão da fécula de mandioca na farinha de trigo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
27972,"Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
27983,"Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
27984,"Acresce dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para tornar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural (ITR) áreas de florestas naturais ou áreas reflorestadas com pelo menos dez espécies diferentes de árvores.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27986,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a instituir o Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28034,"Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos Municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.",Homenagens e Datas Comemorativas
28062,Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
28079,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Liberdade Comunitária FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
28216,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a permanência e a construção de um prédio definitivo para abrigar o Posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de São José do Cedro-SC.",Defesa e Segurança
28235,"Modifica o art. 105, da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28241,Acrescente-se parágrafo único ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
28289,Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
28375,"Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta dispositivo ao Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal, para dispor sobre a destinação de recursos para a consecução de programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
28415,"Dispõe sobre a autorização da fertilização humana ""in vitro"" para os casais comprovadamente incapazes de gerar filhos pelo processo natural de fertilização e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
28467,Proíbe a contratação de qualquer tipo de patrocínio para a Seleção Brasileira de Futebol.,Esporte e Lazer
28484,Dá nova redação ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
28508,Estabelece estágio obrigatório remunerado como condição para a concessão do diploma de médico e o exercício profissional da Medicina.,Saúde; Trabalho e Emprego
28573,"Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadores de deficiência física.",Finanças Públicas e Orçamento
28584,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28691,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
28751,Institui o Dia Nacional da Adoção.,Direitos Humanos e Minorias
28757,"Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
28918,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES e do Grupo Empresarial Equatorial Transporte da Amazônia Ltda.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
28962,"Estabelece normas para a implementação das ações de qualificação e requalificação profissional executadas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - PLANFOR.",Trabalho e Emprego
29016,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de ambulâncias para uso no serviço público.",Finanças Públicas e Orçamento
29105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santo Antônio do Pinhal a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
29112,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Louveira - ACL a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Louveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
29141,"Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.",Direito Penal e Processual Penal
29152,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Viracopos - Governador Mário Covas"" o Aeroporto Internacional de Viracopos, na cidade de Campinas, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
29182,"Modifica o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"", para substituir, na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo pelo de guaraná.",Defesa e Segurança
29190,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa responsáveis pela emissão de contas telefônicas, de discriminarem nas faturas emitidas, informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá providências correlatas.",Comunicações
29359,Institui a Semana Nacional da Mulher.,Direitos Humanos e Minorias
29361,Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
29410,"Institui compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização de sistemas de geração própria de energia elétrica por fontes renováveis e auto-sustentáveis, como energia solar, eólica e biomassa, nos órgãos públicos e nos serviços prestados pelos mesmos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29447,"Altera a redação e acrescenta a alínea ""d"" ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
29749,"Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que ""reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
29891,"Sugere que os Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, tenham o pagamento das parcelas de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social suspenso pelo período de um ano.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
29896,"Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.",Administração Pública; Economia
29905,"Altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
29916,"Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
29917,Veda a discriminação contra os plantadores de fumo na concessão de créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).,Estrutura Fundiária
29918,"Altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
29943,"Dispõe sobre a criação do ""Dia Nacional do Peixe"".",Estrutura Fundiária
29947,Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismo de defesa do consumidor em embalagens de consumo popular e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
30063,Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
30157,"Editoras do país ficam obrigadas a enviar, anualmente, três exemplares de cada lançamento, seja literário, biográfico ou histórico, para cada uma das bibliotecas públicas do país.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
30469,"Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para a apresentação de documentos ao Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
30552,"Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
30602,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
30680,"Altera a redação dos arts. 52, incisos III, IV e XI, art. 53 §3º, art. 55 § 2º e art. 66 § 4º da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
31368,Institui a gratificação dos corregedores eleitorais.,Administração Pública
31384,"Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).",Direito Penal e Processual Penal
31398,"Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
31447,"Solicita sejam convidados o Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o Secretário da Receita Federal; o Presidente da Federação das Indústrias de São Paulo e o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, a comparecerem a esta Comissão para debate sobre o fim da cumulatividade na incidência do PIS/PASEP e Cofins.",Finanças Públicas e Orçamento
31744,"Altera o § 1º do art. 59 e o § 2º do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
31845,"Dispõe sobre a publicação de atos normativos secretos, e dá outras providências.",Administração Pública
31868,Dispõe sobre normas e parâmetros para o controle estatístico das eleições eletrônicas brasileiras e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
31877,"Acrescenta parágrafo único ao art. 61, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para eleições"".",Administração Pública
31984,Dispõe sobre o enquadramento do proprietário rural que trabalha em regime de economia familiar como contribuinte da contribuição sindical rural.,Trabalho e Emprego
31985,"Tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais.",Direito Penal e Processual Penal
31996,Cria a Comissão Mista para acompanhar junto ao Tribunal Superior Eleitoral os trabalhos de apuração das eleições pelo sistema eletrônico.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
32099,"Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32109,Dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
32140,"Altera o art. 1º, Inciso I, alinea ""b"", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade.",Administração Pública
32204,"Estende à construção, instalação e funcionamento de usinas termelétricas aeroderivadas os mesmos estímulos existentes para usinas utilizadoras de fontes alternativas ou pequenas centrais hidroelétricas - PCHs.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
32222,Insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito.,Direito Penal e Processual Penal
32224,"Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
32226,Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.,Trabalho e Emprego
32227,Torna obrigatório o uso do café como alimento básico na merenda escolar.,Educação
32233,"Define período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
32243,"Estabelece e dispõe sobre o regime de concessão para exploração agrícola, pecuária ou florestal de terras públicas.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32247,"Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.",Administração Pública
32323,Dispõe sobre o custeio dos exames de determinação de paternidade.,Saúde
32324,Dispõe sobre o tamanho mínimo da letra nas bulas dos medicamentos.,Saúde
32552,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso ao Porto de Capuaba à BR-262).","Viação, Transporte e Mobilidade"
32560,"Modifica os arts. 162 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32637,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências.",Comunicações
32644,Acrescenta o nome do professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.,"Arte, Cultura e Religião"
32654,Disciplina a composição da merenda escolar e dá outras providências.,Educação
32673,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Brasmadeira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal T. A. de Figueiredo, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32687,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Wilson Joffre, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola. Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32696,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dom Pedro II, situada na cidade de Janiópolis, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32728,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alto Alegre, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32821,Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de viagens e turismo.,Turismo
32903,Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecer valores de produtos anunciados nos veículos de comunicação e dá outras providências.,Comunicações
32907,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
32942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a reabertura dos Postos de Atendimento do Ibama nas cidades de Joaçaba, Tubarão, Urubici, São Francisco, Três Barras e Curitibanos, no Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32973,"Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
33000,"Acrescenta §§ ao art. 31 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir deduções da base de cáculo da retenção pela contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra.",Previdência e Assistência Social
33092,"Aprova o ato que autoriza a Obras Sociais e Culturais da Paróquia de Itajaí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
33317,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Municipal Irmã Elizabete Werka, do Município de Araucária, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33378,"Denomina Complexo Industrial e Portuário Governador Virgílio Távora e Complexo Industrial e Portuário do Pecem, localizado no município de São gonçalo do amarante, Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
33545,"Tipifica a conduta de ""clonagem"".",Direito Penal e Processual Penal
33550,"Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
33558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nascente do Vale de Alfredo Wagner a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
33690,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que ""Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
33717,"Altera a redação de dispositivos da lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que ""Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
34083,"Torna obrigatória a comprovação de vacinas que especifica, no ato da matrícula escolar de primeiro e segundo graus.",Saúde
34133,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, relativo a solicitação de fiscalização por parte dos agentes de Vigilância Sanitária, no Porto de Paranguá, Estado do Paraná.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
34170,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes,o recapeamento e manutenção da BR-282.","Viação, Transporte e Mobilidade"
34373,Proíbe a veiculação de informações sobre a fabricação de bombas caseiras na Internet.,Comunicações
34534,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Anchieta, do município de Assis Chateaubriand, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34565,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Alexandre Perussi, do município de Almirante Tamandaré, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34582,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cruzeiro do Oeste, situada na cidade de Cruzeiro do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34613,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Santa Fé, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34633,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola São Francisco de Assis, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade, com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34737,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, um estudo da proposta da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, para que o ano letivo inicie no dia 1º de março e termine no dia 20 de dezembro, conforme documentação anexa.",Educação
34769,Estabelece isenção do Imposto deRenda nas hipóteses de moléstia grave.,Finanças Públicas e Orçamento
34773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Moyses Lupion, situada na cidade de Antônina, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34788,Dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
34792,Equipara o pequeno agricultor familiar ao assentado da reforma agrária para os fins que especifica.,Estrutura Fundiária
34832,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Vinícius de Moraes, situada na cidade de Campo Mourão, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34919,"Sugere ao Poder Executivo por inter médio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Monteiro Lobato, situada na cidade de Colorado no Estado do, Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34923,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual LianeM. Costa, situada na cidade de Guarapuava, no estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34938,"suger ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Princesa Izabel, situada na cidade de Cianorte , no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34947,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Manoel Bandeira, situada na cidade de Cambé, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Almiro Sartori, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, dentro da priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35010,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo a inclusão da Escola Estadual Francisco F.Bastos situada na cidade de Arapongas, no paraná , dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35015,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Benedito R. camargo, situada na cidade de Carlópolis, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35020,"Sugere ao Poder Executivo, por intermedio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professor Eudice R. Oliveira, situada na cidade de Florestópolis, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35033,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Professora Olga Silveira, situada na cidade de Guaratuba ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35035,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antônio M. Mello, situada na cidade de Ibaiti, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35052,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor João T. Marabolin, situada na cidade de Bom Sucesso, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35064,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Attilio Cordato, situada na cidade de Cambé, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35262,"Denomina ""Governador Mário Covas"" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
35292,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo os critérios para a definição de tarifas dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público.",Comunicações
35294,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.",Comunicações
35327,"Dispõe sobre o acesso, garantia de direitos trabalhistas dos profissionais de saúde empregados no Programa Saúde da Família - PSF.",Trabalho e Emprego
35362,Desobriga os veículos de transporte de carga do pagamento de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
35402,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jóia de Administração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
35436,"Altera a redação do art. 71 do do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
35451,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
36134,"Altera o dispositivo da Resolução 60, de 5 de abril de 1994, que trata do fundo rotativo da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
36208,Estabelece sistema de controle da disposição final de resíduos industriais e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
36235,"Altera o art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer recursos mínimos para a área de segurança pública.",Defesa e Segurança
36413,Dispõe sobre a realização de plebiscito para criação do Estado de São Paulo do Sul.,"Política, Partidos e Eleições"
36840,"Sugere a criação de instituição federal de educação superior em Barueri, na Região Metropolitana de São Paulo.",Educação
36943,Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
37184,"Sugere ao Poder Executivo que sejam sediadas em Santa Catarina as Agências Regionais de Transportes Terrestres, de Transportes Aquaviários e de Infra-estrutura de Transportes, criadas pela Lei 10233, de 05/06/01.","Viação, Transporte e Mobilidade"
37567,"Sugere uma revisão nos procedimentos de reclassificação tarifárias de propriedades rurais no Estado de Santa Catarina, tendo em vista o que prevê a Resolução 456, de 29.11.00.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
37619,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
37660,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para restringir a divulgação, em todos os meios de comunicação, de qualquer tipo de pesquisa eleitoral nos vinte dias anteriores ao primeiro turno de votação, reduzindo-se esse período para sete dias, no segundo turno de votação do pleito eleitoral.",Administração Pública
37802,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM Lençóis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
37810,"Altera a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
38061,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Paty do Alferes no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38062,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Areal no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38067,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Levy Gasparian no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38068,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Mendes no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
41470,"Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata de contribuição da empresa para a Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
41573,"Dispõe sobre norma geral de organização, que torna obrigatória a avaliação pssicológica periódida dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis.",Defesa e Segurança
41683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010284/2001-24, protocolado pela APAE de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
41865,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002561/2001-25, protocolado pela Prefeitura Municipal de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41868,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008765/2001-70, protocolado pela APAE de Roncador, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41874,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004055/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Iguatu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41882,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003284-2001-78, protocolado pela Prefeitura Municipal e Tamboara, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41885,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008529/2001-53, protocolado pela Escola de Educação Especial Arco Íris de Lindoeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41888,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004732/2001-51, protocolado pela Prefeitura Municipal de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42135,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.",Trabalho e Emprego
42146,"Acrescenta art. 226-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
42182,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
42305,"Proíbe a transferência de jogador de futebol, com menos de 25 anos de idade, para o exterior.",Esporte e Lazer
42358,"Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.",Saúde
42379,"Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.",Administração Pública
42556,Dispõe sobre percentual mínimo obrigatório de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas privadas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
42688,"Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
42698,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
42720,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que sejam realizadas obras de revitalização e ampliação na região de Guarapuava, Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
42738,Cria o Programa Nacional de Reaproveitamento de Pneumáticos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
42762,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
42916,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008815/2001-19, protocolado pela APAE de pérola, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42924,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400009074/2001-93, protocolado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42951,"Sugere ao Poder Executiv, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010191/2001-08, protocolado pela Prefeitura Municipal de Guaíra, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42955,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do projeto 23400.004891/2001-55, protocolado pela Prefeitura Municipal de Foz do Jordão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42959,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do projeto 23400.011073/2001-17 protocolado pela Prefeitura Municipal de Corumbataí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42967,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006483/2001-38, protocolado pela APAE DE DIAMANTE DO NORTE, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42977,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004940/2001-50, protocolado pela Prefeitura Municipal de Matelândia, no Estado do Paraná, dentro das Priorizações deste Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42992,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto protocolado pela APAE de Paranacity, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42997,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400009162/2001-95, protocolado pela Prefeitura Municipal de Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43027,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43046,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43085,"Sugere a implantação do Programa - ESPORTE SOLIDÁRIO no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43194,"Denomina ""Ponte Nossa Senhora do Pantanal"" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
43208,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelas instituições de ensino superior sobre o reconhecimento dos seus cursos junto ao Ministério da Educação.,Educação
13455,"OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO OFICIO CRE-P 442/86, DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, SOBRE O REQUERIMENTO DO DEP JOÃO HERRMANN NETO, EM QUE PEDE SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CARTA DE INTENÇÕES  ENTRE A ORGANIZAÇÃO PARA LIBERTAÇÃO DA PALESTINA E A UNIVERSIDADE  METODISTA DE PIRACICABA.",Educação
15284,"Regula o artigo 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal",Trabalho e Emprego
15434,Dispõe sobre retenção dolosa de salários,Trabalho e Emprego
16336,Proibe a importação do lixo nuclear.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
16343,Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,Trabalho e Emprego
17005,Dispõe sobre uso de gás natural em veículos de carga e utilitários.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
17781,"Altera dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, possibilitando o saque do FGTS pela conversão do regime e dá outras providências",Administração Pública; Trabalho e Emprego
19378,Torna obrigatório estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21014,"Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.    NOVA EMENTA: ""Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
159944,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA FEDERAL, EM BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
159958,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROINDUSTRIAL EM PARAGOMINAS, ESTADO DO PARA.",Educação
163655,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CAMPOS DOURADOS FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
166895,"APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO, A PARTIR DE 11 DE FEVEREIRO DE 1989, A RADIO CLUBE DE VOTUPORANGA, LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
167689,"SUSTA O ACORDO DE ACIONISTAS FIRMADO ENTRE O BNDES, A SIDERBRAS E A NIPPON-USIMINAS CO. LTDA.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
167721,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO DE RCE TV XANXERE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE XANXERE, ESTADO DE SANTA CATARINA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
167907,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 04 DE FEVEREIRO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BAGE LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168287,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LIDERSON DE ORLANDIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ORLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168452,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168468,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÕES A OMEGA DIFUSÃO S/C LTDA., E A KISS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAREM, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCA MODULADA, NA CIDADE DE ARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168617,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A RADIO SP-1 LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE DIADEMA - SP, E A PLANALTO FM STEREO SOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE DIADEMA - SP.",Comunicações
168832,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO LONDRINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168857,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO BROTO DA SERRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE DAVID CANABARRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168878,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO TREVISAN LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168901,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CULTURA DE GUAIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168912,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 03 JANEIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A DIVISA FM STEREO DE OURINHOS LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1361, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169319,ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
170008,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
170038,"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, A ESTRUTURAÇÃO DE TARIFAS PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
175412,AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL COMO SEGURADO DO INSS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
177034,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE ARARAQUARA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
178303,AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.,Administração Pública; Economia
178413,"DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BIOCIDA, AGROTOXICO OU NÃO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
179914,"DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETÊNCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DO GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
180129,"CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DA 21ª REGIÃO.",Trabalho e Emprego
180535,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE RELATIVA A PROTEÇÃO A MATERNIDADE, VISANDO ESTABELECER QUE TAMBEM TENHA DIREITO A AFASTAR-SE DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES E PRAZO QUE ESPECIFICA, A MULHER QUE ADOTA CRIANÇA NOS PRIMEIROS DIAS DE VIDA DESTA.",Trabalho e Emprego
180913,"INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
182233,"INCLUI O ""CACAU EM PO"" NOS CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR, DAS UNIDADES MILITARES E DOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
182423,INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS A GERAÇÃO DE TECNOLOGIA AGROPECUARIA PARA A PEQUENA PROPRIEDADE - PROTEC.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
185647,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO PESSOAL.,Direito Civil e Processual Civil
188330,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DO EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
191330,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CRIAÇÃO DE ESTADOS.,"Política, Partidos e Eleições"
192223,"CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
193577,"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA QUALIDADE DO AR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
194311,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA DE TAUBATE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
194996,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
195899,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
196848,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
198427,"DISPÕE SOBRE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO.",Trabalho e Emprego
201700,"ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 475 DA CLT DISPONDO SOBRE O RETORNO AO TRABALHO DO EMPREGADO ACIDENTADO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.",Trabalho e Emprego
201758,"DISPÕE SOBRE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA NO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
201850,"AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
202030,"REGULA O DISPOSTO NA ALINEA 'C', INCISO III, DO ARTIGO 40 E NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
202396,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
210352,DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
214203,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
214861,EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 578 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI 5452 DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
214974,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
215692,DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego; Turismo
215825,DISPÕE SOBRE O ABUSO DO PODER ECONOMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
216719,DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
217751,"INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.",Trabalho e Emprego
220042,"ESTABELECE A COMPETENCIA DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO, NO QUE SE REFERE AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA.",Trabalho e Emprego
220076,ESTATUI NORMAS PAR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
221821,"DISCIPLINA A AÇÃO RESCISORIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 836 DA CLT.",Trabalho e Emprego
222559,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NAS NOVAS UNIDADES DE ENSINO TECNICO E AGROTECNICO.,Educação
224803,"REGULAMENTA O ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE PRODUTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
225891,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
226040,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
226111,CRIA O PROJETO ESTRADA VERDE QUE DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES NA FAIXA DE DOMINIO DAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
226141,DISPÕE SOBRE ADIÇÃO DE ALCOOL ETILICO ANIDRO CARBURANTE NA PROPORÇÃO DE 22 POR CENTO NA GASOLINA UTILIZADA NOS GRANDES CENTROS NOS MESES DE INVERNO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
226291,DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE CARTAS E MENSAGENS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.,Comunicações
226605,"ALTERA A LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CRIADO PELA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966'.",Trabalho e Emprego
226673,DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
226808,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 52 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
227188,"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
227256,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.018, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO.",Administração Pública
227467,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL.,Educação
227619,"CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NA DECIMA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
227706,ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PELAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
227714,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI AOS VEICULOS CUJA DESTINAÇÃO ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento
228540,DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.,Administração Pública
229329,"REVOGA O DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA'.",Trabalho e Emprego
229495,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES EM SÃO PAULO.,Saúde
229498,"Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o pagamento do FGTS aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
229590,ATRIBUI COMPETENCIA AO INAMPS PARA EXECUTAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
229666,"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
229693,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL, COM HABILITAÇÃO EM AGROPECUARIA, NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
229964,"SISTEMATIZA AS AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL, NO NORDESTE, NO QUE TANGE AO PROBLEMA DAS AGUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
229973,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.",Trabalho e Emprego
233487,Dispõe sobre normas gerais disciplinadoras do processo de desapropriação.,Direito Civil e Processual Civil
233551,"DETERMINA NORMAS PARA AS REUNIÕES DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 192, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
233786,"Protege o trabalhador urbano ou rural contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelece critério de indenização e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
233950,"Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 - Lei das Inelegibilidades, e dá outras providências.",Administração Pública
233986,Regulamenta o inciso i do artigo setimo da Constituição Federal que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitraria ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
234261,Institui programa de financiamento direto de casas populares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
234368,"Concede pensão a viúva e aos filhos do trabalhador rural, falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que ""institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural"".",Previdência e Assistência Social
234486,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
234490,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.,Administração Pública
238391,"SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, SOBRE CRITERIOS QUE DETERMINARAM A DESTINAÇÃO DE 14 BILHÕES DE CRUZEIROS A ALAGOAS, DESDE 16 DE MARÇO DE 1990; QUAIS OS ORGÃOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTÃO RECEBENDO RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238410,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, SOBRE CONDIÇÕES DO ACORDO FIRMADO ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA TROCA DE TITULOS DA DIVIDA DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238437,SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA AÇÃO SOCIAL E A PRESIDENTE DA LBA SOBRE DEMISSÃO DE FUNCIONARIOS DA LBA E AQUISIÇÃO DE CESTAS SEM LICITAÇÃO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238535,SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA AÇÃO SOCIAL SOBRE COMPRAS SEM LICITAÇÃO PELA LBA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239512,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239910,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ABATE CLANDESTINO DE CARNE BOVINA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239943,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE FRAUDES NO FNDE.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240006,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONVENIO FIRMADO ENTRE O INAMPS E O SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO PAULO PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE AMBULATORIOS MEDICOS MANTIDA PELO REFERIDO SINDICATO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
240526,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE A USINA HIDRELETRICA DE ITA, SANTA CATARINA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
240722,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE CONSEQUENCIAS DO VENDAVAL OCORRIDO NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 1991, NO CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR, LOCALIZADO EM IPERO, SP, MEDIDAS DE SEGURANÇAS PREVISTAS E PROVIDENCIAS TOMADAS.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240940,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE RECURSOS PARA O MUNICIPIO DE JUNDIAI NOS EXERCICIOS DE 1990 E 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241088,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS DEVEDORAS DA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18144,"Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências.   (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).",Direito Penal e Processual Penal
18760,Dispõe sobre o saque do FGTS.,Trabalho e Emprego
160259,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE A AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
160279,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRO-PECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE RIO BONITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160343,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DO SUCO DE LARANJA NA MERENDA ESCOLAR.",Educação
160398,SUGERE AO PODER EXECUTIVO SEJA O CONCURSO VESTIBULAR RESTRITO AS DISCIPLINAS INERENTES AO CURSO DE TERCEIRO GRAU PRETENDIDO PELO VESTIBULANDO.,Educação
163659,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 85, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
163673,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 90, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO INDEPENDENTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164039,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CAPINZAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164088,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A AUTORIZAÇÃO DEFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164407,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA EM 08 DE JULHO DE 1992.",Comunicações
194543,REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública
204337,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS-100, NA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
204354,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUARENTA POR CENTO SOBRE O SALDO DO FGTS, AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTA.",Trabalho e Emprego
205238,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA-PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205498,DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.,Direito Civil e Processual Civil
205775,"TORNA OBRIGATORIO CONSTAR, NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE E NAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO, O TIPO SANGUINEO DO PORTADOR.",Saúde
209335,"CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE 2ª CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
211619,DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRONICO DE VOTAÇÃO.,"Política, Partidos e Eleições"
224365,"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE QUE TRATA O CAPITULO III, DO TITULO V, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
242045,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS, SIDICATOS, CLUBES DESPORTIVOS E PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242308,SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA E AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL SOBRE PATENTEAMENTO DE PROJETOS NA EMPRESA JAIME LERNER PLANEJAMENTO URBANO LTDA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
16140,Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências,Trabalho e Emprego
19982,Altera as regras para emissão do visto permanente a estrangeiros e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
20409,Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
21816,Transforma cargos vagos de Tecnico Legislativo Adjunto em cargos de Taquigrafo Legislativo Adjunto para aproveitamento mediante concurso publico.,Administração Pública
160524,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'INTRODUÇÃO A CONSTITUIÇÃO'.",Educação
160579,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO DE CURSO DE COMBATE A EROSÃO DENTRE OS MINISTRADOS PELAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS.",Educação
160743,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL A QUITAR AS DIVIDAS CONTRAIDAS PELOS PEQUENOS AGRICULTORES DOS ESTADOS DO PARANA, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DO CREDITO DE EMERGENCIA INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO 1814, DE 1991.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
161060,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO JURUA, NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE.",Educação
189028,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 513, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
208038,FIXA DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.,Educação
214555,INSTITUI 'PASSE LIVRE' EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS CARTEIROS E MENSAGEIROS DA ECT.,Trabalho e Emprego
214878,DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA O 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA'.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
221340,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 27 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 E, AINDA, PARAGRAFO UNICO AO ART. 16 DA LEI Nº 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ALTERADA PELA LEI Nº 7.044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
233706,"Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
243246,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DA ECONOMIA SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
243290,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SOBRE ATUAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, AGENCIA DE SANTA CATARINA, E DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO EXERCICIO DE 1992.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243322,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE INADIMPLENCIA DO DER-PR JUNTO AO DNER.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
243869,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, SOBRE AGENCIAS FRANQUIADAS PELA ECT.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243998,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE FECHAMENTO DE AGENCIAS DO BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244055,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, POR INTERMEDIO DO INCRA, SOBRE BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DE TERRAS NA FAZENDA SÃO PAULO, MUNICIPIO DE PEDRO TOLEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244305,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, POR INTERMEDIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SOBRE A EXISTENCIA DE DIVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244338,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, POR INTERMEDIO DA PETROBRAS, SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO POLIDUTO DE PAULINEA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, E DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244438,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO FEDERAL PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA.,Finanças Públicas e Orçamento
244597,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SINDICANCIAS NO AMBITO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
14966,Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15028,"Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
16526,"Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.",Administração Pública
17077,Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências.    NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.,Trabalho e Emprego
18281,Institui a  segunda-feira de carnaval como Dia Nacional de Oração.,"Arte, Cultura e Religião"
19553,"Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.   NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
20846,"Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
26384,"Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei  5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28719,"Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes  e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.",Previdência e Assistência Social
32595,"Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia  BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
33054,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Tabapuã, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tabapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
33330,"Aprova o ato que renova a concessão à  Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
43645,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cesumar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
43891,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério das Relações Internacionais a respeito das ações que adotará o Governo Federal diante da Lei Farm Bill, aprovada pelo Congresso Norte-Americano, que poderá afetar as exportações brasileiras.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
43901,"Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
44089,Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.,Comunicações
44127,"Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.",Finanças Públicas e Orçamento
44260,"Denonima ""Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho"" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
44517,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Pordutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
44576,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
44625,"Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
44666,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
44783,Dá nova denominação ao Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
44790,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
44820,"Susta a aplicação do disposto no art. 1º da Resolução nº  2461, de 26 de dezembro de 1997, do Conselho Monetário Nacional, às empresas públicas de saneamento, estaduais ou municipais.",Administração Pública
44880,Institui o seguro de vida como direito inerente ao exercício de função policial.,Defesa e Segurança
45045,"Delega aos Estados poderes para regularização fundiária na faixa de fronteira, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
45288,Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.,Economia
45439,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas  colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene.","Indústria, Comércio e Serviços"
45444,"Acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, afim de possibilitar a interceptação das comunicações telefônicas do investigado.",Direito Penal e Processual Penal
45896,"Outorga incentivo fiscal aos empregadores que colocarem à disposição de seus empregados cursos de aperfeiçoamento, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
45898,Dispõe sobre a isenção da cobrança nas rodovias federais para os veículos adaptados para motorista portadores de deficiência.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
45939,Desobriga os aposentados e pensionistas que percebam até 2(dois) salários mínimos a pagarem as contribuições previdenciárias.,Previdência e Assistência Social
46550,Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à prestadora dos serviços.,Comunicações
46631,"Estabelece a exigência de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em nosocômios, e dá outras providências.",Saúde
46638,"Obriga a presença de médico nas academias de ginástica. Musculação, artes marciais e congêneres, no seu horário de funcionamento.",Saúde
46642,Altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio.,Educação
46766,Isenta  os motoristas de utilitários leves de transporte alternativo do pagamento de IPI e da outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
46772,Concede aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem.,Previdência e Assistência Social
46920,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
46934,"Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório a gravação do nome e do tipo sangüíneo do proprietário, no capacete de segurança para motociclistas e afins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
46986,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabilidades relacionadas à gestão social conseqüente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Direitos Humanos e Minorias
47101,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Espinosenses - AMES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
47353,Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
47451,Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
47600,Estabelece o salário mínimo profissional do Técnico de Contabilidade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
47601,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
47603,Modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo  - FUNGETUR  para a construção de hotéis de turismo e dá outras providências.,Turismo
47796,Inclui a disciplina Direitos Humanos no currículo do ensino fundamental.,Educação
47919,Determina o ressarcimento das despesas efetuadas pelo ferroviário designado para prestar serviços fora do estabelecimento.,Trabalho e Emprego
48128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo.",Comunicações
48147,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.",Administração Pública
48210,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Região dos Lagos.,Economia
48528,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação dos usuários de serviços de telecomunicações.",Comunicações
48560,"Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.",Administração Pública
48649,"Altera, na Lei nº 9.503/97, ""que institui o Código de Trânsito Brasileiro"", a redação do art. 141 e acrescenta o art. 141-A, dispondo sobre a condução de ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
48951,"Dispõe sobre a adoção de tecnologias de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros e transporte de carga.","Viação, Transporte e Mobilidade"
48983,"Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.",Direitos Humanos e Minorias
49081,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
49138,"Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
49230,"""Estabelece  a gratuidade do transporte de passageiros nos trens urbanos e suburbanos e dá outras providências.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
49314,"Aprova ato que outorga permissão à Cidades do Vale Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piquete, Estado de São Paulo.",Comunicações
49815,"Susta o parágrafo único do art. 70 da Resolução nº 85, de 1998 da ANATEL.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
50236,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de assinatura de Convênio feitos pela SNPH e ou outras empresas com o Governo do Pará para a concessão ou venda de um terreno de propriedade da ENASA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
50272,"Altera a redação do art. 124, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando o inciso XII.","Viação, Transporte e Mobilidade"
50392,"Aprova o texto do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca, celebrado em Brasília, em 10 de julho de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
50461,Acrescenta parágrafo ao art. 149 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
50642,"Revoga o inciso III do artigo 9.º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Administração Pública
50748,"Acrescenta os §§ 1° e 2° ao artigo 625-H, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, que trata dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista, inserido pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000.",Trabalho e Emprego
50788,Dispõe sobre normas para a fiscalização do exercício de profissões liberais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
50934,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, sobre lacre e apreensão de equipamentos de rádios comunitárias em Pernambuco e Brasil.",Administração Pública; Comunicações; Economia
50991,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
51005,Altera o art. 132 do Código Penal e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
51012,"Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencente aos trabalhadores inscritos nos programas nos PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.",Trabalho e Emprego
51043,Estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
51088,Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.,Defesa e Segurança
51249,Dá nova redação ao art. 25 da Constituição Federal.,Economia
51277,"Cria o ""Dia Nacional do Guarda Municipal"", a ser comemorado no dia 10 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
51523,Aprova o texto da Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
51780,Institui o Certificado de Responsabilidade Social - CRS para as empresas brasileiras.,Administração Pública
51919,"Altera a redação ao art.143 da Constituição Federal, dispondo sobre o serviço militar.",Defesa e Segurança
52267,"Assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
52304,"Altera a Lei  nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
52367,"Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em 22 de junho de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
52394,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Vera Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52414,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.",Comunicações
52417,"Aprova o ato que autoriza a ADESCS - Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Sales, Estado da Bahia.",Comunicações
52421,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Marconi, originariamente Rádio Urussanga Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52422,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente ""Bacia do Rio Paraguai"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
52489,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Juventude Comunitária de Ferros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52505,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária ""Amigos de Conceição do Lago-Açu"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Lago-Açu, Estado do Maranhão.",Comunicações
52510,"Aprova o ato que autoriza a Associação Casa da Cultura de Bom Jardim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
52513,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade São Pedro - AMOPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares, Estado Pernambuco.",Comunicações
52537,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Cidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
52546,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Petrolândia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
52800,Proibe a adoção de dados negativos constantes em organismos de proteção ao crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
53351,"Institui o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho, a ser comemorado em 27 de novembro.",Trabalho e Emprego
53579,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreiras  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
53582,"Aprova o ato que outorga permissão à Robi - Rádio e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Machadinho D''Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
53612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Cultural Três Mártires a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaboticaba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
53653,Dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências.,Comunicações
54331,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vale Vêneto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
54334,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Santa Rita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.",Comunicações
54339,"Aprova o ato que outorga concessão à EBC - Empresa Baurense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
54349,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  de Radiodifusão Educativa de Biquinhas  a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Biquinhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54650,Dá nova redação ao inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.,Administração Pública
54655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá - A.C.E.T.I. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratá, Estado de São Paulo.",Comunicações
54686,"Aprova o ato que autoriza a União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado - UAMBLA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
54732,"Dispõe sobre a readmissão de pessoas jurídicas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
54794,"Modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.",Direito Civil e Processual Civil
54916,"Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
55533,Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
56242,Altera a redação dos arts. 822 e 852 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
56272,"Adiciona-se  dispositivo a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
56274,"Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior -FIES.",Finanças Públicas e Orçamento
56278,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56310,"Aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.",Comunicações
56381,"Altera   a  redação  dos  §§ 7º  e  8º  do  art.  54  da  Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.",Economia
56663,"Susta a aplicação do disposto nos Decretos n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e em seu modificador, de n° 86.859, de 19 de janeiro de 1982, ambos do Poder Executivo.",Administração Pública
57119,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Boca Maldita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
57131,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D'Oeste  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
57177,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
57727,Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.,Administração Pública
57835,"Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da  Constituição Federal, para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo.",Previdência e Assistência Social
57882,Dispõe sobre o percentual mínimo de mulheres nas listas de candidatos registrados por partidos políticos em eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
58148,Dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública.,Administração Pública
58283,Dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança.,Trabalho e Emprego
58698,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., originariamente Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
58709,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Juracy Marden  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado da Bahia.",Comunicações
58711,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Cabreúva Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo.",Comunicações
58731,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
58775,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - FUMCULT, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58794,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
59126,"Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
59350,"Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituindo novas alíquotas de contribuição para os segurados contribuinte individual e facultativo.",Previdência e Assistência Social
59533,"Institui o Sistema Nacional sobre Pessoas Desaparecidas, altera a Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
59663,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi), bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
59862,Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal.,Administração Pública
60412,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60422,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Sintonia Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60462,"Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Social de Cabaceiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabaceiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
60463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer - A.C.N.A. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
60577,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60580,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cordisburgo - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60591,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60610,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Manoel Paes  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
60613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística Itajaense  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
60618,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia.",Comunicações
60957,"Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial.",Previdência e Assistência Social
64309,Institui a política de incentivo a contratação de trabalhadores no  primeiro emprego.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
64394,"Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências"",  e dá outras providências.",Economia
64689,"Acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional.",Direito Civil e Processual Civil
67231,Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Técnico em Gasoterapia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
67342,"Altera o art. 44 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que trata da revogação do mandato judicial.",Direito Civil e Processual Civil
69816,"Dá nova redação ao art. 20 e seu § 3º e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
90410,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que ""institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
93217,"Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
96414,"Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.",Saúde
96744,Dispõe sobre a unificação da data dos exames de seleção ao ensino superior.,Educação
96758,"Obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os postos de saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
96760,"Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
96845,"Dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas ou remanufaturadas.","Indústria, Comércio e Serviços"
96850,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança
96851,"Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.",Direito Penal e Processual Penal
96859,Dispõe  sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão nas corporações policiais.,Defesa e Segurança
96889,"Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
96920,Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
97288,Modifica a competência do Conselho Monetário Nacional para determinar as características das cédulas e moedas nacionais.,Direitos Humanos e Minorias
97294,"Modifica dispositivo da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
97308,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda a respeito do valor da receita arrecadada pela Receita Federal no item ""educação"" , da Declaração Anual do Imposto de Renda, pessoa física.",Economia; Educação
97463,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre avaliação do PROMED de modificação dos projetos pedagógicos das Escolas Médicas.,Educação; Saúde
97576,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
97702,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre as pessoas jurídicas que aderiram ao programa de parcelamento alternativo ao REFIS.",Administração Pública
97723,"Aprova o ato que autoriza a Associação Técnico Educacional Equipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
97725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Dores de Campos, Estado Minas Gerais.",Comunicações
97728,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
97739,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
97747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
97777,"Aprova o ato que autoriza a Associação Santo Antônio de Quatá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatá, Estado de São Paulo.",Comunicações
97790,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo.",Comunicações
98354,"Aprova o texto do ""Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial"", celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.",Defesa e Segurança
98357,"Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
98445,"Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências.",Administração Pública
98637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Município de Upanema - RN a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
98657,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas, Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
98662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda.  para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.",Comunicações
98663,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar  serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
98670,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Sítio Histórico de Olinda a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98753,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
98768,"Aprova  o ato que outorga permissão à Rádio Freqüência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divino, Estado  de Minas Gerais.",Comunicações
98778,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul PR - ""ACCJS"", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul PR - ""ACCJS"", a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
98819,"Aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
98892,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre João Sticker, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jucás, Estado do Ceará.",Comunicações
98922,Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
98965,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Marajó.,"Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
99058,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº  3.689, de 03 de outubro de 1941, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
99229,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do pagamento em juízo pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pela publicação e vinculação da obra ""A História de Aladim e a Lâmpada Maravilhosa"" do poeta e cordelista Patativa do Assaré, devido a questões jurídicas que envolvem as editoras Objetiva (RJ) e Hedra (SP).",Direito Civil e Processual Civil; Educação
99304,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acerca da forma de cobrança dos telefones pré e pós-pagos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
99352,"Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia, informações referente Contrato de Gestão celebrado entre este Ministério e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE.",Administração Pública
99535,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações relativas ao Relatório de Fiscalização elaborado por esta Agência.",Administração Pública
99594,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Gonçalves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gonçalves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99602,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itapicurú a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponto Novo, Estado da Bahia.",Comunicações
99650,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Abreu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão.",Comunicações
99687,"Aprova o ato que autoriza o Movimento Teatral ""Ziriguidum Art Circus"", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
99913,Acrescenta novo parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
99958,"Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar o direito aos benefícios previdenciários para os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecem em atividade ou a ela retornam.",Previdência e Assistência Social
100025,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a existência e difusão, nos Estados Unidos da América, de livros escolares de geografia contendo versões adulteradas  do mapa do Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
100071,"Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.",Direitos Humanos e Minorias
100507,"Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º   do  Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .",Economia
100516,"Acrescenta § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo exigência de votação mínima para que partido político ocupe lugares na Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
100720,Dispõe sobre a tarifa social e a cobrança pelo serviço público de abastecimento de água.,Direitos Humanos e Minorias
101033,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Mogi Mirim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
101041,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101048,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101050,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
101060,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101069,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
101078,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
101079,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tubaronense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101084,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
101099,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Cultural Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
101105,"Aprova  o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Dia a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal, Estado do  Paraná.",Comunicações
101106,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
101109,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Leste Mineira de Comunicação, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101116,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Capoeiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capoeiras, Estado de Pernambuco.",Comunicações
101130,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101150,"Aprova o ato que outorga permissão às Emissoras Integradas M.F. Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul .",Comunicações
101151,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101173,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101216,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Janaubense Amigos da Cultura - ACOJAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101239,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Revanche FM Ltda,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
101260,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Família de Jataí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
101266,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Armazém  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101493,"Dispõe  sobre a criação de uma  universidade federal  na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo",Educação
101845,"Solicita ao Senhor Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, informações sobre a falta de abastecimento de água na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
102645,Consolida a legislação do desporto.,Esporte e Lazer
102791,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social acerca da situação da empresa SEMENTES AGROCERES S/A junto ao INSS.,Previdência e Assistência Social
102861,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
103043,"Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de 16.000 (dezesseis mil) hectares, à Sococo - Agroindústrias da Amazônia Ltda.",Estrutura Fundiária
103054,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103055,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103069,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103081,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103095,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103099,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103100,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103118,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103140,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103144,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
103196,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103210,"Aprova o ato que outorga permissão à Cerrado Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruanã, Estado de Goiás.",Comunicações
103224,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Mogeiro - ARCM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
103297,"Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.  NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.",Administração Pública
103412,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103415,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103444,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal A Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103448,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Cacequiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103465,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
103468,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tarumirinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103499,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Córrego Fundo de Cima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Fundo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103503,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103533,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.",Comunicações
103535,"Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103548,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103577,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedro Soares Nutto para o Desenvolvimento Comunitário de Caaporã - FUNPSN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caaporã, Estado da Paraíba.",Comunicações
103581,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho - Rádio Calheta - A Difusão Cabense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103608,"Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
103610,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103664,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa de Tapauá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapauá, Estado do Amazonas.",Comunicações
103677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro São José - ASCOBSJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba.",Comunicações
103679,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tarabai a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarabai, Estado de São Paulo.",Comunicações
103681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aiuruocana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103708,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial e Educacional Monsenhor Bacellar - FAEMB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morros, Estado do Maranhão.",Comunicações
103709,"Aprova o ato que outorga permissão à S. M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural ""Raul Bopp"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103717,"Aprova o ato que autoriza a Fundação R. S. Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado da Bahia.",Comunicações
103719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária 2000 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
103727,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Trairi, Estado do Ceará.",Comunicações
103732,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miracatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
103748,"Aprova o ato que outorga permissão à Star Rádio e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
103751,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Timon, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Timon, Estado do Maranhão.",Comunicações
103761,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103762,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.",Comunicações
103767,"Aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarassu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103784,"Aprova o ato que autoriza a Associação Maranata dos Amigos Franco Dumontense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Dumont, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Água Fria a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
103795,"Aprova o ato que autoriza a A Voz de Lagoa Santa - Associação Comunitária Lagoa - Santense de Assistência Social e Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103802,"Aprova o ato que autoriza a ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103839,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Bethel  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103843,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iporã, Estado do Paraná.",Comunicações
103848,"Aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Lindos - ACCL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.",Comunicações
103866,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual José Garcia de Freitas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103872,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Quixabeira FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabeira, Estado da Bahia.",Comunicações
103876,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Comunitária Paraíso FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Santa, Estado do Pará.",Comunicações
103878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Sebastião a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
103897,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buerarema, Estado da Bahia.",Comunicações
103903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa, Minas Gerais - ACRADATEC - RC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resende Costa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
104332,"Proíbe a utilização, em todo território nacional, de células de mercúrio e diafragmas de amianto na indústria de cloro-soda.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
104414,Determina instalação de pontos de justificativa eleitoral nas rodovias e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
104473,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci Filho, para que este, por meio dos relatórios da Secretaria de Tesouro Nacional, preste informações referentes à dívida dos Estados.",Economia
104490,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a sinalização dos locais de instalação de controladores de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
104628,Solicita ao Ministro da Previdência Social  informações acerca dos 100 (cem) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
104631,"Cria estímulos à produção de veículos automotores ""multicombustível"".","Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
104712,"Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado  e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
104716,"Altera a Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, instituindo o ""trabalho educativo"" aos menores de 14 a 18 anos.",Direitos Humanos e Minorias
104720,"Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
104728,"Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de maio de 2003, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
104731,Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
104880,"Altera os arts. 3º e 56 da Lei nº  9.615, de 24 de março de 1998, que "" institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
104914,"Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104916,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104964,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
104969,"Dispõe sobre a reserva de  vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes carentes e dá outras providências.",Educação
104989,"Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.",Administração Pública
105032,Dispõe sobre o aumento de pena do crime de redução de alguém à condição análoga à de escravo.,Direito Penal e Processual Penal
105034,"Dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.",Administração Pública
105090,"Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
105134,"Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências.",Saúde
105136,"Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
105153,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à Saúde, em face do Decreto nº 4.591 / 2003.",Economia
105155,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à saúde, em face do Decreto nº 4591 / 2003.",Economia; Saúde
105162,"Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para ampliar o número de parcelas do seguro-desemprego .",Trabalho e Emprego
105184,Cria o projeto ambulância sobre duas rodas em todo Território Nacional e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
105245,Dá nova redação ao caput e ao inciso IV do art. 8º do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
105378,Dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários.,Educação
105388,Dispõe sobre financiamento de moradia popular básica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
105391,Dispõe sobre o trabalho temporário de jornada reduzida e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
105468,Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
105584,"Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).",Saúde
105647,"Susta o Decreto 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, da Presidência da República.",Administração Pública; Economia
105803,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  referente aos duzentos maiores devedores em impostos da União entre pessoas físicas e jurídicas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
105885,"Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
105941,"Solicita do Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações referente a construções de casas populares, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
106065,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que ""dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"".",Administração Pública
106068,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.",Economia
106069,"Dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
106071,"Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º  ao art. 198 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
106089,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, sobre patrocínios ao Fórum Social Mundial realizado no ano de 2003 na cidade de Porto Alegre - RS.",Economia
106226,"Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
106255,"Solicita informações do Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da Srª Ministra de Minas e Energia.",Administração Pública
106424,Solicita informações à Srª. Ministra das Minas e Energia sobre os contratos da Petrobrás e a Empresa Queiroz Galvão.,Administração Pública
106700,Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar.,Administração Pública
106790,"Acrescenta ao art. 146 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
106927,"Altera a redação do art. 1º e do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"".",Direitos Humanos e Minorias
106971,Solicita informações ao Sr. Ministro da  Integração  Nacional  a  respeito do reconhecimento  do  Estado  de   Emergência  que  se encontra alguns Municípios no Estado da Bahia.,Economia
107068,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social, informações pertinentes à sua pasta.",Administração Pública
107081,"Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
107082,Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho.,Defesa e Segurança
107108,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Volta Redonda - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107121,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Rio das Flôres - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107122,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Valença - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107137,"Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
107141,"Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
107198,"Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.",Administração Pública
107200,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre as transferências de recursos federais ao Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
107237,Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
107258,"Sugere ao Ministério dos Transportes a necessidade de promover a liberação de recursos federais para execução do "" Contorno Leste"", no município de Pato Branco (PR), Região Sudoeste do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
107268,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
107269,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107270,Dispõe sobre a disponibilização na Internet do mapa da violência.,Defesa e Segurança
107273,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107291,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do  parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
107314,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir um art. 13-A que proíbe a importação de bens usados e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
107530,"Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.",Administração Pública
107559,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda acerca da venda dos bancos estaduais federalizados: Banco do Estado do Ceará, Banco do Estado do Maranhão, Banco do Estado do Piauí e Banco do Estado de Santa Catarina.",Economia
107583,Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.,"Indústria, Comércio e Serviços"
107746,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.",Comunicações
107796,"Solicita ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que este, após consulta à Secretaria de Estado de Transportes e à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado - CODERTE -  preste informações relativas ao processo de privatização do Terminal de Garagem Menezes Côrtes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
107821,Sugere ao Ministério da Educação a adequação de requisitos para a capacitação de Agentes Comunitários de Saúde em dependência química.,Educação; Saúde
107881,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre auditoria realizada no Programa de Merenda Escolar do Distrito Federal, onde foi constatado desperdício de verba.",Economia; Educação
107955,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito do Instituto Nacional de Patentes Industriais - INPI, informações sobre as medidas adotadas para o cancelamento do registro de marcas e patentes de recursos biológicos e conhecimentos tradicionais de produtos e processos secularmente utilizados pelas populações amazônicas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
108182,"Dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
108184,Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
108188,"Acrescenta o inciso XVI - A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
108204,Cria na Câmara dos Deputados uma galeria para exposição permanente de fotos e biografias dos deputados federais autores dos projetos e iniciativas que deram origem às Comissões Permanentes da Casa.,"Arte, Cultura e Religião"
108245,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
108342,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Cristóvam Buarque, sobre autorização, aprovação e fiscalização dos cursos superiores mantidos pela Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (MG) por parte da Secretaria de Ensino Superior - SESu/MEC.",Educação
108359,Proíbe o transporte de presos condenados  ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.,Defesa e Segurança
108394,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108761,Dispõe sobre a fraude em concurso público.,Administração Pública
108904,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
108914,Inscreve o nome do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
108915,Solicita  informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras e pessoas jurídicas nacionais àquelas equiparadas.,Administração Pública
108956,"Modifica a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.",Direito Civil e Processual Civil
109056,"""Modifica a redação do inciso ""b"", do art. 32, da  Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
109063,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre destinação de recursos ao contrato de gestão do CGEE para o ano de 2003.,Economia
109155,"Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os acusados dos crimes que menciona devem comprovar a origem lícita dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos honorários de seus advogados.",Direito Penal e Processual Penal
109406,"Modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.",Saúde
109409,Institui o Programa Comunitário de Informação (PCI) e dá outras providências.,Comunicações; Educação
109467,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, informações  sobre projetos relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.",Economia; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
109480,"Solicita ao Senhor Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome, informações referentes ao Programa Fome Zero.",Administração Pública; Economia
109579,Institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
109772,Responsabiliza o tabelião e o escrivão por prejuízos causados por qualquer tipo de escrituras  inválidas lavradas em cartórios de notas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
109812,"Susta os efeitos da Portaria nº 316, de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta o exercício da atividade de formulação de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel a partir de misturas de correntes de hidrocarbonetos, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2001.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
109866,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito da SUFRAMA, informações acerca dos valores repassados ao Porto de Manaus nos anos de 1994 e 1995, destinados à compra de 2 empilhadeiras da marca Fantuzzi.",Economia
110191,"Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
110255,"Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
110306,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de  parcela das taxas e mensalidades do  ensino superior.",Trabalho e Emprego
110387,"Sugere ao Ministério da Fazenda a exclusão dos Bancos dos Estados do Piauí - BEP, do Ceará, do Maranhão e de Santa Catarina do Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
110400,"Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",Defesa e Segurança
110812,"Altera o art. 284, da Lei  nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
110838,Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação das atividades exploratórias de petróleo e gás natural das bacias da Foz do Amazonas e do Pará - Maranhão.,Administração Pública
111322,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para aumentar o percentual do valor das multas de trânsito arrecadadas a ser destinado para segurança e educação de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111550,"Dá nova redação aos  artigos 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.",Administração Pública
111756,Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé em coletivos em todo o País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
111768,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.",Previdência e Assistência Social
111865,Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para  a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
112201,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
112203,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.",Saúde
112403,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
112431,"Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos utilizarem em suas frotas no mínimo 20% de pneus remoldados, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
112525,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de controlador eletrônico de velocidade e o valor das multas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
112526,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112550,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112554,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
112558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
112572,"Aprova o ato que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Arquipélago de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
112833,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
112861,Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.,Previdência e Assistência Social
112893,Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
113331,Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias.,Direito Civil e Processual Civil
113397,Institui o Dia do Instrumentador Cirúrgico.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
113460,Estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
113533,Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.,Administração Pública; Saúde
113703,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça a respeito das delegacias, postos e efetivos da Polícia Federal nas fronteiras brasileiras.",Defesa e Segurança
113800,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113813,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.",Comunicações
114061,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999,  que ""dispõe sobre educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"", para estatuir sobre campanhas educativas contra o tráfico de plantas e animais silvestres nos vôos de companhias aéreas brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
114294,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de Auditorias realizadas no município de Alcântara, estado do Maranhão.",Administração Pública; Economia
114316,"Modifica a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, estabelecendo os requisitos de distribuição da participação governamental denominada Bônus de Assinatura.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
114333,"Dispõe sobre a inclusão dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
114338,Determina cotas de empresas para o primeiro emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
114346,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
114352,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre"", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.","Arte, Cultura e Religião"
114579,Condiciona o cultivo de espécies geneticamente modificadas à criação de uma área de interdição de cultivo de lavouras da mesma espécie.,Estrutura Fundiária
114712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
114729,"Revoga a Lei nº 8.437, de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
114769,"Sugere providências ao Ministério dos Transportes, no sentido de se efetuarem melhorias no trevo da BR - 277, que dá acesso às cidades de Catanduvas e Três Barras do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114791,"Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município.","Política, Partidos e Eleições"
114899,"Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Economia
115414,"Altera  o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
115472,"Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
115626,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justica, MARCIO THOMAZ BASTOS, no sentido de esclarecer posicionamento da Secretaria Nacional de Direito Econômico, em relação à representação impretada naquele órgão, sob o protocolo número 080.12.00.3005/2002.",Direito Civil e Processual Civil
115655,Institui no processo eleitoral o sistema de lista partidaria.,"Política, Partidos e Eleições"
115781,Considera a neoplasia maligna de pele como doença  relacionada ao trabalho.,Saúde; Trabalho e Emprego
115900,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CESUMAR para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
115974,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize ato de fiscalização sobre Comissão de Valores Mobiliários, quanto à sua atuação na regulação de contratos de investimento coletivo, em especial nas operações realizadas pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
116194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal Agro-industrial na Cidade de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.",Educação
116381,"Dispõe sobre a criação do Serviço Social nas Escolas das Redes Estadual e Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Médio, e dá outras providências.",Educação; Previdência e Assistência Social
116536,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"" e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
116538,"Dispõe sobre o preço de compra do leite in natura pela usinas de beneficiamento, indústria de laticínios e cooperativas de produtores e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
116596,Dispõe sobre os preços de passagens e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
116652,"Altera os arts. 162 e 244, no capítulo XV  ""Das Infrações"", da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
116684,Declara São Severino padroeiro dos Parlamentares.,"Arte, Cultura e Religião"
116722,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
116988,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116989,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.",Comunicações
117055,"Aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117129,"Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
117178,"Denomina "" Desembargador Simão Fernandes Cardoso Cananéa "" o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas de João Pessoa - NATU I.","Arte, Cultura e Religião"
117278,"Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV  e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
117324,"Dispõe sobre a recuperação do expurgo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
117431,"Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
117472,"Altera o art. 108 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), instituindo limite mínimo de votos para a eleição de candidatos a eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
117633,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão dos Municípios do Estado do Amapá na Resolução n.º 12, de 27/03/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.",Educação
117655,"Altera os Atos da Mesa nºs 72, de 1997 e 63, de 2001, convalidados pela Resolução nº 32 , de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública
117700,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a contratação de instituições para realização de concursos e avaliações.",Administração Pública
117708,Dá  nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
117709,Dispõe sobre a reserva de vagas em processo seletivo para ingresso em instituições públicas de ensino superior.,Educação
117907,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Difusora de Corinto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117922,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
117999,"Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a aprendizagem noturna.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
118015,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a questão indígena na Amazônia.,Defesa e Segurança
118060,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
118094,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre a qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal da Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaúna - Minas Gerais.",Administração Pública; Comunicações
118181,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sobralense Beneficente e Cultural Comunitária (ASBCC) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
118186,Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
118213,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.",Comunicações
118218,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118231,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário de Jacundá a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacundá, Estado do Pará.",Comunicações
118236,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maria dos Santos de Castro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
118275,Dispõe sobre a Reprodução Assistida.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
118351,Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos aposentados e pensionistas.,Direitos Humanos e Minorias
118373,"Altera a redação do art. 84 do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
118547,Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
118559,"Altera o § 1º do inciso IV do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até dois por cento  para os condôminos em débito com sua contribuição, obrigando as Convenções de Condomínio a adequar-se à Lei.",Direito Civil e Processual Civil
118561,"Solicita ao Senhor Ministro das Cidades, informações relativamente à processo licitatório, realizado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
118621,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de incidência dos tributos e a carga tributária nos últimos cinco anos.,Finanças Públicas e Orçamento
118717,"Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.",Direitos Humanos e Minorias
118994,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
119051,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.",Direito Penal e Processual Penal
119147,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contrato de empréstimo no valor de R$ 25.000.00,00 entre o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a UNIFORJA - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores em Metalurgia.",Economia
119174,Dispõe sobre a utilização de produtos derivados da soja no cardápio da merenda escolar.,Educação; Saúde
119330,"Determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
119752,Torna obrigatório  a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos  para população de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
120212,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social aos Estados e Municípios, no corrente ano.",Economia
120255,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
120290,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Barreiros a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
120358,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Pescadores São Pedro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Rico do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
120388,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Ipanema para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120590,"Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei  nº  5.452, de 1º de maio de 1973 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
120592,"Introduz  alterações  na Lei  nº  4.737, de 15  de julho  de  1965 -  Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
120647,"Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
120651,"Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
120660,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que  forneça informações relativas aos Fundos Municipais e Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.,Administração Pública
121017,Sugere ao Ministro da Educação liberação de verbas existentes no Orçamento da União para o Programa Especial de Treinamento - PET.,Educação
121066,"Susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.",Educação
121270,"Solicita informação ao Presidente do Banco Central do Brasil, com relato de provas, sobre o efeito da taxa de juros na influência da taxa de inflação.",Economia
121344,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações referentes à Construtora Soafil Ltda.,Economia
121381,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos acerca do posicionamento desse Ministério acerca do artigo 2º, do Decreto nº 4.680 / 03, em especial quanto à possibilidade de importação de alimentos e ingredientes alimentares que contenham organismos geneticamente modificados, em percentual inferior a 1% da composição do produto.","Indústria, Comércio e Serviços"
121590,Convoca plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.,"Política, Partidos e Eleições"
121732,"Altera dispositivo do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
121742,Dispõe sobre o ressarcimento à rede pública de saúde pelos planos e seguros de saúde privados.,Previdência e Assistência Social; Saúde
122214,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações referentes à anistia e o não retorno de ex-servidores da Infraero.,Administração Pública
122310,"Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil
122377,"Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.",Direito Civil e Processual Civil
122446,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusora Asa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
122447,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Quaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122458,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Veloso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122479,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina, Estado do Paraná.",Comunicações
122497,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Jeremoabo - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.",Comunicações
122530,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
122539,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Jucati  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucati, Estado de Pernambuco.",Comunicações
122544,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco",Comunicações
122548,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
122549,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Maria de Jesus Pessoa a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão.",Comunicações
122555,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Criança e Adolescente de Horizonte a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
122561,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Porão do Rock - ONG Porão do Rock a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
122577,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
122675,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122701,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Pérola do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
122706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Camponovense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
122714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Matipó a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matipó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122779,"Institui o Ano Nacional do Poeta SOUSÂNDRADE, a ser celebrado em 2004.",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
122782,"Altera o inciso IV do artigo 252 da Lei nº 9.503, de 1997 e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
122795,Dá nova redação ao art. 316 do Código Penal e cria o artigo 316-A.,Direito Penal e Processual Penal
122921,"Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
122961,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a respeito do pagamento de benefícios previdenciários.,Administração Pública
123574,"Estabelece a obrigatoriedade de rotulagem de artigos de vestuário e acessórios de couro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
123646,"Acrescenta alínea ""h"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
123649,"Altera o art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que ""Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
123650,"Altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,   a fim de dispor sobre gratificação adicional por tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
123668,"Institui o ano de 2005 como ""Ano do Turismo"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.","Arte, Cultura e Religião"
123920,Estabelece critérios para a definição do dano moral,Direito Penal e Processual Penal
124052,"Altera a Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
124079,"Altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia.",Educação
124084,"Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
124085,"Acrescenta um parágrafo único, no artigo 710 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para tornar o cumprimento mínimo da pena para o condenado por homicídio de 12 anos.",Direito Penal e Processual Penal
124243,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre providências para garantir às marisqueiras direitos trabalhistas.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
124753,"Acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários.",Previdência e Assistência Social
124754,Inscreve o nome de Osvaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
124807,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, que "" altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências"", com relação ao exame nacional de cursos.",Educação
124809,Dispõe sobre a oferta de Serviços de Psicologia para acompanhamento dos alunos na escola e na comunidade.,Educação; Saúde
124812,"Solicita à Presidência da Câmara dos Deputados que solicite junto ao Ministério do Meio Ambiente, estudos sobre a atual situação da usina hidrelétrica no município de Poxoréo (MT) e também a apuração de denúncias de garimpo ilegal, assoreamento e poluição nos rios daquela Região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
124957,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""dispõe sobre a criação da Companhia Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
125240,Dá nova redação ao art. 46 da Constiuição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
125342,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Croácia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
125358,"Altera o caput do artigo 2º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125500,"Sugere à Presidência da República a  prorrogação do prazo do Parcelamento Especial estabelecido pela Lei nº 10.684, de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
125584,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das providências adotadas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Secretaria da Receita Federal com vistas à solução dos problemas apontados na Auditoria de nº 008.535/1999-0, do Tribunal de Contas da União.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
125628,"Acrescenta parágrafo 3º ao art.74 do Código Brasileiro de Trânsito - Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
125732,Solicita ao Senhor Ministro de Comunicações informações referentes à demissão de 53 trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorrida no ano de 2002.,Administração Pública
125745,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União a respeito de suas ações concernentes às denúncias levantadas pela Revista ""Isto É"" envolvendo o Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Anderson Adauto.",Administração Pública
125835,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125980,"Denomina ""Edifício Deputada Francisca Trindade"" o Anexo III da Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião"
126011,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, em especial, no que respeita à sua atuação no Estado de Alagoas.",Economia; Educação
126044,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre as providências tomadas pelo órgão quanto à invasão francesa em território brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
126128,Institui a Política Nacional do Livro.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
126273,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre assassinatos indígenas e demarcação de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
126328,"Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
126369,Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública.,Educação
126391,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações e ao Presidente da ANEEL sobre a cobrança de tarifas de interurbano nas ligações telefônicas feitas dos distritos da zona rural dos municípios, para a sede dos mesmos.",Comunicações
126418,"Dispõe acerca da responsabilidade pela destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
126455,Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
126537,Altera os arts. 66 e 87 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
126674,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 23 de dezembro de 2000",Relações Internacionais e Comércio Exterior
126814,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de uma unidade do Colégio Pedro II na Barra da Tijuca ou Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.",Educação
126843,"Solicita informações ao  Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre a contratação das agências de publicidade Duda Mendoça, Matisse & Lew e Lara.",Administração Pública
126982,Susta os efeitos de ato homologatório do Ministro de Estado da Educação.,Educação
127018,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre cumprimento da Lei de Anistia.,Administração Pública
127043,Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.,Turismo
127056,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de uma Estação Aduaneira do Interior - EADI, no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
127064,"Sugere a doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro no município de Guarapuava, Estado do Paraná, ao Grêmio dos Subtenentes e Sargentos da Guarnição de Guarapuava - GRESGA, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
127095,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
127108,Institui o Dia Nacional do Serígrafo.,"Arte, Cultura e Religião"
127232,"Susta a Deliberação nº 38, de 11 de julho de 2003, publicada no DOU de 14 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que revoga a Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002.","Viação, Transporte e Mobilidade"
127343,"Solicita à Ministra das Minas e Energia informações junto à ANEEL a respeito do desdobramento do despacho de Nº 134, de 17 de março de 2003, que aprovou as conclusões do Relatório da Comissão encarregada do procedimento administrativo referente à intervenção na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127344,"Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
127521,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre publicidade da Caixa Econômica Federal nas empresas de comunicação.",Comunicações; Economia
127525,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre a capacidade de geração das usinas nucleares brasileiras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127538,"Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a renovação da concessão de uso de trecho do Rio Sorocaba, no município de Votorantim, estado de São Paulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127620,"Altera a redação do art. 126, que trata da baixa de registro de veículos, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
127624,"Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
127708,"Altera o art.146, III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
127808,"Altera o artigo 2º e 11º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, sobre o uso de Unidades de Conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
128004,"Altera a redação do art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
128021,"Dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
128132,"Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.  Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
128133,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art.  226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"".",Saúde
128337,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  no sentido de esclarecer esta Casa relativo às verbas aplicadas na cadeia pública de Jundiaí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
128631,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que ""estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista.",Trabalho e Emprego
128652,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
128731,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal Brasileiro da Informação - CBI - Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
128775,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre cumprimento do Decreto de rotulagem dos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
129112,Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
129155,"Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres  a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
129170,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias federais.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
129247,"Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
129298,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre atividades desenvolvidas na mineração de Caitité/BA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
129441,Altera a redação e acrescenta parágrafos ao art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
129517,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a aplicação das verbas destinadas ao Distrito Federal, ao Município de São Paulo, aos Estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Economia
129607,"Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.",Administração Pública; Direito e Justiça
129772,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
129782,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Comunicações
129810,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129818,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129822,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
129974,"Dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e III do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
130362,Dispõe dispositivo de proteção higiênica de bebidas acondicionadas em latinhas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
130478,Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.,"Arte, Cultura e Religião"
130480,Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
130822,"Aprova o ""Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul"", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
130825,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
130827,"Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
130903,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
130981,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre as empresas detentoras de Unidades Padrão da ELETROBRÁS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
131010,Autoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.,Defesa e Segurança
131244,"Modifica dispositivos do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
131299,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito de gastos com publicidade no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,Comunicações
131430,"Dá nova redação ao art. 3º, letra ""e"" da Lei nº 7.116 de 09 de agosto de 1983.",Direito Civil e Processual Civil
131482,"Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de tabaco e seus derivados em padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
131529,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério das Cidades.,Administração Pública
131547,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Saúde.,Administração Pública
131582,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério das Comunicações.,Administração Pública
131686,"Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
131828,Condiciona a aquisição de arma de fogo à comprovação de estabilidade emocional e de capacitação técnica para o seu manuseio seguro.,Defesa e Segurança
131831,"Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.",Administração Pública; Defesa e Segurança
132101,"Determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
132225,Institui Normas Gerais de Segurança Contra Incêndios e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
132248,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a realização de pesquisas sobre consumo humano de transgênicos.",Saúde
132297,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à ITA - Negócios e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
132307,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sete Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132311,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bolivar Freire - ASCOB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Datas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132320,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária do Guaé (ABCCG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
132340,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Russas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
132346,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural LucyKeiser, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
132351,"Dispõe sobre incentivo fiscal para viagem de intercâmbio cultural, nas condições que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
132356,"Dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial de Informação dos Poderes da República nas emissoras de radiodifusão sonora locais durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios.",Comunicações
132475,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das ações praticadas pelo INSS contra seus devedores e sonegadores.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
132862,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Justiça.,Administração Pública
133055,Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.,Educação
133173,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
133195,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133226,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Voz do Agreste Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
133244,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
133320,"Solicita a Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações referentes à exploração da bacia de gás do Uatumã.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133419,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia,Trabalho e Emprego
133436,"Dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
133450,"Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando art. ao Decreto-Lei nº 3.688, 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
133469,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Secretaria de Direito Econômico e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE com a AMBEV.,"Indústria, Comércio e Serviços"
133505,"Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
133873,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Areal, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
133882,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133915,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
134013,"Substitutivo  do  Senado  ao Projeto de Lei  da  Câmara nº  101,  de  2002  (PL nº 3.468, de 2000, na Casa de origem), que institui o ano de 2002 como ‘Ano do Educador’ e dá outras providências.        Substitua-se o Projeto pelo seguinte:        Institui o ano de 2004 como O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.",Educação
134059,Modifica a data da posse do Presidente da República.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
134169,Dispõe sobre o conteúdo de filmes exibidos pelas empresas de transporte coletivo público.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
134182,"Aprova as contas dos Presidentes da Justiça Militar, relativas ao exercíco de 2001.",Administração Pública
134197,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Polônia sobre Cooperação no Campo de Proteção das Plantas, celebrado em 09 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
134258,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural a Voz do São Francisco para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
134289,Dispõe sobre a garantia de cheque emitido por cliente titular de conta corrente com limite de crédito rotativo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
134482,"Obriga a fabricação de cinto especial de segurança e/ou equipamento similar para  crianças, sua instalação e sua utilização em veículos automotores e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
134485,"Altera a redação do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre os rendimentos isentos do imposto de renda, os proventos percebidos pelos portadores da doença de Huntington.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
134819,"Altera os dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472 de 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 .","Administração Pública; Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
134847,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Segurança Alimentar e Combate à Fome acerca dos recursos compromissados com o Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à implementação do Programa Fome Zero em aldeias indígenas.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
134894,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o Programa de Turismo Verde / PROECOTUR.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135050,"Altera o ""caput"" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
135104,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
135107,"Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros.",Educação
135121,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.",Direito Penal e Processual Penal
135194,Dispõe sobre a distribuição de medicamentos aos portadores de hepatite C Viral (HCV).,Saúde
135375,Aprova as contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal relativas ao exercício de 2000.,Administração Pública
135730,Solicita informação ao Ministério da Defesa.,Administração Pública
135765,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Direito Penal e Processual Penal
135774,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Sudeste do Goiás.,Educação
136078,Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
136123,"Solicita sejam requeridas informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito do DNPM, sobre perfuração de poços profundos no Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
136186,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Resendense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136189,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
136292,"Aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988 pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
136657,Cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências.,Saúde
136846,"Solicita  informações ao Ministro da Integração Nacional sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136849,"Solicita  informações ao Ministro da Educação sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136852,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
136856,"Solicita  informações ao Ministro das Cidades sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136882,Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS em razão do acometimento de paralisia irreversível e incapacitante.,Trabalho e Emprego
136912,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
136974,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136979,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136982,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
136985,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Pauini, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
137020,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137023,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Silves, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137101,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
137115,Torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público.,Direito Penal e Processual Penal
137117,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
137119,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137418,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Campos Sales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará",Comunicações
137419,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco",Comunicações
137421,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais",Comunicações
137453,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137456,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Realeza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná.",Comunicações
137478,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná .",Comunicações
137479,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137488,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Pequeno Vale - FM PEQUENO VALE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipumirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
137506,"Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Nerópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
137818,"Sugere a intervenção do Ministério da Educação para a solução dos graves problemas de infra-estrutura material e formal que afligem o curso de Administração com ênfase em Hotelaria do Campus de Aquidauana, MS, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.",Educação
138078,"Determina a inscrição nas embalagens de alimentos enlatados da frase ""Lavar antes de abrir"".","Indústria, Comércio e Serviços"
138115,"Solicita informação ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138249,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Agricultura sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138352,Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
138465,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
138624,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, Administrações Regionais e instituições  públicas  de saúde, de unidades móveis de saúde para uso no serviço público.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
138627,Institui o cartão-amamentação.,Saúde
138694,"Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
139171,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139172,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139174,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139181,"Solicita, ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, cópia do processo nº 01200.002402/98-6",Administração Pública
139182,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre acordos firmados pela Embrapa com a Monsanto.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
139228,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre mercado internacional para os produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
139426,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
139432,"Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
139440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Calçoene - ASSOCAL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá.",Comunicações
139534,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Cidades, no valor de R$80.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
139638,Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.,Trabalho e Emprego
139654,"Solicita do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras, informação referente ao concurso realizado pela entidade no ano de 2002.",Administração Pública
139777,Dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências.,Turismo
139910,"Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
139941,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações"", e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
139943,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Banco Central do Brasil.,Economia
140174,"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
140206,"Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada  a investigar e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com  fortes suspeitas de   Evasão Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
140223,"Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
140441,"Aprova as Contas dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relativas ao exercício de 2000.",Administração Pública
140530,"Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
140944,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pagamento dos atrasados para os inativos remanescentes do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei  n.º 10.486, de 04 de julho de 2002, confirmados pelo Parecer da Advocacia-Geral da União AGU/WM-4/2002 (Anexo ao Parecer JB-2), publicado no D.O. n.º 221 de 14 de novembro de 2002.",Economia
141005,"Regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
141006,"Institui o programa denominado "" Correios 3i "" para incluir a população da terceira idade na era digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
141162,Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
141285,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância.",Comunicações
141292,"Altera o art. 80 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de fonograma  estrangeiro.","Arte, Cultura e Religião"
141378,"Altera o artigo 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002.",Trabalho e Emprego
141504,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranapanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.",Comunicações
141508,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Madeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas.",Comunicações
141509,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rosário para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará.",Comunicações
141513,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
141521,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Artística e Social de Integração Comunitária de São Manuel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
141523,"Aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brodósqui, Estado de São Paulo.",Comunicações
141530,"Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
141967,"Aprova o texto do Acordo entre  o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, celebrado em Cape Town, em 04 de junho de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
142033,Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
142048,Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
142382,Proíbe a utilização de sistema de automação que afete de forma significativa a arrecadação da seguridade social.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
142575,Institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria.,"Arte, Cultura e Religião"
142808,"Dispõe sobre a concessão de medida liminar por juiz de primeira instância, visando a desobrigar o substituto tributário de recolher tributo devido pelo autor da ação, quando o fundamento da decisão for, exclusivamente, a argüição de inconstitucionalidade da lei instituidora do referido tributo.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
142812,"Estende a aplicação de meios operacionais de prevenção e repressão de ações criminosas previstas na Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, aos crimes referentes ao Sistema Nacional de Estoque de Combustíveis e aos crimes contra a ordem econômica e tributária",Direito Penal e Processual Penal
143651,"Acrescenta à Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências"", um Capítulo IV-A, tratando do transporte de cargas perigosas em rodovias nacionais.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
143762,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
144256,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144273,Dispõe sobre a jornada dos profissionais que trabalham em terminais de vídeo.,Trabalho e Emprego
144814,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
144826,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Novo Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
144828,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
144924,Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
145130,"Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.",Defesa e Segurança
145190,"Dá nova redação ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar incapacitado e insuscetível de reabilitação para o trabalho o segurado especial que perder um membro.",Previdência e Assistência Social
145232,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
145879,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação diária de campanha institucional eleitoral nos meios de comunicação.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
146077,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
146203,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.",Comunicações
146206,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná.",Comunicações
146213,"Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, de despesas com empregados aposentados nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
146259,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.",Economia
146262,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
146698,"Cria o Fundo Nacional de Apoio aos Municípios para Programas de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - FUNDLIXO e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
147024,"Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).","Política, Partidos e Eleições"
147029,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre recolhimento ao INSS de empresas no âmbito do Estado do Acre.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
147041,Institui o Programa Família Guardiã.,Direitos Humanos e Minorias
147081,"Aprova o ato que autoriza a Água Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
147547,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
147567,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
147572,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O ESTADO - Florianópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
147657,"Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
147706,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23  de setembro de 1997 e dá providências correlatas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
147715,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a inclusão de educação para o trânsito dentre os temas transversais dos Parâmetros Curriculares Nacionais.,Educação
147717,"Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
147719,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.",Administração Pública
147724,"Institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.",Turismo
147760,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos de concessão do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
148200,"Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.",Administração Pública
148204,"Altera o art. 3º, revogando seus parágrafos e revoga os arts. 4º e 5º e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.","Indústria, Comércio e Serviços"
148205,Institui benefício fiscal para incentivo ao ingresso no ensino superior.,Educação
148221,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os valores despendidos em diárias e passagens.",Economia
148223,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148227,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre valores gastos com passagens e diárias.,Economia
148242,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores despendidos em diárias e passagens.",Economia
148578,"Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre o déficit de moradias no Estado da Bahia destacando as vinte maiores cidades: Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Camaçari, Juazeiro, Jequié, Alagoinhas, Barreiras, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Simões Filho, Paulo Afonso, Eunápolis, Santo Antônio de Jesus, Valença, Jacobina e Candeias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
148587,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de posto do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
148717,Institui o dia 31 de Outubro como o Dia do Saci e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
148852,"Solicita ao Ministério da Previdência Social, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
149001,"Solicita  informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre as ações emergenciais e estruturais que vêm sendo executadas a partir de convênio do MESA com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas a atender famílias indígenas, no valor de R$ 5,5 milhões.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
149032,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149050,Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149054,Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
149068,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149071,Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149079,Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149080,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.",Economia
149083,Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149101,"Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Saúde
149109,"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação
149399,Solicita  informações ao de Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149429,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito das audiências realizadas, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, desde o início do ano, com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à administração pública de qualquer das esferas federativas, com específico interesse em decisão da alçada desse órgão.",Administração Pública
149431,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República a respeito das audiências realizadas, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, desde o início do ano, com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à administração pública de qualquer das esferas federativas, com específico interesse em decisão da alçada desse órgão.",Administração Pública
149516,"Regula, em complementação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços"
149553,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências",Defesa e Segurança
149611,"Sugere ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome a extensão do Programa Bolsa-Família e demais ações do Programa Fome Zero aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em especial, ao Município de Camaquã.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
149638,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações referentes as entidades filantrópicas isentas de contribuição para a Seguridade Social, no estado do Amazonas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
149639,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do BNDES, informações referentes ao Programa de Crédito Popular.",Economia
149695,Solicita  informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149724,Solicita à Exma. Sra. Ministra das Minas e Energia informações sobre a prática utilizada pelas concessionárias de energia elétrica de comprar energia de empresas de seu próprio grupo a preços mais elevados.,Economia
149770,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Braganey, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149772,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Campina da Lagoa, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149796,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Lindoeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149800,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Cantu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149842,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Amaporã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149843,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149846,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149851,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Anahy, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149857,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149867,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149888,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
149889,"Aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
149893,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Pinhão, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149896,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Rancho Alegre do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149898,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149899,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tapejara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149909,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Amaporã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149924,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Candói, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149926,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Formosa do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149931,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149937,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Goioerê, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149944,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Pinhão, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149951,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Mariluz, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149952,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149957,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149959,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Rancho Alegre D'Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149992,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
150065,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações acerca do processo Administrativo Disciplinar, ocorrido no âmbito da Escola Agrotécnica Federal de Santa Tereza - ES.",Administração Pública; Educação
150099,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
150164,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150177,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo",Comunicações
150191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
150192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salgadinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
150324,Dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
150326,"Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do artigo 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.",Administração Pública
36070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na  cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
37671,"Sugere ao Poder Executivo, por intemédio do Ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400004298/2001-17,  protocolado pela Sociedade Pestalozzi do Município de Catanduvas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse  Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
37673,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a   inclusão do Projeto 23400007208/2001-31, protocolado pela APAE do Município de São João , no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
38058,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a  implantação do Programa - PROINFO no Município de Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
41683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010284/2001-24, protocolado pela APAE de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das  priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
41863,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005102/2001-01, protocolado pela  Prefeitura Municipal Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400000798/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Terra Rica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42992,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto  protocolado pela APAE de Paranacity, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43957,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito da fiscalização pela Aneel das empresas distribuidoras e geradoras de energia elétrica no que concerne ao cumprimento das normas editadas pela Câmara de Gestão da Crise de Energia para regular o racionamento de energia.,Economia
44040,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que  especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
44076,Solicita informações ao Ministério do Trabalho a respeito do trabalho infantil.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
44101,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre construção do hospital de Utinga/BA,Administração Pública; Economia
44223,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto a procedimentos de inspeção em Clínicas de Cirurgia Plástica.",Saúde
44306,Proíbe o uso de amianto em artefatos infantis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
44530,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,  acerca das empresas da Zona Franca de Manaus.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
44683,Institui a Semana de Óptica de São Carlos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
44785,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intemédio do Ministério de Minas e Energia, acerca de todas as aquisições de turbinas para equipar usinas termelétricas nas quais a PETROBRÁS tenha participação acionária.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44810,"Denomina ""Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas - Comandante Omar Fontana"" o atual Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
44825,"Os Municípios e o Distrito Federal  poderão instituir contribuição na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública..","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
45051,"Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
45098,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Italva, no  Estado do Rio de Janeir.",Educação
45119,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Nova Iguaçu, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45124,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Piraí, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45126,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministgério da Educação a inclusão do Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45139,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Queimados, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45242,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  sobre a redução no quadro de funcionários da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), no  Estado do Amazonas.",Administração Pública
45280,"Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidade civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.",Direito Civil e Processual Civil
45313,Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
45446,Solicita informações ao Ministério da Justiça a respeito do efetivo da Polícia Federal.,Administração Pública
45522,"Dispõe sobre a fabricação e comércio de uniformes e distintivos privativos das polícias federais, civis e militares.",Defesa e Segurança
45788,Dispõe sobre a extinção da taxa de assinatura cobrada nas contas telefônicas,Comunicações
45790,Dispõe sobre a criação de taxa única para requerimento de 1ª e 2ª vias do documento de identidade,Administração Pública
45792,Requer informações ao Diretor-Geral do DNER acerca da BR 451/MG,"Viação, Transporte e Mobilidade"
45841,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a relação dos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-Refis no Estado da Bahia.,Finanças Públicas e Orçamento
45854,"Sugere ao Poder Executivo, por intemédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Saquarema  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45859,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Porciúncula  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45861,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Natividade  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45969,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Xapuri, Estado do Acre.",Educação
46102,Dispõe sobre a indenização cabível por infrações aos direitos de Propriedade Industrial,"Indústria, Comércio e Serviços"
46182,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre dados da execução orçamentária de 2001 e seus reflexos sobre o exercício financeiro de 2002.,Finanças Públicas e Orçamento
46233,"Sugere ao Ministério da Educação, à criação da Universidade Federal do Centro-Sul e Vale do Cariri, com sede no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Educação
46512,"Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14,  da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
46518,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  acerca dos dispêndios realizados com o armazenamento de grãos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
46578,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.,Saúde
46824,Estabelece procedimentos para coibir a cobrança de prestadores de serviços de saúde diretamente aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS ou aos seus responsáveis.,Saúde
46877,Solicita informações ao Senhor Secretário de Estado de Comunicação de Governo sobre pagamento de publicidade.,Comunicações; Economia
47022,"Altera o art. 39 do Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das comissões permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
47026,"Requer o encaminhamento de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes - Dr. Alderico Jefferson da Silva Lima, solicitando o aporte de recursos adicionais objetivando tanto a complementação dos estudos / projetos necessários quanto a efetiva restauração da Ponte Hercílio Luz localizada na cidade de Florianópolis/SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47292,Solicita informações ao Ministério da Justiça a respeito de notícia veiculada no Programa Fantástico sobre tráfico de cadáveres.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
47314,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre instituições de ensino superior na Bahia.",Educação
47411,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento sobre processo de autorização, pelo INCRA, de parcelamento de áreas para fins de exploração agrícola e pecuária e sobre acompanhamento e fiscalização da utilização dessas áreas.",Administração Pública
47599,"Modifica a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
47858,Solicita  informações ao Ministério dos Transportes sobre o contrato de concessão para a exploração da Rodovia BR-040 pela  CONCER.,Administração Pública
47983,Estabelece normas aplicáveis à merenda escolar.,Educação
47984,"Aumenta a pena prevista no art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
48105,"Dispõe sobre a aquisição de cartuchos de ""toner"" e de tinta, para fotocopiadoras, impressoras microfotográficas, impressoras a laser, a jato de tinta e similares, pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União e dá outras providências.",Administração Pública
48142,Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.,Administração Pública
48455,Solicita informações ao Ministério das Comunicações à respeito do sistema de segurança dos quiosques eletrônicos.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
48500,"""Suprime  expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal"".",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
48542,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
48669,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a Criação do Território Federal do Marajó.,"Política, Partidos e Eleições"
48695,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social referente às concessões de Certificados de Filantropia.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
50122,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca do processo que este Instituto impetrou na Justiça, reclamando a posse da União sobre uma área na comunidade de Manairão, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.",Economia; Estrutura Fundiária
50292,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
50521,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca de importações de produtos acabados efetivado no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
50669,"Dispõe sobre a inserção do ensino de Cooperativismo, Associativismo, Processo de Conscientização e Processo de Participação no currículo escolar do 2º Grau.",Educação
50723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR 386, no trecho entre Sarandi e o trevo de Boa Vista das Missões - Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
50932,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre processo de Conversão de pensão.,Administração Pública
50968,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano,sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
51002,"Adiciona dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Comunicações
51013,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
51042,Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.  (Transformado no Projeto de Lei Complementar nº 309/02).,Administração Pública
51070,"Altera a redação do art. 9º da Lei n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, que ""dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
51118,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inserindo dispositivo que obrigue as prestadoras de serviços de telecomunicações a utilizarem tarifação local para chamadas telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.",Comunicações
51185,"Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
52026,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, da cidade de Araçatuba, estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
52034,"Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a adoção de programas de orientação sexual, de prevenção as DST/AIDS e ao uso de drogas nas escolas.",Educação; Saúde
52799,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia sobre as empresas terceirizadas que estavam alocadas às atividades da plataforma de produção P-36 com a respectiva lista de funcionários admitidos até a data do acidente, ocorrido no dia 11 de março de 2001 na Bacia de Campos - RJ e os demitidos após o acidente.  Sala das Sessões, 21 de maio de 2002.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
52996,"Altera a redação do art. 10, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando a conduta de porte de arma de fogo adulterada.",Defesa e Segurança
53000,"Proíbe a inclusão de cláusulas  discriminatórias quanto à orientação sexual do candidato, em editais para a prestação de concursos públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
53244,"Sugere a destinação da farinha de mandioca, de propriedade da União, depositada no Paraná,  para os fins que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
53302,"Suprime o § 1º do art. 4º, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências.",Comunicações
54195,Dispõe sobre a criação de um fundo para a equalização dos preços do gás natural em todo o território nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
56089,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre as recentes mudanças nas regras dos fundos de investimento.,Economia
56125,"Sugere a adoção de medidas urgentes para a instalação de uma Escola na Comunidade de Novo Horizonte, Km 37 no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Educação
56160,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, no âmbito da Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias,  referentes ao Projeto de Revitalização da travessia Manaus - Iranduba.",Administração Pública
56165,"Sugere a adoção de medidas urgentes referente à aquisição de uma escola em Vila Lindóia, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Educação
56548,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca de estatísticas e normas referentes à Bolsa-Escola.",Economia; Educação
56569,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública
56648,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações Sr. Juarez Martinhos Quadros do Nascimento, sobre o andamento de processos de concessão de rádio comunitárias.",Administração Pública; Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
56709,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de São Pedro, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56739,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Braganey,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56740,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Cafelândia, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56745,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de São João, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56775,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Altamira do Paraná, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
57690,"Solicita ao Ministro da Previdência e Assistência Social, informações acerca das pensões pagas aos ""ex-soldados da borracha"", que trabalharam nos seringais da Amazônia, durante a 2ª Guerra.",Administração Pública
57983,Sugere ao Ministério da Educação a ampliação do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) aos alunos do ensino médio matriculados nas escolas públicas estaduais de todo o país.,Educação
58008,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2001 (PL nº 5.663, de 2001, na Casa de Origem), que ""dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
58214,Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito dos repasses de recursos para os Hospitais Filantrópicos participantes do Programa Nacional de Residência Médica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
58229,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, frente às dívidas das distribuidoras de energia elétrica com os geradores.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
58238,"Requer a Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar contratos firmados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
60090,"Sugere ao Poder Executivo a criação de universidade federal na cidade de Governador Valadares, em Minas Gerais.",Educação
60106,Normas gerais para medidas afirmativas em favor de deficientes físicos e mentais,Direitos Humanos e Minorias; Educação
60230,Acesso da população ao sistema judicial no interior,Administração Pública
64244,"Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 482-A para dispor sobre os efeitos da declaração judicial de inexistência da justa causa imputada ao empregado.",Trabalho e Emprego
64532,"Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.",Administração Pública
64876,"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com o objetivo de disciplinar o pedido de informação ao Ministério Público sobre o andamento de procedimento relativo às conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.",Administração Pública
65217,"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira  Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARE, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
67102,Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do país.,Direito Penal e Processual Penal
67357,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda e aos Presidentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, sobre as operações de caução, desconto e quitação de dívidas mobiliárias contraídas por diversas prefeituras da Bahia.",Economia
67373,"Solicita informações ao Sr. José Cechin, Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social,  a respeito do Parecer CGAJ/SPC Nº 008/2002, referente ao Comando nº 4.278.361, do Departamento Jurídico da Secretaria de Previdência Complementar.",Administração Pública
89470,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que ""dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas"", e ao art. 288 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
89474,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que cada município, bem como cada região metropolitana, constituirão uma Área Local, para efeito do Serviço Telefônico Fixo Comutado.",Comunicações
89606,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o pagamento de pensões.,Previdência e Assistência Social
89619,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o pagamento de pensões.,Previdência e Assistência Social
89622,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
90437,Regula a divulgação de programas que façam a apologia da violência e do crime nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.,Comunicações
90563,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do PROBOR - Programa de Incentivos à Produção de Borracha Vegetal",Economia; Estrutura Fundiária
93220,Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para Parlamentares.,Defesa e Segurança
96452,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Espírito Santo.,Previdência e Assistência Social
96466,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Santa Catarina.,Administração Pública; Economia
96470,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Piauí .,Administração Pública; Economia
96565,Estabelece a aposentadoria da servidora policial.,Administração Pública
96570,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
97035,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre contratação pela SUSEP de empresa informática sem licitação.,Administração Pública
135938,"Dispõe sobre a transformação dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC em cargos do Plano de Classificação de Cargos e Salários, de que trata a  Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.",Administração Pública
49075,"Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas como meio circulante nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
52490,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
52491,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
53633,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
56279,Estabelece o combate ao narcotráfico por meio de pesquisa de suas operações financeiras e confisco do produto do crime.,Defesa e Segurança
57153,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.",Comunicações
58727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
98128,"Acrescenta o inciso VI ao art. 2º e os artigos 16-A e 16-B à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
98359,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
98667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão.",Comunicações
99083,"Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração Pública Federal direta e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
99626,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Campos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
101055,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101072,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
101154,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
101225,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo-IRCM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucambo, Estado do Ceará.",Comunicações
103060,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103065,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103087,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103117,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
103120,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Record de Fortaleza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
103126,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103148,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Clevelândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
103182,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural e Artística Imaculada, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103386,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
103610,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103701,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103750,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103753,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jalles Machado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.",Comunicações
103819,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura do Município de Adamantina para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
104636,"Acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
104744,"Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo ""mulher honesta"". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104774,Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.,Direitos Humanos e Minorias
107318,"Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
107815,Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
108193,"Solicita informações à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro sobre o registro de licença para extração de minerais, a concessão de lavra e o Licenciamento de Operação das empresas: Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., Convém Empresa Mineração Ltda., São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., e as respectivas Usinas de Asfalto.","Indústria, Comércio e Serviços"
108894,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
109540,"Acresce inciso ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, do Código Civil. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
112267,"Acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
112399,"Denomina ""Rodovia Ministro Alfredo Nasser"" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Denomina ""Rodovia Ministro Alfredo Nasser"" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
112552,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
112555,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
116960,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
116973,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
117008,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
117895,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangelli Nuntiandi, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
117913,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
117915,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
117922,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
118176,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
118455,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as ações que vêm sendo desenvolvida com vistas à recuperação da BR - 262, no trecho que liga Três Lagoas a Corumbá, em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
120296,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Cab de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
120371,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122523,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
123635,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino médio e fundamental.,Educação
125463,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
125840,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
127519,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre agrotóxicos e riscos à saúde.",Saúde
128132,"Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
128687,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamarajú, Estado da Bahia.",Comunicações
128724,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Cultural Ipiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga, Estado do Paraná.",Comunicações
129795,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
129796,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Danúbio Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
129816,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
130900,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132322,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Fronteiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
132325,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha do Oeste de Altônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altônia, Estado do Paraná.",Comunicações
132326,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132336,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora FM de Paragominas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará.",Comunicações
132399,Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
133174,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133186,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133187,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.",Comunicações
133194,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Yara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Comunicações
133196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
133226,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Voz do Agreste Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
134459,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
136155,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
136159,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rialma, Estado de Goiás.",Comunicações
136183,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
136184,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
136852,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
136854,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136912,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
137100,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
137433,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Canindé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canindé, Estado do Ceará",Comunicações
137458,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.",Comunicações
137478,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná .",Comunicações
137496,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná",Comunicações
137935,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
138473,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Cem FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriente, Estado de São Paulo.",Comunicações
134259,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
141513,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
142714,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
143394,"Altera os arts. 4º e 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade de se garantir nas escolas de ensino fundamental e médio o acesso a bibliotecas, a laboratórios e à Internet, bem como sobre a incumbência da União em elaborar e coordenar políticas de inclusão digital.",Educação
145467,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "" aprova o Plano Nacional de Viação"" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
145613,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre a situação fiscal perante o INSS, das Pessoas Jurídicas, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
145701,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o programa PAB para Ações de Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
146025,"Sugere ao Ministério da Educação envio à Câmara dos Deputados de projeto de lei ou estudo que trate do aumento do valor per capita referente à merenda escolar transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros.",Educação
147563,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
147720,"Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requesitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo dda Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
148988,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre Relatório de Auditoria realizada no INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e providências adotadas para a apuração dos responsáveis pelas irregularidades nele indicadas.,Administração Pública
149015,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
149032,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149035,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149058,"Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 91. de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
149065,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149859,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cantagalo, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150154,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
150181,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo",Comunicações
150559,"Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
150780,"Revoga-se o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
151013,"Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que ""dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária"", para estendê-la aos Técnicos Agrícolas.",Trabalho e Emprego
151399,"Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de Justiça Gratuita.",Trabalho e Emprego
151772,"Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
151787,"Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários.",Trabalho e Emprego
151966,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor de gás para cozinha disponibilizar balança aferida pelo INMETRO para verificação do peso do produto pelo consumidor final.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
152016,"Altera o artigo 5º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
152083,"Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.",Administração Pública
152142,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social mudar o entendimento predominante e incluir, entre os beneficiários da aposentadoria diferenciada de que trata o art. 201, § 8º, da Constituição Federal, os professores e professoras dos cursos livres.",Previdência e Assistência Social
152160,Dispõe sobre a contribuição partidária de servidores em cargos de direção ou funções gratificadas.,Administração Pública
152162,"Acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
152236,"Dispõe sobre a criação de Universidade Federal na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus e dá outras providências.",Educação
152300,"Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
152318,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de mais uma agência da previdência social, para descentralização do atendimento, na cidade de Campinas ou na região de Campinas / SP.",Previdência e Assistência Social
152507,"Dispensa da execução por dívidas os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências .",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
152696,"Solicita informação ao Sr. Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público, mesmo antes de suas nomeações, serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152703,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152730,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Guido Mantega, a respeito das contratações de servidores públicos para a Administração Direta.",Administração Pública
152936,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, para que este, ante os subsídios oferecidos pela Secretaria Federal de Controle Interno, órgão vinculado a Controladoria-Geral da União, por intermédio da Nota Técnica n.º 148/2003/DSSUP/SFC-CGU-PR, destinada a alertar o Ministério da Educação sobre indícios de irregularidades nas autorizações para funcionamento de cursos ocorridas em dezembro de 2002, informe, quais providências foram tomadas em relação aos indícios de irregularidades apontados.",Educação
152982,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social quanto ao Fundo de Pensão dos servidores da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
153139,Institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade.,Saúde
153283,"Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
153407,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o montante dos gastos realizados pelo Governo Federal com a Edição Especial 3 - CUT 20 Anos.,Economia
153505,"Dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
153621,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a incorporação do Estado do Amapá ao Estado do Pará.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
153627,"Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
153641,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre auditoria realizada em Itaberaba, Bahia.",Administração Pública
153833,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre Convênios e Acordos de Cooperação Técnica assinados entre este Ministério e a UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.",Administração Pública
153835,Dispõe sobre a suspensão temporária ou definitiva da comercialização ou da produção de medicamentos por parte das indústrias farmacêuticas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
153839,"Estabelece a proibição de propaganda de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunicação social não especializados.",Comunicações
154157,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
154170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Copacabana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
154176,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
154178,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Radiodifusão Paranhana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
154183,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense (ASCOL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
154262,"Altera da redação do inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assegurando tratamento isonômico a todos os estabelecimentos privados de assistência à saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
154353,"Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
154357,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações referente ao convênio 01/2003 entre CEULM - ULBRA e IBAMA, Estado do Amazonas.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
154434,Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.,Saúde
154477,"Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.",Direito Civil e Processual Civil
154610,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com trailers.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
154620,Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em ação trabalhista.,Trabalho e Emprego
154660,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.",Defesa e Segurança
154664,Institui o vale-refeição para estudantes da educação superior.,Educação
154675,"Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.",Economia; Defesa e Segurança
154707,"Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada ""Cidade dos Meninos"", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
154783,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
154809,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
154885,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa sobre a invasão de madeireiras peruanas em território brasileiro - Terra Indígena Kampa do Rio Amônia.,Defesa e Segurança
154903,Fixa o valor do salário mínimo a partir de maio de 2004 e dá outras providências.,Administração Pública
154918,"Sugere ao Ministério da Educação o desenvolvimento de ações, em articulação com as Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, para que as escolas reutilizem os livros didáticos por um período mínimo de três anos.",Educação
154940,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a revisão da data-limite para o plantio de milho ""safrinha"" no Estado de São Paulo, previsto no zoneamento agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
155301,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Angra dos Reis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental, do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155307,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Arraial do Cabo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155314,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155325,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Conceição de Macabu - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155327,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cordeiro - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155336,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Iguaba Grande - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155365,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Pinheiral - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155382,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São Francisco de Itabapoana - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155407,"Solicita informações ao sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das providencias administrativas adotadas pelo Banco do Brasil S.A. com relação à liberação de recursos do crédito rural na região de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.",Economia
155442,"Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
155459,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens de cigarro, a data de fabricação e validade","Indústria, Comércio e Serviços"
155740,"Autoriza o Poder Executivo a Criar a Carreira de Oficial Biomédico, no âmbito do Ministério da Defesa.",Trabalho e Emprego
155745,"Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.",Trabalho e Emprego
155753,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre remessas para o exterior por pessoa física.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
155807,"Sugere ao Ministério da Educação medidas urgentes, no sentido de que seja resolvido os problemas do curso de Medicina do Campus de Dourados da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.",Educação
155845,"Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.",Educação; Trabalho e Emprego
156297,Dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado para inscrições em concursos públicos.,Administração Pública
156319,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre valor de benefícios pagos pelo regime de Previdência do Servidor Público discriminado por faixa etária do beneficiário.,Economia
156402,Inclui representante do terceiro setor nos comitês gestores dos programas executados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
156411,Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.,Comunicações
156520,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Aperibé -RJ .,Educação
156534,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cambuci -RJ .,Educação
156559,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Laje do Muriaé -RJ .,Educação
156560,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Macaé -RJ .,Educação
156567,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Miguel Pereira -RJ .,Educação
156569,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Natividade -RJ .,Educação
156586,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Quissamã -RJ .,Educação
156587,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Resende -RJ .,Educação
156644,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta casa quanto à implantação das Varas Federais de Jundiaí - SP.",Administração Pública
156683,Solicita informações à Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica.,Administração Pública
156750,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Dr.º Antônio Palocci Filho, sobre Títulos de Dívidas Ativas .",Finanças Públicas e Orçamento
156789,"Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.",Previdência e Assistência Social
156818,"Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
156830,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da substituição da aeronave utilizada pela Presidência da República.,Economia
156899,"Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Interveção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
157056,"""Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
157332,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
157561,Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais.,Direitos Humanos e Minorias
157598,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre os gastos do Governo Federal com propagandas e marketing no ano de 2003.,Economia
157783,Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações destinadas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico em instituições federais de ensino superior.,Finanças Públicas e Orçamento
157797,Solicita à Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação da implantação das usinas termelétricas COFEPAR e CCBS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
157838,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o enquadramento da categoria funcional Guarda de Presídio do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 de 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e Decreto nº 58.196 de 15 de abril de 1966, Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto-Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.",Previdência e Assistência Social
157945,"""Sugere ao Ministério da Justiça a elevação da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre armas e munições, classificadas nos códigos 9302.00.00,9303.10.00,9303.20.00,9303.30.00,9303.90.00,9304.00.00,9305.10.00 e 9306.90.00, para 70 % (setenta por cento).""",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
157953,"Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes.",Trabalho e Emprego
158072,"Dispõe sobre as instituições de seguro, resseguro e capitalização, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
158246,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca de doações de verbas por organizações governamentais americanas à Polícia Federal brasileira.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
158562,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Canarana, Estado da Bahia.",Administração Pública
158566,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
158578,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Barra Mansa - RJ.,Educação
158587,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Carapebús - RJ.,Educação
158605,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaperuna - RJ.,Educação
158650,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Paracambi - RJ.,Educação
158656,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Piraí - RJ.,Educação
158657,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Porciúncula - RJ.,Educação
158658,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Porto Real - RJ.,Educação
158737,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Fidélis - RJ.,Educação
158740,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Educação
158751,"Regulamenta a Composição dos Conselhos Nacionais, instituídos pela União e dá outras providências",Administração Pública
158761,"Acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994.",Finanças Públicas e Orçamento
159197,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito de providências administrativas tomadas para que seja solucionada a questão da praça de pedágio do Km - 71 da rodovia Rio - Bahia (BR - 116).,Administração Pública
159220,"Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de mensalidade em curso de nível superior e profissionalizante.",Educação; Trabalho e Emprego
159245,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre imóvel situado no Pontal da Barra, na cidade de Maceió - AL, de propriedade da Marinha do Brasil.",Administração Pública
159303,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego pedido de informação, no âmbito da Delegacia Regional do Trabalho, no Estado de Goiás.",Administração Pública
159554,"Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
174842,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre dados cadastrais e valores de aposentadorias e pensões de determinadas categorias.,Economia; Previdência e Assistência Social
175787,Dispõe sobre a obrigação de a indústria farmacêutica produzir medicamentos em embalagens individualizadas para atender às prescrições de medicamentos que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
175809,"Altera dispositivo na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
249087,"Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
249146,Sugere ao Ministro da Educação a realização de Seminário sobre Reforma Universitária no Estado do Amazonas.,Educação
249148,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o entendimento do art. 58 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que assegura até 30 de setembro de 2001, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade, com as leis que as instituíram .",Previdência e Assistência Social
249156,Estabelece incentivos à contratação de empregados com mais de 40 anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
249202,Altera a Lei nº 7.210 de 1984 acrescentando inciso ao § 2º do art. 28 e inciso ao § 1º do art. 36.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
249441,"Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
249538,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre a morte de pelo menos 04 garimpeiros na reserva indígena Roosevelt, no Município de Espigão d'Oeste, no Estado de Rondônia",Defesa e Segurança
249694,"Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "" Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito Civil e Processual Civil
249698,Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
249706,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre a atuação da CODEVASF na implementação do acordo firmado, referente ao assentamento das 212 famílias Jaíba-MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
249964,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Crateús Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
250132,Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
250151,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Marapanim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
250158,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Maetinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maetinga, Estado da Bahia.",Comunicações
250160,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
250164,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Cantu, Estado do Paraná.",Comunicações
250168,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapaci, Estado de Goiás.",Comunicações
250175,"Aprova o ato que autoriza a Creche Godiva Agostini da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miradouro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
250340,"Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
250456,"Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.",Comunicações
250564,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre acidentes na mineração de Urânio de Caitité, Bahia","Ciência, Tecnologia e Inovação"
250566,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre acidentes na fábrica de urânio de Resende, Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
250569,"Solicita à Exma. Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre a construção de barragens.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
250571,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre contratação de empresa prestadora de serviços e assessoria com dispensa de processo licitatório, pelo IBAMA.",Administração Pública
250686,Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.,Administração Pública
250749,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que ""Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.""",Trabalho e Emprego
250788,"Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que ""institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências"", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento.",Finanças Públicas e Orçamento
250794,Solicita informação à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre ato praticado pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
250797,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
250857,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil concernentes aos grupos de trabalho coordenados pela Casa Civil da Presidência da República.,Administração Pública
250916,"Altera o art. 81 do Regimento Interno, reduzindo para dois minutos e meio o tempo para uso da palavra durante o Pequeno Expediente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
251012,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre os gastos realizados pelo Programa Fome Zero em 2003.,Economia
251025,"Altera o art. 37 da Lei nº 10.637 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
251110,"Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
251112,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Castelo F.M (ACRMCFM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariano Moro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
251118,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
251119,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
251121,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística ""Joaquim Pereira Cruz"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
155940,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre operação de aeronave estrangeira no transporte aéreo público doméstico e acerca de contrato celebrado entre a VASP e a RACE.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
155965,Inclui o parágrafo terceiro no artigo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
251260,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa concernentes à celebração de contrato sem licitação com a Fundação Getúlio Vargas, para a reengenharia do processo de gestão nas Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
251334,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Turismo e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
251342,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Educação e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Administração Pública
251522,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 2.526, de 2003.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
251591,"Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.",Finanças Públicas e Orçamento
251631,"Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Portador da Anemia Falciforme, a ser comemorado sempre no dia 08 de setembro.",Saúde
251768,Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
251782,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
251797,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
251803,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaboraí - RJ.""",Educação
251804,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaguaí - RJ.""",Educação
251808,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
251810,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Japeri - RJ.""",Educação
251812,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Macaé - RJ.""",Educação
251835,"Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pio IX, Estado do Piauí.",Comunicações
251866,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paraty - RJ.""",Educação
251947,"Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional.",Educação
252074,Dispõe sobre o prazo de parcelamento do imposto de renda apurado anualmente pelas pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
252103,Cria a Comissão Nacional de Bioética e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
252128,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União sobre quadro de pessoal da AGU, órgão vinculados e sistema SICAU.",Administração Pública
252153,"Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. NOVA EMENDA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
252509,Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
252511,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas ""antidrogas"" aos seus alunos e dá outras providências.",Saúde
252574,"Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
253041,"Fica sustado os efeitos da determinação de cancelamento do visto temporário do Sr. Willian Larry Rother Junior, conforme ato do Ministério da Justiça, com base no art. 26 da Lei nº 6.815 de 1980.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
253146,"Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
253182,Obriga a impressão de mensagens educativas sobre normas de trânsito em embalagens de fósforos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
253186,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.",Direito Penal e Processual Penal
253205,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 531 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
253217,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
253542,"Modifica o parágrafo 2º , do artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Educação
253610,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre o processo de criação, administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental da Serra da Ibiapaba, especialmente da área inserida no município cearense de Viçosa do Ceará.",Administração Pública
253631,"Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
253642,Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
253646,Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que trata da proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
253770,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre contrato de prestação de serviços firmado entre o Ministério e a empresa Múltipla Prestação de Serviços e Higienização Ltda.,Administração Pública
253779,"Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
253955,"Aprova o ato que autoriza a Associação Anunciação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
253957,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
253976,"Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.",Educação
254232,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
254257,"Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Educação sobre distribuição de cerca de 11 milhões de livros adquiridos pelo Ministério destinados aos Programas Biblioteca da Escola, Biblioteca do Professor e Casa da Leitura.",Educação
254335,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
254362,Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a respeito do contencioso brasileiro na OMC e outros órgãos internacionais.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
254484,"Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
254828,"Consolida a legislação que dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino superior, médio, especial e profissionalizante, supletivo e dá outras providências.",Educação
254948,"Veda a industrialização e comercialização de produtos, destinados à alimentação infantil, que contenham organismos geneticamente modificados.","Indústria, Comércio e Serviços"
254987,Dispõe sobre a redução do imposto de renda para as pessoas jurídicas que utilizem materiais reciclados em seu processo de industrialização.,Finanças Públicas e Orçamento
255288,Dispõe sobre a utilização de CPF e CNPJ para outros fins que não os autorizados pelo seu titular ou representante legal.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
255627,Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo.,Trabalho e Emprego
255809,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Educação
256022,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).",Finanças Públicas e Orçamento
256041,"Modifica o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a forma e os locais de reprodução e de gravação do número de identificação veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256051,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização nas emissoras de televisão a cabo.",Comunicações
256141,"Denomina ""Viaduto Governador Henrique Santillo"" o viaduto localizado no km 432 da BR-153, no Município de Anápolis - GO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256383,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Administração Pública
256392,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256467,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, isentando os produtos de uso veterinário para a pecuária e no agronegócio.",Finanças Públicas e Orçamento
256519,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a análise administrativa, jurídica e financeira da recuperação dos créditos previdenciários, referentes aos trezentos maiores devedores da Dívida Ativa do INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
256922,"Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
257416,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas ao recolhimento de Imposto de Renda das Pessoas Físicas e do Imposto de Renda Retido na Fonte - Trabalho por faixa de renda de contribuintes.,Finanças Públicas e Orçamento
257482,"""Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
257494,"Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre as modalidades de licitação utilizadas pela PETROBRAS em referência às empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentos para a estatal.",Economia
257781,"Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea ""f"" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
257818,Dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que especifica.,Turismo
257824,Dispõe sobre a defesa do consumidor de serviços bancários e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
257886,Torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping centers.,Direitos Humanos e Minorias
257932,"Altera a redação do art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
258009,Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a utilizarem tarifação local para ligações telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.,Comunicações
258036,"Acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.",Economia
258308,Dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores.,Finanças Públicas e Orçamento
258451,"Dispõe sobre o adicionamento de tecnologia de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
258509,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
258679,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
258687,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária do Bairro de Santo Antônio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
258879,"Dispõe sobre as regras para registro de Organizações não Governamentais - ONG''s, estabelece normas para celebração de convênio entre aquelas e o Poder Público, e dá outras providências.",Administração Pública
259202,"Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Economia
259250,Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.,Administração Pública
259399,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
259758,"Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares.",Educação
259910,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, informações sobre a Dívida Pública Mobiliária Federal Interna.",Economia
259967,"Solicita informações da Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Rousseff, a respeito do 6º leilão de áreas petrolíferas brasileiras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
260054,Extingue o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
260150,Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.,Saúde
260212,"Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.",Administração Pública
260232,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
260290,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Uruguai,Relações Internacionais e Comércio Exterior
260414,Dispõe sobre procedimento administrativo de reparação civil contra a administração tributária federal e dá outras providências.,Administração Pública
260424,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.",Saúde
260511,Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
260556,"Altera o § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
260606,Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
260675,Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública; Saúde
260880,"Sugere ao Procurador - Geral da República a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.",Defesa e Segurança
260887,"Modifica os arts. 184 e 186 e acrescenta o art. 184-A ao Código Penal e altera dispositivos do Código de Processo Penal, referentes ao julgamento de Crimes contra a Propriedade Imaterial.",Direito Penal e Processual Penal
260889,"Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
261040,"Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
261158,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a possibilidade de desobrigar as Caixas Escolares de apresentarem Declarações de Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
261264,"Altera a Lei nº 10.753, de 2003, que ""Institui a Política Nacional do Livro"".",Educação
261449,"Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
261629,"Institui o ""Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal"".",Administração Pública
261775,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre a Jazida de Itatiaia, Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
261781,"Altera a redação do parágrafo 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento
261782,Dispõe sobre o abono de faltas de estudantes da educação básica que participarem de competições esportivas,Educação
261810,"Sugere que o Ministério das Comunicações adote as providências que se tornarem necessárias para que a ANATEL altere a Resolução nº 373, de 03 de junho de 2004.",Comunicações
261898,"Altera o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.",Finanças Públicas e Orçamento
261930,"Exonera do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
262068,"Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre o teste do bafômetro em condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
262332,Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.,"Indústria, Comércio e Serviços"
262643,"Acrescenta dois novos parágrafos ao art. 26 e modifica o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
262712,"Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública
262745,Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
262851,Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
262919,Dispõe sobre a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
262930,Dispõe sobre a tributação das empresas de software.,Finanças Públicas e Orçamento
263009,"Denomina ""Rodovia Senador Tarso Dutra"" trecho de nove quilômetros da BR-287, situado na zona urbana da cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
263015,Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
257209,Dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República.,Administração Pública
257323,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
263317,"Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - GESINPRA e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
263327,Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
263359,Institui o Dia Nacional do Teatro para a Infância e a Juventude.,"Arte, Cultura e Religião"
263844,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Convenção de Itu S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
263847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Redonda, Estado da Paraíba.",Comunicações
264103,Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
264104,Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
264451,"Altera o art.114 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997""O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
264631,"Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
264643,Dispõe sobre o ensino na Marinha.,Educação
264734,Estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado.,Comunicações
264781,Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de Guardas de Guarita.,Trabalho e Emprego
264792,"Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que ""dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária"", para estendê-la aos Técnicos Industriais.",Trabalho e Emprego
264795,Prevê compensação financeira aos pequenos proprietários rurais que mantenham áreas de preservação permanente com cobertura vegetal nativa e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
265020,"Dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
265041,Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
265110,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural - RTVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado do Goiás.",Comunicações
265652,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública
265776,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas portas de acesso a salas de projeção de filmes e a salas de espetáculos.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
265994,Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências.,Defesa e Segurança
266194,Cria o Programa de Fomento às Energias Renováveis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
266196,"Estabelece o crime de preconceito por orientação sexual, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
266453,Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações em que especifica.,Educação
266602,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre antenas de telefonia celular.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
266604,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre antenas de telefonia celular.",Comunicações
266802,"Solicita ao Senhor Ministro do Saúde informações sobre o PAB para Atendimento Assistencial Básico a Parte Fixa do Piso de Atenção Básica, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
266814,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o Programa de Construção e Ampliação ou Melhoria dos Serviços de Abastecimento de Água para Controle de Agravos realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
266826,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, a respeito da Execução Orçamentária de 2004, informando a distribuição por região brasileira.",Economia
266944,Estabelece normas para o controle dos resíduos plásticos no meio ambiente e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
267164,"Dispõe sobre o seguro de vida obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos.",Trabalho e Emprego
267244,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre a execução do FINAM e do FDA.,Economia
267249,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de um Centro de Pesquisas Citrícolas da EMBRAPA, no município de Bebedouro, no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
267376,Solicita informações ao Ministério da Fazenda .,Administração Pública
267473,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os atos de fiscalização realizados pelo Poder Executivo relativamente à participação do Banco Bradesco, e às denúncias de desvios e lavagem de dinheiro da empresa SPCobra e o favorecimento das empresas Expansion, Cobra Bahia, Comunicaciones San Pablo, Mantinimientos Bahia e a Instalaciones Bahia da empresa espanhola Cobra a e os atos passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relacionados com a prestação de serviços de telefonia e informática à Empresa Telefônica no Brasil e Banco do Brasil.",Economia
267614,Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
267633,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2002 (PL nº 4.089, de 1998, nessa Casa), que ""dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico.""",Saúde
267716,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos a discriminarem em suas contas, todas as chamadas efetuadas com data, número, hora e tempo de conversação.","Indústria, Comércio e Serviços"
267718,"Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências.",Administração Pública
267803,"Altera o art. 7º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.",Administração Pública
267805,"Inclui parágrafo ao art. 1º e art.10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Defesa e Segurança
267816,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de programas educacionais dedicados ao ensinamento da língua portuguesa e à popularização da literatura brasileira.,Educação
268111,Descriminaliza as competições entre animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
268214,"Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.",Trabalho e Emprego
268215,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena de maus tratos animais expostos em espetáculos públicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
268216,"Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Odontologia.",Trabalho e Emprego
268900,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a existência do vírus da febre aftosa no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária; Saúde
268910,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do Contrato firmado, no âmbito dessa Pasta, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e o Movimento Brasil Competitivo, conforme extrato publicado na pág. 63 do Diário Oficial da União - Seção 3, de 4 de novembro de 2003.",Administração Pública
268975,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados pelos clubes, parques e estabelecimentos de ensino públicos e particulares nas atividades esportivas ou de recreação e dá outras providências.",Saúde
269096,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito de todos os relatórios de avaliação sobre cumprimento de metas, até a presente data, pelo Estado do Espírito Santo, a partir do contrato celebrado entre a União Federal, nº 006/98, em 24 de março de 1998.",Economia
269127,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a considerar os gastos com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
269356,"Dá nova redação ao § 3º, do art. 13, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
269440,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Administração Pública
269488,Altera o § 3º do art. 171 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
269666,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, informações sobre recursos destinados à publicidade.",Economia
269669,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre a ferrovia Bahia-Oeste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
269884,"Aprova o ato que outorga permissão ao Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.",Comunicações
269907,Proíbe o cancelamento de créditos de pulsos ou minutos não utilizados nos planos pós-pagos de telefonia fixa ou móvel.,"Indústria, Comércio e Serviços"
269931,"Solicita informações acerca dos recursos aplicados nos municípios baianos, no âmbito do Programa ""Segundo Tempo"", do Ministério do Esporte.",Economia
270057,"Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
270154,"Denomina ""Deputado Flávio Derzi"" o Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
270278,Torna obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e domingos.,Educação
270314,"Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
270320,Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.,Saúde
270523,Institui Programa de Crédito para financiar material escolar para estudantes e dá outras providências.,Educação
270705,"Institui a auto-vistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
270751,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda quanto a garantia do preço mínimo estabelecido para a saca de trigo nacional fixado pelo Conselho Monetário Nacional.,Estrutura Fundiária
270943,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a duplicação da BR-116 e BR-476 no Estado do Paraná.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
270979,Altera os Artigos 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
270994,"Solicita ao Ministério dos Transportes, através do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre, informações sobre possíveis irregularidades nas obras de duplicação da BR-265, trecho Lavras / BR-381.","Viação, Transporte e Mobilidade"
271017,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271037,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Finanças Públicas e Orçamento
271142,"Assegura aos Professores da Rede Pública de Ensino Médio, Fundamental e Superior a gratuidade para o ingresso em Espetáculos Culturais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
271158,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2004 (PL nº 5.246, de 2001, na Casa de origem), que dispõe sobre a inclusão da questão da violência contra a mulher como parte dos Temas Transversais integrantes dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.",Educação
271186,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Dr. Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta casa sobre processos dos anistiados dos Correios.",Administração Pública
271518,Sugere à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a criação de programas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis específicos para mulheres.,Saúde
271538,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
271544,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Canaã Diácono Bruno Oliveira - ACNCDBO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Nova Canaã, Estado da Bahia.",Comunicações
271550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
271590,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o assentamento urgente das famílias acampadas no ""Acampamento Boa Esperança"", localizado no Município de Pedro Gomes, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
271596,"Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o cumprimento de condição estabelecida no parágrafo, 4º do artigo 218 da Constituição, para o gozo dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
271835,Dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações.,Comunicações
271857,"Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.",Administração Pública
271908,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre os convênios CV ME 126/2004 e CV ME 147/2004 firmados com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB, para aquisição de transporte aéreo internacional para atender delegação que irá participar de treinamentos pré-olímpicos no período de 30 de julho a 10 de agosto de 2004, e para aquisição de materiais esportivos necessários ao treinamento preparatório de equipes nacionais para a participação do Brasil nos XV Jogos Pan Americanos a realizar-se em 2007 na cidade do Rio de Janeiro.",Economia
271935,"Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
272131,Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.,Administração Pública
272252,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Nestor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japoatã, Estado de Sergipe.",Comunicações
272258,"Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.",Trabalho e Emprego
272292,"Torna hediondos os crimes da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
272293,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, alterando os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 11, e 13, acrescentando parágrafos aos arts. 3º, 4º, 9º, 11, e incluindo os arts. 10-A , 13-A e 13-B.",Saúde
272339,"Altera o art. 4º, § 2º e o caput do art.7º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
272613,"Sugere ao Ministério dos Transportes a reativação da iluminação pública e a realização de serviços de manutenção da ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo entre os Municípios de Aparecida do Taboado (MS) e Rubinéia (SP).","Viação, Transporte e Mobilidade"
272793,"Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.",Administração Pública
273105,Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal,"Política, Partidos e Eleições"
273273,Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
273368,Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
273533,"Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que ""Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política"", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.",Direitos Humanos e Minorias
273587,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo.",Comunicações
273598,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
273619,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bodoquena-ACB - Denominada FM Comunitária da Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
273626,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imbituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
273716,"Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
273743,"Solicita Informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da EMBRAPA, sobre a vigência de contrato de cooperação técnica com a MONSANTO DO BRASIL- LTDA e com outras corporações de alcance transnacional, atuantes nas áreas de produção e comercialização de produtos de origem transgênica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
273747,"Solicita Informações a Ministério do Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Coordenação da Amazônia e, ainda do IBAMA, sobre denúncias e possíveis providências adotadas com relação a ilícitos que vem sendo cometidos em diversos pontos do Arquipélago e Estuário Amazônico.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273752,"Solicita informação à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Cooperação da Amazônia, sobre o numero de localização de áreas e projetos de manejo florestal sustentável, no estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273763,"Obriga a que todos os produtos industrializados comercializados, informem sobre a carga tributária incidente neste, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
273795,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
274062,Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
274075,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
274212,Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe.,"Arte, Cultura e Religião"
274261,"Concede isenção da contribuição de seguridade social às entidades religiosas, relativamente às remunerações pagas, devidas ou creditadas, em virtude de obras de construção de templos ou da sede social.",Previdência e Assistência Social
274290,"Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não-cumulativa.",Finanças Públicas e Orçamento
274339,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
274440,"Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
274493,Dispõe sobre a criação e regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.,Trabalho e Emprego
318633,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
269221,"Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, humanitários e científicos e respectivo registro, nos documentos de identidade, da opção pela não-doação e dá outras providências.",Saúde
49486,"Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, e dispõe sobre a transferência de Sede de Vara do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública
105083,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação e à Coordenação do FUNDEF naquele Ministério, referentes ao transporte escolar de alunos do ensino médio.",Educação
106090,"Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre patrocínios ao Fórum Social Mundial, realizado no ano de 2003, na cidade de Porto Alegre - RS.",Economia
115377,"Altera a redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
116279,"Solicita informações ao Exmo. Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
117454,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Integração Nacional, Sr. Ciro Gomes, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo.",Administração Pública; Economia
117589,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a situação dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.,Administração Pública
122442,"Solicita informações à Exma. Ministra da Assistência e Promoção Social, Sra. Benedita da Silva, sobre a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
125716,Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
125834,"Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
126843,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre a contratação das agências de publicidade Duda Mendoça, Matisse & Lew e Lara.",Administração Pública
127986,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação financeira do Banco do Estado do Maranhão e seu processo de desestatização.,Economia
128782,"Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Senhora Dilma Vana Rousseff, referentes à compra de seiscentos microcomputadores para provimento de Estatal vinculada ao Ministério.",Administração Pública
131850,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações
132150,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da descoberta de reservas de gás natural na Bacia de Santos e distribuição de royalties.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
136841,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136850,"Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136855,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública; Comunicações
257202,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
269128,Dispõe sobre o transporte por ambulância a cargo do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
118755,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre o Projeto de Irrigação ""Tabuleiros de São Bernardo"", executado sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS - órgão vinculado ao Ministério da Integração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
274766,"Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
274841,"Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nú, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
274879,Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Física - CNPF.,Direito Civil e Processual Civil
274903,"Comunica o Presidente da República que se ausentará do País no período de 13 a 16 de fevereiro de 2005, para realizar visita oficial à Venezuela, nos dias 13 e 14, à Guiana, no dia 15, e ao Suriname, no dia 16.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
275149,"Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
275158,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a alteração da Resolução nº 168, de 2004, do CONTRAN no que se refere à exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
275179,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas nas campanhas para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
275258,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre desligamentos súbitos de energia elétrica, constantemente ocorridos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
275287,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de fevereiro de 2005, que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubajara, Estado do Ceará",Comunicações
275308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo",Comunicações
275309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional ""John Kennedy"" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais",Comunicações
275482,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca do Contrato firmado entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI, para revitalizar o Centro de Biotecnologia na Amazônia.",Economia
275483,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, informações acerca do Contrato firmado entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI, para revitalizar o Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.",Economia
275500,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia informações sobre o processo de execução do Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Administração Pública
275507,Dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências criminais com vítimas fatais e envolvendo policiais civis e militares.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
275531,"Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência Nacional do Petróleo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a Petrobrás Distribuidora S.A., nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
275572,"Dispõe sobre o horário de atendimento ao público, pelas agências bancárias.",Economia
275641,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
275642,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes visando melhorias no envio de medicamentos para pacientes transplantados à Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA.,Saúde
275646,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.,Economia
275730,"Dispõe sobre o depósito e venda de veículos apreendidos, removidos, retidos ou recuperados, em todo Território Nacional.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
275735,Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física incidente sobre ganho de capital oriundo da alienação de bem imóvel.,Finanças Públicas e Orçamento
275773,"Susta a aplicação da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
275833,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 2003, que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
275855,"Dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de ônibus, micro ônibus e vans, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
275857,"Determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, e fixa outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
275899,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Araruama, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275905,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275929,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275939,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276011,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276054,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276062,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Fidélis, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276063,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276066,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276075,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São José do Rio Preto, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276077,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276187,"Sugere a realização de ampla campanha de divulgação de fotos de crianças desaparecidas, bem como a criação de um número de telefone 0800 para informação sobre esses casos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
276852,"Sugere ao Ministro da Educação a descentralização da oferta de educação superior federal no estado do Espírito Santo, em sentido ao Norte do Estado.",Educação
276895,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, sobre a implantação da TV do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
277064,"Dispõe sobre a assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
277186,"Altera o art. 26 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e suprime os incisos I e II.",Administração Pública; Defesa e Segurança
277285,"Acrescenta ao art. 3º os incisos VI,VII e VIII, altera o caput do art. 5º e acrescenta-lhe o § 4º e o inciso I, acrescenta ao art. 7º o inciso IV, da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
277625,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277758,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre demissão de militares do serviço ativo das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
277848,Sugere ao Ministério das Cidades a instalação de dispositivo antiesmagamento nas janelas dos veículos cujo vidro é acionado por meio de circuito elétrico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
277883,"Denomina de ""Deputado Álvaro Bastos do Valle"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
278039,Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito das ações que são realizadas pelo Tribunal na qual estão ligadas a prestação de contas dos Programas para atendimento familiar do Governo Federal em conformidade com os Arts. 226 e 227 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
278042,Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005.,Administração Pública
278049,"Determina que todo processo criminal, que trate dos crimes contra a vida, tráfico de drogas, prostituição infantil e tráfico de seres humanos, jamais corram em segredo de justiça.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
278146,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
278214,Dispõe sobre percentual mínimo de projetos de parlamentar na Ordem do Dia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
278299,"Institui condições para a realização, de eventos expositivos de qualquer natureza, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
278416,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, acerca das providências tomadas no âmbito de suas atribuições institucionais para sanar as irregularidades constatadas na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná.",Administração Pública; Economia
278716,Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.,Trabalho e Emprego
278726,Isenta candidatos a concursos públicos de pagamento da taxa de inscrição e dá outras providências.,Administração Pública
278737,"Solicita informações à Exmo. Srª. Ministro da Fazenda, a serem prestadas pela Receita Federal e suas delegacias na Amazônia, sobre montante de mercadorias apreendidas em razão de contrabando e falsificações na região amazônica.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
278838,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Arraial do Cabo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278846,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cabo Frio - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278867,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaperuna - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278868,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itatiaia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278883,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Niterói - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278886,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Paracambi - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278888,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Paraty - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278903,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município do Rio de Janeiro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278929,"""Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Programa Escola que Protege no município de Valença - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278976,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
279077,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios do Município de Santa Inês - MA com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Saúde
279258,"Introduz parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, Lei de Tóxicos.",Direito Penal e Processual Penal
279263,"Altera o inciso XVII, do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
279267,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre fraude no Seguro-Desemprego, amplamente divulgada, esta semana, pela ""grande mídia"".",Trabalho e Emprego
279280,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as mortes de policiais militares e civis, no Brasil.",Defesa e Segurança
279298,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a instalação de um Posto de Atendimento no Município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso.",Finanças Públicas e Orçamento
279400,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Federal que responda às questões abaixo formuladas.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
279458,"Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos.",Direito Civil e Processual Civil
279494,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.",Economia
279717,Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia informações relativas à composição dos Conselhos Administrativos e Consultivos das empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério das Minas e Energia.,Administração Pública
279730,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
279747,"Cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direitos Humanos e Minorias
280073,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ""institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".",Educação
280089,"Solicita informações a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o Asterophysus batrachus ou bagre-sapo, espécie em extinção e alvo de biopiratas na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
280090,"Solicita informações à Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, sobre gestões feitas junto a governos amigos para abortar a comercialização pela Internet de sangue indígena levado de tribos da Amazônia por biopiratas.",Direitos Humanos e Minorias
280135,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serraria, Estado da Paraíba.",Comunicações
280252,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições previdenciárias dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
280259,"Dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
280292,"Solicita Informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativas ao Processo nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a Cargo da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES.",Economia
280313,"Sugere ao Ministério da Fazenda a necessidade de incentivar a concorrência no setor bancário, mediante a mobilização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.",Economia
280369,"Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
280484,"""Institui o Programa de Participação dos Idosos em Atividades Educativas e Laboriosas, denominado Terceira Juventude.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
280578,"Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Senhor Miguel Rossetto, sobre o desempenho atual e dos dados estatísticos da Fazenda Itamarati, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul, que foi objeto de assentamento.",Estrutura Fundiária
280655,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.",Defesa e Segurança
280728,"Dispõe sobre as condições para reajuste das Verbas de Gabinete Parlamentar, da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e da Cota Postal/Telefônica a que fazem jus os Deputados Federais.",Administração Pública
280961,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.",Defesa e Segurança
280993,"Propõe a realização de ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
281078,"Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
281300,"Susta a aplicação do disposto nos arts. 3º a 6º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2002.","Política, Partidos e Eleições"
281367,"Altera o inciso VIII do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281409,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam nos órgãos competentes do Governo Federal.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
281410,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.",Saúde
281430,Altera o art. 105 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281435,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina ""Direito Constitucional"" no currículo das escolas de ensino médio.",Educação
281452,"Solicita informações à Exmo.Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre atuação do Sivam no controle do narcotráfico e no monitoramento de desmatamento na Amazônia Brasileira.",Defesa e Segurança
281461,"Solicita informações à Srª Ministra das Minas e Energia, no âmbito da Subsidiária da Petrobrás, BR - Distribuidora, sobre os contratos e as respectivas cópias dos mesmos, que essa distribuidora mantêm com as empresas que realizam o processo de desgaseificação, retirada da borra de combustível e destino final dos tanques de combustíveis que estão sendo substituídos por novos tanques, nos postos de serviço das seguintes regiões do país: GAT1: Região Sul; GAT2: São Paulo; GAT3 Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo e Região Centro - Oeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
281625,Dispõe sobre a correção anual da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
281634,Altera a legislação tributária e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
281703,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a respeito das providências tomadas por esse órgão, para que se proceda ao cadastramento e expedição de documentos pessoais para indígenas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para solucionar a retenção dolosa por parte dos comerciantes, de cartões de benefícios de aposentadoria dos indígenas, bem como para apurar as denúncias de trabalho escravo indígena.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
281734,"Altera o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.",Saúde
281777,Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre destino de madeira apreendida pelo Ibama no Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
281797,Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
281905,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Arraial do Cabo no Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281960,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281996,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282019,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Porciúncula no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282027,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Rio Bonito no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282035,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
282073,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282113,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as máquinas e implementos agrícolas, nacionais ou importados, adquiridos por pequenos produtores rurais familiares e toma outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
282350,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 723, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
282362,"Dispõe sobre a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos, e dá providências correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços"
282392,"Dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança - CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia - FDNano, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
282535,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, acerca da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do trajeto da ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
283033,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à FM LAGOA AZUL LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.",Comunicações
283069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza o Clube de Mães ""Madre Madalena"" da Comunidade Senhor dos Passos - COMASP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
283072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283128,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283132,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária - ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baião, Estado do Pará.",Comunicações
283173,"Requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
283231,"Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
283255,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, a respeito de suposta utilização de Avião da FAB por parte de Luiz Cláudio, filho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
283317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação ""Comunidade Irmãos Unidos"" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão.",Comunicações
283388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 297, de 29 de julho de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
283419,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
283423,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.",Estrutura Fundiária; Administração Pública; Economia
283469,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
283473,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rui Barbosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
283486,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283634,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia acerca dos investimentos em publicidade e propaganda realizados pelas estatais a ela subordinadas, Eletronorte e Eletrobràs.",Administração Pública
284115,"Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
284179,"Acresce dispositivos à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que ""institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
284184,Dispõe sobre a existência de via alternativa e gratuita aos usuários como condição para a cobrança de pedágio e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
284469,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
284516,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre legalidade de as prefeituras terceirizarem a merenda escolar.",Educação
284519,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, sobre vacina destinada a combater os mosquitos dos gêneros Haemagogus e Sabethes, transmissores da febre amarela.",Saúde
284676,"Submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que ""outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes, para executar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás"".",Comunicações
285472,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente do Município de Uiraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
285515,"Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas.",Comunicações
285641,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
285956,"Altera o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo política tarifária que iguala os incentivos criados para os empreendimentos implantados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
285966,Dispõe sobre o exercício da profissão de Naturólogo.,Trabalho e Emprego
285989,"Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documentos nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
285998,"Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Sra. Dilma Roussef, referentes aos convênios celebrados entre a subsidiária FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A e Prefeituras e/ou entidades nos últimos 5 (cinco) anos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286081,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações acerca da situação dos emigrantes brasileiros, que residem de forma legal e/ou ilegal nos Estados Unidos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
286113,"Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre a adoção do Sistema de Rastreamento de Madeira em Toras, a Declaração de Origem Florestal e do Sistema Compartilhado de Informações sobre Licenciamento Ambiental em Propriedades Rurais, que vão substituir , entre outros documentos, a autorização de transporte de produto florestal (ATPF), carimbos em notas fiscais e selos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
286183,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sejam tomadas as providências necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
286307,"Acresce ao art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, mais um parágrafo e transforma o atual parágrafo único em § 2º, e altera a redação do caput do art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.",Administração Pública
286314,"Solicita informações o Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, Ciro Ferreira Gomes a respeito da veracidade das informações dadas pelo Deputado Fernando da Fabinho - PFL/BA em palestra proferida na Câmara dos Vereadores de Feira de Santana no dia 25 de abril de 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286483,"Altera a redação da alínea ""t"" do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
286544,Institui o Dia Nacional do Movimento Familiar Cristão.,Homenagens e Datas Comemorativas
286546,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito dos critérios de seleção dos projetos sociais patrocinados pelo Programa PETROBRAS Fome Zero.,Previdência e Assistência Social
276398,"Institui o ano de 2006 como o ""Ano Nacional dos Museus"".","Arte, Cultura e Religião"
284783,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei regulamentando a profissão de Cabeleireiro e criando os conselhos fiscalizadores da profissão.,Trabalho e Emprego; Administração Pública
284910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba.",Comunicações
284992,Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
285035,"Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais, na Zona Franca de Manaus, para o efeito de concessão dos incentivos fiscais previstos no art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1º a 3º da Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
285075,"Sugere aos Ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de recursos financeiros e a liberação imediata dos já alocados no Orçamento Geral da União para a Escola Agrotécnica Federal de Castanhal, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia
285142,Institui na Cidade do Rio de Janeiro o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro.,Finanças Públicas e Orçamento
285157,"Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Social, informações sobre a publicidade deste Ministério, referentes ao rio São Francisco, em escolas de samba.",Economia
285160,Dá nova denominação à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio em Santa Rosa do Sul - Santa Catarina.,Educação
285287,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação
286744,"Acrescenta parágrafo ao art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores.",Educação
286769,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286775,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Carapebús, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286801,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286809,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286820,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286827,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286830,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município do Rio de Janeiro ,no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286839,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São José do Rio Preto, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286845,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286852,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286936,Sugere à Presidência da República a criação do Prêmio Universitário de Políticas Públicas.,Administração Pública; Educação
287082,"Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
287461,Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.,Administração Pública
287495,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias e órgãos vinculados.",Economia
287798,Solicita à Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre a forma como serão aplicados investimentos estrangeiros destinados a conter o desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
287802,"Dá nova redação ao artigo 169 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (código Nacional de Trânsito).","Viação, Transporte e Mobilidade"
287862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Agropastoril de Tuiutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.",Comunicações
287879,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jeremoabo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.",Comunicações
288056,Altera o inciso II do art. 68 do Regimento Interno para permitir o direito do uso da palavra a convidados nas sessões solenes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
288140,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incentivar a formação em nível superior de pessoas de baixa renda.",Educação; Trabalho e Emprego
288193,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os investimentos no setor pesqueiro da Região Amazônica.,Economia; Estrutura Fundiária
288226,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado de Tocantins.",Comunicações
288331,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte Goiano (UNIFENG).,Educação
289093,"Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.",Estrutura Fundiária
289323,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Lagoa dos Gatos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
289329,"Aprova o ato que autoriza ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social, Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá da Serra, Estado do Paraná.",Comunicações
289331,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Itagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagi, Estado da Bahia.",Comunicações
289333,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
289361,"Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.",Defesa e Segurança
289681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10, de 26 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Integração Comunitária de Orizona - AICO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orizona, Estado de Goiás.",Comunicações
290253,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro Oeste, no Estado de Goiás, e dá outras providências.",Educação
290396,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), instituindo a gratuidade para emissão e renovação de habilitação para condução de veículo automotor, para membros de família com renda mensal inferior a dois salários mínimos, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
291179,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
291338,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidade dos Sonhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
291361,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
291542,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando atender à demanda por farmácias populares na região de Jundiaí, São Paulo.",Saúde
291667,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure as responsabilidades das aplicações e resgates de investimentos feitos pelo Banco da Amazônia S/A no Banco Santos.",Estrutura Fundiária
291677,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre os critérios adotados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para definir o programa de investimento de 2005, para o Estado do Piauí.",Saúde
291930,Institui convênio para o acesso jurídico dos carentes e cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica.,Direitos Humanos e Minorias
291936,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca de irregularidades apontadas no Ofício 219/2005, da Unidade de Coordenação de Programas do Ministério da Fazenda, da lavra do Subprocurador Administrativo Financeiro do Ministério da Fazenda que apresenta os resultados da auditoria de avaliação das despesas do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAMF no segundo semestre de 2004, Prefeitura Municipal de Dourados.",Finanças Públicas e Orçamento
291971,"""Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.""","Indústria, Comércio e Serviços"
292148,"Acrescente-se dispositivo ao art. 2º da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para tratar da antecedência mínima para a publicação dos atos normativos do órgão competente, nos períodos de proibição da pesca.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
292369,"Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.",Administração Pública
292541,Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas de segurança pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança
292557,Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche ou pré-escola nas unidades de segurança pública.,Administração Pública; Educação
292591,"Dispõe sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
292626,Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia informações a respeito da contratação de Produtor Independente de Energia (PIE) para abastecimento da cidade de Manaus / AM.,Administração Pública
292643,Institui o Estatuto do Esporte.,Esporte e Lazer
292660,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-319, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 319, nesse Estado.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
292662,"Sugere ao Ministério da Saúde a edição de norma que obrigue os estabelecimentos que comercializam medicamentos a afixarem, em local visível, o rol dos produtos beneficiados com o regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata a Lei n.º 10.147, de 2000.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
292679,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre as notícias veiculadas no Jornal Pessoal, do mês de junho de 2005, sobre a conclusão das Eclusas de Tucuruí.",Administração Pública
292722,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abaíra - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaíra, Estado da Bahia.",Comunicações
292770,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 23 de junho de 2005, a transferência da concessão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CURITIBA LTDA. para a RÁDIO RIO VERDE LTDA. explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
292801,Solicita ao Ministério das Cidades informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
292804,Solicita à Controladoria-Geral da União informações do programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.,Administração Pública
292807,Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Administração Pública
292826,"Sugere ao Ministério da Previdência Social ações para consolidação de uma Previdência Pública universal e solidária, com ênfase na Previdência Rural.",Trabalho e Emprego; Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
292876,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço para atendimento de emergência em estabelecimentos comerciais que especifica.,Saúde
293064,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre o caso denunciado pela jornalista Suely Caldas, no jornal O Estado de São Paulo, edição de 03 de julho de 2005, em artigo que recebeu o título ""O COAF NADA FEZ CONTRA VALÉRIO.""",Economia
293242,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, sobre o controle do consumo de remédios para emagrecer cujas fórmulas contém o hormônio tireoidiano T3 ou substâncias que imitam sua ação no organismo, e dos indíces de iodo no sal de cozinha.",Saúde
293254,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
293258,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.",Trabalho e Emprego
293472,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a Licença de Operação concedida pelo Ibama para usina de Barra Grande na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
293529,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a não aceitação de sentença judicial como prova de vínculo de emprego para fins de aposentadoria.,Trabalho e Emprego
293930,"Comunica ao Congresso Nacional, conforme publicado no DOU de 29 de junho de 2005, a transferência indireta da concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina, e autoriza nova transferência indireta da referida outorga.",Comunicações
293933,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 12 a 16 de julho de 2005, em visita de Estado à República Francesa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
293972,"Cria a ""Loteria da Sorte na Educação"", destinada ao fortalecimento de ações visando a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica.",Economia; Educação
293974,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
294058,"Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.",Trabalho e Emprego
294084,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que sejam contemplados pontos mínimos nas instruções para o referendo de 23 de outubro de 2005, sobre o desarmamento.",Administração Pública
294099,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário o incentivo à agroecologia e a proibição do uso de agrotóxicos prejudiciais à agricultura familiar, à saúde ou ao meio ambiente.",Estrutura Fundiária
294147,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 51, de 18 de Setembro de 2002, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
294381,"Altera o art. 121, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
294401,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
294673,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Miguel Pereira - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294674,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Miracema - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294680,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Nova Friburgo - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294710,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São José de Ubá - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294756,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294891,Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto de integração do rio São Francisco às bacias hidrográficas do semi-árido do Nordeste setentrional.,Economia
294981,Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.,Saúde
295171,"Altera o parágrafo primeiro do art. 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
295197,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as perdas de R$ 5,5 bilhões acumuladas pelo Fundo Constitucional do Nordeste, administrado pelo Banco do Nordeste.",Economia
295214,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Planejamento, Orçamento e Gestão concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295248,Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telecomunicações de instalar escritórios regionais de atendimento ao público em todas as cidades com mais de 150.000 habitantes.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
295323,"Introduz parágrafo no art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a realização de auditorias nas pesquisas eleitorais registradas na Justiça Eleitoral.",Administração Pública
295373,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
295374,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraiso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
295380,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.",Comunicações
295397,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Altônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altônia, Estado do Paraná.",Comunicações
295495,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em albergues, pensões e hotéis e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
295499,"Solicita ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
295507,Acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
295523,Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
295872,Proíbe a veiculação de propaganda nas salas de cinema.,Comunicações
295930,Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação da profissão dos Policiais Ferroviários Federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
295970,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação de um mecanismo de seguro de renda para estabilizar e sustentar a renda do setor agropecuário.",Estrutura Fundiária
296030,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Bananal - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
296355,"Susta o Decreto de 19 de dezembro de 2002, que criou o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
296425,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
296491,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de recursos brasileiros investidos na Venezuela.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
297034,"Susta os efeitos jurídicos do Edital de Licitação nº 001, de 2001, da SNPH, do Estado do Amazonas, no exercício de poder concedido","Viação, Transporte e Mobilidade"
297897,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas Energia sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297909,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297927,Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre prêmios vultosos das loterias Mega Sena e Dupla Sena da Caixa Econômica Federal.,Economia
298036,"Define ""pequeno empresário"", institui o ""empresário individual de responsabilidade limitada"" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
298049,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca do medicamento lidocaína, fabricado pelo laboratório mineiro MedicMinas, suspeito de causar a morte de três pessoas.",Saúde
298094,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
298205,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) pela União Nacional dos Estudantes - UNE para participar de manifestação na Esplanada dos Ministérios a favor do governo.,Administração Pública
298305,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
298310,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Zabelê FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Remanso, Estado da Bahia.",Comunicações
298320,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.",Comunicações
298321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
298333,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
298351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 04 de fevereiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
298363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 114, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Cultural ""Sebastião Cândido Rios"" de Trindade - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trindade, Estado de Goiás",Comunicações
298379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.794, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná",Comunicações
298387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 03 de novembro de 2004, que autoriza a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
298655,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os produtos ""diet"" e ""light"" que utilizam os elementos: ciclamato de sódio e aspartame.",Saúde
298856,"Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
298858,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Forças Armadas sobre os efeitos do Decreto n.º 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, sobre as atividades das Forças Armadas.",Estrutura Fundiária
298901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
298904,"Aprova o ato que autoriza a Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
298942,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
299055,"Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
297066,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Programa Nacional de informática na Educação no município de Areias - SP.",Educação
297234,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre ofício expedido pelo Banco Central do Brasil.,Economia
297254,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o Programa de Educação para a Cidadania - PEC.",Educação
297266,Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
297344,"Modifica a redação do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Leis dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
297353,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
297567,Dispõe sobre a inscrição do tipo sanguíneo em todos os documentos pessoais de identificação.,Direito Civil e Processual Civil
297571,"Altera o caput do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.",Economia
297620,"Sugere a intervenção do Ministério da Defesa, com vistas à construção de cerca de proteção da pista e pela reconstrução da estação do Aeroporto Municipal de Dourados, ""Francisco de Mattos Pereira"", em Mato Grosso do Sul, além do patrocínio de vistoria que detecte outras necessidades que possam ser supridas através da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, ainda que em convênio com as autoridades públicas municipais e estaduais, em nome da proteção de vidas humanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
297622,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, sua intervenção no sentido de encontrar solução para a situação vivida pelos trabalhadores rurais assentados na fazenda Vale Verde - Jaraguari - MS.",Estrutura Fundiária
297687,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre os municípios atendidos pelo Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, nos exercícios de 2004 e 2005.",Administração Pública
297746,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca do processo contra os responsáveis pelo laboratório Enila, fabricante do contraste para Raio-X Celobar.",Saúde
297755,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
299487,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de medidas no sentido de exigir que as empresas financiadas ou apoiadas com recursos públicos utilizem as agências públicas de emprego para contratação de empregados.,Economia
299831,Define crimes contra a ordem econômica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
299860,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre o acordo bilateral de isenção de vistos de turismo e negócios firmado entre o Brasil e o México.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
299949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Verão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha de Itaipú, Estado do Paraná.",Comunicações
300205,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas emergenciais de combate a seca no município de Quixelô, no estado do Ceará.",Estrutura Fundiária; Administração Pública
300335,"Solicita informação ao Excelentíssimo Controlador-Geral da União - CGU acerca de suspeita de irregularidades no processo licitatório para a demolição de antiga edificação e, posterior, construção da Casa de Assistência à Saúde Indígena (Casai), em Campo Grande / MS.",Administração Pública; Saúde
300370,"Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente aos brasileiros, que no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo do Exército Brasileiro, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.",Defesa e Segurança
300456,Isenta os alunos da educação básica de freqüência à disciplina de Educação Sexual por motivo de consciência ou de crença religiosa.,Educação
300512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
300730,Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção para o serviço militar obrigatório.,Defesa e Segurança
300891,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estipular em seis meses a carência do auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
301690,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com vistas a verificar os procedimentos para concessão do uso de marcas e patentes.",Comunicações
301841,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a liberação de registros para produção de genérico do glifosato.",Estrutura Fundiária
301850,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 8 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Agenda - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
302178,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 13 de maio de 2005, que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
302180,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.922, de 17 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
302188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 28 de junho de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá-MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
302311,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que, após dez anos de trabalho registrado em carteira, permaneça desempregado por mais de cinco anos.",Trabalho e Emprego
302349,"Dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios.",Finanças Públicas e Orçamento
302481,"Altera a redação do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
302493,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário agilidade no processo de reestruturação do Assentamento Eldorado dos Carajás, do Complexo MAISA, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
302536,"Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
302638,"Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.",Estrutura Fundiária; Direito Civil e Processual Civil
302677,"Sugere ao Ministério da Educação a alteração da denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio para Escola Agrotécnica Federal de Santa Rosa do Sul, no Estado de Santa Catarina.",Educação
302721,"Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.",Economia
302779,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando aos residentes em áreas rurais afastadas de sedes de municípios a posse residencial, e o porte nos limites de sua propriedade, de uma arma de fogo longa, e uma curta de uso permitido, por família.",Defesa e Segurança
302857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
302868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 14 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
302925,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.",Defesa e Segurança
302981,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
302982,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Educação
303004,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Seropédica - RJ.""",Educação
303054,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaocara - RJ.""",Educação
303056,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.""",Educação
303058,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Aperibé - RJ.""",Educação
303068,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cabo Frio - RJ.""",Educação
303134,Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional da Indústria acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.,Economia
303258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
303269,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 19 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
303311,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Janene.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303498,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão - Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, estado do Maranhão.",Comunicações
303499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cruzeiro do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do Oeste, estado do Paraná.",Comunicações
303503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
303513,Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que quatro salários mínimos por mês.,Trabalho e Emprego
303535,Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.,Finanças Públicas e Orçamento
303807,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Saraiva Felipe, a respeito das ações a serem implementadas a fim de que seja garantido o funcionamento eficiente das Santas Casas em todo o País.",Saúde
303856,Dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e alimentos potencialmente causadores de obesidade.,Saúde
303903,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada quando o titular ou qualquer de seus dependentes forem acometidos de doenças incapacitantes.",Trabalho e Emprego
303983,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
303991,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, estado do Mato Grosso.",Comunicações
304018,"Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra assalariada, para fins de cumprimento da função social da propriedade rural.",Estrutura Fundiária
304052,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações detalhamento dos investimentos realizados pelas empresas de telefonia fixa.,Comunicações
304169,Institui abono aos militares das Forças Armadas.,Administração Pública
304176,Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
304228,Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e a Juventude.,Homenagens e Datas Comemorativas
304278,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Carapebús - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304283,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304294,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Duque de Caxias - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304297,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Iguaba Grande - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304309,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Belford Roxo - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304414,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304423,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Resende -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304428,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio das Ostras - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304432,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Aperibé - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304445,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Três Rios - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304460,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mangaratiba - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304461,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Maricá - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304462,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mendes - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304465,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Miracema -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304477,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Nilópolis -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304534,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio das Flores -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304579,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito - para determinar que o valor para renovação do Exame de Aptição Física e Mental será proporcional ao tempo de duração da validade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
304666,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a gestão administrativa, arrecadadora e de estrutura da Polícia Rodoviária Federal no País.",Finanças Públicas e Orçamento
304680,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio dos órgãos competentes, tais como, Secretaria de Receita Federal, através de suas delegacias, Secretarias de Fazenda de cada Estado e Banco Central do Brasil, acerca dos atos praticados pelas redes de venda de eletrodomésticos, que são acusadas de prática de juros abusivos.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
304727,"Altera o art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá providências.",Defesa e Segurança
304757,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo.",Trabalho e Emprego
304771,Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo 2005.,Administração Pública
304783,"Dá nova redação ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.",Trabalho e Emprego
304897,"Insere novo artigo à Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de brasileiros residentes no exterior.","Política, Partidos e Eleições"
304915,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.,Defesa e Segurança
305012,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
305021,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
305027,"Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre a contratação de Produtores Independentes de Energia - PIE, para geração de energia no sistema isolado de Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
305490,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de dezembro de 2003, outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
305666,"Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra.","Indústria, Comércio e Serviços"
305720,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o reajuste da tarifa de energia definido pela ANEEL para a cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
305810,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre notícia veículada na coluna de Mônica Bérgamo, do Jornal ""A Folha de São Paulo"" e no BLOG do jornalista Ricardo Noblat, no dia 08 de novembro de 2005.","Arte, Cultura e Religião"
305862,"Dispõe sobre a licença para doação de bens apreendidos pelo Poder Público às creches, organizações não-governamentais, escolas públicas, entidades beneficentes e culturais.",Educação
306008,Veda a cobrança de taxas bancárias de trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.,Economia
306040,Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre liberações de recursos para Municípios ou outras entidades em situação de inadimplência.,Administração Pública
306045,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Esportes sobre liberações de recursos para Municípios ou outras entidades em situação de inadimplência.,Administração Pública
306055,"Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o seguinte Parágrafo Único: O juízo de origem entregará cópia gratuita e autenticada das peças principais do processo à parte beneficiada por esta Lei, a qualquer tempo, mediante requerimento ou, de ofício, após o trânsito em julgado da ação.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
306148,"Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
306163,Propõe elaboração de texto normativo visando criar o TRCC - Termo de Responsabilidade Civil e Criminal.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
306241,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Walter, Estado do Acre.",Comunicações
306551,Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de atendimento de primeiros socorros nas rodovias federais de todo o Território Nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
306603,"Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.",Administração Pública; Saúde
306682,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Setor de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em 19 de dezembro de 2002, em Brasília.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
306708,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.,Trabalho e Emprego
306753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 10 de outubro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
306787,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas para o Programa Farmácia Mulher.,Saúde
306806,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos.",Finanças Públicas e Orçamento
306807,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados ao transporte escolar e transporte de funcionários, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
306818,Proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro.,Economia; Estrutura Fundiária
306982,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes, através da Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização, no que concerne aos aumentos dos pedágios das rodovias federais.",Administração Pública
307331,"Concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por um ano, a partir da abertura da pessoa jurídica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
307384,"Dispõe sobre o registro, em órgãos de segurança pública, de professores e alunos de estabelecimentos de artes marciais.",Esporte e Lazer; Educação
307597,"Sugere ao Ministério da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, seja criada linha de crédito para aquisição de táxis adaptados para portadores de deficiência físicas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade; Saúde"
307689,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.",Trabalho e Emprego
307721,Institui o Selo de Qualidade Ambiental e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
307792,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.",Comunicações
307888,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalvante Silva, sobre o processamento de pneus na Usina de Xisto, em São Mateus do Sul - PR.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
307910,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Sorriso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
307987,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre denúncia de indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à saúde no município de Cachoeiro do Itapemirim.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
308082,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.",Economia
308219,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca das providências para implementação da Lei nº 9.712, de 1998 - Lei da Defesa Agropecuária, particularmente quanto ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.",Estrutura Fundiária
308231,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para veículos pesados, máquinas e equipamentos adaptados a portadores de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
308296,"Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
308380,"Altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
308383,"Altera o art. 7º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
308608,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo.",Comunicações
308642,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.",Comunicações
308643,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.",Comunicações
308644,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309020,"Denomina ""Rodovia Fábio Botelho Notini"", o trecho da BR-494 situado em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
309307,Propõe a criação da OMS- Ordem do Mérito Social e a AMS- Agente do Mérito Social.,Direitos Humanos e Minorias
309416,"Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
309423,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
309461,"Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
309550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artístico e Cultural de Campo Florido a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
310381,"Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
310403,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os detentores de títulos da Dívida Interna Federal.,Economia; Previdência e Assistência Social
310499,Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações sobre o relatório de fiscalização no município de Itacoatiara.,Administração Pública
310511,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Bariri/SP.",Saúde
310514,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Ourinhos/SP.",Saúde
310520,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.",Saúde
310600,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310603,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de NOVA AURORA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310654,"Sugere ao Poder Executivo a conclusão da Estrada Boiadeira BR-487, no estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
310670,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA LONDRINA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310679,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RANCHO ALEGRE D''OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310680,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RAMILÂNDIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310683,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310685,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de DIAMANTE DO NORTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310689,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310698,"Modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
310715,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Ribeirão Grande/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310727,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Leme/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310731,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Itararé/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310759,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Salto/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310760,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Alambari/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310775,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de São Pedro/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310777,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da ANVISA, sobre os termos de autuação da empresa WBPC Ltda. Agência de Publicidade, em 17 de maio de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
310792,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CANDÓI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310796,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de BRAGANEY, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310797,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310798,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ANAHY, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310810,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de JANIÓPOLIS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310811,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IVATÉ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310812,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ITAÚNA DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310813,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a inclusão do município de IPORÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310864,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
310865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilena, Estado do Paraná.",Comunicações
310875,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.",Comunicações
310882,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
310883,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Provisão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
330999,"Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
300962,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o montante de recursos repassados para combate de doenças endêmicas no Estado do Amazonas em 2004 e 2005.,Saúde
300984,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes visando a contenção do surto de rotavírus no estado do Amazonas.,Saúde
301017,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre registro, junto ao Exército Brasileiro, das armas encaminhadas pelo SINARM para fins de destruição.",Defesa e Segurança
301056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 29 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária João Kominek para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
301151,"Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública
310175,"Dá nova redação aos arts. 12 e 19 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
310190,Cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea.,Homenagens e Datas Comemorativas
310206,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo o posicionamento do tubo de descarga dos veículos que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310260,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, José Alencar Gomes da Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310277,"Dispõe sobre a construção de infra-estrutura de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, previamente à implantação de empreendimentos turísticos situados em áreas ecologicamente sensíveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
116363,"Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
313868,Denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
317500,"Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
318347,"Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980, para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.",Finanças Públicas e Orçamento
319463,"Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.",Administração Pública; Defesa e Segurança
319771,Dispõe sobre a inscrição do brasileiro civil que trabalha no exterior como segurado facultativo da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
324572,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
329685,"Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.","Política, Partidos e Eleições"
331735,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.",Saúde
331859,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
332257,"Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
334450,"Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica.",Educação
335006,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Itabuna.,Educação
335373,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul.,Estrutura Fundiária
339998,Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.,Comunicações
340055,"Altera a redação da alínea ""g"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).",Administração Pública
340123,"Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
340688,"Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.",Defesa e Segurança
340754,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca do cronograma de execução dos recursos destinados às obras previstas para a realização dos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro, em 2007.",Esporte e Lazer
343217,"Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
343387,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em parceria com a Controladoria Geral da União - CGU e do Tribunal de Contas da União - TCU realize auditoria especial para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o sistema de loterias da Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
343408,Denomina Edifício Deputada Francisca Trindade o Anexo III da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
344049,"Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
344428,"Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
344631,"Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
344638,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro"" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
344749,"Denomina José Hosken de Novaes o campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
345294,Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
345324,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).",Economia
346296,"Estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utilizadas na sua produção, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
346718,Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.,Comunicações
347421,"Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
348030,"Altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
348094,"Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
348375,"Derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.","Indústria, Comércio e Serviços"
349519,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.",Administração Pública
349894,"Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
350819,"Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ""institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".",Educação
350970,Disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.,Economia
351009,"Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
351161,Autoriza o BNDES a financiar a infra-estrutura econômica e social dos municípios brasileiros com população não superior a 30.000 (trinta mil) habitantes.,Administração Pública; Economia
353643,Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
353973,"Regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
354305,"Obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a consultar o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (CEMI) antes de habilitar o aparelho celular e, dá outras providências.",Comunicações
354998,"Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono (""carbon tax""), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
356068,Dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências.,Educação
356162,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais.",Trabalho e Emprego
356309,"Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.",Administração Pública
356718,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, sobre a titulação de terra localizada no Distrito de Picadinha, Município de Dourados, Mato Grosso do Sul, atualmente pleiteada como área remanescente de quilombo.",Estrutura Fundiária
356737,Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá.,Trabalho e Emprego
357735,"Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.",Administração Pública
358422,Dispõe sobre a obrigatoriedade do acondicionamento de qualquer material e dos resíduos sólidos em recipientes confeccionados com material oxi-biodegradável e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
358535,"Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
359308,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Educação
359991,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de São Luís, capital do Estado do Maranhão.",Educação
360369,"Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
361107,Inclui a data de 25 de junho de 1822 no calendário oficial de efemérides históricas do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
361135,Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
361837,Prevê a criação do distrito agropecuário do Vale do Pindaré.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
363109,"Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel, em conformidade com o expresso no art. 22, inciso IV, ao § 4º do art. 173 , ao § 3º do art. 176, ao art. 177 e ao art. 181 e ao art. 190, além do parágrafo único do art. 191 da Constituição, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363820,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.",Finanças Públicas e Orçamento
364112,Dispõe sobre programa da União para apoio à consolidação e desenvolvimento das instituições de educação superior mantidas pelos Estados e Municípios.,Educação
364339,"Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
364766,"Dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".",Saúde
365087,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados verifique a atuação da Secretaria de Previdência Complementar na fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, bem como na aprovação de expedientes submetidos a sua apreciação.",Previdência e Assistência Social
367157,Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
367202,"Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
367457,"Altera o art.13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que ""Institui a Política Nacional do Livro"".","Arte, Cultura e Religião; Educação"
368255,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que ""Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências"".",Economia
368403,Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
368961,"Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
369205,Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.,Economia; Previdência e Assistência Social
370495,"Denomina ""Rodovia Manoel Ferreira Lago"" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
370542,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Política, Partidos e Eleições"
371702,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
372519,"Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
372529,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
372695,"Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.",Administração Pública
373393,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame oftalmológico nos alunos da educação básica.,Educação; Saúde
374112,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
374931,"Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.",Administração Pública
375003,"Institui regras de prestação do serviço de TV a Cabo, mediante alterações à Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
375892,Veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
378005,"Obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas ""antidrogas"" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado.",Saúde
378082,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
378269,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
380709,"Acrescenta alínea ""j"" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.",Administração Pública
381183,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
381412,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas individuais do PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos.",Trabalho e Emprego
381517,"Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
382317,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
382648,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
383428,Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
383469,"Revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ""que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências""","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
384006,"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.",Trabalho e Emprego
384218,"Susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008).",Previdência e Assistência Social
384635,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre ambulâncias do SAMU abandonadas.,Saúde
384663,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
385314,Institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo.,Trabalho e Emprego
386126,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
386913,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710.000909/1998, que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais",Comunicações
387593,"Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
387792,"Altera limites da alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, para contribuintes que desenvolvem programa de responsabilidade ambiental e possuem Sistema de Gestão Ambiental - SGA.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
387798,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte acerca do calendário esportivo nacional/2008.,Esporte e Lazer
387988,Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
388005,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388010,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388026,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Carauarí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388029,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388033,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388035,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388064,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388079,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388090,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388091,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388458,"Aprova o ato que outorga permissão à Magno''s Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
388856,"Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento, reaproveitamento, reciclagem ou destruição e destinação ambientalmente adequada de equipamentos e materiais inservíveis de informática e telefonia.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
389095,Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.,"Indústria, Comércio e Serviços"
389968,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
390017,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.",Finanças Públicas e Orçamento
390583,Dispõe sobre o direito de imagem dos atletas.,Esporte e Lazer
390968,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
392045,"Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
392405,"Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que ""Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional"", para estabelecer a obrigatoriedade de placas de identificação nos bens culturais tombados.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
394364,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
396722,"Dispõe sobre a visualização das instalações de cozinha e deposição de alimentos dos bares, restaurantes e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
398070,"Dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
398631,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
398967,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios.","Indústria, Comércio e Serviços"
399256,"Inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
399303,Dispõe sobre o recebimento de determinadas contas a pagar pelos bancos.,Administração Pública; Economia
400245,"Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
401000,"Denomina ""Rodovia Juscelino Kubitschek"" o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
401224,"Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias efetivos de aula, no ensino superior.",Educação
401376,Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,Administração Pública
401389,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade da Biodiversidade da Amazônia.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401404,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.",Defesa e Segurança
403154,"Aprova o ato que outorga permissão à PARAVIANA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mucajaí, Estado de Roraima.",Comunicações
403230,Permite o pagamento de passivos junto à União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia.,Administração Pública
403316,"Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
404090,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR-090, saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo nos municípios de Alvorada do Sul e Porecatu.","Viação, Transporte e Mobilidade"
404766,"Denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados no perímetro urbano da Cidade de Uberaba - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405307,Dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
405472,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Brasília, em 16 de abril de 2008.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
407100,"Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
407131,"Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
407891,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
407897,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia.",Educação
408399,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.,Administração Pública
408617,"Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
409303,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
411003,Intitui o adicional do benefício para o aposentado reintegrado à atividade profissional.,Previdência e Assistência Social
411070,"Altera o inciso III do art. 60 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
411071,Proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
411331,Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeira públicas e privadas.,Economia
411434,Dispõe sobre a criação do fundo de descomissionamento e desmantelamento de instalações nucleares e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
411447,"Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Educação
412518,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
412900,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
413090,"Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
413129,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413310,Dispõe sobre obrigações de empresas aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
413556,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413818,Institui benefício fiscal para produtos fabricados com material reciclado.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
414348,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos.",Esporte e Lazer
414706,"Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias
415156,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, nos municípios de Colinas do Tocantins e Taguatinga, localizadas no Estado do Tocantins.",Educação
415349,"Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
416648,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o porto que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
417138,"Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.",Homenagens e Datas Comemorativas
417359,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal.",Educação
417389,"Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o abono de faltas mediante atestados médicos ou odontológicos e o prazo de entrega dos mesmos.",Trabalho e Emprego
417580,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional sobre Linhas de Cargas, 1966, adotada pela Resolução MSC.172(79).","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
418080,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais.",Previdência e Assistência Social
418127,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Educação
418316,"Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
418437,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Entre Rios - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419063,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre os recursos federais destinados à aquisição, controle e manutenção dos mamógrafos na rede pública de saúde e na rede conveniada.",Saúde
419612,"Aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - Comunicações Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de Roraima.",Comunicações
420203,"Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos.",Saúde
420756,"Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.",Estrutura Fundiária
420972,Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
421007,"Dispõe sobre a construção de cômodo para porteiros e demais empregados de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços",Cidades e Desenvolvimento Urbano
421299,"Institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.",Homenagens e Datas Comemorativas
421863,"Institui a ""Semana Nacional da Visão e da Audição"".",Homenagens e Datas Comemorativas
422915,"Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
422919,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.,Educação
423358,"Altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
423502,"Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei 8.112, de 1990, proibindo a reprovação de candidatos a concursos públicos por terem o nome em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, como SPC, Serasa e outros.",Administração Pública
423656,"Dispõe sobre a comunicação, aos órgãos executivos estaduais de trânsito, de falecimento de condutor de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
423960,Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.,Saúde
423985,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
424023,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
424828,"Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
424884,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo a obrigatoriedade na divulgação da origem dos recursos de obras decorrentes de emendas parlamentares.",Administração Pública; Economia
424930,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursos federais envolvidos na obra.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
426230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para regularizar o funcionamento da telefonia pública na comunidade de Novo Remanso, situada no município de Itacoatiara (AM).",Comunicações
426529,"Encaminha Indicação a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Roussef sugerindo à Comissão de Ética Pública regulamentação específica.",Administração Pública
427055,Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências.,Educação
427147,"Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
428235,"Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).",Direito Civil e Processual Civil
428481,"Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
428815,"Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências","Política, Partidos e Eleições"
428901,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.",Administração Pública
429413,"Fixa a estrutura administrativa da Comissão Especial instituída para analisar os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1998, e dá outras providências",Administração Pública
430161,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Alvorada do Gurguéia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí.",Comunicações
430193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Sumaúma FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribamar Fiquene, Estado do Maranhão.",Comunicações
430204,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de Sabáudia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sabáudia, Estado do Paraná.",Comunicações
430214,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiodifusão Comunitária Cristalense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430719,"Dispõe sobre a opção da suspensão temporária dos benefícios previdenciários das pessoas com deficiências, na forma que específica e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
430930,"Sugere ao Ministro da Defesa o estudo de viabilidade para alterar a Lei nº 2.180, de 1954, que dispõe sobre Tribunal Marítimo, com o objetivo da criação de um Tribunal Marítimo, com circunscrições para toda a Amazônia Legal, com sede em Manaus.",Administração Pública
431743,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA informações sobre a apreensão de um laboratório de biologia pirata no hotel Rio Negro Lodge, no município de Barcelos, estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
432505,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado no Brasil, em 19 de maio de 2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
432725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense - ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
432898,"Autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.",Educação
432900,Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.,Homenagens e Datas Comemorativas
433784,"Altera o art. 529 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as condições para o exercício do direito do voto nas eleições sindicais, ampliando para 16 anos a idade mínima para o exercício do direito do voto.",Trabalho e Emprego
434265,"Acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma ""Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
434585,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Borrazópolis - ACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borrazópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
434667,Apresenta denúncia vinculada nos noticiários sobre irregularidades de patrocínio da Petrobras na organização de festas juninas.,Administração Pública
434683,"Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869 de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
434816,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET- no município de Águas Formosas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
434843,"Sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", vedando a adoção por tios, primos e demais colaterais consanguíneos ou civis, já que estes dispõem dos instrumentos jurídicos da guarda e tutela.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
435744,"Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.",Esporte e Lazer
435803,"Denomina Hospital Núbia Brasileiro o Hospital da Mulher de Fortaleza, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
435836,"Sugere ao Ministério da Saúde que seja instalada estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no aeroporto de Cruzeiro do Sul, Acre.",Saúde
436441,"Dispõe sobre a compensação de débitos tributários a ser feita por entidade desportiva da modalidade futebol que realizar obras de construção, modernização e reforma de seu estádio escolhido para sediar jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
436891,Torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
436945,"Cria o ""pão brasileiro"", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
437221,"Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e vedando a alienação que implique na perda do mesmo.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437316,"Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
437458,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Rodrigues, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lago dos Rodrigues, Estado do Maranhão.",Comunicações
437459,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale das Perdidas de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
437499,Dispõe sobre a nomeação à autoria em rito sumário e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
439330,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações ECOCAP FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Poço, Estado do Pará.",Comunicações
439366,"Aprova o texto do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
440333,"Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi , Rio Grande do Norte.",Educação
440609,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santa Rita do Trivelato/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440616,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rio Branco/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440671,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Gado Bravo/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440686,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São José de Princesa/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
441135,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alfredo Chaves, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441141,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Muqui, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441144,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Marataízes, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441150,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Divino de São Lourenço, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441160,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Piúma, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441304,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e omissões por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional do Estado do Pará, no que diz respeito aos embargos de fazendas com produção pecuária do Estado de Pará feito pelos órgãos com respectivas recomendações do MPF aos frigoríficos e redes de supermercados para não manterem relações comerciais com essas fazendas e sua possível sujeição liminares apontamentos de relatório elaborado por ONG´s, a exemplo do Greenpeace que divulgou o relatório ""A Farra do Boi na Amazônia"" e do trabalho realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
441527,"Sugere ao Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão modificações na política de atenção à saúde dos servidores públicos federais.",Administração Pública; Saúde
441577,"Dispõe sobre a extensão da anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na hipótese que menciona.",Administração Pública
441732,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
441993,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442009,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442022,"Altera o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
442038,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Delta, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442314,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Guimarânia no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442315,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442356,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442375,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442390,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, para o municipio de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442399,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442433,"Extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior. NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior.","Indústria, Comércio e Serviços"
443051,"Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.",Direito Civil e Processual Civil
443102,"Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
443112,"Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.",Trabalho e Emprego
443125,"Institui o ""Dia Nacional do Suinocultor"".",Homenagens e Datas Comemorativas
443421,"Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.",Saúde
443769,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
443771,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
443795,"Institui o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado nacional.",Direitos Humanos e Minorias
443978,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443982,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444115,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Água Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
444118,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
444135,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
444236,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná.",Educação
444407,"Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
444582,"Denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
444770,"Susta os efeitos da Portaria/GM nº 1.028, 1º de julho de 2005, do Ministro de Estado da Saúde, que ""determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria. """,Saúde
444776,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assinado em Rabat, em 25 de junho de 2008.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
444782,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
444962,Concede licença às trabalhadoras grávidas do setor público e privado pelo período de 30 dias.,Saúde; Trabalho e Emprego
445322,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval de Santana, no Estado do Amapá.",Educação
445352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 1.026, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária e cultural Maracatu Glorioso do Timbõ, no município de Igarassú - PE; 2- Portaria nº 1.028, de 23 de dezembro de 2008- Asssociação Cultural e Social de muniz Freire, no município de Muniz Freire - ES; 3- Portaria nº 1.030, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Terceiro Distrito de Aliança, no município de Aliança - PE; 4- Portaria nº 1.037, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Comunitária Cutura FM de Cachoeiras de Macau, no município de Macau - RJ; 5- Portaria nº 1.040, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Radiofônica Beneficiente Grande Cobilândia Vila Velha - ES; 6- Portaria nº 1.049, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ètica e Moral, no município de Campos dos Goytacazes - RJ ; 7- Portaria nº 1.050, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ; 8- Portaria nº 1.054, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis, no município de Quatis - RJ; 9- Portaria nº 1.065, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Novo Rio, no muncípio de Rio Ostras - RJ; 10- Portaria nº 1.071, de 23 e dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA, no município de Nova Alvorada; 11- Portaria nº 1.075, de 23 de dezembro de 2008 - Associação e Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe, no município de Catuípe - RS; 12- Portaria nº 1.086, de 23 de dezembro de 2008- Associação do Movimento de Radioifusão Alternativa de Horizontina - RS; 13- Portaria nº 1.110, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Mordores do Bairro Pedra Negra , no município de Itajaci - MG; 14- Portaria nº 1.112, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do município de Maxaranguape, no município de Maxaranguape - RN; 15- Portaria nº 1.141, 23 de dezembro de 2008 - Assoicação Beneficiente Cristã, no município de Vila Velha - ES; 16- Portaria nº 1.152, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação e Cultura de Cerro Negro, no muncípio de Cerro Negro - SC ; 17- Portaria nº 1.153, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Comunitária Antena Livre, no município de Uruará - PA; 18- Portaria nº 1.167, de 30 dezembro de 2008 - Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara- ACCPO, no município de Ocara - CE; 19- Portaria nº 1.169, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária A Voz de Penedo, no muncípio de Penedo -AL; 20- Portaria nº 1.180, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE, no município de Gentil -RS .",Comunicações
445632,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445634,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445679,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446261,"Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.",Saúde
446287,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Ivorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
446649,Sugere ao Ministério da Educação a implementação de iniciativas e programas educacionais para a terceira idade.,Educação
446723,"Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.",Saúde
446731,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a localização dos poços perfurados nas operações de exploração de petróleo e gás natural, nas bacias do Paraná, do Espírito Santo, de Campos e de Santos, bem como sobre as áreas dessas bacias onde tenham sido realizados trabalhos de prospecção sísmica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
447024,Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.,Defesa e Segurança
447029,"Institui, normas e procedimentos para a coleta, a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447256,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Barra do Bugres/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447331,"Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
447343,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mineiros, Estado de Goiás.",Comunicações
447541,Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2009.,Economia
447690,"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.",Administração Pública
447700,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
447937,"Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448213,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre quantitativo de efetivo humano e material no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
448303,Institui incentivo fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a renovação da frota de automóveis com mais de dez anos de fabricação.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
448347,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Araxá, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448358,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448368,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município deTiros, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448377,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Irai de Minas, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448420,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Tapira, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448421,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre uso indireto de conhecimento tradicional dos povos indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
448614,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
448932,Institui o Dia Nacional do Arcebispo Dom Hélder Câmara.,Homenagens e Datas Comemorativas
449099,Dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário.,"Indústria, Comércio e Serviços"
449413,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Araguari, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Saúde
449502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 1759/2009 - Portaria nº 352, de 12 de julho de 2006 - Associação Comunitária de Marilac, no município de Marilac - MG; - TVR 1760/2009 - Portaria nº 722, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Padre Ludovico Redin, no município de Sertão - RS; - TVR 1761/2009 - Portaria nº 863, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira, no município de Cambira - PR; - TVR 1762/2009 - Portaria nº 866, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão, no município de Novo Acordo - TO; - TVR 1763/2009 - Portaria nº 868, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Santo Antônio, no município de Paranapoema - PR; - TVR 1764/2009 - Portaria nº 869, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária, no município de Piraí do Sul - PR; - TVR 1765/2009 - Portaria nº 872, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Santo Antônio de Lisboa - ACSAL, no município de Japira - PR; - TVR 1766/2009 - Portaria nº 881, de 19 de dezembro de 2008 - União Comunitária Catuporanga - UCC, no município de Nova Tebas - PR; - TVR 1767/2009 - Portaria nº 883, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artística de Paiçandu - ACP, no município de Paiçandu - PR; - TVR 1768/2009 - Portaria nº 897, de 22 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo Açude - ACESA, no município de Volta Redonda - RJ; - TVR 1769/2009 - Portaria nº 903, de 22 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Povoado Pedras, no município de Marechal Deodoro - AL; - TVR 1770/2009 - Portaria nº 904, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca, no município de Franca - SP; - TVR 1771/2009 - Portaria nº 905, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Movimento Comunitário Ativa, no município de Mongaguá - SP; - TVR 1772/2009 - Portaria nº 909, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha, no município de Barreirinha - AM; - TVR 1773/2009 - Portaria nº 910, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá, no município de Amaturá - AM; - TVR 1774/2009 - Portaria nº 920, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Renascer, no município de Rio das Pedras - SP; - TVR 1775/2009 - Portaria nº 937, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Gospel Shalon, no município de Itariri - SP; - TVR 1776/2009 - Portaria nº 944, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista, no município de Vargem Grande Paulista - SP; - TVR 1777/2009 - Portaria nº 946, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Sete Barras, no município de Sete Barras - SP; - TVR 1778/2009 - Portaria nº 947, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior, no município de Botucatu - SP; - TVR 1779/2009 - Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Ação Morro do Ouro - AMO, no município de Apiaí - SP; - TVR 1780/2009 - Portaria nº 949, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada, no município de Nova Ramada - RS; - TVR 1781/2009 - Portaria nº 959, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Rádio Rural FM, no município de Piedade - SP; - TVR 1782/2009 - Portaria nº 962, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS, no município de Porto Lucena - RS; - TVR 1783/2009 - Portaria nº 963, de 23 de dezembro de 2008 - ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul Fm, no município de Capão da Canoa - RS; - TVR 1784/2009 - Portaria nº 979, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária New Life FM, no município de Santa Mercedes - SP; - TVR 1785/2009 - Portaria nº 982, de 23 de dezembro de 2008 - Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa Lúcia, no município de Duque de Caxias - RJ; - TVR 1786/2009 - Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense, no município de Taquarituba - SP; - TVR 1787/2009 - Portaria nº 1.027, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho, no município de Pedregulho - SP; - TVR 1788/2009 - Portaria nº 1.031, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios, no município de Anitápolis - SC; - TVR 1789/2009 - Portaria nº 1.033, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio Transa Rio, no município de Rio de Janeiro - RJ; - TVR 1790/2009 - Portaria n° 1.042, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG, no município de Santa Maria da Boa Vista - PE; - TVR 1791/2009 - Portaria nº 1.043, de 23 de dezembro de 2008 - Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz, no município de Fraiburgo - SC; - TVR 1792/2009 - Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo, no município de Conceição - PB; - TVR 1793/2009 - Portaria nº 1.046, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP, no município de Águas da Prata - SP; - TVR 1794/2009 - Portaria nº 1.056, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP, no município de Palmelo - GO; - TVR 1795/2009 - Portaria nº 1.057, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM, no município de Mossoró - RN; - TVR 1796/2009 - Portaria nº 1.059, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Um Novo Amanhã, no município de Natal - RN; - TVR 1797/2009 - Portaria nº 1.062, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM, no município de Morpará - BA; - TVR 1798/2009 - Portaria nº 1.067, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares, no município de Souto Soares - BA; - TVR 1799/2009 - Portaria nº 1.072, de 23 de dezembro de 2008 - Organização Não Governamental Poeta Leone, no município de Aratuipe - BA; - TVR 1800/2009 - Portaria nº 1.073, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tapiramutá - ARCOMUT, no município de Tapiramutá - BA; - TVR 1801/2009 - Portaria nº 1.074, de 23 de dezembro de 2008 - Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas, no município de Guaíba - RS; - TVR 1802/2009 - Portaria nº 1.076, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica, no município de Viamão - RS; - TVR 1803/2009 - Portaria nº 1.077, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação, no município de Cerro Grande - RS; - TVR 1804/2009 - Portaria nº 1.080, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Avanhandava, no município de Avanhandava - SP; - TVR 1805/2009 - Portaria nº 1.081, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa, no município de Carlos Barbosa - RS; - TVR 1806/2009 - Portaria nº 1.082, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Vale do Acarape, no município de Acarape - CE; - TVR 1807/2009 - Portaria nº 1085, 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva, no município de Gravataí - RS; e - TVR 1808/2009 - Portaria nº 1.088, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC, no município de Guaíba - RS.",Comunicações
449756,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.020, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Divinésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
450271,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 863, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambira, Estado do Paraná.",Comunicações
451545,"Aprova o texto do Acordo sobre Transporte marítimo ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
451671,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.",Defesa e Segurança; Educação
452740,Dispõe sobre a oferta de cursos pré-vestibulares gratuitos em escolas da rede pública de ensino médio.,Educação
452809,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim - AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
452831,"Aprova o ato que autoriza a Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacuri, Estado do Maranhão.",Comunicações
452844,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.",Comunicações
452845,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Zutil do Arame a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arame, Estado do Maranhão.",Comunicações
452854,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xambioá, Estado do Tocantins.",Comunicações
453007,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, dentre outras, informações sobre alteração do módulo fiscal e a legislação aplicável à espécie.",Estrutura Fundiária
453018,"Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.",Educação
453455,"Insere parágrafos no texto do art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer normas relativas à exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal.",Administração Pública
453615,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acerca dos problemas de Telefonia Móvel e Internet Banda Larga em Manaus, Capital do Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor"
453716,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453738,"Aprova o ato que autoriza a Grupo Ação Unida pela Comunidade de Orindiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orindiúva, Estado de São Paulo.",Comunicações
453934,"Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir a quitação de empréstimo junto ao FIES mediante a prestação de serviço de assistência médica.",Educação
454006,"Aprova o texto da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinada na Haia, em 25 de outubro de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
454448,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Vera/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454480,"Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
454556,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
454666,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
454814,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família.,Saúde
455128,Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria prévia em trios elétricos e similares e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
455185,"Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medida administrativa de intervenção, pela Anatel, junto à Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A (Telefônica), em razão dos péssimos serviços de telecomunicações prestados por essa concessionária pública aos cidadãos do Estado de São Paulo.",Comunicações
455537,Define a participação do Advogado e da Advogada no processo constitucional concentrado.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
456257,"Institui o ""Dia Nacional do Ecumenismo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
456328,"Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
456492,"Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
456521,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda - MF a respeito das ações implementadas para proceder à renegociação de dívidas dos produtores rurais, através dos normativos editados pelo Banco Central do Brasil.",Estrutura Fundiária
456618,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
456629,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Josefa de Medeiros Lira"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
456631,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Incra - ICBVI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Incra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456633,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Roseira, Estado de São Paulo.",Comunicações
456662,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Magalhães Barata - ASDERACOMAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Magalhães Barata, Estado do Pará.",Comunicações
456672,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456673,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ferraria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
457745,"Aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.",Comunicações
457749,"Aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
457764,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
457767,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457778,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos de Apiacás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apiacás, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
457808,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a criação de um Parque Nacional no Município de Belmonte, Estado da Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457825,Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.,Finanças Públicas e Orçamento
457827,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a adoção de providências para que as instituições bancárias divulguem, em local visível de suas agências, os serviços essenciais gratuitamente prestados.",Economia
458026,Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.,Homenagens e Datas Comemorativas
458399,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
458609,"Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas ""j"", ""k"", ""I"" e ""m"".",Administração Pública
458623,"Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
458633,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Valter Evaristo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.",Comunicações
458642,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Souto Soares, Estado da Bahia.",Comunicações
458649,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
458650,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ação Morro de Ouro - AMO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
458668,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Bréscia de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
458676,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
458690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matina, Estado da Bahia.",Comunicações
459383,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Canutama.,"Arte, Cultura e Religião"
459391,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Santo Antônio do Içá.,"Arte, Cultura e Religião"
459409,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Maués.,"Arte, Cultura e Religião"
459411,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Coari.,"Arte, Cultura e Religião"
459412,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tonantins.,"Arte, Cultura e Religião"
459414,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Benjamin Constant.,"Arte, Cultura e Religião"
459428,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de São Sebastião do Uatumã.,"Arte, Cultura e Religião"
459437,"Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
459443,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Guajará.,"Arte, Cultura e Religião"
459470,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Itamarati.,"Arte, Cultura e Religião"
459475,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Barcelos.,"Arte, Cultura e Religião"
459589,Altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e fluvial nas hipóteses de aplicação em dobro da pena.,Direito Penal e Processual Penal
460309,"Denomina como Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, o trecho da BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, situado entre os municípios de Santa Cruz e Parati.",Homenagens e Datas Comemorativas
460552,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre empresas importadoras de munição brasileira.","Indústria, Comércio e Serviços"
460781,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo.",Comunicações
460800,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba.",Comunicações
460811,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
460824,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Ramada , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
460829,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Acarape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará.",Comunicações
460830,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
460833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares - ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.",Comunicações
460838,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
460856,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.",Comunicações
460859,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breves, Estado do Pará.",Comunicações
460933,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca de veiculação de programas de lutas marciais violentas pela televisão brasileira.,Comunicações
460990,"Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
461274,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre os projetos e as demandas apresentadas pelos Estados e Cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014.,"Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
461419,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a possibilidade de emissão de papel-moeda nacional, em tamanho ou característica diferenciada em Braille, para atender aos anseios das pessoas portadoras de deficiência visual.",Economia
461669,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a concessão de benefícios fiscais a atletas da modalidade Tiro Esportivo.,Esporte e Lazer
461807,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre transporte de passageiros em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).,Administração Pública
461945,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.",Comunicações
461962,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Brasil, Estado de Goiás.",Comunicações
461971,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
461972,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomé, Estado do Paraná.",Comunicações
461973,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadania em Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
462041,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462078,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 973, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Arena FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
462081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.041, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Tunápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.143, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Canabravense de Desenvolvimento Sócio Cultural - ACCADESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Canabrava, Estado do Piauí.",Comunicações
462097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.176, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Querência - ACQUER para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Querência, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
462137,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à SNC - Sistema Norte de Comunicação Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Marabá, Estado do Pará.",Comunicações
462181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
462201,"Sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
462218,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
462220,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
462222,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rio São Francisco Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.",Comunicações
462283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, que outorga concessão ao Estúdio Tunaporã de Comunicaões Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias no município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
462310,"Permite a utilização de créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a despesas de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme ocorridas antes da vigência da Lei nº 11.868, de 8 de janeiro de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
462563,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto na arrecadação decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 277 de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
462721,"Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.",Finanças Públicas e Orçamento
462740,"Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional da Tecnologia"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
462772,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Piancó.",Educação
462844,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
462845,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás (UFSOG), com sede no Município de Jataí, no Estado de Goiás.",Educação
462846,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
463133,"Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
463201,"Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a decretação da pena de perdimento.",Finanças Públicas e Orçamento
463268,"Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.",Administração Pública
463294,"Acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que ""dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463454,"Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal ""financiamento ao terrorismo"" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
463491,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para permitir a concessão do benefício aos atletas-guias dos para-atletas das categorias T11 e T12.",Esporte e Lazer
463556,"Altera a redação do art. 1º, inciso I, alínea ""e"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
463662,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MARI - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463671,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ALGODÃO DE JANDAÍRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de NOVA PALMEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463779,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre populações tradicionais.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
463809,"Solicita Informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre a Comissão de Estudos para Salvaguarda dos Patrimônios Cultural, Histórico e Ambiental de Trancoso (BA).","Arte, Cultura e Religião"
463929,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
463931,"Dá a denominação de ""Centro Histórico Cultural Estação Ferroviária Nadir Glade"" à estação ferroviária do Município de Apucarana, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
463994,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre a massificação de serviço de banda larga no país.,Comunicações
464146,"Acrescenta art. 3°- A à Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema especial de imunização.",Saúde
464275,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rubinéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
464289,"Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Prainha, Estado do Pará.",Comunicações
464290,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária Catuporanga - UCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novas Tebas, Estado do Paraná.",Comunicações
464305,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
464306,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
464319,"Aprova o ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceres, Estado de Goiás.",Comunicações
464379,"Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
464417,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
464866,"Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime.",Direito Penal e Processual Penal
464867,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do Conselho de Administração da Petrobras.,Administração Pública
465612,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Buritis, no Município do mesmo nome, no Estado de Rondônia.",Educação
465673,Solicita informações ao Senhor Ministro Integração Nacional sobre empenhos e pagamentos de recursos da OGU-2009 - provenientes de Emendas Parlamentares e Recursos Extras.,Economia
465699,"Dá nova redação ao art. 828 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre o benefício de ordem.",Direito Civil e Processual Civil
465805,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, sobre procedimentos da Embrapa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
465826,"Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
465846,"Denomina ""Campus Ceres - Domingos Mendes da Silva"" o campus do Instituto Federal Goiano, localizado em Ceres, Estado de Goiás.",Educação
465895,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, José Temporão, acerca da incidência de Doença de Chagas no Estado do Amapá.",Saúde
465916,"Sugere ao Ministério da Cultura investimentos na ordem de R$3.000,000,00 (três milhões de reais) para quadrilhas juninas, grupos folclóricos, repentistas e outros segmentos culturais no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
465959,"Sugere ao Ministério da Cultura que a Escola de Samba Vai Vai do Estado de São Paulo, seja reconhecida como patrimônio imaterial da cultura do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
466183,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
466207,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma ambulância para atender a população do município de Brasnorte/MT.",Saúde
466258,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Defesa a realização de obras em aeroportos no Estado do Maranhão.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
466275,"Altera o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.",Comunicações
466285,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Apucarana, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466298,"Institui a Medalha de Honra ao Mérito Dra. Zilda Arns a ser concedida a pessoas que se destacarem na defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso.",Direitos Humanos e Minorias
466302,"Sugere ao Ministro da Defesa, em caráter de urgência, a necessidade de regulamentar as atividades aéreas de apoio à acidentes e emergências ambientais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
466322,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a dívida do Estado do Paraná, para com o Governo Federal, inclusive aquela assumida quando da federalização do Banco do Estado do Paraná.",Administração Pública
466384,"Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR), no Município de Pacaraima, Estado de Roraima.",Educação
466673,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome alterar a forma de recebimento dos vencimentos percebidos pelos orientadores da modalidade Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Adolescente) e ampliação do prazo contratual destes no programa.,Direitos Humanos e Minorias
466674,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de instalação de campus da Universidade Federal de Campina Grande, no município de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Educação
466676,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, a elaboração de política com vistas à adequada coleta de lixo reciclável em todo o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
466873,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações acerca da cobrança de juros e multas feita aos contribuintes que tiveram prorrogados os prazos para pagamentos de tributos federais em quatorze municípios de Santa Catarina,Finanças Públicas e Orçamento
466876,Sugere à Casa Civil a inclusão da pavimentação de um trecho de 100 km da BR-226 entre o Povoado Baú/MA e Timon/MA na extensão do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
466933,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466999,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MOREIRA SALES, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467012,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467048,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE DO PATROCINIO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467051,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA MÔNICA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467063,"Solicita informações ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, acerca de operações envolvendo ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.",Comunicações
467081,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467092,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467108,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca do repasse dos recursos liberados para o PRONASCI.,Defesa e Segurança
467111,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Irati, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467130,"Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de fixar a realização dos exames supletivos para os maiores de quatorze e dezesseis anos respectivamente nos níveis do ensino fundamental e médio.",Educação
467207,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467211,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ribeirão Claro, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467214,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Rolândia, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467225,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467246,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pitanga, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467283,"Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467285,"Acrescenta os § 4º e 5º ao art. 215 da Constituição Federal, criando percentual mínimo de aplicação de recursos para a cultura e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
467290,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para criar comissão técnica independente da administração prisional e a execução da pena do condenado psicopata, estabelecendo a realização de exame criminológico do condenado a pena privativa de liberdade, nas hipóteses que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
467295,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba-PB.",Economia
467322,"Dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
467375,Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.,Homenagens e Datas Comemorativas
467384,Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
467394,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o orçamento fiscal e faturamento da Infraero nos anos de 2007 a 2009 bem como informações pormenorizadas sobre os investimentos, custeio e obras realizadas nos aeroportos administrados no respectivo período. Solicita também informações sobre a aplicação e o destino do valor arrecadado pela cobrança de tarifa de embarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467507,"Aprova texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
467582,"Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
467601,"Altera a Resolução n° 17, de 1989, da Câmara Dos Deputados, que aprova o Regimento Interno para acrescentar inciso ao art. 24 e inciso ao art.57, estabelecendo procedimentos para análise de matérias que resultem em Impacto orçamentário ou financeiro nos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
467850,"Sugere ao Sr. Ministro do Meio Ambiente as providências legais e necessárias para a criação de brigadas de incêndio, vinculadas administrativamente ao IBAMA, em todos os Estados da Amazônia Brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
467876,"Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel a cobrar, nas chamadas iniciadas e terminadas em áreas de mesmo código DDD, o valor de chamada local.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
467930,Dispõe sobre o serviço de bloqueio de identificação de chamada oferecido pelas empresas de telefonia celular no País.,Comunicações
468501,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, informações acerca dos procedimentos de fiscalização da frota de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468604,Solicita à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff informações pertinentes a respeito de matéria publicada no jornal O Globo.,Administração Pública
468731,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
468733,"Submete à deliberação do Congresso Nacional, o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
469235,Estabelece condição para as empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
469241,Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
469255,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Curitiba.,Defesa e Segurança
469256,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Foz do Iguaçu.,Defesa e Segurança
469260,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Marechal Cândido Rondon/PR.,Defesa e Segurança
469281,"Dispõe sobre o reconhecimento e revalidação de Títulos de Pós-graduação nos Estados Partes e associados do MERCOSUL, e dá outras providências.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
469355,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda implantação de linha especial para aquisição de aparelhos de tevê.,Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
469359,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde , José Gomes Temporão, a adoção de providências no sentido de ser regularizado o atendimento médico no posto de saúde do município de Sertãozinho, no Estado da Paraíba, tendo em vista o seu fechamento há mais de três meses em virtude de incêndio, fato que trouxe desde então transtornos de toda sorte aos moradores daquela cidade.",Saúde
469412,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469449,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto retificado do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
469539,"Aprova o ato que autoriza a SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iretama, Estado do Paraná.",Comunicações
469540,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Esportiva e Recreativa de Jussara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussara, Estado da Bahia.",Comunicações
469602,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, cópia das auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde (Denasus), nos últimos cinco anos no estado do Rio Grande do Sul.",Administração Pública
469718,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 11de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a partir de 1 º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
469836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 21 de setembro de 2009, que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais",Comunicações
469987,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Fazenda Rio Grande.,Defesa e Segurança
469999,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Palmeira/PR.,Defesa e Segurança
470170,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 18 de setembro de 2009, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
470209,"Sugere ao Ministro dos Transportes a promoção de estudos necessários para autorizar a realização de obra de construção de um viaduto na BR 153, no entrocamento com a MG 497, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
470215,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Paulista de Rádio S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
470228,"Aprova o ato que autoriza a Associação Arte e Cultura de Maiquinique a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maiquinique, Estado da Bahia.",Comunicações
470229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470235,"Aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
470238,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470256,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470333,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio FM Colina do Sol Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Una, Estado da Bahia.",Comunicações
470337,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Akatu FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
470340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Akatu FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sapeaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
470356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
470364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
470397,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 26 de dezembro de 2005, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
470437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 24 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
470449,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470464,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
470497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.036, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
470498,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1061, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anguera, Estado da Bahia.",Comunicações
470528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 566, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Itapiranga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470535,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470543,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 688, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Centro de Comunicação Alternativa de Acrelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acrelândia, Estado do Acre.",Comunicações
470638,Dispõe sobre o período de internação de adolescente que comete ato infracional grave.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
470659,"Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.",Administração Pública
470695,Veda a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo.,Direito Civil e Processual Civil
470886,"Denomina ""Viaduto Manoel Luiz Nunes"" elevada situada no Município de São Leopoldo - RS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
470961,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará, no Município de Redenção.",Educação
471221,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão das atividades de fisioterapia e terapia ocupacional no Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
471230,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja modificado o § 1º do inciso IV do art. 25 da portaria interministerial n.º 127, de 29 de maio de 2008 feita pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
471409,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à reforma da Ponte Ciro Gomes de Almeida, sobre o Rio Paranaíba, na divisa dos Estados de Minas Gerais e Goiás, e a construção de uma nova ponte, concluindo a duplicação da BR-153.","Viação, Transporte e Mobilidade"
471713,Sugere ao Ministro da Fazenda a desoneração do IPI incidente sobre assentos utilizados em veículos automóveis por crianças.,Finanças Públicas e Orçamento
471747,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
472140,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as obras do PAC da Drenagem, de recuperação dos canais da Baixada Campista, no Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
472338,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472342,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472375,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Santo Antonio do Içá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472382,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472400,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.",Direito Civil e Processual Civil
472406,"Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
472419,"Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.",Direito Civil e Processual Civil
472430,Veda a cobrança de imposto sobre ligações telefônicas destinadas a ajuda humanitária.,Finanças Públicas e Orçamento
472431,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações relativas aos servidores de universidades federais que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária - PDV no Governo Fernando Henrique Cardoso.,Administração Pública; Educação
472490,"Susta a Resolução nº 282/08, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472514,Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre a proposta de criação de Unidades de Conservação na zona costeira e marinha do Corredor Central da Mata Atlântica (CCMA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
472525,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR.",Turismo
472552,"Acrescenta o art. 14-A na Constituição Federal para instituir a Petição Revogatória, a Petição Destituinte e o Plebiscito Destituinte e dá outras providências.",Administração Pública
472599,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia implementação de programa de capacitação científica para povos indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
472721,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comério Exterior sobre a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472903,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Unico de Saúde pelos entes federados.",Saúde
472984,Dispõe sobre a relativização da coisa julgada.,Direito Civil e Processual Civil
472994,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com combustíveis destinados às forças policiais dos Estados e Municípios.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
473022,"Sugere ao Ministro do Esporte imprimir nos uniformes da seleção do Brasil, em todas as modalidades, o emblema da bandeira nacional brasileira.",Esporte e Lazer
473028,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações acerca da Lei nº 11.952, de 2009.",Estrutura Fundiária
465017,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária valores relativos ao auxílio-doença e ao salário-maternidade.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
465118,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
465122,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
465130,"Aprova o ato que outorga permissão à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
465132,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
465140,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Paulo Bezerra de Sousa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
465142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
465167,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para determinar a criação de organizações de procura de órgãos ou tecidos para transplantes e de organizações de procura de córneas, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, e a definição de diretrizes a serem observadas em caso de doador vivo.",Saúde
465179,"Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito.","Indústria, Comércio e Serviços"
465225,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465257,Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465296,"Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.",Administração Pública
465315,"Altera o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar o reexame necessário nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
465321,"Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão.",Direito Penal e Processual Penal
473540,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre as obras do Metrô do Recife, no Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
473667,"Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias",Direitos Humanos e Minorias
473885,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre objetivos e resultados da viagem da Delegação Governamental brasileira a La Paz, Bolívia, no período de 6 a 8 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
474004,"Dispõe sobre a obrigaroriedad da instalação do ""Telhado Verde"" nos locais que especifica, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
474132,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, através da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informações sobre valores cobrados e cargas tributárias na distribuição de energia elétrica no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
474219,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
474243,"Aprova o ato que outorga permissão à PASSO FUNDENSE RÁDIO-TV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474257,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474272,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.",Comunicações
474277,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária LM - WESTFÁLIA. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474855,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas noturnas de futebol.",Esporte e Lazer
474901,"Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474959,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas à contribuição previdenciária vertida por servidores públicos federais aposentados e pensionistas.",Administração Pública
475058,"Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
475098,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Produtores Rurais de Brejetuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejetuba, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
475104,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária do Cantá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cantá, Estado de Roraima.",Comunicações
475108,"Aprova o ato que autoriza a Associação Social e Beneficente Distrital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
475192,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município de Formosa- GO.",Educação
475356,"Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
475413,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde o aperfeiçoamento das informações sobre o diabetes e a inclusão de medicamentos de alto custo no protocolo de tratamento adotado pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
475456,Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Educação a realização anual das Olimpíadas de Matemática e de Português na rede pública e privada de educação.,Educação
475776,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de ""lan houses"" e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet.",Defesa e Segurança
476000,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Goiás na região noroeste de Goiânia - GO.,Educação
476011,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Morro da Fumaça - ARCOMF, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
476169,Sugere ao Ministério de Minas e Energia aumento de pessoal devidamente capacitado para atendimento ao público.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
476211,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações referentes ao projeto ""Marco Civil da Internet no Brasil"".",Comunicações
476240,Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL''s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
476251,Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Goianinha - RN.,Educação
476253,Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Macaíba - RN.,Educação
476325,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - sobre as ações em andamento referentes à produção de cigarros no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
476616,Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ a instalação de uma Vara da Justiça federal no município de Barra do Garças - MT.,Administração Pública
476826,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476855,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Maués no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476892,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476902,"Disciplina a organização e funcionamento de estabelecimento comercial, quanto à proibição de locação e venda de videogames que contenham cenas de violência.",Direitos Humanos e Minorias
476939,"Solicita Informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, sobre os projetos de Assentamento do Amajari e Nova Amazônia, ambos no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476940,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Canutama, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476971,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476972,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Lábrea, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476977,Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
476983,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
477006,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Autazes no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477007,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Barcelos no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477025,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Lábrea no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477228,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Gonçalves Rossi, informações sobre o posicionamento técnico da Embrapa com relação ao arroz transgênico.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
477326,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
477337,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
477346,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
477492,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa o envio de medida legislativa que tenha a finalidade de valorizar a carreira dos profissionais administradores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.,Administração Pública
477533,"Acrescenta o inciso V ao art. 158 da Constituição Federal, e da outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
477538,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a viabilidade de elaboração de estudos para fins de inclusão do município de Guarabira do Brejo Paraibano na delimitação do Semi-árido Nordestino.",Economia
477597,"Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
478049,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Pesquisadores em Ciências da Saúde da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.",Administração Pública
478332,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
478358,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478361,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
478362,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória , Estado do Espírito Santo.",Comunicações
478366,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478369,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
478375,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478378,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novo Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
478385,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478582,"Aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 51.856,0710ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000306/99-16, destinado à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
478626,Requer do Ministério da Saúde informações referentes aos agentes de saúde no Estado do Acre.,Administração Pública
478628,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a efetivação de prova testemunhal ao acesso aos benefícios previstos na Lei 11.520, de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
478783,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Alvarães (AM).,Comunicações
478800,Institui o Programa de Acesso ao Ensino Técnico - PAET.,Educação
478833,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais, federais, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
478834,Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.,Homenagens e Datas Comemorativas
479132,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
479193,"Requer do Senhor Ministro da Secretaria de Portos informações sobre a importância e a viabilidade de o Porto do Forno, no município de Arraial do Cabo, vir a ser importador e exportador de biocombustíveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
479328,"Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
479453,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
479633,"Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.",Economia
479772,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Santo Antônio do Içá (AM).,Comunicações
479774,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Rio Preto da Eva (AM).,Comunicações
479776,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Parintins (AM).,Comunicações
479805,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Iranduba (AM).,Comunicações
479812,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Lábrea (AM).,Comunicações
479842,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações acerca da concessão de licença ambiental para construção de terminal no município de São Francisco do Sul, Santa Catarina, para construção do terminal privado, denominado, Mar Azul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
479915,"Requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas às receitas arrecadadas com emolumentos e taxas consulares pela concessão de vistos para turismo ou negócios, e suas correspondentes destinações, ano a ano, nos últimos dez anos, demonstradas em dois agregados: Estados Unidos da América e resto do mundo.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
480180,"Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação - PNV, definindo nova diretriz para o traçado da rodovia BR-080.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480218,"Altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que ""Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
480256,"Confere o título de ""Capital Nacional do Agronegócio"" ao município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo.",Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
480270,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Roberto Lupi, sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional.",Trabalho e Emprego
480427,"Revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480458,Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
480619,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.",Finanças Públicas e Orçamento
480662,Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.,Trabalho e Emprego
480689,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do desenvolvimento Social e Combate á Fome, que amplie o atendimento do Programa Bolsa Família para um contingente maior de pessoas.",Direitos Humanos e Minorias
480766,"Requer informações ao Senhor OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Secretário da Receita Federal do Brasil, sobre a violação do sigilo fiscal de oficiais do Exército, supostamente solicitada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.",Administração Pública
480827,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Comunitária de Caiçara Distrito de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz - Vila Caiçara, Estado do Ceará.",Comunicações
481302,Institui o Prêmio José Ephim Mindlin.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
481419,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
481610,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a construção do gasoduto Juruá-Urucu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
481678,Dispõe sobre a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
481775,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
481792,Dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
481850,Sugere projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
482028,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2010, em viagem oficial ao Canadá.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
482123,Dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de Telemarketing.,Saúde; Trabalho e Emprego
482127,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos acessórios utilizados para este fim, e dá outras providências.",Saúde
482208,Dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
482324,"Sugere a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), no Município de Candeias, Estado da Bahia",Educação
482325,"Solicita que seja enviado ao Ministro de Estado da Educação - ME, indicação de instalação do Curso de Medicina na Universidade do Recôncavo Bahiano no município de Santo Antônio de Jesus no Estado da Bahia.",Educação
482413,"Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública
482415,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
482541,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município João Pessoa-PB,Cidades e Desenvolvimento Urbano
482576,"Sugere que seja possibilitada aos estudantes com orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, a utilização de nome social, ao lado do nome e prenome oficial, nas instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias
482624,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da participação da iniciativa privada em projetos de sinalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482743,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre a gestão dos contratos de concessão de áreas públicas em aeroportos pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010, e, em especial, sobre a atuação da referida empresa em relação ao segmento de aviação geral.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
482763,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito dos ganhadores das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
482958,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
482966,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 677, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas, no município de Solidão - PE; 2- Portaria nº 681, de 10 de setembro de 2009- Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira, no município de Catarina - CE; 3 -Portaria nº 682, de lO de setembro de 2009- Associação Coniunitária de Radiodifusão de Ipiaçu- Rádïo Cidade de Ipiaçu, no município dc Ipiaçu- MG; 4 -Portaria nº 685, de 10 de setembro de 2009 - Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária, no município de Colinas do Sul - GO; 5 -Portaria nº 690, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins, no município de Lagoa do Tocantins - TO; 6 - Portaria nº 706, de 11 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Amigos de Toledo, no município de Toledo - MG; 7- Portaria nº 731, de 17 de setembro dc 2009 - UMECC- União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia, no município de Caucaia CE; 8- Portaria nº 820, de 8 dc outubro de 2009 - Associação Amigos de Catas Altas da Noruega, no município de Catas Altas da Noruega- MG; 9- Portaria nº 850, de 23 de outubro de 2009- Associação Cultural Cnmunitária Milênio, no município de São Paulo - SP; 10- Portaria nº 852, de 23 de outubro de 2009 - Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros - ACCDIP, no município de São Paulo - SP; 11-Portaria nº 853, de 23 de outubro dc 2009 - Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida, no município de São Paulo- SP; 12 -Portaria nº 854, de 23 de outubro de 2009 - Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã, no município de Dourados- MS; l3 -Portaria nº 855, dc 23 de outubro de 2009- Associação Cultural e Educacional de Caldas Novas, no município de Caldas Novas- Go; 14 -Portaria nº 856, de 23 de outubro de 2009 - Associação Comunitária Mar Azul, no município de Balneário Arroio do Silva - SC, 15 -Portaria nº 858, de 23 de outubro de 2009 -- Associação de Difusão Comunitaria Central de Santiago, no municípro de Santiago - RS; 16- Portaria nº 859, de 23 de outubro de 2009 - Organização dos Moradores de Pirituba, no município de São Paulo - SP; 17 - Portaria nº 861, de 23 de outubro de 2009- Associação Videomaker do Brasil, no município de São Paulo - SP; 18 -Portaria nº 862, de 23 de outubro de 2009 - Associação de Comunicação Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira, no município de São Paulo - SP; 19- Portaria nº 863, de 23 de outubro de 2009 - ABRAQUA - Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio, no município de São Paulo - SP; 20 -Portaria nº 864, de 23 de outubro de 2009 - Rádio Escola Comunitária FM de Cariaciea, no município de Cariacica - ES; 21 -Portarïa nº 871, de 29 de outubro de 2009- Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora, no município de Aurora do Tocantins - TO; 22 -Portaria nº 898, de 4 de novembro de 2009 - Associação Comunitária Unidos Venceremos, no município de Augusto de Lima - MG; 23 -Portaria nº 945, de 20 de novembro de 2009 - Grande Associação Comunitárïa Lutamos pela Nossa Liberdade, no município de Fortaleza - CE; 24 -Portaria nº 947, de 20 de novembro de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Porto de Cachoeira de Santa Leopoldina, no município de Santa Leopoldina - ES; 25 -Portaria nº 948, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM, no município de Pato Branco - PR; 26 -Portaria nº 949. de 20 de novembro de 2009 - Associação Princesa de São Bernardo do Campo, no município de São Bernardo do Campo - SP; 27 -Portarïa nº 950, de 20 de novembro de 2009 - Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio, no município de Rio do Sul - SC; 28 -Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2009 - lnstïtuto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos, no município de Pilõezinhos - PB; 29 -Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP, no município de Altamira do Paraná -PR; 30 -Portaria nº 954, de 20 de novembro de 2009 - Associação Radiofônica Comunitária de Iconha, no município de Iconha - ES; 31 -Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão, no município de Aricanduva - MG; 32 -Portaria nº 960, de 20 de novembro de 2009 - Associação Limaduartina Amigos da Comunicação, no município de Lima Duarte - MC; 33 -Portaria nº 962, de 20 de novembro de 2009 - AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro, no município de Serro -. MG; 34 -Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária Lírio dos Vales, no município de São Bernardo do Campo - SP; 35 -Portaria nº 966, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária FM Guajeru - BA, no município de Guajeru - BA; 36 -Portaria nº 967, de 20 de novembro de 2(09 - Associação Rádio Comunitária Clube FM, no município de Buriti do Tocantins - TO; 37 -Portaria nº 993 de 1º de dezembro de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe, no município de Feira Nova - SE; 38 -Portaria nº 1.005, de 11 de dezembro de 2009 - Associação Comunitária de Amigos de Bairros, no município de Alto Paraguai - MT; 39 -Portaria nº 1006, de 11 de dezembro de 2009 - Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES, no município de Grão-Pará - SC; 40 -Portaria nº 1.007, de 11 de dezembro de 2009 - Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Breves, no município de Breves - PA; 41 -Portaria nº 1.009, de 16 de dezembro de 2009 - Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul, no município de Bom Jesus do Sul - PR; 42 -Portaria nº 1011, de 16 dezembro de 2009 - Associação de Difusão Comunitária Benevides FM, no município de Benevides - PA; 43 -Portaria nº 26, de 4 de fevereiro de 2010 - Associação Amigos da Rádio de Veredinha, no município de Veredinha - MG; 44 -Portaria nº 28, de 4 de fevereiro de 2010 - Associação Comunitária Cultural de Música e Cinema, no município de São José dos Campos - SP; 45 -Portaria nº 54, de 10 de fevereiro de 2010 - Associação Rádio Comunitária Nova Pinhais, no município de Pinhais - PR; 46 -Portaria nº 57, de 10 de fevereiro de 2010 -. Associação de Difusão Comunitária Caciquense, no município de Cacique Doble - RS; 47 -Portaria nº 58, de 10 de fevereiro de 2010 - Associação Comunitárïa Para a Difusão Cultural de São Brás de Minas, no município de Lagamar - MG; 48 -Portaria nº 59, de 1O de fevereiro de 2010 -- Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas, no município de São Félix de Minas - MG; 49 -Portaria nº 70, de 26 de fevereiro de 2010 -- Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nossa Senhora da Conceição, no município de Biritinga - BA; e 50 -Portaria nº 157, de 23 de março de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunïtária Terra, no município de Formosa - GO.",Comunicações
483000,"Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que ""dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências"", para modificar as atribuições do Sociólogo.",Trabalho e Emprego
483018,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre penalidades do pedestre infrator.","Viação, Transporte e Mobilidade"
483045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 511, de 6 de agosto de 2009 Fundação Rádio Educativa Quadrangular, no município de Belo Horizonte MG; 2- Portaria nº 520, de 7 de agosto de 2009 - Rádio Progresso de São Carlos Ltda., no município de São Carlos SP; 3 -Portaria nº 522, de 10 de agosto de 2009 - Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda,, no município de Teresina- PI; 4 -Portaria nº 524, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Marano Ltda., no município de Garanhus - PE; 5 -Portaria nº 531, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Mirante do Maranhão Ltda., no niunicípio de Imperatriz - MA; 6 -Portaria nº 533, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda., no município de Guaçuí- ES; 7- Portaria nº 535, de 10 de agosto de 2009- Rádio Divinal FM Ltda,, no município de Lagoa da Prata - MG; 8 -Portaria nº 536, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Província FM Ltda., no município de Tenente Portela- RS; 9 -Portaria nº 537, de 10 de agosto de 2009 - Fundação Frei Rogério, no município de Curitibanos - SC; 10 -Portaria nº 538, de 10 de agosto de 2009- Rádio Barretos Ltda,, no município de Colina - SP; 11 -Portaria nº 539, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., no município de Pirassununga - SP; 12 -Portaria nº 546, de 11 de agosto de 2009 - Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., no município de Bagé - RS; 13 -Portaria nº 554, de 13 de agosto de 2009 - Paraíso FM Ltda., no município de São Sebastião do Paraíso - MG; 14- Portaria nº 610, de 24 de agosto de 2009 - Moreira Comunicações Ltda,, no município de Campo Belo - MG; 15 - Portaria nº 643, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Verdes Campos Ltda, no município de Cascavel- PR; 16 - Portaria nº 646, de 31 de agosto de 2009 - Caeté Sistema de Comunicação Ltda., no município de Caeté - MG; 17 - Portaria nº 648, de 31 de agosto de 2009 - Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda,, no município de Araxá MG; 18- Portaria º 649, de 31 de agosto de 2009 - Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda,, no município de Itajubá - MG; 19 - Portaria nº 650, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Panema Ltda., no município de Andirá - PR; 20 - Portaria nº 651, de 31 de agosto de 2009 Rádio Padre Luso Ltda,, no município de Porto Nacional - TO; 21- Portaria nº 654, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda., no município de Fernandópolis - SP; 22 - Portaria nº 659, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., no município de Bauru - SP; 23 - Portaria nº 661, de 31 de agosto de 2009- Rádio Umbú FM Ltda, no município de Sobradinho - RS; 24 - Portaria nº 662, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Piatã de Salvador Ltda., no município de Salvador - BA; 25 - Portarïa nº 664, de 31 de agosto de 2009 - Sombrasil Comunicações Ltda,, no município de Cachoeiro de Itapemirim - ES; 26 - Portaria nº 665, de 31 de agosto de 2009 - Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda., no município de Piumhi - MG; 27 - Portaria nº 699, de 11 de setembro de 2009 - Rádio Uirapuru Ltda., no município de Passo Fundo - RS; 28 - Portaria nº 701, de 11 de setembro de 2009 - O Diário Rádio e Televisão Ltda., no município de Ribeirão Preto -SP; 29 - Portaria nº 703, de 11 de setembro de 2009 - Fundação Fraternidade, no município de Ijuí- RS; 30- Portaria nº 705, de 11 de setembro de 2009 -Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., no município de Batatais - SP; 31 - Portaria nº 760, de 18 de setembro de 2009 -- Rádio Exclusiva Ltda., no município de Curitiba - PR; 32 - Portaria nº 792, de 30 de setembro de 2009 - Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda, no município de Salvador - BA; 33 - Portaria nº 800, de 30 de setembro de 2009 - FM Studio 96 Ltda,, no município de Curitiba - PR; 34 - Portaria nº 802, de 30 de setembro de 2009 - Sociedade Rádio São José Ltda., no município de Erechim - RS; 35 - Portaria nº 831, de 22 de outubro de 2009 - Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda,, no município de Coxim - MS; 36 - Portaria nº 832, de 22 de outubro de 2009 - Radiodifusora Siriema Ltda.. no município de Guaíra - PR; 37 - Portaria nº 834, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda., no município de Carmo do Rio Claro - MG; 38 - Portaria nº 836, de 22 de outubro de 2009 - Tempo FM Ltda,, no município de Fortaleza - CE; 39 - Portaria nº 838, de 22 de outubro de 2009 - Socidade Montense de Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antõnio do Monte - MG; 40 - Portaria nº 840, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Musical FM S/C Ltda., no município de Jacareí - SP; 41 - Portaria nº 844, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Integração Sul Ltda., no município de Santana do Livramento - RS; 42 - Portaria nº 847, de 22 de outubro de 2009 - CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda., no município de Formosa - CO; 43 - Portaria nº 937, de 19 de novembro de 2009 - Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda,, no município de Machado - MG; 44 - Portaria nº 939, de 19 de novembro de 2009 - Mega Empresa de Comunicações Ltda,, no município de Ribeirão Preto - SP; 45 - Portaria nº 942, de 19 de novembro de 2009 - Antena Um Radiodifusão Ltda., na cidade de Brasília - DF; 46 - Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2009 - Rádio Imparsom Ltda., no município de Covernador Valadares - MG; 47 - Portaria nº 1.033, de 18 de dezembro de 2009 - Rede Central de Comunicaçâo Ltda., no município de Campinas - SP; 48 - Portaria nº 1.034, de 18 de dezembro de 2009 - Rádio FM Concórdia Ltda., no município de Três Lagoas - MS; 49 - Portaria nº 34, de 5 de fevereiro de 2010 - Brasília Super Rádio FM Ltda., na cidade de Brasilia - DF; e 50 - Portaria nº 50, de 5 de fevereiro de 2010 - Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda., no município de Varginha - MG.",Comunicações
483077,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 01 de junho de 2010, que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda; para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
483464,"Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
483486,"Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
483493,Estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
483497,Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.,Direito Civil e Processual Civil
483557,"Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
483725,"Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
483809,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
483991,"Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
484115,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.",Saúde
484195,"Institui o Programa Compromisso Social de prestação de serviço, a ser realizado através de alunos dos cursos de graduação das universidades públicas.",Educação
484201,"Obriga farmácias e drogarias a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
484215,"Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) as vans alocadas ao transporte escolar, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
484413,"Institui em toda a rede de ensino público e privado a obrigatoriedade aos servidores de notificar pessoalmente ou por meio da Instituição, os casos de violência contra a criança e o adolescente, às secretarias de segurança pública.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
484451,"Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484458,"Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado em Maputo, em 26 de março de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
484487,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Autazes.,Economia
484512,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município IRANDUBA.,Economia
484644,"Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados.",Administração Pública
484718,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.",Direito Civil e Processual Civil
484721,Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484727,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, na Casa de origem), que ""Inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para dispor sobre o pedido de uniformização de jurisprudência.",Administração Pública
484753,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).",Comunicações
484754,"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.",Trabalho e Emprego
484807,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tabatinga.,Economia
484825,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tefé.,Economia
484843,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484853,"Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a adoção das providências necessárias no sentido de que seja promovido o aprofundamento das relações bilaterais, com ênfase para o desenvolvimento das relações econômicas e comerciais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Sudão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
484872,Institui medidas de estímulo a diminuição da rotatividade da mão de obra nas empresas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
484873,Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
484874,"Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias
485119,"Aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485152,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485239,Institui o Dia Nacional do Interactiano.,Homenagens e Datas Comemorativas
485243,"Altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.",Administração Pública
485245,"Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre detenção e prisão no período eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
485246,Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Jucurutu - RN.,Educação
485372,Institui a Comissão Permanente de Saneamento.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
485451,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485460,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485590,"Altera o caput do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando o limite do desconto simplificado para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
485996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasilia, em 22 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
486246,"Sugere ao Ministério da Educação a instalação de uma unidade do IFET - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Presidente Dutra no estado do Maranhão.",Educação
486344,"Dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes, e dá outras providências.",Saúde
486347,Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.,Saúde
486385,"Sugere a Presidência da República estudo de viabilidade para materializar a inclusão de outro item, o de nº 12, ao art. 21, do Decreto nº 88.777, de 1983 (que aprova o Regulamento para os Policiais Militares e Corpos de Bombeiros), acrescentando Câmara dos Deputados e Senado Federal, com retroatividade a 2008.",Administração Pública
486474,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio ""A"" FM - ASCRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
486543,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
486544,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
486567,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2006 (PL nº 557, de 2003, na Casa de origem), que ""Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para determinar a publicidade dos valores revertidos ao Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direito e Defesa do Consumidor
486607,"Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e de nível médio das redes pública e privada, em âmbito nacional.",Saúde
486854,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) no município de Corinto, no Estado de Minas Gerais.",Educação
486918,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em Brasília, em 24 de junho de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
486927,"Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
487034,"Atribui às igrejas a exclusividade para realizar culto para a celebração de união, independente do sexo.",Direitos Humanos e Minorias
487089,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a abertura de agências do banco Caixa Econômica Federal em dez municípios do Rio Grande do Norte: São José do Mipibu; Parnamirim; Alto do Rodrigues; Guamaré; Touros; Canguaretama; São Paulo de Potengi; Parelhas; Lajes e São Miguel.",Economia
487209,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
487213,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487215,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487216,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
487220,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487223,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
487233,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toledo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487429,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito do Departamento da Polícia Federal, informações acerca de disponibilidade de equipamentos para efetuar fiscalização.",Defesa e Segurança
487430,"Sugere providências ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, visando integração de equipamentos com a Polícia Federal na proteção de fronteira na região amazônica.",Defesa e Segurança
487449,"Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
487457,Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
487709,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas urgentes quanto à instalação de um Posto de Atendimento da Receita Federal no Município de Campos Novos no Estado de Santa Catarina.,Finanças Públicas e Orçamento
487755,"Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência.",Educação
487804,"Consulta do Sr. Nelson Padovani, apresentada aos 23/11/2010, na condição de eleito para o cargo de Deputado Federal para a 54ª Legislatura, sobre a vedação constante do art. 54, II, a, da Constituição Federal na hipótese que especifica.",Administração Pública
487826,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de AROEIRAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487834,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CACIMBA DE AREIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487846,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de DESTERRO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487850,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ESPERANÇA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487851,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de FAGUNDES - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487860,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ITATUBA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487903,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
487910,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487933,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia.",Comunicações
487952,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.",Comunicações
487954,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487960,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487962,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Concórdia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
487968,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
488008,"Dá nova redação aos arts. 6º-A e 10 da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
488020,"Denomina ""Viaduto Joana Moreira"" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
488058,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de PRATA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488059,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de PUXINANÃ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488185,"Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
488192,"Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.",Direito Civil e Processual Civil
488362,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos.",Trabalho e Emprego
488390,"Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir, em igualdade de condições, o oferecimento de cursos de aprendizagem pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, pelas Escolas Técnicas de Educação e pelas entidades sem fins lucrativos.",Trabalho e Emprego
488470,"Altera os artigos 4º, 6º, 30, 32, 58, 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
488550,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488551,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488607,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
488653,"Aprova o ato que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
488658,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ramalhense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Ramalho, Estado de São Paulo.",Comunicações
488707,"Aprova o ato que outorga permissão à Dias & Novato Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mato Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
488712,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
488851,Dispõe sobre o serviço civil ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino Superior,Educação
489022,Dispõe sobre a confissão premiada.,Direito Penal e Processual Penal
489038,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.",Direitos Humanos e Minorias
489219,"Altera os arts. 52, II, 92, §1º e 102, I, ""r"" e cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública, e dá outras providências.",Direito e Justiça
489313,"Sugere a criação do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica - IFET de Presidente Dutra, no Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão.",Educação
489561,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos de aporte de recursos públicos por parte do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) na possível fusão entre o grupo GP Investimentos / LAEP / LeitBom e o laticínio Bom Gosto.",Administração Pública
489747,Solicita ao Presidente do Banco Central informações das movimentações financeiras com transferências de jogadores para o exterior originárias de todas as equipes de futebol brasileiro.,Esporte e Lazer; Economia
489913,"Dispõe sobre a integração vertical na agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências",Estrutura Fundiária
490003,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Carijinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490015,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
490020,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
490036,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
490078,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
490089,"Aprova o ato que outorga permissão à Televisão Guararapes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
490090,"Aprova o ato que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490116,Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.,Educação
490125,"Sugere ao Banco Central do Brasil a revisão dos percentuais de pagamento mínimo estabelecidos na Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010.",Economia
483109,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Juazeiro Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na no município de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
483115,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Voz de Itabaiana Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
483125,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Fundação Frei Rogério; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
483127,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Juriti de Paracatu Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Paracatu , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
483209,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., no município de Auriflama - SP.",Comunicações
483211,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Brasil Sociedade Ltda., no município de Valinhos e Campinas - SP.",Comunicações
483231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Colinas do Sul, GO.",Comunicações
483296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 956, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, SP.",Comunicações
483298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ramalhense de Comunicação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Ramalho, SP.",Comunicações
483330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imperatriz, MA",Comunicações
483336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirassununga, SP",Comunicações
483338,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 13 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, MG",Comunicações
483344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Panema Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Andirá, PR",Comunicações
483357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 792, de 30 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, BA",Comunicações
483361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 832, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaíra, PR",Comunicações
483370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 942, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, DF",Comunicações
483396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vila Maria, RS.",Comunicações
483413,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 928, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Dorner & Grigoletto Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nortelândia, MT.",Comunicações
483417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 933, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Geraldo do Araguaia, PA.",Comunicações
483425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.019, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Star Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piedade de Caratinga, MG",Comunicações
90042,"Assegura aposentadoria especial aos motoristas profissionais de caminhão ou de ônibus e para os taxistas, após 25 anos de exercício da atividade.",Previdência e Assistência Social
311396,"Implementa medidas voltadas para assegurar o controle do aumento das mensalidades nos estabelecimentos do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.",Educação
311563,"Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
312127,Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena.,Estrutura Fundiária
313179,"Altera a redação do art. 243 da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
313913,Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,Direito Penal e Processual Penal
316133,"Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.",Administração Pública; Defesa e Segurança
316958,"Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.","Política, Partidos e Eleições"
316999,Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.,Administração Pública
317281,"Determina às empresas com mais de cem empregados a apresentação permanente da Bandeira Nacional, do Distrito Federal ou do Estado e do Município em que se encontram localizadas.",Administração Pública
317283,"Acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira.",Estrutura Fundiária
318038,Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal
318450,"Altera a redação do art. 254 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
319762,"Introduz parágrafo único no art. 1.589, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil
320846,Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
321351,Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2006.,Economia
323163,Exonera do IPI máquinas agrícolas e veículos utilitários de uso agrícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
324971,"Susta os efeitos dos Decretos de 13 de fevereiro de 2006, do Presidente da República, que criam ou ampliam unidades de conservação no Estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
325866,"Altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
326554,"Modifica o art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso contra imposição de penalidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
328312,Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem em arquivo o número de série dos aparelhos.,Comunicações
330040,Dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
330267,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
332227,Dispõe sobre realização de debates eleitorais em televisão.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
333106,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar denúncias de irregularidades comerciais praticadas pela empresa SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/A.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
333121,"Institui a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Vida para os trabalhadores e funcionários de segurança, pública ou privada.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
333135,"Altera a redação do art. 178 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
338355,"Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos.",Educação
339057,"Modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
339103,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
340093,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de porto fluvial no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340616,Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.,Administração Pública
340687,"Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.",Defesa e Segurança
340992,"Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.",Administração Pública
341003,"Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
342878,"Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Economia"
343176,"Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
343252,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343267,"Sugere ao Ministério da Fazenda sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
343589,"Acrescente-se, onde couber, no Regimento Interno, a presente alteração, que obriga a apreciação e imediata rejeição de medida provisória editada sem atendimento dos requisitos previstos no art. 62 da Constituição da República.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
343762,"Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
344085,Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.,Administração Pública
344098,Dispõe sobre as taxas de remuneração dos saldos mantidos em depósitos de poupança e nas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.,Economia; Trabalho e Emprego
344118,Institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
344601,"Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
344635,"Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.",Direito Civil e Processual Civil
345293,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que ""determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos"".",Educação
345325,"Dispõe sobre a permissão às pessoas jurídicas para deduzir, do imposto de renda, nos limites e condições que explicita, despesas com salários pagos a empregados de mais de quarenta anos de idade.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
345711,Cria a Comissão Permanente de Saúde,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
345745,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a readmissão ao trabalho dos servidores anistiados das demissões realizadas no governo Collor de Mello.,Administração Pública
345759,Sugere à Controladoria-Geral da União averiguar irregularidades no município de Nova Venécia - ES.,Educação
345914,Determina ao Poder Público Federal que promova a preservação das nascentes e matas ciliares.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
346400,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a urgente convocação em Concursos Públicos de 2004 (Carreira Policial).,Administração Pública
346672,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre a estrutura e carreiras do Departamento de Polícia Federal.,Administração Pública
347104,Sugere a adoção de providências a fim de elucidar as razões do desaparecimento de brasileiros na Colômbia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
347395,"Sugere ao Poder Executivo o envio de Mensagem para submeter ao Congresso Nacional, o texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
347603,Consolida a legislação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
347711,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal.",Educação
347770,"Sugere ao Ministério da Educação a imediata implantação de dois campi da Universidade Federal de Campina Grande, respectivamente, nas cidades de Itaporanga e Itabaiana, municípios do Estado da Paraíba.",Educação
347906,Isenta de pagamento a confecção da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.,Defesa e Segurança
348425,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Serviços Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.",Saúde
348426,"Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, e dá outras providências.",Economia
348832,"Sugere ao Ministério da Saúde que na Resolução nº 333, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, seja suprimido o item VI da Terceira Diretriz da Organização do Conselho de Saúde, a palavra ""possível"".",Administração Pública
349194,Sugere a Ministra do Meio Ambiente e ao Ministro de Minas e Energia a alteração das competências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349236,"Autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências",Estrutura Fundiária
349321,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre análise de prestação de contas da Secretaria de Educação de Alagoas.",Educação
349487,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural, no município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349660,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350155,"Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil, a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça, para a implementação de ações contra o narcotráfico na região Amazônica.",Defesa e Segurança
350307,"Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.",Educação
350325,"Sugere ao Ministério dos Transportes a implantação de eclusas nas hidrelétricas em construção ou previstas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
350524,"Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
350595,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços"
350597,Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos.,Economia
350670,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escolas de Educação Básica, no município de Santa Fé do Araguaia - TO.",Educação
350939,Sugere ao Ministério da Saúde ajuda para o combate à dengue no estado do Amapá.,Saúde
351067,"Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos ""Grade Fechada"" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.",Educação
351118,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispondo que a infração aos arts. 178 e 179 se sujeitam à medida administrativa de remoção do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352051,"Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
352161,"Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, modificada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352401,"Altera os artigos 65 e 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a realização de sessão de homenagens com entrega de medalhas, comendas, placas e insígnias de distinção e honra.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
352650,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 10.098, de 23 de março de 1994, tornando obrigatória às empresas de construção civil, a reserva de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, em edifícios habitacionais de uso coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
353156,Institui incentivo fiscal para o controle biológico de pragas agrícolas ou de vetores de interesse para a saúde pública ou animal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
353351,Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.,Administração Pública
353638,"Sugere ao Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, a apresentação de Projeto de Lei restabelecendo a remuneração da licença para o exercício de mandato classista.",Administração Pública
353689,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre aborto .,Saúde
353779,Sugere ao Minist´rio da Minas e Energia ação nacional contra a adulteração de combustíveis no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
354234,"Sugere que a Secretaria de Assuntos Institucionais da Presidência da República elabore Proposta de Emenda à Constituição visando à criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Economia
354302,Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.,Administração Pública
354343,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, alterando a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que obrigue todas as Agências Reguladoras, já existentes e a serem criadas, a ter em sua direção uma diretoria de Meio Ambiente.",Administração Pública
354365,Estabelece condições para o repasse dos recursos federais do PNATE aos Estados.,Educação
354598,"Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
355979,"Altera o inciso VI do § 4º do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
356128,"Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356184,"Sugere ao Ministério dos Transportes a pavimentação asfáltica da BR-364, no Triângulo Mineiro, entre os quilômetros 72,1 (próximo a Comendador Gomes) e 205,8 (próximo a Gurinhatã).","Viação, Transporte e Mobilidade"
356571,Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias em operações de crédito de qualquer natureza.,Economia
356725,"Sugere ao Ministro da Indústria, Desenvolvimento e Comércio, que dentro do processo de criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), a cidade de Ilhéus-Ba esteja contemplada dentre as primeiras zonas a serem instaladas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
356771,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa pelos serviços de estacionamento nos ""shopping centers"".","Indústria, Comércio e Serviços"
356885,"Altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.",Estrutura Fundiária
357253,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
357335,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário urgência na solução para a greve dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.,Administração Pública
357418,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, que sejam tomadas providências urgentes no sentido concluir a implantação do Programa Luz para Todos no município de Vale do São Domingos, no Estado de Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357482,Sugere ao Minsitério da Educação a inclusão do Município de Cubatão/SP entre os selecionados pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil em 2008.,Educação
357539,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
357545,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
357705,Sugere ao Procurador - Geral da República a realização de acordo de cooperação com a empresa GOOGLE para combater atividades ilegais praticadas pelo usuários do serviço ORKUT.,Comunicações
357995,Sugere à Ministra do Meio Ambiente e ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República a adoção de medidas complementares relativas ao ordenamento da pesca da lagosta.,Estrutura Fundiária
358490,Determina a execução do hino nacional e o hasteamento da bandeira de países competidores em eventos esportivos de nível internacional realizados no Brasil.,Esporte e Lazer
358516,"Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base nas impressões genéticas do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.",Direito Civil e Processual Civil
359262,"Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
359281,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Doutora Dilma Vana Rousseff, a realização de investimentos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para a construção do Porto Alfandegado Intermodal de Itacoatiara e a duplicação da AM-010, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359309,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no município de Apodi, no Rio Grande do Norte.",Educação
359545,Sugere ao Ministério da Justiça que sejam adotadas providências determinativas para o combate à biopirataria na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
359772,"Sugere ao Ministro de Estado dos Esportes, Orlando Silva Júnior, a necessidade de construção de estádio de futebol profissional no município de Várzea Grande, Mato Grosso.",Esporte e Lazer
359781,"Acrescenta o artigo 62-A à Constituição Federal, limitando a edição mensal de Medidas Provisórias a duas, não cumulativas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
359813,"Acrescenta artigo à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, criando a opção de datas diferenciadas para vencimentos das mensalidades escolares.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
359816,"Sugere ao Ministério da Defesa solicitar a colaboração de Controladores habilitados de nações irmãs para suprir o quadro de controladores dos principais aeroportos do País, por um período de 120 dias consecutivos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359945,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, a adoção de providências no sentido de corrigir a reposição salarial dos servidores da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.",Administração Pública
360370,"Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.",Saúde
360425,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Educação, a implantação de programa educacional, a nível nacional, nos moldes do Programa ""Educriança"" desenvolvido pela Prefeitura de Guarulhos - São Paulo.",Educação
360473,Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam.,Saúde
360852,"Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências",Administração Pública
360971,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Dispõe sobre Contratos e Licitações da Administração Pública"", de modo a incluir na redação, a especificação nos editais de licitação das viaturas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional, Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil dos Estados e Distrito Federal e municípios, dos acessórios apropriados para segurança balística.",Administração Pública; Defesa e Segurança
361830,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de aumentar-lhes o período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
361937,"Dá nova redação ao art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
362067,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a renegociação das dívidas que especifica.,Estrutura Fundiária
362068,"Sugere ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Justiça a integração dos postos da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal, no trecho da Rodovia BR-163, entre Mundo Novo/MS e Guaíra/PR.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
362520,Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
363271,"Consulta se pode um Deputado Federal apresentar emenda a uma proposição de autoria do Executivo que fixa a remuneração de cargos em comissão, apenas para indicar os percentuais mínimos de ocupação dos referidos cargos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
363660,Sugere à Advocacia-Geral da União a adoção de providências no sentido de examinar a situação de anistiados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
364103,"Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras.",Administração Pública
364167,"Altera o caput do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso"".","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
364391,"Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins.",Trabalho e Emprego
364816,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a pavimentação da BR 110 no trecho de 71 km compreendido entre as cidades de Petrolândia/Ibimirim, no estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
365035,Proíbe o bloqueio total de serviços de telefonia por falta de pagamento até o nono mês subsequente à inadimplência.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
365170,"Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias.",Economia
365174,"Acrescenta inciso e altera o art. 234 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Economia; Administração Pública
366332,"Sugere à Excelentíssima Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, a destinação de recursos para a compra de barcos patrulha, os quais terão a finalidade de fiscalizar e impedir a pesca predatória no estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366385,"Declara Sant'Ana do Livramento / RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.",Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
366683,"Altera a alínea ""b"" do § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.",Administração Pública
366889,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de Medida Provisória, ou o envio de projeto de lei em regime de urgência, objetivando reestruturar as carreiras dos servidores, de todos os vínculos, das agências reguladoras federais.",Administração Pública
366941,"Altera o art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as Unidades Lotéricas da Caixa Econômica Federal entre as entidades autorizadas a receber requerimento dos benefícios que especifica.",Previdência e Assistência Social
367230,Proíbe a comercialização de aparelhos telefônicos com dispositivo de bloqueio de seleção da operadora.,Comunicações
367396,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
367455,"Altera os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, para dispor sobre o Auxílio-Transporte pago aos militares e aos servidores do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
367463,"Sugere ao Poder Executivo o reconhecimento de responsabilidade e indenização às vítimas do acidente com Césio -137, em Goiânia.",Direitos Humanos e Minorias
375899,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para mudar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e vedar a prorrogação habitual da jornada de trabalho nas atividades insalubres ou perigosas.,Trabalho e Emprego
375953,"Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
376041,Cria a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
376379,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os partidos políticos reservarem o mínimo de 20% das vagas de suas nominatas para cargos proporcionais a jovens de 18 a 25 anos.,"Política, Partidos e Eleições"
377383,Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal.,Administração Pública
377625,"Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.",Saúde
377764,Dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação - CTInfo para financiar o desenvolvimento de software livre.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
378117,"Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física e estética.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
378126,"Sugere, ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de promover esforços no sentido de diminuir o alto índice de mortalidade infantil indígena, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
378171,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de adesivos e selantes.",Previdência e Assistência Social
378179,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de explosivos, pólvora, detonantes, artefatos pirotécnicos e fósforos.",Previdência e Assistência Social
378194,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de resinas termofixas.",Previdência e Assistência Social
378209,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e Beneficiamento de Minério de Estanho.",Previdência e Assistência Social
378212,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação e Refino de Açúcar.",Previdência e Assistência Social
378223,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais e/ou sintéticos.",Previdência e Assistência Social
378225,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de intermediários para fertilizantes.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
378259,Exame de outorga e renovação de concessão e permissão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
379144,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Armas de Fogo e Munições.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379146,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Ferramentas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379181,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para tornar obrigatória a presença de profissional de saúde nos vôos comerciais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
379215,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba.",Educação
379278,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Iranduba, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379286,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Nova Olinda do Norte, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379369,"Sugere que o Ministério da Integração Nacional tome, com urgência, as providências necessárias para o reconhecimento da Situação de Emergência decorrente da seca prolongada no semi-árido paraibano.",Economia
379387,"Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que ""altera a legislação tributária federal e dá outras providências"", e o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
379427,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, que áreas desmatadas da Região Amazônica sejam destinadas prioritariamente ao plantio de cana-de-açúcar para a produção de álcool combustível.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379529,"Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas no País.",Educação
379713,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Parintins, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379717,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Novo Aripuanã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379737,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Boa Vista do Ramos, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
380359,Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
380412,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Cururupu, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380413,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Dom Pedro, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380426,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Morros, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380868,Dispõe sobre o trabalho obrigatório do condenado em estabelecimentos construídos e geridos em parcerias público-privadas.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
381459,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos de transporte de mercadorias, quando adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
382737,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a reformulação do currículo escolar do ensino médio.,Educação
382885,"Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.","Indústria, Comércio e Serviços"
383169,"Sugere a Ministra do Turismo, a criação do Corredor Turístico do Nordeste, com vistas à Copa do Mundo de 2014.",Turismo
383182,"Regulamenta o art. 43 da Constituição Federal, para criar o complexo geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
383186,"Sugere a Ministra do Turismo a restauração da barreira na Ponta do Seixas, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383271,"Altera o imposto de renda sobre os resultados positivos (ganhos de capital) auferidos por residentes ou domiciliados no exterior nas operações com ações ou índices de ações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revoga o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
383444,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383445,"Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção, com valor até três salários mínimos, observará o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.",Previdência e Assistência Social
383716,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a revisão, em caráter de urgência, da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
383728,"Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
383735,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
383749,"Altera o § 2° do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias análogas.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
385581,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a transformação do Posto Avançado do Brasil em uma Agência do Banco Brasil, no Município de Aripuanã, no Estado de Mato Grosso.",Economia
385981,"Acrescenta inciso ao art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o condutor de transporte escolar.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
386200,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre apreensão de veículo em decorrência de penalidade aplicável por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387281,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, que sejam tomadas medidas necessárias a instalação de lombadas eletrônicas na BR-364, no trecho do perímetro urbano do município de Alto Araguaia, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387298,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para a regularização do fornecimento de medicamentos que evitam rejeição do transplante de fígado e rins em pacientes do Estado do Amazonas.,Saúde
387434,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda imediata solução para conflito entre julgados do Tribunal de Contas da União e a Instrução Normativa nº 480/2004, da Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública
387756,"Altera o art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, modificando a largura da Faixa de Fronteira.",Defesa e Segurança
388671,"Sugere ao Ministro Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas urgentes no sentido de chegar a um entendimento por parte do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e os docentes dos Ex-Territórios.",Administração Pública
389042,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir ao deficiente o direito de trabalhar sem a perda do benefício.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
389081,"Sugere ao Ministro da Previdência Social instalação de agências ou postos avançados do INSS nos municípios de São Paulo de Olivença; Amaturá; Santo Antonio do Içá e Tonantins, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
389281,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
389699,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
389721,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Itanhagá/MT.",Educação
389936,Sugere ao Ministério das Cidades a criação de delegacias especializadas para atender vítimas de trânsito ou seus familiares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
390088,Altera os critérios de cálculo dos coeficientes de participação do Fundo de Participação dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
390178,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a celebração de parcerias objetivando a inclusão de tribos indígenas em programas de melhoria habitacional.,Direitos Humanos e Minorias
390618,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Formosa - Goiás (UFFOR) e dá outras providências,Educação
391349,Restringe o uso de Cartão de Pagamento do Governo Federal às autoridades e entidades que especifica.,Administração Pública
391848,"Acrescenta o art. 42-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar os pré-requisitos para inscrição do nome do garante do consumidor nos serviços de proteção ao crédito e congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços"
391965,"Sugere ao Ministro da Educação a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências.",Educação
392003,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
392823,"Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação da agência das Empresas dos Correios e Telégrafos - ECT nos municípios de Santa Filomena e Guaribas, no Estado do Piauí.",Comunicações
393196,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas no município de Nova Nazaré - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
393214,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental.",Educação
393853,"Sugere ao Poder Executivo a fiscalização integral, intensiva e rotineira nas cidades de faixa de fronteira brasileiras.",Defesa e Segurança
394120,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de um programa de crédito para as microempresas.,Economia
394148,Proíbe a condenação à revelia por dívida alimentícia.,Direito Civil e Processual Civil
394611,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Guarita/MT.",Educação
395513,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo a obrigação de plantio do dobro de espécimes vegetais ilegalmente removidos ou danificados nos crimes e infrações administrativas ambientais que têm a flora como bem tutelado.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
395755,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pontal do Araguaia - MT.",Educação
396007,Dá nova redação ao § 5° do art.14 e ao art. 82 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
397393,"Altera a Lei n º 5.709, de 07 de outubro de 1971, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou Pessoa Jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
398234,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Ruberval Costa Reis, no PA Porto Velho, no município de Santa Terezinha/MT.",Educação
398236,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Tancredo Neves, no município de Nova Ubiratã/MT.",Educação
398849,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a criação de programa de incentivo à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papel de imprensa.",Comunicações
399167,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, um estudo de viabilidade de instalação de uma sala de informática na escola da Comunidade Lambari no 4º Assentamento do município Castanheira, Mato Grosso.",Educação; Estrutura Fundiária
399189,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São Pedro da Cipa - MT.",Educação
399327,"Altera o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento visando o julgamento de crimes praticados com violência contra criança, adolescente, idoso e deficiente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
400391,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Carauari, estado do Amazonas.",Educação
400660,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.,Homenagens e Datas Comemorativas
400681,Sugere a Casa Civil da Presidência da República alteração na denominação do Ministério do Desenvolvimento Agrário para Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Extensão Rural.,Administração Pública
400813,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de câmeras de segurança e registro de imagens em condomínios residenciais e comerciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
401128,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.",Economia
401398,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, o aumento de carência para doze meses do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, para o início do pagamento das prestações do contrato após o término do curso.",Educação
401410,"Dá nova redação aos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos na forma que especifica.",Administração Pública
401613,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401614,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401648,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401662,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401684,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401689,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401862,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401884,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401933,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401934,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401977,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402150,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402171,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402182,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402192,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402585,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402591,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402842,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de instrumentos que viabilizem a isonomia entre todos os Quadros de Taifeiros das Forças Armadas.,Administração Pública
403228,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando o envio de projeto de lei que assegure a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída pelo servidor em pecúnia.",Administração Pública
403572,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Terra Nova do Norte/MT.",Educação
404064,"Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
404129,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal Presencial de Franca - SP.,Educação
404483,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
404827,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a adoção de medidas urgentes para reativar o funcionamento da Unidade Avançada do INCRA, em Parintins (AM).",Estrutura Fundiária
405234,"Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que ""Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
405283,"Dá nova redação ao artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, de modo a vedar a execução provisória de sentenças de primeira instância em que haja recurso pendente, quando o executado for entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato e central sindical.""",Direito Civil e Processual Civil
405453,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade e regimentalidade da concessão de licenças conjugadas para tratamento de saúde e de interesse particular, bem da convocação de suplente quando o cômputo dessas licenças ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, em razão da Questão de Ordem n. 331/08, apresentada pelo Sr. Deputado Colbert Martins.",Administração Pública
406056,"Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""Dispõe sobre a sociedade por ações"".","Indústria, Comércio e Serviços"
407097,Solicita ao Poder Executivo informações sobre o Hexafluoreto de Enxofre (SF6),Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407210,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia.",Educação
407975,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
408778,Sugere ao Ministro das Cidades a inclusão de tópicos referentes ao DPVAT e ao IPVA no conteúdo teórico ministrado aos candidatos à habilitação para dirigir veículo automotor.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
408790,"Estabelece a obrigatoriedade em todo o Território Nacional dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais registrarem nas certidões de óbito expedidas o número de identificação da pessoa falecida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comunicando ao Ministério da Fazenda para o imediato cancelamento do registro na Secretaria da Receita Federal e comunicação as Instituições financeiras e órgãos públicos de que trata essa lei, entre outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
408966,"Altera o art. 9º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
410930,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de propaganda gratuita educativa, nos meios de comunicação brasileiros, incentivando a proteção do meio ambiente.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411406,"Sugere ao Ministro da Defesa a celebração de convênio entre o Ministério da Defesa e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para que a Marinha possa ter ampliado o seu poder de polícia administrativa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411565,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantir a implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no município de Fonte Boa (AM).,Saúde
411758,Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007.,Economia
411813,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas atacadistas, intermediárias do comércio e varejistas de combustíveis.""",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
411921,"Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
412025,Dispõe sobre educação domiciliar.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
412074,"Altera o inciso I do art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.","Indústria, Comércio e Serviços"
412214,"Acrescenta o § 6º do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
412372,"Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
412525,Sugere ao ao Ministro da Educação a criação do Prêmio Universitário de Políticas Públicas.,Educação
412554,"Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.",Administração Pública
413191,Institui o Prêmio Administração Sustentável da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
413368,Dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
413372,"Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
413591,"Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.",Estrutura Fundiária
414022,"Altera a redação do art. 1º e do caput do art. 20, além de acrescentar o art. 15-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
414266,Dispõe sobre restrições à exibição de imagens e notícias violentas pelas emissoras de televisão durante os horários das refeições.,Comunicações
414652,"Altera a Lei nº 8.899, de 26 de junho de 1994, que ""Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual"", para dispor sobre a exigência do laudo médico de comprovação da deficiência permanente.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
414687,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ARACI /BA.",Educação
414690,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.",Economia
414727,"Estabelece critérios para cobrança de ""tarifa de estacionamento"" em centros comerciais, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
415403,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão projeto de lei que torne obrigatório o envio de telegrama ao candidato aprovado em concurso público informando sobre sua nomeação.",Administração Pública
415712,Altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública
415739,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417219,Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
417350,Consulta sobre a assunção do cargo de Presidente do Esporte Club Bahia por Deputado Federal à luz da Constituição Federal.,Administração Pública
417708,Institui beneficio fiscal para os estudantes que se mantiverem assíduos na conclusão do ensino médio e se interessarem ao ingresso no ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
419391,Altera a redação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal para eliminar a possibilidade de prisão do depositário infiel.,Direito Civil e Processual Civil
419505,"Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar os serviços de atenção à saúde das gestantes a usar tinta adequada para a identificação de recém-nascidos.",Direitos Humanos e Minorias
420288,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí"" a instalação de cabeamento de fibra ótica no Estado do Amapá.",Economia
420602,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
421483,"Dispõe sobre o ""Selo Empresa Solidária com a Vida"" e dá outras providências.",Saúde
422307,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Buriticupu - MA.,Previdência e Assistência Social
422336,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Urbano Santos - MA.,Previdência e Assistência Social
422440,"Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Observatório de Prevenção e Repressão a práticas de racismo e exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo de 2014, incluindo a necessidade de participação de órgãos governamentais brasileiros e organismos nacionais e internacionais que combatam o racismo, lutam pelo respeito aos Direitos Humanos e pela proteção à infância.",Direitos Humanos e Minorias
422450,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para caracterizar como insalubre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
422712,"Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423563,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para disciplinar a concessão do auxílio natalidade.",Previdência e Assistência Social
423572,"Isenta temporariamente os turistas estrangeiros da exigência de visto prevista no art. 10 da Lei nº 6.815, de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
423597,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas, das concessões e permissões com valores superiores a cem mil reais.",Administração Pública; Economia
423950,"Altera o § 1º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a fixação do crucifixo na parede do plenário, atrás da mesa.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
424869,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
425013,Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via para a expedição de documento furtado ou roubado.,Defesa e Segurança
425115,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a realização de concurso público para contratação de peritos médicos para atuarem na Gerência do INSS no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Saúde
425903,"Acresce artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de comprovação de pagamento de obrigações trabalhistas na execução dos contratos.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
425961,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção da providência que especifica.,Estrutura Fundiária
426041,"Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
426056,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Defesa a adoção de instrumentos que viabilizem a instituição do programa que garante a prorrogação da licença-maternidade para as militares e servidoras civis, nos termos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.770/08, no âmbito do Ministério da Defesa.",Trabalho e Emprego
426510,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção da providência que especifica.,Estrutura Fundiária
426728,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no Município de Tauá, no Estado do Ceará.",Economia
426795,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
427094,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), no tocante à distribuição do tempo de rádio e televisão para eleições majoritárias para Presidente da República, Governadores, Governador Distrital e Prefeitos de Cidades com mais de 200 mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
427339,"Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.","Indústria, Comércio e Serviços"
427469,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "" Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
427505,"Altera o art. 40 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, proibindo a pesca subaquática com arpão.",Esporte e Lazer; Estrutura Fundiária
427702,"Dispõe sobre a utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou sacolas reutilizáveis, para acondicionar produtos e mercadorias, em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
427963,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas urgentes visando à fiscalização e apuração de supostas práticas de cartelização pelos postos de combustíveis da cidade de Manaus (AM).,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
428007,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Colniza/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428009,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Cláudia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368082,Acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
368429,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.","Política, Partidos e Eleições"
368446,"Sugere ao Ministério da Fazenda a análise do aumento da alíquota do ICMS estipulada para os produtos provenientes da Zona Franca de Manaus, no estado de São Paulo.",Economia
368498,Sugere ao Ministério da Fazenda a redução das alíquotas do IPI incidente sobre artigos básicos do material de uso escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
368583,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
369097,Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
369671,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS no Município de São Gabriel da Cachoeira, AM.",Previdência e Assistência Social
370631,"Sugere revisão da Portaria nº 1983, de 05 de dezembro de 2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública; Saúde
371569,"Cria o Programa Nacional de Inclusão ao Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
371572,Elimina a exigência do Exame de Ordem da OAB para o exercício da profissão de advogado.,Trabalho e Emprego
371752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Saúde
372077,"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Economia; Educação
372282,Dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico - FNO e dá outras providências.,Esporte e Lazer
372482,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a recuperação do Perímetro Irrigado no Município de Sumé - PB, principalmente em sua infra-estrutura.",Economia; Estrutura Fundiária
372713,"Acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
372717,Dispõe sobre a renovação e adaptação da frota do serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros para a utilização de biocombustíveis.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
373341,Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007.,Economia
373924,"Acrescenta parágrafo ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal , e inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
374468,"Regulamenta a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 6.001, de1973.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
374798,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.",Educação
375745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Saúde
375748,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Saúde
375749,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Saúde
428812,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
429012,"Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
429267,"Isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária o adicional de férias, a que se refere o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
429332,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte escolar, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
429349,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente desenvolvimento de ações voltadas para a reciclagem de óleo vegetal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429434,"Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
430393,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas no sertão paraibano,especialmente na cidade de Patos - PB.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
430599,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para expandir o serviço de telefonia móvel a todos os municípios do Estado do Amazonas.,Comunicações
430687,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Bom Jesus do Araguaia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430744,"Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.",Educação
432614,"Acrescenta parágrafo único ao art. 87 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
432970,"Sugere ao Ministro da Fazenda extensão da política tributária estabelecida pelo Decreto nº 6.687, de 2008, para os veículos de carga.",Finanças Públicas e Orçamento
432995,"Sugere ao Ministério da Justiça que implante no sistema prisional brasileiro, em todos os Estados da Federação, pelo menos uma cadeia específica para receber gestantes e seus lactantes até um ano.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
433021,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei visando modificações no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), que trata das hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente.",Administração Pública
433224,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nossa Senhora do Livramento/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433289,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
433429,"Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
433526,"Sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo único no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
433566,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Parintins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433570,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Maués, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433575,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Lábrea, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433598,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Borba, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433608,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Beruri, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433612,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Barcelos, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433618,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Amaturá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433994,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a extensão do atendimento da ampliação às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, também à população atingida pela estiagem do estado do Rio Grande do Sul.",Economia
433996,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil a extensão do atendimento da ampliação às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, também à população atingida pela estiagem do estado do Rio Grande do Sul.",Economia
434167,"Modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
434223,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Indiavaí/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434942,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
434978,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de Selo Comemorativo ao Centenário do Nascimento de Chico Xavier.,Comunicações
435434,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Guimarânia - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435445,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Indianópolis - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435446,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Monte Alegre - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435476,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Sacramento - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
436129,Sugere ao Ministro da Fazenda redução a zero da alíquota do IPI incidente sobre veículos movidos a álcool.,Finanças Públicas e Orçamento
436131,"Dá nova redação à alínea ""a"" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
436318,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municipio de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
436327,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Pedro Leopoldo-MG.,Esporte e Lazer
436349,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Monte Carmelo-MG.,Esporte e Lazer
436357,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municipio de Centralina-MG.",Esporte e Lazer
436404,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Domingos do Norte/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436929,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
437194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional a ampliação da região do Semi-Árido Nordestino, com a inclusão da microrregião de Guarabira, Estado da Paraíba.",Economia
437223,"Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
437286,"Altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
437345,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Novo Horizonte do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
437349,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades que se explicite a possibilidade de se admitir como beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) servidores públicos que estejam incluídos em cadastros de proteção ao crédito.",Administração Pública
437351,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Xavantina/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
437426,Acrescenta § 3º e seus incisos ao art. 50 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
438070,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar o aviso prévio de cento e vinte dias imprescindível à interrupção dos serviços de telefonia, fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplemento do usuário, e para proibir expressamente a interrupção dos mesmos serviços quando oferecidos a consumidor que preste serviço público ou essencial à população.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
438181,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Peixoto de Azevedo/MT",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438182,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Pedra Preta/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438184,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Paranaíta/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438292,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Canápolis - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438343,"Acrescenta o § 4º ao art. 1º e altera a redação do inciso V do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
438639,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a revogação de dispositivo da Resolução nº 3.224, de 29 de julho de 2004, do Conselho Monetário Nacional, que trata do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).",Estrutura Fundiária
438725,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Novo Airão (AM).,Previdência e Assistência Social
438951,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Porto dos Gaúchos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439104,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de imagens de Santos Dumont, o Pai da Aviação, nos aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
439337,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar 30% dos investimentos do Fundo da Marinha Mercante para financiar a construção e expansão da frota de embarcações de pequeno e médio porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
439574,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Uberlândia-MG.,Esporte e Lazer
439577,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas-MG, e o Lar de Amparo e Promoção Humana a inauguração da Unidade do lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação de Programas Sociais do Governo Federal, em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439687,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para dispor sobre documento único para as pessoas com deficiência.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
439749,Sugere ao Minsitério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Coromandel-MG.,Comunicações
439813,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias necessarias para a conclusão da construção e implantação da Unidade Escolar Pública de Educação Infantil, na cidade de Formiga-MG, através do Proinfância.",Educação
439890,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
439925,"Sugere ao Secretário Especial de Direitos Humanos a inclusão de pessoas vítimas de queimaduras médias e graves na categoria de deficiência prevista no inciso I do 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
440165,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o seguro DPVAT, bem como mecanismos para melhorar o atendimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
440217,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a realização de estudo sobre metrologia e qualidade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
440355,"Insere novo parágrafo ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para determinar a realização de novas eleições quando o mandato de titular do Poder Executivo for cassado.",Administração Pública
440409,"Cria o Selo Ecovias, a ser concedido a concessionárias de rodovias que promoverem a arborização em seus domínios.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
440476,Sugere ao Ministro da Saúde a alocação de recursos orçamentários para obras de abastecimento de água do Município de Solânea-PB.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441039,"Dá nova redação ao inciso II do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
441075,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441080,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a implantação de um posto avançado do Instituto Nacional do Seguro Social no município de Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá.",Previdência e Assistência Social
441107,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441126,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441238,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441266,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441281,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441284,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441414,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a criação de uma área local de tarifação de telefonia fixa para o Distrito Federal e município de Formosa, no Estado de Goiás.",Comunicações
441489,Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.,Trabalho e Emprego
441742,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir inciso que assegure a gratuidade do serviço de identificação de chamada telefônica.",Comunicações
441744,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441849,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Água Comprida-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441852,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Veríssimo-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441911,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de São Gotardo-MG.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
441944,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441970,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441977,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442078,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Arapongas, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442138,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442144,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442146,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442156,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442166,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442170,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442173,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442177,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442189,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442193,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442228,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442272,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442291,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442292,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442298,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442303,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
443010,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional a respeito do do cumprimento do previsto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e art. 5º, inciso II, alínea ""d"", do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007.",Previdência e Assistência Social
443323,"Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para incluir, como dever do Estado com a educação, efetivado através da garantia de atendimento educacional especializado aos alunos com altas habilidades ou superdotação.",Educação
443477,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Contenda, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443484,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443507,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Juranda, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443750,"Acrescenta alínea ao art. 24, V, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
443753,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a criação de um Posto da Polícia Rodoviária Federal em Campo Novo dos Parecis - MT.,Defesa e Segurança
443827,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
443869,Dispõe sobre a qualidade de impressão dos comprovantes de pagamentos emitidos por caixas eletrônicos das instituições financeiras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
443987,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
443988,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 3° e ao § 3º do art. 18 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
444406,Dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
445001,Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre a República Federativa do Brasil e a República de Honduras.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
445059,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a criação de agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e Banco do Amazônia em municípios do Estado do Amazonas.",Economia
445453,"Altera o inciso III do art. 6º e o inciso V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação.","Indústria, Comércio e Serviços"
445577,"Torna obrigatória a instalação, nos hospitais da rede pública, pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.",Saúde
445586,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina de direitos humanos e cidadania nos currículos escolares.,Educação
445894,"Acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação.",Educação
446092,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
446111,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre práticas nas Tarifas da Classe de Consumo Residencial, aplicadas pela ""Companhia Paranaense de Energia - Copel"", aos consumidores da classe B1 convencional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
446658,Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República as informações que especifica.,Administração Pública
447025,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre o encaminhamento do processo para realização de concurso público para preencher quatro mil vagas no INSS, sendo duas mil para Técnico e Analista do Seguro Social e duas mil para Perito-médico.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
447064,"Institui a garantia prioritária às crianças e adolescentes órfãos, residentes em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas, em vagas em instituições da rede pública de ensino básico.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447104,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que, por intermédio da INFRAERO, promova a modernização do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, no município de São Luís/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
447232,"Acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.",Finanças Públicas e Orçamento
447550,"Dispõe sobre a regulação dos serviços de pagamentos, que incluem as atividades relacionadas à emissão e credenciamento de cartões de crédito e de débito e dos demais instrumentos de pagamento, e o compartilhamento da infraestrutura de coleta e processamento de informações na execução desses serviços.",Economia
447743,"Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.",Saúde
447854,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação de madeira apreendida",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
448174,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Geddel Quadros Vieira Lima, informações a respeito do não-reconhecimento, por parte daquele Ministério, da situação de emergência, por 180 dias, estabelecida pelo Governo do Estado de Santa Catarina, nos termos do Decreto estadual nº 2.323, de 20 de maio de 2009.",Economia
448301,Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas jurídicas que contratarem pessoas idosas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
448455,"Dispõe sobre a informação nas sacolas plásticas do seu tempo de decomposição na natureza, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
448856,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento de projeto de lei reestruturando a remuneração dos cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.",Administração Pública
449165,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social referente ao processo de Benefício Previdenciário nº 518.226.725-4 tipo 32 - NIT 116.709.6735-7.,Previdência e Assistência Social
449470,Regulamenta o § 6º do art. 198 da Constituição Federal sobre os requisitos específicos do Agente de Combate às Endemias e do servidor que exerça funções equivalentes desses agentes.,Administração Pública
450131,Dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina e Odontologia em universidades públicas.,Educação; Saúde
450337,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre equipamentos de sinalização semafórica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
451925,"Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
452122,Sugere ao Ministério da Fazenda que seja criado no SIAFI um identificador específico para o acompanhamento das ações relacionadas à Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
452320,"Solicita informações à Anac, por intemédio do Ministério da Defesa, sobre a possível ligação aérea entre Rio de Janeiro e São Paulo pelo Aeroporto de Jacarepaguá, a ser operada pela empresa aérea Team, o que colocaria em risco a segurança de milhares de milhares de moradores da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
452389,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente alterações relativas à guarda de animais silvestres,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
452441,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a disponibilização de recursos para a modernização da infraestrutura dos Perímetros de Irrigação e a suspensão temporária do pagamento das tarifas K1 e K2.,Economia
452526,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
452562,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do IRB - Brasil Resseguros S.A., informações sobre a manutenção ou não do Instituto no Programa Nacional de Privatização - PND.",Administração Pública
453251,"Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
453696,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453723,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Terceiro Distrito de Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aliança, Estado de Pernambuco.",Comunicações
454233,"Acrescenta inciso ao § 1º, do art. 73, da Constituição Federal, para definir como requisito de nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União o afastamento, por mais de quatro anos, do exercício de função pública, na qualidade de agente político.",Administração Pública
454240,Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
454244,"Dispõe sobre a obrigação de anexar, nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação, as notas fiscais de prestação de serviços.","Viação, Transporte e Mobilidade"
454311,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Pesidência da República, em caráter de urgência, a necessidade de criação de Hospices - Centros de Cuidados Paliativos no Brasil.",Saúde
454523,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República quanto à situação de vínculo administrativo dos servidores militares do Antigo Distrito Federal e seus pensionistas.,Administração Pública
454524,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto à situação de vínculo administrativo dos servidores militares do Antigo Distrito Federal e seus pensionistas.,Administração Pública
455130,Veda a realização dos exames que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
455582,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública, no sítio eletrônico oficial, das respectivas compras, editais de licitação, situações de dispensa e inexigibilidade, instrumentos de contrato e aditamentos, bem como da intimação de determinados atos da Administração sujeitos a recurso.",Administração Pública
456118,"Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido as doações feitas a instituições públicas de educação superior, nos limites que estabelece.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
456122,"Dispõe sobre o regime de aposentadoria de servidor público nas hipóteses previstas no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
456254,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Água Doce do Norte/ES.",Educação
456463,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456468,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456472,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o texto do Acordo Internacional de Produtos Lácteos, assinado em 21 de março de 1995, em Genebra.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
456529,Estabelece o pagamento de Honorários aos advogados públicos.,Administração Pública
456594,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
456660,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456722,"Sugere à Casa Civil da Presidência da Repúlica o efetivo cumprimento do disposto na Lei nº Federal 10.175 de 10 de janeiro de 2001, Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cujo objeto, Doação pelo INSS ao Município do Recife do ""Parque da Jaqueira"", foi reiterado pelo atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, conforme detalhamento anexo.",Administração Pública
457071,"Altera a alínea ""b"" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita.",Direito Penal e Processual Penal
457153,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de universidade na região amazônica.,Educação
457373,Institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
457674,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica, no Município de Lajes, no Estado de Rio Grande do Norte.",Educação
457768,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
458126,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) em Coelho Neto, no Estado do Maranhão.",Educação
458314,Acresce o inciso XIV ao art. parágrafo 11 ao art. 103-B da Constituição Federal.,Administração Pública
458538,"Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de número para as APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).",Economia; Direitos Humanos e Minorias
459210,Sugere ao Ministério da Saúde a abertura das negociações referentes à tabela salarial e correções das distorções no Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.,Administração Pública
459219,Obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir .,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
459265,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica, no município de Porto Alegre do Norte, no Estado de Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
459326,"Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança na forma que segue:",Administração Pública; Defesa e Segurança
459335,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento da sessão ordinária de quinta- feira na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
459986,Sugere ao Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal providências no sentido de criar juizados especializados em crimes ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
460266,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a assinatura de um Tratado para Evitar a Bitributação entre o Brasil e os Estados Unidos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
460686,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias o direito à percepção de adicional de insalubridade.",Administração Pública
460799,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Helena, Estado da Paraíba.",Comunicações
461179,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar o sistema de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
461198,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que ""declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo ""Território Quilombola Comunidade São Miguel"", situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.""",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
461606,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Almirante Tamandaré, no Estado do Paraná.",Saúde
461625,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Contenda, no Estado do Paraná.",Saúde
461688,"Sugere ao Exmº.Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos excedentes aprovados no concurso do INSS realizado em 2008.",Previdência e Assistência Social
462257,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de pesquisas e estudos que viabilizem a elaboração de projeto de lei visando a obtenção de cabines de segurança blindadas aos permissionários e operadores de táxi.,Trabalho e Emprego
462820,Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a crise na prestação do serviço público de telefonia celular móvel.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
462833,"Sugere ao Ministro da Cultura, a criação do Museu do Ciclo do Café no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
463605,"Altera o art. 1.641 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim de alterar para setenta anos a idade mínima para a separação obrigatória de bens no casamento.",Direito Civil e Processual Civil
464018,"Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o endividamento dos brasileiros em decorrência da cobrança de juros abusivos e de pagamentos indevidos relacionados a contratos firmados com as administradoras de cartão de crédito, que englobam as empresas chamadas bandeiras, as emissoras de cartões, as instituições financeiras, as empresas credenciadoras e as processadoras de meios eletrônicos de pagamentos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
464754,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) a adoção de medidas, em regime de urgência, com o objetivo de se divulgar o Serviço Disque Denúncia Nacional - 100 (combate à exploração sexual infantil), e de se aprimorar, tecnicamente, o serviço.",Direitos Humanos e Minorias
490768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490777,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Subaé Ltda., originariamente outorgada à Rádio Subaé de Frequência Modulada Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
490778,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490796,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 11 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490857,"Consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.",Administração Pública
490867,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 5 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490907,"Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e os limites de deduções.",Finanças Públicas e Orçamento
490949,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas Condições que estabelece.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
490980,"Efetua alterações nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para fixar a tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011 e seguintes e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
490989,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento
491008,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491023,"Acrescenta dispositivo ao art. 87 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
491074,Determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes.,Direito Civil e Processual Civil
491081,Dá nova redação ao art. 236 do Código Eleitoral e dá outras providências.,"Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
491123,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491135,"Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
491143,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
491145,"Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
491203,Solicita informações aos Senhores Ministros de Estado da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre a ampliação do acesso a órteses e próteses no Brasil.,Saúde
491205,Dispõe sobre a Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
491206,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, informações sobre as causas, responsabilidades e demais consequências advindas da interrupção no fornecimento de energia elétrica ""apagão"", em oito Estados do Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
491227,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um CAPS/AD - Centro de Atendimento Psicossocial - Álcool e Drogas nas aldeias Bororó e Jaguapirú, em Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
491251,Extingue a cobrança de laudêmio.,Direito Civil e Processual Civil
491347,"Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.",Direito Civil e Processual Civil
491354,"Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.",Direito Civil e Processual Civil
491595,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
491666,Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
491764,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.",Administração Pública
491808,Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
491834,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre os critérios de elaboração e distribuição do ""Kit contra Homofobia"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491876,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre possível impacto do estudo publicado pelo University College, do Reino Unido, nas políticas públicas de aleitamento infantil no Brasil.",Saúde
491915,"Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir entre os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho portador de moléstia grave.",Previdência e Assistência Social
491956,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências"".",Saúde
491997,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
492136,Estabelece as diretrizes para a política de reajuste anual da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e os limites de deduções.,Finanças Públicas e Orçamento
492154,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a Colocação da 3ª faixa em 20 Km na BR 242 que liga o Município de Barreiras a Luís Eduardo Magalhães - BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492203,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Maracaçumé/MA.",Educação
492211,"Sugere ao Minsitério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Itapecuru Mirim/MA.",Educação
492218,"Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis",Direito Civil e Processual Civil
492232,"Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a participação proporcional da bancada feminina nos cargos de direção das Comissões.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
492253,"Alterar o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.",Educação
492285,Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a criação de um Terminal Pesqueiro na cidade de João Pessoa-PB.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
492375,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a imediata recuperação do pavimento da Rodovia BR-324, na Região de Jacobina, no trecho Paraíso - Capim Grosso","Viação, Transporte e Mobilidade"
492473,"Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte.",Previdência e Assistência Social
492724,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública
492932,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, dentre as suas Comissões Permanentes, a Comissão da Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CINDERG, e dá outras providências.",Economia
492976,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Economia
492977,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
492983,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
493001,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de IRANDUBA no Estado do Amazonas.",Economia
493022,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.",Economia
493027,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Economia
493028,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de NOVA OLINDA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Economia
493029,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de NHAMUNDÁ no Estado do Amazonas.",Economia
493051,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda relativas à cunhagem e à circulação de moedas de Real, em especial às de valores de R$0,01.",Economia
493070,"Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar.",Educação; Saúde
493077,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à iluminação no Canteiro Central da Rodovia BR 153, no trecho compreendido entre o viaduto de acesso a Usina Alvorada até a Ponte Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493098,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações adotadas para a implementação do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu e do Marajó - PDRS, bem como solicitar o envio a este gabinete parlamentar do cronograma de audiências a serem realizadas, seminários, grupos de trabalhos e demais assuntos relativos ao tema.",Economia
493100,"Sugere ao Ministério dos Transportes melhorias físico operacionais na travessia urbana, entre os kms 250 e 260, da BR-316, no município de Santa Inês, Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493104,"Solicita informações ao Ministro - Presidente do Banco Central relativas à cunhagem e à circulação de moedas de Real, em especial às de valores de R$0,01.",Finanças Públicas e Orçamento
493112,Sugere ao Ministro dos Transportes que o eixo suspenso de veículos de carga deixe de ser considerado para efeito da cobrança de pedágio em rodovia federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
493271,Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos das instituições da rede pública de ensino a terem acesso ao cinema.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
493277,"Acrescenta artigo à lei de crimes ambientais e veda a importação e exportação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
493291,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de uma torre de telefonia celular no Distrito de Taperuaba, município de Sobral.",Comunicações
493333,"Sugere ao Ministério do Esporte a reforma do Estádio de Futebol Wilsão no bairro de Mangabeira, Município de João Pessoa-PB.",Esporte e Lazer
493340,"Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
493377,Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
493404,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países Caribenhos,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
493432,"Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos.",Saúde
493468,"Proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim.",Trabalho e Emprego
493613,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a produção de arroz no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
493784,Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.,Trabalho e Emprego
493818,"Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a alienação de veículos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493819,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , para disciplinar a execução e a prescrição da pena.",Direito Penal e Processual Penal
493843,"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
493865,"Acrescenta § 4º ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Unico, RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federias, Com o escopo de permitir que o servidor público Civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.",Administração Pública
493876,"Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que ""Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico"", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493923,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de MARECHAL THAUMATURGO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493931,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de BRASILÉIA no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493932,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de BUJARI no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493942,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de RODRIGUES ALVES no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493946,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de SENADOR GUIOMARD no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
494094,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre o plano de fiscalização dos serviços prestados pela CEMIG, concessionária de energia elétrica de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494140,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para destinar parcela da cobrança do uso de recursos hídricos aos municípios formadores da respectiva bacia hidrográfica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494376,Acrescenta o inciso VI no art. 4º capítulo III do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições"
494391,Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.,Direitos Humanos e Minorias
494392,Institui o passe escolar nos transportes públicos interestaduais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
494399,"Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494579,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.",Defesa e Segurança
494583,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República sobre a recuperação da Imagem do Cristo Morto, para a Presidência da República.",Administração Pública
494608,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas as demandas do consumidor por parte das empresas prestadoras de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
494632,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República o urgente atendimento das vítimas das enchentes no estado do Paraná.,Economia
494753,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, o início, com urgência, da duplicação da BR 104 no trecho Campina Grande, Lagoa Seca, São Sebastião de Lagoa de Roça, Esperança, Remígio e Curimataú Paraibano.",Trabalho e Emprego
494762,"Dispõe sobre o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
494795,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a abertura de posto de atendimento do Instituto Nacional de Seguro Social no bairro Imbariê na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Previdência e Assistência Social
494907,"Autoriza o Poder Público a criar o Programa ""Viver de bem"" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
494995,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia, por meio da Eletrobrás Amazonas Energia, Eletrobrás Distribuição Acre, CEA - Companhia de Eletricidade do Amapá, COPEL - Companhia Paraense de Energia, Eletrobrás Distribuição Rondônia, e CERR - Companhia Energética de Roraima, acerca dos recursos que foram destinados a publicidade no ano de 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495047,"Sugere ao Poder Executivo o envio de Medida Provisória em favor do Ministério da Integração Nacional e Ministério dos Transportes para a reconstrução dos Municípios Paranaenses atingidos pelas enchentes, bem como a infraestrutura de rodovias federais danificadas.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
495055,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas de combate ao câncer de mama no País.",Saúde
495075,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495080,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495103,"Altera a pena do art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
495178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a realização de estudos para a isenção de juros e correção monetária dos empréstimos contraídos por pequenos produtores que praticam exclusivamente a agricultura familiar e estejam inseridos na Região do Semiárido Brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
495188,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião"
495235,"Denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
495613,"Dispõe sobre a revogação do inciso XII, letras a, b e c, do § XI, do artigo 9º, da lei 11.718, de.20.de junho.de 2008, que trata da Contribuição Previdenciária dos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e outros trabalhadores da mesma categoria, na forma que menciona:","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
495663,"Altera o art. 75 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
495667,"Inclui nos programas Sociais e Financeiros do Governo programa específico de apoio à mulher e a adolescente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto.",Saúde
495675,"Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.",Direito Civil e Processual Civil
495688,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação - II, na aquisição de equipamentos ortopédicos e equipamentos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
495829,Veda a despedida arbitrária de portadores crônicos de hepatites virais.,Trabalho e Emprego
495899,"Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.",Homenagens e Datas Comemorativas
456278,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição da Barra/ES.",Educação
456372,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, o efetivo cumprimento do disposto na Lei Federal nº 10.175 de 10 de janeiro de 2001, Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cujo objeto, doação pelo INSS ao Município do Recife do ""Parque da Jaqueira"", foi reiterado pelo atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, conforme detalhamento anexo.",Administração Pública
456376,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456377,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São João Del Rei no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456411,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456423,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456425,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456435,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456447,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
490425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 441, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Fundação Onésimo Nogueira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
490427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 518, de 11 de junho de 2010, que outorga permissão à Fundação Liderbrasil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Salvador, no Estado da Bahia.",Comunicações
490439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 28 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
490455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda., originariamente outorgada à Sociedade Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Nhandeara, Estado de São Paulo.",Comunicações
490481,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490489,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, originariamente outorgada à Rádio Aparecida Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
490508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490510,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490513,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
490523,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
490524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
490533,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.",Comunicações
490564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 2.567, de 22 de novembro de 2002 - Rádio Caiuá Ltda., na cidade de Paranavaí - PR; 2 - Portaria nº 763, de 18 de dezembro de 2007 - Rádio Concórdia FM Ltda., na cidade de Concórdia - SC; 3 - Portaria nº 594, de 18 de agosto de 2009 - Rede Central de Comunicações Ltda., originariamente outorgada à FM Record S.A., no município de São Paulo - SP; 4 - Portaria nº 609, de 24 de agosto de 2009 - Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda., no município de Manhumirim - MG; 5 - Portaria nº 668, de 3 de setembro de 2009 - Fundação Brasil 2000, no município de São Paulo - SP; 6 - Portaria nº 915, de 18 de novembro de 2009 - FM Sudoeste Radiodifusora Ltda., no município de Piraí - RJ; 7 - Portaria nº 106, de 11 de março de 2010 - Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda., no município de Taquari - RS; 8 - Portaria nº 176, de 24 de março de 2010 - Rádio Cidade de Campinas Ltda., no município de Campinas - SP; 9 - Portaria nº 178, de 24 de março de 2010 - Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda., no município de Uberlândia - MG; 10 - Portaria nº 185, de 24 de março de 2010 - Rádio FM Clube Um Ltda., no município de Tupanciretã - RS; 11 - Portaria nº 186, de 24 de março de 2010 - Rádio Transamérica de São Paulo Ltda., no município de São Paulo - SP; 12 - Portaria nº 191, de 24 de março de 2010 - Rádio Cidade de Cuiabá Ltda., no município de Cuiabá - MT; 13 - Portaria nº 192, de 24 de março de 2010 - Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ; 14 - Portaria nº 193, de 24 de março de 2010 - Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda., no município de Vitória - ES; 15 - Portaria nº 197, de 24 de março de 2010 - Rádio Clube de Valença Ltda., no município de Valença - RJ; 16 - Portaria nº 198, de 24 de março de 2010 - Rauland Belém Som Ltda., no município de Belém - PA; 17 - Portaria nº 308, de 30 de março dc 2010 - Rádio Itapema FM de florianópolis Ltda., originalmente outorgada ao Diário da Manhã Ltda., no município de Florianópolis - SC; 18 - Portaria nº 341, de 15 de abril de 2010 - Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté Ltda., no município de Taubaté - SP; 19 - Portaria nº 343, de 15 de abril de 2010 - Rádio Zé Ltda., no município de Resende - RJ; 20 - Portaria nº 344, de 15 de abril de 2010 - Rádio Santanense FM Stereo Ltda., no município de Santana do Livramento - RS; 21 - Portaria nº 345, de 15 de abril de 2010 - Litoral Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transrio Ltda., no município de Arraial do Cabo - RJ; 22 - Portaria nº 347, de 15 de abril de 2010 - Rádio Maringá FM Ltda., no município de Maringá - PR; 23 - Portaria nº 351, de 15 de abril de 2010 - Sociedade Rádio Princesa Ltda., no município de Francisco Beltrão - PR; 24 - Portaria nº 354, de 16 de abril de 2010 - Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda., originariamente outorgada à Rádio Verde Vale Ltda., no município de Blumenau - SC; 25 - Portaria nº 356, de 16 de abril de 2010- Rádio Club de Palmas Ltda., no município de Palmas - PR; 26 - Portaria nº 357, de 16 de abril de 2010 - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., no município de São Paulo - SP; 27 - Portaria nº 358, de 16 de abril de 2010 - Rádio Minuano de Alegrete Ltda., no município de Alegrete - RS; 28 - Portaria nº 360, de 16 de abril de 2010 - Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., no município de Mogi Guaçu - SP; 29 - Portaria nº 361, de 16 de abril de 2010 - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., no município de Porto Alegre - RS; 30 - Portaria nº 362, de 16 de abril de 2010 - Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., no município de Piratini - RS; 31 - Portaria nº 364, de 19 de abril de 2010 - Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., no município de Curitiba - PR; 32 - Portaria nº 366, de 19 de abril de 2010 - Rádio Imprensa S/A, no município de Rio de Janeiro - RJ; 33 - Portaria nº 368, de 19 de abril de 2010 - Vip Rádio e Televisão Ltda., originalmente outorgada à Art Stúdio Rádio Difusão, no município de Itanhaém - SP; 34 - Portaria nº 369, de 19 de abril de 2010 - Rádio Jornal de Ubatã Ltda., no município de Ubatã - BA; 35 - Portaria nº 370, de 19 de abril de 2010 - Rádio Continental de Curitiba Ltda., originariamente Rádio Tingui Ltda., no município de Curitiba - PR; 36 - Portaria nº 371, de 19 de abril de 2010 - Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., no município de Ruy Barbosa - BA; 37 - Portaria nº 377, de 20 de abril de 2010 - Rádio Palmeira FM Ltda., no município de Palmeira dos Índios - AL; 38 - Portaria nº 430, de 13 de maio de 2010 - Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP; 39 - Portaria nº 432, de 13 de maio de 2010 - Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., no município de Petrolina - PE; 40 - Portaria nº 441, de 13 de maio de 2010 - Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda., no município de Farroupilha - RS; 41 - Portaria nº 443, de 13 de maio de 2010 - Empresa Jornalística Noroeste Ltda., no município de Santa Rosa - RS; e 42 - Portaria nº 464, de 20 de maio de 2010 - Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda., no município de Parati - Ri",Comunicações
490567,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 13 de janeiro de 2004, que autoriza a Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santana do Cariri, Estado do Ceará.",Comunicações
490578,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tefé, Estado do Amazonas.",Comunicações
490579,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490589,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 15 de julho de 2010, que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 16 de abril de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490622,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 402, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Planalto, Estado do Paraná.",Comunicações
490626,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 409, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Fabiane Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Verê, Estado do Paraná.",Comunicações
490630,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
490634,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
490636,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 469, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490657,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Oscar Bressane para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oscar Bressane, Estado de São Paulo.",Comunicações
490666,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 576, de 23 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento de São Bento de Caldas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 294, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Comunidade de Marianópolis - AMCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
490712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 6 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Painense de Rádio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pains, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490719,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 18 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Rafardense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rafard, Estado de São Paulo.",Comunicações
490722,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 20 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação dos Amigos de Rio Doce para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Doce, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490737,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Clube Um Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Santanense FM Stereo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transrio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490752,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 356, de 16 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
490759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 366, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
495969,"Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 9.998, de 2000 para permitir o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - na forma de subvenções para entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam na democratização da informática.","Comunicações; Ciência, Tecnologia e Inovação"
495987,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sapé, no estado da Paraíba.",Saúde
496067,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, que sejam liberados recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Governo do Estado da Paraíba fazer a aquisição de dois helicópteros, para auxiliar no combate à criminalidade.",Defesa e Segurança
496087,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba.",Saúde
496191,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame de Ordem.",Educação; Trabalho e Emprego
496211,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do processo disciplinar aberto contra o servidor Pietro Adamo Sampaio Mendes por ter denunciado irregularidades de indicados políticos da Agência Nacional de Petróleo - ANP e do processo judicial interposto por referido servidor a respeito desse mesmo assunto.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496240,"Sugere ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro da Saúde, a inclusão de remédios para tratamento de Hipertireoidismo e Hipotireoidismo na lista de remédios do Programa Farmácia Popular.",Saúde
496255,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária do Riacho Fundo II - Candango FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Riacho Fundo II, Distrito Federal.",Comunicações
496257,"Aprova o ato que autoriza a Associação Desportiva do Parma Atlético Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
496260,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
496290,Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
496342,"Apresenta denúncia contra Sérgio de Oliveira Cabral Filho, Régis Velasco Fichtner Pereira, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Pedro Marco Cruz Machado, Maurício Passos, Francisco Carlos Peçanha Bragança, Eliana Ferreira Pires Tavares, Luciana Miranda Cunha, Marcos Alves, Bruno Jorge Vaz Sasson, César Romero Vianna Júnior, Victoire Automóveis 5. A., Renault do Brasil 5. A., e Toesa Service Ltda., por fraudes efetuadas contra a Fazenda Pública Federal, por meio do Ministério da Saúde, na contratação superfaturada de serviços de manutenção de veículos.",Administração Pública
496374,Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
496415,"Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
496487,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a suspensão temporária do processo de licitação para obras de modernização e ampliação do terminal 1 de passageiros do Aeroporto Internacional Tancredo Neves,"Viação, Transporte e Mobilidade"
496957,"Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
497048,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro da Saúde informações sobre as denúncias de fraude no Sistema Único de Saúde - SUS veiculadas pela mídia.,Saúde
497099,"Sugere ao Senhor Minsitro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro",Educação
497304,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497306,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Tarauacá, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497371,"Modifica o art. 685-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
497406,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, José Leônidas Cristino, sobre a evolução da movimentação total de cargas nos portos do Rio de Janeiro e de Itaguaí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497408,"Solicita informações ao Ministro da Justiça Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, sobre todas as áreas demarcadas como terra indígena ou reserva indígena, e também todos os estudo que estão sendo realizados no âmbito do Ministério da Justiça, para a demarcação de terras indígenas ou reserva indígena, oferecendo informações detalhadas sobre cada uma delas.",Direitos Humanos e Minorias
497557,Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
497588,Dispõe sobre o uso de material permeável na pavimentação de estacionamentos abertos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
497623,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, de três unidades do Instituto Federal de Educação Tecnologia (IFET), nos municípios de Araioses, Vargem Grande e São Benedito do Rio Preto, estado do Maranhão.",Educação
497627,"Modifica o inciso V do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1996, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir irmão, neto e bisneto, cujos pais não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção, no rol de dependentes, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
497671,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a exploração do trabalho escravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional.",Trabalho e Emprego
497802,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
497846,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do anel rodoviário unindo os municípios paraibanos de Cabedelo (através de uma ponte), Lucena e Cruz do Espírito Santo e BR 230.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497897,Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.,Defesa e Segurança
497927,Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino.,Educação; Defesa e Segurança
498001,Institui o primeiro sábado do mês de setembro como o Dia do Paciente Oncológico.,Homenagens e Datas Comemorativas
498036,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão do tema da acessibilidade nos currículos do ensino fundamental e médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
498104,"Sugere a Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação - MEC, ações emergenciais para reconstrução da Universidade de Brasília, devido ao desastre acontecido no dia 10.04.2011.",Educação
498115,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498217,"Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais.",Direito e Defesa do Consumidor
498344,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre o cumprimento de contratos de compra, entrega e instalação de computadores em escolas da rede pública pela empresa Positivo.",Educação
498362,"Solicita informações à Sra. Ministra da Cultura Ana de Hollanda sobre o projeto ""Praças do PAC""","Arte, Cultura e Religião"
498458,"Cria o programa ""UM LAR PARA MIM"", institui o auxílio-adoção para o servidor público federal que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado.",Direitos Humanos e Minorias
498596,"Susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984.",Saúde
498622,"Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
498631,"Altera o art. 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.",Trabalho e Emprego
498677,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de fornecer um endereço, em local fixo, para o qual o consumidor ou usuário possa enviar, por carta registrada, seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
498702,Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial,Trabalho e Emprego
498703,"Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
498720,Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2010.,Economia
498729,Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2011.,Economia
498731,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
498736,"Estabelece que as salas de aulas do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização.",Educação
498755,Proposta de Fiscalização e Controle do Programa Antiterrorismo da Polícia Federal.,Defesa e Segurança
498873,"Sugere à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão que o Governo Federal institua Escola de Gestão, no sentido de Capacitar os administradores Municipais e Estaduais eleitos em cada novo mandato, para atuação junto ao SICONV - Sistema de Gestão de Convênios, como forma de facilitar a obtenção de recursos federais.",Administração Pública
498938,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Município de Brumado estado da Bahia.",Educação
499236,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário verificação dos critérios utilizados nos procedimentos de desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
499245,Sugere a Presidência da República a criação da Secretaria Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
499266,"Solicita informações ao Sr. Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações, sobre ""o mercado ilegal de concessões de rádio e TV"", por meio dos ""chamados contratos de gaveta'' e uso de laranjas, veiculada pela imprensa nacional.",Comunicações
499400,"Sugere ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que todos os frascos utilizados em ambiente hospitalar e que contenham substâncias não injetáveis sejam de cor vermelha e possuam advertência, em destaque, sobre a proibição da administração via parenteral.",Saúde
499427,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, o fortalecimento dos programas habitacionais no nordeste do Brasil visando reduzir o déficit do setor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499441,Sugere ao Ministério da Defesa a manutenção dos proventos percebidos por militares da Aeronáutica prejudicados por decisão judicial transitada em julgado.,Administração Pública
499452,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Polícia Rodoviária Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499457,"Altera a redação do art. 244 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
499460,Sugere ao Ministro da Casa Civil a simplificação da importação de mercadorias doadas destinadas às vítimas de calamidade pública no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
499474,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas ao patrocínio dado ao Carnaval da Bahia pela Caixa Econômica Federal, no ano de 2011.",Administração Pública
499489,Sugere ao Ministério da Educação a criação de Campus da Universidade Federal da Paraíba no Município de Santa Rita-PB.,Educação
499664,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, que a Casa da Moeda do Brasil produza moedas do meio circulante nacional no valor de R$ 2,00 (dois reais).",Economia
499731,"Altera a redação do inciso I do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499767,"Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.",Previdência e Assistência Social
499774,"Limita o número de vagas vinculadas a serviço remunerado de manobrista, no estacionamento de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499799,"Estabelece medida sobre banheiros públicos ou de uso público, tendo em vista evitar riscos de contaminação dos usuários, devido aos possíveis acúmulos de bactérias, nas fechaduras, torneiras e demais acessórios.",Saúde
499804,"Altera o caput do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, e acresce o art. 89-A ao referido diploma legal.",Direito e Justiça
499877,"Modifica o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"", para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de sequelas incapacitantes decorrentes de encefalite herpética.",Finanças Públicas e Orçamento
499878,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do IPI incidente sobre bicicleta elétrica produzida no Brasil.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
500205,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infra-estrutura da Saúde do município de Arandu - SP.",Saúde
500255,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que ""dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências"", para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
500333,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, apoio para avaliação e custeio do término das obras do Hospital de Trauma do Município de Campina Grande-PB.",Saúde
500336,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, o apoio do Ministério da Cultura para a realização dos festejos juninos na Cidade de Campina Grande - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500345,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Pilar- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500352,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos na Cidade de Barra de Santana- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500360,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o sistema de avaliação educacional do INEP e dados sócio-econômicos que especifica.,Educação
500387,"Insere o art. 9º-A e acrescenta os incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a criação de medidas de prevenção e combate a práticas de intimidação sistemática nas escolas de educação básica.",Educação
500627,Sugere ao Ministro da Educação a implantação do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica no Estado do Piauí.,Educação
500716,"Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500749,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre os Estudos Técnicos enviados ao DENATRAN pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança do Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500765,Sugere ao Ministério da Educação fiscalizar de forma efetiva como é feita a administração nos Laboratórios de Informática Educativa.,Educação
500775,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.",Educação
500902,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o elevado número de ocorrências de furtos e assaltos a turistas brasileiros na cidade de Buenos Aires, capital argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
500903,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos quanto aos reajustes de tarifas de energia elétrica recentemente concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em percentuais superiores aos solicitados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500905,"Denomina ""Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto"" todo o trecho ferroviário da Ferrovia Leste-Oeste, no Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
500989,"Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
500993,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, no âmbito de sua competência, adote as medidas necessárias para que os assuntos relacionados à política, fiscalização, fomento e cultivo de espécies vegetais, visando à produção de florestas homogêneas com finalidade econômica, sejam inseridos na área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Administração Pública"
501081,"Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares.",Saúde
501091,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
501093,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501094,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501096,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501101,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.",Comunicações
501107,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Alto Piquiri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná.",Comunicações
501132,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
501153,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
501174,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
501317,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
501321,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.",Comunicações
501409,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, que seja implantado Centros de Vocação Tecnológica Mineral na mesorregião paraibana do Seridó.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
501417,"Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial.",Direito Civil e Processual Civil
501486,"Revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
501560,"Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.",Educação
501614,"Sugere a sua Excelência, o Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Serrinha-BA.",Educação
501764,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Cariri no Estado do Ceará.",Educação
501806,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Ipauçu - SP.",Educação
501810,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Piraju - SP.",Educação
501830,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Taperoá, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502131,Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES aos protetores e filtros solares.,Saúde
502457,"Revoga o inciso VII, do art. 3º, da lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
502540,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
502557,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes a respeito do aumento de pedágio na BR-101, em Santa Catarina, e na BR-376, no Paraná","Viação, Transporte e Mobilidade"
502558,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, quanto ao incremento patrimonial supostamente operado na relação de bens do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Antônio Palocci, no período de 2006 a 2011.",Administração Pública
502577,"Acrescenta o art. 428-A ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
502598,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
502610,"Sugere ao Diretor do DENATRAN e Presidente do CONTRAN, Orlando Moreira da Silva, estudo sobre a obrigatoriedade da aquisição de capacete no ato da compra de motocicleta, através de normatização do CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502628,"Regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal.",Educação
502631,"Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.",Administração Pública
502641,"Dispõe sobre a reserva de assentos para obesos em salas de projeções, teatros, espaços culturais, restaurantes e em transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
502748,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
502750,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.",Educação
502818,"Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão de 01(um) Centro Comunitário de Assistência Social, na cidade de Açailândia/MA, no Programa de Desenvolvimento e Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.",Previdência e Assistência Social
502953,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer áreas específicas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
502976,Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
503300,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, da construção de uma unidade na cidade de Santo Antônio de Jesus -BA.",Educação
503490,"Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
503503,Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública federal e dá outras providências.,Administração Pública
503530,"Dispõe sobre alteração do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.",Direito Civil e Processual Civil
503540,Institui o Dia Nacional da Erradicação da Pobreza.,Homenagens e Datas Comemorativas
503582,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para instalar uma agência bancária no Município de Carambeí, no estado do Paraná.",Economia
503618,"Dispõe sobre a imunização de mulheres e homens na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todo o território nacional e dá outras providências.",Saúde
503872,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
503949,"Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a isenção de imposto de renda sobre salários e proventos de Portadores de doenças graves que não se aposentem.",Finanças Públicas e Orçamento
503960,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda o aumento de servidores do Banco do Brasil e Banco do Nordeste nas agências com maior volume de operações de crédito rural no Estado da Paraíba.,Economia
503973,"Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
504258,"Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.",Administração Pública
504596,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504614,"Sugere, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Senhora Dilma Vana Rousseff, a revalorização da Bolsa Permanência, destinada a bolsistas do PROUNI.",Educação
504662,"Solicita à ilustríssima Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, possibilidade de encaminhar os nomes dos municípios do Estado da Paraíba que podem ser contemplados com programa do Governo Federal com vistas à erradicação de ""pobreza extrema"" no estado.",Direitos Humanos e Minorias
504701,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Alagoa Grande - PB.",Economia
504709,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Pilar- PB.",Economia
504898,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Antônio de Aguiar Patriota, sobre o Acordo por Troca de Notas, Referente à Atualização das Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai de 1º de setembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
505042,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
505172,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os gastos realizados pela Presidência da República por meio do uso de ""cartões de pagamento"".",Finanças Públicas e Orçamento
505192,Torna obrigatória a doação de sangue pelos militares da ativa das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.,Direitos Humanos e Minorias
505328,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para o recapeamento da PB 100, ligando a BR 230 ao Município de Fagundes passando pelo Distrito de Galante, município de Campina Grande/PB.",Turismo
505365,"Modifica a redação do art. 56, § 3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo.",Administração Pública
505689,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
505735,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
506473,Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
506477,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a indicação da juíza Luislinda Valois para a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
506501,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, que seja feito o retorno da aeronave da Polícia Rodoviária Federal que atendia ao Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
506713,"Sugere ao Poder Executivo, que o Ministério da Saúde promova a capacitação de profissionais que atuam com usuários de drogas ilícitas.",Saúde
506816,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Queimadas.",Educação
506865,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito da concessão da Licença de Instalação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sem o atendimento à totalidade das condicionantes referidas no procedimento de concessão da Licença Prévia para o empreendimento da USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE (UHE Belo Monte) ou AHE Belo Monte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
506866,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia relativas ao desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro face aos riscos inerentes à construção de novas centrais termonucleares e exigências da prevenção e da contenção de danos nucleares,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
506867,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, a respeito de modificações nas taxas de juros para amortização de financiamento por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).",Educação
507348,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja autorizada a nomeação dos candidatos excedentes, aprovados no concurso ANTAQ 2008.",Administração Pública
507712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, construção de quadras poliesportivas no município de Capão Bonito - SP.",Esporte e Lazer
508097,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a eventual redução de sete unidades de conservação na Amazônia para permitir a construção de seis usinas hidrelétricas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
508110,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, realizem ato de fiscalização e controle sobre a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, bem como, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Construtora Andrade Gurierrez S.A. e, ainda, a Empresa Via Engenharia S.A.",Administração Pública; Esporte e Lazer
508112,"Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
508266,"Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
509486,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, a prestação de informações oficiais sobre o registro do Profissional Óptico Optometrista e sua situação atual, tendo como base a Legislação Trabalhista Vigente.",Trabalho e Emprego
509578,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.577, de 2011.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
509818,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre a instalação de janelas de ventilação em elevadores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
509819,"Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade.",Previdência e Assistência Social
509833,"Determina que os alimentos e bebidas embalados, inclusive os ""diet"" e ""light"" informem no quadro de informações nutricionais, em separado do grupo de carboidratos, os açúcares e quantidades contidas no produto e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
509835,"Denomina ""Governador Ernani Sátyro"", trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
509866,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509868,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509882,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509891,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509912,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam adotadas providências no sentido de melhorar o sistema de transmissão de energia elétrica no Estado de Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
509913,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial.",Educação
509931,"Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), e cria uma participação especial para o setor mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
509937,"Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120, dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal.",Administração Pública
509965,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações complementares sobre a geração, posse e fornecimento de documentação pública solicitada por estudiosos do fenômeno dos objetos voadores não identificados.",Defesa e Segurança
510021,"Confere o título de ""Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração"" ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
510058,"Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
510065,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 07 veículos (modelo perua) a serem utilizados pelos Postos de Saúde da Família - PSF em diferentes bairros do Município de Avaré, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
510076,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, referente à Refinaria Abreu de Lima, em Pernambuco, conforme questionamentos que seguem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
510189,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 28 a 29 de junho de 2011, para realizar viagem oficial ao Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
510200,"Sugere a obrigatoriedade do atendimento pré-natal psicológico para todas as gestantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
510248,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510373,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
510440,"Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
510496,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510607,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo.",Comunicações
510667,"Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.",Educação
510716,Institui o Dia Nacional do Servidor do Legislativo.,Homenagens e Datas Comemorativas
510728,"Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes.",Finanças Públicas e Orçamento
510774,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Turismo informações e cópias de todos os processos de contratação e prestação de contas dos convênios com as entidades de direito privado que identifica.,Finanças Públicas e Orçamento
510838,"Sugere que o Ministério da Educação inclua, nas diretrizes curriculares do ensino médio, conteúdos relativos aos direitos e garantias fundamentais presentes no art. 5º de nossa Carta Magna.",Educação
510890,Institui o direito de resposta em caso de acusação ou ofensa divulgada na rede mundial de computadores.,Direito e Justiça
510908,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Saúde, sobre o banimento de agrotóxicos no Brasil e sobre o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos, conduzido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Saúde
510924,"Sugere ao Ministro das Comunicações a prorrogação da Consulta Pública nº 23, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).",Comunicações
510947,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Comunicações
510989,Dispõe sobre a criação de áreas específicas e a instalação de assentos para pessoas com deficiência e pessoas obesas em casas de diversão pública e outros estabelecimentos.,Direitos Humanos e Minorias
511100,"Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Saúde
511115,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Alhandra- PB.",Educação
511311,Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.,Direito e Defesa do Consumidor
511396,"Inscreve os nomes de Carlos Marighella e Luiz Carlos Prestes no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
511507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de JURIPIRANGA/PB.",Trabalho e Emprego
511674,"Sugere ao Ministério das Cidades a inclusão no PAC DA MOBILIDADE GRANDES CIDADES - Grupo MOB 1, da extensão de ramais do Metrô de Belo Horizonte ao Barreiro, Contagem e Betim, na Região Metropolitana/RMBH.",Economia
511750,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Educação
511870,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realizem ato de fiscalização e controle para apurar o adimplemento do contrato de concessão rodoviária, no trecho Curitiba-Florianópolis, durante o período que vai de 15 de fevereiro de 2008 a 15 de fevereiro de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511883,"Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, estabelecendo que a construção de depósito intermediário ou final de rejeitos radioativos deverá ser aprovada, previamente, por meio de plebiscito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
511896,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lagoa Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
511908,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma escola técnica federal no município de Sapé.,Educação
512146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que o município de Guarabira - PB, seja inserido em um eventual Plano de Expansão e reestruturação das Universidades Federais com a criação de um Campus da Universidade Federal da Paraíba.",Educação
512150,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.",Saúde
512167,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB.",Saúde
512303,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a aquisição de um terreno pela Eletrobras localizado no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
512338,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512393,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, pedido de informações sobre as recentes decisões do governo boliviano relativas a regularização de automóveis e exigência de residência fixa para estudantes brasileiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
512478,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Capixaba, Estado do Acre.",Saúde
512481,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Brasiléia, Estado do Acre.",Saúde
512505,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a situação dos alunos do Instituto Benjamin Constant - IBC e Instituto Nacional de Educação dos Surdos - INES para o ano letivo de 2012,Educação
512591,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, da Presidência da República, sobre como ficará a situação dos atuais empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na hipótese que menciona.",Administração Pública
512692,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de GOIOERÊ no estado do Paraná.,Educação
512695,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Boa Vista da Aparecida, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512703,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Alto Piquiri, no estado do Paraná.",Educação
512720,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de São Pedro do Iguaçu no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512725,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Santa Mônica no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512752,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Mariluz no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512754,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Mamborê no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512765,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Ibema no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512766,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Guairaçá no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512789,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Campo Bonito no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512841,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Lindoeste, no estado do Paraná.",Educação
512909,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Quinta do Sol, no estado do Paraná.",Educação
512974,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Iporã no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513004,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Janiópolis no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513013,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Nova Aurora no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513018,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Planaltina do Paraná no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513023,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Rancho Alegre do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513076,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, informações junto ao Banco do Nordeste do Brasil acerca do volume de recursos do FNE aplicados em Projetos Turísticos por Estado do Nordeste.",Finanças Públicas e Orçamento
513142,Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
513172,"Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
513199,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sergio de Oliveira Passos, sobre obras em portos de cidades do Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
513249,"Obriga os fornecedores de produtos ou serviços que possuam site na internet, a disponibilizar e-mail padrão para o serviço de atendimento ao cliente.",Direito e Defesa do Consumidor
513353,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo a gratuidade das ligações telefônicas efetuadas para as centrais de atendimento ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
513762,Cria Política Pública de Prevenção e Atendimento às Adolescentes e Jovens Grávidas.,Direitos Humanos e Minorias
513806,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, informações sobre projetos de obras nas rodovias federais que cruzam Alagoas e, mais especificamente, sobre a duplicação do trecho alagoano da BR 101.","Viação, Transporte e Mobilidade"
513967,"Dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação de atividades de atenção à cidadania pela administração pública do setor de ensino e de saúde, institui o Termo de Parceria Social nas áreas da Saúde e Educação, e dá outras providências.",Administração Pública
514060,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514202,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, acerca da construção de dois viadutos sobre a linha férrea de Mogi das Cruzes (SP), objeto do Edital nº 408/2010-00, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, processo nº 50600.010274/2010-0.","Viação, Transporte e Mobilidade"
514429,Sugere ao Ministério de Minas e Energia para que determine a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - a não adoção da revisão tarifária para as cooperativas permissionárias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
514541,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514587,"Dispõe sobre a restrição do uso de aparelhos celulares e outros dispositivos de comunicação no interior das agências bancárias e estabelecimentos similares, na forma que especifica.",Defesa e Segurança
514632,"Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
501196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
501207,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501257,"Aprova o ato que autoriza o Centro Jovem de Ação Comunitária - CEJAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curralinhos, Estado do Piauí.",Comunicações
501299,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
508856,"Estabelece limites de valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQ por profissionais e entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente.",Trabalho e Emprego
508869,Disciplina as condições para a nomeação para cargos em comissão e funções de direção na Administração Pública Federal.,Administração Pública
508924,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Administração Pública; Educação
508996,"Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
509015,"Cria Reserva Ambiental do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a ser destinada aos Municípios detentores do ""Selo Azul e Verde"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
509342,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Excelentíssimo Senhor Afonso Florence sobre o impacto da aplicação do Código Florestal vigente sobre a agricultura familiar brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
514939,"Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
514979,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de campus do Instituto Federal de Ciência, Tecnologia e Educação - IFET de Goiás no Município de Anicuns.",Educação
514999,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja realizada a retomada do concurso da Polícia Rodoviária Federal iniciado no ano de 2009 e não finalizado.",Administração Pública
515016,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as providências necessárias, em caráter de urgência, diante da segunda explosão de bueiros em menos de 40 (quarenta) dias no centro da capital mineira, causada por problemas na rede elétrica subterrânea da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515022,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de despesas com curso superior e pós-graduação.",Trabalho e Emprego
515059,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
515197,"Sugere ao Ministro do Turismo a inclusão do município de Guarabira, Estado da Paraíba, no plano de expansão e reestruturação das Universidades Federais.",Educação
515227,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Manoel Urbano, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515251,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515293,"Solicita ao Presidente do Banco Central, informações relativas à cobrança de tarifas indevidas pelos bancos Santander e Itaú.",Economia
515332,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a Operação Voucher da Polícia Federal, que resultou em 38 prisões.",Administração Pública
515390,"Concede ao empregado responsável por pessoa com deficiência ou acometida por doença que exija tratamento especial a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
515554,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Senador Guiomard, no Estado do ACRE",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515586,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos para o Município de Paraibuna, Estado de São Paulo, com o objetivo de quitar patrulha mecânica adquirida com recursos empenhados pela União.",Administração Pública
515589,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de POCINHOS/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515646,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, os esforços necessários com vistas à incluir, em caráter de urgência, o município de Uberlândia/MG no traçado do ramal de etanolduto do Sistema Integrado de Transporte do Etanol que será implantado no Triângulo Mineiro pela Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que sejam implantados Barracões Industriais no município de CAMPINA GRANDE/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515731,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
515960,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê.,Educação
516101,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
516294,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que ""Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
516598,"Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
516710,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para responsabilizar administrativamente empresário, encarregado de serviço, preposto, responsável por estabelecimento comercial ou por evento de outra natureza que comercializam ou fornecem bebida alcoólica a pessoa menor de 18 anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias
516729,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de POCINHOS/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516938,"Altera o inciso III do art. 473, e acrescenta um parágrafo único ao artigo, da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.",Trabalho e Emprego
517102,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba.",Economia
517172,"Dá nova redação à alínea a do inciso II e ao inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
517255,"Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
517257,"Sugere à Ministra da Cultura, Ana de Hollanda, a disponibilização de recursos do Programa de Promoção e Intercâmbio de Eventos de Arte e Cultura ao Estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião"
517291,"Solicita informações a Ministra do Meio Ambiente sobre as alterações nos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, para abrigar usinas hidrelétricas, atividades de mineração e assentamentos do Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
517421,"Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos de impugnação de mandato eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
517541,"Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.",Trabalho e Emprego
517642,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de determinar a monitoração eletrônica em todos ambientes da administração pública direta e indireta e autarquias dos entes da federação e dá outras providências.",Administração Pública
517728,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Borborema, no Estado da Paraíba.",Economia
517738,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Brejo dos Santos, no Estado da Paraíba.",Economia
517755,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cruz do Espírito Santo, no Estado da Paraíba.",Economia
517800,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Mogeiro, no Estado da Paraíba.",Economia
517827,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Santa Cecília, no Estado da Paraíba.",Economia
517833,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São José da Lagoa Tapada, no Estado da Paraíba.",Economia
517865,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio.",Educação
517884,"Solicita informações da Sra. Maria do Rosário, Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre as denúncias do aumento da exploração e abuso sexual em hidrelétricas.",Direitos Humanos e Minorias
517940,"Solicita a Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Helena Hoffmann, informações sobre a desapropriação, total ou parcial, em favor da União, dos imóveis que trata o Decreto de 24 de junho de 2011, de áreas adjacentes ao Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.",Administração Pública
518035,Dispõe sobre atendimento prioritário aos idosos na rede pública de saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
518050,"Sugere ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, maiores investimentos na Delegacia Especializada no Combate e na Fiscalização dos Crimes contra o Minério Brasileiro no âmbito da Polícia Federal.",Defesa e Segurança
518110,"Institui o Programa ""Horta na Escola"" e dá outras providências.",Educação
518118,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre Contrato de Transferência de Tecnologia para construção de navios petroleiros contratada pela Petrobras.,Administração Pública
518290,"Sugere ao Ministério da Educação a construção e instalação de um Centro ou Instituto Federal de Educação Tecnológica em Colíder, MT, para fomentar o desenvolvimento e proporcionar amparo socioeducativo à região.",Educação
518464,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Moreira Sales no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518531,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de cantagalo no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518541,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de corumbatai do sul no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518542,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de engenheiro beltrão no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518554,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de santa isabel do ivai no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518562,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.",Educação
518564,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.",Educação
518565,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.",Educação
518642,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
518724,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal - CEF no município de Juazeiro na Bahia.,Economia
518740,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação,a inclusão do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518794,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Juarez Távora para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
518803,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Itabaiana para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
518804,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Itatuba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
518926,"Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
519016,Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a destinação de recursos da Fundação Sistel de Seguridade Social.,Previdência e Assistência Social
519266,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de decisões administrativas do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS referentes à infraestrutura daquele Instituto.,Educação
519274,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de POCINHOS/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519281,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519325,"Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a ""kit"" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
519330,Acrescenta o art.8-A na Lei 8112/1990 para reservar o percentual de 5% dos cargos comissionados às pessoas portadoras de deficiência.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
519430,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral.",Trabalho e Emprego
519529,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre convênio realizado com a Pasta,Turismo
519536,"Institui o serviço de ""Disque-Denúncia"" para atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
519636,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
519669,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação acerca dos processos de autorização e criação de novos cursos de Medicina no país.,Educação
519868,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativamente processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520208,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520209,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira d''Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
520219,"Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520225,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação de unidades da Defesa Civil em cada município brasileiro.,Defesa e Segurança
520238,"Aprova o ato que outorga permissão à Estudios Reunidos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.",Comunicações
520245,"Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.",Esporte e Lazer
520260,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Campos Floridos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná.",Comunicações
520262,"Aprova o ato que outorga permissão à 102 FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
520263,"Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angical, Estado da Bahia.",Comunicações
520286,"Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
520291,"Aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520353,Torna obrigatório o uso de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
520391,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática ""Educação preventiva ao consumo de drogas e de substâncias psicoativas"", e dá outras providências.",Educação
520446,"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acrescenta o parágrafo 18 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
520499,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de ESPERANÇA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520513,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de AREIAL/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520524,Dispõe sobre a prova oral em concursos públicos.,Administração Pública
520621,"Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
520711,Institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.,Homenagens e Datas Comemorativas
520712,Cria o Sistema Nacional de Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
520723,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, sobre a situação dos povos indígenas isolados que habitam a região abrangida pelos lagos das Usinas do Madeira.",Direitos Humanos e Minorias
520761,"Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
520794,Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.,"Arte, Cultura e Religião"
520808,"Altera o caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de disciplinar sobre o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
520881,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre resultados de estudos e prospecções realizados pela Petrobrás para encontrar óleo e gás natural na Bacia Pará-Maranhão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
520950,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.",Esporte e Lazer
520991,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre audiências com o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos.",Administração Pública
520997,Solicita informações ao Ministro dos Esportes sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
521036,Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão.,Comunicações
521155,Sugere ao Ministro da Justiça a manutenção da estrutura da policia Rodoviária Federal no municipio de Sorriso (MT).,Administração Pública
521286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa à participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UINIFIL).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
521324,Altera o § 3º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
521407,Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.,Defesa e Segurança
521438,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a aquisição de veículos e equipamentos para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Jacobina - Bahia, para melhorar o funcionamento da Instituição.",Educação
521666,"Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para o reconhecimento de precedente judicial, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, e a extensão a nível administrativo de seus efeitos, aos servidores anistiados que encontrem-se em situações análogas.",Administração Pública
521761,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
521830,"Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
521907,"Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde acerca da eficiência administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em particular no que tange às avaliação de requerimentos de registro e cadastro de órteses e próteses e suas alterações por inclusão de novos modelos.",Saúde
521927,"Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão do Monte Alto, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
521942,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
521950,Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).,Educação
521960,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.",Comunicações
522002,"Sugere ao Ministro da Saúde, a divulgação e a ampliação da rede de CRIEs - Centros de Referências de Imunobiológicos Especiais em todo o território nacional.",Saúde
522005,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Alagoinha (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522166,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que o Poder Executivo reconheça a República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
522275,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe.",Comunicações
522285,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
522326,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo.",Trabalho e Emprego
522457,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
522552,Dispõe sobre a ação de resposta.,Comunicações; Direito e Justiça
522644,"Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.",Saúde
522676,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Esperança (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522678,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de São Sebastião de Lagoa de Roça (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522719,"Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.",Administração Pública
522789,"Dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
522923,Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos,Administração Pública; Saúde
522924,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil que os projetos para construção das ferrovias Ferroeste e Norte-Sul, no Estado do Mato Grosso do Sul, sejam incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
522957,"Solicita informações do Sr. Carlos Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego, sobre a ocorrência de fraudes ou eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos diversos estados onde o benefício é concedido.",Trabalho e Emprego
523137,"Altera a redação da alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil).",Comunicações
523163,Proíbe a propaganda de produtos derivados de bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.,Saúde
523176,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos Projetos de Assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária e Terra Legal.,Estrutura Fundiária
523293,Solicita informações do Sr. Ministro da Defesa a respeito do PROSUPER - Programa de Obtenção de Meios de Superfície para a Marinha do Brasil.,Defesa e Segurança
523295,"Institui a Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas de Informação, estabelece o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos disponibilizados por meios eletrônicos, e dá outras providências.",Administração Pública
523310,"Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação do Procurador-Geral da República.",Administração Pública
523317,"Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
523322,Sugere ao Ministério das Comunicações seja modificado o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) devido pelas estações de radiodifusão.,Comunicações
523349,Sugere à Exma. Senhora Presidenta da República a volta do pecúlio para os aposentados que voltam a trabalhar.,Previdência e Assistência Social
523361,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de produtos e serviços exibirem nas telas das caixas registradoras, voltadas para o consumidor, a descrição e respectivos preços dos itens adquiridos.",Direito e Defesa do Consumidor
523368,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a concessão do beneficio de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Trabalho e Emprego
523427,"Solicita informação ao Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, referente ao transporte de cargas radioativas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523529,Sugere ao Presidente da Câmara dos Deputados a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados para promover diligências nos Estados onde há indícios de violência e ameaça a integridade física nos territórios quilombolas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
523763,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de uma unidade da CEASA no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
523771,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, a implantação de projeto para preservação do Horto Florestal, localizado no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
523826,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as providências necessárias, em caráter de urgência, diante da morte de um trabalhador eletrocutado por um fio da rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que se partiu durante uma chuva de meia hora na capital mineira no dia 11 de outubro do corrente ano, bem como sobre a falta de energia que atingiu na mesma data 2,3 milhões de pessoas no estado de Minas Gerais, o maior apagão registrado nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
523884,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a transmitirem publicidade comercial, nos termos que especifica.",Comunicações
524015,"Solicita ao Ministro de Estado de Transportes informações referente ao cancelamento da duplicação da BR - 135, no Maranhão, e retomada do processo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524108,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre cavidades espeleológicas no município de Caetité (BA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
524161,"Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares.",Direitos Humanos e Minorias
524267,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Turismo, Sr. Gastão Dias Vieira, sobre o convênio de nº 755425/2011 firmado com o Governo do Estado do Maranhão para construção da Via Expressa de São Luís no Município de São Luis no referido Estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524290,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre equipamento obrigatório em ônibus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524589,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
524622,Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações referentes às ações da Defesa Civil no Estado de Minas Gerais.,Defesa e Segurança
524731,Dispõe sobre o reposicionamento de servidores nas Tabelas de Vencimentos Básicos da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
524776,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2011 (PL nº 2.607, de 2007, na Casa de origem), que ""Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado"".",Direito e Defesa do Consumidor
524852,Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre utilização de recursos oriundos de emenda de parlamentar.,Administração Pública
524870,"Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."" NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.",Finanças Públicas e Orçamento
524950,Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
524960,Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
524972,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre fiscalização orçamentária relativa à funcional programática Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
525198,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525266,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a alteração do item 2 da proposta 62/2011, que altera a Portaria nº 12/2011, objeto da Consulta Pública nº 8, realizada por este Ministério.","Indústria, Comércio e Serviços"
525272,Explicita requisitos do Agravo de Admissão.,Direito Civil e Processual Civil
525334,Estabelece normas de funcionamento para o Observatório das Políticas sobre Drogas.,Administração Pública; Saúde
525379,Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB.,Educação
525384,"Acrescenta parágrafo ao art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões proferidas em representações com base no descumprimento da referida lei.","Política, Partidos e Eleições"
525400,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras gerais de qualidade na prestação dos serviços de telefonia.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
525491,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a revisão das Portarias 245 e 246 do MDIC/MCT publicadas no DOU relativas ao processo produtivo básico de telefones celulares.,Comunicações
525492,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para restringir a concessão de bolsas de estudos, em face de alunos que já possuam diploma de curso superior ou que estejam cursando o ensino superior em instituição pública ou privada, com ou sem bolsa de estudos, e pleiteiem o benefício.",Educação
525560,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, maior fiscalização em matas nativas, em especial, as situadas no município de Biritiba Mirim - SP.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
525754,"Solicita do Ministro dos Transportes informações que dizem respeito ao trabalho da Agencia Nacional de Transportes Terrestres, sobre a situação do contrato de concessão do Sistema Rodoviário composto pelo trecho Salvador e Feira de Santana da BR 324.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525827,"Define os Crimes de Pedofilia, alterando a especificação temática do Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; o inciso VI da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e cria o Cadastro Nacional de Pedófilo.",Direito Penal e Processual Penal
525842,"Determina a participação obrigatória de membros da Magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem, sendo os respectivos representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acrescenta o § 1º-A no art. 8º da Lei Nº. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
525976,"Sugere ao Ministro dos Transportes o empenho na execução de asfalto na estrada Campo Mourão/Roncador, BR-158 no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525979,"Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ""que institui o Código Civil"" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora.",Direito Civil e Processual Civil
526021,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).",Educação
526245,"Sugere ao Ministro da Justiça e Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 2002, que trata de anistia política.",Administração Pública
526414,"Permite o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.",Educação
526709,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre ações realizadas no Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte.",Administração Pública
526882,Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
526970,"Suegere aos Ministros da Educação e da Justiça, a criação de campanha para erradicação da prática neonazista contra negros, nordestinos, judeus e todas as etnias.",Direitos Humanos e Minorias
526989,"Acrescenta parágrafo ao art. 71 e revoga inciso do art. 78, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir que a Administração seja onerada pela opção da contratada por manter vinculo contratual com empregados, ou manter equipamentos ou materiais no local da obra, em período de paralisação previsto em edital.",Administração Pública
526990,"Dispõe sobre a proibição da produção e comercialização de produtos derivados do tabaco, contendo aditivos aromatizantes.","Indústria, Comércio e Serviços"
527001,"Dá nova redação aos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
527015,Dispõe sobre normas relativas à prestação de serviços de cartões de crédito e débito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
527019,"Sugere Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja criado a Universidade Federal do Sertão, no município de Santa Luzia-PB.",Educação
527138,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.",Direito e Defesa do Consumidor
527316,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Feijó, no Estado do Acre.",Administração Pública
527317,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Jordão, no Estado do Acre.",Administração Pública
527341,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Administração Pública
527462,"Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.",Direito Constitucional
527473,"Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de medicamentos para o tratamento do câncer, diabetes e hipertensão arterial.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
527535,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
527545,"Acrescenta o art. 441-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
527781,"Altera o art. 10 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre as anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia.",Trabalho e Emprego
529026,Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
529036,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
529039,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Senhor Wagner Bittencourt, sobre abandono e subutilização do Aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529067,Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.,Finanças Públicas e Orçamento
529356,"Solicita informações ao Sr. Carlos Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego, sobre processo de registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios no Estado de São Paulo- SIRVESP.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
529359,"Solicita informações ao Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, sobre denúncia de tentativa de cobrança de propina no Ministério do Trabalho e Emprego",Administração Pública
529447,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529450,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMPERE, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529451,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMAPORÃ, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529459,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOA VISTA DA APARECIDA, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529460,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOCAIÚVA DO SUL, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529511,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LARANJEIRAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529527,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529534,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PEROBAL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529545,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529557,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA INÊS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529563,"Sugere sao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DA BOA VISTA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529572,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIJUCAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529573,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TOMAZINA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529576,"Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UNIÃO DA VITÓRIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529582,"Susta os efeitos da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, que aprovou o reajuste tarifário para o Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
529587,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529589,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Rio Branco, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529620,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre mortalidade infantil nas comunidades indígenas de todo o país.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
529646,"Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que a aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.",Trabalho e Emprego
529728,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529796,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Largo, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cândido de Abreu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529806,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529821,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
529836,"Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
529838,"Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
529870,"Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas aos convênios firmados entre estabelecimentos de ensino público, fundações e ONG'S no Estado de Mato Grosso - MT.",Administração Pública; Educação
529871,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre inexecuções das obras de trechos concedidos, referente ao ano de 2010.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
529875,"Solicita ao Ministro da Educação informações relativas aos convênios firmados entre estabelecimentos de ensino público, fundações e ONG'S no Estado de Mato Grosso - MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
529958,"Modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
530001,"Solicita ao Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, cópias de inteiro teor dos Relatórios das auditorias realizadas por essa Egrégia Corte nas obras que compõe o projeto de transposição de parte das águas do Rio São Francisco.",Administração Pública
530017,"Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
530360,Dispõe sobre a transparência na transferência de recursos financeiros do governo federal em convênios com Organizações Sociais de Interesse Público.,Administração Pública
530476,Sugere ao Ministério da Justiça modificações nos conselhos profissionais.,Trabalho e Emprego
530536,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Sapé/PB.,Saúde
530546,Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.,Trabalho e Emprego
530561,"Altera o art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública
530612,"Sugere Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, para que adote as providências necessárias no sentido de implantar junto ao Ministério da Saúde o programa Mães Contra o Crack.",Defesa e Segurança
530708,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Paranavaí, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Londrina, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530724,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Lapa, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530771,Sugere ao Sr. Ministro da Educação a adoção de providências relativas à campanhas de divulgação e conscientização acerca da legislação básica sobre educação e sobre o PNE.,Educação
531179,"Acrescenta o art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
531196,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Ferraz de Vasconcelos/SP.,Educação
531305,Autoriza o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - em programas de universalização de acesso a comunicação digital para alunos e professores da rede pública de educação.,Educação
531500,"Denomina ""Rodovia Landri de Oliveira Cambraia"", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá",Homenagens e Datas Comemorativas
531691,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Areia de Baraúnas,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531695,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Belém.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531702,"Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
531703,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Barra de Santa Rosa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531722,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cabaceiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531729,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Piranhas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531841,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, o apoio para a implantação do Canal Acauã-Araçagi no Estado da Paraíba.",Economia
531842,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República proposta de criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Estrutura Fundiária
531945,"Sugere ao Ministro Guido Mantega a análise da viabilidade de isenção de impostos e da cobrança de tributo sobre prêmios de seguro de vida e residencial, tendo em vista a destinação de recursos para o fortalecimento da defesa civil nos Estados e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
531962,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determinando atualização monetária do valor retido na fonte no momento da restituição ao contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
531975,"Inclui parágrafos no art. 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis, para um quarto mandato consecutivo, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e Distritais e os Vereadores e, para um terceiro mandato consecutivo, os Senadores.","Política, Partidos e Eleições"
532059,Acrescenta um § 3º ao art. 132 do Regimento Interno para assegurar a apreciação de pelo menos um projeto de lei de autoria de cada Deputado por legislatura.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
532194,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal, por meio do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, a disponibilizar gratuitamente aos Profissionais de Magistério que trabalham em ambiente aberto, como professores de Educação Física, Arte Educação, Práticas Agrícolas e outros, protetor solar com, no mínimo, fator de proteção 15.",Saúde
532290,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Desenvolvimento Social e Combate à Fome relativos aos benefícios de que trata o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, pagos ao idoso com idade igual ou superior a cem anos.",Direitos Humanos e Minorias
532312,Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.,Direitos Humanos e Minorias
532454,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2008 (PL nº 2.374, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
532932,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do ACRE.",Saúde
532968,"Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
532999,"Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais"", para incluir o princípio da simplicidade.",Direito Penal e Processual Penal
533020,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.",Educação
533055,Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela.,Trabalho e Emprego
533092,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de JORDÃO, no Estado do ACRE.",Educação
533189,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas - Cide Bebidas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
533203,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Camalaú.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533211,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Curral Velho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533216,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimbas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533225,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Imaculada,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533233,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Desterro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533234,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de João Pessoa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533236,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itaporanga.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533245,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Conceição.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533265,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vista Serrana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533273,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sousa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533296,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juru.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533324,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Parari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533327,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olivedos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533348,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Princesa.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533359,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião do Umbuzeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533380,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mataraca.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533381,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Massaranduba,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533520,"Encaminha, ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de novembro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
520020,"Denomina Ponte ""Anita Garibaldi"" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC. NOVA EMENTA: Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
520037,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, com cópia para o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sugerindo o estudo da viabilidade da criação de uma Câmara Regional do TRF3, em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Administração Pública; Direito e Justiça
528420,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil o envio de proposição legislativa pelo Poder Executivo com o objetivo de reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos abrangidos pela Lei n.º 8.878, de 11 de maio de 1994, que ""dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências"".",Administração Pública
528476,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e equipamentos de utilização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
528515,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
528685,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
528793,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para apurar eventuais de irregularidades na gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
528998,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação das Rodovias BR-153, especificamente no trecho que liga a cidade de Talismã à cidade de Wanderlândia e BR-226, no trecho que liga a cidade de Wanderlândia à cidade de Aguiarnópolis, todas situadas no Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
154983,"Proíbe a construção de aeroportos comerciais  no perímetro urbano, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
254924,"Estabelece  normas para o cumprimento do disposto  no  inciso VIII do art. 12, da Lei  Federal nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
257611,"Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.    NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
262332,Fixa  prazo  para que as operadoras de TV a  cabo  efetuem  a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.,"Indústria, Comércio e Serviços"
262913,Dispõe sobre a produção e comercialização de biocombustíveis por pequenos  produtores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
265888,"Institui programa visando a  criação de Centros de Referência para o tratamento gratuito dos portadores de Esclerose Múltipla,  e dá outras providências.",Saúde
269770,"Dispõe  sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços"
269821,"Faculta a opção das empresas de despacho aduaneiro no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
271219,"Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.",Direitos Humanos e Minorias
271461,Dispõe   sobre  os  princípios  das  políticas  públicas   de incentivo à doação de órgãos e tecidos e dá outras providências.,Saúde
279107,Estabelece   diretrizes  para  os  programas  de  aleitamento materno e bancos de leite humano  e dá outras providências.,Saúde
280697,"Altera os artigos 46, 65, 66 e 227 e acrescenta o art. 66-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo períodos diferenciados para realização de  sessões deliberativas e não-deliberativas e ampliando o número de reuniões semanais das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281498,"Regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrututa organizacional e funcional, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
281703,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a respeito das providências  tomadas por esse órgão,   para que se proceda ao cadastramento e expedição de documentos pessoais para indígenas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul,  para solucionar a retenção dolosa por parte dos comerciantes, de cartões de benefícios de aposentadoria dos indígenas, bem como para apurar as denúncias de trabalho escravo indígena.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
281861,"Institui que toda licitação de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tenha a Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro - BVRJ  como local oficial de recebimento e julgamento das propostas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
282693,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades  a   respeito  dos recursos oriundos desta pasta, ou de qualquer setor do Governo Federal, destinados à construção de habitações populares em aldeias indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
292087,"Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a  inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
293027,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.    NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
294674,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Miracema   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294683,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paraíba do Sul   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294742,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Mesquita   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294757,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cambuci   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
298225,Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social  com competências anteriores a julho de 1995.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
298896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
298990,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
301913,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
302224,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL.,Economia
302746,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Americana - São Paulo.""",Saúde
302994,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macuco - RJ.""",Educação
303014,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Flores - RJ.""",Educação
303020,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nilópolis - RJ.""",Educação
303037,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Guapimirim- RJ.""",Educação
303044,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
303048,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaguaí - RJ.""",Educação
303051,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duas Barras - RJ.""",Educação
303062,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Educação
303066,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jardim - RJ.""",Educação
303067,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
304263,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município do Rio de Janeiro  - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304308,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Barra Mansa  - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304424,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio Bonito  - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
305007,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade  Morro do Chapéu, Estado da Bahia.",Comunicações
306762,"Solicita informações à Senhora  Ministra do Meio Ambiente sobre a situação das obras  da Rodovia BR-319,  que liga Manaus a Porto Velho.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
306810,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Chapada Diamantina, com sede no município de  Macaúbas e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Macaúbas e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
307925,"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
307948,"Sugere ao Poder Executivo, a imediata  retirada das tropas brasileiras do Haiti, e  indica a necessidade de revogar o Decreto Legislativo nº 207, de 19 de maio de 2004, que autorizou o envio do contingente de 1.200 militares brasileiros para a Minustah, garantindo ao Brasil chefiar tal missão.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
308312,"Dá nova redação ao caput do artigo  2º e cria o parágrafo unico, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308375,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto   ao Ministério Público Federal, face ao BNDES.",Administração Pública
308398,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de  Engenheiro Beltrão, Estado Paraná.",Comunicações
308576,"Solicita informações do Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, sobre  parecer  ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins"".",Estrutura Fundiária
308649,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo - FUNGOV para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
309046,"Susta  o inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações
309415,"Altera  dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
309963,Torna obrigatória  a contratação de mão-de-obra para a disposição seletiva de lixo em aterros sanitários em todo o território nacional.,Trabalho e Emprego
309981,"Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
310382,"Altera as Leis nºs  8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.",Administração Pública
310657,Sugere ao Poder Executivo adoção de medidas relativas à formulação de políticas   compensatórias para os agricultores.,Estrutura Fundiária
311272,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo  de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
311293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
311294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
311341,"Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S..A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
311406,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Volta Redonda - RJ.,Saúde
311412,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Vassouras - RJ.,Saúde
311419,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Tanguá - RJ.,Saúde
311454,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Resende - RJ.,Saúde
311481,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itatiaia - RJ.,Saúde
311482,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Japeri - RJ.,Saúde
311508,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Areal - RJ.,Saúde
311522,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Carapebús - RJ.,Saúde
311544,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Duque de Caxias - RJ.,Saúde
311893,"Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre a Carteira Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
311916,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de etiqueta de preços nos produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
311925,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento provisão de recursos para obras hidroagrícolas no Rio Grande do Sul e aumento dos recursos previstos no Plano Agrícola 2006/2007 para  financiamentos de sistemas de irrigação.",Estrutura Fundiária
312084,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 20 de agosto de 2004, que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
312096,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 21 de março de 2005, que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
312149,"Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
312151,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca da notificação compulsória de violência contra a mulher.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
312181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 15 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
312259,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  informações sobre a operação de fiscalização, ocorrida em cinco estados da Região Norte.",Finanças Públicas e Orçamento
312310,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas urgentes visando a liberação de recursos para o Programa Consórcio Social da Juventude.",Trabalho e Emprego
312415,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, acerca da Operação ""Tapa Buracos"" que o Governo Federal realizará nas rodovias brasileiras, prioritariamente no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
312527,"Altera os art. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.",Previdência e Assistência Social
312545,"Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de linhas de crédito consignado, acessíveis e com desconto em folha, voltadas especificamente para a locação de imóveis urbanos residenciais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
312657,"Altera o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
312660,"Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências.",Educação
312739,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo  aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312875,"Aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Comunicações
312883,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração (PI) ADERE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
312887,"Aprova o ato que outorga permissão à G. C. Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
313013,"Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005.",Direito Penal e Processual Penal
313057,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes visando maior fiscalização de obras de construção naval.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
313157,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes a sua pasta.",Administração Pública
313187,Sugere ao Ministro da Educação a criação de programa de bolsas de estudo para cursos de preparação ao acesso ao ensino superior.,Educação
313389,"Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos Três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.",Administração Pública
313543,"Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças, pontos de ônibus e passarelas de pedestres.","Indústria, Comércio e Serviços"
313641,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contrato de trabalho da funcionária Rosângela Silva na empresa estatal ITAIPU BINACIONAL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313648,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre auditorias internas da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313655,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa EPCI S/A nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313664,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL à empresa Engetest Serviços de Engenharia.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313683,"Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.",Saúde
313765,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre contratos de locação, permissão de uso, sublocação e arrendamento de imóveis de propriedade da Companhia Docas do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
313804,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° CT-FI-06977/2003.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313851,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre o andamento de obras de infra-estrutura de transporte no Brasil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
314099,"Sugere ao Governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho liberação de recursos para reparar os estragos causados pelas chuvas, no Município de Bebedouro SP, junto a Defesa Civil no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
314101,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a doação de uma ambulância para a unidade de saúde no Município de Olímpia, São Paulo.",Saúde
314137,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Seropédica, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314148,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São João de Meriti,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314170,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Porciúncula, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314187,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314215,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314224,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Carapebús, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314275,"Sugere a intervenção do Ministério dos Transportes no sentido de rever as Resoluções nº 184 e 189 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em vigor, respectivamente, a partir de 04 de Novembro de 2005 e 08 de Fevereiro de 2006, que revogam disposições da Resolução nº 68, de 23 de Setembro de 1998, do mesmo órgão, relativa a pesos e dimensões de veículos de carga, posto que, a nova regulamentação majora a tonelagem a ser suportada por nossas rodovias já precárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
314319,"Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o território nacional relativos a transporte constante na Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
314346,"Sugere ao Ministério da Educação agilidade no Processo nº 23000-015519/2003-49, que trata da autorização para funcionamento de Curso de Direito na Faculdade Evangélica de Tecnologia, Ciências e Biotecnologia da CGADB.",Educação
314402,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   FÊNIX , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314436,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314462,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ENGENHEIRO BELTRÃO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314464,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   DOUTOR CAMARGO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314471,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   FLORAÍ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314472,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de FLORESTA,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314478,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  GUARACI , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314482,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  AMPÉRE , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314483,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  AMAPORÃ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314611,Dispõe sobre a informatização dos serviços notoriais e de registros.,Administração Pública
314992,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Sebastião do Alto / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315008,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Santa Maria Madalena / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315012,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Francisco de Itabapoana / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315034,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Pinheiral / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315051,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itatiaia / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315082,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cambuci / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315084,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cantagalo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315091,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cordeiro / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315116,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº  10.257, de 10 de julho de 2001.   suprimindo  o  estudo prévio de impacto de vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
315118,"Estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
315160,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o registro do Técnico de Enfermagem.",Trabalho e Emprego
315438,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO MANOEL DO PARANÁ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315463,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  IVATUBA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315493,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PIEN, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315541,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA FÁTIMA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315632,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  LEÓPOLIS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315788,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a possibilidade de extinção da Subdelegacia do Trabalho em Teófilo Otoni, em virtude da implantação do projeto ""Reestruturação das DRT’s"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
316222,"Sugere ap Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO BRANCO DO IVAÍ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 205, que outorga autorização à Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
316456,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
316469,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 532, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande Studio Livre FM, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
316564,Dispõe sobre a revitalização do rio Itapecuru.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
316837,"Altera a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dá nova redação ao art 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 25 de dezembro.","Arte, Cultura e Religião"
316841,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que pessoas prestes a assumir a condição de imputabilidade penal possam submeter-se aos exames de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
316843,"Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
316846,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a área nuclear.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
316961,"Sugere providências ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde, no sentido de realizar auditoria contábil-financeira no Hospital Universitário de Dourados - Mato Grosso do Sul.",Saúde
317203,"Comunica, ao Congresso Nacional, que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Rádio Tuiuti Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
317211,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela de nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para exercer serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
317219,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha  para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317225,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 571, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317228,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 3.048, de 20 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
317236,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 709, de 15 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no município de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.",Comunicações
317237,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de fevereiro de 2200, que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
317322,Dispõe sobre esclarecimento aos consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços  através do detalhamento dos impostos e taxas recolhidos nas notas fiscais emitidas durante a aquisição de produtos ou serviços.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
317335,"Dá nova  redação ao § 2º do Art. 740 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""dispõe sobre o Código Civil"", e da outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
317435,"Acrescenta inciso ao art. 39 e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para proibir, no território brasileiro, a comercialização de produtos ou serviços vedados em seu país de origem.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
317492,"Altera a redação do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que as votações de processos disciplinares tendentes à perda do mandato de Deputado Federal sejam feitas pelo processo eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
317497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de fevereiro de 2006, que renova a concessão da Rádio Clube Rio do Ouro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
317512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 24 de junho de 2004, que autoriza a Fundação Massaranduba - FUNMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba.",Comunicações
317563,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Arraial do Cabo/RJ.",Educação
317575,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Casimiro de Abreu/RJ.",Educação
317617,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Miguel Pereira/RJ.",Educação
317627,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município deTeresópolis/RJ.",Educação
317649,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município do Rio de Janeiro-RJ.",Educação
317691,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o objeto, valores, contratos e procedimentos licitatórios dos serviços prestados pelas empresas Oficina e Arte Serigrafia, Indústria, Comércios e Serviços Ltda ME, CNPJ 02.810.098/0001-78, e Wleica Honorato Aragão Quirino ME, CNPJ 02.296.749/0001-53, a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
317772,"Sugere à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Fazenda, sejam formuladas e implementadas medidas voltadas a viabilizar a renegociação dos contratos de financiamento habitacional, formalizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, de forma a possibilitar a amortização e a quitação de dívidas, em condições favoráveis aos contratantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
317773,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ROBERTO RODRIGUES, informações acerca da Concorrência nº 034/05 da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).",Administração Pública
317875,Torna obrigatória a instalação de iluminação pública em todas as paradas de ônibus de todo o Território Nacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
317932,"Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
317960,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, sobre a ""Operação Carbono"" que objetivou coibir o contrabando de diamantes brutos e crimes financeiros associados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
317986,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações acerca do Balanço final da Previdência Social Brasileira no ano de 2005.,Previdência e Assistência Social
317995,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, apoio para que a instalação da futura refinaria de petróleo no estado do Rio de Janeiro se dê no município de Itaboraí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
318171,"Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.",Administração Pública
318401,"Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre reajustes periódico e extraordinário dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e definir o maior índice como reajuste anual.",Previdência e Assistência Social
318499,"Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
318645,"Altera dispositivos da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.",Trabalho e Emprego
318659,"Solicito ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações cadastrais relativas aos proprietários de terrenos de marinha inscritos na  Secretaria de Patrimônio da União - Gerência do Maranhão.",Administração Pública
318695,"Sugere ao Ministério da Fazenda a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas no ano de 2006 das dívidas de crédito rural de investimento e custeio, nos setores de avicultura de corte e de postura.",Estrutura Fundiária
318699,Sugere ao Poder Executivo a criação de um sistema de treinamento de pessoal para a indústria pesqueira no Estado do Maranhão.,Estrutura Fundiária
318856,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de MAMBORÊ, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318871,"Sugere ao Ministério da Justiça alteração no Decreto Nº 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei nº  7.853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com o objetivo de incluir  o portador de visão monocular, como portador de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
319092,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Areal -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319104,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cambuci - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319106,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319147,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Conceição de Macabu - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319160,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Japeri - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319191,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São João de Meriti -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319202,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Tanguá - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319208,"Sugereao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Vassouras - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319209,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Volta Redonda - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Radio FM Serrote Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
319309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 193, de 4 de Junho de 2003,  que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
319406,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União a realização de auditoria contábil-financeira nas áreas de Saúde e Educação do Mato Grosso do Sul com base nos artigos 198, §2º, II  (EC 29/2000) e 212 (EC 14/1996) da Constituição Federal.",Economia
319587,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o Fundo de Reserva da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, com a indicação da destinação dos recursos nele contabilizados e dos seus gestores, desde a privatização dessa empresa.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319687,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Presidente da ANATEL e Representantes das Operadoras de Celular, a prestação de esclarecimentos relativa ao sistema deficitário das prestadoras de serviço de telefonia móvel celular.",Comunicações
319758,"Solicita ao Ministro do Turismo informações sobre investimentos em turismo, entrada de turistas no País e expectativa de crescimento do setor neste ano, dentre outras.",Turismo
319906,"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.",Economia
319936,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Angra dos Reis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319950,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Campos dos Goytacazes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319986,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Natividade, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319993,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraíba do Sul, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320002,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Queimados, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320005,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio Bonito, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320012,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Fidélis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320033,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Volta Redonda, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320080,"Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A.",Direito Penal e Processual Penal
320105,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
320112,Solicita ao Ministro da Educação informações por escrito acerca de termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e o Sindicato Nacional da Educação Federal Básica e Profissional - SINASEFE.,Educação
320219,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 04 de fevereiro de 2005, que outorga autorização a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva , Estado de São Paulo.",Comunicações
320236,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada  à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar,  pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de Junho de 1998, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
320381,Solicita esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações quanto aos processos de outorga de radiodifusão comercial sonora e de sons e imagens.,Comunicações
320391,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a implantação, pela Petrobrás, de uma planta piloto de processamento de biodiesel na cidade de Araraquara, no estado de São Paulo, com vistas a processar a produção dos pequenos proprietários rurais e dos assentados de reforma agrária da região.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
320397,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Tapajós - UFET, com sede em Santarém, no estado do Pará.",Educação
320399,"Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
320441,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços notariais e de registro de fornecer às Corregedorias de Justiça cópias resumidas dos atos praticados.,Direito Civil e Processual Civil
320443,"Inclui alínea ""m"", ao Art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Turismo
320608,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São João da Barra -  RJ.,Saúde
320610,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Bom Jardim -  RJ.,Saúde
320621,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
320623,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cordeiro - RJ.,Saúde
320631,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São Gonçalo - RJ.,Saúde
320655,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Paracambi -  RJ.,Saúde
320660,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Pinheiral -  RJ.,Saúde
320663,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Itaguaí -  RJ.,Saúde
320668,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Itatiaia -  RJ.,Saúde
320688,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Saquarema -  RJ.,Saúde
320696,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Trajano de Moraes -  RJ.,Saúde
320707,"Altera o art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
320724,"Altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
320900,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre a situação legal do curso de Administração de Empresas, do Instituto de Ensino Superior Aquidauanense - IESA.",Educação
320918,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Utopia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal.",Comunicações
320927,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Castilho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
320936,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
320937,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jauru FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
321028,Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Eduardo Gomes no Livro dos Hérois da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
321066,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde, providências no sentido regularizar o fornecimento de medicamentos para o combate à tuberculose no Mato Grosso do Sul.",Saúde
321101,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a implantação do Programa Arca das Letras no Estado do Mato Grosso do Sul.,Educação; Estrutura Fundiária
321160,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das pesquisas realizadas pela EMBRAPA para obtenção do seqüenciamento do DNA do café.",Estrutura Fundiária
321165,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre as ações que estão sendo adotadas pelo Governo federal para redução da gravidez precoce no Brasil.,Saúde
321185,Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a adoção de gestões para o fortalecimento do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.,Direitos Humanos e Minorias
321253,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Mesquita - RJ.,Educação
321260,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Três Rios - RJ.,Educação
321270,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Quatis - RJ.,Educação
321324,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Armação de Búzios - RJ.,Educação
321329,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Educação
321550,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 143, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à ASCOBI - Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabela, Estado da Bahia.",Comunicações
321554,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 516, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
321556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 516, de 08 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
321574,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 555, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural - Renovação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
321642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
321661,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ibirapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirapuã, Estado da Bahia.",Comunicações
321667,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
321669,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
321675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
321744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 564, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
321884,"Solicita ao Ministério da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, informações sobre a dívida previdenciária dos Jornais Correio Braziliense, O Globo, Jornal do Brasil, Folha de São Paulo.",Previdência e Assistência Social
322074,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as ações tomadas para colaborar com a Polícia Federal no sentido de coibir a prática de fraude aos mecanismos de importação no Brasil e quanto aos servidores estrangeiros das Embaixadas envolvidos no esquema descoberto pela Polícia Federal no âmbito da Operação Safári.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
322083,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322173,"Sugere à Senhora Ministra de Estado da Casa Civil a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça, para a implementação de ações contra o narcotráfico no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
322184,"""Sugere ao Ministro da Saúde  a inclusão dos municípios do estado do Amapá na programação anual da Fundação Nacional de Saúde.""",Saúde
322186,"""Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da Escola Maria de Nazaré Rodrigues no programa Biblioteca da Escola.""",Educação
322241,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, relativas ao Pró - Moradia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
322250,"Acrescenta artigo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"".","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
322255,Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa.,Homenagens e Datas Comemorativas
322337,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
322556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 21 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
322565,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 208, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Sistema Maior de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Elisiário, Estado de São Paulo.",Comunicações
322649,"Dispõe sobre a criação de Juizados de Conciliação, Órgãos de Assistência Pública jurídico-social em todos os municípios e Procons em municípios com mais de 18 mil habitantes e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
322745,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL 2: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
322753,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre  a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil.",Educação
322958,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores da Cidade de Goiandira - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiandira, Estado de Goiás.",Comunicações
323055,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
323065,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Saúde
323084,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Mangaratiba -  RJ.,Saúde
323085,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Saúde
323087,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Saúde
323093,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Japeri -  RJ.,Saúde
323103,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Guapimirim -  RJ.,Saúde
323111,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Comendador Levy Gasparian -  RJ.,Saúde
323128,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Aperibé -  RJ.,Saúde
323141,Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena.,Educação
323148,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República  que se ausentará do País no dia 4 de maio, para participar de reunião com os Presidentes da Argentina, Bolívia e Venezuela, em Puerto Iguazú - Argentina.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
323162,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Ministro de Confissão Religiosa Evangélica, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
323166,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.",Previdência e Assistência Social
323232,Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP.,Saúde
323339,Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de multas rescisórias contratuais.,Finanças Públicas e Orçamento
323423,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaruana, no Estado do Ceará.",Comunicações
323424,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
323433,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
323437,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado da Paraíba.",Comunicações
323438,"Aprova o ato que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia.",Comunicações
323484,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
323593,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323594,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Niterói, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323598,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Gonçalo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323612,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Queimados, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323618,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Três Rios, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323640,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Magé, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a distribuição de obras do Novo Testamento nas escolas públicas brasileiras.",Educação
323955,Proíbe a cobrança para fins de preenchimento de vaga.,Trabalho e Emprego
324066,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação referentes ao Programa ProJovem.,Educação
324069,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
324158,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a questão relativa a quebra de sigilo bancário de Francenildo dos Santos Costa.,Economia; Administração Pública
324302,"Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
324402,"Propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público.""",Administração Pública
324689,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da  Lei nº  8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
324749,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as operações realizadas na área do microcrédito por meio do Banco Popular, instituição financeira subsidiária do Banco do Brasil.",Economia
324767,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  o encaminhamento de proposição legislativa no sentido de estender a Vantagem Pecuniária instituída pela Lei n.º 11.134, de 2005 aos servidores inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do antigo Distrito Federal e aos respectivos pensionistas.",Administração Pública
324822,"Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea ""a"" da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
324923,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Previdência Social, a instalação de um posto do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em Feijó, no estado do Acre.",Previdência e Assistência Social
324948,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o desempenho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no programa de microcrédito.",Economia
324963,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Luiz Fernando Furlan, referentes ao extrato de dispensa de licitação da empresa LG Encomendas Express Rio Ltda.",Administração Pública
325049,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
325052,"Aprova o ato que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pojuca, Estado da Bahia.",Comunicações
325053,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
325078,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 82, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
325079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 25, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Cidade Livre FM  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coelho Neto, estado do Maranhão.",Comunicações
325091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 178, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
325327,"Inclui o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de rádiofreqüência em estabelecimento prisional e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
325574,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Carapebús - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325577,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cardoso Moreira - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325579,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Carmo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325589,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cordeiro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325592,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Duque de Caxias - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325619,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Maricá - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325630,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Nilópolis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325633,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São João de Meriti - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325645,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Paraty - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325659,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Silva Jardim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325662,Sugere ao Ministério da integração Nacional   a inclusão do   Município de Teresópolis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325666,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Valença - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325681,"Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o andamento de processos referentes ao pleito dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, integrantes do antigo Distrito Federal, que solicitam a recomposição da isonomia salarial a partir das vantagens concedidas unilateralmente aos atuais Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal pelas Leis nº 10.874, de 1º de junho de 2004 e nº 11.134, de 15 de julho de 2005.",Administração Pública
325703,Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
325892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José de Sousa Teixeira da Cidade de Cachoeira dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba.",Comunicações
326037,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações sobre a operação de apreensão de produtos piratas realizado no porto de Santos, no mês de maio de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
326198,Fixa ou estabelece regras para a interpretação constitucional.,Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
326319,"Solicita ao Ministro da Defesa, Waldir Pires, informações sobre combates envolvendo o Exército Brasileiro e supostos integrantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia.",Defesa e Segurança
326330,"Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
326417,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Seropédica/RJ.",Educação
326457,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cambuci/RJ.",Educação
326460,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cabo Frio/RJ.",Educação
326472,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Sumidouro/RJ.",Educação
326486,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Engenheiro Paulo de Frontim/RJ.",Educação
326553,"Sugere ao Poder Executivo a alteração da Lei  nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências.",Administração Pública
326747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de maio de 2006, que ""Outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, pelo prazo de quinze anos, no município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe"".",Comunicações
326748,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 180, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Murici, Estado de Alagoas.",Comunicações
326855,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
326953,Dispõe sobre a publicidade de produtos e serviços dirigidos à criança e ao adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
327067,Sugere ao Ministério da Educação ações para a melhoria da educação das comunidades indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
327070,Sugere a Casa Civil da Presidência da República requisitos o funcionamento operacional do Conselho Nacional   de Política Indigenista.,Direitos Humanos e Minorias
327111,Sugere  ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste de Minas Gerais.,Educação
327144,"Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.",Administração Pública
327300,Solicita informações sobre recursos orçamentários e financeiros destinados a organizações de  trabalhadores rurais e a movimentos de trabalhadores sem-terra.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
327321,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre processos de ações cíveis movidas contra a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. ,Direito Civil e Processual Civil
327338,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o parcelamento de multas e prazo de contagem de pontuação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
327405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
327616,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
327617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
327620,"Dispõe sobre as políticas públicas de assentamento e reforma agrária, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
327628,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
327678,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Aperibé - RJ.",Saúde
327702,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Barra do Piraí - RJ.""",Saúde
327733,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Conceição de Macabu - RJ.""",Saúde
327737,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.""",Saúde
327742,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaguaí - RJ.""",Saúde
327767,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Rio das Ostras - RJ.""",Saúde
327769,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município do Rio de Janeiro - RJ.""",Saúde
327778,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Gonçalo - RJ.""",Saúde
327781,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São João de Meriti - RJ.""",Saúde
327792,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Saquarema - RJ.""",Saúde
327798,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Tanguá - RJ.""",Saúde
327800,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Teresópolis - RJ.""",Saúde
327882,"Torna  obrigatória a  matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
328171,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Saúde
328191,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Pinheiral - RJ.,Saúde
328195,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Porto Real - RJ.,Saúde
328203,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Bom Jardim - RJ.,Saúde
328481,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.",Administração Pública
328540,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
328543,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
328606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em Software Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
328618,"Altera o art. 143 do Regimento Interno,  dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
328847,"Altera a redação do art. 150, da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
328924,"Autoriza a União a conceder indenização por danos nucleares aos ex-trabalhadores da Usina Santo Amaro da antiga Nuclemon, contaminados por urânio e tório e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
328965,"Cria o Fundo Nacional de Assistência aos  empregados  em  transporte  público de passageiros, inclusive taxistas, se vitimados por crimes.",Previdência e Assistência Social
328988,Institui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho.,Homenagens e Datas Comemorativas
329568,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
329699,"Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes  e Bases da Educação Nacional",Educação
329713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Popular Pontanense ASCOPP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pontão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
329715,"Sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências.",Defesa e Segurança
329773,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.    PL 3848/2004","Viação, Transporte e Mobilidade"
329800,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo - Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizando ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº 190, celebrado durante a última Cúpula do Mercosul em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
329838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural ""Amigos de Piratuba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratuba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
329946,"Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT-, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
329951,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Silva Jardim - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329956,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Trajano de Moraes - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330010,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Nilópolis - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330013,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Nova Friburgo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330030,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330043,"Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
330098,Faculta ao credor de quantia certa contra a Fazenda Pública optar pela compensação do crédito com débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
330125,Dispõe sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e Praças da Aeronáutica e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
330144,"Denomina ""Rodovia Pintor Cícero Dias"" o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
330145,Dispõe sobre a inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro nas contracapas de cadernos e livros.,Educação
330177,Solicita nformações ao Senhor Ministro das Cidades sobre empenhos e liberações de recursos ocorridos no mês de junho de 2006.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
330331,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção das propostas do ""Relatório Final"" do Grupo de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
330339,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção das propostas do ""Relatório Final"" do Grupo de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.",Economia; Estrutura Fundiária
330492,"Dá nova redação ao art 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
330598,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade,  dos trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
330694,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.",Comunicações
330705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Salvador, em 29 de outubro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
331481,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à RADIO FLORES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331487,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
331491,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FLORES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Largo , Estado do Paraná"".",Comunicações
331496,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda., para  serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
331726,"Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
331751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
331758,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 18 de maio de 2006, que outorga permissão à Rádio Candelária Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
331761,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapajé, Estado do Ceará.",Comunicações
331806,Dispõe sobre a proibição de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles em todo o território Nacional e da outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
331889,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.584, de 22 de Novembro de 2002, que renova, a partir de 12 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
332036,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Rio das Ostras - RJ.,Esporte e Lazer
332047,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Gonçalo - RJ.,Esporte e Lazer
332110,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaperuna - RJ.,Esporte e Lazer
332124,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Natividade - RJ.,Esporte e Lazer
332133,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Carmo - RJ.,Esporte e Lazer
332150,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Esporte e Lazer
332217,Solicita ao Ministério do Turismo dados sobre a capacidade  de recepção de turistas no Arquipélago de Fernando de Noronha.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
332236,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre licitação realizada pela Transpetro para aquisição de navios no ano de 2004.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
332414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 9 de maio de 2006,  que  outorga autorização à Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO para executar, pelo prazo de  dez anos, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.",Comunicações
332420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 182, de 4 de Junho de 2003, que outorga permissão à Radio Tucunaré Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
332421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 502, de 8 de Dezembro de 2004, que renova por dez anos, a partir de 19 de novembro de 1999, a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
332451,"Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.    NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Economia
332602,"Representação contra o Deputado Pedro Henry, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332610,"Representação contra o Deputado Reinaldo Gripp, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332620,"Representação contra o Deputado Ildeu Araújo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332634,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 6 de Abril de 2006, que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
332688,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
332694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
333099,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de Centros de Saúde de Referência para Idosos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Estado de Sergipe.",Direitos Humanos e Minorias
333134,"Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
333200,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre o processo aberto pela Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, para apurar a morte de Maria de Conceição Oliveira Ferreira, em setembro de 2005, durante ação de repressão da Anatel no Piauí.",Comunicações; Defesa e Segurança
333224,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o controle da freqüência escolar de estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família, do Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
333235,"Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência social  adoção de medidas que facilitem o recenseamento dos aposentados e pensionistas, sem a obrigatoriedade de deslocamentos até a agência da Previdência Social daqueles pessoas reconhecidamente sem condições físicas para fazê-lo no prazo legal.",Previdência e Assistência Social
333490,"Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
333813,"Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
333883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Incentivo à Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
334016,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina .""",Comunicações
334019,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
334036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia"".",Comunicações
334331,"Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública; Saúde
334520,Fixa norma para o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
334538,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a resolução do impasse entre as comunidades indígenas e a administração da Funai, no sul do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
334585,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
334600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Protocolo de Assunção sobre  Compromisso com a Promoção e Proteção  dos Direitos Humanos do MERCOSUL, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
334609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
334610,Concede isenção do Imposto de Renda aos acometidos por Aneurisma da Veia de Galeno.,Finanças Públicas e Orçamento
334615,"Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
334784,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
334834,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
334841,Sugere ao Ministério da Educação a criação de um programa de manutenção e atualização dos computadores instalados nas escolas públicas brasileiras.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
334879,"Dispõe sobre o fornecimento periódico de um ""Kit de saúde dentária"" aos alunos das escolas da Rede Públicas de educação, de ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.",Educação; Saúde
334998,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o contrato da Petrobrás firmado entres os governos Brasileiro e Boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
335016,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Mesquita / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335020,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Miracema / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335027,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Conceição de Macabu / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335028,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cordeiro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335045,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cachoeiras de Macacu / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335063,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Iguaba Grande / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335068,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Itaperuna / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335092,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Niterói / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335113,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Vassouras / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335136,Dispõe sobre a remuneração da categoria profissional de Garçom.,Trabalho e Emprego
335187,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
335206,Sugere Projeto de Lei que estabelece prazo para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.,Direito e Defesa do Consumidor
335208,"Submete à consideração do Congresso Nacional o pedido de autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República possa ausentar-se do País, por trinta dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.",Administração Pública
335237,Institui a Anistia da Dívida do Produtor Rural comprovada a frustração da safra por três exercícios consecutivos ou cinco alternados e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
335535,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
335592,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma agência da Receita Federal em Jardim, MS.",Finanças Públicas e Orçamento
335633,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar, onde couber, a integração entre a concessão do benefício do seguro-desemprego e a participação do desempregado em atividades de qualificação profissional ou de prestação de serviços comunitários.",Trabalho e Emprego
335652,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 17 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
335763,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores  sobre o Programa Espacial Brasileiro.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
335802,Dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro subaquático.,"Arte, Cultura e Religião"
335818,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Porto Acre, Estado do Acre.",Economia
335859,"Sugere ao Ministério da Educação, providências para acesso de todos os acadêmicos do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) ao estágio curricular obrigatório, além da contratação de professores e assunção do MEC ao Hospital Universitário de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Educação
335980,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Palmas, Estado de Tocantins.",Comunicações
335981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
335993,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária  Pousonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
335995,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Caxingó, Estado do Piauí.",Comunicações
336000,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.""",Comunicações
336215,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente e Assistencial do Combinado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Combinado, Estado do Tocantins.",Comunicações
336224,"Solicita informações completas e detalhadas ao Ministério das Minas e Energias, órgão que é subordinado à Petrobrás, acerca do patrocínio de incentivos e projetos envolvendo a liberação de verbas para ONG's e demais instituições consideradas sem fins lucrativos, oriundas da Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
336262,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 324, de 5 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Laje FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Laje, Estado de Alagoas.",Comunicações
336286,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cordeiro / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336319,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Barra Mansa / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336330,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Campos dos Goytacazes / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336335,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Mesquita / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336337,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Miguel Pereira / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336341,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Niterói / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336344,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Paracambi / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336345,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Paraíba do Sul / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336346,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Paraty / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336369,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio das Ostras / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336376,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Quissamã / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336730,"Dispõe sobre a realização de publicidade oficial no âmbito da administração pública federal e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e  6.404, de 15 de dezembro de 1976.",Administração Pública
336825,Reconhece a profissão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
337152,"Sugere ao Ministério da Justiça, que sejam tomadas providências no sentido de implementar, no estado do Amazonas, um Núcleo da Advocacia Geral da União.",Administração Pública
337157,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, acerca da execução de convênio, 518/2005, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - Idaterra, que prevê recursos no importe de R$ 855 mil para a Gleba Santa Terezinha, no Município de Itaporã (MS).",Estrutura Fundiária
337175,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 03 de Abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
337189,Sugere a renegociação das dívidas que especifica.,Estrutura Fundiária
337195,"Dispõe sobre a indenização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976.",Direito Civil e Processual Civil
337455,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
337741,"Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas, e  dá outras providências.",Saúde
337770,Sugere ao Ministro da Defesa a  conveniência da integração dos cadastros constantes do SINARM e do SIGMA.,Defesa e Segurança
337784,"Sugere a Miinistra da Casa Civil a criação de uma convenção de cooperação com a Bolívia e o Peru, para combater o crime organizado e o tráfico de armas, drogas e entorpecentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
337789,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas garantidoras de sigilo na investigação de organizações criminosas e maior celeridade na construção e aparelhamento de presídios federais.,Defesa e Segurança
337926,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
337931,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.",Comunicações
337936,"Aprova o ato que outorga permissão à JEA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
337941,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo.",Comunicações
337960,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
337968,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
338005,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
338013,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária ""Vale das Termas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338079,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338087,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338092,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.",Comunicações
338094,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
338100,"Aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
338101,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.",Comunicações
338119,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
338155,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
338156,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate  à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
338177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de outubro de 2006, que ""Outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bauru, Estado de São Paulo"".",Comunicações
338183,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338339,"Dispõe sobre direitos e garantias assegurados aos portadores de Hepatites, altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e altera a redação do inciso XI, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para, respectivamente, estender aos trabalhadores acometidos da doença o benefício isenção de carência  e do saque na conta vinculada.",Direitos Humanos e Minorias
338551,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre o conceito de apoio cultural e publicidade aplicados às rádios comunitárias.",Comunicações
338810,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (Medida Provisória nº 321, de 2006), que ""Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.""","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
339027,Veda o pagamento  de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional ao início e ao final da sessão legislativa.,Administração Pública
339055,"Regulamenta o § 7º do art. 144, da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).",Defesa e Segurança
339179,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006, (Medida Provisória nº 328, de 2006), que Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.119, de 25 de maio de 2005,  7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
339282,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a alteração do Decreto nº 2536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, para permitir que a renovação do Certificado seja efetivada com data retroativa.",Direitos Humanos e Minorias
339445,Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.,Homenagens e Datas Comemorativas
339552,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.",Economia
339590,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
339594,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
339612,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico Roque Gonzales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339620,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
339658,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo.",Comunicações
339674,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajus, Estado  do Ceará.",Comunicações
339677,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
16004,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.",Trabalho e Emprego
19203,"Altera a redação do parágrafo único do art. 459 da CLT , para dispor sobre o prazo limite de pagamento dos salários",Trabalho e Emprego
22619,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE  A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E CELULOSE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
33718,"Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa  prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.",Previdência e Assistência Social
150834,"Solicita informações  ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à substituição da aeronave utilizada pela Presidência da República.",Administração Pública
152115,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes  informações junto ao DNIT acerca do cronograma de obras previsto no processo de concessão da BR - 040 - trecho: Rio de Janeiro / Juiz de Fora - MG, para a CONCER.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153154,"Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras  Petróleo Brasileiro S/A, sobre a construção de um oleoduto para levar petróleo produzido no Estado do Rio de Janeiro para ser refinado em  São Paulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
155959,Altera  o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
156523,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Arraial do Cabo  -RJ .,Educação
156530,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Bom Jardim  -RJ .,Educação
156536,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Campos dos Goytacazes  -RJ .,Educação
156553,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaguaí  -RJ .,Educação
156556,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaperuna  -RJ .,Educação
156577,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Paty do Alferes  -RJ .,Educação
156586,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Quissamã  -RJ .,Educação
156593,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Rio de Janeiro  -RJ .,Educação
156594,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Santa Maria Madalena  -RJ .,Educação
156595,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Santo Antônio de Pádua  -RJ .,Educação
156605,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Sapucaia  -RJ .,Educação
158709,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Seropédica  - RJ.,Educação
158716,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Pedro da Aldeia  - RJ.,Educação
158733,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  São João de Meriti  - RJ.,Educação
249147,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre qual a razão de não está sendo cumprido o  art. 65 da  Lei nº 10.486,  de 4 de julho de 2002, que garante aos remanescentes do antigo Distrito Federal as mesmas vantagens dada aos militares do atual Distrito Federal .",Previdência e Assistência Social
250786,"Altera os  arts. 132 e 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
251335,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Justiça e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Economia
251778,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Barra do Piraí - RJ.""",Educação
251790,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cantagalo - RJ.""",Educação
251792,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cardoso Moreira - RJ.""",Educação
251796,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Conceição de Macabu - RJ.""",Educação
251797,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
251812,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Macaé - RJ.""",Educação
251816,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Maricá - RJ.""",Educação
253257,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre  demarcação de terras indígenas.,Economia; Estrutura Fundiária
253945,"Solicita ao  Ministério da Defesa, informações  relativas  ao  Departamento de  Aviação - DAC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
254923,"""Define diretriz  para a política de atenção  integral  aos portadores  da doença de Parkinson no âmbito do Sistema  Único  de Saúde - SUS - e dá outras providências.""",Saúde
256222,"Dispõe  sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das  empresas de distribuição de medicamentos, para  dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
257047,Disciplina a criação de cães e sua condução em via pública  e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
257161,"Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
260734,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre questões relacionadas a Centros Universitários e  a propaganda de cursos superiores.,Comunicações; Educação
261484,Institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e  dá outras  providências.,Saúde
261820,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social  sobre a Fundação Real Grandeza.,Previdência e Assistência Social
265004,"Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472  de 16 de Julho de 1997,  prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.",Comunicações
265905,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde,  no âmbito da Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor, informações sobre o Sarah - Fortaleza.",Saúde
272150,"Proíbe a propaganda comercial em OUTDOOR de qualquer tipo de empresa ou instituição, com imagens que desobedeçam dispositivos da Constituição Federal,   que tratam da proteção à família, à formação da infância e da juventude e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
273773,Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273777,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273782,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.,Economia
273802,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Saúde
273966,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273969,Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273983,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
275908,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Bom Jesus de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275909,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cabo Frio,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275948,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mangaratiba,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276030,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Porciúncula,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276058,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Santa Maria Madalena,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276063,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São Francisco de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276084,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Saquarema,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276087,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Seropédica,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276093,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Tanguá, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276094,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Teresópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
277236,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor  dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
277615,"Solicita  informações ao Ministro dos Esportes  sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer
277634,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277784,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os valores dos empréstimos internacionais efetuados pelo BNDES em 2.003, 2004 e 2005.",Economia
278382,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da  Petrobras, sobre o lançamento do cartão Petrobrás.",Administração Pública
278866,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itaocara - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278892,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Piraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278900,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Rio Claro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278905,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278916,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Pedro da Aldeia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278925,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Tanguá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278930,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Varre-Sai - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278934,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Volta Redonda - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279027,Solicita  informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.,Defesa e Segurança; Economia
279668,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279686,"Solicita  informações  a Sra. Ministra de Minas e  Energia sobre  despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279689,"Solicita  informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
280073,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ""institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei  nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".",Educação
280292,"Solicita Informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,  relativas ao Processo  nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a Cargo da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES.",Economia
281274,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça informações sobre apreensão de documentos e lista de pagamentos pelo GAERCO em Campo Limpo Paulista, Jundiaí e Araraquara, no Estado de São Paulo, que, segundo matéria do Jornal O Estado de S. Paulo, de 31 de março último, envolve Delegados de Polícia e Fiscais da ANP - Agência Nacional de Petróleo,  com a máfia dos combustíveis.",Defesa e Segurança
281581,"Solicita informações ao Senhor Ministro da  Justiça, sobre a quantidade de autorizações para a posse e porte de armas de fogo expedidos  a partir do dia 1º de janeiro de 2004.",Defesa e Segurança
282464,Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação as consultas públicas sobre a criação de áreas protegidas à conservação das araucárias.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
283094,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado  da Defesa, Sr. José de Alencar, sobre a continuidade das obras de ampliação, modernização e reestruturação do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
283264,Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre negociações com países sul-americanos visando a formatação da  Área de Livre Comércio do Norte -  Merconorte.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
284205,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que a Lei nº 8.112, de 1990, seja modificada de forma a conter dispositivos que obriguem o servidor a devolver para os cofres públicos parte do que percebeu  ilicitamente mediante acúmulo de cargos, empregos ou funções.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
284498,"Proíbe o bloqueio total de serviços de telefonia fixa por falta de pagamento para clientes residenciais; não residenciais prestadores de serviços públicos essenciais; e não residenciais sem fins lucrativos, e veda  a cobrança de taxas de religação","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
284535,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre arrecadação de tributos que especifica, bem como sobre  distribuição dos recursos provenientes do SIMPLES.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
286053,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da  água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
286154,"Susta a aplicação  da Portaria nº 2.589,  de 16 de  novembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
286770,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cabo Frio, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286777,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Carmo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286778,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Casimiro de Abreu, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286793,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Japeri, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286810,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Iguaçú, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286816,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Pinheiral, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286820,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Quatis, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286824,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286829,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Ostras, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286831,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Santa Maria Madalena, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286846,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Sumidouro, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
287955,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado das Minas e Energia informações sobre as tratativas, premissas e definições estabelecidas entre a Eletrobrás/Eletronorte e os Grupos EL PASO e CS PARTICIPAÇÕES para o estabelecimento do contrato de geração de energia elétrica, com instalação de UTE´s em Porto Velho - Rondônia, no patamar de capacidade instalada ao redor dos 400 MW, e explicitar qual a participação de equipes de profissionais da Petrobras para a definição de tal  parâmetro, uma vez que tais térmicas estariam sendo construídas dentro de uma concepção de projeto mais ampla, que incorporaria o consumo do gás natural de URUCU, a ser escoado por uma estrutura de GASODUTO, também por construir e que necessitaria ser economicamente viabilizada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
288732,Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de floresta e demais formas de vegetação na  Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
289072,"Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea ""b"" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto  para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.",Administração Pública
291694,"Solicita ao Senhor Ministro da  Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre as empresas que apresentam indícios de subfaturamento nas importações de CD-R e DVD-R.","Indústria, Comércio e Serviços"
292626,Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia informações a respeito  da contratação de Produtor Independente de Energia (PIE) para abastecimento da cidade de Manaus / AM.,Administração Pública
294187,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial  ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
295242,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295243,"Solicita informações à  Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295297,Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências relativas à conclusão das obras do anel de contorno rodoviário de Aparecida do Taboado  (MS).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
295499,"Solicita  ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
296005,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito dos contratos existentes para manutenção da BR 101 - Trecho Sul do Estado do Rio de Janeiro, que compreende o final da av. Brasil, o  início da Rodovia Rio / Santos, até a av. Itacuruçá. Caso contrário, se o ministério tem previsão para lançamento de edital para a manutenção do referido trecho.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
296011,"Dispõe sobre o serviço de correio eletrônico corporativo fornecido por entidades privadas, públicas ou pessoas físicas empregadoras  a seus empregados ou servidores para uso exclusivo no trabalho.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
297271,Sugere ao  Ministro de Minas e Energia seja conferida prioridade máxima às ações com vistas à construção de linha de transmissão ligando a usina hidrelétrica de Tucuruí a Manaus - AM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
298162,"Acrescenta-se  o art. 72-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
298532,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure responsabilidades e motivos que  inviabilizam os registros de agrotóxicos genéricos pela indústria nacional e os registros de importação de agrotóxicos objetos de acordo com o Mercosul.",Estrutura Fundiária
298655,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os produtos ""diet""  e ""light"" que utilizam os elementos: ciclamato de sódio e aspartame.",Saúde
299156,"Dispõe sobre a  ""fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes"" e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
299202,"Encaminha ao Congresso Nacional Mensagem que comunica  que foi autorizada a Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR) a realizar a incorporação da TV Globo Ltda. e transferir para a incorporadora as concessões outorgadas à incorporada para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro / RJ, São Paulo / SP, Belo Horizonte / MG, Brasília / DF  e Recife / PE, conforme Decreto de 23 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subseqüente.",Comunicações
302171,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito de Registros de Planos de Saúde da Medial Saúde S.A., bem como a data  em  que  os  mesmos  foram  efetivados   junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Saúde
302624,Dispõe sobre benefício fiscal para  empresas que empregarem ou contratarem pessoas de meia idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
304286,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado  de Minas Energia quanto aos investimentos em energia elétrica no Estado de Mato Grosso, principalmente na Região do Baixo Araguaia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
305162,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para que, no âmbito do INMETRO, requeira informações  a respeito das normas técnicas dos novos medidores eletrônicos digitais utilizados pela AMPLA Energia e Serviço S.A.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
305873,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no  Município de Artur Nogueira  no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
306055,"Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o seguinte Parágrafo Único: O juízo de origem entregará cópia gratuita e autenticada das peças principais do processo à parte beneficiada por esta Lei, a qualquer tempo, mediante requerimento ou, de ofício, após o trânsito  em julgado da ação.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
339695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
339724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
339728,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
339755,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
339848,"Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
339849,"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
339853,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
339878,"Dá nova redação aos incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 37, e §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição Federal.",Administração Pública
339958,"Suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal  e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
339975,"Dispõe sobre  a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
339986,Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
340018,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
340097,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
340201,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas emergenciais e destinação de maior volume de recursos, visando atender aos municípios atingidos pela enchente no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
340465,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
340544,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre os índices de mortalidade infantil nas aldeias indígenas ocasionadas por desnutrição e quais medidas foram tomadas para evitá-las.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
340752,Solicita informações ao Exmº. Srº. Ministro da Saúde sobre recursos transferidos ao Estado da Bahia referidos ao Programa de Saúde da Família.,Saúde
340773,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
340810,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da produção, condições de      comercialização e informações epidemiológica dos efeitos indesejáveis do medicamento  cujo fármaco é o levonorgestrel também conhecido  como ""pílula do dia seguinte"".",Saúde
340942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a construção do trecho rodoviário da Br-226, no trecho TIMON a PORTO FRANCO, no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
341977,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
342699,"Sugere ao Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, a realização de um estudo técnico-específico sobre o tema ''FIDELIDADE PARTIDÁRIA''.","Política, Partidos e Eleições"
342844,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça cópia dos  contratos firmados desde 2004 com as empresas encarregadas dos preparativos dos Jogos Pan-Americanos.,Administração Pública
342850,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a atenção à saúde dos portadores de doenças raras.,Saúde
342853,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Pinheiros, no Estado do Maranhão.",Educação
342947,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre qual a estratégia científica-tecnológica brasileira para enfrentar os desafios e riscos derivados do aquecimento global e das mudanças climáticas decorrentes,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343203,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Santa Quitéria do Maranhão, estado do Maranhão.",Comunicações
343418,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"", no que se refere à manifestação do poder público sobre o projeto e as obras a cargo do empreendedor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
343469,"Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a  função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.",Administração Pública
343505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
343650,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Curupati no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.",Comunicações
343652,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação  de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado , São José  no município de Monção no estado do Maranhão.",Comunicações
343735,"Solicita informações ao  Ministério   da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Ciência, Tecnologia e Inovação"
343780,"Solicita informações ao Ministério   do Esporte, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Esporte e Lazer
343782,"Solicita informações ao Ministério    da Previdência  Social, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Previdência e Assistência Social
343866,Sugere aumento da dotação orçamentária para o atendimento do SUS no Hospital Geral de Jaboatão dos Guararapes - PE.,Saúde
343899,"Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que ""Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências"", para determinar que não constitui  violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.",Economia
344012,Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no Município de Campo Maior no Estado do Piauí.,Educação
344018,"Solicita informações ao Ministério de Estado da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Belém, estado do Pará.",Administração Pública
344169,"Solicita ao Ministério dos Transportes informações acerca da execução da obra de  recuperação da malha viária e pavimentação asfáltica e melhoria dos acostamentos da rodovia BR 163, no trecho entre os municípios de Nova Alvorada do Sul e Dourados, em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344348,"""Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de agosto de 2003, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coremas, Estado de Paraíba"".",Comunicações
344357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Condado, Estado da Paraíba.",Comunicações
344359,"Altera a Lei nº 8.213, de 1991,  que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº  8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e  dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
344494,Altera a legislação do imposto de renda para isentar os portadores das doenças que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
344554,"Solicita informações ao Srº Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto à composição de custos que dá origem às tarifas de energia elétrica vigentes na cidade de Boa Vista, no Estado de Roraima.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344633,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
344662,"Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública
344708,"Institui o Dia de Santo Antônio de Sant''Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio.","Arte, Cultura e Religião"
344717,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a implantação da TV FUNASA.,Comunicações
344745,"Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
344766,"Acresce § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
344777,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de janeiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
345013,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO informações técnicas sobre a utilização de pneus usados.","Indústria, Comércio e Serviços"
345069,"Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento"
345221,"Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
345319,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.",Educação
345331,Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.,Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
345342,Solicita  ao Ministério das Comunicações informações referentes à mudança de controle da Central Nacional de Televisão (CNT).,Comunicações
345422,"""Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para crianças diabéticas, na rede pública de ensino e dá outras providências"".",Saúde
345534,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Administração Pública; Defesa e Segurança
345539,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
345541,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Administração Pública
345543,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação imediata dos excedentes do concurso do DNIT, realizado em 2006.",Administração Pública
345561,"Altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que ""Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências"".",Economia; Estrutura Fundiária
345636,"Denomina ""Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes"" as ligações ferroviárias inclusas no Plano Nacional de Viação, que abrangem os Estados de Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão e Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
345758,"Solicita informações ao Sr. Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito, sobre a ocultação de inquéritos policiais contra autoridades na Bahia.",Administração Pública
345861,"Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, inclusive no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.",Trabalho e Emprego
345866,"""Sugere ao Ministério da Educação a  criação de Escola Agrotécnica Federal no Município de Coruripe, no Estado de Alagoas"".",Educação
345922,"Representação do PTdoB contra o Sr. Deputado Raul Jungmann, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345968,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 957, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO NOVO SÉCULO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
346004,Inclui a construção do Anel Rodoviário de Montes Claros no Plano Nacional de Viação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
346030,Solicita informações à Controladoria-Geral da União sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal da cidade de Mara Rosa / GO.,Administração Pública
346060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 410, de 28 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346097,"Sugere ao Ministro da Justiça para que a Polícia Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do prefeito de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Aguiar, no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
346105,"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
346162,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n° 348 de 2007",Cidades e Desenvolvimento Urbano
346166,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
346356,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio sobre o Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT desenvolvido pelo BNDES.,Administração Pública
346374,Sugere a Casa Civil da Presidência da República  a retomada da Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL,Economia
346492,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de uma Unidade de Ensino Descentralizada da Universidade Tecnológica Federal do Paraná no Município de Umuarama no Estado do Paraná.",Educação
346547,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas pela Funasa e por entidades privadas supervisionadas por esta para conter o número de mortes indígenas por desnutrição.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
346590,Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental.,Homenagens e Datas Comemorativas
346595,Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informação sobre a lotação de cargos no exterior.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
346642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53820000042/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
346691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1005, de 7 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Apeuense de Radiodifusão Comunitária - AARC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
346692,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.",Economia
346782,Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.,Trabalho e Emprego
347002,"Dá nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
347106,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores acerca do desaparecimento de brasileiros na Colômbia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
347500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 803, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à  ACAS - Associaçaõ Comunitária de Alto Santo - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
347610,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre quais as providências que estão sendo tomadas diante da situação atual na rodovia BR -060,trecho Brasília/Anápolis, em virtude da recém recuperação e construção da Duplicação desta Rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347705,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, no ""Plano de desenvolvimento da Educação"", da criação de novas unidades de Centros de Educação Profissional e Tecnológica em Mato Grosso.",Educação
347741,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis e para Bombeiros Militares (PFHP).,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
347845,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a destinar diretamente aos estados parte dos recursos dos concursos de prognósticos para realização de jogos escolares.",Esporte e Lazer
347848,"Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo  impacto ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
347979,"Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período de internação de adolescentes para seis anos no caso de crimes hediondos e assemelhados.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
347986,"Dá nova redação ao § 4º do art. 121 do Código Penal, que estabelece aumento de pena ao homicídio culposo, acrescentando ao tipo duas circunstâncias  que agravariam a pena, nos casos de acidentes de trânsito quando o condutor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
348066,Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal  e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.,Administração Pública
348204,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 16 e 17 de abril próximo, a fim de realizar visita à Ilha de Margarita, na Venezuela, por ocasião da Cúpula Energética Sul-Americana.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
348251,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações a respeito de todas as rádios comunitárias licenciadas no Estado do Amazonas,Comunicações
348253,"Acrescenta inciso V ao art. 16 e altera o caput do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando-lhe um § 6º, para dispor sobre o registro do Número de Identificação do Trabalhador - NIT - junto à Previdência Social e obrigar o empregador a proceder à anotação de seus dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
348258,Solicita ao Ministro da Saúde informações a respeito de recursos orçamentários destinados à saúde.,Saúde
348319,"Dá nova redação ao art. 42 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"".","Política, Partidos e Eleições"
348367,Solicita informações ao Ministério da Fazenda a respeito do Financiamento Estudantil - FIES.,Educação
348515,"Acrescenta a alínea ""f"" ao inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112. de 12 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
348667,"Solicita infomações ao Ministro da Justiça sobre o episódio denominado ""Operação Pororoca"".",Administração Pública
348668,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o episódio denominado ""Operação Pororoca"".",Administração Pública
348689,"Altera o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
349023,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2007, edição extra, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
349089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa, Estado de Alagoas.",Comunicações
349164,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
349192,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
349280,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de abril de 2007, para realizar visita oficial ao Chile e à Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
349302,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
349444,Estabelece prazo para registro de propriedade de armas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
349487,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural, no  município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349608,Sugere ao Ministério da Educação providências para autorizar a Universidade do Amazonas a contratar professores para suprir o déficit em seu quadro docente.,Educação
349753,"Aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
349770,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
349868,"Altera a redação do inciso II e acrescenta o inciso III no art. 3º; altera a redação do art. 17 acrescentando os §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.",Defesa e Segurança
349949,"""Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais.""",Administração Pública
350004,"Sugere ao Ministro dos Transportes Dr. ALFREDO NASCIMENTO, a pavimentação asfáltica da BR-158 em toda a sua extensão, bem como o recapeamento dos trechos já pavimentados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
350176,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma área de formação profissional em nível médio, destinada a dar suporte às atividades no meio jurídico.",Educação
350185,Susta os efeitos da  Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
350274,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social informações sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no município de Itacoatiara, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
350484,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a  fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração e outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
350692,"Institui o dia da mãe adotiva a ser comemorado, anualmente, no 3º Domingo do mês de maio.","Arte, Cultura e Religião"
350866,Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop.,Homenagens e Datas Comemorativas
350892,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, sejam tomadas as providências no sentido da reavaliação das exigências para a concessão do programa  BB Franquia.",Economia
350941,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da administração da Secretaria do Patrimônio da União sobre os imóveis situados em terrenos de marinha.",Administração Pública; Defesa e Segurança
350986,Institui o Dia Nacional do Guarda Municipal.,Homenagens e Datas Comemorativas
351504,"Solicita informações ao Sr. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito do processo administrativo de reconhecimento da Comunidade Quilombola Invernada dos Negros, localizada nos Municípios de Campos Novos e Abdon Batista, Estado de Santa Catarina.",Direitos Humanos e Minorias
351586,Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
351879,Sugere ao Ministro da Fazenda  a revisão da regulamentação do CONTRAN que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
352001,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para autorizar o serviço militar voluntário a partir dos dezesseis anos de idade e disciplinar a formação profissional durante o período de incorporação.",Defesa e Segurança
352147,"Dispõe sobre alimentação saudável nas escolas de educação infantil, do ensino fundamental e médio, público e privado.",Educação
352404,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a criação de correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal nos Municípios de Ipatinga e Caratinga no Estado de Minas Gerais.,Economia
352432,"Sugere ao Ministro dos Transportes, a  promoção de estudos necessários para realizar obra de duplicação da BR-154, no trecho compreendido entre a divisa do Estado de Goiás e o município de Ituiutaba/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352461,Proíbe o desconto de prejuízos do empregador no salário do empregado e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
352624,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de academias populares.,Saúde
352653,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, no âmbito da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as transmissões na faixa de 2.4 e 5.8 GHz no Brasil.",Comunicações
352715,"Sugere ao Ministério da Justiça o envio de equipe da Polícia Federal com  acompanhamento pelo Ministério,  em conflito nos Lagos do Acará, que fica dentro do Lago Badajós, localizados no município de  Codajás, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
352752,"Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre os valores da tabela de tarifas cobrados e praticados nos últimos 10 anos, detalhado ano a ano das instituições financeiras que se encontram em funcionamento e a evolução do percentual de spread bancário cobrado nas operações financeiras, bem como o total de cada taxa, banco a banco.",Economia
353142,"Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
353144,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região  Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em  20 de outubro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
353307,"Autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição.",Estrutura Fundiária
353331,Altera a redação dos artigos 730 e 733 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
353382,"Cria benefícios sobre tarifas dos serviços públicos de energia elétrica, de água e de telefonia, para consumidores de baixa renda a desempregados, enfermos e dá outras providências .",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
353769,"Sugere ao Ministério da Educação,  seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.",Educação
353779,Sugere  ao Minist´rio da Minas e Energia  ação nacional contra a adulteração de combustíveis no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353783,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre investimentos da Petrobrás S/A em alcooldutos, em todo o Brasil, bem como a possibilidade de implantação de semelhante projeto na Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353857,Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da  Constituição Federal.,Administração Pública
353871,"Sugere ao Ministério da Defesa, através da  ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, a dilatação de tempo entre vôos nos trechos de Rio Branco (RBR) - Cruzeiro do Sul (CZS) no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353872,"Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
353957,"Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, a fim de dispor sobre a seleção de estagiários por órgãos públicos, bem como sobre a jornada no contrato de estágio.",Educação
353996,"Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
354001,"Institui o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FA-Bio, altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
354006,"Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências"", para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial.",Saúde
354170,"solicita providências cabíveis para que os recursos federais transferidos pela União ao município de Mariana - MG, sejam divulgados às entidades, conforme determina a Lei n.º 9.452, de 1997.",Administração Pública
354901,"Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de concurso público na administração direta, indireta, autarquias, fundações, empresas de economia mistas e dá outras providências.",Administração Pública
354953,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de um Banco Popular do Brasil na Agrovila das Palmeiras, no Município de Santo Antônio de Leverger, no Estado de Mato Grosso.",Economia
354972,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre  a visita realizada pelos técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI) ao Brasil no ano de 2007.,Economia
355214,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.",Comunicações
355434,Dispõe sobre a revitalização do rio Paraibuna.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
355696,"Proíbe a fabricação e comercialização de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
355712,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que tome as medidas necessárias à  divulgação da produtividade dos órgãos do Poder Judiciário.,Administração Pública
356183,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir fundo especial para o financiamento de pesquisas e o fomento à produção de energias alternativas renováveis, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356204,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a permanência do Posto de Atendimento Bancário (PAB) do Banco do Brasil na cidade de Ribeirãozinho, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
356426,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
356451,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
356459,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356461,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
356485,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
356492,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
356600,"Veda a destinação ao setor privado de recursos públicos referentes a dotações provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.",Economia
356626,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende,  cópias de atas, notas taquigráficas e degravações de reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
356638,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a  instalação de um telefone público (orelhão) na Agrovila Roncador no município de Querência, Mato Grosso.",Comunicações
356708,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, âmbito do Banco do Brasil, sobre plano de ampliação de instalação de agências bancárias no  Estado do Amazonas.",Economia
356726,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que a Unidade Educacional - UE/Barreiras/CEFET-BA, seja transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica de Barreiras - BA.",Educação
356802,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul  - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen.,Educação
356803,Reconhece a União dos Vereadores do Brasil - UVB como entidade oficial representativa para os fins que menciona.,Administração Pública
356938,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à  Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguacú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçú, Estado do Paraná.",Comunicações
356973,Disciplina o comércio de produtos ópticos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
357029,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados  supermercados, hipermercados ou similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
357042,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acerca da criação e fomento de políticas públicas para o estudo, exploração racional, proteção e conservação ambiental  do chamado Aqüífero Guarani, incluindo estratégias de melhoria da qualidade de vida das populações que ocupam a área sob a qual se encontra o manancial em território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
357047,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica, no município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso.",Economia
357157,"Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual.",Comunicações
357172,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
357181,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.",Comunicações
357182,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
357183,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
357252,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
357271,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
357386,"Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
357421,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA,  viabilizar a mecanização e correção do solo do Projeto de Assentamento Brasil Novo no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
357503,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito dos gastos previstos para a retomada da construção da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357849,"Dispõe sobre o uso e a divulgação de informações genéticas, tipifica crimes resultantes da discriminação genética  e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
358017,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
358109,Sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime.,Direitos Humanos e Minorias
358139,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
358322,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre as instituições que recebem verbas pelo Programa Brasil Alfabetizado no estado do Amazonas.,Educação
358347,Determina a anotação do tipo sangüíneo e do fator RH na cédula de identidade e na carteira nacional de habilitação.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
358466,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Concurso realizado dia 03/06/2007.",Administração Pública
358543,"Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e da autorização de exercício das atividades de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
358627,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito do incêndio em três apartamentos ocupados por alunos africanos na Casa dos Estudantes na Universidade de Brasília - UNB,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
358647,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
358707,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.",Estrutura Fundiária
358742,"Sugere ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT para que sejam adotadas providências em relação a recuperação asfáltica da Rodovia MT-344, que interliga o Município de Campo Verde ao Município de Jaciara, passando pela sede do Município de Dom Aquino, no Estado Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
358752,"Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.",Direito Penal e Processual Penal
358800,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui Benefício Garantia-Safra.",Estrutura Fundiária
358969,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
358985,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
359224,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a elaboração do projeto executivo no trecho maranhense da rodovia federal  transversal BR-235, entre Alto Parnaíba e divisa com o estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359238,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a economia agrícola brasileira.",Estrutura Fundiária
359269,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior, altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.",Educação
359287,"Acrescenta parágrafo ao art. 40 e altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
359356,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte, Orlando Silva,  sobre o Programa Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer
359413,"Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerários nas dependências de estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, vinculados ao Sistema Único de Saúde, e de unidades médico-legais.",Saúde
359666,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos  sujeitos a piso constitucional anual.",Economia; Saúde
359913,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a paralisação das obras da Rodovia  BR-342, conhecida como a Rodovia do Granito, que liga os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359938,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.""",Educação
359960,Dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado.,"Indústria, Comércio e Serviços"
360071,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
360079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 493, de 13 de setembro de 2006, que outorga  permissão ao SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO JAGUARETE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
360081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 15, de 3 de janeiro de 2007, que outorga  autorização à Associação Comunitária de Cultura da Confresa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
360096,"O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 12 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2007, a transferência da concessão outorgada à Rádio Educação e Cultura de Sertãozinho Ltda., para a Fundação José Paiva Neto explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onde média, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
360116,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Magno's Comunicações e Serviços Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Água Comprida, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
360344,"Introduz inciso VIII no art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
360346,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos , convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a   Prefeitura Municipal de Barcarena - PA , referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, para verificar as denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas veiculadas na imprensa.",Administração Pública
360365,"Altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e  9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
360413,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Jussara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360464,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Goioerê, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360498,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guairaçá, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360514,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360576,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São Tomé, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360613,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação de Moradores do Recando das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Recanto das Emas, Distrito Federal.",Comunicações
360729,"Submete à apreciação do Congresso Nacional Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República na qual comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2007, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Som Líder Rádio Regional Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
360738,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 12, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Tinto, Estado da Paraíba.",Comunicações
360864,Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia a respeito do número de celulares e televisores produzidos no Brasil nos último 5 anos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
360867,Solicita informações à Senhora Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a respeito das estatísticas de violência contra a mulher por estados brasileiros.,Direitos Humanos e Minorias
360876,Solicita informações ao Senhor  Ministro do Trabalho e Emprego a respeito das estatísticas de acidentes de trabalho.,Trabalho e Emprego
360889,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das estatísticas de venda da pílula do dia seguinte.,Saúde
361087,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
361149,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para disciplinar hipóteses de extinção da punibilidade e de causa interruptiva da prescrição.",Direito Penal e Processual Penal
361259,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a construção e instalação de um Centro de Apoio ao Produtor no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
361308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sertaneja, Estado do Paraná.",Comunicações
361315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Santa Rita Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
361467,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a possibilidade de  decretar  Ponto Facultativo para as Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
361477,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre as  providências adotadas por aquele Ministério no combate a exploração ilegal de madeira da floresta amazônica, no Estado do Acre, por madeireiras instaladas em território peruano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361542,"Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
361849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 754, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Conselho Comunitário Todas as Artes - COARTE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361905,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TV LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
361951,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de malária no Brasil.,Saúde
362194,Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre número de acidentes no Brasil envolvendo motocicletas e estudos realizados sobre possibilidades de maior proteção ao motociclista.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
362402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 17 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
362403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 23 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Frederiquense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
362416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2807, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Independência, Estado do Ceará.",Comunicações
362485,"Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Capital Nacional da Agricultura de Precisão"".",Homenagens e Datas Comemorativas
362559,Dispõe sobre a emissão de títulos representativos da Cota de Reserva Florestal - CRF.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
362814,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o repatriamento de dois boxeadores cubanos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
362877,Sugere Projeto de Lei  proibindo a propaganda política extemporânea para os detentores de mandato eletivo usada em veículos automotores.,Administração Pública
362921,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 027.253/2006-3.",Estrutura Fundiária
363083,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca da construção das Usinas Hidrelétricas do rio Madeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363124,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
363167,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Senhor Márcio Fortes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363391,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.",Economia
363394,"Aprova o ato que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária-ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará.",Comunicações
363397,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
363400,"Aprova o ato que autoriza o Clube do Rock a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
363478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
363489,"Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre a entidade de confissão religiosa e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.",Trabalho e Emprego
363634,"Dispõe sobre a alienação de imóveis funcionais e urbanos não operacionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.",Administração Pública
363645,"Fixa limites máximos de emissão de poluentes por veículos automotores de transporte público de passageiros, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
363652,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
363734,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, acerca da suposta ação da Polícia Federal de grampear os telefones dos Ministros do STF Marco Aurélio Mello, Cesar Pelúso, Gilmar Mendes e Celso de Melo.",Defesa e Segurança
363776,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
363777,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do IBGE, a respeito da elaboração do Censo 2007 no estado do Amazonas.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
363809,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
363825,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar a autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
363890,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações referentes à Composição Societária (acionistas) da Telemar.,Comunicações
363916,Cria o Índice de Desenvolvimento Social e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
364140,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Douradina, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364204,"Sugere ao Ministério da Justiça solicitação de cooperação às autoridades norte-americanas para a obtenção de informações relativas  ao conteúdo e a usuários brasileiros e/ou residentes no Brasil, responsáveis pela criação, manutenção e atualização de URLs (páginas de internet), armazenadas naquele país, que contenham indícios de crimes de pornografia infantil, pedofilia e demais violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
364208,"Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da Desvinculação de Arrecadação da União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
364227,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em relação ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.",Trabalho e Emprego
364240,Solicita informações ao Senhor  Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a respeito da  prostituição infantil no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
364260,"Solicita informações ao Senhor  Ministro da Educação a respeito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE, conhecido como Merenda Escolar, no estado do Amazonas.",Educação
364410,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
364719,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito o Banco Central, sobre a falta de moedas de 0,01 (um centavo de real).",Economia
364764,"Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes  e dá outras providências"".",Saúde
364877,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Brisa Mar FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municipio  de Esplanada, Estado da Bahia.",Comunicações
364895,S,Trabalho e Emprego
364909,"Determina que os materiais bélicos, os veículos terrestres ou aquáticos, as aeronaves e os equipamentos de comunicações e de informática apreendidos por órgãos federais em razão de contrabando ou descaminho serão repassados às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e à Polícia Federal.",Defesa e Segurança
365120,Dispõe sobre a manutenção de vegetação nas faixas de domínio de rodovias.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
365159,"Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
365164,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de implantação de uma Unidade de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Mato Grosso no município de Alto Araguaia/MT.",Educação
365431,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor  Ministro da Saúde, destinar uma ambulância para o Município de Barreirinha - AM.",Saúde
365550,"Altera dispositivos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que ""dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
365656,"""Acrescenta parágrafo único ao art. 796 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar que deficiência na petição inicial seja sanada em oito dias.",Trabalho e Emprego
366171,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as empresas que estão fazendo o transporte de balsa no trecho Humaitá/Porto Velho, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366203,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-317 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366219,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Saúde
366220,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Anori no Estado do Amazonas.",Saúde
366234,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Benjamim Cosntant no Estado do Amazonas.",Saúde
366285,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Saúde
366286,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Saúde
366365,"Dispõe sobre o fornecimento do documento ""nada-consta"" pelas instituições financeiras.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Economia
366462,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Borba no Estado do Amazonas.",Saúde
366476,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Saúde
366515,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Silves no Estado do Amazonas.",Saúde
366556,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Ipiranga do Norte - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366613,"Sugere  ao Ministro da Integração Nacional a criação de uma Coordenadoria Regional do DNOCS, em São Luís - MA.",Economia
366642,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre ações do Ministério do Meio Ambiente no âmbito dos sítios RAMSAR no Estado do Maranhão.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366691,"Altera o anexo da  Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366774,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
366816,"Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
366867,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional que seja revista o enquadramento da Portaria Interministerial nº 1 de 9 de março de 2005, que atualiza os critérios que delimitam a região Semi-árida do Nordeste, e a Portaria nº 89 de 16 de março de 2005, que define os Municípios que compõem o novo semi-árido do Brasil .",Administração Pública
366943,"Acrescenta parágrafo único ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por qualquer meio.",Administração Pública
366973,Institui o Programa Nacional de Recompensa Ambiental (PNRA) e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
367079,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
367101,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Barreirinha do Estado no Amazonas.,Saúde
367102,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Benjamim Constant no Estado do Amazonas.,Saúde
367108,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Borba no Estado do Amazonas.,Saúde
367122,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Envira no Estado do Amazonas.,Saúde
367125,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Guajará no Estado do Amazonas.,Saúde
367132,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Iranduba no Estado do Amazonas.,Saúde
367155,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,Saúde
367162,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Presidente Figueiredo do Estado no Amazonas.,Saúde
367345,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do número de celulares exportados pelo Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
367348,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca de alimentos orgânicos produzidos no Brasil.",Estrutura Fundiária
367366,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do Ofício nº 1691/2003/ANVISA/GADIP, de 17/11/2003 e assuntos correlatos.",Saúde
367450,"Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
367539,"Dispõe sobre a criação da Taxa Anual Efetiva Global - TAEG, destinada a apresentar em uma única taxa diversas informações e custos de um financiamento ou parcelamento.","Indústria, Comércio e Serviços"
367851,"Sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.",Educação
368075,"Dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
368140,Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial em região metropolitana e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
368145,"Sugere à Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e ao Comando da Marinha do Brasil a construção de um porto para pequenas embarcações no distrito da Comunidade de Sucuri, no Município de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
368150,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias,  sobre o Programa  de  implantação de restaurantes populares.",Previdência e Assistência Social
368171,Sugere ao Ministério das  Cidades mecanismos de engenharia financeira que poderiam ser utilizados para a elaboração de programa habitacional para famílias de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
368203,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS  para a construção de habitações populares no município de Nova Xavantina - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368205,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Nova Olímpia, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368232,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Maringá, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368425,"Institui a videoconferência como regra no interrogatório judicial, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
368513,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, informações sobre procedimentos adotados em relação ao recall direcionado para o atendimento de direitos de consumidores de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368544,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo preferências na instalação de telefones de uso público em pequenas comunidades e em área rural.",Comunicações
368580,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caetés, Estado de Pernambuco.",Comunicações
368586,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.",Comunicações
368800,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.883, de 1973.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
369032,Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional Único das Organizações   Não-Governamentais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
369253,"Solicita ao Ministério das Comunicações cópia do processo licitatório - Edital 035/2001 ""Capa a Capa"", da Rádio FM Medianeira S/C Ltda.",Administração Pública
369573,"Sugere ao Ministro da Justiça a realização de gestões junto ao Defensor Público-Geral da União, para estudo da possibilidade de criação de unidade da Defensoria Pública da União, na Subseção Judiciária de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
369592,"""Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção"".",Economia
369683,"Solicita informações ao Senhor Ministro da  Justiça, no âmbito da Polícia Federal, a respeito de biopiratas que estão saqueando riquezas da Amazônia.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
369709,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
369750,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
369816,"Dispõe sobre o direito das mulheres à vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV), na rede de serviços do Sistema Único de Saúde.",Saúde
369874,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BARCELOS, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369898,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de HUMAITÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369910,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de JURUÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369911,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de JUTAÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369913,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de LÁBREA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369917,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MANAQUIRI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369967,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BERURI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369975,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de CAREIRO VÁRZEA, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369999,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANACAPURU,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370020,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  NOVO ARIPUANÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370027,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de RIO PRETO DA EVA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370043,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  URUCARÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370057,Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos já existentes.,Educação
370341,"Solicita informações  ao Senhor Ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre orçamento do PAC para obras de melhorias aeroportuárias, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
370400,Sugere ao Ministro dos Transportes a instalação de telefones de emergência nas rodovias exploradas por contrato de concessão com a presença de pedágios.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
370407,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Alto Taquari, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370420,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de JAciara, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370574,"Altera a redação do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
370585,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Previdência Social, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar que defina requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores que exerçam atividades pessoais, insalubres ou perigosas.",Administração Pública
370722,"Sugere  à Casa Civil da Presidência da República a criação do Royalty Verde, como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
371031,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar que pelo menos trinta por cento dos recursos a ele destinados sejam aplicados na educação básica pública.",Comunicações; Educação
371083,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, quanto a análise dos processos administrativos de concessão da anistia da empresa CIA. Nacional de Abastecimento - CONAB.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
371261,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371290,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Economia
371325,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de COARI no Estado do Amazonas.",Economia
371328,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CARAUARI no Estado do Amazonas.",Economia
371337,Sugere Projeto de Lei que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais vinculados pela mídia.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
371340,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Economia
371399,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Economia
371558,Extingue o foro especial por prerrogativa de função.,Direito e Justiça
371601,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência para cessão de vagas em entidades sem fins lucrativos educacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
371651,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE  na cidade de  Araquari, SC.","Indústria, Comércio e Serviços"
371677,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República,  a retomada das obras do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
371701,"Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.","Viação, Transporte e Mobilidade"
371739,"Altera o disposto no inciso II do art. 139 do Regimento  Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
372067,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da  Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, de forma a permitir a formação de marítimos, também, em instituições.",Educação; Trabalho e Emprego
372101,"Altera o inciso I do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
372148,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Pereira do Nascimento, alteração no modelo do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
372277,"Altera o art.  50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478,  de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
372387,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José dos Quatro Marcos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372408,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372410,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Várzea Grande/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372479,"Institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985.",Homenagens e Datas Comemorativas
373232,"Altera o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
373240,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Economia
373244,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Benjamim Constant no Estado do Amazonas.",Economia
373245,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Economia
373246,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Economia
373248,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Economia
373251,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Carauarí no Estado do Amazonas.",Economia
373260,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Economia
373266,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Economia
373274,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Economia
373277,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Economia
373286,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Economia
373298,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Economia
373364,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Niterói/RJ.,Economia
373523,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito  de procedimentos de bloqueio, unilateral e arbitrário, de prestação de serviços telefônicos antes do vencimento da respectiva conta.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
373631,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Autazes,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373646,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Boca do Acre,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373667,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Coari,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373680,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Ipixuna,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373686,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Itapiranga,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373701,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Manaquirí, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373722,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373735,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Urucará,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373926,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de número de protocolo nos atendimentos telefônicos.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
373935,Dispõe sobre o Estatuto das Famílias,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
373952,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Alvarães,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373977,"Solicita informações  ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre empresas vencedoras das licitações de rodovias","Viação, Transporte e Mobilidade"
374001,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Carauarí, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374031,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Novo Aripuanã,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374038,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374077,"Dispõe sobre a isenção do recolhimento do ISS - Imposto sobre Serviços, sobre os atos cooperativos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
374129,"Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
374132,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
374136,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Jardim de Piranhas/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
374157,Sugere Audiência Pública para discutir a proposta de Reforma Tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
374474,"Altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
374578,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2006 (PL n° 6.350, de 2002, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a guarda compartilhada.""",Direito Civil e Processual Civil
374665,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, através do Banco do Brasil S. A., a instalação de novos caixas eletrônicos no Estado do Maranhão.",Economia
374672,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374697,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374718,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374723,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374749,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374772,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Parintins no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374775,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Urucurituba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374782,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374822,"Sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafos ao art. 148 do Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 1997, ao assegurar gratuidade nos exames de direção para quem for comprovadamente carente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
374872,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Porto Esperidião/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374912,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Dom Aquino/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374933,"Altera o art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, acrescentando dispositivos.",Administração Pública
374984,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET em São Luís-MA.",Educação
375115,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo.",Comunicações
375141,"Solicita informações complementares ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, solicitando a íntegra da Circular Telegráfica nº 47.506, de 23/10/2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
375542,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Benjamin Constant,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375569,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itapiranga,  no Estado do Amazonas.",Economia
375609,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Novo Aripuanã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375614,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375616,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Santa Izabel do Rio Negro,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375629,"Sugere ao Ministério das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que tome providências junto às operadoras de telefonia móvel para que estas atendam os municípios do interior do Amazonas que ainda não dispõem de serviços de telefonia móvel.",Comunicações
375633,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375705,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito de todos os convênios firmados com a Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR, no período de janeiro de 2003 a outubro de 2007.",Educação
376031,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações pertinentes ao processo de concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
376248,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Urucará, no estado do Amazonas.",Economia
376250,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Tonantins, no estado do Amazonas.",Economia
376265,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Borba, no estado do Amazonas.",Economia
376565,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no Estado do Amazonas.",Educação
376579,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ITACOATIARA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376584,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de JURUÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376595,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de JUTAÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376605,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ANAMÃ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376619,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CANUTAMA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376669,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Educação
376693,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANACAPURÚ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376703,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de IPIXUNA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376890,"Permite a dedução, no cálculo do imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, das doações efetuadas a entidades ou organizações específicas de assistência social que prestem atendimento a crianças e adolescentes, a idosos, a pessoas portadoras de deficiência, a mulheres vítimas de violência ou a famílias albergadas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
376912,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Economia
376936,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre duração e condições de trabalho dos músicos, e revoga dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, para tornar facultativa a inscrição desses profissionais nos Conselhos Regionais dos Músicos.",Trabalho e Emprego
376945,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Economia
376951,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Manaquiri, no estado do Amazonas.",Economia
377046,Sugere  ao Ministério da Defesa que a Marinha intensifique a fiscalização no litoral do Estado do Ceará,Defesa e Segurança
377208,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, propondo a instalação de uma Agência Bancária no município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Economia
377213,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Autazes, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377216,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377219,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Amaturá , Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377419,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377422,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377426,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377446,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377447,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377460,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377467,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
377473,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377479,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377482,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377503,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377510,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377511,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377514,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377531,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377540,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377541,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377542,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377545,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377559,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377564,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Uariní  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377965,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
378461,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, informações acerca do devido cumprimento das etapas do PROCONVE.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378463,"Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
378540,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as demonstrações financeiras da Caixa Econômica Federal.,Economia
378559,"Suspende as autorizações para queimadas e desmatamentos ou, supressão de vegetação na Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378618,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o teor  de enxofre contido no óleo diesel produzido pela Petrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
378673,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a revisão nas macrorreferências de regionalização da Amazônia presentes no Programa Amazônia Sustentável.",Economia
378733,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
378773,"Denomina ""Rodovia Prefeito João Eutrópio"" o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
378774,"Institui a data de 5 de junho como o ""Dia Nacional da Reciclagem"".",Homenagens e Datas Comemorativas
378842,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
379276,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Humaitá, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379280,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Itamarati, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379488,Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que vise a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano de Cargos do Ministério dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
379573,Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Nacional de Educação Profissional e dá outras providências.,Educação
379597,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança.","Indústria, Comércio e Serviços"
379629,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Ipixuna, estado do Amazonas.",Economia
379709,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município Santa Isabel do Rio Negro, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379725,"Sugere ao  Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Pauini, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379726,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Rio Preto da Eva, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379730,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de São Paulo de Olivença, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379784,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Amaturá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379835,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Presidente Figueiredo,  estado  do Amazonas.",Saúde
379839,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Silves,  estado  do Amazonas.",Saúde
379857,Sugere à Casa Civil da  Presidência da República a implantação de unidades de produção de biodiesel no Estado da Paraíba.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379972,"Sugere Projeto de Lei para alterar os  arts  2º, 6º, 21, 22, 28, 38, 43, 61, 87 e 109  da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).",Administração Pública
379985,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Balsas - MA.,Educação
379986,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Barreirinhas - MA.,Educação
379988,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Caxias - MA.,Educação
379989,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Chapadinha - MA.,Educação
379994,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Grajaú - MA.,Educação
379995,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Imperatriz - MA.,Educação
380262,"Sugere Projeto de Lei para a criação de datas comemorativas referentes à cidadania participativa,  à família, direitos e deveres coletivos e combate à impunidade.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
380714,Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública para aqueles que não são de fato beneficiados pelo serviço.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
380867,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para explicitar a abrangência do benefício fiscal, nos termos que apresenta.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
380886,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o saldo dos créditos acumulados de PIS/Pasep, COFINS, IPI e ICMS e sobre a compensação, ressarcimento e restituição de valores às pessoas jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
380915,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380928,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380943,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380955,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Uariní no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380962,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Silves no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380980,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380985,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Mancapurú no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381001,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006, aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381002,Dispõe sobre a obrigação de as teclas ou botões de aparelhos elétricos e eletrônicos fabricados no Brasil terem sua identificação em braille na proporção de 1% da produção em série.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
381027,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381034,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"", no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381363,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e tipifica o crime de tráfico de animais silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381377,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações referentes à Composição Societária (representantes legais) das empresas: Macal Participações S/A e FIAGO Participações S/A, ambas detentoras de percentagens acionárias da empresa TELEMAR.",Comunicações
381397,"Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, a delimitação da zona de amortecimento da Floresta Nacional de Chapecó,  no Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2007.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381527,"Altera a redação do inciso III do art. 14 do caput do art. 61, e inclui o § 3° ao art. 61 da Constituição Federal de 1988, para possibilitar a participação da sociedade civil organizada no exercício da soberania popular e no processo legislativo.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
381532,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de  Estado das Cidades sobre a operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), regulamentado pela Lei nº 10.998, de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
381550,"Altera a redação do caput do art. 63 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo, nos termos desta lei.",Direito Penal e Processual Penal
381800,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República  Federatica do Brasíl e o Governo da República de Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
381868,Sugere adoção de providências do Ministério da Cultura no sentido de declarar a Cantoria como Patrimônio Imaterial Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
381963,Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.,Economia
381982,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o processo de criação do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Langue, no Estado do Paraná.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382319,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
382369,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, seja implantado o  Serviço de Hemodiálise no Hospital Oeste de Barreiras - BA.",Saúde
382520,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Paulo das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382579,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mundial FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382601,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Conceição do Jacuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
382650,"Institui o ano de 2007 como ""Ano do Cinqüentenário dos painéis Guerra e Paz"", de Candido Portinari, instalados na sede da Organização das Nações Unidas - ONU, em 6 de setembro de 1957.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
264286,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
382692,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 14 a 16 de janeiro, em visitas oficiais à Guatemala e Cuba.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
382721,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
382762,Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382767,Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil a respeito da adesão da Venezuela ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
382768,Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382771,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com cartões corporativos.",Administração Pública
382776,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a adesão da Venezuela ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
382777,Solicita informações ao Ministro de Estado do Esporte sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382781,Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382860,"Determina aos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, a adoção de providências para cumprimento estrito do disposto no inciso II, do art. 81, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.","Indústria, Comércio e Serviços"
382862,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que realize diligência nos municípios de  Sorriso, no Estado do Mato Grosso e Presidente Dutra, no Estado do Maranhão, bem como, na empresa Brasil Turismo com filiais nestes municípios, para averiguar denúncia do Ministério Público do Trabalho do Estado do Mato Grosso de procedimentos análogos ao de trabalho escravo na região.",Trabalho e Emprego
382970,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia referentes a contratação de empresas em licitações feitas pela  Petrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383040,Autoriza a venda de álcool etílico hidratado carburante pelas unidades produtoras diretamente para os postos revendedores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
383098,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
383190,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a criação de Programa de financiamento às associações de pessoas com deficiência, para aprimoramento da acessibilidade no transporte coletivo e subsídio de seu custo para os familiares que as acompanham.",Direitos Humanos e Minorias
383291,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os objetivos e os resultados alcançados em sua viagem oficial empreendida à Rússia e à França, entre os dia 25 de janeiro e 07 de fevereiro do corrente ano, com a finalidade de firmarem acordos na área de defesa entre o Brasil e aqueles países.",Defesa e Segurança
383343,Susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e os países que compõem a  União Européia.,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
383382,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para definir a idade na prioridade dos procedimentos judiciais, nos termos do Estatuto do Idoso.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
383425,"Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, assegurando unicidade aos diversos segmentos da religião protestante para os efeitos de proporcionalidade na quantidade de capelães de cada confissão religiosa.",Direitos Humanos e Minorias
383554,"Sugere ao Ministro da Saúde a distribuição gratuita de seringa, juntamente com a insulina, fornecida pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes diabéticos.",Saúde
383938,"Acrescenta dispositivo à Lei nº  8.900, de 30 de junho de 1994, para prolongar o período de concessão do benefício do seguro-desemprego para o trabalhador desempregado que comprovar matrícula e freqüência em curso de formação profissional",Trabalho e Emprego
383998,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende,  sobre a ocorrência  e o grau de perigo dos terremotos no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
384000,Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia a instalação de estações de monitoramento da atividade sísmica no estado do Acre.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
384074,Proíbe o saque em espécie das contas dos cartões corporativos no âmbito de todos os  Poderes.,Administração Pública
384080,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas.,Direitos Humanos e Minorias
384081,Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre as atividades daquela Pasta no Município de Porto Seguro - BA.,"Arte, Cultura e Religião"
384123,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito de quantos cartões corporativos foram expedidos e em nome de quais Servidores Públicos  estão registrados, no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
384558,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, sobre qual o índice de economia ao País resultante da  37ª edição do Horário de Verão, instituído em outubro/2007 a fevereiro/2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384589,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET no município de Itanhamdu/MG.",Educação
384682,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva,  sobre as soluções possíveis  para a falta de estrutura física e pessoal em pólos distantes das Capitais e a estrutura de fiscalização e combate ao desmatamento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384810,"Sugere Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Boa Ventura de São Roque, no estado do Paraná.",Comunicações
384826,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Mato Rico, no estado do Paraná.",Comunicações
384830,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Manfrinópolis, no estado do Paraná.",Comunicações
384838,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Foz do Jordão, no estado do Paraná.",Comunicações
384923,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de piso salarial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.,Trabalho e Emprego
385269,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385273,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para incluir os impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes para implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385482,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.",Educação
385605,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Água Boa/MT.",Educação
385635,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil o desenvolvimento de ações conjuntas dos órgãos federais competentes e a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, das obras do Projeto do Eixo Amazônico constante no Plano de Logística para o Brasil 2007, proposto pela Confederação Nacional do Transporte.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
385682,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente a participação do Poder Executivo na condução dos procedimentos  voltados à verificação da viabilidade ambiental  do empreendimento PORTO BRASIL/COMPLEXO INDUSTRIAL TANIGUÁ, em Peruíbe-SP, em função da sua complexidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385885,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sugestão de edição de Medida Provisória.",Administração Pública
385927,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o tratamento concedido às sociedades empresárias estrangeiras constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas com ações ao portador.,"Indústria, Comércio e Serviços"
386206,Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.,Homenagens e Datas Comemorativas
386572,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Canarana/MT.",Educação
386586,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cáceres/MT.",Educação
386611,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a regulamentação do peso dos produtos comercializados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
386736,"Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
386877,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 7 de fevereiro de 2006, que autoriza a ABECCA - Associação Benemérita e Cultura de Conceição das Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
386883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386885,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 17 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
386896,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386900,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
386918,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 229, de 3 de maio de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
386921,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 338, de 7 de julho de 2006, que autoriza a Associação  Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386923,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 4 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386937,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 27 de abril de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
386978,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Içara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
387022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387028,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387031,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387057,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387105,"Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão dos mergulhadores que utilizam a embarcação apenas como plataforma de mergulho na categoria dos aquaviários, nos termos do Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387343,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, em relação ao empréstimos consignados aos aposentados.",Previdência e Assistência Social
387463,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre o atendimento pericial nas agências da Previdência Social instaladas na Região Metropolitana do Vale do Aço, Estado de Minas Gerais.",Previdência e Assistência Social
387538,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de instalação de nova agência da Previdência Social no Município de Ipatinga-MG.,Previdência e Assistência Social
387579,"Sugere Projeto de Lei  criando a taxa para atividades impactantes na segurança pública local, além de outras providências.",Defesa e Segurança
387666,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.725 do Código Civil, que dispõe sobre o regime de bens adotados na união estável, estabelecendo-se que na hipótese de existirem as causas suspensivas constantes no art. 1.523 da mesma lei, o regime de bens adotado será obrigatoriamente o da separação total de bens, nos termos do art. 1641, incisos I e II.",Direito Civil e Processual Civil
388169,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar a doação de materiais esportivos para a Escola Indígena Santa Luzia da  Aldeia Cabeceira da Pedra, no município de General Carneiro/MT.",Esporte e Lazer
388369,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388395,"Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
388564,"Dispõe sobre o Programa Nacional de  Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal ( PNCC), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
388624,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, Edson Lobão, inclusão no Art. 2º,  Parágrafo II da Resolução Normativa 207, de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) das unidades consumidoras atendidas por meio de geração a diesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
388824,"Propõe  que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional requeira ao Tribunal de Contas da União que faça a auditoria das contas relativa ao Movimento Origami do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, em caráter de urgência e com fiscalização concomitante à realização dos eventos.",Administração Pública
388841,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre matéria publicada na Revista ""ISTO É"", ed. nº 2003, de 26 de março de 2008, dando conta que o Ministério da Defesa brasileiro mantém uma oficina denominada Duque de Caxias no Whinsec (Instituto do Hemisfério Ocidental para a Cooperação em Segurança), antiga Escola das Américas, situada na cidade de Fort  Benning nos Estados Unidos da América, para a Cooperação em Segurança e sobre a formação de militares brasileiros no referido Instituto.",Defesa e Segurança
389009,"Revoga o § 1º e altera a redação do § 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
389108,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, a respeito dos Licenciamentos Ambientais processados de 1999 à 2007 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
389146,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os conflitos armados no Estado de Rondônia envolvendo a Liga dos Camponeses Pobres (LCP).,Defesa e Segurança
389230,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o perfil das reservas cambiais.,Economia
389293,"Sugere  ao Ministro das Comunicações a realização dos esforços necessários no sentido de cumprir Termo de Compromisso e proposta de acordo relacionados à elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pagamento do Abono Emergencial, do Adicional de Risco e percentual da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  à categoria.",Comunicações
389295,"Dá nova redação à alínea d, do inciso XXXVIII, do art. 5º  da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
389440,"Aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sertaneja, Estado do Paraná.",Comunicações
389915,"Altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar o cinto de segurança equipamento obrigatório de todos os veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389958,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural, prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
390038,Sugere à SEAP - Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca que seja implantado o programa nacional de moradia para pescadores de baixa renda no estado do Ceará.,Estrutura Fundiária
390217,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais do Canadá.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
390339,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390567,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
390662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 11 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 717, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Sociedade Habitacional e Urbanismo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.",Comunicações
390719,"Submente à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Barros, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390720,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Barros, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , o ato constante das Portarias abaixo relacionadas que autorizam às entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direirto de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 206, de 14 de março de 2005- Terra F.M . Ltda , no Município de Tucumã-PA;  2- Portaria nº 244, de 2 de maio de 2005 - Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda, no Municipio de Marechal Thaumaturgo -AC;  3- Portaria nº 276, de 14 de junho de 2005- Rádio e TV Maria Ltda, no município de Manoel urbano-AC;  4- Portaria nº 293, de 4 de julho de 2005- Rádio Portal FM Ltda, no Município de de Dionísio Cerqueira- SC;  5- Portaria nº 322, de 5 de julho de 2005- Sistema Jovem de Comunicação no Município de Cabixi-RO;  6- Portaria nº 324, de de 5 de julho de 2005- Aquiadura Radiodifusão Ltda, no Município de Monte Negro-RO;  7- Portaria  nº 505, de 8 de Novembro de 2005- Paraviana  Comunicações Ltda, no município de Macujaí-RR;  8- Portaria nº 693, de 29 de dezembro de 2005- Simaco - Sistema Maranhense de Comunicação Ltda, no Município de Itinga no Maranhão-MA;  9- Portaria nº 694, de 29 de dezembro de 2005- Sistema Arizona de Comunicação Ltda, no município de BOm Jardim-MA;  10- Portaria nº 699, de 29 de dezembro de 2005- Auto Cap- Comunicações  Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda, no Município de São João de Baliza-RR;  11- Portaria nº 700, de 29 de dezembro de 2005- Rádio Abaíra FM  Ltda , no Município de Abaíra-BA;  12- Portaria nº 701, de 29 de dezembro de 2005- Auto Cap- Comunicações Undústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda, no município de Alto Alegre-RR;  13- Portaria nº 702, de 29 de dezembro de 2005-Rádio e TV Maíra Ltda, no  município de  Porto Acre- AC;  14- Portaria nº 129, de 28 de março de 2006- FM Industrial Ltda, no município de Barreiras-BA;  15- Portaria nº 130, de 28 de março de 2006- Rádio Verdes Lagos Ltda, no município de São Jorge D'Oeste-PR;  16- Portaria nº 141, de 30 de março de 2006 - Folha Popular Ltda, no município de Axixá do Tocantins - TO;  17- Portaria nº  153, de 3 de abril de 2006- Rádio e TV Desan Telecomunicações , no município de WEntre Folhas- MG;  18- Portaria nº 154, de 3 de abril de 2006 - Ra´dio  e TV Desan  Telecomunicações Ltda, no município de Engenheiro Navarro- MG;  19- Portaria nº 155, de  3 de abril de 206, Ra´dio e TV Desan Telecomunicações Ltda, no município Felixlândia-MG;  20- Portaria nº 156, de 3 de abril de 2006- Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda, no município de Guanhães- MG;  21- Portaria nº 163, de 3 de abril de 2006- Extra Radiodifusão Ltda, no município de Maquiné-RS;  22- Portaria  nº 166, de 3 de baril de 2006 - EF Comunicações Ltda, no município de Juscimeira- MT;  23- Portaria nº  167, de 3 de abril, de 2006- Rádio Filadélfia FM Ltda, no município de Campos de Júlio - MT;  24- Portaria nº 168,  de 3 de abril de 2006- Rádio FM Morena Ltda, no município de Guiratinga-MT;  25- Portaria 170, de 3 de abrill de 2006- Sampaio & Martins Ltda, no município de Itiquira- MT;  26- Portaria nº 171, de 3 de abril de 2006- Sistema Alpha de Comunicação Ltda, no Município de Goiânia- GO.",Comunicações
390764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Rádio Portal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
390772,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Alegre, Estado de Roraima.",Comunicações
390773,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 702, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre, Estado do Acre.",Comunicações
390786,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Sistema Alpha de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
390799,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
390836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
390849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Genoa FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Siqueira Campos, Estado do Paraná.",Comunicações
390867,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390886,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de COARÍ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390912,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
390941,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de LÁBREA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390973,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391117,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a instalação de agências ou postos avançados dos órgãos que especifica, nos municípios do Estado do Amazonas não atendidos por essas instituições públicas.",Economia
391347,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para excetuar determinados veículos de carga da exigência do uso do tacógrafo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391872,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da BR-135, entre a Ponte do Estreito dos Mosquitos e o Município de Santa Rita, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391936,"Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.",Defesa e Segurança
391943,"Solicito ao Senhor Márcio Fortes, Ministro das Cidades, informações referentes a  programas destinados à melhoria de vida a pessoas portadoras de necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias
391970,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -  (CLT), de forma a estender à mãe adotante o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para cuidar do adotado, até que este complete seis meses de idade.",Trabalho e Emprego
391976,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Nova Ubiratã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391978,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas no município de  Água Boa/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
392230,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Anamã, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392232,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Alvarães, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392247,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Iranduba, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392256,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Urucurituba, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392257,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Urucurá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392258,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Uariní, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392259,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Tonatins, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392260,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Tefé, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392267,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392272,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Parintins, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392281,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manaus, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392563,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nossa Senhora do Livramento/MT.",Educação
392731,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Instituto de  Geografia  e Estatística- IBGE, informações  a respeito da  área de litígio de terras no Estado do Amazonas e do Pará.",Administração Pública
392800,"Altera a  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre o atendimento das pessoas com deficiência no setor de turismo.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
392928,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
393382,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ANORI no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393400,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393415,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de URUCURITUBA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393474,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393476,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393488,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393497,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de NOVA OLINDA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393520,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MANAUS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393535,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de JURUÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393537,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de JAPURÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393636,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Indústria e Comércio Exterior a respeito do apoio financeiro do BNDES à operação de reestruturação do controle da Telemar Participações S/A (TmarPART) no valor de R$ 2,569 bilhões.",Comunicações; Economia
393664,Altera a redação do art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho. para vedar a utilização de informações sobre restrição de crédito na contratação de trabalhadores.,Trabalho e Emprego
393910,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que seja Implantado um Banco de Armazenamento de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário no Estado da Bahia.,Saúde
394025,"Aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
394028,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná.",Comunicações
394029,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
394031,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
394046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
394097,"Altera a  Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre as Cotas do Salário-Educação.",Educação
394559,"Altera dispositivos da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.",Administração Pública
394619,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma UTI móvel para atender a população do município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
394783,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de  Amaturá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
394867,Fixa a última terça-feira do mês de fevereiro para as festividades carnavalescas em todo o País.,"Arte, Cultura e Religião"
394868,Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
395522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 511, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 633, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
395532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 26 de setembro de 2007, que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
395562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraí, Estado do Tocantins.",Comunicações
395599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 630, de 20 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Sandolândia para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Sandolândia, Estado do Tocantins.",Comunicações
395986,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
396029,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubal, Estado do Ceará.",Comunicações
396623,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos valores das tarifas de energia elétrica no Brasil, a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na autorização dos reajustes e reposicionamentos tarifários a título de reequilíbrio econômico-financeiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa média de energia elétrica no Brasil ser maior do que em nações do chamado G-7, grupo dos 7 países mais desenvolvidos do mundo.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
396866,Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
397258,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.","Indústria, Comércio e Serviços"
397798,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a consulta prévia às prefeituras e às entidades representativas da sociedade civil, para discutir a implantação dos grandes projetos hidrelétricos previstos para a região amazônica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
397957,Dispõe sobre o transporte de carga em bicicleta e triciclo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
398490,Dispõe sobre a natureza do abono de férias de que tratam os arts. 143 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho e altera a redação do § 1º do art. 457 do mesmo diploma legal.,Trabalho e Emprego
398720,"Aprova o ato que autoriza a ABECCA - Asssociação Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
398723,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
398728,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
398743,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Centro de Itaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
398877,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de  fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública
398902,"Dispõe sobre a flexibilização da ordem de adoção prevista no art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
398977,Propõe a aprovação de proposta de fiscalização e controle para apurar a arrecadação da União e o montante aplicado no setor de saúde no  período entre 1999 e 2008.,Saúde
399168,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche no município de Canarana - MT.",Educação
399169,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche na Comunidade Ranchão, no município de Nova Mutum - MT.",Educação
399213,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
399262,Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o perdão da dívida externa que outros países têm com o Brasil.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
399428,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN , no período de 2008 a 2010, e que serão aplicados nos municípios do estado do Amazonas.",Economia
399439,"Solicita informações Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Pecuário nos municípios do estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
400005,"Aprova o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de setembro de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400231,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400233,"Aprova o texto do Tratado  entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400388,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Borba, estado do Amazonas.",Educação
400392,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas.",Educação
400396,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Eirunepé, estado do Amazonas.",Educação
400424,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, pedido de informações referentes a tratamentos destinados a deficientes auditivos.",Saúde
400602,"Susta a aplicação do disposto no inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, aos integrantes das Forças Auxiliares",Defesa e Segurança
400635,Dispõe sobre a responsabilidade do fabricante de sacolas oferecidas gratuitamente em supermercados e no comércio em geral pelo fato do produto e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
400685,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre documentos que determinaram o emprego das Forças Armadas no Projeto Cimento Social, no Morro da Providência, no Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
401206,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os valores dos patrocínios concedidos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal às modalidades de esportes que especifica.,Esporte e Lazer
401255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária a Voz do Povo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.",Comunicações
401258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Não Me Toque para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401266,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 722, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.",Comunicações
401269,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Coroa Vermelha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
401304,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 983, de 23 de novembro de 2006, que autoriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1- Portaria  nº 618, de 21 de dezembro de 2006- Cebelwan Comunicação e Consultoria Ltda, no município de Santa Cruz do Piauí- PI;  2- Portaria nº 621, de 21 de setembro de 2006- Cebelwam Comunicação e Consultoria ltda, no município de  Paulistana - PI;  3- Portaria nº 624, de 21 de setembro de 2006 - Cebelwam Comunicação e Consultoria  Ltda, no município de Miguel  Alves - PI;  4- Portaria  nº 625, de 21 de setembeo de  2006- Astral Comunicações Ltda, no município de Monte Alegre de Minas - MG;  5- Portaria nº 627, de 21 de setembeo de 2006- Rádio Cidade das Águas Ltda, no município  Garuva- SC;  6- Portaria nº 628, de 21 de setembeo de 2006 - Natureza Comunicações Ltda, no município de São Carlos-SP;  7- Portaria nº 630, de 21 de setembeo de 2006- Rádio vale das Perdidas de Jaciara Ltda, no município de Jaciara - MT;  8- Portaria nº 632, de 21 de setembro de 2006- Rede União de Rádio e Televisão  do Pará  Ltda, no municipio de  de Bonito - PA;  9- Portaria nº 636, de 21 de setembeo de 2006 -  Rádio Paranhana FM Ltda, no município de Parobé- RS;  10- Portaria nº 637, de 21 de setembeo de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de de Paulicéia- SP;  11- Portaria nº638, de 21 de setembro de 2006-  Sistema Torre  de Comunicação Ltda, no município de Santa Fé do Sul - SP;  12- Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2006- Rádio Rádio Atlântico Sul Ltda, no município de Balneário Gaivotar- SC;  13- Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2006- Rádio Top Ltda, no município de Caçador- SC;  14- Portaria nº 954, de 20 de novembeo de 2006- Rádio Som Alvorada a, no município de Tagutinga- TO  15- Portaria nº 957, de 20 de novemvro de 2006- Xaraés Comunicações Ltda, no município de Porto Murtinho -MS;  16- Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2006- Rádio Hortência Ltda, no município de Campo Alegre - SC;  17- Portaria nº  962, de 20 de novembro de 2006 - Meio Oeste Comunicações Ltda, no município de Herval D'Oeste - SC;  18- Portaria nº 964, de 20 de Novembro de 2006- Rádio FM Sertaneja Ltda, no município de de Porto de Folha - SE;  19- Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006-  Sistema Agreste de Comunicação Ltda, no município de Timbaúba - PE;  20- Portaria nº 971, de 20 de novembro de 2006- Rádio Companheria FM Ltda, no município de Mato Leitão-RS;  21- Portaria nº 973, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Rio das Pedras- SP;  22- Portaria nº 974, de 20 de novembro de 2006- Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda -ME, no município de Sales -SP;  23- Portaria nº 977, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Ribeirão Bonito-SP;  24- Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de Riversul- SP;  25- Portaria nº 981, de 20 de novembro de 2006- Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda, no município de Panambi-RS.",Comunicações
401314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 712, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação Popular Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carangola, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401316,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Comunicadores de Arrozal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
401317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmem MT - ARCASCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401318,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
401323,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Portal Rádio FM Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401429,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Economia
401441,"Sugere ao ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Economia
401528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401571,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Economia
401640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pitimbu, Estado da Paraíba.",Comunicações
401660,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401668,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401674,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Economia
401679,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Economia
401695,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401696,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401698,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Economia
401700,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Economia
401713,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Economia
401739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Taguatinga, Estado do Tocantins.",Comunicações
401752,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Riversul, Estado de São Paulo.",Comunicações
401775,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401804,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Querência, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401806,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Nova Rádio Laranjal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
401889,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Economia
401894,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Economia
401917,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401937,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Economia
401940,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 482, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Água Branca, Estado do Piauí.",Comunicações
401953,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 505, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401958,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 512, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
401970,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 532, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Carlinda, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
402003,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Economia
402019,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
402054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as concessões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme os seguintes atos constantes dos Decretos de 13 de junho de 2008:",Comunicações
402064,"Sugere ao Ministro da Fazenda  a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Economia
402069,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Saúde
402075,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Economia
402088,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402119,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Economia
402155,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Economia
402159,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Economia
402177,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Economia
402196,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que a acaba de sancionar o projeto de lei que ""Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no Km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás. Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.715, de 20 de junho de 2008, para o arquivo do Congresso Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
402378,"Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
402437,"Dispõe sobre a concessão de subvenções por parte de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional da União para entidades associativas de caráter recreativo, social ou esportivo integradas pelos respectivos servidores.",Esporte e Lazer
402612,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes sobre intervenções na BR-158, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
402627,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a fraudes na venda de madeiras na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402629,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos casos de morte por malária em populações indígenas da Amazônia.",Saúde
402811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 15 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá - ACECA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arará, Estado de Minas Gerais",Comunicações
402821,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 797, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município  de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
402927,"Disciplina a cobrança de couvert artístico e altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT-, aprovada pelo Decreto-lei n.º  5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho do músico.",Trabalho e Emprego
403039,"Suprime o art. 45 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que ""estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
403143,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
403148,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP-AC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco , Estado do Acre.",Comunicações
403153,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Comunicações
403155,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
403264,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia.",Estrutura Fundiária
403270,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas urgentes para modificação dos critérios para a aquisição da casa própria.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
403357,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
403362,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Assaré, Estado do Ceará.",Comunicações
403511,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, estendendo o benefício do seguro-desemprego aos catadores de crustáceos ou moluscos que especifica.",Trabalho e Emprego
403571,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.",Comunicações
403573,"Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sobre os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.",Trabalho e Emprego
403821,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
403887,"Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Resolução MEPC (132 (53), adotada na 53ª Sessão do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, e das Resoluções MEPC 141 (54) E MEPC 143 (54), adotadas na 54ª Sessão do MEPC, que resultaram em Emendas aos Anexos I, IV e VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios - MARPORL 73/78, da Organização Marítima Internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
404000,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes do Imposto de Renda-IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao fundo garantidor das cooperativas de crédito, referente ao triênio de 2009 à 2011.",Economia
404370,"Solicita informações ao Exmº Sr. Ministro da Educação, relativas a concursos realizados pela Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.",Educação
404380,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
404466,"Dispõe sobre o prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização, acrescentando novo parágrafo ao art. 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
404512,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Turilândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
404519,"Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itiquira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
404735,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.",Economia
404832,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o valor pago pela Polícia Rodoviária Federal na aquisição de etilômetros,Administração Pública
404889,Estabelece o Orçamento Participativo Federal.,Administração Pública
404929,"Dispõe sobre a garantia de dispensa de militares estaduais para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação ou associação de classe.",Administração Pública
405124,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Maués no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405126,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Lábrea no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405132,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de coari no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405157,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Borba no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405186,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405189,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Envira, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405217,"Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes para solucionar o problema do equipamento de tomografia computadorizada do Pronto-Socorro João Lúcio, situado em Manaus, estado do Amazonas.",Saúde
405312,"Sugere o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, propondo o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com o fito de alterar  a Lei nº 8.878, de 11de maio de 1994, para que a anistia concedida aos ex-empregados da PETROMISA - Petrobrás Mineração S/A, demitidos no ano de 1992, não possua exigências que criem desigualdade entre os anistiados.",Trabalho e Emprego
405382,"Sugere ao Poder Executivo, por parte do Ministério das Comunicações, que determine à Diretoria da ECT a adoção de providências de modo a restaurar a eficiente utilização dos equipamentos de Raios-X de Esteira e dos Espectrômetros de Massa.",Comunicações
405461,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que ""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
405505,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional,  o texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
405557,"Comunica que foram autorizadas, conforme despachos publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de junho de 2008, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em onda média, freqüência modulada e sons e imagens:    1- Sociedade Campograndense de Televisão Ltda, no município de Campo Grande- MS;    2- Rádio Cultura de Santo Anastácio Ltda, no município de Santo Anastácio -SP;    3- Rádio Pousada Rio Quente Ltda, no município de Caldas Novas -  GO;    4- Rádio Centro América Ltda - EPP, no município de São José do Rio Preto - SP;    5- Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda, no município de Fortaleza - CE ;    6- Rádio Cidade de Jaraguá Ltda, no município de Jaraguá  - GO;    7- Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda, no município de Santa Cruz do Rio Pardo - SP;    8- Rádio Continental de Curitiba Ltda, nos municípios de Piraquara e Curitiba - PR;    9- Rádio Relógio Federal Ltda, no município de Rio de Janeiro - RJ.",Comunicações
405648,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, a adoção de providências para obrigar as instituições financeiras a observarem os requisitos de transparência e clareza nas informações enviadas a seus clientes.",Economia
405834,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.",Educação
405866,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, informações referentes às pesquisas para aumentar a capacidade fotossintética das plantas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
405893,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Manicoré, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405907,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
405920,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Lábrea, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405956,Obriga os fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes ao recolhimento das mesmas para destinação adequada.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
406142,"Dispõe sobre a criação do Programa de concessão de bolsas de estudo na Educação Básica, ProEBas, em instituições privadas de ensino, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
406151,Dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
406207,"Sugere Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Anamã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406217,"Sugere a Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Envira, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406221,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Coari, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406231,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Juruá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406445,"Dispõe sobre a realização do Exame de Corpo de Delito, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
406755,Sugere que o Ministério da Ciência e Tecnologia libere os recursos retidos dos Fundos Setoriais para o Inpa - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
406788,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
406789,Solicita informações ao Sr. Secretário de Estado de Portos sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
406916,"Autoriza o Poder Executivo criar a Escola Técnica de Indústria de Alimentos em Ouro Preto, no Estado de Rondônia.",Educação
407148,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações pertinentes sobre a situação operacional e o modelo de gestão a ser adotado na administração do Aeroporto Internacional do Galeão/Tom Jobim, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
407398,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil, sobre supostas irregularidades no Leilão nº 05/2008, UHE Jirau, decorrente do processo nº 002.098/2008-0.",Administração Pública
407790,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o credenciamento do Hospital Universitário Getúlio Vargas para realização de procedimentos de alta complexidade.,Saúde
407824,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ""Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"", e dá outras providências.",Educação
407895,"Altera a redação do art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
407908,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, no afã de esclarecer esta Casa sobre a efetiva aplicação da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, bem como sobre a concessão de pensão especial aos hansenianos, na forma que especifica.",Previdência e Assistência Social
407930,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
407979,"Aprova o ato que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibicuí, Estado da Bahia.",Comunicações
408004,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
408197,"Altera o inciso I e acrescenta o inciso II, renumerando os demais incisos do art. 44, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele assemelhado e praticado por organizações criminosas.",Direito Penal e Processual Penal
408365,"Denomina ""Rodovia Guimarães Rosa"" o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
408693,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Mini-Estádio no Bairro Vale do Sol,  município de Campo Verde/MT.",Esporte e Lazer
408696,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de materiais necessários ao funcionamento do aparelho de Raio X do município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
408743,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações referentes aos futuros investimentos na empresa Manaus Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
408772,"Sugere Projeto de Lei que cria tipos penais de homicídio culposo de trânsito e lesão corporal culposa de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, quando o condutor do veículo está sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos""","Viação, Transporte e Mobilidade"
408879,Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento da fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
408968,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, para estabelecer obrigatoriedade de fornecimento de certidão de quitação de débitos por concessionárias e prestadoras de serviço público.","Indústria, Comércio e Serviços"
408998,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
410761,Autoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública para representar a União em atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
410797,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410809,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Comunidade do Bairro Santa Terezinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canas, Estado de São Paulo.",Comunicações
410829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 25 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio FM Anhanduí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
410843,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 20 março de 2007, que outorga autorização ao Centro Social de Monte Grave para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
410847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Bonópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
410849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Consolata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410852,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do Tenente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo do Tenente, Estado do Paraná.",Comunicações
410865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Leme, Estado de São Paulo.",Comunicações
410871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 4 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410876,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Gravatá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
410890,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Soledade, Estado da Paraíba.",Comunicações
410894,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Star FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bocaína, Estado do Piauí.",Comunicações
410922,Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.,"Arte, Cultura e Religião"
411052,Sugere ao Ministro da Educação a criação do  Projeto Hora da Leitura em todas as escolas do ensino fundamental.,Educação
411053,"Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), para exigir a autorização do Ibama para o corte de árvores, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411195,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 8 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D'Água para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Calçado, no Estado de Pernambuco.",Comunicações
411325,Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de providências no sentido de facilitar o acesso dos cidadãos à  sua Ouvidoria e para que esta atenda com maior celeridade e eficiência às consultas e reclamações a ela encaminhadas.,Previdência e Assistência Social
411446,"Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir aos beneficiários da gratuidade o direito de escolha dos assentos nos veículos de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
411774,"Aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
411782,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jardim, Estado do Maranhão.",Comunicações
411784,"Aprova o ato que outorga permissão à Mendonça e Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Loanda, Estado do Paraná.",Comunicações
411808,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411819,"Aprova o ato que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411855,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
411858,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins.",Comunicações
411859,"Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
411871,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
411884,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
409862,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações pertinentes sobre o processo seletivo  realizado pela Petrobras Transpetro S/ A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
412208,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, informações referentes às recomendações da Portaria nº 347, de 10 de outubro de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
412442,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre projetos financiados pelo CNPq e Finep, referentes ao amianto.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
412443,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre importação e exportação de amianto.","Indústria, Comércio e Serviços"
412452,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre o amianto.",Trabalho e Emprego
412885,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
412888,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.",Comunicações
412909,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canavieiras, Estado da Bahia.",Comunicações
412910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
412934,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
413332,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça sobre a remoção dos grupo Indígena Suia-Missu de suas terras, no Estado do Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
413363,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o Anteprojeto de Lei ""que estabelece regras gerais sobre transação e conciliação administrativa e judicial de litígios tributários, ou outras soluções alternativas de controvércias tributárias, cria a Câmara Geral de Cociliação da Fazenda Nacional - CGCFN e as Câmaras de Conciliação da Fazenda Nacional - CCFN, e dá outras providências"", ou sobre outras inicativas visando instituir novos modelos que viabilizem a cobrança dos créditos da União de forma negociada com os devedores.",Finanças Públicas e Orçamento
413440,"Solicito ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes aos efeitos da crise financeira mundial para o Fundo Amazônico.",Economia
413443,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia  a revisão das tarifas de energia elétrica em Manaus, tendo em vista a redução dos custos de geração de energia elétrica que ocorrerá em função da substituição do óleo diesel e do óleo combustível, atualmente empregado nas usinas termelétricas da capital amazonense, pelo gás natural, que passará a estar disponível a partir da entrada em operação do gasoduto Urucu-Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413760,"Sugere ao  Excelentíssimo Sr. Ministro  Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN,  a prorrogação do prazo constante na Resolução n.º 3.612, de 30 de setembro de 2008 que altera prazos fixados anteriormente, em relação a alguns programas de alongamento de dívidas, com mecanismos de renegociação disciplinados pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Economia
413840,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião de Juruá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413856,Dispõe sobre a comunicação de programas desenvolvidos pelos órgãos federais com destinação aos Municípios e Estados e ao Distrito Federal.,Administração Pública
413985,Sugere à Senhora  Ministra-Chefe da Casa Civil a edição de Medida Provisória sobre entidades filantrópicas.,Previdência e Assistência Social
413988,"Sugere ao Ministério da Educação o aumento no número de bolsas de estudos do CNPq, no Programa de Pós-Graduação de Física da Universidade Federal do Paraná - UFPR.",Educação
414000,"Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
414022,"Altera a redação do art. 1º e  do caput do art. 20, além de acrescentar o art. 15-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
414089,"Aprova o ato que outorga permissão à RGR - REDE GOIANA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Veneza, Estado de Goiás.",Comunicações
414118,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
414122,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização Madasol de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraí do Sul , Estado do Paraná.",Comunicações
414536,"Sugere ao Sr. Ministro da Saúde providências para a implementação, no Estado do Amazonas, de um Programa Regional de Enfrentamento das Hepatites Virais.",Saúde
414621,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a realização de olimpíadas nacionais, um ano antes dos Jogos Pan-Americanos.",Esporte e Lazer
414640,"Sugere ao Ministro da Previdência Social ações a serem exercidas pela Comissão Tripartite criada pela Portaria Interministerial nº 152, de 13 de maio de 2008.",Previdência e Assistência Social
414682,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ARATACA - Bahia.,Educação
415106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
415110,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão  para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia.",Comunicações
415118,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bethel  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
415119,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo Novo - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
415610,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre improbidade administrativa pela inobservância do art 320.","Viação, Transporte e Mobilidade"
415929,"Proíbe o tráfego de caminhões nas rodovias federais e estaduais nas condições que estipula, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
416389,"Institui o dia 24 de agosto como  o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
416724,"Acrescenta o art. 170-B na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
417354,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Planaltina, no Distrito Federal.",Educação
417475,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre débitos de municípios afetados pela edição da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
417575,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, assinado em Paris, em 29 de janeiro de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
417576,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
418035,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os pedidos de registros e alterações de registros de agrotóxicos e afins, a partir do 1º trimestre de 2005 até a presente data, analisados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
418301,Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro do Meio Ambiente  a doação da madeira de extração ilegal apreendida na Amazônia ao Estado de Santa Catarina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418358,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná.",Comunicações
418399,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
418404,"Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
418407,"Aprova o ato que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
418428,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Cascalheiras, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
418430,"Aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
418431,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim, informações referentes ao índice de migrações no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
418439,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará  (ACCAT), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
418469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mortugaba, Estado da Bahia.",Comunicações
418501,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Consolata FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418528,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Triunfo, Estado da Paraíba.",Comunicações
418605,"Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre o controle dos contratos efetivados com a empresa terceirizada, Montana Soluções Corporativas Ltda no âmbito do poder executivo federal.",Administração Pública
418758,"Encaminha o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de outubro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
418798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 12 de agosto de 2008, que outorga autorização à Entidade de Comunicação Social Araçaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Nova Araçá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418982,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre os critérios adotados na escolha dos especialistas para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
419065,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a utilização de veículos ferroviários de pequeno porte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
419240,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da das Relações Exteriores sobre a exploração de mão-de-obra escrava de brasileiros na Nova Zelândia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
419335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, que foram autorizadas, conforme Decretos de 17 de setembro de 2008, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, as transferências das concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas, para explorar serviços de radiodifusão sonora em  onda média, conforme segue:   1) Rádio Cultura de jales Sociedade Ltda., para a Rádio Nova Cultura Ltda.,no município de Jales - SP;e   2) Rádio Clube Ltda., para a Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, no município de Santo Antônio de Jesus - BA.",Comunicações
419414,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre aditivo de contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Economia
419593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização ao Centro Social Filantrópico Vida Abundante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Fernando Falcão, Estado do Maranhão.",Comunicações
419611,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Tucumã, Estado Pará.",Comunicações
419618,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Semeando Vidas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Basílios, Estado do Maranhão.",Comunicações
419629,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lavrinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo.",Comunicações
419714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária Sumaúma FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribamar Fiquene, Estado do Maranhão.",Comunicações
419743,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, os textos das Resoluções MSC 201(81), MSC 202 (81), MSC 204 (81), MSC 216 (82) e MSC 227(82), com Emendas aos Capítulos II-1, II-2, III, IV, V e XII,do Anexo da Convenção SOLAS e ao Protocolo-1988 da mesma Convenção.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
419765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 504, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Rio Acimense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Acima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419774,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Esperança Lagoa Vermelha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419820,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Proteção a Infância e a Adolescência executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia.",Comunicações
419829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 793, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Porto Real do Colégio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Real do Colégio, Estado da Alagoas.",Comunicações
420289,"Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a Portaria nº 272, de 21 de dezembro de 2007, do Denatran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
420370,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SP-UM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
420373,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins.",Comunicações
420376,"Aprova o ato que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
420977,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a criação do SINAINF - Sistema Nacional de Informações sobre Multas de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
421028,"Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, de modo a agravar a pena cominada ao emprego irregular de verbas ou rendas públicas, em especial, às  destinadas à saúde e educação.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
421159,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do Paraná.",Educação
421211,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de GUAÍRA, no estado do Paraná.",Educação
421218,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de DOURADINA, no estado do Paraná.",Educação
421357,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS informações sobre os programas federais de atendimento a pessoas idosas e deficientes carentes, instituições envolvidas e situação das entidades beneficentes de assistência social, bem como recursos anualmente despendidos.",Direitos Humanos e Minorias
421398,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD fiscalize a execução dos recursos provenientes de doações de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7, bem como os contratos e convênios firmados, durante a execução do programa, entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não-Governamentais  - ONG''s -, referentes aos exercícios financeiros de 2002; 2003; 2004; 2005; 2006; 2007 e 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
421486,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Saúde
421559,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Uairini, Estado do Amazonas.",Saúde
421566,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Urucurituba, Estado do Amazonas.",Saúde
421579,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Itamarati, Estado do Amazonas.",Saúde
421595,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Saúde
421598,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Borba, no Estado do Amazonas.",Saúde
421737,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421804,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Careiro da Várzea, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421818,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Itamarati, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421829,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Nhamundá, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421845,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Tonantins, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421846,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Uarini, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421847,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Urucará, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421942,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito da renovação das outorgas do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA.,Comunicações
422308,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Carutapera - MA.,Previdência e Assistência Social
422342,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
422377,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de MOREIRA SALLES, no estado do Paraná.",Educação
422388,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TAMBOARA, no estado do Paraná.",Educação
422390,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
422404,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PINHÃO, no estado do Paraná.",Educação
422412,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de QUARTO CENTENÁRIO, no estado do Paraná.",Educação
17502,Estabelece as penas para o crime de usura previsto no parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências.,Economia
156979,"Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências.",Economia
167407,DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
272146,"Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
422757,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca de procedimento administrativo para escolha de projetos no âmbito do PRONASCI.,Defesa e Segurança
422837,Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Timon no estado do Maranhão.,Previdência e Assistência Social
423353,Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal.,Direito Penal e Processual Penal
423476,"Dispõe sobre o reposicionamento dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, nomeados por aprovação em concurso público, em outro cargo de nível de classificação superior ao anteriormente ocupado.",Administração Pública
423485,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre lavra de amianto por empresa estrangeira no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
423582,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre piso nacional de salário para os profissionais que exerçam atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.",Administração Pública; Saúde
423599,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a prorrogação ou suspensão de concorrência na FLONA de IRATI/PR para a devida fiscalização e controle.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423644,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.,Administração Pública
423796,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Doutor Tarso Fernando Herz Genro, informações, conforme reportagem publicada no Jornal FOLHA DE SÃO PAULO, cotidiano, página C-3, sob o título ""Para cada agente público de segurança, há três privados"", sobre quem são os dirigentes das empresas privadas.",Defesa e Segurança
423873,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito de medições e índices de Radiações Não Ionizantes - RNI, na região da Avenida Paulista em São Paulo, e o detalhamento sobre os métodos utilizados para tais medições.",Comunicações
423903,"Acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo percentual mínimo de aplicação das receitas e transferências constitucionais de estados e municípios no pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários.",Administração Pública; Educação
423945,"Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das instituições de segurança pública, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em  decorrência do estrito exercício de suas funções.",Saúde; Defesa e Segurança
424062,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre contrato de serviços para realização do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009.,Administração Pública
424110,"Solicito ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a Comissão Especial Interministerial destinada a discutir e produzir parecer sobre a reintegração dos demitidos da Companhia Vale do Rio Doce.",Administração Pública
424348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 309, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Estrela do Sul FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 2 de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 20 de maio de 2008 que outorga autorização à Associação Cultural Radiodifusora Comunitária - ARCO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quinze de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 5 de junho de 2008 que outorga autorização à ADACSOM - FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapura, Estado de São Paulo.",Comunicações
424399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 673, de 28 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz do Capibaribe executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
424403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 05 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunidade Padre Cícero  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaquim Gomes, Estado da Alagoas.",Comunicações
424411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 02 de julho de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Apiúna executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apiúna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
424478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
424492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 888, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe.",Comunicações
424571,"Altera os § 3º e 5º e acrescenta o § 7º do art. 121 da  Lei  nº 8.069, de 13 de  julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
424837,"Institui, no Calendário Oficial do País, o ""Dia  da Conquista do Voto Feminino no Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
425453,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008, na sessão de 10 de fevereiro de 2009.",Previdência e Assistência Social
425864,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações relativas ao processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
425963,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa da renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.338, de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
426233,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos da merenda escolar aos municípios do Estado do Amazonas.,Educação
426246,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do município do Rio de Janeiro / RJ.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
426267,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o Projeto F-X2 do Comando da Aeronáutica - Força Aérea Brasileira para a compra de caças multiemprego.,Defesa e Segurança
426506,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a situação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Amazonas (UFAM).,Educação
426531,Solicita ao Sr. Ministro Paulo Vannuchi  da Secretaria Especial dos Direitos Humanos informações acerca de denúncia recebida sobre violação de direitos humanos.,Direitos Humanos e Minorias
426609,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 13 a 17 de março de 2009, em visita oficial aos Estados Unidos da América.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
427254,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
427496,Solicita informações à Sra. Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
427497,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
427501,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
427749,"Denomina  ""Deputado Clodovil Hernandes"" o trecho das marginais e o contorno rodoviário entre os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no município de Ubatuba - SP previsto no Plano Nacional de Viação - PNV.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
427857,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega,  providências para a instalação de uma Agência ou Posto Avançado do Banco do Brasil no Bairro das Malvinas em Campina Grande, estado da Paraíba.",Economia
427887,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427925,Sugere ao Ministério da Justiça o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
427969,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre o repasse de recursos para a saúde indígena ao município de Tefé, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
428043,"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Previdência e Assistência Social
428406,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações relativas a processo licitatório referente ao pregão nº 00075/2008, do Hospital dos Servidores do Estado, localizado no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
428730,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes aos investimentos no Bairro da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro, através do Programa de Aceleração do Crescimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428919,Sugere ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências imediatas para a  construção de uma linha de transmissão de energia Porto Velho/Humaitá.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
428929,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito de direitos dos trabalhadores ferroviários aposentados.",Trabalho e Emprego
428977,"Sugere ao Poder Executivo a opção por projetos de construção de residências no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida  ecologicamente sustentáveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429116,"Altera o § 1º do art. 47, o art. 48, o inciso II do art. 49 acrescido do § 3º, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429194,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a respeito dos recursos aplicados em estados e municípios nas áreas de custeio e investimento pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.",Saúde
429297,"Solicita informações aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Minas e Energia, relativas ao pagamento, pela Agência Nacional do Petróleo, de acordo judicial sobre subsídios pela produção de álcool.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429531,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, informações sobre as Prefeituras do Estado do Amazonas, que apresentam irregularidades junto ao INSS.",Previdência e Assistência Social
429550,"Aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias e Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
430216,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção a Infância e a Adolescência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia.",Comunicações
430219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Assistência à Infância - ARAI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Berilo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430645,Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o Parque de Geração da Eletronorte no Estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
430669,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, acerca do contrato de concessão e exploração pela empresa CONCER na rodovia BR-040.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
431669,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Dores do Rio Preto /ES.",Previdência e Assistência Social
431725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vanguarda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
431741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
431775,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Carrasco Bonito (ACRADICAB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.",Comunicações
431821,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
432228,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a  implantação de um posto avançado do Instituto Nacional do Seguro Social no município  de Mazagão, no Estado do Amapá.",Previdência e Assistência Social
432452,Solicita ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) informações acerca das ações de combate ao sub-registro de nascimentos no Amazonas.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
432612,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações, sobre destruição de equipamentos de telecomunicações em São Paulo.",Comunicações
432897,"Autoriza o Poder Executivo a criar  a Escola Técnica  Federal  de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
433814,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a mudança no regime de tributação no recolhimento de tributos feito pela Petrobras durante o ano de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
434190,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para aumentar o percentual do desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte for deficiente físico.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
434591,"Altera a redação do inciso I do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar a disciplina jurídica da interrupção da prescrição em decorrência da citação, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
434692,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, sobre a presença de benzeno em refrigerantes.",Saúde
434695,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
434724,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de  1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
434841,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
434847,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que ""efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física"", aumentando  as possibilidades de desconto dos gastos com saúde e educação.",Finanças Públicas e Orçamento
435451,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja  incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Romaria - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435704,"Sugere ao Governo brasileiro a edição de Medida Provisória  e de providências administrativas para enfrentar o estado de calamidade nas Regiões Norte e Nordeste, em razão das chuvas.",Economia
435773,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa referentes a contratos com empresas de segurança, celebrados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
436195,"Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
436380,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Boa Esperança/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436392,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Águia Branca/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436404,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Domingos do Norte/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436678,"Submete á apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 568, de 4 de setembro de 2008 - Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, no município de Vitória da Conquista - BA; e  2 - Portaria nº 823, de 16 de dezembro de 2008 - Fundação Cultural e Assistencial Diário do Amapá, no município de Macapá - AP.",Comunicações
436827,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca do acidente com urânio na usina nuclear de Angra II.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
438044,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
438144,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Convênio  entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinada em Madri, em 25 de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
438291,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pedrinópolis -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438327,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre a situação da necessidade de imediato Concurso Público que inicialmente oferecerá 500 vagas no quadro funcional do Banco Central do Brasil.",Administração Pública
438414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 607, de 18 de setembro de 2008 - Associação Comunitária e Educativa de Santo Tomás de Aquino, no município de São Tomás de Aquino - MG,  2- Portaria nº 610, de 18 de setembro de 2008 - Associação de Rádio e Cultura no muniícpio de Serra - ES;  3- Portaria nº 611, de 18 de setembro de 2008 - Associação Comunitária Serra do Mar, no munipío de Piraquara - PR;  4- Portaria nº 613, de 19 de setembro de 2008 - Associação Cultura Comunitária ""Feliz Cidade"" Emissora FM, no município de Itatinga - SP;  5- Portaria nº 616, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão, no município de Matupá - MT  6- Portaria nº 617, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte, no município de Praia Norte - TO;  7- Portaria nº 620, de 19 de setembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM, no município de Itapebi - BA;  8- Portaria  nº 621, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida, no município de Teresópolis - RJ  9- Portaria nº 623, de 19 de setembro de 2008 - Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê, no município de Iomerê - SC;  10- Portaria nº 624, de 19 de setembro de 2008 - Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro, no município de Bebedouro - SP;  11- Portaria nº 625, de 19 de setembro de 2008 - Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM, no município de Itupiranga - PA;  12- Portaria nº 626, de 19 de setembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro/Pernambuco, no município de Cedro - PE;  13- Portaria nº 629, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento e Lazer de Carneirinhos - ACDLC, no município de João Monlevade - MG;  14- Portaria nº 630, de 19 de setembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari, no município de Cumari - GO;  15- Portaria nº 631, de 19 de setembro de 2008 - Associação dos Moradores de Dário Meira, no município de Dário Meira - BA;  16- Portaria nº 633, de 19 de setembro de 2008 - Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM, no município de Santa Cruz do Capibaribe - PE;  17- Portaria nº 634, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco, no município de Jatobá - PE;  18- Portaria nº 648, de 24 de setembro de 2008 - Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso, no município de Alto Paraíso - RO  19- Portaria nº 666, de 14 de outubro de 2008 - Central de Organizações Populares de Contenda - PR, no município de Contenda - PR; e  20- Portaria nº 676, de 14 de outubro de 2008 - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários, no município de Itaara - RS.",Comunicações
438420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 607, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária e Educativa de Santo Tomás de Aquino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapebi, Estado da Bahia.",Comunicações
438429,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 624, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
438435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 633, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
438455,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 828, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Inteira Ação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
438479,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laurentino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
438494,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Sociedade dos Amigos de Ocara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ocara, Estado do Ceará.",Comunicações
438501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 246, de 09 de maio de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moeda, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438519,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 02 de março de 2009, que renovam, pelo prazo de quinze anos, às concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem ,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens:  1-  Televisão Atalaia Ltda, no município de Aracaju- SE;  2-  TV Gazeta Ltda, no município de Cuiabá - MT; e  3-  Rádio e Televisão Vila Rica Ltda, atualemente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda, no muniípio de Belo Horizonte -MG.",Comunicações
438721,Sugere ao Ministro da Previdência Social  providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Itapiranga (AM).,Previdência e Assistência Social
438729,Sugere ao Ministro da Previdência Social  providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Caapiranga (AM).,Previdência e Assistência Social
439051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
439280,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o  Programa Orçamentário do Poder Executivo relativo às ações e custos para a organização da Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
439749,Sugere ao Minsitério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal  a implantação de um Telecentro no municipio de Coromandel-MG.,Comunicações
439903,"Solicita ao Ministério da Fazenda - MF,  informações sobre os programas de renegociação de dívidas implementados pelas normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relacionadas ao setor cafeeiro nacional, a partir de 1994.",Estrutura Fundiária
440166,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a saúde pública, bem como mecanismos para melhorar o atendimento.",Saúde
440629,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias do Banco do Brasil S.A..,Administração Pública
440871,"Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
440882,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito da recuperação de campos de aviação no interior do Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
440891,Solicita providências do Ministro das Minas e Energia para se proceder levantamento do número de pessoas atingidas pelas cheias dos rios amazônicos e estudo para viabilizar o perdão de suas dívidas com o  fornecimento de energia elétrica.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
441022,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, informações sobre os programas de renegociação de dívidas implementados pelas normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relacionadas ao setor cafeeiro nacional, a partir de 1994.",Previdência e Assistência Social
441129,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de São Gotardo,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441145,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Iúna, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441156,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Roque do Canaã, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441237,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441291,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441591,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que também a concentração de álcool por litro de ar alveolar pulmonar sujeita o condutor às penalidades do art.165 e outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
441741,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Veríssimo,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441850,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida  o municipio de Fronteira-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441950,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Itapagipe,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441970,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Santa Rosa da Serra,   no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441972,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442015,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442031,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442114,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre investigação que apura o envio de lixo oriundo de portos ingleses para território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
442288,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Perdizes,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442347,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442354,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Santa Vitória,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442359,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Arapuá,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442433,"Extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior.    NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior.","Indústria, Comércio e Serviços"
442481,"Solicita Informações ao Ministro Do Planejamento, Orçamento e Gestão com relação a atual situação da Superintendência da Zona Franca de Manaus -SUFRAMA.",Administração Pública
442835,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442874,"Solicita informações ao Sr. Secretário Especial de Portos sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442900,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442905,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado da Saúde, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442932,"Solicita informações ao Senhor  Secretário Especial de Portos, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
443105,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (PL nº 3.796, de 2004, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências"".",Saúde
443116,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 23 a 25 de julho de 2009, em viagem a Assunção, Paraguai, para participar da XXXVII Cúpula do Mercosul e realizar visita bilateral de trabalho.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
443397,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, acerca da duplicação BR 101 RJ SUL  no município de Itaguaí/RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
443452,"Altera os arts. 1.341, 1.342 e 1.343  do Código Civil brasileiro, para reduzir o quorum de aprovação de obras no condomínio.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
443883,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443884,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443969,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443979,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443983,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Educação
445037,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo da  Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinada na Haia, em 25 de outubro de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
445260,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Capitão Poço, Estado do Pará.",Comunicações
445265,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
445303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 07 de março de 2008, que outorga autorização a Associação Patrocinense de Comunicação Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
445341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 06 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Diamantina Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
445346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 761, de 19 de novembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
445376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 834, de 17 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina, no município de São Paulo - SP;  2) Portaria nº 835, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Asa Dourada, no município de São Paulo - SP;  3) Portaria nº 836, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Cívica Brasileira, no município de São Paulo - SP;  4) Portaria nº 838, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Amigos do Brooklin, no município de São Paulo - SP;  5) Portaria nº 840, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária da Paz, no município de São Paulo - SP;  6) Portaria nº 841, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária de Imirim, no município de São Paulo - SP;  7) Portaria nº 842, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Mensagem de Esperança, no município de São Paulo - SP;  8) Portaria nº 843, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus, no município de São Paulo - SP;  9) Portaria nº 844, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Rádio Comunitária Tiradentes FM, no município de São Paulo - SP;  10) Portaria nº 846, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão de Vila Dalila, no município de São Paulo - SP;  11) Portaria nº 847, de 17 de dezembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - AMCBECS, no município de São Paulo - SP;  12) Portaria nº 867, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista, no município de Porto Feliz - SP;  13) Portaria nº 870, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Difusão Comunitária de Piraquê - TO, no município de Piraquê - TO;  14) Portaria nº 871, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário, no município de Quarto Centenário - PR;  15) Portaria nº 879, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Educativa de Vidigal, no município de Cianorte - Vila Vidigal - PR;  16) Portaria nº 885, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Abatiense, no município de  Abatiá - PR;  17) Portaria nº 887, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Platiense, no município de Santo Antônio da Platina - PR;  18) Portaria nº 899, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Boas Novas, no município de Araçatuba- SP;  19) Portaria nº 900, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte, no município de Novo Horizonte- SP; e  20) Portaria nº 945, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia, no município de Olímpia- SP.",Comunicações
445386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.219, de 30 de dezembro de 2008, queoutorga autorização à Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacuri, Estado do Maranhão.",Comunicações
445395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 01 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Portal do Sertão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
445403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 835, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Asa Dourada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 870, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Piraquê - TO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraquê , Estado do Tocantins.",Comunicações
445433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1040, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Radiofônica Beneficente Grande Cobilândia Vila Velha executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
445435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1050, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Ubá , Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
445440,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1086, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Poeta Cruz e Souza executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
446566,"Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
446600,"Altera o art. 1º, inciso I, alínea ""e""  da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer a inelegibilidade dos que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a ordem tributária.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
447065,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobras sobre o patrocínio às festas juninas de 2009 nos Municípios do Estado da Bahia neste ano de 2009,  por parte da empresa estatal petrolífera.",Administração Pública
447079,"Estabelece restrição para trânsito de crianças e adolescentes em logradouros públicos após as 23h, se não acompanhados de responsável legal.",Defesa e Segurança
447524,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar os atos supostamente danosos ao fisco brasileiro, evasão de divisas, bem como suspeita de fraudes em licitações praticados pelas empresas:  AIROSARU DRILLING LLC,  SORATU DRILLING LLC, e BEARFIELD DRILLING LLC, todas sediadas no paraíso fiscal de Delaware, USA, em contratos realizados com a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A.,conforme contrato anexo e sempre na modalidade carta convite, conforme justificado abaixo.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
447676,"Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, de modo a aumentar a pena cominada à violação do direito do autor de programas de computador.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
447701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social  -  INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário"".",Administração Pública; Economia
448164,"Dispõe sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal -  Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
448293,Obriga os fornecedores de água engarrafada a informar o consumidor sobre a origem do produto.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448403,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pirajuba,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448410,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Rio Paranaíba,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
449000,Obriga a empresa Petrobrás a financiar a construção de hospitais que serão geridos pela União nos Municípios brasileiros onde estabelecer refinaria de petróleo e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
449502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das  Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.116, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Coronel Bicaco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449576,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.121, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão de Inimutaba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inimutaba, Estado de Minas Gerais",Comunicações
449592,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.156, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Fronteiras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fronteiras, Estado do Piauí.",Comunicações
449665,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
449667,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
449683,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
449699,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449702,"Comunica à Câmara dos Deputados que foi autorizada, conforme Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, a transferência, para Caxias do Sul Radiodifusão Ltda., da concessão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449750,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.011, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449752,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.015, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.023, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Organização Condinho Ltda  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.247, de 31 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
449766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
449768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
449853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
449854,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 294, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
449859,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
449887,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radidifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº  1.183, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alcântara, no município de Alcântara - MA;  2 - Portaria nº  1.205, de 30 de dezembro de 2008 - Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC, no município de Camacho - MG;  3 - Portaria nº  1.213, de 30 de dezembro de 2008 - Fundação Valter Evaristo, nó município de São Miguel do Tapuio - PI;  4 - Portaria nº 1.218, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense, no município de Belagua - MA  5 -Portaria nº  1.220, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Anajatubense -Anajá, no município de Anajatuba - MA;  6 - Portaria n  1.226, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu, no município de Gaúcha do Norte - MT;  7 - Portaria nº  1.241, de 31 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde, no município de Santa Cruz da Baixa Verde - PE;  8 - Portaria nº  25, de 12 de fevereiro de 2009 - Associação Cultural Jardim Represa, no município de São Bernardo do Campo - SP;  9 - Portaria nº  61, de 24 de março de 2009 - Associação Amigos de Maraã, no município de Maraã - AM;  10 - Portaria nº  101, de 25 de março de 2009 - Associação Vida Nova, no município de Conceição da Barra - ES;  11 - Portaria nº  103, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural Educativa de Buritis, no município de Buritis - MG;  12 - Portaria nº  88, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto dos Pintados - ASSOPINTA, no município de Corguinho - MS;  13 - Portaria nº  100, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga, no município de Itaporanga - PB;  14 - Portaria nº  106, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apucarana, no município de Apucarana - PR;  15 - Portaria nº 107, de 25 de março de 2009 - Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante, no município de Quintana - SP;  16 - Portaria nº 109, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú, no município de Ceará-Mirim - RN;  17 - Portaria nº  115, de 25 de março de 2009 - Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA, no município de Pirapemas - MA;  18 - Portaria nº 116, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária Rosário, no município de Correntina - BA;  19 - Portaria nº  118, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas, no município de Senhora de Oliveira - MG;  20 - Portaria nº  125, de 25 de março de 2009 - Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás, no município de Campo Limpo de Goias - GO;  21 - Portaria nº 129, de 25 de março de 2009 - Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT, no município de Taquaral - SP;  22 - Portaria nº 130, de 25 de março de 2009 - Associação Rádio Comunitária Nova Visão, no município de Igrejinha - RS;  23 - Portaria nº 132, de 25 de março de 2009 - Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama, no município de Novo Gama -  GO;  24 - Portaria nº 153, de 1º de abril de 2009 - Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON, no município de Novo Brasil - GO;  25 - Portaria nº  160, de 14 de abril de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Mantiqueira, no município de Poços de Caldas - MG;  26 - Portaria nº 163, de 14 de abril de 2009 - Associação das Famílias Carentes de São João das Missões, no município de São João das Missões - MG;  27 - Portaria nº  164, de 14 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG, no município de Seritinga - MG;  28 - Portaria nº 193, de 22 de abril de 2009 - Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária, no município de Witmarsum - SC;  29 - Portaria nº 194, de 22 de abril de 2009 - Associação Radiofônica de Produtores Rurais de Brejetuba, no município de Brejetuba - ES;  30 - Portaria nº  195, de 22 de abril de 2009 - Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências, no município de Campina Grande do Sul - PR;  31 - Portaria nº  196, de 22 de abril de 2009 - Associação de Radio Difusão Cultural e Comunitária Amigos de Cotiporã, no município de Cotiporã - RS;  32 - Portaria nº  197, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social, no município de Teotônio Vilela - AL;  33 - Portaria nº  198, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo, no município de Mirinzal - MA;  34 - Portaria nº 204, de 22 de abril de 2009 - Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal, na localidade de Ceilândia - DF;  35 - Portaria nº  205, de 22 de abril de 2009 - Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi, no município de Tuparendi - RS;  36 - Portaria nº 210, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária Cultural de Aparecida do Taboado, no município de Aparecida do Taboado - MS;  37 - Portaria nº  211, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica, no município de Cariacica - ES;  38 - Portaria nº  212, de 22 de abril de 2009 - Associação Rádio Comunitária Jovem FM, no município de Arraias - TO;  39 - Portaria nº  213, de 22 de abril de 2009 - Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão, no município de Maurilândia - GO;  40 - Portaria nº  214, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão, no município de Jacupiranga - SP;  41 - Portaria nº 224, de 28 de abril de 2009 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória, no município de Juazeiro - BA;  42 - Portaria nº  255, de 6 de maio de 2009 - Associação Comunitária Pontenovense de Radiodifusão ""ASCOPRADI"", no município de Ponte Nova - MG;  43 - Portaria nº  257, de 6 de maio de 2009 - Associação de Radiodifusão Cidade de Gaspar, no município de Gaspar - SC;  44 - Portaria nº  322, de 28 de maio de 2009 - Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária, no município de Farroupilha - RS;  45 - Portaria nº  334, de 29 de maio de 2009 - Associação Comunitária Coroaciense de Desportos (ACCORD), no município de Coroaci - MG;  46 - Portaria nº  335, de 29 de maio de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D'Água, no município de Pingo D'Água - MG;  47 - Portaria nº 336, de 29 de maio de 2009 - Associação Capital de Difusão Comunitária, no município de Patos de Minas - MG;  48 - Portaria nº  353, de 12 de junho de 2009 - Associação de Difusão Comunitária Conde FM, no município de Conde - BA;  49 - Portaria nº  355, de 12 de junho de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Costa Rica - MS, no município de Costa Rica - MS; e  50 - Portaria nº  357, de 12 de junho de 2009 - Associação de Radiodifusão e Cultura de Terezópolis, no município de Terezópolis de Goiás - GO.",Comunicações
449917,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.",Comunicações
449918,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.",Comunicações
449925,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449928,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Jauru, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
450272,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 866, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Acordo, Estado do Tocantins.",Comunicações
450300,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 1.042, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
450303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.046, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
450317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 1085, 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.053, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Corupá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corupá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450610,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 119, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amar e Servir executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itajuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
450623,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 207, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Beneficente  dos Moradores  de Jacumã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
450624,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 208, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450625,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 225, de 28 de abril de 2009, que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
451029,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.226, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
451047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 01 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Brasil, Estado de Goiás.",Comunicações
451063,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo.",Comunicações
451072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 355, de 12 de junho de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, informativo e Social de Costa Rica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
451384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Tomé, Estado do Paraná.",Comunicações
451385,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 886, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santo Antônio do Caiuá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná.",Comunicações
451405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.100, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à TV e Rádio Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceres, Estado de Goiás.",Comunicações
451823,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao estágio atual em que se encontra a implantação da Internet em todas as escolas públicas urbanas brasileiras, bem como  a implantação do Backhaul (infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado para conexão em banda larga), interligando as sedes municipais de todo o País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
452853,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
453192,Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
453270,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da Lei nº 9.649, de 1998,  incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.",Administração Pública
453711,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Sertão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
454657,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
455130,Veda a realização dos exames que especifica e  dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
456178,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Colatina/ES.",Educação
456229,"Sugere ao Ministério da Educação a  criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Boa Esperança/ES.",Educação
456278,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição da Barra/ES.",Educação
456327,"Sugere  ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Domingos Martins/ES.",Educação
456381,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tupaciguara,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456403,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Sacramento,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456405,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Vitória,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456458,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araxá,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456461,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Canápolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456988,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a prisão temporária para fins de extradição com base em solicitação de organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C - Interpol).",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
457359,"Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre  mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
457985,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;  acrescenta à Lei  nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,  elementos básicos para a elaboração do  Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que preveja, entre outros, serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos e sua reciclagem, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
458145,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Unaí,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458530,"Sugere ao Exmo Senhor Ministro das Cidades que o  Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e o seu representante no Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, proponham a flexibilização das normas constantes do art. 1° da Portaria N° 25, de 31 de março de 2006 e do caput do art. 40 da Resolução n. 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
458826,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
458914,"Institui o adicional de periculosidade para as guardas municipais, no percentual de 30% da remuneração.",Administração Pública; Defesa e Segurança
459483,Sugere Ministro da Cultura  providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Caapiranga.,"Arte, Cultura e Religião"
460812,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
461743,Dispõe  sobre a afixação de placa de advertência  em  piscinas de uso comum.,Esporte e Lazer
462047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 448, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iretama, Estado do Paraná.",Comunicações
462049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Fundação Raízes de Milhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
462161,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicados no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003,a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropical no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
462837,Dispõe sobre cuidados devidos a pacientes que se encontrem em fase terminal de enfermidade.,Saúde
463652,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ESPERANÇA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463657,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de JUNCO DO SERIDÓ- PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463669,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ALHANDRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463672,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ALCANTIL - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463691,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CAMALAÚ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463716,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de PATOS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTA HELENA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463797,"Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906,  de 4 de julho de 1994, excluindo da incompatibilidade para a advocacia o Vice-Prefeito  e os membros da Mesa do Poder Legislativo municipal, nas hipóteses que específica.",Trabalho e Emprego
463819,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o monopólio das empresas Visanet e Redecard no credenciamento de estabelecimentos comerciais que desejem utilizar os serviços das bandeiras de cartão de crédito VISA e MASTERCARD devido configurar abusividade praticada contra o consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
463836,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 10 e 11 de dezembro  de 2009, em viagem oficial ao Peru.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
464274,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
464897,"Dispõe sobre a criação de Zona de  Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
465116,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
465316,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2009 (PL nº 6.492, de 2006, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos"".",Saúde
465832,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental.",Trabalho e Emprego
468589,Dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do  Centro-Oeste - FCO para o desenvolvimento da Microrregião do  Entorno do Distrito Federal.,Economia
477330,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
481379,"Institui o ano de 2010 como  ""Ano Nacional Rachel de Queiroz"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
481864,Institui o Dia 23 de Abril como o  Dia Nacional dos Escoteiros,Homenagens e Datas Comemorativas
482281,"Dá a denominação de Bernardo de  Souza ao Aeroporto Internacional de Pelotas, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
482760,"Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para possibilitar a instituição de subsídios nas tarifas de energia elétrica aos templos de qualquer  religião.",Direitos Humanos e Minorias
486549,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
487229,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
491025,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre  Registros Públicos e à Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
491338,Determina  a  inclusão  da disciplina  Organização  dos  Poderes em todas as Instituições de Ensino de segundo grau e dá outras providências.,Educação
493169,"Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C  ao Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
494399,"Torna obrigatória a execução de reservatório para as  águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
495917,"Aprova o texto  do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, assinado em Berna, em 29 de setembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
497527,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
500774,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA  e dá outras providências.",Educação
501192,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
502921,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé,  no  Estado do Amazonas.",Educação
509458,Sugere ao Ministro da Saúde  a obrigatoriedade do exame oftalmológico periódico em crianças.,Saúde
509489,"Sugere ao  Ministério da Educação, a inclusão obrigatória do xadrez como disciplina curricular da educação básica.",Educação
512308,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.    NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Defesa e Segurança
514008,Dispõe  sobre  campanha permanente de  divulgação  da  Tarifa Social de Energia Elétrica  e  outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
514014,"Sugere ao Ministro da Educação que se dê a denominação de Antônio da Costa Rondon  ao Instituto Técnico Federal (IFMS), em Aquidauana-MS.",Homenagens e Datas Comemorativas
514053,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
515591,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518292,"Sugere ao Ministro das Comunicações,  interceder junto à Agência Nacional de Telecomunicações para que seja instalado Telefone de Uso Público (TUP) na entrada do Parque Indígena do Xingu, no sentido Peixoto de Azevedo-MT a São José do Xingu-MT.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
518778,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Barra de São Miguel para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
519233,"Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre a distribuição dos royalties e da participação especial devidos pelo titular de área situada no pré-sal contratada sob o regime de concessão e sobre a distribuição dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras referente às áreas objeto do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União  e essa estatal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
521802,"Acrescenta a Subseção XIII à Seção V do Capítulo II da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
522364,"Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
523159,Estabelece procedimentos para coibir a cobrança de Prestadores de  serviços de saúde diretamente aos    usuários s Sistema Único de saúde - SUS ou aos seus responsáveis.,Saúde
523161,"Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de  outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de  1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
525195,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da  Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada ""bolsa-pescador"", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar  as medidas punitivas e reparadoras cabíveis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
526244,"Sugere à  Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.",Administração Pública
527030,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre repasse de recursos do BNDES para construção de  estrada na Bolívia.",Economia
528012,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas relativas à   implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento/UPA  24h, no Município de Abreu e Lima -PE",Saúde
529466,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MAGRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529469,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAPITÃO LEONIDAS MARQUES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529477,"Sugere  ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CLEVELÂNDIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529497,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de HONÓRIO SERPA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529506,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JAGUAPITA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529507,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JANIÓPOLIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529525,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529539,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529575,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TUNAS DO PARANÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529580,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de WENCESLEU BRAZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
531877,"Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de  veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
531994,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
533199,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gado Bravo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533226,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Carrapateira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533231,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Diamante.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533235,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Jericó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533275,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sumé.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533286,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a   destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juarez Távora.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533324,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Parari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533327,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olivedos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533348,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Princesa.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533357,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Cordeiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533359,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião do Umbuzeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533362,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião de Lagoa de Roça.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533368,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533531,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefïcios da Previdência Social e dá outras providências"", para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
533532,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para tomar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Unico de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde.",Saúde
533533,"Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.",Educação
533692,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 30 de janeiro a 1º de fevereiro de 2012, para realizar viagem oficial a Cuba, nos dias 30 e 31 de janeiro, e ao Haiti, no dia 1º de fevereiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
533707,Solicita informações ao Ministro da  Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
533736,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, intermediação junto à Caixa Econômica Federal, objetivando a instalação de uma agência desta no município de Queimadas, no Estado da Paraíba.",Economia
533747,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no estado da Paraíba.",Saúde
533755,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Triunfo, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Educação
533759,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Bom Sucesso, no Estado da Paraíba.",Economia
533764,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Malta, no Estado da Paraíba.",Economia
533776,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Serra Redonda, no Estado da Paraíba.",Economia
533778,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Triunfo, no Estado da Paraíba.",Economia
533781,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.",Saúde
533791,"Determina a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País,  de acordo com a conviniência ou não do proprietário e que  os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
533799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória da disciplina Meio Ambiente nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação
533823,Solicita informações ao Ministro da Fazenda  sobre a exportação para o Bahrein de gás lacrimogêneo fabricado no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
533847,"Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
533944,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Rodrigues Alves, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533961,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MARECHAL THAUMATURGO no ano de 2011,Administração Pública
533972,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BRASILEIA no ano de 2011.,Administração Pública
533977,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533983,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533985,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de JORDÃO no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533992,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534070,"Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre programas que assegurem o acesso dos profissionais do magistério a livros, materiais e eventos relevantes para o exercício profissional.",Educação
534086,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), pedido de providências diante dos problemas na rede elétrica e contantes apagões nos bairros da região Centro-Sul de Belo Horizonte, além de áreas rurais de Betim, na Região Metropolitana da capital, e de Sete Lagoas/MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
534108,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Pocinhos /PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534156,"Requer, ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, informações referentes à criação, atividades desenvolvidas e determinação de encerramento da Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016.",Esporte e Lazer
534163,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
534191,"Requer o envio de Indicação à Presidência da República, relativa à criação do Conselho Nacional de Proteção à Fé e às Religiões -  CONPROFÉ.",Direitos Humanos e Minorias
534294,Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.,Saúde
534331,Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil sobre as obras de acessibilidade para deficientes e idosos no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro,Direitos Humanos e Minorias
534452,"Acrescenta § 4º ao art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre perda de cargo, função ou emprego público em caso de condenação por apropriação indébita previdenciária.",Direito Penal e Processual Penal
534484,"Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.",Finanças Públicas e Orçamento
534487,"Acrescenta o art. 3º-A e o §3º ao art. 70 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999"".","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
534489,"Requer pedido de informações ao Excelentíssimo Sr.  Ministro da Justiça, sobre o quantitativo de antropólogos que atualmente trabalham, no âmbito da Fundação Nacional do Índio (FUNAI),  com os indígenas que possivelmente serão afetados pela construção da Usina de Belo Monte (PA), e ainda, o número de servidores e de terceirizados, bem como a origem do pagamento dos terceirizados.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
534518,"Acrescenta ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, parágrafo 3º e 4º para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo, revoga o art. 21 da Lei nº 11.415, de 2006 e a Resolução nº 27 do CNMP.",Trabalho e Emprego
534572,"Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ""dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências"", e dá outras providências",Administração Pública
534616,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, acerca das circunstâncias que culminaram na exoneração do Presidente da Casa da Moeda.",Administração Pública
534698,Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância ftalato nos seus produtos.,Saúde
534756,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre o andamento das obras do PAC-I, financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
534777,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que ""dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências"", para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento de créditos oriundos de decisão judicial.",Direitos Humanos e Minorias
534793,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de AMAPORÃ,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534803,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Candói,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534812,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Corbélia,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534816,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Farol,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534828,Exclui do limite das despesas de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios o aumento de remuneração dos professores de 1º grau.,Administração Pública
534831,Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doação de equipamentos hospitalares a hospitais púbicos ou filantrópicos.,Finanças Públicas e Orçamento
534839,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Lindoeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534915,"Concede benefício fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica. Incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de pessoas maiores de sessenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
534924,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda no tocante à aplicação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, combinada com a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
534925,Regulamenta profissão de cinegrafista.,Trabalho e Emprego
534982,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 08/11 ""Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul"", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
535011,"Solicita informações à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos  sobre convênio com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.",Administração Pública
535083,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Manuel Urbano, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535089,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Jordão, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535090,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Feijó, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535104,"Altera o art. 2º e acrescenta os arts. 2ºA e 2ºB à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
535199,Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos ou empregos promovidos pela Administração Pública federal para os candidatos oriundos de escolas públicas.,Administração Pública
535216,Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica.,Saúde
535225,"Altera a redação do Inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
535230,Regulamenta o exercício da profissão de Professor de Judô.,Trabalho e Emprego
535333,Dispõe sobre a proibição das Seguradoras de Planos de Saúde estabelecerem limites de gastos com internação.,Saúde
535456,Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.,Comunicações
535533,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
535546,Dispõe sobre mecanismos fiscais de apoio aos serviços de Banda Larga. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) .,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
535645,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Etanol Combustível (PDEC) e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
535675,"Cria requisito para inscrição em concurso público federal, e dá outras providências.",Administração Pública
535699,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre eventuais ilegalidades e abusos cometidos por parte de planos privados de saúde contra idosos portadores de contratos celebrados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656/98.",Saúde
535863,"Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.",Finanças Públicas e Orçamento
535881,Dispõe sobre a licença em razão de doença de pessoa da família para os trabalhadores regidos pela CLT.,Trabalho e Emprego
535903,"Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
536042,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
536120,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro"", para incluir o feriado Dia de Adoração a Deus.",Homenagens e Datas Comemorativas
536156,Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
536261,"Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.",Direito e Justiça
536263,Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados na 54ª Legislatura.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
536574,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a construção e instalação do Campus de Engenharia da Universidade Federal de Sergipe, no município de Estância, no Estado de Sergipe.",Educação
536720,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Defesa informações sobre a ação praticada pela Marinha do Brasil no Território da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos.,Direitos Humanos e Minorias
536721,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça informações sobre a ação praticada pela Marinha do Brasil no Território da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos.,Direitos Humanos e Minorias
536797,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).",Educação
536824,Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites,Saúde
536837,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Comunicações
536839,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Esporte e Lazer
536869,"Solicita informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a apuração das denúncias feitas pelo Superintendente do IBAMA do Piauí, através do Ofício nº 047/2012/GAB/SUPERINTENDENCIA DO PIAUÍ em 01/02/2012, ao Presidente do IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536905,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536908,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Defesa e Segurança
537016,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização no mercado interno de equipamentos, pás e torres cuja finalidade seja a geração de energia eólica.",Finanças Públicas e Orçamento
537076,"Dispõe sobre a realização das consultas médicas e exames de catarata e glaucoma em toda rede do Sistema Único de Saúde - SUS no prazo que se estipula, e dá outras providencias.",Saúde
537225,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a extensão do direito da licença-maternidade aos pais, servidores públicos federais, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto, ou nos casos de invalidez permanente ou temporária, declarada por junta médica oficial.",Administração Pública
537468,Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos.,Educação
537506,"Sugere ao Ministro da Fazenda a obrigatoriedade de as seguradoras com carteira de veículos indenizarem segurados, sem cobrança de franquia, cujos veículos tenham sido danificados por manchas de sangue em seu interior, em decorrência de socorro prestado a vítimas de acidentes de trânsito ou de outro tipo de violência que foi devidamente registrada em Boletins de Ocorrência Policial e também mulheres em trabalho de parto e os nos estofamentos, como bancos e assoalhos.",Direito e Defesa do Consumidor
537605,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.",Comunicações
537609,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
537696,"Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.",Defesa e Segurança
537801,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
537852,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para elevar o limite das despesas com pessoal dos Estados e do Distrito Federal com a melhoria da remuneração dos professores.",Administração Pública
537915,"Sugere ao Ministro do Esporte, a inscrição, nas placas comemorativas de inauguração dos estádios de futebol, dos nomes dos trabalhadores da construção civil que contribuíram para sua edificação ou reforma.",Esporte e Lazer
538063,Sugere à Presidenta da República a edição de Medida Provisória para proteção de agricultores sob impacto da seca no semiárido brasileiro em particular na Bahia,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
538261,Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites.,Saúde
538321,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 531 de 2011.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
538386,"Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira a respeito da aquisição de terras indígenas na Amazônia Legal por empresas estrangeiras.",Defesa e Segurança
538423,"Acrescenta dispositivo ao art. 207 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para conceder ao parlamentar o direito de apresentar emenda durante a fase de discussão de projeto de código.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
538441,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, visando elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido pelas instituições financeiras.",Finanças Públicas e Orçamento
538444,"Obriga ao uso do idioma português em sistemas, programas e interfaces de equipamentos de informática ou que façam uso de tratamento digital da informação comercializados no País.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
538447,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, a respeito da interdição de interseção na BR 232-PE, trecho Recife-Curado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
538465,solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca da redução do apoio do Governo Federal à instalação e manutenção das Unidades de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
538577,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
538617,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2009 (nº 123, de 2007, na Casa de origem), que ""Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
538679,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.",Educação
538769,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
538930,"Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que ""Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências"".",Educação
538962,"Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
538980,Dispõe sobre o descarte e disposição final de baterias e pilhas usadas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
539285,"Requer informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre os critérios para contratações e nomeações em cargos de livre provimento do MEC, em especial, para a Diretoria de Integração das Redes de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC).",Administração Pública
539307,"Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.",Educação
539308,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número máximo de trezentos Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
539315,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento relativas à importação de alimentos com resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
539316,"Sugere ao Ministério da Saúde construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, de caráter regional, no município de Vassouras, visando atender, entre outros, os municípios de Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes e Engenheiro Paulo de Frontim.",Saúde
539848,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
539909,"Acrescenta novo art. 42-A a Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.",Direito e Defesa do Consumidor
539983,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº  8.177, de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.",Economia
540104,"Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.",Previdência e Assistência Social
540142,"Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a  alíquota  das  contribuições  previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de  Veículos  Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
540177,"Dispõe sobre o controle social na repartição, na transferência e na aplicação dos recursos da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.984, de 17 de junho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
540224,"Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com  recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.",Defesa e Segurança
540322,"Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
540463,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que sejam tomadas providências para o pleno cumprimento da Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010.",Administração Pública
540603,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
540609,"Sugere ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, as providências necessárias e urgentes  com vistas à autorizar a instalação de uma casa lotérica no bairro Morumbi, no município de Uberlândia, com vistas ao atendimento da população local, especialmente no auxílio do pagamento de benefícios e distribuição dos programas sociais.",Economia
540636,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1280, de 07 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540655,"Requisita à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a listagem completa dos voos, datas e horários de pouso e decolagem ocorridos no Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
540690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 920, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pau D'arco, Estado de Tocantins",Comunicações
540703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1073, de 11 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1226, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à  Rádio SP-1 Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Diadema, Estado de São Paulo",Comunicações
540750,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio acerca da política de criação e implementação das unidades de conservação no País.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
540964,"Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.",Trabalho e Emprego
541009,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre multas aplicadas, detalhamentos de danos causados ao meio ambiente e condições de trafegabilidade nas baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty, bem como solicita cópia dos estudos efetuados que precederam a criação da Estação Ecológica de Tamoios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541017,"Sugere ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, a contratação dos concursados aprovados no concurso publico 2009.2 da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.",Administração Pública
541077,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
541134,Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
541198,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, informações a respeito do valor da renúncia fiscal relativa a bebidas frias produzidas com insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.",Finanças Públicas e Orçamento
541317,Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.,Homenagens e Datas Comemorativas
541368,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior quanto ao prazo de vigência de patentes envolvidas nos eventos transgênicos em soja, milho e algodão.","Indústria, Comércio e Serviços"
541408,"Solicita sejam tomadas as providências necessárias a fim de se assegurar ao Sr. Carlos Augusto Ramos, conhecido como ""Carlinhos Cachoeira"", alvo da Operação Monte Carlo, deflagrada pela Polícia Federal, o exercício do benefício da delação premiada",Defesa e Segurança
541410,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, o empenho na criação de um programa de privatização dos presídios brasileiros.",Defesa e Segurança
541459,Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira.,Homenagens e Datas Comemorativas
541638,"Inscreve o nome de Djalma Maranhão no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
541797,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, quanto à legislação e prática da auto-hemoterapia, conforme análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
541860,Sugere a Presidência da República a destinação de parte dos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida 2 em atendimento às populações que habitam em casas de taipa e ainda não foram beneficiadas com os programas do Governo Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
541892,Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
541900,"Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade.",Trabalho e Emprego
541938,"Estende a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, às Unidades de Conservação de Uso Sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541963,"Determina que a Administração Pública municipal ou estadual e do Distrito Federal ofereçam tratamento psicológico e psiquiátrico aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Proteção Ambiental e aos Agentes de Proteção Social.",Administração Pública; Saúde
542078,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências para o combate a seca no Estado da Paraíba.",Economia
542156,Cria a Comenda Leonel Brizola e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
542184,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração a construção de barragem na localidade Capim Branco e Lagoa das Pedras no município de Mairí/BA.,Economia
542321,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, as informações constantes das Notas Técnicas e/ou Ofícios encaminhados pelo Ministério do Trabalho aos Sindicatos mencionados nos anexos do Requerimento nº 1526/2011 e Requerimento nº 1529/2011.",Trabalho e Emprego
542423,"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
542553,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
542620,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542647,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542687,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542690,"Sugere a adoção de providências para a introdução do cacau na pauta de preços mínimos, bem como a criação de estoques reguladores e barreiras à importação do produto.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
542712,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542721,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542731,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542740,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542764,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542767,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542878,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542879,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542881,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542897,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542899,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542953,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.,Saúde
542964,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as principais ações do ministério em relação à integração nacional e desenvolvimento regional nas regiões Norte e Nordeste.,Economia
542965,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Edson Lobão, sobre o programa ""Luz para Todos"" na Região Amazônica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543017,Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.,Economia
543020,"Institui meia entrada para doadores regulares de sangue e ógãos em locais públicoc de cultura, esporte e lazer.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
543060,"Aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
543080,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.,Esporte e Lazer; Saúde
543291,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informações sobre as ações de barateamento de tarifas para população de baixa renda, nos moldes do praticado pelo estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543447,Altera o art. 201  da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais  benefícios da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
543633,"Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações acerca da execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no que se refere à implantação de unidades de Centros psicossociais e saúde mental, bem como, incentivos às chamadas comunitárias terapêuticas no Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
543735,"Acresce ao art. 1º da Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998 os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
543766,"Dispõe sobre a criação do ""Programa Cooperação Universitária"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
543782,"Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
543810,"Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.",Direito Civil e Processual Civil
543874,Fixa critério para a distribuição dos candidatos pelos locais de prova em concursos para provimento de cargos ou empregos promovidos pela Administração Pública federal.,Administração Pública
543875,"Altera a redação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para permitir a aplicação dos recursos deste fundo em programas, projetos e atividades que tenham como objetivo a universalização da telefonia móvel e da internet móvel.",Comunicações
543948,"Estabelece que os fornecedores de veículos automotores informem, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo.","Indústria, Comércio e Serviços"
544153,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.",Saúde
544154,"Requer o encaminhamento de Indicação que sugere a adoção de providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Fazenda - pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Saúde
544300,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
544458,Sugere ao Ministro da Integração Nacional que as obras de transposição do Rio São Francisco se estendam até o Rio Jacuípe no Estado da Bahia.,Economia
544626,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a agência oficial organizadora da Conferência RIO+20, a Terramar.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
544741,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e à eventuais prejuízos do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
544886,"Solicita  informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2008 a 2011.",Saúde
545053,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (PL nº 2.057, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
545054,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação informações acerca da implantação do PRONATEC especialmente no que diz respeito às unidades do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia (Escolas Técnicas) de Mato Grosso do Sul que deverão ser implantadas nas Cidades de Dourados, Naviraí e Jardim.",Educação
545162,Determina o repasse da ajuda de custo percebida pelos membros do Congresso Nacional ao Fundo Nacional de Saúde.,Administração Pública
545218,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a criação da Escola Nacional de Inspeção de Trabalho - ENIT.",Trabalho e Emprego
545356,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que edite decreto com o objetivo de desonerar a produção de motocicletas.",Finanças Públicas e Orçamento
545365,"Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de homoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
545410,"Sugere ao Ministro da Educação que seja enviado ao município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.",Educação
545411,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos.",Administração Pública
545466,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre o Programa ""Crack, é possível vencer"", quanto sua implantação, recursos já liberados e andamento do programa nos Municípios do Estado do Acre/AC.",Saúde
545595,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos veículos motorizados novos e comercializados no Brasil incluírem luzes de circulação diurna (DRL) que se acendem assim que a ignição é ligada.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
545796,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre o andamento das obras do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no município de Santa Rita.",Administração Pública; Educação
545800,"Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.",Saúde
545833,"Denomina ""Rodovia Deputado Dalton Canabrava"" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
545902,"Sugere ao Poder Executivo a  disponibilização, via bancos oficiais, de linhas de crédito com juros rebaixados para utilização em criação ou ampliação de clínicas de recuperação de dependentes químicos.",Saúde
545958,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção da cobertura da quadra da Escola Mario Fischer no Bairro Paiol do Meio no Município de São Lourenço da Serra, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Educação
546038,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546043,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546064,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546066,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546069,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546114,"Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
546169,Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
546180,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de programa interministerial para o controle do uso e da contaminação por chumbo na população brasileira.,Saúde
546246,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implantação de um Polo de Desenvolvimento da CODEVASF no município de Jacobina.,Economia
546305,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, sobre convênios firmados entre o Ministério e Organizações não Governamentais de São Paulo, referente ao Programa Brasil Alfabetizado.",Administração Pública
546343,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário Especial de Portos da Presidência da República a respeito das obras do Porto de São Gonçalo, cidade na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
546409,Altera a redação do § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração da hora extraordinária.,Trabalho e Emprego
546521,"Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
546803,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de cidades acreanas nos locais do ENEM.",Educação
546859,"Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para alterar a sua vigência.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
546893,Institui a Semana Nacional dos Contadores de História.,Homenagens e Datas Comemorativas
546898,Solicita informações do Ministério das Comunicações sobre multas no sistema de comunicação.,Comunicações
546939,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que os portadores de deficiência sejam incluídos na população alvo da Campanha Nacional de Vacinação Contra a Gripe.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
547262,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2009 (nº 7.033, de 2006, na Casa de origem), que acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para determinar a oferta de equipamentos de rádio e de televisão com saída de áudio independente compatível com fones de ouvido, com ajuste de volume, bem como para atualizar sua terminologia.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
547266,"Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.",Educação
547378,"Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
547436,"Solicita ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, informações referentes às providências tomadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA sobre denúncia envolvendo o ex-diretor do órgão, Rafael Barbosa, e o atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.",Saúde
547496,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.",Direito e Justiça
547738,"Altera o art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de definir expressamente os legitimados a requisitar, à Justiça Eleitoral, abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da referida lei.","Política, Partidos e Eleições"
547830,Acrescenta ao art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados o inciso III para limitar o número de proposições apensadas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
547886,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para excluir o limite de dedução com Educação.",Finanças Públicas e Orçamento
547905,Sugere ao Sr. Governador do Estado de Minas Gerais a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado de Minas Gerais.,Previdência e Assistência Social
548139,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre indenização a ser concedida aos pesquisadores, após o incêndio na Estação Antártica Comandante Ferraz.",Administração Pública
548186,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.",Direito e Justiça
548223,"Insere o art. 212-A na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.",Educação
548367,"Comunica que foi autorizada, conforme decreto de 29 de março de 2010 publicado no Diário Oficial da União  do dia 30 de março de  2010,   a transferência para a Rádio AM de Jequié Ltda. da concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
548442,"Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para a inclusão da atividade de amarração de navios no trabalho portuário executado nos portos organizados, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
549519,"Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes e seus representantes.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
549738,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão, na campanha nacional de vacinação contra a gripe, dos motoristas de táxis e de ônibus.",Saúde
549794,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
549851,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 21 de junho de 2012, a transferência para a Rádio e Televisão Matogrossense Ltda. das concessões outorgadas à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens nos Municípios de Rondonópolis e Sinop, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
549861,"Comunica que foi autorizada, conforme Despacho de 21 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., exploradora de serviço de radiodifusão, no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
549884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
549894,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
550342,Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
550424,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
550428,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
550564,Dispõe sobre o piso salarial do Farmacêutico.,Trabalho e Emprego
550625,"Acrescenta o § 4º ao art. 59 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.",Administração Pública
550691,"Sugere que, por intermédio da ANEEL, seja viabilizada a redução do preço da tarifa de energia na cidade de Manaus, em razão da diminuição dos custos provocados pela geração de energia com o gás de Urucu.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
550693,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras.",Direito e Defesa do Consumidor
550709,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Araporã - MG",Comunicações
550716,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Tupaciguara - MG.",Comunicações
550727,Altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.,Trabalho e Emprego
550729,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca dos recursos que estão sendo aplicadas no Programa de Água de Manaus, do Governo do Estado do Amazonas - PROAMA, andamento das obras e perspectivas de sua inclusão.",Economia
550735,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Ipiaçu - MG.",Comunicações
550742,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Iturama - MG.",Comunicações
550747,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Lagoa Formosa - MG",Comunicações
550761,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Água Comprida - MG.",Comunicações
550770,"Sugere à Exma. Senhora Ministra das Relações Institucionais e à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, o apoio e parceria na realização do Congresso Nacional de Gestão Pública Local, com foco no fortalecimento e melhoria da gestão pública dos municípios e no intercâmbio de experiências inovadoras na Administração Pública.",Administração Pública
550881,"Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
551578,"Dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
551749,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncia de irregularidades na compra e na gestão do Banco Votorantim realizada pelo Banco do Brasil.",Administração Pública
551879,"Aprova o ato que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capela, Estado de Sergipe.",Comunicações
551884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Fortaleza de São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipupiara, Estado da Bahia.",Comunicações
551995,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.,Administração Pública
551998,"Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.",Administração Pública
552000,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.,Administração Pública
552163,Sugere a intensificação das ações de saúde ocular em crianças e estudantes.,Educação; Saúde
552322,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e abastecimento, que as cultivares de flores e plantas ornamentais de domínio público fiquem dispensadas da inscrição no RNC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
552472,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.",Educação
552476,"Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.    NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.",Trabalho e Emprego
552551,"Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais.",Administração Pública
552738,Institui a Bolsa-Artista.,"Arte, Cultura e Religião"
552914,"Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.","Política, Partidos e Eleições"
552942,"Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
553030,"Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.",Trabalho e Emprego
553064,"Sugere ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,  as providências urgentes e necessárias, com vistas ao aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em especial na cidade de Uberlândia e região do Triângulo Mineiro, com a abertura de novas vagas também nas remoções e permutas por meio de concurso.",Administração Pública
553107,Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.,Trabalho e Emprego
553112,"Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.",Trabalho e Emprego
553455,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
553711,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para serem aplicados nos hospitais do Município de Jacupiranga, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
553802,"Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão.",Comunicações
553815,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que, por intermédio da ANEEL, seja viabilizada a implantação de subestações de rebaixamento para contemplar municípios das calhas dos Rios Madeira e Purus com a energia gerada pelas hidrelétricas de Jirau e Santo Antonio.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
553817,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, informações sobre a instalação de fábricas e operações da Foxconn no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
553843,"Desonera os materiais escolares que especifica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
553896,"Sugere a Ministra da Casa Civil da Presidência da República:que por ocasião do lançamento da próxima etapa do Programa de Investimentos em Logística, com investimentos em aeroportos e portos, sejam destinados recursos mais vultosos para os Estados integrantes da Região Norte.",Economia
553917,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores o encaminhamento de petição à Organização Internacional de Aviação Civil para determinar a instauração, pelo órgão competente segundo as leis norte-americanas, de processo administrativo em face dos responsáveis pelo acidente aéreo ocorrido em 29 de setembro de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
553947,"Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.",Direito e Justiça
553957,"Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
553959,"Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação ao limite do critério de renda per capita familiar para concessão de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
554033,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Shalon FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
554068,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro do Meio Ambiente a respeito de notícias veiculadas na mídia referente ao arrendamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
554137,"Requer informações ao Ministério do Turismo, sobre o evento ""Garota Copa Pantanal 2014"".",Direitos Humanos e Minorias
554192,"Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal.    NOVA EMENTA: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.",Administração Pública
554310,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a situação econômica-financeira e seus respectivos investimentos para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados pela Eletrobrás Distribuição Alagoas - CEAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
554336,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de tarja de advertência, nos medicamentos e insumos farmacêuticos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a exclusividade de seu uso nas unidades da rede pública de saúde.",Saúde
554368,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
554675,"Sugere estímulos à criação da Escola Pública de Trânsito em Palmas, capital do Estado do Tocantins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
554693,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar direitos dos dependentes maiores de 21 anos e menores de 24 anos, matriculados em curso regular reconhecido pelo MEC.",Saúde
555229,Sugere a instituição de uma Bolsa de Pesquisa na Amazônia.,Educação
555250,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
555272,"Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
555732,Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados.,Direito e Defesa do Consumidor
555735,Dispõe sobre a previsão e permissão de compensação de créditos federais e precatórios para pagamento de impostos federais vencidos.,Finanças Públicas e Orçamento
555755,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a evolução do licenciamento de agrotóxicos no Brasil, por ano, nos últimos dez anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
555832,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a fim de assegurar aos docentes da rede pública de ensino básico o direito à alimentação escolar.",Educação
555874,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que ""Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências""","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
555925,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a adoção de providências administrativas por parte da Anatel de modo a aumentar a conectividade residencial à internet.,Comunicações
556040,"Sugere a criação da Universidade Federal do Marajó, com sede no Município de Breves, no Estado do Pará.",Educação
556055,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
556062,"Dá nova redação ao caput do art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.",Trabalho e Emprego
556129,Modifica o art. 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
556233,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo.",Comunicações
556239,"Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, para tratar da divulgação, no transporte público, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
556443,"Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
556457,"Denomina ""Viaduto Vereador João Francisco da Silva"" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
556509,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias  1º  e 2 de  outubro de 2012, em viagem oficial a Lima, República do Peru, por ocasião da III Reunião de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da América do Sul e de Países Árabes (ASPA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
556568,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, acerca dos parques eólicos que se encontram parados à espera de transmissão de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
556577,Dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
556623,"Dispõe sobre a regulamentação do processamento dos descontos facultativos e das consignações em folha de pagamento no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
556700,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
556703,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
556842,Dispõe sobre a divulgação de demonstrativos de receitas e despesas referentes à realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública
556913,"Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
556989,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz.",Previdência e Assistência Social
557062,"Solicita  informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativa à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 6.531, de 2009, que ""Cria o Vale-Esporte e dá outras providências""",Finanças Públicas e Orçamento
557296,"Dispõe sobre a regulamentação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, que trata de medidas de esclarecimento ao consumidor, tornando obrigatória a discriminação no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados pelos fornecedores.",Direito e Defesa do Consumidor
557297,"Altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão.",Comunicações
557347,"Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
558001,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que ""Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país"", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.",Educação
558182,"Modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
558188,"Estabelece o prazo de 3 (três) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, realizarem a prova da segunda fase.",Trabalho e Emprego
558214,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wagner Bittencourt de Oliveira,  sobre manutenção e conservação do complexo de pistas do Aeroporto Santos Dumont.","Viação, Transporte e Mobilidade"
558351,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empreendimentos hoteleiros contemplados pelo BNDES ProCopa Turismo, no estado do Rio de Janeiro.",Turismo
558355,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre os vistos emitidos para entrada de cidadãos americanos no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
558401,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.",Direitos Humanos e Minorias
558452,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para fixar o período  das convenções partidárias entre os dias 1º e 20 de agosto dos anos em que se realizarem eleições, e proibir a realização de carreatas na campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
558487,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para acrescentar o § 4º para definir o termo ""situação de vulnerabilidade temporária"" e o § 5º para dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
558503,Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.,Administração Pública
558512,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre os serviços prestados pelo Consulado Brasileiro em Miami - EUA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
558588,Requer que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde acerca da dispensação das medicações antipsicóticas Palmitato de Paliperidona e Maleato de Asenapina.,Saúde
558606,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558610,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coqueirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558666,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
558667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Doutor Ulysses,  Estado do Paraná.",Comunicações
558684,"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Ciência, Tecnologia e Inovação"
558789,"""Requer informações ao Exmo. Ministro da Educação sobre a aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Federal através das Medidas Provisórias nºs 530 e 531/2011"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
558835,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos que tenham em sua composição o aldicarbe, e dá outras providências.",Saúde
558847,"Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
558896,Obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica.,"Arte, Cultura e Religião"
559074,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Fronteira no Alto Acre, com sede no município de Brasileia, Estado do Acre.",Educação
559135,Dispõe sobre o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuários de cigarro e de outros produtos derivados do tabaco.,Saúde
559162,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para disciplinar a forma de alusão, em atos normativos, a cargos, empregos e funções públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
559196,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
559208,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kennedy FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins.",Comunicações
559325,Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.,Educação; Trabalho e Emprego
559424,Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
559427,"Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.",Homenagens e Datas Comemorativas
559501,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação da Universidade Federal do Noroeste Paulista - UFNP, com sede no município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.",Educação
559551,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Cacimba de Dentro/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559563,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Imaculada/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559567,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Jacaraú/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559568,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Lucena/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559602,Solicita o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado do Turismo.,Turismo
559748,Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de Síndrome Pós-Poliomielite (SPP).,Finanças Públicas e Orçamento
559814,"Altera o caput do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
560054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itatiba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
560068,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 16 a 20 de novembro de 2012, em viagem oficial ao Reino da Espanha. Informa, ainda, que durante o período de 13 a 17 de novembro de 2012, o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem oficial a Berlim, Alemanha.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
560134,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de MANUEL URBANO, no Estado do ACRE.",Educação
560145,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre a quantidade de detentos o Estado do ACRE possui, por município e quantos presídios existem, quantos em construção e quantos projetados.",Defesa e Segurança
560151,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do Acre.",Administração Pública
560163,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de BRASILÉIA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560216,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Saúde
560226,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Saúde
560281,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de MÂNCIO LIMA, no Estado do Acre.",Administração Pública
560287,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de SENA MADUREIRA, no Estado do Acre.",Administração Pública
560313,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PORTO WALTER, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560534,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção da telemetria para o monitoramento dos veículos do transporte coletivo rodoviário de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
560572,"Altera a redação do inciso VI do § 3º do art.14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores.","Política, Partidos e Eleições"
560705,"Obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
560722,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da regulamentação do PRONON e do PRONAS, instituídos pela Media Provisória n° 563, de 2012, convertida na Lei n° 12.715, de 2012",Saúde
561176,"Altera a redação do § 2º do art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
561282,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para equipamentos e material permanente, no Município de Indiaporã, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561283,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para Infraestrutura e Pavimentação de Ruas no Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561366,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Matrichã, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561367,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Mambaí, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561375,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Faina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561397,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Aurilândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561455,"Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
561529,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561564,"Solicita do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, gestões junto ao Conselho Superior da Universidade de Mato Grosso do Sul para ser promovida a implantação do Curso Superior de Ciências Contábeis.",Educação
561610,Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
561696,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
561764,"Sugere abertura de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Capixaba, Estado do Acre.",Economia
561838,"Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561976,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a participação da família da Sra. Rosemery Nóvoa Noronha em atividades de subsidiárias e contratos do Banco do Brasil.,Administração Pública
561985,"Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
562039,Solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de  empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder  emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal.,Administração Pública; Economia
562079,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tornar obrigatória a execução da lei orçamentária anual, no que concerne aos recursos destinados à área da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
562185,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
562251,"Veda a exibição, pelas emissoras de televisão aberta, de cenas de violência física e verbal contra a mulher em novelas, seriados e programas afins.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
562259,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre alimentos com substâncias potencialmente causadoras de danos à saúde.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
562579,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o valor de remuneração e indenização para os ativos ainda não amortizados das empresas CESP, CEMIG e COPEL.",Administração Pública
562588,"Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviço com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.",Direito e Defesa do Consumidor
562659,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o , o texto da Decisão CMC No 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH).",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
563088,"Altera o art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que  dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar a eleição por mais de duas vezes consecutivas para quaisquer órgãos da OAB.",Trabalho e Emprego
563364,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as relações societárias entre a Caixa Econômica Federal e o Banco BTG Pactual.",Economia
563512,"Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Direito e Justiça
563544,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação sobre a divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no Município do Rio de Janeiro - RJ.",Educação
563613,"Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, atribuindo à ANAC competência para estabelecer normas de informação aos turistas sobre exploração e turismo sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
563836,Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.,Homenagens e Datas Comemorativas
563932,"Denomina ""Vinícius Calebe Xavier Oliveira Reis Sardinha"" o campus de Campos Belos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
564018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
564069,"Modifica os arts. 14 e 49 da Constituição Federal, para instituir a consulta pública.",Direitos Humanos e Minorias
564113,"Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.",Administração Pública
564138,Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.,Previdência e Assistência Social; Saúde
564139,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), implemente novo ato de fiscalização de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
564148,"Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
564331,"Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, e revogando disposições em contrário.",Administração Pública
564515,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2257248,"Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485379,"Acrescenta dispositivo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de  2001, para especificar os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento, incluindo-se vans, microônibus e similares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
489563,Regulamenta o § 4º  do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
492386,"Determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a  identificação de seu valor pelas pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
564598,"Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Ciência, Tecnologia e Inovação"
564650,Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).,Finanças Públicas e Orçamento
564698,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a urgente elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.740/2012.",Trabalho e Emprego
564712,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito de decisões proferidas em autuações de sociedades cooperativas, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.",Administração Pública
564728,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes que sejam adotadas providências necessárias para a restauração da Rodovia dos Imigrantes, bem como se proceda definitivamente sua absorção ao Plano Viário Nacional pelas razões adiante expostas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
564746,"Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040,  altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.",Homenagens e Datas Comemorativas
564784,"Dispõe sobre normas gerais de segurança para prevenir situações de emergência causadas por incêndio em casas de espetáculos, salões de festas e demais ambientes similares que desenvolvam atividades recreativas.",Defesa e Segurança
564793,Sugere ao Ministro da Fazenda a renegociação das dívidas dos produtores rurais da Região Nordeste atingidos pela seca em municípios com Estado de Emergência decretado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
564830,"Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para penalizar qualquer veiculação apócrifa no horário eleitoral gratuito na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
565007,"Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997, que ""dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro"".",Defesa e Segurança
565019,"Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
565287,"Solicita sejam prestadas informações por parte do Ministério da Fazenda sobre veiculação de campanhas e peças publicitárias da Caixa Econômica Federal em rádios, jornais, televisão, outdoor, revistas, festas, patrocínios e outros, no Estado do Paraná",Administração Pública
565332,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre as condições de compra pelo Consórcio Solace à Caixa Econômica Federal de terreno localizado na Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a compra e administração de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs).",Finanças Públicas e Orçamento
565409,"Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento
565431,"""Sugere ao Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo para recebimento das propostas de financiamento da linha de crédito estiagem junto ao Banco do Nordeste do Brasil, que se encerra em 28 de fevereiro de 2013.""",Economia
565578,"Modifica a redação do art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
565685,"Estabelece, em decorrência do Provimento nº 16, de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, a obrigatoriedade da divulgação da possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer Cartório de Registro Civil, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
565698,Dispõe sobre a proibição da propaganda de refrigerantes e alimentos de baixo teor nutritivo em escolas de ensino fundamental e médio.,Saúde
565744,Solicita informações ao Ministro da Fazenda aceca de norma ou procedimento operacional relativos à concessão de crédito a pessoas naturais e jurídicas,Administração Pública
565819,"Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
565844,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Andradina - SP.",Trabalho e Emprego
565868,Cria o Centro de Estudos e Debates estratégicos da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
565935,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do último concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal",Administração Pública
566036,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Boa Vista do Ramos  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Educação
566046,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:       - TVR 230/2013 - Portaria nº 1228, de 30 de novembro de 2010 - Associação Mato Perso de Comunicação, no município de Flores da Cunha - RS;   - TVR 231/2013 - Portaria nº 1230, de 30 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Agua Viva - ARCA, no município de Santa Bárbara do Sul - RS;   - TVR 232/2013 - Portaria nº 1235, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Ação Social El Shadai, no município de Ipirá - BA;   - TVR 233/2013 - Portaria nº 1236, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão, no município de Paraisópolis - MG.     - TVR 234/2013 - Portaria nº 1239, de 30 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul, no município de Rio Azul - PR;   - TVR 235/2013 - Portaria nº 1241, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Getsêmani de Radiodifusão, no município de Mata Verde - MG;   - TVR 236/2013 - Portaria nº 1242, de 30 de novembro de 2010 - Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra, no município de Holambra - SP;   - TVR 237/2013 - Portaria nº 1243, de 30 de novembro de 2010 - Associação Cultural Comunitária de Tuiuti, no município de Tuiuti - SP;   - TVR 238/2013 - Portaria nº 1276, de 06 de dezembro de 2010 - Associação Comunitária Rio Grande, no município de Ibiraci - MG.     - TVR 239/2013 - Portaria nº 1277, de 06 de dezembro de 2010 - Associação Radiofônica Amigos de Córrego do Ouro - ARACOR, no município de Campos Gerais - MG;   - TVR 240/2013 - Portaria nº 1315, de 10 de dezembro de 2010 - Associação Rádio Comunitária Agua Limpa, no município de Agua Limpa - GO;   - TVR 241/2013 - Portaria nº 127, de 17 de maio de 2011 - Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru - ACOCINJA, no município de Jauru - MT;   - TVR 242/2013 - Portaria nº 136, de 24 de maio de 2011 - Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia, no município de Cidelândia - MA;   - TVR 243/2013 - Portaria nº 138, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Guarantã do Norte, no município de Guarantã do Norte - MT.     - TVR 244/2013 - Portaria nº 139, de 24 de maio de 2011 - Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira, no município de Afogados da Ingazeira - PE;   - TVR 245/2013 - Portaria nº 153, de 24 de maio de 2011 - Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM, no município de Alto Taquari - MT;   - TVR 246/2013 - Portaria nº 154, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires, no município de Joaquim Pires - PI;   - TVR 247/2013 - Portaria nº 158, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul, no município de Teodoro Sampaio - SP;   - TVR 248/2013 - Portaria nº 167, de 06 de junho de 2011 - Associação Rural de Rádio Comunitária do Assentamento do Bom Jesus, no município de Tartarugaizinho - AP.     - TVR 249/2013 - Portaria nº 187, de 06 de junho de 2011 - Associação dos Cavaleiros de Bom Sucesso de Itararé, no município de Bom Sucesso de Itararé - SP;   - TVR 250/2013 - Portaria nº 203, de 06 de junho de 2011 - Associação Difusora Comunitária do Catete, no município de Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 251/2013 - Portaria nº 231, de 13 de junho de 2011 - Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM, no município de São José do Jacuípe - BA.     - TVR 252/2013 - Portaria nº 532, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Saldanhense de Desenvolvimento Comunitário, no município de Saldanha Marinho - RS.",Comunicações
566052,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 253/2013 - Portaria nº 1258, de 02 de dezembro de 2010 - Rádio Colonial FM Ltda., no município de São João Del Rei - MG;   - TVR 254/2013 - Portaria nº 61, de 03 de março de 2011 - Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda, no município de Campo Belo - MG;   - TVR 255/2013 - Portaria nº 65, de 03 de março de 2011 - Sistema Transrio de Comunicação Ltda., no município de Rio de Janeiro  - RJ;   - TVR 256/2013 - Portaria nº 66, de 03 de março de 2011 - Rádio FM do Vale do Piracicaba, no município de João Monlevade - MG;   - TVR 257/2013 - Portaria nº 307, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda., no município de Ibatiba - ES;   - TVR 258/2013 - Portaria nº 371, de 17 de agosto de 2011 - RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda., no município de Mogi das Cruzes - SP.",Comunicações
566071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renovam concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias:     - TVR 368/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda., no município de Poços de Caldas - MG;   - TVR 369/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., no município de Araxá - MG;   - TVR 370/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda., no município de Muzambinho - MG;   - TVR 371/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Difusora Cacique Ltda., no município de Nova Andradina - MS;   - TVR 372/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Trairy Ltda., no município de Natal - RN;   - TVR 373/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Cultura de Monte Alto Ltda., no município de Monte Alto - SP;   - TVR 374/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Araranguá Ltda., no município de Araranguá - SC;   - TVR 375/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Rádio Educadora Ltda., no município de Canoas - RS.",Comunicações
566112,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
566179,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Caiapônia, no Estado de Goiás",Saúde
566181,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Baliza, no Estado de Goiás",Saúde
566258,"Solicita informações ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, acerca do andamento do projeto, licitação e obras  de construção da ponte sobre o rio Madeira ( trecho - Jacira/Abunã ) na BR- 364 , divisa dos  estados de Rondônia e Acre.",Administração Pública
566553,"Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito e Defesa do Consumidor
566559,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação do curso de Medicina no município de Irecê.",Educação
566624,"Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como instrumento de pagamento.",Economia
566645,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
566660,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e autoriza estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 (quatorze) anos.",Educação; Trabalho e Emprego
566830,"Sugere a instituição de Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.",Homenagens e Datas Comemorativas
566855,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
566944,"Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",Trabalho e Emprego
566990,"Acrescente-se § 3º ao 5º no art. 65 da Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
567079,"Solicita ao Ministro Fernando Pimentel, titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os empréstimos, às micro, pequenas e médias empresas, efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, órgão vinculado ao ministério.","Indústria, Comércio e Serviços"
567115,Dispõe sobre a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
567128,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.",Comunicações
567288,Sugere ao Ministério da Educaçãopara que seja estudada a possibilidade de tornar obrigatória a instalação de portais de raios-x nas escolas públicas e privadas.,Educação; Defesa e Segurança
567291,"Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
567306,"Altera o inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, na redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166 - 67, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a abrangência da Amazônia Legal, e dá outras providências.",Economia
567446,"Sugere ao Ministro do Turismo a reforma do mercado público de Mangabeira em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Turismo
567503,"Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar notícias de irregularidades relacionadas a processos licitatórios, convênios, alterações contratuais indevidas, superfaturamento, entre outras, ocorridas no Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.",Administração Pública
567594,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
567624,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à situação dos parques de geração de energia eólica que estão prontos, porém permanecem sem conexão com a rede de transmissão de energia elétrica, e quanto às providências a serem adotadas nos futuros leilões de compra de energia elétrica para evitar a repetição dessa situação que traz grandes prejuízos aos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
567628,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre as providências adotadas referente a situação das famílias residentes no local onde será construído o Trecho Norte do Rodoanel, obra que abrange o município de  São Paulo e cidades da região metropolitana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567687,"Solicita informações a Exma. Sra. Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas, sobre gastos do Poder Executivo Federal efetuados com publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A) nos Jornais e Revistas particulares e com propagandas no período de 1° de janeiro de 2011 até a presente data.",Administração Pública
567745,Altera o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a incidência do adicional de periculosidade.,Trabalho e Emprego
567749,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular no povoado Maracujá, no município de Serrolândia - BA.",Comunicações
567806,"Obriga as montadoras e concessionárias de veículos automotores terrestres a garantir o fornecimento de peças, no prazo de até quinze dias, contados da solicitação.",Direito e Defesa do Consumidor
567850,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Benjamin Constant  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.",Administração Pública; Saúde
567864,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tonantins  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Administração Pública; Saúde
567922,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de São João da Aliança, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Jandaia, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Itaguari, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha",Saúde
567936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Cachoeira Alta, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567963,"Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para determinar o registro de fertilizantes, corretivos, inoculantes e estimulantes ou biofertilizantes em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
568211,"Requer ao Sr. Antônio Andrade, Ministro de Estado de Agricultura, informações sobre as providências adotadas em relação a denúncia de situação calamitosa por que passam os servidores que atuam na Superintendência da Agricultura no Paraná.",Administração Pública
568363,"Dispõe sobre a competência do Tribunal Superior Eleitoral, alterando o art. 22 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
568364,"Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
568481,"Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações relativas às obras de esgotamento sanitário em Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
568497,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"".",Comunicações
568626,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Muçumagro, João Pessoa/ PB.",Saúde
568666,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação,  Marco Antonio Raupp a respeito do andamento do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear, enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério do Planejamento.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
568905,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a adoção de sistema similar ao do Ministério da Saúde definindo prazos para construção de Creches do Proinfância e quadras poliesportivas nas escolas publicas.,Educação
568979,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Alhandra/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
568988,"Sugere ao Ministro da Saúde, a habilitação do município de Areia/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
569002,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Barra de Santa Rosa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569010,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bernardino Batista/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569014,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bom Sucesso/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569019,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Brejo do Cruz/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569025,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cachoeira dos Índios/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569031,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Campina Grande/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569049,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Dona Inês/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569056,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Curral de Cima/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569083,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Ibiara/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569193,Sugere ao Ministro da Educação a introdução do critério de domicílio do candidato ao ensino superior no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação.,Educação
569413,"Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem maltratar animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
569556,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
569574,"Sugere ao  Ministério da Justiça especial atenção aos casos de violência contra trabalhadores e trabalhadoras rurais e denúncia envolvendo recursos públicos federais no município de Cocal da Estação, no Estado do Piauí.",Defesa e Segurança
569575,"Sugere ao Ministério da Previdência Social - MPS, a instalação de agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na cidade de Porto, Estado do Piauí.",Previdência e Assistência Social
569585,"Sugere que a Polícia Rodoviária Federal fiscalize, nas praças de cobrança de pedágio, o cumprimento dos dispositivos do CTB que proíbem a condução de veículo automotor, sob efeito do álcool.",Defesa e Segurança
569628,Requer informações à Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.,Direitos Humanos e Minorias
569644,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer novo rito processual para os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos.",Administração Pública
569694,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim Planalto, João Pessoa/ PB.",Saúde
569695,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim Luna, João Pessoa/ PB.",Saúde
569707,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Mumbaba, João Pessoa/ PB.",Saúde
569720,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Cristo Redentor, João Pessoa/ PB.",Saúde
569745,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Talismã, Estado do Tocantins.",Comunicações
569832,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para determinar a ampliação progressiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para os profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica.",Educação
569929,Institui o Dia Nacional do Boxe,Homenagens e Datas Comemorativas
569941,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Piedade localizado no Estado de São Paulo.",Economia
570156,"Solicita informação ao Senhor Ministro das Cidades, quanto à demolição de casas do Programa Minha Casa Minha Vida no Morro do Bumba, em Niterói/RJ; e à deterioração de casas construídas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em Imperatriz/MA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570195,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Ipês, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570199,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Ester, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570217,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Tambiá, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570251,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Valentina João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570265,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de São José, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570316,"Dispõe sobre parcelamento e débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
570341,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia no sentido de esclarecer os reais motivos que levaram a Petrobras a paralisar as obras de construção da Refinaria Premium I, no município de Bacabeiras - MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
570350,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.",Finanças Públicas e Orçamento
570352,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
570396,Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o Plano de Desinvestimento da PETROBRAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
570432,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a liberação de cestas básicas e o abastecimento d'água por meio de carros-pipa para os municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.",Economia
570476,"Veda a candidatura, eleição e exercício da Presidência de Comissões por Deputados que respondam a Inquérito ou Ação Penal perante o Supremo Tribunal Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
570481,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido da realização de teste de DNA, por amostragem, em carnes destinadas ao consumo humano e especialmente em produtos processados que contenham carne em sua composição.",Direito e Defesa do Consumidor
570499,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Bocaina - SP.,Saúde
570505,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Américo Brasiliense - SP.,Saúde
570771,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Justiça, Sr. José Eduardo Cardoso, sobre o processo de extradição do britânico Michael Misick.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
570790,"Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir prioridade à tramitação de processos relacionados à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
570837,"Requer à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre o aquífero Alter do Chão, localizado na região Norte do País.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570967,"Denomina ""Plenário Deputado Edivaldo Motta"" a sala de reuniões da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
570984,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Brisamar, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571015,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Expedicionários, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571073,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Rogér, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes a aceleração das obras da ponte em Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
571309,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Massaranduba/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571311,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Matinhas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571316,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Montadas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571335,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Ouro Velho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571336,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Parari/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571340,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Paulista/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571378,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Helena/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571406,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santana de Mangueira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571569,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.",Finanças Públicas e Orçamento
571642,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Diamante D''Oeste, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571645,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Missal, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571698,"Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.",Finanças Públicas e Orçamento
571769,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Solânea/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Soledade/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571772,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sousa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sumé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571789,"Representação do Partido Socialista Brasileiro - PSB, em desfavor do Deputado Antônio Eudes Xavier. Imputação da prática de atos incompativeís com o decoro parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
571808,"Estende os benefícios, incentivos legais e fiscais, ações e programas da União às regiões metropolitanas que não são de capital de Estado.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
571922,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, com o objetivo de sugerir, por intermédio da Polícia Federal, a investigação da compra da Refinaria de Pasadena, Texas, Estados Unidos da América, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
571923,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, por intermédio da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A. sobre a venda dos ativos da empresa na República Argentina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
572367,Concede passe livre aos estudantes carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
572549,Dispõe sobre provisão da informação de preços para os usuários de celulares fora da área de registro.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
572627,"Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
572663,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 457/2013 - Portaria nº 1102, de 16 de novembro de 2010 - Associação Cultural Comunitária Cambuí, no município de Campo Largo - PR;   - TVR 458/2013 - Portaria nº 1166, de 24 de novembro de 2010 - Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência, no município de Espírito Santo do Pinhal - SP;   - TVR 459/2013 - Portaria nº 1171, de 24 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco, no município de São Francisco - SE;   - TVR 460/2013 - Portaria nº 1172, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corumbataí do Sul, no município de Corumbataí do Sul - PR;   - TVR 461/2013 - Portaria nº 1176, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Rota das Termas, no município de São Carlos - SC;   - TVR 462/2013 - Portaria nº 1177, de 24 de novembro de 2010 - Instituto Gene Blumenau, no município de Blumenau - SC;   - TVR 463/2013 - Portaria nº 1181, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca, no município de Pesqueira - PE;   - TVR 464/2013 - Portaria nº 1183, de 24 de novembro de 2010 - Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA, no município de Itapirapuã Paulista  - SP;   - TVR 465/2013 - Portaria nº 1184, de 24 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos, no município de Governador Celso Ramos - SC;   - TVR 466/2013 - Portaria nº 1185, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG, no município de Contagem - MG;   - TVR 467/2013 - Portaria nº 1223, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Serra Verde, no município de Ribeirão Vermelho - MG;   - TVR 468/2013 - Portaria nº 1225, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo, no município de Coqueiro Baixo - RS;   - TVR 469/2013 - Portaria nº 1227, de 30 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária do Povoado Júlio de Castilhos de Taquari, no município de Taquari - RS;   - TVR 470/2013 - Portaria nº 1232, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Cultural Sanjoanense, no município de São João - PR;   - TVR 471/2013 - Portaria nº 1233, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão, no município de Rio Negro - PR;   - TVR 472/2013 - Portaria nº 1278, de 06 de dezembro de 2010 - SOMACULTURAL - Sociedade Marlierense de Cultura, Lazer, Desporto e de Defesa do Meio Ambiente, no município de Marliéria - MG;   - TVR 473/2013 - Portaria nº 1314, de 10 de dezembro de 2010 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Caridade do Piauí, no município de Caridade do Piauí - PI;   - TVR 474/2013 - Portaria nº 1327, de 14 de dezembro de 2010 - Ação Social Senhora das Dores (ASSED), no município de Presidente Kubitschek - MG;   - TVR 475/2013 - Portaria nº 1373, de 22 de dezembro de 2010 - Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI), no município de Damianópolis - GO;   - TVR 476/2013 - Portaria nº 1385, de 22 de dezembro de 2010 - Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa, no município de Ribeirão das Neves - MG;   - TVR 477/2013 - Portaria nº 1387, de 22 de dezembro de 2010 - Associação Cultural Ondas de Paz, no município de Ribeirão das Neves - MG;   - TVR 478/2013 - Portaria nº 1388, de 22 de dezembro de 2010 - Associação Educativa e Cultural de Ibirité, no município de Ibirité - MG;   - TVR 479/2013 - Portaria nº 21, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação de Apoio e Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda, no município de Volta Redonda - RJ;   - TVR 480/2013 - Portaria nº 42, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo, no município de Manga - MG;   - TVR 481/2013 - Portaria nº 128, de 19 de maio de 2011 - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Santa Izabel, no município de Santa Izabel do Pará - PA;   - TVR 482/2013 - Portaria nº 143, de 24 de maio de 2011 - Associação Nova Midhia, no município de Sapiranga - RS;   - TVR 483/2013 - Portaria nº 146, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul de Santa Rosa do Sul - SC, no município de Santa Rosa do Sul - SC;   - TVR 484/2013 - Portaria nº 148, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária e Cultural São Lourenço, no município de São Lourenço do Oeste - SC;   - TVR 485/2013 - Portaria nº 156, de 24 de maio de 2011 - Associação de Apoio a Cultura de Blumenau, no município de Blumenau - SC;   - TVR 486/2013 - Portaria nº 157, de 24 de maio de 2011 - Associação de Comunicação Cidade de Blumenau, no município de Blumenau - SC;   - TVR 487/2013 - Portaria nº 170, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves, no município de Buenópolis - MG;   - TVR 488/2013 - Portaria nº 176, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia, no município de Curvelândia - MT;   - TVR 489/2013 - Portaria nº 179, de 06 de junho de 2011 - Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM, no município de Campo Novo de Rondônia - RO.     - TVR 490/2013 - Portaria nº 190, de 06 de junho de 2011 - Associação da Rádio Comunitária e Cultural do Distrito Campinal, no município de Presidente Epitácio - SP;   - TVR 491/2013 - Portaria nº 191, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária ""Nossa FM"" de Presidente Prudente, no município de Presidente Prudente - SP;   - TVR 492/2013 - Portaria nº 192, de 06 de junho de 2011 - Associação Cultural Social e Lazer de Queiróz, no município de Queiróz - SP;   - TVR 493/2013 - Portaria nº 194, de 06 de junho de 2011 - Associação de Difusão Comunitária de Mata Grande - ADICOMAG, no município de Mata Grande  - AL;   - TVR 494/2013 - Portaria nº 202, de 06 de junho de 2011 - Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha, no município de Maravilha - SC;   - TVR 495/2013 - Portaria nº 234, de 13 de junho de 2011 - Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais, no município de Santana do Riacho - MG;   - TVR 496/2013 - Portaria nº 240, de 13 de junho de 2011 - Associação Cultural e Comunitária Revolução, no município de São Joaquim da Barra - SP.",Comunicações
572692,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas para dar mais eficiência ao desembaraço aduaneiro de cargas nos aeroportos brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços"
572800,"Altera as redações do parágrafo único do art. 83, dos arts. 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
572819,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações acerca dos recursos enviados ao Maranhão para construção de UPAS.",Saúde
572820,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações a respeito dos aumentos de teto financeiros do Estado do Maranhão.",Saúde
572822,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho, sobre todos os recursos, projetos e prazos do Programa Mais Irrigação para atender Várzea de Flores, no Maranhão.",Administração Pública
572824,Requer informações à Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre o Programa Viver Sem Limites.,Direitos Humanos e Minorias
572865,"Exclui área da Reserva Extrativista Renascer, localizada no Município de Prainha, Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
572965,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º.","Indústria, Comércio e Serviços"
572987,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos adquiridos por motoristas e cobradores de ônibus de transporte coletivo de passageiros, na forma que dispõe.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
573033,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573087,"Sugere a Ministra de Estado de Planejamento a inclusão no PAC (2013) das obras de pavimentação da BR-210/AP, prevista no PPA 2011-2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573116,"Solicita informações a Controladoria Geral da União sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RODRIGUES ALVES, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
573196,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança.",Direito Penal e Processual Penal
573287,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar o recebimento de reclamações e denúncias de usuários de serviços aéreos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que renovam as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:     - TVR 708/2013 - Portaria nº 372, de 19 de abril de 2010 - Universidade Estadual de Londrina, no município de Londrina - PR;   - TVR 709/2013 - Portaria nº 1213, de 25 de novembro de 2010 - Fundação Evangélica Trindade, no município de Jundiaí - SP;   - TVR 710/2013 - Portaria nº 296, de 01 de agosto de 2011 - Município de São José do Rio Preto, no município de São José do Rio Preto - SP;   - TVR 711/2013 - Portaria nº 407, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Álvaro Cordeiro - FUNDACOR, no município de Coração de Jesus - MG;   - TVR 712/2013 - Portaria nº 409, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão, no município de Itatiba - SP;   - TVR 713/2013 - Portaria nº 417, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos, no município de Ourinhos - SP;   - TVR 714/2013 - Portaria nº 439, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Mãe de Deus, no município de Caxias do Sul - RS;   - TVR 715/2013 - Portaria nº 443, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa, no município de Itararé - SP;   - TVR 716/2013 - Portaria nº 444, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Nagib Haickel, no município de São Luís - MA;   - TVR 717/2013 - Portaria nº 502, de 06 de dezembro de 2011 - Fundação Universitária de Rádio e Televisão, no município de Araraquara - SP.",Comunicações
573397,"Dispõe sobre normas de segurança para estabelecimentos de reunião de público, cinemas, teatros, casas de espetáculos, boates e assemelhados.","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
573500,"Solicita que  sejam prestadas informações pela Ministra - Chefe da Casa Civil, Sra. Gleisi Hoffmann, sobre Relatório Final da ""Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da operação Porto Seguro da Polícia Federal e demais atos e fatos conexos""",Administração Pública
573603,Concede gratuidade e desconto aos médicos acima dos setenta anos em atendimentos e outros procedimentos.,Saúde
573712,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma Escola Técnica Federal, no municipio de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
573773,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.",Comunicações
573867,"Estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
573910,"Acrescenta o art. 655-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
574104,Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue.,Administração Pública; Saúde
574143,"Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais..","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
575111,"Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a prevenção e contenção de incêndios na disposição final dos rejeitos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
575123,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Aguiar, estado da Paraíba.",Saúde
575138,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cuité de Mamanguape, estado da Paraíba.",Saúde
575152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Diamante, estado da Paraíba.",Saúde
575155,Veda a decretação de segredo de justiça nos processos criminais relacionados à administração pública.,Administração Pública; Direito e Justiça
575171,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Gurinhém, estado da Paraíba.",Saúde
575181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Itabaiana, estado da Paraíba.",Saúde
575182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Itaporanga, estado da Paraíba.",Saúde
575185,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Joca Claudino, estado da Paraíba.",Saúde
575195,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Areial, estado da Paraíba.",Saúde
575197,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Aroeiras, estado da Paraíba.",Saúde
575219,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bonito de Santa Fé, estado da Paraíba.",Saúde
575232,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cabedelo, estado da Paraíba.",Saúde
575267,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Monteiro, estado da Paraíba.",Saúde
575277,"Denomina ""Rota dos Ventos"", a BR 406, que liga os municípios de Natal a Macau, no estado do Rio Grande do Norte.",Homenagens e Datas Comemorativas
575284,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Passagem, estado da Paraíba.",Saúde
575309,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Poço de José de Moura, estado da Paraíba.",Saúde
575317,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Puxinanã, estado da Paraíba.",Saúde
575374,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Cruz, estado da Paraíba.",Saúde
575398,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Caiana, estado da Paraíba.",Saúde
575415,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra da Raiz, estado da Paraíba.",Saúde
575428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Taperoá, estado da Paraíba.",Saúde
575431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Tavares, estado da Paraíba.",Saúde
575446,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Várzea, estado da Paraíba.",Saúde
575448,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Vieirópolis, estado da Paraíba.",Saúde
575452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Sebastião do Umbuzeiro, estado da Paraíba.",Saúde
575478,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pombal, estado da Paraíba.",Saúde
575511,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração a conclusão das obras da Barragem Santa Cruz no município de Mirangaba/BA.,Economia
575585,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
575668,"Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para determinar que a reunião para a formação de lista tríplice para as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público destinadas a membros do Ministério Público dos Estados seja convocada e realizada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).",Administração Pública
575743,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BRASILÉIA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575759,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENADOR GUIOMARD no período de 2008 a 2012.,Direitos Humanos e Minorias
575772,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575808,Dispõe sobre o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações destinada a suportar o serviço de telefonia móvel.,Comunicações
575817,"Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências",Educação
575833,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as motocicletas nacionais, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
575850,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de poço de José de Moura/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
576157,"Dispõe sobre ""Medidas de Segurança para Agências Bancárias e Afins"" sobre a proibição do uso de aparelhos celulares no interior do estabelecimento, bem como instalação de: portas com detectores de metais; vidros laminados resistentes a impactos e disparos de arma de fogo; painel divisor dos caixas, terminais individuais e filas; além de obrigar o monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas internas e externas e outras providências.",Defesa e Segurança
576175,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.",Comunicações
576186,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a oferta de cursos de alfabetização e profissionalizantes para os lavadores de carro que trabalham nos estacionamentos próximos à Casa.,Educação
576227,Institui a obrigatoriedade da adoção de padrões de inflamabilidade de materiais nas situações em que especifica.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
576231,"Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
576234,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, mais especificamente no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para empresas de comunicação.","Indústria, Comércio e Serviços"
576263,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre posicionamento acerca do suposto esquema de liberação de agrotóxicos do país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
576283,"Considera entidades religiosas, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, como colaboradoras de interesse público, nos termos do inciso I, art. 19 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
576338,"Aprova do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
576340,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
576341,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
576362,"Acrescenta o art. 2º-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar.",Trabalho e Emprego
576377,"Sugere a adoção de providências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de que as representações do órgão funcionem nos principais aeroportos do Brasil  24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, com o objetivo de dar mais celeridade à liberação de cargas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
576379,"Acrescenta parágrafo ao art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar o sobrestamento da pauta caso, decorrido o interstício, a proposta de emenda à Constituição não ser votada em segundo turno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
576635,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, sobre gastos realizados com publicidade pela empresa pública Petróleo Brasileiro - Petrobrás, entidade vinculada a essa Pasta, no período de janeiro de 2011 até a presente data.",Administração Pública
576747,"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
577087,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros.",Trabalho e Emprego
577089,"Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.",Direito Civil e Processual Civil
577117,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores efetivos do Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
577119,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
577160,"Sugere ao Ministério da Saúde os esforços necessários com o objetivo de liberar os recursos necessários para a construção de uma Academia da Saúde/Cidade em Capinópolis/MG, com vistas à estimular a criação de espaços adequados à prática de atividade física e à orientação nutricional.",Saúde
577442,"Sugere ao ministro de Aviação Civil, o Senhor Moreira Franco que conceda a disponibilização e liberação de linhas para aviões de grande porte, para o transporte de passageiros em voos comerciais para o Município de Araguaína Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
577485,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
577503,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
577508,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santana do São Francisco - ARACOSSAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
577509,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
577532,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica das estradas que dão acesso ao bairro Embauzinho, localizado no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Economia
577745,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a adoção de medidas práticas que possam viabilizar a criação de um mercado de capitais para microempresas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
577814,Sugere ao Ministro da Fazenda a alteração do tratamento tributário adotado para veículos quando alocados ao transporte de trabalhadores rurais.,Finanças Públicas e Orçamento
577826,Autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção.,Saúde
577874,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre compra de terras na Amazônia.,Administração Pública
577885,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
578002,Sugere ao Ministério da Fazenda a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.,Comunicações
578106,"Sugere a Senhora Presidenta da República a inclusão dos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Brotas de Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Catolândia, Cocos, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibititá, João Dourado, Lapão, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourlândia, Pé de Serra, Piritiba, Santa Cruz de Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Várzea Nova, Várzea do Poço, Irecê, Jacobina, Canarana, Palmeiras, Macajuba, Rui Barbosa, Baixa Grande, Ipirá, Itaberaba, Lençois, Ibotirama, Santa Rita de Cássia, Senhor do Bonfim e Xique-Xique entre os beneficiários nos investimentos da PETROBRAS DE COMBATE A SECA.",Economia
578112,"Permite a atualização dos valores dos imóveis constantes da declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, com base no Índice de Valores de Garantia de Imóveis Residenciais Financiados - IVG-R, divulgado pelo Banco Central do Brasil, de forma retroativa, a partir do ano-calendário de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
578123,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para o restabelecimento da Incorporação de Quintos, no âmbito da administração pública federal, para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.",Administração Pública
578129,"Solicita à Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente, informações relativas à realização da 11ª Rodada de Licitações do Petróleo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
578141,Institui o Dia Nacional do Pantanal.,Homenagens e Datas Comemorativas
578158,"Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que ""Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador."", a fim de possibilitar a extensão do benefício aos empregados em gozo de férias.",Trabalho e Emprego
578257,"Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
578372,"Aprova o ato que outorga permissão à Ocam Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
578386,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rubim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
578414,"Qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aumentar-lhe a pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
578477,"Dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano.",Administração Pública
578512,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
578751,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a avaliação da possibilidade de criação da Gerência Executiva Norte na cidade de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.",Previdência e Assistência Social
579019,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
579023,"Altera o art. 27 da Lei n° 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a possibilitar a busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva.",Direitos Humanos e Minorias
579139,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 170 (CENTO E SETENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO.",Administração Pública
579212,"Solicita a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, providências na homologação e aferição do VOR (Very High Frequency Omnidirectional Range), equipamento de segurança de pousos e decolagens do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder -  Navegantes - Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
579217,"Susta os efeitos do Decreto nº 95.614 de 12 de janeiro de 1988, que cria a Reserva Biológica do Gurupi e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
579268,"Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para mudar o período das eleições de Governador e Vice-Governador de Estado, Prefeito e Vice-Prefeito e Presidente e Vice-Presidente da República.","Política, Partidos e Eleições"
579355,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579397,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579398,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579404,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579406,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579869,"Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
580075,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
580218,"Aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
580233,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
580373,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Costa e Silva, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580379,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Ester, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580395,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Mangabeira, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580409,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Rangel, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580410,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Róger, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580431,"Dá nova redação ao art. 130-A da Constituição Federal, para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
580563,"Solicita Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações quanto ao repasse de recursos financeiros, por qualquer órgão do Poder Executivo Brasileiro à ONG Grupo Cultural AfroReggae.",Administração Pública
580783,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre as providências adotadas para solucionar os conflitos entre índios e não índios em decorrência das demarcações realizadas pela FUNAI.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
580790,"Acrescenta parágrafos aos arts. 59 e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a supressão das horas extras habituais e a definição de habitualidade.",Trabalho e Emprego
580874,"Cria o ""Selo Verde Preservação da Amazônia"" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de Zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
580883,Propõe implementação de ato de fiscalização no procedimento de fabricação de veículos automotores no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
580890,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações acerca de eventuais irregularidades no processo de outorga de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para a Rádio Rio Maxi Ltda, no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
581039,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Conjunto Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capistrano, Estado do Ceará.",Comunicações
581076,"Sugere a apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que ""Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.""",Administração Pública
581243,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
581509,"Requer sejam prestadas informações pela Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre a majoração do valor das diárias para os servidores e militares durante o evento da Fifa de 2013.",Administração Pública
581544,"Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir intervalo entre a jornada normal e a extraordinária.",Trabalho e Emprego
581549,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis.",Comunicações
581552,Dispõe sobre a utilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor por usuários do Serviço Móvel Pessoal.,Direito e Defesa do Consumidor
581743,"Inclui § ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre guia de recolhimento única relativa ao contrato de trabalho do empregado doméstico.",Previdência e Assistência Social
581845,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
581864,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tombos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
581907,"Solicita a Sra. Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente, informações sobre a situação das Unidades de Conservação Federais integrantes do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
582021,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre a aquisição da Pasadena Refining System Inc.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
582404,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (nº 4.529, de 2004, na Casa de origem), que ""Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
582419,Dispõe sobre a reserva de vagas para bicicletas e veículos não poluentes em estacionamentos públicos e privados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
582428,Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
582680,Suspende a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
583209,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
583210,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do Piauí.",Comunicações
583221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.",Comunicações
583225,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
583232,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
583324,Dispõe sobre o Programa Auxílio  Idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
583405,"Acrescenta § 4º ao art. 25 e parágrafo único ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
583856,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores que, por intermédio da representação do MRE junto à Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (UNFCCC), proponha oficialmente a adoção de um processo de negociação permanente do Clima, a ser realizado na cidade de Genebra, onde as diferentes representações de países dispõem de estruturas de apoio permanente.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
583873,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento familiar e prevenção de violência doméstica.",Trabalho e Emprego
584082,"Solicita à Ministra-Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, Gleisi Helena Hoffmann, informações sobre o veto à investigação de uma missão da ONU que avaliaria a situação do acesso à água e saneamento no País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
584083,"Solicita ao Ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, informações sobre o veto à investigação de uma missão da ONU que avaliaria a situação do acesso à água e saneamento no País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
584089,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Japuranâ de Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
584092,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Tijucas do Sul (ASMOTISUL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
584102,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre a execução orçamentária das ações voltadas à Segurança Pública dos Grandes Eventos.,Defesa e Segurança
584103,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
584478,Obriga a impressão de mensagens educativas sobre saúde em material didático para o ensino fundamental e médio.,Saúde
584480,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acréscimo de dados à biografia dos Parlamentares mantida pelo site institucional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
584737,"Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
584859,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Alvarães no Estado do Amazonas",Educação
584861,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Educação
584864,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Educação
584880,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Educação
584881,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Educação
584883,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Educação
584892,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Educação
584896,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Educação
584898,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Educação
584908,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Educação
584915,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Educação
584924,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Educação
584927,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Educação
584938,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal, para estabelecer vedações ao repasse dos recursos oriundos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
584946,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Congo no Estado da Paraíba.",Comunicações
585278,Sugere ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Educação a adoção de providências para promover o efetivo acesso universal às bibliotecas públicas do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
585332,Cria o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FUNA-BIO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
585349,"Modifica o parágrafo 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
585432,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585448,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul de Santa Rosa do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Sul,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
585453,"Aprova o ato que autoriza a RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
585455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé Miri, Estado do Pará.",Comunicações
585470,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
585475,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Rádio FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipameri, Estado de Goiás.",Comunicações
585476,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
585496,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585699,Determina que todos os Conselhos profissionais concedam isenção da taxa de anuidade aos seus membros portadores de neoplasia maligna.,Direitos Humanos e Minorias
585984,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
586073,"Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas ""a"" e ""b"" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988.",Saúde
586301,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Alto do Mateus no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586302,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Anatólia no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586329,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Cuiá no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586331,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Distrito Industrial  no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586348,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim São Paulo no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586363,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Padre Zé no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586376,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Tambiá no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586378,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Trincheiras no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586433,"Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.",Direitos Humanos e Minorias
586621,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os procedimentos ambulatoriais e internações hospitalares nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará, referente ao tratamento de câncer e listagem das cirurgias realizadas, no ano de 2012.",Saúde
586622,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os critérios para o aumento do teto financeiro para atender o Estado do Maranhão.,Saúde
586826,"Altera o art. 90-F da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
586843,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre operação realizada pela Empresa Gestora de Ativos (ENGEA), em empreendimento localizado na cidade de Osasco, no estado de São Paulo.",Administração Pública
586895,Institui o Dia Nacional do Muçulmano.,Homenagens e Datas Comemorativas
586976,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre aquisição, registro e porte de arma de fogo por inativos.",Defesa e Segurança
587205,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e dá outras providências.",Administração Pública
587267,Sugere a elaboração de normas a respeito de aleitamento materno em situações de internação hospitalar da mãe.,Saúde
587298,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que a saúde dos professores seja objeto da próxima Semana Nacional de Mobilização ''Saúde na Escola'' (2014); e sejam promovidas ações de conscientização e prevenção dos transtornos da voz.",Educação; Saúde
587525,Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.,Direito Penal e Processual Penal
587592,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação da Região Integrada do Grande Natal e do Agreste e a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento da Região Integrada do Grande Natal e do Agreste.,Economia
587829,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Epitaciolândia (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587832,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Mâncio Lima (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587836,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Porto Acre (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587847,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587850,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Bujari, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587865,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587878,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Cruzeiro do Sul (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587882,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Jordão (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587885,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Manuel Urbano (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587891,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Rodrogues Alves (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587911,"Solicita ao Senhor Fernando Pimentel, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre a participação do ex-Ministro Franklin Martins em reuniões na Presidência da República.",Administração Pública
587931,"Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.",Trabalho e Emprego
588031,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESP, no Estado de São Paulo.",Educação
588153,"Concede prêmio a pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.",Administração Pública
588305,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Assis Brasil, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588308,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Capixaba, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588484,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, providências relativas à ausência de profissionais especializados em perícia médica - Agência do INSS, na cidade de Lago da Pedra, no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
588794,"Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de elevar para um salário mínimo mensal per capita o limite de renda adotado na concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
588812,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre todo o processo de contratação de médicos cubanos - que culminou com a assinatura do ato de cooperação entre o Ministério da Saúde e a Organização Panamericana de Saúde (OPAS) - que objetivou contratar tais médicos para atuarem em Municípios do interior do Brasil.",Saúde
588849,Solicita Informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU sobre os pagamentos efetuados pelo DNIT referentes ao Edital Nº 043/2012.,Administração Pública
588949,"Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proíbe a transferência compulsória de seus dirigentes durante a vigência de seus mandatos, e dá outras providências.",Educação
588950,"Acrescenta art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
588969,Sugere seja ampliado o número de centros de referência em saúde do trabalhador (Cerest) no Estado de São Paulo.,Saúde
588995,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Guarantã do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
589000,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589003,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranos,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Toldo,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589075,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelândia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
589082,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Capinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
589088,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589109,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe.",Comunicações
589119,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589131,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
589133,"Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589150,"Aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589154,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Max Digital de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo.",Comunicações
589162,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589170,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
589172,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.",Comunicações
589255,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Saúde
589261,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Educação
589314,"Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.",Administração Pública
589389,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, a adoção de medidas urgentes, no sentido de ampliar o abastecimento do gás natural no Estado de Santa Catarina","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
589565,"Dispõe sobre a divulgação dos custos de veiculação de propaganda realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
589579,"Acrescenta a alínea ""e"" e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
589649,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o valor pago na contratação com inexigibilidade de licitação de profissional do setor artístico.",Administração Pública
589651,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção de acessibilidade, para dispor sobre transporte escolar de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
589671,"Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
589797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Itaipulândia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
589861,"Requer informações a Controladoria-Geral da União, sobre a fiscalização de fraudes no Fundeb em prefeituras do Pará.",Administração Pública
589975,Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
590145,"Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
590251,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Wellington Moreira Franco - acerca do ocorrido no voo da empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS, amplamente divulgado pela mídia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
590397,"Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.",Esporte e Lazer
590527,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590722,Sugere o envio de projeto de lei com o objetivo de criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.,Trabalho e Emprego
590802,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre políticas para exame pré-admissional para candidatos aprovados em concurso público, para fins de posse e exercício.",Administração Pública
590851,"Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal  Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
590857,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI - da Presidência da República, General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, com esclarecimentos necessários sobre a nomeação do Senhor Eduardo Gaievski.",Administração Pública
590869,Sugere ao Ministério da Cultura a criação do Programa Circo do Povo.,"Arte, Cultura e Religião"
590881,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 agosto de 1983, que ""assegura validade nacional às Carteiras de Identidade"", para atribuir fé pública  às carteiras de  identidade parlamentar e  dá outra providência.",Direito Civil e Processual Civil
590924,"Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana.",Administração Pública
590927,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff providências urgentes para garantir que a ""novela"" de início da operação do ILS no aeroporto de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, seja finalizada, diminuindo os transtornos causados aos consumidores que são surpreendidos frequentemente com o fechamento do aeroporto da segunda maior cidade de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
590979,"Emenda do Senado Federal ao Câmara nº 70, de 2012 (nº 7260, origem), que ""Dispõe sobre instalações e equipamentos climatização de ambientes"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
591155,Institui Regime Especial de Tributação para instalação e manutenção de Centros de Processamento de Dados - Data Centers.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
591291,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo se consta o nome deste parlamentar entre os investigados pela Polícia Federal no Inquérito Policial n.º 116/2011 na denominada ""Operação Voucher"".",Turismo
591293,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providência para criação e implementação, em conjunto  com o Ministério da Saúde, do Programa de Prevenção ao Cancer de Pele -Pele Sol amigo da infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental da rede pública de ensino.",Educação
591467,"Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
591548,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério do Turismo.",Administração Pública
591573,"Aprova o ato que autoriza a Associação de  Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
591585,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.",Comunicações
591714,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, dando nova redação ao inciso VI, do art. 24 do dispositivo.","Política, Partidos e Eleições"
591717,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
591794,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para vedar a exibição de imagens de pessoas que não sejam os próprios candidatos durante a veiculação de propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
591925,Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.,"Política, Partidos e Eleições"
591927,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
592022,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Assis, localizado Estado de São Paulo.",Economia
592068,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
592333,"Denomina ""Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS"" a BR 282 no Estado de Santa Catarina",Homenagens e Datas Comemorativas
592383,Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações quanto à portaria que trata sobre os recálculos de garantias físicas das unidades de cogeração no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592384,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova atos de fiscalização sobre procedimentos e critérios adotados nos leilões de áreas exploratórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em particular aqueles estabelecidos para a 11ª rodada de licitações e para a 1ª rodada do Pré-sal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592448,"Dispõe sobre a redução alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI que incidem sobre dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos (bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação).","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
592455,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006.",Homenagens e Datas Comemorativas
592582,Estabelece o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Verde para as pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a atividade de reciclagem de resíduos sólidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
592760,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de estacionamento e acesso específicos para veículos e funcionários de transporte e segurança de valores nos estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança
592875,Sugere a inclusão do curso de ECONOMIA entre os cursos beneficiados pelo Programa Ciência sem Fronteiras de intercâmbio internacional.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
592889,"Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
592937,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a produção no Campo de Tubarão Azul, sem aprovação do Plano de Desenvolvimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e da responsabilidade da ANP na aprovação da Declaração de Comercialidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592960,"Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.",Previdência e Assistência Social
593073,Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a criação de nova reserva no sul do Estado de Roraima pelo Instituto Chico Mendes.,"Política, Partidos e Eleições"
593145,"Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre  a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.",Trabalho e Emprego
593391,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na qual se sugere A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 150 (CENTO E CINQUENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO.",Administração Pública
593421,Sugere ao Ministro da Educação a ampliação da oferta de cursos e programas de pós-graduação em Educação Física nas Instituições Federais de Educação Superior (IFES).,Educação
593594,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações, referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
593637,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
593697,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento.",Defesa e Segurança; Economia
593750,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2013 (nº 2.592, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202 e 203 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
593815,"Indicação ao poder Executivo por intermédio do Ministério dos Transportes ao Diretor Geral da Agencia Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAC, Sr. Pedro Brito, para a formulação de Estudo de Viabilidade técnica, Econômica, Social e Ambiental para  a integração do Brasil, por meio da BR 429, região do Vale do Guaporé  no estado de Rondônia à  estrada central Carretera na Bolívia.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
593832,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593841,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Envira, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593842,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia, solicitando a implantação do Programa Luz Para Todos em duas comunidades do município de Lábrea, Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
594072,Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira.,Economia
594250,Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
594371,"Sugere o envio de Indicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sugerindo que os medicamentos de uso contínuo somente sejam registrados em apresentações que contenham unidades posológicas em quantidade suficiente para o tratamento mensal.",Saúde
594373,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Canas, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595155,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
595185,"Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.",Defesa e Segurança
595262,"Institui e estabelece a criação da  campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas  de todo país,  com válidade em todo Território Nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
595266,"Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais  e centros de saúde públicos e privados  em todo território nacional, por 120 minutos para  embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595269,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, prontos-socorros, rodoviárias e aeroportos possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
595271,"Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio matriculados na rede pública de ensino, sem distinção de classe e com validade em todo território nacional.",Educação
595354,Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) no programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
595374,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de propriedade intelectual.,Direito Civil e Processual Civil
595516,"Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização por atraso no pagamento de salário.",Trabalho e Emprego
595979,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer como regra a imediata redistribuição dos cargos quando alterada a representação partidária na Casa.","Política, Partidos e Eleições"
596019,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado dos Transportes, para imediata abertura de Edital de Licitação para a pavimentação asfáltica da BR-104, no trecho situado entre Macau-RN e Coronel Ezequiel-RN.",Administração Pública
596068,"Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé.",Direito e Defesa do Consumidor
596069,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir a obrigação, para todos aqueles que comercializem produtos ou serviços pela Internet, de informar, em sua página principal, dados essenciais para a salvaguarda de direitos por parte do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
596091,"Fica instituído o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento -""BRASIL+COMPETITIVO"" - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
596285,"Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
596600,"Requer informações acerca da atuação da ECT no município de Santa Rosa do Purus, AC.",Comunicações
596962,"Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer redução gradual de contribuição social.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
597053,"Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, a respeito dos relatórios de fiscalização da concessionária de distribuição de energia elétrica CELPA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
597141,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre possível corte de gastos em relação aos contratos de manutenção preventiva dos aeroportos administrados pela Infraero, bem como, sobre eventuais situações de alto risco que poderão ser geradas por essa medida.",Administração Pública
597297,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei 6.483/2013.,Finanças Públicas e Orçamento
597315,Sugere a inclusão dos valores do escotismo nos currículos da educação profissional técnica e tecnológica.,Educação
597467,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
597496,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística Novos Talentos de Tupã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
597511,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores do Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
597625,"Sugere alteração da Portaria nº 371, de 29 de dezembro de 2009, do Inmetro, para excepcionar as ordenhadeiras mecânicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
597694,"Acrescenta o inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para limitar o número de retiradas de uma proposição da pauta da Ordem do Dia das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
597741,"Requer que sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de manutenção do benefício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional previsto no art. 12 da Lei Complementar 123/2006, para as para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELIs que se associem a cooperativas.",Finanças Públicas e Orçamento
597828,"Esta Lei proíbe a utilização de máscaras, capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa durante manifestações públicas.",Direito Penal e Processual Penal
597911,Dispõe sobre ações do Outubro Rosa.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
597931,"Requerem que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica Centrais Elétricas do Maranhão (CEMAR).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
598046,Requer ao Ministro da Defesa informações das propostas de estruturação do Sistema de Defesa Antiérea Nacional.,Defesa e Segurança
598209,"Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar os ônibus, micro-ônibus e veículos leves da verificação de excesso de peso nas rodovias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
598237,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5.366, de 2013, considerando-se o índice percentual de efetiva participação dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que apresentam declarações no modelo completo em 2012, com relação às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Finanças Públicas e Orçamento
598409,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
598579,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de tornar mais efetiva e rápida a execução de sentença.",Direito Civil e Processual Civil
599080,"Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região.",Administração Pública; Direito e Justiça
599081,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da disponibilidade de sistema de agendamento telefônico de consultas nos serviços do Sistema Único de Saúde.,Saúde
599094,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre capacetes de segurança de uso obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro.,Finanças Públicas e Orçamento
599130,Dispõe sobre as atividades de locação de bens móveis.,Direito e Justiça
599167,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de DIAMANTE DO SUL, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599178,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de JURANDA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599186,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599190,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de QUARTO CENTENÁRIO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599215,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PÉROLA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599218,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de NOVA LARANJEIRAS, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599231,"Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representantes para a Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
599278,"Aprova o ato que outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
599337,"Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno para possibilitar o Primeiro-Vice-Líder a falar, na ausência do Líder.    NOVA EMENTA:Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos termos que explicita.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
599467,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ALVORADA DO SUL, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599470,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de BORRAZÓPOLIS, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599487,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de  outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto  do Idoso, para assegurar às pessoas com  idade igual ou superior a sessenta anos de idade redução de cinquenta por cento no valor  das passagens em transportes aéreo, rodoviários, ferroviários e marítimos em todo território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
599550,"Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.",Esporte e Lazer
599673,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o montante, as condições e garantias estabelecidas em contratos de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em benefício da Empresa SIX Semicondutores, da Empresa OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e da Empresa OSX, indústria naval, empresas do Grupo EBX.",Administração Pública
600016,"Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às possíveis ações de autorização para a nomeação de candidatos excedentes do concurso público realizado para diversos cargos do Plano de Carreira da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objeto do Edital de concurso público nº 01/2013.",Administração Pública
600059,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de dois viadutos no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
600062,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Hospital Regional do Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600066,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
600153,Propõe a criação de normas específicas para preservação das espécies nativas da represa de Xavantes e incentivos para pescadores que sobrevivem da pesca.,Direitos Humanos e Minorias
600309,"Requer informações acerca dos procedimentos de renovação de concessões outorgadas à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Brasília e Belo Horizonte, especialmente em relação à situação fiscal da empresa.",Comunicações
600444,Dispõe sobre a segurança bancária e dá outras providências.,Economia
600820,"Sugere a criação, no Município de Catolé da Rocha-PB, de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba.",Educação
600866,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão de municípios atingidos pela seca nas áreas de tratamento prioritário da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.,Economia
601008,"Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
601020,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca de veículo de coleta de resíduos sólidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
601037,"Sugere à Ministra Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil, a modificação do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta a movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
601086,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.908, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
601182,Dispõe sobre o percentual mínimo de candidatos de cada sexo a ser registrado pelos partidos políticos.,"Política, Partidos e Eleições"
601273,"Altera o parágrafo único do art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer a idade mínima de trinta e cinco anos para o Presidente da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
601275,"Sugere a adoção de providências administrativas para a implantação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
601300,Equipara a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do FGTS à remuneração dos depósitos de poupança.,Economia
601323,"Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.",Direitos Humanos e Minorias
601345,"Acrescenta § 2º ao art. 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
601462,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à precificação e políticas de inclusão do gás natural na matriz energética brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
601595,"Sugere o encaminhamento ao Excelentíssimo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.",Estrutura Fundiária
601657,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e financeira referente a transferência voluntária cujo convênio foi assinado em final de mandato.,Finanças Públicas e Orçamento
601668,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.",Comunicações
601680,"Estabelece que nos casos de licença da mulher, superior a 15 dias, seu emprego seja ocupado por sua filha.",Trabalho e Emprego
601694,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.876, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere ao Poder Executivo a adoção de providências a respeito do quadro de funcionários da Anvisa.",Administração Pública
601705,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.882, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de providências destinadas a reduzir o tempo para a autorização de pesquisas.",Saúde
601911,"Acrescente-se ao art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
602043,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre investimentos destinados ao Estado de Minas Gerais e a Municípios desse Estado nas áreas de segurança pública e sistema penitenciário.,Defesa e Segurança
602390,"Prorroga o prazo de adimplemento contratual previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, relativo ao programa de regularização fundiária na Amazônia Legal.",Estrutura Fundiária
602549,"Acrescenta o inciso IV e o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar pena de internação para tratamento de dependência química, pelo período mínimo de 6 meses, em estabelecimentos de saúde específicos para tal fim.",Saúde
602756,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
602795,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre despesas de custeio e capital com o Departamento da Polícia Federal.,Administração Pública
602912,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 6.097, de 2005, que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para instituir desonerações fiscais.",Direitos Humanos e Minorias
603121,"Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção.",Direito Constitucional
603175,Sugere a revisão dos princípios da alimentação alternativa.,Saúde
603248,"Susta a aplicação do art. 8º e seu parágrafo único da Resolução Normativa nº 581, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 11/10/13 (DOU 06/11/13), que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para exportação de energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
603350,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências no sentido de informar aos contribuintes brasileiros seus direitos quanto à manutenção e  recuperação de aplicações realizadas nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 157, de 10/02/1967.",Finanças Públicas e Orçamento
603429,"Solicita Informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre os documentos contendo denúncia de suposto esquema de formação de cartel nas obras do Metrô do Estado de São Paulo.","Indústria, Comércio e Serviços"
603920,"Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, para estender a competência da Justiça Militar.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
603964,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças , e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.",Finanças Públicas e Orçamento
604091,"Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os desvios financeiros ocorridos no Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Meio Ambiente.",Administração Pública
604135,Regula a propaganda governamental e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
604181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de Santos - SP.",Saúde
604192,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre multas aplicadas na ESEC TAMOIOS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
604256,"Solicita informação à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, quanto às estimativas anuais da população dos municípios brasileiros.",Administração Pública
604270,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.",Comunicações
604273,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
604325,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, sobre o Termo de Saneamento de Deficiências Acadêmicas Institucionais nº 3/2013, firmado entre o MEC e a GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S. A, entidade mantenedora da Universidade Gama Filho - (UGF).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
604381,"Denomina ""Túnel Augusto Formigoni"" o túnel sob o Morro do Boi, localizado no trecho sul da BR-101, Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
604451,Sugere a criação da Escola de Marinha Mercante do Piauí.,Educação
604519,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A. sobre reunião do Conselho de Administração da empresa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
604543,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Gleisi Helena Hoffmann, a regulamentação e a implantação do cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.",Economia; Administração Pública
604581,"Altera a Lei nº 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, para estabelecer a jornada de trinta horas para os integrantes da carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Medico Pericial, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
604610,"Altera e renumere-se o inciso VII-B do art. 1º da lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990).",Direito Penal e Processual Penal
604695,Sugere a criação de Núcleos de Estudos e Pesquisas Aplicados à Matemática a jovens de até 16 anos.,Educação
604751,"Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
604772,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, a criação da Universidade Federal do Araguaia e Tocantins -    UNIATINS, com sede no município de Tucuruí, Estado do Pará.",Educação
604795,Sugere estudar a possibilidade de criação de programa específico de alimentação escolar para profissionais de educação da rede de educação básica nacional.,Educação
604809,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
604812,"Solicita ao Presidente do Banco Central informações sobre ações de poupadores decorrentes dos expurgos inflacionários durante vigência dos planos econômicos (Planos Bresser, e Verão) entre maio de 2009 e setembro 2013.",Economia
604860,Dispõe sobre a majoração das penas para o crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual.,Direito Penal e Processual Penal
604961,"Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
604962,"Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  e o caput do art.  34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com sessenta anos ou mais o recebimento do benefício de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
604974,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer uma política pública para o percentual mínimo do excedente em óleo da União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
605044,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138511 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL-PR.",Economia
605075,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137138 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA MARIANA -PR no valor de R$- 2.452.361,50.",Saúde
605077,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136059 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ -PR no valor de R$- 1.673.579,75.",Saúde
605078,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136131 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ -PR no valor de R$- 5.127.842,23.",Saúde
605092,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0104135976 cadastrada pela Prefeitura Municipal de RIO AZUL -PR no valor de R$- 1.460.937,11.",Saúde
605102,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135773 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PEROBAL -PR no valor de R$- 7.344.869,00.",Saúde
605117,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135673 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MEDIANEIRA -PR no valor de R$- 5.609.816,80.",Saúde
605119,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138333 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MATELÂNDIA -PR no valor de R$- 1.123.276,35.",Saúde
605131,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135797 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO CAIUÁ-PR no valor de R$- 2.472.655,00.",Saúde
605132,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137251 cadastrada pela Prefeitura Municipal de RIO BONITO DO IGUAÇU-PR no valor de R$- 1.768.000,00",Saúde
605136,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137820 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PINHÃO-PR no valor de R$- 1.708.349,44",Saúde
605149,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136439 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TURVO -PR no valor de R$- 9.876.687,04.",Saúde
605150,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SENGÉS -PR no valor de R$- 1.021.146,14.",Saúde
605162,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2003135442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LEÓPOLIS-PR no valor de R$- 6.752.924,92",Saúde
605176,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136948 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 4.671.960,38",Saúde
605180,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135830 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IBAITI-PR no valor de R$- 3.253.871,60",Saúde
605185,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136843 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ASSAÍ -PR no valor de R$- 1.565.700,00",Saúde
605191,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504139001 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BARRA DO JACARÉ -PR no valor de R$- 6.372.550,36",Saúde
605198,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135694 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FAXINAL-PR no valor de R$- 10.810.749,92",Saúde
605201,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138181 cadastrada pela Prefeitura Municipal de DIAMANTE DO NORTE-PR no valor de R$- 1.291.899,00",Saúde
605203,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135745 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CURIÚVA-PR no valor de R$- 10.999.742,60",Saúde
605209,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135671 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CHOPINZINHO-PR no valor de R$- 6.801.490,00",Saúde
605220,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136463 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ -PR no valor de R$- 1.088.853,07",Saúde
605228,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135669 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ITAIPULÂNDIA-PR no valor de R$- 8.827.421,15",Saúde
605291,"Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.","Política, Partidos e Eleições"
605307,"Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.",Educação
466218,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a instalação de campus avançado da UFAM, nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no  Estado do Amazonas.",Educação
466902,Solicita  informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a Comissão de Valores Mobiliários-CVM.,Economia
478014,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo  Civil.",Direito Civil e Processual Civil
491648,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo    sobre o rito   de tramitação dos tratados e  convenções internacionais em matéria de direitos humanos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
525479,Torna  obrigatória a instalação de grade de proteção  em volta de piscinas publicas e privadas no país.,Direitos Humanos e Minorias
605353,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
605384,"Requer ao Ministro da Previdência Social, Sr. Garibaldi Alves Filho, informações relacionadas à fiscalização, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, da legalidade e da regularidade financeira e atuarial das medidas que ensejaram o encerramento do pagamento do Benefício Especial Temporário - BET e o retorno da cobrança das contribuições para os participantes do Plano 1, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.",Previdência e Assistência Social
605416,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações sobre alterações nos valores dos serviços de planos e seguros de saúde.",Saúde
605420,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante Oliva, informações acerca da escala ""técnica"" realizada em Lisboa, quando do deslocamento da delegação presidencial da cidade de Davos, na Suíça, para Havana, em cuba.",Administração Pública
605449,"Altera a alínea ""c"" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para incluir a apresentação de atestados de antecedentes entre as obrigações do reservista.",Defesa e Segurança
605469,"Requer informações ao Ministro Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. Pepe Vargas, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
605482,"Requer ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre investimento do BNDES em obras de infraestrutura para a criação de um novo Porto de Cabotagem em Cuba, mantido sob sigilo pelo Poder Executivo.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
605608,"Acrescenta capítulo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito de réplica dos partidos políticos de oposição às declarações políticas proferidas por órgão do governo e transmitidas por veículo de comunicação social.","Política, Partidos e Eleições"
605729,Dispõe sobre a anotação do uso de marca-passo cardíaco na carteira de identidade.,Saúde
605783,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de advertência sobre riscos à saúde nas embalagens de aparelhos de telefonia celular, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
605829,"Acrescenta um § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para estabelecer que não está sujeita à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF a circulação de recursos financeiros em operações de conta corrente entre empresas controladoras e controladas, realizadas sem definição do valor do principal e sem cobrança de juros.",Finanças Públicas e Orçamento
606042,"Modifica o número máximo de pontos que o taxista pode ter em sua Carteira Nacional de Habilitação, incluindo o § 4º ao art. 261 do Código de Trânsito Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
606090,"Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
606091,"Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
606104,Requeiro informações da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre convênios e repasses de recursos para o Instituto de Defensores de Direitos Humanos - DDH,Direitos Humanos e Minorias
606131,"Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
606148,Sugere ao Ministério da Fazenda a elevação das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre parafusos.,Finanças Públicas e Orçamento
606293,"Institui o dia 17 de fevereiro como o ""Dia Nacional da Música Raiz"" - Caipira.",Homenagens e Datas Comemorativas
606319,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações estatísticas sobre o consumo de energia elétrica pela classe rural no Brasil, em 2012 e 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
606460,"Altera os valores constantes das tabelas progressivas, mensal e anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
606462,"Solicitar informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, em relação à situação legal, em território nacional, da cidadã cubana Vivian Isabel Chávez Pérez, que, segundo matéria divulgada por revista de circulação nacional, estaria exercendo atividades junto a órgão da administração pública federal e a governos estaduais, representando interesses do governo da República de Cuba.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
606470,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre a incompatibilidade da atividade notarial com o exercício da advocacia e outros cargos, empregos ou funções públicas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
606497,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia por meio da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) sobre a construção da Barragem de Traíras, na divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
606574,Sugere a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.,Saúde
606608,"Susta a Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.",Saúde
606627,"Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
606648,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências"" para permitir movimentação do saldo da conta vinculada para ressarcimento de despesas com tratamento de infertilidade.",Saúde; Trabalho e Emprego
606706,"Sugere à Exma. Sra. Presidente da República a  adoção das medidas necessárias para a alteração do índice de correção de FGTS, com a devolução dos valores devidos aos trabalhadores, sem a necessidade de recurso ao Poder Judiciário.",Trabalho e Emprego
606713,"Dispõe sobre a criação do programa de teleassistência ao idoso, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
606722,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
606723,Dispõe sobre a fixação de parâmetros curriculares nacionais em lei com vigência decenal.,Educação
606738,"Sugere ao Ministro da Saúde, com cópia para a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, a doação de ambulâncias a pequenos municípios a exemplo dos equipamentos distribuídos pelo Governo Federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, PAC 2, que vem beneficiando milhares de municípios brasileiros com até 50 mil habitantes.",Saúde
606765,Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.,Administração Pública
606882,"Sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT tome as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de reconstrução, recapeamento, construção de passarelas e operação tapa buracos da BR-010, com prioridade para o trecho compreendido entre os municípios de Imperatriz e Açailândia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
606908,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
606949,"Requer que sejam prestadas informações por parte do Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, sobre pesquisas em toxicologia ambiental realizadas pela Embrapa e a dimensão das áreas degradadas no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
606988,"Dispõe sobre as parcelas constitucionais, não indenizatórias, que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o §11, ambos do art. 37, da Constituição da República.",Administração Pública
607014,"Concede o nome de Parque Nacional Marinho Jorge Narozniak à unidade de conservação criada pela Lei nº 12.829, de 20 de junho de 2.013, originalmente designado Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais.",Homenagens e Datas Comemorativas
607169,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que seja reconsiderada a obrigatoriedade de registro de estabelecimento e de produto dos produtores de bebidas, em especial aos de polpas de frutas, oriundos da Agricultura Familiar para o atendimento dos programas institucionais PAA - Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e mercados locais, por tempo determinado, a fim  dos produtores  promoverem as adaptações pertinentes para o cumprimento da lei","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
607226,"Requer informações ao Ministério da Fazenda - CAIXA sobre a existência de repasse de verbas publicitárias destinadas ao jornalista LUIZ NASSIF, ou empresa a ele vinculada, pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
607242,Sugere a inclusão de informação sobre naturalidade e nacionalidade na Carteira Nacional de Habilitação - CNH.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
607261,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social Thomas Timothy Traumann sobre o uso dos recursos para a grande mídia e a mídia alternativa, utilizadas para a divulgação das ações do governo.",Administração Pública
607536,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida aos transplantados ou indivíduos na lista única de transplante de órgãos e tecidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
607589,"Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
607591,"Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.",Trabalho e Emprego
607610,"Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pela Caixa Econômica Federal à Associação Brasil Popular - ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.",Finanças Públicas e Orçamento
607611,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para construção de duas academias de ginástica ao ar livre no Município de Leme, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
607618,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma e aquisição de equipamentos para a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
607962,"Susta a aplicação da Resolução nº 460, de 12 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera a Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
607992,"Sugere que o Ministério do Trabalho e Emprego determine a cessação das notificações emitidas aos Agricultores, especialmente aos fumicultores, no que tange ao trabalho temporário, bem como que encaminhe ajustes e solução definitiva para o problema.",Trabalho e Emprego
608039,"Requer o envio de Indicação à Secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sugerindo a criação do Cadastro de Empregadores que utilizem práticas que favoreçam e ampliem os direitos das mulheres ou tenham praticado ações discriminatórias entre homens e mulheres no ambiente do trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
608112,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias 11 e 12 de março de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
608221,"Acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
608563,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas, de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
608648,"Requer informações ao Ministro da Previdência Social  sobre quantos ex-atletas foram beneficiados pela Lei nº 12.663,  de 5 de junho de 2012 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.",Previdência e Assistência Social
608711,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às instalações de geração de energia elétrica que estão concluídas, prontas para gerar, porém permanecem sem conexão com o Sistema Interligado Nacional - SIN, diferenciando a capacidade de geração contratada da descontratada, e quanto aos custos realizados e a realizar, para interligar tais instalações ao SIN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608726,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro.",Economia
608784,"Altera a Lei nº 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
608814,"Institui isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF, para as operações de crédito no valor máximo equivalente ao valor da Bolsa de Cátedra, paga no Exterior pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, realizadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior.",Educação
608842,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
608845,"Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
608872,"Dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
608878,"Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
608880,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.",Trabalho e Emprego
608914,Dispõe sobre o registro das Indicações de Procedência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
608930,"Sugere a ampliação do rol de beneficiários alcançados pela Portaria nº 3.219, de 20 de outubro de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
608950,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito das transações comerciais envolvendo o grupo SBM Offshore N.V. e a Petrobras S.A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608998,Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.,Direito e Justiça
609022,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos de bens e serviços, custos e valores empregados nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, pelo Ministério da Saúde em especial a Secretaria Especial de Saúde Indígena, no estado de Mato Grosso.",Administração Pública; Saúde
609086,Requer ao Senhor Ministro do Esporte informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.,Esporte e Lazer
609293,"Cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários e de inspeção periódica destes sistemas, escadas rolantes e esteiras rolantes instalados em túneis viários e em outras instalações de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas   (ABTN) .","Viação, Transporte e Mobilidade"
609378,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de medida destinada a ampliar o prazo de validade dos passaportes comuns, emitidos pela República Federativa do Brasil.",Administração Pública
609454,"Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.",Administração Pública
609510,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre o atraso nas obras de ampliação do Aeroporto Pinto Martins de Fortaleza (1ª etapa) e as providências para atender a demanda de passageiros em Fortaleza durante a Copa do Mundo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
609518,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobrás e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.",Administração Pública
609619,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que proceda a autorização para nomeação dos Excedentes aprovados em concurso para o cargo de Técnico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
609623,"Acrescenta o § 4º-A ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar que, no período de conserto de produto eletrônico de utilidade pessoal diária, como notebook, desktop, tablet e smartphone, em virtude de vício de qualidade, o fornecedor disponibilize, ao consumidor, produto idêntico ou similar.",Direito e Defesa do Consumidor
610114,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o  PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
610129,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Jordão, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610133,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Epitaciolândia, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610135,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Tarauacá, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610619,"Propõe atribuir à Base Aérea de Brasília a denominação ""Base Aérea Presidente João Goulart"".",Homenagens e Datas Comemorativas
610628,"Altera a redação dos artigos 40 e 250 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o acendimento dos faróis nas rodovias no período diurno.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610646,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de motocicletas por motoristas profissionais autônomos, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Turismo
610661,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a situação do sistema prisional brasileiro.,Defesa e Segurança
610797,"Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a liberação de medicamentos aprovados em outros países e proibidos no Brasil para os casos especiais e nas condições apresentadas.",Saúde
610829,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia e a Petrobrás acerca dos sócios Belgas da compra da refinaria de Pasadena, no estado do Texas-EUA.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
611206,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade de Foz de Abreu, Marechal Thaumaturgo - Estado do Acre.",Comunicações
611312,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.496, de 2011, que ""Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001"".",Administração Pública
611604,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no tocante ao andamento da Indicação n.º 4710, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
611607,"Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
611651,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que ""dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências"", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento  da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).",Previdência e Assistência Social
611699,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a manutenção da rede de energia elétrica sob a responsabilidade das distribuidoras, nos termos em que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
611770,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que seja implantada uma Gerência Regional do Trabalho e Emprego no Município de Sorriso - MT.,Administração Pública
611792,"Sugerimos ao Ministro da Educação a aquisição, disponibilização e veiculação na TV Escola dos cinco vídeos de alunos do ensino médio vencedores do 2º Concurso Curta a Lei Maria da Penha, da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e Procuradoria da Mulher do Senado Federal para a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da violência contra a mulher.",Educação
611837,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado em meios de transporte coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
611898,"Sugere ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a criação de ações que promovam a inclusão digital no município de Campo Alegre - SC.",Comunicações
612024,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à atual impossibilidade de comercialização de excedentes da energia elétrica gerada por autoprodutores, ou da energia gerada por produtores independentes de energia elétrica, com potência instalada igual ou inferior a 1000 kW (mil quilowatts), em função de disposições contidas na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, que foi alterada pela Resolução Normativa nº 517 de 11 de dezembro de 2012, editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
612088,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de medicamentos feitas pelo Ministério da Saúde com a Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Química Ltda.",Administração Pública; Saúde
612094,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça que adote as providências necessárias no sentido de determinar à Polícia Federal que instaure Inquérito Policial para investigar o suposto pagamento de propina a funcionários da Petrobras através de seu representante.,Administração Pública
612129,Sugere a adoção de medidas com vistas ao agendamento do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4917 pelo Plenário da Suprema Corte.,Direito e Justiça
612186,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, obrigando os partidos políticos a empregarem a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as eleições proporcionais para divulgar a proposta política definida pelo partido para o cargo pretendido e vedando a promoção de candidatura nas eleições proporcionais durante o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
612203,Sugere ao Ministério da Fazenda a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos automotores movidos a eletricidade.,Finanças Públicas e Orçamento
612394,"Solicita do Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre os contratos firmados pela Petrobras com as empresas de Tecnologia de Informática - Accenture Brasil, CNPJ: 96.534.094/0001-58 e - SAP Brasil, CNPJ: 74.544.297/0001-92.",Administração Pública
612534,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135603 cadastrada em benefício do município de CAPANEMA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.444.030,41.",Saúde
612540,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137442 cadastrada em benefício do município de CANDÓI - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.410.037,04.",Saúde
612546,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135814 cadastrada em benefício do município de CURIÚVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.065.155,35.",Saúde
612549,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136864 cadastrada em benefício do município de DOUTOR CAMARGO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.973.778,88.",Saúde
612552,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135694 cadastrada em benefício do município de FAXINAL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 10.810.749,92.",Saúde
612572,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136813 cadastrada em benefício do município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.996.169,10.",Saúde
612573,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138821 cadastrada em benefício do município de MARIA HELENA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.831.204,80.",Saúde
612575,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138135 cadastrada em benefício do município de MARIALVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.433.117,03.",Saúde
612601,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137352 cadastrada em benefício do município de PORTO BARREIRO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.672.502,47.",Saúde
612612,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136497 cadastrada em benefício do município de RIO AZUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.355.002,00.",Saúde
612626,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135868 cadastrada em benefício do município de SANTA MARIANA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.270.757,44.",Saúde
612632,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138472 cadastrada em benefício do município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.065.940,99.",Saúde
612662,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136439 cadastrada em benefício do município de TURVO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 9.876.687,04.",Saúde
612688,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as atividades do Laboratório Farmacêutico  Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia,Saúde
612788,"Dispõe sobre a instalação de sistema de Circuito Fechado de TV - CFTV de monitoramento em tempo real em todas as escolas, creches e hospitais públicos.",Defesa e Segurança
612875,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
612886,Torna obrigatória a utilização de cobertura por lona ou similar nos vagões de trens de carga no transporte de material poluente.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
613152,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva para que determine à direção da ANATEL a instalação de uma torre de celular na comunidade do Novo Céu, município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Comunicações
613261,"Altera o art. 93, o art. 129 e o art. 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências.",Administração Pública
613264,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.435, de 2011, que dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências .",Finanças Públicas e Orçamento
613310,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Wellington Moreira Franco,  Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a respeito dos limites do sítio aeroportuário e da propriedade do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.",Administração Pública
613716,"Possibilita a condenação em pena menor do que a mínimo previsto para o crime, nos casos que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
613749,"Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia.",Educação
613827,"Requer informações aos Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, e ao Sr. Diretor - Presidente da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil sobre aeronave Lear Jet 45 matricula sob registro PR-BFM registro de série 45-162,  pelos motivos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
613828,"Altera o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
613952,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério do Desenvolvimento Agrário, relativa à imediata inclusão dos 21 (vinte e um) municípios piauienses que não foram contemplados com a aquisição de caminhões pipa e pás carregadeira, dentro das ações do PAC 2 Equipamentos, são eles: Antônio Almeida, Baixa Grande do Ribeiro, Barreiras do Piauí, Boa Hora, Brasileira, Demerval Lobão, Gilbués, Guadalupe, Ilha Grande, Jatobá do Piauí, Lagoa Alegre, Lagoa do Piauí, Lagoinha do Piauí, Landre Sales, Matias Olímpio, Nazária, Porto Alegre do Piauí, Ribeiro Gonçalves, Santo Antônio dos Milagres, São Gonçalo do Gurguéia e Uruçuí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
614013,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego que dê atenção prioritária à fiscalização e à regularização documental dos trabalhadores contaminados por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro, no estado da Bahia.",Trabalho e Emprego
614014,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, que realize mutirão previdenciário para atendimento às vítimas de contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro, no estado da Bahia.",Previdência e Assistência Social
614054,"Sugere à  Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO DE TODOS os aprovados no último Concurso para Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
614113,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, das manobras de Barlow e Ortolani em bebês recém-nascidos - ""teste do quadril"".",Saúde
614143,"Sugere a implantação da Universidade Federal na Região do Extremo Oeste Catarinense, com sede no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Educação
614428,Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre participação da União no financiamento da saúde no País frente ao Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).,Saúde
614429,Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre cursos de medicina criados no País frente ao Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).,Educação; Saúde
614528,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de sinal na localidade de Lage dos Negros no Município de Campo Formoso/BA.,Comunicações
614632,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativa Termo do Acordo nº 17/2012 cláusula 4ª entre o Governo Federal e a ANFFA",Administração Pública
614635,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.",Economia
614643,"Solicita informações ao Sr. Ministro da das Relações Exteriores sobre dados poliomielite, sobre informações recentemente declarados pela  a Organização Mundial de Saúde , da situação de emergência em poliomielite em todo o mundo.",Saúde
614685,Determina a obrigatoriedade de instalação de leitos e mobiliário para atendimento de pacientes obesos nos estabelecimentos de saúde das redes pública e privada.,Saúde
614799,Dispõe sobre atendimento prioritário aos conselhos tutelares.,Direitos Humanos e Minorias
614822,"Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.",Administração Pública
615043,"Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que encaminhe à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinação para a elaboração de norma proibindo o abastecimento de combustíveis nos veículos automotivos após o desligamento automático das bombas abastecedoras.",Administração Pública
615183,"Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual.",Trabalho e Emprego
615184,"Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
615186,"Solicita a sua Excelência o Ministro de Estado da Justiça, senhor José Eduardo Cardoso, informações em relação às medidas e providências que a consultoria jurídica do Ministério da Justiça e a Procuradoria Federal da Fundação Nacional do Índio (Funai) irá adotar quanto a entrada em vigor da Portaria 303/2012 da Advocacia Geral da União.",Estrutura Fundiária
615188,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que encaminhe à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) solicitação para a revogação do parágrafo único do art. 17 da Resolução n° 41, de 5 de novembro de 2013, expedida por aquele órgão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
615609,"Representa em face do Senhor Deputado LUIZ ARGÔLO, em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
615620,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges Lemos, sobre o apoio dado pelo Sistema BNDES ao Frigorífico Independência.",Economia
615702,"Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Telebras, adote as providências necessárias para conectar, com infraestrutura de fibra ótica, o município de Aripuanã, no Estado do Mato Grosso, ao backbone da Telebras.",Comunicações
615717,"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, AMPARADAS PELA LEI 12.318/10 (LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL)",Saúde
615835,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
615857,"Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere.",Direito e Defesa do Consumidor
616273,"Acrescenta o inciso XI ao §3º do Art. 142 da Constituição Federal, referente à remuneração dos militares.",Administração Pública
616368,Acrescenta o inciso XII ao art.109 da Constituição Federal para estabelecer a competência dos Juízes Federais para processar e julgar as causas relativas à liberdade de expressão.,Administração Pública; Direito e Justiça
616399,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos,  para sugerir a inclusão das obras da Travessia Urbana de Rondonópolis no trecho de concessão da BR-163 e BR-364, bem como a priorização da execução dos trabalhos por esse trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
616449,"Sugere ao Excelentíssimo ao Ministro da Integração Nacional, Senhor Francisco José Coelho Teixeira, providências no sentido de determinar a reedição e/ou retificação da Portaria nº 125, de 21 de março de 2014, para incluir no rol das cidades-gêmeas Sete Quedas, Japorã, Aral Moreira e Coronel Sapucaia, localizadas na linha de fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai.",Economia
616537,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Planalto Norte, Estado de Santa Catarina.",Educação
616539,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Educação
616565,Estabelece regra sobre voto por procuração em assembleias gerais de condomínios.,Direito Civil e Processual Civil
616685,"REPRESENTAÇÃO com Fundamentação nos arts. 21 e 73, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e art. 116, incisos II e XI, da Lei 8.112/90.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
616759,"Aprova o ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
616849,Incluir os Incisos XVIII e XIX do Art. 49 da Constituição Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
617068,"Sugere a edição de Medida Provisória alterando a Lei nº 9.393/96 para conceder isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) às pequenas glebas rurais ocupadas por cada um dos proprietários das comunidades quilombolas, bem como remissão dos débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.inscritos em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
617326,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de uma linha de crédito especial pelo BNDES, para financiar a compra de micro-ônibus e vans, destinados ao transporte nas modalidades de fretamento, escolar e turismo.",Educação; Turismo
617349,Dispõe sobre seguro de vida e contra acidentes pessoais de atletas olímpicos e paralímpicos.,Esporte e Lazer
617448,"Susta a Portaria 415, de 21 de maio de 2014, ""que inclui o procedimento interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, por exorbitar o exercício do poder regulamentar, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
617525,"Denomina ""Elevado Carlos Joffre do Amaral"" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
617682,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel no município de Arenópolis, no Estado de Goiás.",Comunicações
617738,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, a relação dos valores repassados, a título de royalties de gás natural, nos últimos 3 (três) anos, ao município de Santo Antônio dos Lopes (MA) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617875,Dispõe sobre a proibição de envio de anúncios publicitários não solicitados por meio de mensagens na telefonia celular.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
617898,"Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e  os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
617924,"Sugere alteração da Instrução Normativa - SRF nº 327/2003 para retirar da composição do valor aduaneiro os gastos relativos à carga, descarga e manuseio das mercadorias, os quais compõem a base de cálculo do Imposto de Importação.",Finanças Públicas e Orçamento
617954,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, quanto à construção de quadra de esportes - no município de Maranguape, localizado no Estado do Ceará.",Administração Pública
617959,Dispõe sobre a indicação dos membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos pelo Presidente da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
617995,Obriga os estabelecimentos hospitalares privados e públicos a emitirem relatórios com as informações relativas à rotina hospitalar e dá outras providências.,Saúde
618038,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea ""e"" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional.",Educação; Trabalho e Emprego
618134,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar a aplicação dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à Minas Arena para a reforma do Estádio Mineirão.",Administração Pública; Esporte e Lazer
618279,Sugere a extensão ao Estado do Espírito Santo da subvenção econômica concedida aos produtores independentes de cana-de-açúcar e de etanol do Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro afetados pela estiagem na safra 2012/2013.,Economia
618434,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para construção de galerias de águas pluviais e construção de um centro de triagem no Município de Aspásia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
618440,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma patrulha agrícola e um caminhão basculante para o Município de Pontalinda, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
618461,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a imediata apuração de ameaças de morte sofridas por Auditores Fiscais do Trabalho no município de Barreiras/BA.,Trabalho e Emprego
618502,"Susta os efeitos do § 1º do art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
618545,Sugere o envio de projeto de lei complementar visando disciplinar a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
618608,Dispõe sobre a cobrança de taxa de matrícula nas instituições particulares de ensino superior.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
618720,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008.",Administração Pública; Comunicações
618761,Disciplina o uso de biometria nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
618762,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
618771,"Requer a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações quanto às ações e providências que estão sendo implementadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao estabelecimento de instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 (STF), por ordem concedida em Mandado de Injunção.",Administração Pública
618788,"Altera o Art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618790,"Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica.",Saúde
618824,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
618975,"Acrescenta a alínea ""j"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
618993,"Sugere ao Ministério da Saúde que realize prioritariamente os atos de gestão para a integral atenção à saúde das vítimas de contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro, no estado da Bahia.",Saúde
618996,Sugere que sejam contemplados os professores que ministram aulas nos sistemas prisionais na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego enquadrados na hipótese catalogada no inciso II do art. 193 da CLT.,Educação
619015,"Susta a aplicação do art 1º da instrução normativa nº 14 de 22 de abril de 2013, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
619057,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Educação
619059,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Educação
619069,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Feijó, no Estado do Acre.",Educação
619083,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Educação
619088,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.821, de 2012, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.",Finanças Públicas e Orçamento
619103,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações relativas ao processo de fraturação hidráulica, ou fracking -  técnica utilizada na exploração do Gás de Xisto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
619211,Dispõe sobre a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.,Saúde; Trabalho e Emprego
619539,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619609,Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil
619839,"Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
619891,"Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.",Trabalho e Emprego
619992,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Francisco José Coelho Teixeira, informações sobre os critérios de escolha das localidades a serem beneficiadas com a construção de sistemas simplificados de abastecimento de água e a relação das localidades beneficiadas no Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620042,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a ""descoberta"" contábil de R$ 4 bilhões de um crédito em favor da União em conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do país.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
620458,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Bujarí, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620460,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620471,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Jordão, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620476,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620606,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para assegurar o emprego aos Trabalhadores e Trabalhadoras que estiver em vias da aposentadoria.,Trabalho e Emprego
620665,"Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
620743,"""Dispõe sobre a criação de Zona Franca do Polo das Confecções, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco""",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
620830,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos doze anos.",Administração Pública
620896,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de todos os aprovados para o cargo de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) (candidatos dentro do número das vagas e os 274 candidatos excedentes).,Administração Pública
620976,"Requerimento de Informações ao Ministro de Defesa, Celso Amorim, acerca do funcionamento e dos pousos e decolagens de passageiros nos aeródromos dos municípios de Cláudio/MG e Montezuma/MG, ambos localizados no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621106,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Saúde
621112,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Saúde
621357,"Acrescenta § 7º ao art. 282 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
621441,"Altera os §§ 8º e 10 da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a entrada gratuita do acompanhante da pessoa com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos.",Direitos Humanos e Minorias
621446,"Solicita informações sobre a Representação oferecida pelo Ministério Público Federal ao Tribunal de Contas da União, em decorrência da instauração do Inquérito Civil1.17.002.000060/2011-11, para a apuração de responsabilidades decorrentes da construção do trecho do KM 28 da BR-259.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
621520,"Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
621526,"Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
621588,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa sobre as atuais relações militares do Brasil com Israel e suas empresas militares.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
621614,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Saúde
621662,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Milton Brandão, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621671,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Demerval Lobão, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621693,"Requerimento de Informação ao Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, sobre a reestruturação do Centro de Informações do Exército (CIE) para monitoramento dos movimentos sociais.",Defesa e Segurança
621697,"Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE LTDA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.",Comunicações
621698,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.",Comunicações
621723,"Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
621729,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de uma concha acústica no Município de Dirce Reis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
621732,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que preste esclarecimentos sobre a concessão, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de extensão de prazo ao segundo período exploratório do Bloco SOL - T - 195, localizado na Bacia Sedimentar do Solimões, Estado do Amazonas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621817,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor José Henrique Paim, acerca das ações para melhoria da infraestrutura das escolas de educação básica empreendidas por aquele Ministério.",Educação
621821,"Acrescentar ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, o inciso XXXVII, para incluir o Instituto Nacional de Cardiologia, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
621861,"Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
621864,"Fica instituída a lei ""Iara Iavelberg"", alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática ""A Ditadura Militar no Brasil e a Violação dos Direitos Humanos"" e dá outras providências.",Educação
621865,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o fechamento do posto de pesagem, localizado na Rodovia 116 Norte, próximo a Feira de Santana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621992,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.",Previdência e Assistência Social
622083,"Requer esclarecimentos ao Ministro de Estado da Fazenda sobre denúncias acerca do transporte de grandes somas de dinheiro por parte de subordinado do Presidente do Banco do Brasil, Senhor Aldemir Bendine",Administração Pública
622089,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes - Gov. Eduardo Campos"" ao aeroporto da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
622098,"Altera o art. 44, § 1° e inclui parágrafo § 6°no art. 46 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições","Política, Partidos e Eleições"
622113,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Aracajú - Pedro Valadares Neto"" ao aeroporto da Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.",Homenagens e Datas Comemorativas
622115,"Acresce dispositivo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.",Saúde
622275,"Institui o passe livre estudantil, como garantia do direito social ao transporte, para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino.",Educação
622486,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de medidas de apoio ao ensino de inglês na educação básica.,Educação
622509,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Celso Amorim, informações acerca de ofício do Comandante do Exército, General Enzo Peri, proibindo todas as unidades dessa Força a colaborarem com investigações do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública sobre as violações de direitos humanos praticadas em suas dependências durante a ditadura de 1964-85.",Defesa e Segurança
622534,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a optantes pelo Simples Nacional a tributação da atividade de odontologia segundo as alíquotas constantes no Anexo III.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
622587,Sugere a inclusão do Estado do Mato Grosso no Programa Brasil Mais Seguro.,Defesa e Segurança
622592,Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.,Economia
622642,"Denomina ""Ponte Engenheiro Eduardo Calheiros de Araújo"" a ponte localizada na travessia do Rio Madeira no KM 56 da BR-319, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
622699,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando autorização para convocação dos aprovados no concurso público, realizado pelo MAPA, para a Carreira Fiscal Federal Agropecuário - FFA",Administração Pública
622702,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
622716,"Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Mairí, Formosa do Rio Preto, Candiba e Coribe no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
622729,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a liberação do saldo remanescente do Convênio de nº 65677/2009 a fim de adquirir brinquedos pedagógicos para o Município de Luiziânia, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
622744,"Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.",Saúde; Trabalho e Emprego
622784,"Institui a indenização por exercício cumulativo de funções processual, judicial e consultiva, dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.",Administração Pública
622854,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de 12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de   julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
622860,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
622968,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Antônio Celso Luiz Amorim, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pela AERONÁUTICA.",Defesa e Segurança
622979,"Sugere que os Ministérios da Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de maneira articulada, adotem ações voltadas à valorização dos idosos, com proposta pedagógica para que escolas que ofertam o ensino fundamental e médio incluam conteúdos que promovam a convivência e a participação dos mais jovens com os idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
623375,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a distribuição de exemplares da Constituição Federal no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) nas escolas públicas brasileiras.",Educação
623412,"Acrescenta inciso V ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, de forma a assegurar condições de capacitação profissional aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional.",Direitos Humanos e Minorias
623426,"Solicita ao Poder Executivo informações acerca da Indicação nº 5.498, de 2013, que ""Sugere a prestação periódica de informações ao Parlamento sobre o desenvolvimento do Programa Mais Médicos e sobre as medidas para o provimento, nos próximos anos, de mais médicos brasileiros para solucionar os problemas de saúde do País"".",Administração Pública
623442,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 6.217, de 2014.",Administração Pública
623682,"Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
623792,"Modifica o parágrafo único do art. 160 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
623798,"Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
636384,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o envio de carteiras escolares para a Escola Estadual Aracilda Cícero Correa da Costa, no município de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Educação
644575,"Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
676704,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
687758,Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
687821,Sugere a criação do mês de conscientização sobre doenças raras.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
737747,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família, instituindo o pagamento adicional ao benefício do Bolsa Família para famílias que possuam membros portadores de deficiência e necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias
737896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
737899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária  da Região Leste de Foz do Iguaçu  - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
737908,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Curraldentense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
737909,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
737911,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
737930,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária  de Itaguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguari, Estado de Goiás.",Comunicações
738319,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Presidente Epitácio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
744141,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Saúde, informações sobre a fiscalização da fabricação e da importação, no Brasil, de utensílios plásticos contendo Bisfenol-A e Dioxina.",Saúde
744717,"Sugere ao Ministro dos Transportes com cópia para a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a duplicação da ferrovia em todo trecho paulista compreendido entre Santa Fé do Sul e Campinas com a construção de um novo traçado fora das áreas urbanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
760175,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
763798,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações acerca de empréstimo realizado pelo Brasil ao FMI no ano de 2009.",Economia
776165,Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral que adote ações coordenadas com o Ministério da Educação para ampliar programas de educação para a democracia junto aos jovens do Ensino Médio.,Educação
777633,"Altera o Código Brasileiro de Trânsito, obrigando o uso de limitador de velocidade nos veículos em circulação no Brasil, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
786594,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer nova distribuição dos recursos arrecadados com multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
786784,"Institui o ""Atlas da Mulher Brasileira"", contendo dados relativos à condição da mulher no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
786822,"Sugere o reajuste dos valores da merenda escolar, previstos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).",Educação
786848,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
786919,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.",Defesa e Segurança
796222,Sugere ao Ministério do Planejamento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República a autorização para convocar e nomear os aprovados no concurso para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal realizado em fevereiro de 2014.,Administração Pública
796464,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde ao Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), Sr. Paulo Gadelha, para recomendar o nome do Professor Dr. Luiz Hildebrando Pereira da Silva para alcunhar a sede da FIOCRUZ Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
796475,"Concede à cidade de Itabira, do Estado de Minas Gerais, o título de ""Capital Nacional da Poesia"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
796537,"Sugere a implantação de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na cidade de Caxingó, Estado do Piauí, situada na área de atuação do Território de Desenvolvimento ""Planície Litorânea"".",Comunicações
796652,"Ao Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos.",Finanças Públicas e Orçamento
796655,"À Ministra do Planejamento, para prestar esclarecimentos.",Economia
796723,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre critério de cálculo de renda familiar per capita, utilizado na concessão do benefício de prestação continuada da assistência social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
796890,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Caraguatatuba - Zona Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
796892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.",Comunicações
796907,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.",Comunicações
808154,Sugere a adoção de medidas para que se promova o registro do medicamento Canabidiol (CBD) pela ANVISA.,Saúde
808794,Estabelece prazos para o início do atendimento médico nos hospitais e demais unidades do Sistema Único de Saúde.,Saúde
808880,"Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
808955,"Susta os efeitos da Resolução nº 434, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito, que altera redação do § 2o do artigo 1º e do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)","Viação, Transporte e Mobilidade"
816482,"Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
817941,"Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.",Educação
818170,"Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a liberação da realização de estudos clínicos em território nacional com medicamentos que combatam o Vírus da Hepatite C.",Saúde
818178,"Requer informações ao Senhor Ministro da Advocacia Geral da União Exmo. Sr. Luis Inácio Lucena Adams, informação acerca de denúncia encaminhada a Advocacia Geral da União que culminou em pedido de intervenção no processo de reintegração de posse código 795350/2013, Vara Especializada de Direito Agrário de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
831669,Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde que a dispensação de descongestionantes nasais tópicos seja vinculada à apresentação de prescrição médica em duas vias.,Saúde
836543,Dispõe sobre informações sigilosas na Câmara dos Deputados e o Conselho Especial de Documentos Sigilosos.,Administração Pública
838984,"Denomina ""Rodovia Paulo Roberto Cunha"" o trecho da rodovia BR-060 entre as cidades de Indiara e Rio Verde, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
840885,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Arthur Chioro, sobre os valores gastos com controle de zoonoses por ano.",Saúde
840888,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de despesas com o tratamento de hemofilia do trabalhador ou qualquer de seus dependentes.",Saúde; Trabalho e Emprego
840899,"Altera dispositivos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a cobertura dos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte urbano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
843225,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária Recreativa Aloandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aloândia, Estado de Goiás.",Comunicações
843231,"Aprova o ato que autoriza a Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
843312,Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
855073,"Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais e outros.",Administração Pública
858498,Dispõe sobre os requisitos para ocupar cargos em empresas estatais.,Administração Pública
858581,Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
858682,"Acrescenta o inciso I, no § 3º, do Art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de Abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
858696,"Proíbe a fabricação, importação,  distribuição e comercialização de fraldas descartáveis que contenham, em sua composição, substância ou matéria não biodegradável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
858707,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria de Direitos Humanos a criação do Cadastro de Empregadores que utilizam trabalho infantil e que empregam adolescentes irregularmente.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
858710,"Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, quanto à autorização de acesso ao patrimônio genético. Processo n. 02000.000707/2014-55.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
858722,"Altera a Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei n.º. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
858806,"Acrescenta inciso IV ao art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a humanização do atendimento hospitalar, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
858815,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a prorrogação por meio do Contran da Resolução nº 429/12, alterada pelas Resoluções 434/13 e 447/13, que prorrogaram o início da entrada em vigor da exigência de obrigatoriedade e fiscalização do emplacamento e licenciamento de equipamentos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
858833,"Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígeros derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
865921,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de novembro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
475435,"Acrescenta alínea ""d"" ao inciso III,  do art. 150 da Constituição Federal para isentar, anualmente, do recolhimento aos cofres municipais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os proprietários de imóveis urbanos, situados próximo ou no entorno de favelas, invasões e loteamentos irregulares.",Finanças Públicas e Orçamento
484390,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998  e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
491050,"Garante  ao  aluno  com mobilidade  reduzida o direito a matricular-se em  escola pública próxima de sua residência, independentemente de vaga, e estabelece  que  as  turmas que tenham alunos com  dificuldade  de locomoção sejam alocadas em salas de aula de fácil acesso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
492026,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a  criação de programa de valorização da vida humana, como instrumento de apoio ao combate à violência nas escolas.",Educação; Defesa e Segurança
494846,"Sugere  ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça,  a instituição do Dia Nacional de Combate ao Crack.",Defesa e Segurança
496402,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Ciência e Tecnologia, que sejam liberados recursos financeiros para o Instituto do Semi Árido - INSA na cidade de Campina Grande/PB.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
496403,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro do Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio Exterior, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba para implantação de um Shopping de Fábrica entre os Municípios de Campina Grande e Queimadas, na Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
497451,"Sugere  a  Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, incluir nas ""Condicionalidades- área de saúde"", do Programa Bolsa Família, o exame Papanicolau para as mulheres que tenham mais de 21 anos e também as que já iniciaram a vida sexual antes desta idade.",Saúde
500341,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Santa Helena- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
501453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Itararé - SP.",Educação
502922,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do  Estado do Amazonas.",Educação
506713,"Sugere ao Poder Executivo, que o  Ministério da Saúde promova a capacitação de profissionais que atuam com usuários de drogas ilícitas.",Saúde
509874,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra do Meio Ambiente, que sejam desenvolvidos projetos  para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
512176,Dispõe sobre a inclusão de municípios da Microrregião de Guarabira/PB e adjacências no Semiárido Nordestino -  área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.,Economia
514545,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  ALAGOINHA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514551,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  PIRPIRITUBA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514564,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  JUNCO DO SERIDÓ/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
516729,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de POCINHOS/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516803,Sugere ao Ministro da Justiça  a implantação de uma Delegacia de Polícia Federal na cidade de Cajazeiras/PB,Defesa e Segurança
525393,"Sugere  ao Poder Executivo investimento financeiro  para o Hospital  Nossa Senhora da Conceição visando  a Construção  de uma Nova Clínica para tratamento de dependente químico,  álcool e outras drogas no Município de Urussanga,  Estado  de Santa Catarina.",Saúde
527006,Sugere à  Presidenta da República a adoção de medidas relativas a inauguração da ponte que liga o MERCOSUL à UNIÃO EUROPÉIA no rio Oiapoque.,Economia
528687,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Ministro Fernando Haddad, titular do Ministério da Educação,  a instalação de um Campus (módulo) avançado da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, no Município de Pedra Branca do Amapari - Estado do Amapá.",Educação
865960,"Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer gratuidade de acesso do idoso a eventos esportivos realizados em estádios e ginásios. bem como a museus mantidos com verbas públicas e a eventos culturais patrocinados pelo Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias
944344,"Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
944736,Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências,Saúde
945431,Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o não pagamento dos débitos do Brasil com o Tribunal Penal Internacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
945482,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia a redução do preço de faturamento de gasolina de aviação da Petrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
945524,Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a aplicação e regulamentação da Lei nº 12.846/2013 no âmbito do Poder Executivo.,Administração Pública
945554,"Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.",Finanças Públicas e Orçamento
945598,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Direito Civil e Processual Civil
945603,"Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
945646,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de placa indicativa de velocidade máxima permitida no mesmo local do equipamento de fiscalização.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
945698,"Altera o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir item 10, para deduzir integralmente as despesas com educação do imposto sobre a renda das pessoas físicas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
945721,"""Acrescenta parágrafo 1º  ao art. 45 da Lei n.º 8.213, de 1991"".",Previdência e Assistência Social
945751,"Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
945851,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para acrescer novo dispositivo.",Saúde
945876,Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946091,"Altera o inciso IV do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" para fixar a prioridade de oferta de vagas na educação infantil para as crianças com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
946093,"Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
946346,"Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.","Política, Partidos e Eleições"
946384,"Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.",Trabalho e Emprego
946437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Buri- SP.",Educação
946456,"""Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução.""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
946503,"Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
946506,Altera o inciso III do artigo 2º da lei 11.664 de 29 de abril de 2008 que estabelece a idade mínima a realização de exame mamográfico prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
946511,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
946576,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as vans e motos destinadas ao transporte coletivo de passageiros.,Finanças Públicas e Orçamento
946621,"Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.",Direitos Humanos e Minorias
946637,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
946664,"Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
946695,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a instalação da Refinaria Premium II, da Petrobrás, no Estado do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946715,Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da execução da emenda orçamentária n.º 25100012 de 2014.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
946724,"Sugestão ao ministro da Saúde, para a implantação dos serviços do barco-hospital nos municípios amazonenses de Boca do Acre, Eirunepé, Tefé e Lábrea",Saúde
946737,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
947668,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca das ações de grupos homossexuais que estão infectando outras pessoas de forma criminosa em todo o País.,Saúde
947674,"Dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
947693,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional a adoção providências quanto à situação de emergência causada pelas alagações nos municípios Brasiléia, Xapuri, Epitaciolândia, Tarauacá e Rio Branco/ Acre.",Economia
947735,"Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.",Direito e Defesa do Consumidor
947780,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, que preste esclarecimentos sobre as operações de apoio financeiro conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
947788,Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos ocorridos em estacionamentos privados gratuitos e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
947855,"Acrescenta a alínea ""j"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.",Finanças Públicas e Orçamento
947916,"Acrescenta o inciso V ao art. 302º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 outubro de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
948980,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2013, para coibir a prática de racismo em eventos esportivos profissionais.",Esporte e Lazer
948988,"Solicita ao Ministro de Estado das Cidades informações referentes aos repasses de recursos, execução das obras e resultados obtidos com o programa ""Minha casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
949087,"Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
949099,"Isenta as igrejas evangélicas e católicas e os templos de qualquer culto da cobrança de Impostos sobre as contas de água, luz, telefone e combustíveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
949186,Dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
949250,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o tráfego aéreo no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-MG no mês de Fevereiro do corrente ano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
949271,Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
949282,"Altera o §2º do artigo 32 da Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos à fauna.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
949293,"Altera o  Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
949325,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
955439,"Cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
955551,"Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
955562,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos no programa Farmácia Popular no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
955563,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos no programa Saúde da Família no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
955597,"Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
961508,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
961529,Dispõe sobre a tarifa aplicável ao transporte aéreo doméstico de crianças com menos de dois anos de idade,"Viação, Transporte e Mobilidade"
961546,Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass).,Saúde; Trabalho e Emprego
961594,"Sugere ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências vinculadas ao envio, ao Poder Legislativo Federal, de projeto de lei destinado a estabelecer reserva de 50% dos cargos em comissão integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para provimento por servidores efetivos.",Administração Pública
961689,"Altera a Lei N.º 10.406, de 2002, para acrescentar o Artigo 944-A.",Direito Civil e Processual Civil
961710,"Altera dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
962457,"Institui o Prêmio Samuel Klein de Empreendedorismo e Desenvolvimento Social, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam iniciativas empreendedoras e voltadas ao desenvolvimento social.",Homenagens e Datas Comemorativas
964508,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado  das Comunicações sobre o problema da telefonia móvel de quarta geração na Bahia.,Comunicações
964549,"Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
964551,"Sugere a adoção de medida relativa a envio de proposta do Plano de Cargos, Carreira e Salários, dos funcionários do Instituto Nacional de Seguridade Social  - INSS, de todo o Brasil, por ser de iniciativa desse Poder.",Administração Pública
964621,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
969178,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as atividades da estratégia Rede Cegonha, para efetivar a realização do exame de fundo de olho nos recém-nascidos em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
976399,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental das Usinas Hidrelétricas (UHEs) de Santo Antônio e Jirau.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
988678,"Sugere a revogação do Convênio ICMS nº 6, de 2013, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).",Finanças Públicas e Orçamento
994588,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral",Saúde
994634,"Altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001.",Trabalho e Emprego
996561,Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a flexibilização da instalação do aquecedor solar nas casas do programa Minha Casa Minha Vida na região Nordeste.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996613,Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 33 da Lei 9.504 de 30 de dezembro de 1997.,"Política, Partidos e Eleições"
996674,Dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
996716,"Concede passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, intermunicipal e urbano.",Direitos Humanos e Minorias
996724,"Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.",Educação
996818,"Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias.",Defesa e Segurança
996855,"Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
996873,Altera o art. 39 da Lei nº 10741 de 1º de outubro de 2003 garantindo gratuidade no transporte público urbano e semi urbanos aos maiores de 60 anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
996943,"Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1006410,Concede isenção de tarifas aos portadores de câncer e respectivos acompanhantes nos sistema de transporte coletivo interestadual de todo o País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1006415,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Ivatuba no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1028999,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime a conduta de arrecadação de campanha eleitoral sem registro contábil (Caixa 2).","Política, Partidos e Eleições"
1029060,Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1048120,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados aos Hospitais Universitários e Residências em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.,Educação; Saúde
1048959,"Susta a aplicação dos artigos 6º, 7º, 19º, 20º, 31º, 33º e 36º , da Portaria nº 80 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
1049086,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre detalhamento da distribuição e aplicação pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS - de recursos provenientes de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT .,Saúde
1049126,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Doutor Camargo no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1049216,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, acerca das eventuais contratações de robôs e financiamentos de blogs para favorecer o governo federal.",Administração Pública; Comunicações
1049264,"Altera a Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona"", incluindo artigo para determinar que na publicação das leis deverá constar a proposição ou proposições legislativas que lhe deram origem, com menção ao autor ou autores",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1049343,"Altera o §3º do artigo 103 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos de Emenda Constitucional nº 8, de 1995.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1049359,Institui no Calendário Oficial Brasileiro o dia 26 de junho como a data do reconhecimento do município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
1049371,Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
1049415,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a aplicação de recursos financeiros pelo Governo Federal na área de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
1049417,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Gilberto Kassab, sobre a aplicação de recursos financeiros pelo Governo Federal na área de Saneamento Básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1049418,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, sobre a aplicação de recursos financeiros pelo Governo Federal na área de Saneamento Básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
1116173,Altera a Lei 9.504/97 que dispõe sobre alterações  na utilização dos programas destinados à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão,"Política, Partidos e Eleições"
1116174,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências"", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.",Saúde
1146864,"Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus.",Direitos Humanos e Minorias
1150187,"Requer informações à Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Ideli Salvatti, sobre as condições de vida e de trabalho dos médicos estrangeiros, especialmente os cubanos, participantes do programa Mais Médicos do Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias
1150190,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando Monteiro Neto, sobre o apoio dado pelo Sistema BNDES ao Frigorífico Independência.","Indústria, Comércio e Serviços"
1150818,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.",Administração Pública
1150825,Institui o Dia Nacional de Adoração a Deus.,Homenagens e Datas Comemorativas
1150828,"Denomina ""FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO"" a Rodovia 393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
1155780,"Susta os efeitos do inciso I, do art. 30, do Decreto n º 8.420, de 18 de março de 2015, que dá à Controladoria-Geral da União - CGU, autorização para firmar acordo de leniência com mais de uma empresa participante de atos de corrupção lesivos ao Patrimônio Público previstos na Lei 12.846, de 2013.",Administração Pública
1188047,Proíbe a estipulação de cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.,Direito e Defesa do Consumidor
1188059,"O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento,  se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço.","Indústria, Comércio e Serviços"
1188087,"Altera a pena do crime de receptação previsto no caput e nos  §§   do  art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providencias",Direito Penal e Processual Penal
1188092,Dispõe sobre responsabilidade técnica nas atividades desenvolvidas nas academias de ginásticas e/ou desportivas.,Esporte e Lazer
1188094,"Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
1191098,Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.,Administração Pública
1194243,Inclui o parágrafo único ao art. 112 da Lei nº 4737 de 1965 o Código Eleitoral.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
1194332,"Requer ato de Fiscalização e Controle nos, contratos, convênios e congêneres firmados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
1194335,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que preste informações sobre a pressão que o governo cubano está fazendo para que profissionais do programa Mais Médicos mandem seus familiares (cônjuges e filhos) imediatamente a Cuba.,Saúde
1194349,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para obrigar a divulgação, pelos fornecedores, da vida útil dos bens ofertados e assegurar sua responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de durabilidade dos produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
1194680,"Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar como crime a zoofilia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1195544,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos Investimentos na Politica Nacional de Saúde Mental  no  Estado do Mato Grosso - MT.,Saúde
1195546,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.,Previdência e Assistência Social
1195561,"Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1197712,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para iluminação do campo de futebol do Estádio José Cassiano no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1197716,Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
1197729,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para o adolescente infrator, no caso de reincidência na prática de infração grave.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1197812,"Altera dispositivos da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.",Esporte e Lazer
1197831,"Acresce o Art. 120-A na Lei nº 4.504, de 1964.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
1197961,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a definição de diretrizes e critérios para a elaboração do calendário escolar da educação básica.",Educação
1198076,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 2ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Campo Mourão, no Estado do Paraná.",Administração Pública
1198198,"Requer ao Ministro de Estado da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Sr. Mangabeira Unger, informações sobre a existência de estudos ou projetos acerca da indústria química, petroquímica e de plástico no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
1198463,"Altera o art. 26 da Lei n. 6.630, de 1976,  que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências",Direitos Humanos e Minorias
1198752,"Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RIDC, seja encaminhado ao senhor Ministro dos Transportes o seguinte pedido de informação:","Viação, Transporte e Mobilidade"
1198799,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social acerca do Programa de Educação Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
1198891,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, de que trata o caput do art. 39; revoga o §3º do art. 39 e cria o §2º do art. 40 para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
1198946,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária.",Saúde
1199005,"Sugere a concessão de bolsas de estudos para atuação de profissionais nos programas esportivos ""Segundo Tempo"", ""Esporte e Lazer na Cidade"", ""Vida Saudável"" e ""Atleta na Escola",Esporte e Lazer
1199017,"Acrescenta o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para dispor sobre o crime de poluição sonora.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1199051,"Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamento de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1199243,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de motocicletas nas rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1199295,Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a presença do público nas galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1199810,"Requer ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, informações sobre atividades desenvolvidas pela Agência Espacial Brasileira (AEB).",Defesa e Segurança
1199825,Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a avaliação prévia das proposições pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1199934,"Sugere a instituição do campus universitário da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Educação
1202918,Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1202922,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação
1202956,Requer informações ao Ministro da Justiça acerca do recebimento de lista com possibilidade de existência de contas secretas de brasileiros no Banco HSBC.,Direito e Justiça; Economia
1203004,"REQUER Voto de Regozijo ao Governo do Estado do Amazonas e à Prefeitura de Manaus/AM, pelo lançamento da Campanha ""Sauim-de-Coleira, uma espécie que pede socorro.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1203118,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, a remuneração de atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores da doença de Crohn e portadores de Retocolite Ulcerativa.",Finanças Públicas e Orçamento
1203261,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
1203264,"Obriga os bacharelados em medicina que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em estabelecimentos públicos do sistema de saúde, por período equivalente ao da graduação.",Educação; Saúde
1203436,"Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a estipulação da indenização por danos morais.",Direito Civil e Processual Civil
1203539,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1203569,"Sugere a implementação de ações de fomento ao cooperativismo e empreendedorismo no Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1203595,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a obrigatoriedade de manter em estoque componentes ou peças de reposição após cessada a comercialização de um produto","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1203604,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre os recursos sob análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Operação Zelotes).,Finanças Públicas e Orçamento
1212499,"Sugere a instalação de torre de transmissão para telefonia móvel entre os  municípios de Rosário Oeste e Nobres, localizados no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
1212513,"Requer informações ao Ministério da Justiça   sobre o envolvimento de brasileiros em conflitos armados no exterior, na forma que especifica.",Defesa e Segurança
1212579,"Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.",Administração Pública
1212642,"Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
1212644,"Aprova o ato que autoriza a Associação Difusora Comunitária do Catete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
1212648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
1212655,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
1212764,"Dispõe sobre a vedação do financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas; estabelece limites de doações para pessoas físicas; cria mecanismo de estímulo às pessoas físicas para realizações de doações eleitorais; e estipula que o doador não poderá realizar doações a candidatos de partidos diferentes, ressalvados os casos em que as doações sejam feitas a candidatos de partidos diferentes que façam parte de uma mesma coligação. Altera a Lei 9.096/95 e a Lei 9504/97.","Política, Partidos e Eleições"
1212766,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcelas das taxas e mensalidades do ensino superior.",Educação; Previdência e Assistência Social
1214904,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1214939,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos pelas pessoas que especifica.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
1214968,Institui o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa.,Direitos Humanos e Minorias
1215091,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215112,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Vilhena, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215126,"Regulamenta a operação e licenciamento das Aeronaves Remotamente Pilotada (ARPs), drones ou multirotores, subcategoria dos Veículos Aéreos não Tripulados (VANTs).",Defesa e Segurança
1215157,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com a empresa Sete Brasil Participações S.A., na forma em que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
1215161,"Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.",Administração Pública
1215270,"Inclui as alíneas ""d"", ""e"", ""f"", ""g"", ""h"", ""i"" , no inciso V  do artigo 32  da Resolução  nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Direito e Defesa do Consumidor; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215273,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga, sugerindo que insira o Município de Itacoatiara - AM, no Plano Nacional de Expansão de Energia, por meio do Rebaixamento do Linhão de Tucuruí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1215275,"Altera o Artigo 26 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, ampliando o prazo do direito de reclamação.",Direito e Defesa do Consumidor
1215515,Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1215545,"Acresce dispositivo à Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
1215646,Institui as Zonas Especiais de Revitalização de Áreas em Processo de Desertificação (ZERAD) e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215806,"Sugere ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Luís Inácio Adams a realização de ato administrativo visando à prorrogação do prazo de validade do concurso para provimento de cargos de Procurador Federal de Segunda Categoria, homologado em 13 de junho de 2014.",Administração Pública
1216013,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para conceder incentivo fiscal a empresas que contratarem beneficiários do programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
1216037,"Requer ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), na forma em que especifica.",Administração Pública
1227844,Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e legitima a Ordem dos Advogados do Brasil a representação.,Direito e Justiça
1227906,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.",Administração Pública
1227936,Dispõe sobre a tipificação da conduta do agente público utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1227959,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227977,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228039,"Altera o §1º do art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro-, para incluir como causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo quando ocasionar a morte e lesão corporal de ciclistas e condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, em vias públicas ou em vias públicas de uso misto.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
1228454,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1228482,"Denomina ""Rodovia prefeito João Cruz"" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
1228537,"Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na reforma e manutenção da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Saúde
1228604,"Institui o seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais",Administração Pública; Defesa e Segurança
1228625,"Dispõe sobre o ""Food Truck"" e a ""Food Bike"" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"".","Indústria, Comércio e Serviços"
1228932,"Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.",Administração Pública
1228942,"Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias",Finanças Públicas e Orçamento
1229552,"Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
1229686,"Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1229828,"Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei objetivando instituir novas regras para internações pelo Sistema Único de Saúde - SUS, possibilitando que o paciente, que necessite de internação, possa optar por um apartamento ou quarto, em separado.",Saúde
1229861,"Modifica a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção.",Administração Pública
1229872,"Altera o Artigo 12 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a responsabilidade de produtores e fabricante para produtos adquiridos no exterior.",Direito e Defesa do Consumidor
1229873,"Altera a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, suprimindo prerrogativas dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.",Administração Pública
1230068,"Estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
1230071,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a isenção dos impostos de importação que incidem sobre a aquisição de medicamentos, equipamentos, materiais médicos, peças de reposição e insumos hospitalares sem produção no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
1230072,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação, sobre os atrasos nos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE para o município de Joinville/SC.",Educação
1230101,Concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1230144,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Eletrobrás, cópias digitalizadas do Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, além de todos os contratos, cronogramas físico-financeiros, cronogramas de execução e das planilhas com os valores já repassados entre a Norte Energia S.A e as Empresas Associadas Engetec Engenharia Ltda, Agrar Consultoria e Estudos Técnicos S/C Ltda, Verthic Consultoria Participações Ltda, Consórcio Lei-Belo Monte, CKTR Brasil Serviços Ltda, Lago Azul Transmissão S.A, DANDOLINI & WILLY- DWE Empreendimentos Florestais Ltda, Naturasul Florestal Ltda, FX Minas Construções e Empreendimentos Ltda, Forest Serviços Ltda- EPP e Penha Construtora Ltda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1230148,Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1230175,"Suste os efeitos das Portarias n. 11, de 18 de Dezembro de 2014 e  n. 12 de 16 de Janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate de Combate a Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travetis e Transexuais - CNCD/LGBT - da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.",Direitos Humanos e Minorias
1230187,"Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.","Indústria, Comércio e Serviços"
1230240,"Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que ""define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
1230244,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de hepatopatia grave, nas condições que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1230264,Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
1230303,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 344, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
1234128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Cultural e Educacional Amor ao Próximo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
1234143,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Belém S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
1239718,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Universidade Federal do Pará - UFPA, ao projeto de pesquisa intilulado ""Etnoconservação de Sementes Crioulas entre os Ticuna em situação de tríplice fronteira (Brasil, Colômbia e Peru)"". (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, Processo nº 01450.006007/2014-11).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
1239719,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela empresa Solabia Biotecnológica Ltda., ao projeto de pesquisa intilulado ""Estudo de espécie da família Lecythidaceae para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico"" (Ministério do Meio Ambiente - MMA, Processo nº 02000.001617/2014-81).",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1243651,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, ao projeto de pesquisa intilulado ""Identificação etnobotânica de variedades locais de mandioca utilizadas na regional do Juruá, Acre"" (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, Processo nº 01450.010202/2014-38).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
1243684,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.",Comunicações
1243812,"Acrescenta o inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para limitar o repasse de recursos financeiros no ano de realização de eleições.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1247316,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca da Radiodifusão Comunitária no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
1266643,Sugere a inclusão da fibrose pulmonar idiopática no rol de doenças raras e dos medicamentos necessários ao seu tratamento no componente especializado da atenção farmacêutica.,Saúde
1278715,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das ações de execução do programa de Tratamento Fora do Domicílio.,Saúde
1278825,"Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
1278860,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do MEC, a instalação de uma faculdade de medicina no campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Município de Balsas, no Estado do Maranhão.",Educação
1278886,"Sugere a construção de uma ponte na BR 307, entre o trecho que liga o principal porto e o aeroporto da cidade de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1279003,Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
1279093,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular para o Município de Uruará no Estado do Pará.""",Saúde
1279174,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Venceslau, localizado Estado no de São Paulo.",Saúde
1279275,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279278,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279289,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279295,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279303,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Silves, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279308,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279343,"Sugere ao Superior Tribunal de Justiça seja encaminhado Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Juizado Especial Federal no bairro das Malvinas, município de Campina Grande/PB.",Administração Pública
1279346,"Proíbe a venda de produto acondicionado em recipiente de vidro, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
1279438,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1279593,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Turismo, para que sejam adotadas providências no sentido de proceder à liberação de recursos dos convênios SIAFI 741702 e 72995,  firmados entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maceió para Urbanização da Orla de Cruz das Almas / Jacarecica e Implantação da Avenida Norte ligando os bairros do Benedito Bentes a Guaxuma respectivamente.",Turismo
1279650,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
1279681,Sugere a convocação dos candidatos aprovados no concurso de 2014 da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.,Administração Pública
1279743,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que  disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.",Direito e Justiça
1279923,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 5.395, de 2005, que altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
1279938,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Exma. Sra. Kátia Abreu, sobre a evolução do consumo de glifosato e os níveis aplicados atualmente no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1279964,Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias e fraldários para uso de seus clientes e usuários.,Direitos Humanos e Minorias
1280121,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para garantir a acessibilidade nas escolas da rede pública e privada da educação básica do Brasil.,Educação
1280127,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção da tecnologia Building Information Modeling - BIM - para a gestão dos empreendimentos de saneamento, habitação e mobilidade urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1280204,"Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.",Administração Pública
1280242,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
1280762,"Altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1280773,"Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
1297478,"Institui a obrigatoriedade de psicólogo educacional nas escolas educação básica, com mais de duzentos alunos.",Educação
1297517,"Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União acerca do processo de recuperação de valores desviados da autarquia vinculada denominada Conselho Federal de Enfermagem (COFEn) à época da gestão do Senhor Gilberto Linhares Teixeira (CPF 323817867-91), em ação de ressarcimento ao Erário por improbidade administrativa ou ação judicial similar.",Administração Pública
1297592,Sugere ao Poder Executivo a racionalização da estrutura organizacional da Presidência da República e dos Ministérios.,Administração Pública
1299505,"Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida.",Finanças Públicas e Orçamento
1299705,Dispõe sobre a publicidade das respostas aos requerimentos de informações e às solicitações de informações.,Administração Pública
1299790,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Trabalho e Emprego.",Esporte e Lazer
1301038,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 3.601, de 2004, que altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
1301044,"Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
1301045,"Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1301070,"Acresce parágrafos ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar televisões e cinemas, além de outros meios de comunicação visual, a inserirem legendas em todos os filmes exibidos, inclusive os que forem dublados.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
1301095,"Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1301113,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à multa à União aplicada pela CVM por voto na Eletrobras.",Administração Pública
1301194,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Justiça, relativa à solicitação de Apoio para Construção de sede própria da Escola de Formação Penitenciária do Piauí - ACADEPEN.",Defesa e Segurança
1301258,"Acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio.",Educação
1301339,"Altera a Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, para igualar os valores das bolsas de estágios pagas aos estagiários dos três Poderes da União.",Educação
1301439,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras providencias.""",Educação; Saúde
1301444,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Santa Cecília - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301451,"Sugere a Sua Excelência a Senhora Presidente da República a criação de Centro Especializado para atendimento de Crianças e Adolescentes Abusados ou Explorados Sexualmente, responsáveis e familiares.",Direitos Humanos e Minorias
1301453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Cuité de Mamanguape - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301475,"Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1.995, para permitir a dedução das despesas com profissionais de educação física e nutricionistas no cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
1301514,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca de contrato firmado entre o MDIC e o grupo CAOA de concessionárias de automóveis, nos termos do Requerimento nº 83/2015, aprovado em 27.05.2015.","Indústria, Comércio e Serviços"
1301540,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que 1/4 dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam revertidos em abatimento de impostos e encargos aos veículos de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1301557,"Acrescenta o art. 36-E à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da Educação Nacional.",Educação
1301583,"Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser adido na área da Saúde para o Município de Duartina, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
1301701,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a transferência de recursos assistenciais a famílias residentes em municípios amazonenses em situação de emergência e estado de calamidade pública.,Previdência e Assistência Social
1301726,"Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal,  e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1301781,"Sugere a liberação de recurso orçamentário para atender a cidade de Pedro II - Piauí, na realização de  obras de aterro sanitário.",Finanças Públicas e Orçamento
1301846,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei complementar dispondo sobre a aposentadoria dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de servidores responsáveis pela aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE que exercem atividade de risco, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
1302007,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1302206,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Juquiá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302238,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, qual o valor e critério adotado pela Caixa Econômica Federal, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), em São Paulo",Administração Pública
1302373,"Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
1302392,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica, Eliseu Padilha, informações sobre as razões pelas quais a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está a mais de ano sem os respectivos Diretores de Aeroportos e Segurança Operacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1302512,"Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de  Comunicação Social da Presidência da República acerca das entidades da administração federal que destinaram verbas de patrocínio à 19ª Parada do Orgulho LGBT, bem como os valores despendidos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1302567,"Sugere a implantação de curso de medicina na cidade de Floriano, no Piauí.",Educação
1302595,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Sr. Ricardo Berzoini, que através da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, preste informações sobre suposto descumprimento do Ato nº 5.607, de 27 de setembro de 2012, que dispõe sobre o carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória pelas Redes Nacionais",Comunicações
1302894,Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1306613,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do vice-presidente da República, sugerindo a criação de Hospital da Rede Sarah Kubistchek na cidade de Palmas para atendimento da população da região norte.",Saúde
1306688,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 9.503, de 1997, para exigir cintos de segurança nos veículos do serviço de transporte público coletivo urbano e proibir o transporte de passageiros em pé no referido serviço.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1306707,"Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, nos termos do art. 144,§7º, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
1306714,"Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1306875,"Solicita informação ao Sr. Arthur Chioro, Ministro de Estado da Saúde - sobre a Portaria n.º 1.138, de 23 de maio de 2014.",Saúde
1306942,"Alterar a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 e a Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de transferência obrigatória de 50% dos recursos para os estados.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
1306986,"Revoga o § 2º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1306989,"Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1306994,"Acrescenta artigo 299-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar penalmente a conduta dos agentes que, no período eleitoral, captarem apoios políticos por meio de contraprestações financeiras de candidatos a cargos eletivos.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
1306995,"Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o ""Bandeirante do Século XX"", no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
1307135,"Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto e pediátrico e dá outras providências.",Saúde
1307141,"Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1307176,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
1307312,"Sugere a adoção de medidas para a efetiva ativação da rede de fibra óptica federal em Balsas, Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1307461,Requer ao Ministro da Educação informações acerca do panorama atual de recursos de acessibilidade disponibilizados aos alunos com deficiência e das medidas planejadas para o cumprimento de estratégias da meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE).,Educação
1307496,Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.,Trabalho e Emprego
1307555,"Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, sobre  o ""Programa Doutorado Sanduiche no Exterior"" e outros programas afins via Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.",Educação
1307595,"Altera a redação do art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, tornando o investigado passível de prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
1307607,"Proíbe a fabricação, industrialização e a comercialização de produtos alimentícios que contenham gordura trans em sua composição.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1384567,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles.",Esporte e Lazer
1385920,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informação sobre a execução do Programa de Manejo Florestal na Paraíba.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1414068,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito existência de brasileiros combatentes na Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1414080,Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.,Educação
1504396,"Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, que seja encaminhado à Sua Excelência, o senhor Ministro de Estado das Cidades, pedido de informações das obras do programa Minha Casa, Minha Vida executadas com recursos oriundos do Orçamento da União.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1505885,"Denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
1514136,"Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.",Direito Civil e Processual Civil
1514151,Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.,Direitos Humanos e Minorias
1514197,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a existência de passivos financeiros devidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM aos municípios de Jacupiranga e Cajati, no estado de São Paulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1514603,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um aparelho de mamografia para a Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
1514607,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Guarujá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1515770,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, sugerindo a nomeação dos aprovados no concurso da Caixa Econômica Federal de 2014.",Administração Pública
1515787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, que seja regulamentada, através de Decreto, a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
1516544,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de Projeto de Resolução para criar, na estrutura administrativa da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, a Assessoria de Sustentabilidade.",Administração Pública
1518483,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1526868,"Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.",Direito Penal e Processual Penal
1526938,Obriga as instituições financeiras a criarem mecanismos de segurança aos correntistas que contratam empréstimos bancários.,Economia
1526956,"Altera o artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional em matéria de tratados, acordos ou atos internacionais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1526966,"Sugere a alteração dos regulamentos de concessão de bolsas de estudos, no que se refere a bolsistas que se encontram em situação de gravidez, bem como a bolsistas que adotarem crianças, contemplando a extensão de prazos e continuidade de pagamentos.",Educação
1539972,Estabelece norma geral sobre blindagem de viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
1548574,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária em caso de os votos nulos por vontade do eleitorado forem mais de cinquenta por cento dos votos, e sejam excluídos da nova eleição os candidatos que participaram da primeira.","Política, Partidos e Eleições"
1548814,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas itinerantes de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1548824,"Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei N.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
1548825,"Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola",Educação
1548849,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
1548926,Inclui o Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas em programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1548984,"Acrescenta dispositivo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1549027,"Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos firmem acordos com entidades assistenciais sem fins lucrativos com o fim de entregar produtos considerados fora dos padrões de comercialização, mas adequados à alimentação humana.",Direitos Humanos e Minorias
1549234,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, relativas à aplicação de recursos em gestão de desastres naturais no Brasil.",Defesa e Segurança
1549485,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Município de Caucaia, no Ceará tendo em vista indícios de má utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.",Previdência e Assistência Social
1549495,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, para que no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, informe acerca da efetiva aplicabilidade da Lei nº 11.942/2009 nas prisões femininas do país.",Direito Penal e Processual Penal
1554048,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  a instalação de conectores climatizados no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, na Grande João Pessoa, para fazerem a interligação entre as salas de embarque e desembarque e as aeronaves.",Administração Pública
1554105,"Altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1554257,"Regulamenta o art. 173, § 1º, da Constituição Federal para estabelecer o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.",Administração Pública
1554259,"Altera a lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1555261,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar ""recall"", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1555292,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.092, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
1555470,"Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de ""arranjos de pagamento"" sob a supervisão do Banco Central    NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.",Economia
1570744,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Crédito Solidário no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570760,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570866,Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais..,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
1579229,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"" para dispor sobre as férias do servidor público federal.",Administração Pública
1579253,"Altera os arts. 6º, 10, 14, 15, 18, 19 e 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com o intuito de estimular a adesão de parceiros privados ao sistema de parceria público-privada disciplinado pela referida lei, e dá outras providências.",Administração Pública
1579275,Sugere a liberação de recurso para atender a execução da Emenda de Bancada nº 71190008/2015.,Finanças Públicas e Orçamento
1579279,"Dá nova redação ao art. 17, inciso I, da Constituição Federal, que trata dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
1579298,"Altera-se a redação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o conteúdo de princípios à cidadania e noções de trânsito na grade curricular.",Educação
1579304,"Susta os efeitos dos itens nos 8.1 e 8.2 do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, da Presidência da República.",Administração Pública
1579449,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Campo Largo, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579456,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Francisco Beltrão, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1580173,"Acrescenta o § 2° do art. 2°-A, Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica.",Direito Civil e Processual Civil
1580252,Sugere a reinserção da disciplina Educação Moral e Cívica na matriz curricular das escolas de educação básica no Brasil.,Educação
1585018,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1585099,"Sugere a implementação da Casa da Mulher Brasileira em São Paulo, Capital, e no município de Campinas, ambos no Estado do São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
1585102,"Altera a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que ""Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das  Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências"", e dá outras providências.",Educação
1589547,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocarem legenda em todos os filmes, novelas e programas exibidos, mormente aqueles que forem dublados.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
1594172,"Dispõe sobre o serviço de telefonia, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1594209,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 386 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento de cargos na área administrativa da Policia Rodoviário Federal, ano 2014.",Administração Pública
1594307,"Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer que a cobrança pelo consumidor de agua deve ser feita de forma individualizada, por unidade habitacional ou comercial.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1594350,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para alterar a denominação e as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.",Saúde
1594474,"Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
1594546,Sugere seja criada Carreira de Estado para os profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.,Administração Pública; Saúde
1594617,Disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
1594678,Sugere criação e instalação de CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS no município de Sorriso/MT.,Saúde
1594697,"Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
1594717,"Susta a Resolução n° 533 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que torna obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1594752,"Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.",Homenagens e Datas Comemorativas
1594771,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao corte de 17% no plano de investimentos da Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1594796,"Sugere a instalação de duas torres/antenas de telefonia celular, uma no Povoado Pindoba e outra no Povoado de Mussuípe, Município de Neópolis, situado no Estado de Sergipe.",Comunicações
1594811,"Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.",Educação
1594813,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, providências urgentes e necessárias para a abertura de diálogo com os servidores do INCRA e MDA, objetivando a reestruturação de carreiras, melhores condições de trabalho e o atendimento das reivindicações de reajuste salarial dos servidores para que possa igualar seus salários com as categorias assemelhadas do Serviço Público Federal.",Administração Pública
1598343,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para destinar recursos de promoção da Eficiência Energética das Concessionárias para o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para consumo próprio dos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1598464,"Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias.",Trabalho e Emprego
1598471,Dispõe sobre o atendimento aos portadores de deficiência que necessitem de meios auxiliares de locomoção no interior das agências bancárias.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
1598533,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 8.254, de 2014, que ""Concede pensão especial aos ex-integrantes do ""Batalhão Suez"".",Previdência e Assistência Social
1598615,"Acrescenta a alínea ""a"" no parágrafo 1°, do art.18, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no tocante ao prazo de conserto de produtos duráveis considerados essenciais.",Direito e Defesa do Consumidor
1598709,Sugere seja caracterizada como insalubre a atividade do agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias.,Trabalho e Emprego
1598784,Sugere o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional alterando a Lei nº 8.112/90 para permitir que o servidor público federal possa converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.,Administração Pública
1598836,"Determina a permanente disponibilização, em portais eletrônicos de instituições dedicadas à realização de concursos públicos, das informações que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
1598853,Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
1598880,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle-CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle, fiscalizem o Contrato de Financiamento número 12.2.0514.1, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o BNDES, para promover as Ações do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia - PIDISE, notadamente no que tange aos recursos repassados pelo BNDES ao Estado de Rondônia e que foram alvo de investigação da Polícia Federal, na Operação nomeada Murídeos que encontrou indícios de irregularidades no projeto do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (HEURO).",Administração Pública
1609840,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, as providências necessárias com vistas ao cumprimento do prazo de vigência dos contratos com permissionários lotéricos de todo o país.",Economia
1618349,Dispõe sobre a proibição de retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador quando da rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
1618388,"Solicita informação ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a regulamentação da Lei nº 12.999, de 2014, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste, na safra 2012/2013.",Economia
1618392,"Denomina ""Aeroporto José Fernandes Pedral Sampaio de Vitória da Conquista/BA"" o aeroporto da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
1633167,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação relacionadas aos programas: Ensino Médio Inovador - ProEMI (Portaria nº 971/2009); Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC (Portaria nº 867/2012) e Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio - PNEM (Portaria nº 1.140/2013).,Educação
1635594,"Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil, de veículos de passeio movidos a óleo diesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1635730,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
1671940,"Permite que as concessionárias de serviços públicos e as prestadoras de serviços privados, na emissão das faturas e dos documentos de cobrança das contas de água, energia elétrica, telefone e TV por assinatura, destinem um campo para preenchimento do usuário a doações voluntárias aos asilos, creches, orfanatos e as entidades beneficentes de assistência social e filantrópicas, nas hipóteses e condições que especifica.",Previdência e Assistência Social
1672011,"Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que ""regula as atividades dos representantes comerciais autônomos"".",Trabalho e Emprego
1672042,Sugere a criação da de Agência Nacional Reguladora dos Serviços Bancários - ANSBAN reguladora das atividades do setor.,Economia
1672074,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na região Centro-Oeste as áreas geográficas que especifica.",Economia
1672147,Dispõe sobre a transferência de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1672159,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a elaboração de um Plano Nacional de Estímulo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário e de Pessoas em Cumprimento de Pena.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
1672269,Sugere sejam adotadas medidas destinadas a assegurar acessibilidade de candidatos surdos ou com deficiência auditiva aos concursos públicos realizados no âmbito da administração publica federal.,Direitos Humanos e Minorias
1672343,Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes públicos interestaduais e internacionais.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1672353,"Requer o envio de indicação a Secretaria de Direitos Humanos, solicitando a instalação de um centro de Ressocialização de Menores Dependentes Químicos no município de Pinheiro, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias
1672406,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672504,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1672535,"Susta a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1672577,Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014.,Educação
1672691,Dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.,Administração Pública; Comunicações
1672749,"Altera as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1673102,"Altera a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1673105,"Susta os efeitos do  §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
1692916,"Requer informações ao Senhor Renato Janine Riberio - Ministro de Estado da Educação sobre despesas do Ministério da Educação com locação de imóveis e quadro de pessoal dos seguintes órgãos: FNDE, INEP e CAPES",Educação
1692917,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.",Finanças Públicas e Orçamento
1692971,"Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito Civil e Processual Civil
1693100,Sugere a criação de sistema de cotas ou bônus para favorecer candidatos ao Sisu/ Sisutec/MEC residentes na mesma região em que se localiza a Instituição de Educação Superior na qual querem ingressar.,Educação
1697452,Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).,Direito Penal e Processual Penal
1699209,"Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda para apurar o valor estimado da renúncia de receitas decorrentes da eventual aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 75, de 2015, que dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a produção de móveis do tipo utilizado em salas de aula de estabelecimentos escolares.",Finanças Públicas e Orçamento
1699227,Dispõe sobre a segurança e a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional.,Educação; Defesa e Segurança
1700480,"Sugere a inclusão do Município de Olímpia, localizado no Estado de São Paulo, entre os destinatários do Programa de Equipagem de Conselhos Tutelares da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.",Direitos Humanos e Minorias
1700542,Unifica os registros e promove a integração dos órgãos policias para lavratura de boletim de ocorrência nos crimes de menor potencial ofensivo.,Direito Penal e Processual Penal
1700544,"Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
1700670,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca da elaboração e implantação dos Planos de Proteção e Defesa Civil,no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Defesa e Segurança
1700672,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cultura acerca da expansão do Programa CEUs - Centro de Artes e Esportes Unificados, no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Esporte e Lazer
1700705,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
1700819,"Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
1700884,"Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.",Administração Pública
1700889,Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde.,Trabalho e Emprego
1700895,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre a contratação de veículos utilizados pela comitiva presidencial durante viagem aos Estados Unidos da América em junho de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1701001,"Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701038,"Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1701040,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses.",Trabalho e Emprego
1701213,"Sugere ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Goiás, a instalação de Grupamento de Bombeiro Militar na cidade de Alto Paraíso de Goiás.",Defesa e Segurança
1701226,"Sugere a edição de normas, pelo Ministério de Minas e Energia, para dispor sobre a isenção da tarifa de energia elétrica para os aposentados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701468,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Sr. Renato Janine Ribeiro, sobre os critérios utilizados para definir a organização e a data para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM em território nacional.",Educação
1701493,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 12.973, de 13 de maio de 2014; revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
1701513,"Altera o inciso V do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM.",Defesa e Segurança
1701556,"Dispõe sobre a criação do cadastro de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e deficientes.",Trabalho e Emprego
1701725,"Altera o artigo 209 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1712362,"Dá nova redação ao art. 66, § 1º, e ao art. 89 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para alterar as condições de delegação do tempo destinado às Comunicações de Lideranças, nos termos em que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1712383,"Aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
1712395,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, acerca dos investimentos na execução do Programa de Investimento em Logística - PIL, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1712403,"Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para disciplinar a quantidade máxima de Ministérios na União e Secretarias nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública
1712434,Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional.,Esporte e Lazer
1712933,"Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que ""delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.""",Administração Pública
1713053,"Inclui os crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
1713089,Dispõe sobre a implantação de Campus Avançado da Universidade Federal do Cariri - UFCA e dá outras providências,Educação
1713431,"Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1713436,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.",Administração Pública
1713487,Cria a audiência de admoestação no processo criminal para autores de violência doméstica e familiar.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1713489,"Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Superação do Racismo e Reparação de Danos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1713518,"Dispõe sobre a limitação do custo efetivo total de operações de crédito praticas em decorrência da utilização de cartão de crédito e crédito rotativo vinculado à conta corrente (""cheque especial""), e dá outras providências.",Economia
1715678,"Altera o Estatuto da Advocacia - Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 - e o novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 13 de março de 2015, de modo a assegurar à advogada a suspensão dos processos em que atua como única representante da parte pelo período de 120 dias, contados a partir do respectivo parto ou da data de adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1715740,"Estabelece nova modalidade de remição, abatendo-se tempo de pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto ou semiaberto, quando o condenado, ao longo da persecução penal, sujeitar-se a prisão provisória.",Direito Penal e Processual Penal
1715807,Dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
1715851,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda a serem obtidas junto à Superintendência de Seguros Privados - Susep, acerca da cobrança do DPVAT sobre tratores e máquinas agrícolas.",Finanças Públicas e Orçamento
1716165,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688, de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
1724539,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Arthur Chioro, Ministro da Saúde, sugerindo que sejam tomadas providências a respeito das Portarias de Credenciamento de Saúde para o Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Saúde
1724552,"Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
1724569,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724570,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724572,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724574,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724588,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724643,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724654,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Tonantins, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724656,Dispõe sobre a adição obrigatória de vinte por cento de biodiesel ao diesel consumido por ônibus de transporte coletivo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1724714,"Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos.",Administração Pública
1724780,"Altera a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale-Transporte, para ampliar as possibilidades de utilização do referido benefício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
1732887,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.",Saúde
1732896,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Plano Brasil Medalhas no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1732900,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos aplicados pelas empresas públicas e Privadas na Lei de Incentivo ao Esporte no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1732908,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1733054,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Benjamin Constant e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733066,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Canutama e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733092,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itamarati e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733097,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733122,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733172,"Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
1734538,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de Delegacia da Polícia Federal no município de Ourinhos/SP.",Defesa e Segurança
1734580,Solicita informação que especifica ao  Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.,Trabalho e Emprego
1734825,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Macapá-AP,  no que diz respeito aos recursos federais destinados ao município para as áreas de Saneamento Básico e Limpeza Urbana",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1736076,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
1738693,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Ricardo Berzoini, sobre o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatório por parte das operadoras de serviço de acesso condicionado.",Comunicações
1738708,Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1738801,"Estabelece normas de acesso dos torcedores em estádio de futebol, cria o Cadastro Único do Torcedor e a Carteira Nacional do Torcedor.",Esporte e Lazer
1738812,"Sugere a implantação, por parte do  Senhor Ministro da Fazenda, de agência lotérica no distrito de Luzimangues - Tocantins.",Economia
1738833,"Dispõe sobre a exploração da atividade de cassino, institui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida em decorrência da exploração da atividade de cassino, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1738842,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Transporte, acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) -  Ferrovia , destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1738843,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, acerca dos investimentos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1756975,"Institui o Programa Nacional de Reestruturação Econômica de Empresas Produtivas e Sociais, e dá outras providências.",Economia
1783366,"Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares -, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1783547,Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores  de Energia Hidroelétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1786714,"Sugere que sejam tomadas medidas para fomentar a exportação de laticínios e derivados, bem como a proteção do mercado interno destes bens.","Indústria, Comércio e Serviços"
1805403,"Solicita informações a Senhora Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre as unidades móveis (ônibus) entregues para o Estado de São Paulo ao Programa ""Mulher, Viver sem Violência"" para realizar atendimentos especializados às Mulheres em situação de Violência no Campo e Floresta.",Direitos Humanos e Minorias
1805481,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição o Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, que ""Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015"".",Administração Pública
1805550,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Plano Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805568,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) no Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública
1805575,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Sanidade Suídea (PNSS) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805655,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""infraestrutura do Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1805656,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Reforma do Campo de Futebol no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo"".",Esporte e Lazer
1805664,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Rio Claro, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
1805669,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos para UTI Infantil, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Novo Horizonte, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
1805726,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Cidades, que reveja a decisão de retomar os imóveis dos inadimplentes do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1806100,"Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1806322,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1806325,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Ribeirão Claro, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806332,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Guamiranga, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806346,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cambará, localizado no Estado do Paraná",Saúde
1806349,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Pitangueiras, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806363,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Mauá da Serra, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806412,Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1806588,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, acerca das ações do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1992950,Proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de vinte e um anos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1999440,"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1999441,Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
1999453,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro do Esporte o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 363904/2011",Esporte e Lazer
1999481,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Rolândia, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999542,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV"", para criar o Programa Nacional de Habitação dos Militares das Forças Armadas - PNHMFA",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1999574,Requer ao Ministério da Educação informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Fernando Haddad.,Administração Pública
1999577,Requer ao Ministério da Pesca e Aquicultura informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Marcelo Crivella.,Administração Pública
1999587,"Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.",Esporte e Lazer
2012931,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos investimentos do Programa Bolsa Atleta,no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Esporte e Lazer
2012935,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2016912,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga, que preste esclarecimentos sobre as operações da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2016953,"Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.",Administração Pública
2017008,Sugere ao Ministério de Minas Energia providências visando melhorar a qualidade do fornecimento de energia elétrica no Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017101,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Luiz Lecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito das consequências da denúncia do Tratado Binacional Brasil - Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2017196,Requer Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa ''AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR'',Saúde
2017365,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 8 e 9 de outubro de 2015, em visita de Estado à República da Colômbia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2017411,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2017589,Dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal.,Administração Pública
2017607,"Acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
2017753,"cSugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Astorga,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017815,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Quatiguá, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017836,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de   Ortigueira,  no Estado do Paraná",Comunicações
2017924,"Altera dispositivos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), relativos à citação por edital.",Direito Civil e Processual Civil
2018128,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, acerca da falta de equipamentos de radioterapia no país",Saúde
2018144,"Dispõe sobre a liberdade de locomoção em atenção ao direito fundamental a vida dos portadores de diabetes mellitus tipo 1 em espaços públicos e privados, portando alimentos, aparelhos e insumos para automonitorização.",Direitos Humanos e Minorias
2018273,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis instalarem filtro nas bombas de abastecimento e proíbe o preenchimento do tanque do veículo após o acionamento automático da trava de segurança da bomba de abastecimento.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2018453,"Acresce o Art. 10-A à Lei Nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2023934,"Solicita ao Ministro da Secretaria de Governo, Sr. Ricardo Berzoini, informações acerca da atual situação dos vigilantes que fazem o controle de acesso de pessoas e veículos nas dependências do Palácio do Planalto.",Administração Pública
2024003,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social sobre a situação após os períodos de greve de servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).,Previdência e Assistência Social
2024151,"Altera os arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, para excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia o exercício dos mandatos de Prefeito e de membro da Mesa de Câmara Municipal.",Trabalho e Emprego
2024350,"Altera os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória aula em simulador de direção veicular antes do início das aulas de direção veicular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2024362,"""Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal""",Esporte e Lazer
2024466,Sugere a adoção de providências para prevenir e mitigar danos causados pela fumaça de queimadas e incêndios florestais à cidade de Manaus.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2024503,"Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas.",Direito e Defesa do Consumidor
2024583,"Institui o Plano Nacional de Gestão, Conservação e Reuso de Água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2024605,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de São Sebastião da Amoreira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024632,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Santo Inácio, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024639,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das isenções do IPI para os veículos funerários, referente ao quinquênio de 2016 a 2021.",Finanças Públicas e Orçamento
2024654,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Guaraci, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024656,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Florestópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024661,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Centenário do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024819,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei Senador Ramez Tebet.",Homenagens e Datas Comemorativas
2025457,"Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2025589,"Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2025596,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro  da Educação a respeito das vagas disponibilizadas e ocupadas no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) no segundo semestre de 2015.,Educação
2025893,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Jaboti, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025905,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Apucarana, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025911,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Cafeara, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025983,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula.",Educação
2025992,"Requer o encaminhamento de pedido de informações por escrito, para que seja disponibilizada pelo Poder Executivo federal relação de obras públicas executadas por órgãos e entidades integrantes da administração pública federal ainda em andamento, ao lado dos dados que enumera.",Administração Pública
2026063,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS.",Administração Pública
2028572,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, por intermédio do Banco do Brasil,  sobre o quadro efetivo das unidades da instituição no Distrito Federal.",Economia
2028583,"Altera o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para incluir a palavra ""digitação"".",Trabalho e Emprego
2028628,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a imediata nomeação dos excedentes para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) no concurso 01/2014 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a prorrogação da validade do referido concurso por mais 1 ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2052486,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
2052630,Institui o Prêmio Liberdade de Imprensa Jornalista Tim Lopes.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
2052632,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Prado Ferreira, localizado no Estado do Paraná",Educação
2052635,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Sertanópolis, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052651,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Rolândia, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052721,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de  CAMBÉ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052781,Dispõe sobre o Cidadão Colaborador e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2052846,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral o desenvolvimento e disponibilização de aplicativo para telefones celulares do tipo ""smartphone"", que possibilite aos cidadãos o envio de denúncias de captação ilícita de sufrágio à Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2052971,"Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
2052988,"Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2053031,"""Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991""",Previdência e Assistência Social
2053047,Dispõe sobre a desoneração fiscal dos painéis solares e seus acessórios.,Finanças Públicas e Orçamento
2053076,Sugere a criação de frota específica no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) para o Estuário da Lagoa dos Patos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2053101,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2053159,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Barra do Jacaré, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053176,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Florestópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053217,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Rolândia, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053220,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Fé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053227,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de São Sebastião da Amoreira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053230,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Sertanópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053232,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Telêmaco Borba, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053495,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.",Trabalho e Emprego
2053496,Sugere sejam conduzidos estudos para avaliar a necessidade de controle da venda de descongestionantes nasais.,Saúde
2054258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Jaguapitã, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054278,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Sertanópolis, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054334,"Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2054446,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o objetivo de dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2054519,"Disciplina a prevenção da obesidade infantil e a promoção da alimentação adequada nas escolas de educação básica das redes públicas e privadas do País, e dá outras providências.",Educação; Saúde
2054521,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2054544,"Altera os art. 12, 16 e 19 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, para vedar a recondução, em período subsequente ou não, dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública
2054579,"Acrescenta alínea ""l"", no inciso II do Art.  8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir despesas com pedágio no  Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2054724,"Determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências.",Comunicações
2054967,"Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e possibilitar o pagamento do prêmio ao titular do Cadastro de Pessoa Física - CPF constante na aposta premiada sem a apresentação do respectivo bilhete galardoado.",Economia
2055125,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidência da República a edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei para possibilitar a anistia ou a renegociação das dívidas dos rizicultores do município de Ilha das Flores no Estado de Sergipe.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2055128,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Lupionópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055132,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Mauá da Serra, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055536,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a criação de um Fundo Especial destinado a recuperar a bacia do Rio Doce com recursos provenientes de indenizações das empresas responsáveis pelo Desastre Ambiental em Mariana/MG.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2055745,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, a edição de Medida Provisória, determinando o parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2014, de pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
2055841,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência.""",Direitos Humanos e Minorias
2055842,"Acrescenta um artigo 336-A, no Decreto-lei nº 2.248, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de falsa comunicação de ocorrência.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2056084,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 3359, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2056377,"Altera a alínea ""a"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos entre as deduções permitidas, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2056399,"Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.",Educação
2056492,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre o contrato de concessão da BR-101/ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2056526,"Acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.",Direito Civil e Processual Civil
2056606,"Susta os efeitos das Resoluções nºs 533/15 e 541/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN",Educação
2056623,Dispõe sobre o registro de quitação de cobrança bancária.,Economia
2056639,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cultura, acerca das ações do Plano Nacional de Cultura Viva, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Arte, Cultura e Religião"
2056783,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOBRAS E APARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Previdência e Assistência Social
2056816,"Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056845,Cria mecanismos para coibir a violência contra idosos.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2056917,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde a tomada de providências necessárias para que a disponibilização dos aparelhos de Frequência Modulada (FM) seja feita em função da condição de estudante, e não da faixa etária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2057046,"Sugere ao Presidente da Caixa Econômica Federal a instalação de uma agência da Caixa nos municípios de Boca do Acre e Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Economia
2057086,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 28 a 30 de novembro de 2015, em visita a Paris, República Francesa, por ocasição da COP21.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2057226,"Altera os artigos 2º e 5º da 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e acrescenta o artigo 4-A ao referido diploma legal, que ""sobre implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2057275,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das ações implementadas no estado do Pará  para efetivação da  Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer  no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para atender ao  disposto na Lei Federal nº 12.732, de 2012.",Saúde
2057322,Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2057327,"Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2057379,Dispõe sobre a criação de cadastro de voluntários para oferta de serviços e apoios às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária e aos seus cuidadores não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados.,Previdência e Assistência Social
2057497,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2057564,"Altera o art. 9º da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, e o art. 4º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade do Presidente da República, do Governador de Estado ou do Distrito Federal e do Prefeito o não cumprimento substancial das respectivas propostas de governo ou de promessas realizadas durante a campanha eleitoral.",Administração Pública
2057576,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para determinar a natureza trabalhista do direito de arena.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2057579,Dispõe sobre a possibilidade de reposição de aula por meio de aulas de telecentro em períodos de greve escolar,Educação
2057637,"Acresce dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2057815,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 690/2015, que ""Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital"".",Finanças Públicas e Orçamento
2057843,Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional junto à União Europeia -UE.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2057858,"Requer ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Antonio Carlos Rodrigues, informações sobre a obra do Arco Metropolitano em Recife - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2058046,Disciplina a coleta de resíduos sólidos nos edifícios residenciais e comerciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2058227,Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre quadro de dirigentes das Agências Reguladoras.,Administração Pública
2058239,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica.",Administração Pública; Comunicações
2058244,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas para a melhoria da qualidade e ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações no País.,Comunicações
2058305,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Ubatuba, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058315,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Rio Claro, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058319,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para realização de obras de infraestrutura no Município de Platina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2058340,Sugere ao Ministro da Defesa que sejam criados Centros Socioeducativos em Organizações Militares das Forças Armadas Brasileira no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
2058496,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a doação de área pertencente ao Departamento Nacional de Obras Contra a Seca para instalação de Campus Avançado da Universidade Federal do Cariri no Município de Icó, no Estado do Ceará",Administração Pública; Educação
2058559,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de boa saúde, fornecido por médico, antes da matrícula em academias, clubes e escolas de artes marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
2071702,Altera o artigo 8º da Constituição Federal para dispor sobre a contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
2071708,"Concede aos moto-taxis e aos moto-fretes, o benefício pelo acréscimo do inciso VI do artigo 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, pela Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2071719,Sugere que seja enviada equipe técnica a Cidade de Manaus-AM para averiguação se houve poluição hídrica decorrente de acidente em módulos flutuantes.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2071722,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para a vacinação de meninos contra o HPV no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2071730,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à penalidade por estacionar veículo em locais impróprios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2074382,Sugere ao Ministério de Minas Energia a definição da localização da Usina Hidrelétrica Jupiá.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2074436,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", com o fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o ""caixa 2"", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.","Política, Partidos e Eleições"
2074443,"Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.",Direito e Justiça
2074453,"Autoriza a transformação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 janeiro de 1985, em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074457,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a infração de fumar ao dirigir veículo com crianças e gestantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2074612,"Dispõe sobre a implantação de um sistema de agendamento para atendimentos via internet e telefone, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2074614,"Acrescenta o inciso VIII no art. 24 do Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional), para determinar que as aulas de educação básica, nos ensinos fundamental e médio, deverão ter seu início no mínimo ás 9:00h (nove horas).",Educação
2074615,"Dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em ""Food Trucks"" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2074620,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.,Saúde
2074657,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Uiraúna, no Estado da Paraíba.",Educação
2074664,"Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinquenta mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
2074802,"Altera a redação dos artigos 73, 94, 101, 103-B, 104, 107, 111-A, 119, 120, 123, 128, 130-A e 131 da Constituição Federal e acresce o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conferir independência ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.",Administração Pública
2074853,"Determina a conferência da nota de bagagem com a bagagem registrada, em posse do passageiro, no desembarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2074941,Tornam-se obrigatórias as Emissões dos Extratos anuais de quitação de pagamentos das contribuições da Previdência Social e do Fundo de garantia por tempo de serviço.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2074965,"Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.",Direito Penal e Processual Penal
2075021,"Introduz o parágrafo quarto no art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir programas de prevenção à gravidez precoce.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2075023,"Altera a  Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência auditiva, o recebimento de aparelhos auditivos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2075025,Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino.,Educação; Saúde
2075095,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075109,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Figueira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075124,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075180,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Rolândia, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075189,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Inês, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075225,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Costa e Castro, informações sobre as responsabilidades assumidas e os procedimentos adotados pelo Ministério para a realização da Segunda Conferência Global de Alto Nível para a Segurança no Trânsito: Tempo de Resultados.",Administração Pública
2075267,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Clevelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075268,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Colorado, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075271,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Curiúva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075276,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Enéas Marques, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075282,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Floraí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075285,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Goioerê, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075286,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guairaçá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075289,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Icaraíma, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075308,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Lindoeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075316,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075371,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Presidente Castelo Branco, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075400,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Terezinha do Itaipu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075417,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Pedro do Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075432,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Turvo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075504,Sugere a criação pela Câmara dos Deputados de uma comissão especial para tratar da legislação sobre medidas anticorrupção.,Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075505,"Altera a Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.",Administração Pública
2075570,Regulamenta a profissão de massoterapeuta e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2075600,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075621,"Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispondo sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros, estabelecendo que o atraso nas parcelas de seguro não enseja o cancelamento da apólice nem a suspensão dos efeitos do contrato se não houver a interpelação prévia do segurado e dá outras providências.",Economia
2075627,"Acrescenta o art. 7º na Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, para determinar que o rendimento da poupança nunca fique abaixo da inflação oficial.",Economia
2075665,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da previsão de campanhas publicitárias para conscientização do uso de preservativos que previnem doenças sexualmente transmissíveis.,Saúde
2075670,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da previsão de campanhas publicitárias para conscientização para a prevenção ao câncer de pele.,Saúde
2075677,Sugere que seja fiscalizado o manejo de peixes de água doce em extinção no rio Amazonas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2075830,"Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2075834,"Acrescenta o artigo 8-A, com suas alíneas e parágrafo, na lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para fazer constar a advertência expressa que os videogames podem causar dependência psicológica e transtornos de personalidade.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2075850,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
2075856,Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075859,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
2075867,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aguanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2075897,Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir o desarquivamento de proposições apenas por duas vezes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075915,"Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2075978,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça.,Administração Pública; Direito e Justiça
2076004,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de perjúrio.",Direito Penal e Processual Penal
2076056,Torna obrigatório o ressarcimento ao erário pelo condutor de veículo automotor que der causa a acidentes dos quais resultem prejuízos aos cofres públicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076066,"Sugere a veiculação de campanhas publicitárias para conscientização dos perigos de afogamento de crianças nas praias e rios brasileiros, durante o período das férias escolares.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2076087,"Altera o art. 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer velocidade mínima nas rodovias, atualizando a legislação de trânsito e com isso evitar variações bruscas de velocidade em uma mesma via, que aumenta a insegurança nas vias e objetivam somente aumentar o número de multas aplicadas nos motoristas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076091,"Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito nacional, através do Ministério do Meio Ambiente, com o escopo de melhor os recursos hídricos naturais, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076111,"Estabelece que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada deverão monitorar o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares.",Educação; Saúde
2076155,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ITAGUAJÉ/PR.",Saúde
2076160,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JOAQUIM TÁVORA/PR.",Saúde
2076187,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SAPOPEMA/PR.",Saúde
2076237,"Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
388367,"Altera a redação do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e revoga os dispositivos e as leis que tratam da concessão de prisão especial.",Direito Penal e Processual Penal
535166,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos em espetáculos de diversões.",Trabalho e Emprego
556182,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.",Comunicações
581851,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585057,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
599257,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Empreendedores Iguaçuenses de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
603547,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
604962,"Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com sessenta anos ou mais o recebimento do benefício de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
945866,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar o Estado do Pará. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
1050899,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras"".",Saúde
1198463,"Altera o art. 26 da Lei n. 6.630, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências",Direitos Humanos e Minorias
1198699,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da idade do autor do crime, e altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional.",Direito Penal e Processual Penal
1199110,"Solicita a convocação dos candidatos que integram o cadastro reserva criado a partir do último concurso promovido pela Polícia Rodoviária Federal, em 2013.",Administração Pública
1279745,"Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
1548929,"Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2017608,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.""",Educação
2017763,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Alvorada do Sul, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017789,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Carlópolis, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017841,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Nova América da Colina, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017844,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Mauá da Serra, no Estado do Paraná.",Comunicações
2025146,"Representação em desfavor do Deputado Eduardo Cunha, que solicita abertura de Processo Disciplinar com o objetivo de apurar prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2044335,"Denomina Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de Petrolina/PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
2052704,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Joaquim Távora, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052721,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CAMBÉ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052738,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBAITI/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PORECATU/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2053223,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santo Antônio do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
1783547,Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2057823,Denúncia por Crime de Responsabilidade em desfavor da Presidente da República Sra. DILMA VANA ROUSSEFF.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2057916,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
2075039,Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir inciso VI dispondo as proposições de autoria das Comissões Parlamentares de Inquérito entre aquelas que não serão arquivadas ao final da legislatura.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2076094,"Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2076577,"Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008",Administração Pública; Direito e Justiça
2076610,"Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais",Direito Penal e Processual Penal
2076659,"Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre as ouvidorias do Sistema único de Saúde (SUS) como instância de participação da comunidade.",Saúde
2076685,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos os portadores de diabetes melito.",Finanças Públicas e Orçamento
2076688,"Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para prever a obrigação das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de ressarcir os consumidores de danos emergentes e os lucros cessantes oriundos de interrupção no fornecimento de energia elétrica.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076726,Dispõe sobre a profissão de vlogueiro e blogueiro.,Comunicações; Trabalho e Emprego
2076730,"Altera a Lei n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012, para ampliar o limite de dedução no imposto sobre a renda devido de valores correspondentes a doações e patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2076797,Sugere que o Ministério da Fazenda proponha novas formas de cobrança da Dívida Ativa da União.,Finanças Públicas e Orçamento
2076818,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente realização de campanhas sobre a logística reversa de embalagens plásticas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2076834,"Revoga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
2076857,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado e ininterrupto.",Direitos Humanos e Minorias
2076902,Altera a Lei nº 12.249 para tratar do Imposto de Renda retido na fonte sobre as remessas ao exterior por parte de operadoras e agências de viagem.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2076942,"REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.",Direitos Humanos e Minorias
2076952,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, promover soluções para os problemas que atingem a cadeia suinícola do Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2077035,"Denomina ""Desembargador Leomar Amorim"", o trecho da BR 222 entre o cruzamento com a BR 135 e o município de Chapadinha.",Homenagens e Datas Comemorativas
2077036,"Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.",Homenagens e Datas Comemorativas
2077139,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para a imediata realização de serviços de manutenção e de recuperação nas paredes do açude de Coremas e demais mananciais, no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077186,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à crise de investimento na transmissão de energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077253,"Acrescenta parágrafo único, ao Art. 167 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, CTB Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077307,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
2077320,"Requer ao Sr. Ministro de Estado de Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, informações sobre gastos da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Paraná.",Administração Pública
2077356,"Inclui parágrafos ao Art. 4º da Lei nº 11.110, de 24 de abril de 2005 - que Institui o Programa nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para vedar que instituições financeiras utilize o critério etário para negar a contratação de microcrédito produtivo orientado por pessoas idosas.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2077391,Inscreve o nome de Zuleika Angel Jones no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2077501,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a Resolução Normativa nº 388, de 25 de novembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.",Saúde
2077527,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS E UNIDADES MÓVEIS DE TRATAMENTO INTENSIVO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE",Saúde
2077529,REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Saúde; Trabalho e Emprego
2077535,TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.,Defesa e Segurança
2077556,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2077573,"Altera a redação do art. 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé.",Direito Civil e Processual Civil
2077582,Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2077595,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências.",Saúde
2077684,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, a recomposição no corte do orçamento da Justiça do Trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
2077748,"Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2077756,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Valdir Simão, a respeito de medidas administrativas para reduzir os gastos do governo federal.",Administração Pública
2077955,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet","Política, Partidos e Eleições"
2078009,"Inclui-se parágrafo ao artigo 4º e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei 5452/1943.",Trabalho e Emprego
2078110,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente serviço de ""web check in"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2078111,Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2078134,"Denomina ""Viaduto Deputado José Pereira da Silva"" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2078159,"Sugere a inclusão dos Tecnólogos em Segurança do Trabalho na composição dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, estabelecida pela Norma Regulamentadora nº 04 (NR-4), aprovada pela Portaria GM nº 3.214, de 8 de junho de 1978.",Trabalho e Emprego
2078277,"""Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares.""",Direitos Humanos e Minorias
2078449,"Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o dever de disponibilização, nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, de todas as denominações de cédulas em moeda nacional em circulação no País.",Economia
2078459,Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.,Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
2078518,"Sugere ao Ministro de Estado-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a adoção de medidas para garantir ao jovem empreendedor o acesso ao crédito subsidiado para a realização da sua atividade empresarial.","Indústria, Comércio e Serviços"
2078560,"Estabelece a dedução das despesas com aparelhos auditivos, implantes cocleares e suas baterias da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2078565,"Aumenta a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.",Direito Penal e Processual Penal
2078571,"Altera a redação do § 3 do Art. 29, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2078574,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da contratação de médicos intercambistas pelo Programa Mais Médicos.,Saúde
2078645,"Dispõe sobre a dedução de óculos de grau e lentes de contato corretivas, medicamentos e vacinas não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como exame laboratorial de reconhecimento de paternidade.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2078693,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2078720,Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2078743,"Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
2078783,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento das vias públicas no Município de Martinópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078805,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Cultura, Sr. Juca Ferreira, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2078899,"Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000.",Direitos Humanos e Minorias
2078990,"Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.",Direito Penal e Processual Penal
2079096,"Requer que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério da Educação sobre a deposição de tutores a ser executada no ano de 2016, baseada na Portaria 976/2010 (SESu/MEC).",Educação
2079101,"Acrescenta parágrafos ao art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de tratar de prerrogativas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2079116,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações quanto à queda de dotação para investimentos e diárias para a Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2079121,"""Acrescenta o Inciso XII e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial para o empregado responsável por pessoa com deficiência física, sensorial ou mental, ou por pessoa acometida por doença que exija atenção permanente"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2079124,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça sobre as medidas de segurança e proteção oferecidas ao Juiz Federal Sergio Moro em razão de ameaças de morte.,Defesa e Segurança
2079141,Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.,Finanças Públicas e Orçamento
2079144,Dispõe sobre a obrigatoriedade de voltagem 110 e 220 Volts automática nos produtos domésticos fabricados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2079306,Dispõe sobre o registro de alertas nos mapas dos equipamentos e dispositivos de orientação baseados em Sistemas Globais de Navegação por Satélites (GNSS).,Defesa e Segurança
2079356,"Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências"", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.",Previdência e Assistência Social
2079472,"Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estado da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
2079540,"Solicita informações quanto ao Fundo Social e às despesas, decorrentes das receitas petrolíferas, autorizadas, empenhadas e liquidadas referentes às áreas de educação e saúde.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079543,Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2079554,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da situação da distribuição de vacinas suficientes para a rede pública de saúde brasileira.,Saúde
2079581,Sugere a classificação como crédito de custeio rotativo dos financiamentos para a aquisição de animais para a pecuária de corte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2079587,"Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.","Política, Partidos e Eleições"
2079717,"Requer a fundamentação técnica para o não pagamento do Seguro Safra aos agricultores cadastrados no município de Wall Ferraz - PI, referente ao ano agrícola 2014/2015.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2079726,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, sugerindo a concessão de pensão especial à pessoa portadora de Microcefalia proveniente do Zika Vírus.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2080126,"Inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2080157,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Ricardo Berzoini, a respeito de indícios de que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, obstante a decisão do STF no MS 34070 MC/DF, vem atuando como se Ministro de Estado fosse.",Administração Pública
2080196,"Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2080197,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória Nº 2.018, de 2 de fevereiro de 2016, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em relação à inclusão, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de repasse de recursos para financiamentos da Reserva Global de Reversão - RGR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2080255,Institui ações afirmativas em prol da população negra.,Direitos Humanos e Minorias
2080269,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2080298,"Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2080319,"Requer informações a Ministra das Mulheres, Igualdade Racial, Direitos Humanos, Sra. Nilma Lino Gomes, acerca das falas machistas do Sr. Luiz Inacio Lula da Silva.",Direitos Humanos e Minorias
2080421,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, a respeito do envio de telegramas a todas as embaixadas e representações do Brasil no exterior com alerta para o risco de um ""golpe"" político no país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2080465,Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2080470,"Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.",Finanças Públicas e Orçamento
2080603,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a tomada de providências urgentes e necessárias com vistas à realização de obras de reconstrução, recapeamento e duplicação da BR-135, com prioridade para o trecho compreendido entre os municípios de São Luís (KM 0) e Santa Rita (KM 78), no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2080776,"Altera dispositivo da Lei nº 8069, de 13 julho, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para obrigar à autoridade policial em investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes, a inclusão e divulgação de informações no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2080794,"Acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial.",Saúde
2080805,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínio da Caixa Econômica Federal a clubes de futebol.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2080845,Dispõe sobre o exercício da profissão de Aviador e toma outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2081017,Sugere a inclusão de conteúdo de combate e prevenção de incêndios nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Engenharia e em Arquitetura.,Educação; Defesa e Segurança
2081030,"Solicita informações aos senhores Ministros da Integração Nacional e das Cidades sobre as obras do Canal do Sertão Alagoano, notadamente valores repassados e já contratados, prestações de contas, valores empenhados, eventuais Tomadas de Contas no âmbito dos Ministérios, favorecidos por pagamentos e cronograma de execução eventualmente aprovados pelos respectivos ministérios, bem como informe se há projetos executados ou submetidos à análise desses Ministérios que tenham por objeto a captação e uso da água do Canal do Sertão.",Economia
2081082,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas na Pesquisa ""Perfil das Instituições de Segurança Pública""",Defesa e Segurança
2081297,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Justiça e para o Sr. Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal para que informe os resultados obtidos no cadastramento e identificação do cano da arma, das características das impressões de raiamento e microestriamento de projetil disparado, a marca do percutor e extrator no estojo do cartucho deflagrado pela arma, conforme determina o inciso X do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003 e o art. 6° do Decreto 5.123/2004 e remeta-os a Câmara dos Deputados.",Defesa e Segurança
2081396,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o recolhimento de valores e para o abastecimento de caixas eletrônicos.",Economia
2081399,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2081418,Dispõe sobre a sinalização obrigatória dos detectores de metais que empreguem radiação eletromagnética e desobriga os portadores de marca-passo de submeterem-se a esses aparelhos.,Saúde
2081464,"Requer, nos Termos Constitucionais e Regimentais informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre encontros bilaterais com o Governo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2081478,"Sugere seja construída Unidade de Clínica de Saúde da Família no Bairro Cobrex, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
2081485,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando que as prestadoras de serviços de telefonia móvel garantam a cobertura de 100% (cem por cento) das áreas de rodovias federais.",Administração Pública; Comunicações
2081562,"Solicita informações aos Ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e da Saúde - MS acerca dos estudos relacionados à fosfoetanolamina sintética.",Saúde
2081578,"Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.",Defesa e Segurança
2081588,"Acrescenta o parágrafo segundo no art. 27 do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, para determinar a vacinação gratuita dos professores brasileiros e profissionais ligados ao ensino.",Saúde
2081648,"Altera a alínea d) do §1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a seguinte redação:",Direito Penal e Processual Penal
2081665,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a Matriz de Transportes Brasileira e suas projeções.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2081742,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2081853,"Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que ""dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais""",Defesa e Segurança
2081878,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081903,Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081930,"Solicito informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a liberação de recursos financeiros indicados por parlamentares (emendas e recursos voluntários).",Finanças Públicas e Orçamento
2081968,"Sugere a criação, por parte do Ministério da Saúde, de um dia nacional de combate ao mosquito da dengue Chikungunya e da Zika.",Saúde
2081970,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2082032,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto aos valores repassados para área de oncologia, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
2082060,Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio a prevenção sobre o consumo de drogas e dependência química.,Educação
2082214,"Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991",Trabalho e Emprego; Previdência e Assistência Social
2082255,"Sugere o envio de projeto de lei destinado a excluir a obrigatoriedade de compensação de horário pelo servidor beneficiário de horário especial que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental.",Administração Pública
2082289,"Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica",Educação
2082291,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a residência docente na educação básica.",Educação
2082478,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2082494,Sugere providências visando à inclusão dos professores da rede pública de ensino no grupo prioritário para a imunização contra a gripe H1N1.,Educação; Saúde
2082508,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a garantia de emprego do trabalhador contratado por prazo determinado ou aposentado que permaneça ou retorne ao mercado de trabalho como empregado.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2082524,"Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2082613,"""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2082696,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca das notícias veiculadas na mídia sobre contratação de sua parente por parte da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.,Administração Pública
2082728,"Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2082738,"É criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082828,"Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde
2082838,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2015 (PL nº 2.478, de 2011, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta art. 10-A à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o planejamento de ações de política agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2082988,"Susta o ""Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Piaçaguera, localizada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2083046,"Torna obrigatória a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
2083070,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a redução de recursos destinados aos programas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - e ao Programa de Educação Tutorial - PET -, no exercício de 2016.",Educação
2083154,"Susta a aplicação da Resolução Nº 53 de 21 de maio de 1.998. Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2083351,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia"".",Estrutura Fundiária
2083352,"Dispõe sobre responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.",Saúde
2083385,"Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2083420,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão, no Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco.",Economia; Educação
2083481,Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências.,Educação
2083524,"Dispõe sobre o reconhecimento do Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como ""Capital da Revolução Constitucionalista de 1932"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2083671,"Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.",Defesa e Segurança
2083675,"Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.",Comunicações
2083921,"Requer o envio de requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, solicitando informações sobre a aplização dos recursos do Banco da Amazônia - BASA",Economia
2084038,Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2084163,Torna obrigatória a internação de dependentes químicos que não tenham familiares em estabelecimentos de saúde autorizados.,Saúde
2084191,"Institui o Programa Melhor Idade (PMI), na forma que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2084192,"Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para substituir a expressão ""Livro dos Heróis da Pátria"" por ""Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2084315,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do imposto de renda devido no ano-calendário, dos pagamentos de despesas comprovadamente efetuadas com a instrução de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2084352,"Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.",Educação
2084398,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2084517,"Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2084602,"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para, respectivamente, tornar prática abusiva o condicionamento de crédito à apresentação de declaração de imposto de renda, tanto do consumidor, quanto de seus fiadores, e vedar o requerimento de informações fiscais sigilosas do locatário e dos seus fiadores.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2084625,Dispõe sobre a Política Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis e institui o Selo Produto Sustentável e o Selo Serviço Sustentável para a atividade econômica com desempenho ambiental superior.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2084657,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações quanto às ações desse Ministério e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no que diz respeito à imposição de franquia de dados para acesso à Internet fixa e ao Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, de 15 de abril de 2016, editado pela Anatel.",Comunicações
2084714,"Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Trabalho e Emprego
2085445,Dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2085582,"Susta o inciso III do caput e os §§ 1º a 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que permite o estabelecimento de franquia de consumo pelas operadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.",Comunicações
2085592,"Dá nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2085651,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2085685,"Inclui o art. 95-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
2086086,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2086200,"Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2086367,"Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2086655,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a respeito das modificações promovidas pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional, PLN nº 01/2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2086676,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2086691,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, providências junto à Caixa Econômica Federal visando reajustar a remuneração dos serviços não jogos e de adicionais de Segurança Institucional a serem pagos às Unidades Lotéricas.",Economia
2087013,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a inclusão de matéria ""transparência pública"" na Base Nacional Curricular.",Educação
2085020,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 26 de março de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2085030,Solicita informações relativas a radares meteorológicos de auxílio à navegação aérea.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2085037,"Acrescenta um parágrafo 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir a ""Teoria da Criação"" na base curricular do Ensino Fundamental e Médio.",Educação
2085226,"Requer ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações sobre empresas estatais e fundações vinculadas à União.",Administração Pública
2087154,"Modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2087190,"Dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
2087326,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2087402,"Requer informações, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, senhor Eliseu Padilha, sobre as bases técnica e organizacional que embasaram a edição da Medida Provisória nº 726/2016 e a projeção de seu impacto fiscal.",Administração Pública
2087716,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o seguro-garantia.",Administração Pública
2087766,Dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2087873,"Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas.",Administração Pública
2087974,"Altera a redação do artigo 184 e acrescenta o artigo 184-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução nº 17 de 1989, para criar a votação pelo meio virtual das modalidades de proposições que menciona.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2087994,"Acrescenta inciso VI ao art 22. da Lei n. 11.340, de 11 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e altera o parágrafo único do art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com redação dada pela Lei n. 11.340, de 11 de agosto de 2006, para obrigar o agressor à participação em programa de recuperação e reeducação.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088060,"Altera o parágrafo §2º, do art. 150, da Constituição Federal, para, ""a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2088105,"Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ""dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. """,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2088183,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088318,Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2088322,"Acrescenta o art. 57-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatória a disponibilização de provador adaptado para a pessoa com deficiência nos estabelecimentos que comercializam peças de vestuário.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2088395,"Altera o art. 160 e o art. 241 da Constituição Federal, para permitir que a União condicione a entrega das parcelas de arrecadação de tributos que cabem a outros entes federativos ao pagamento dos débitos do ente recebedor com consórcios públicos; e para permitir a transferência direta para os consórcios públicos dos recursos de que trata o art. 159, inciso I, alíneas ""a"", ""b"", ""d"" e ""e"".",Finanças Públicas e Orçamento
2088408,"Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2088543,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o regime das visitas íntimas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088568,Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2088949,"Sugere a realização de estudos com vistas à conclusão das obras de infraestrutura dos campi da Universidade Federal de Uberlândia em Ituiutaba, Patos de Minas e Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Educação
2089042,"Solicita informação ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca do impacto decorrente da publicação da Lei nº 10.741, de 2003, que cria o Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2089086,Sugere à criação de Conselho Nacional de Desburocratização no âmbito da Casa Civil.,Administração Pública
2089330,"Acrescenta parágrafo 4º ao art. 54 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a celebração de contratos em que a remuneração seja vinculada à arrecadação decorrente da aplicação de multas.",Administração Pública
2089433,"Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas jurídicas relacionados à ressocialização de custodiados pelo Estado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2089509,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a aplicação de Tarifa Social para os usuários de baixa renda dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2089536,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a doação de alimentos e de remédios.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2089552,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a respeito dos recursos que foram aplicados no Movimento Sem Terra e Movimento Sem Teto, esclarecendo, ainda, o que foi feito no âmbito destes Movimentos durante os últimos 13 anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2090096,"Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2090142,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários, provenientes de competências vencidas até 30 de junho de 2016, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas ""a"" e ""c"" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2090166,"Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2090180,"Altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2090208,Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2090369,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime.",Direito Penal e Processual Penal
2090630,"Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2090689,"Altera a redação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para estabelecer que a criança entre zero a 3 anos de idade será submetida a exame visando ao diagnóstico de agravos que afetem o desenvolvimento neuropsicomotor.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2090715,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, informações sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária, bem como sobre acordos e contratos firmados com credores, devedores e fornecedores, pela Amazonas Energia, subsidiária da Eletrobras, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2090938,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2091056,"Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins.",Administração Pública; Saúde
2091296,Sugere a obrigatoriedade de oferta da disciplina Direito Sanitário nos cursos de Direito.,Educação
2091353,"Assegura ao profissional de segurança pública, que for requisitado em seu dia de folga na condição de testemunha em processo judicial ou administrativo, a compensação por meio de folga em dia posterior.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2091438,Sugere a realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra profissionais de saúde.,Saúde; Defesa e Segurança
2091622,"Requer, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, que sejam solicitadas informações sobre os procedimentos para concessão de benefícios previdenciários pela autarquia vinculada a essa pasta ministerial.",Administração Pública
2091698,Sugere a inclusão da ocupação de Registrador de Câncer na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Saúde; Trabalho e Emprego
2091728,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2091764,"Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2091888,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091890,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091897,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091904,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coari, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091906,"Inclui, no calendário das efemérides nacionais, a data histórica de 29 de maio de 1919, dia em que foi mundialmente comprovada a Teoria da Relatividade, de Albert Einstein, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2091944,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091946,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091951,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091960,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091963,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091983,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Atalaia Norte, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092011,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092028,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092034,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092037,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092043,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092103,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de lati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lati, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2092115,"Aprova o ato que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2092116,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tamarana, Estado do Paraná.",Comunicações
2092118,"Susta a aplicação da Resolução nº 543/15 e de dispositivo da Resolução nº 358/10, ambas do CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2092154,Sugere o aumento do valor máximo de veículo a ser adquirido com isenção do ICMS por pessoa com deficiência.,Finanças Públicas e Orçamento
2092228,"Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.",Direito e Justiça
2092624,"Altera a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do código de acesso nos serviços de telecomunicações.",Comunicações
2092626,Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2092635,Inclui o dia 14 de junho de 1822 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
2092769,"Inclui o art. 58-A no texto da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2092783,"Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.",Trabalho e Emprego
2092920,"Fica instituído o ""Dia Nacional de Frei Galvão"", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2092942,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2093093,"Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2093176,Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.,Comunicações; Defesa e Segurança
2093239,"Requer informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre as obras de duplicação, restauração e implantação de obras de arte especiais na rodovia BR-153/SP, no perímetro urbano de São José do Rio Preto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093410,"Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2093477,"Acrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
2093506,"Requer providências do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC para proceder aos necessários ajustes no Decreto nº 6.523/08, em face das disposições dos arts. 68 e 69 da Lei nº 13.146/15.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2093512,Altera o artigo 101 da Constituição Federal para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.,Direito e Justiça; Administração Pública
2093544,"Dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias.","Comunicações; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2093586,"Dá nova redação aos Artigos 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para criar o atendimento prioritário aos portadores de neoplasia maligna (câncer).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2093746,"Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2093911,"Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2093912,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que volte a ser fornecido contracheques impressos aos seus servidores aposentados e pensionistas.",Administração Pública
2093913,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que volte a ser fornecido contracheques impressos aos seus servidores aposentados e pensionistas.",Administração Pública
2093975,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2094055,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de pavimentação no Município de Guaratinguetá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094062,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Capão Bonito, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094604,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094617,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094628,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094640,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094646,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094653,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094657,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094727,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos passaportes diplomáticos concedidos pelo ministério às autoridades brasileiras.,Administração Pública
2094930,"Sugere ao Ministério da Saúde que providencie o estímulo à formação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras -, para atuarem em serviços de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2095029,Determina o recálculo da proporcionalidade partidária para efeitos de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.,"Política, Partidos e Eleições"
2095104,"Requer informações do Ministro do Trabalho, relativas ao processo de ratificação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006.",Trabalho e Emprego
2095157,"Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2095458,"Acrescenta o artigo 72-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.",Trabalho e Emprego
2095499,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os indicadores e a classificação fiscal efetuados pela Secretaria de Tesouro Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
2095558,"Altera a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2095627,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabugi LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2095633,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Gama, Estado de Goiás.",Comunicações
2095819,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095826,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095830,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095834,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095849,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109903,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109905,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Envira, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109912,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109918,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109924,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Maués, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109981,Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2109985,"Solicita informações ao ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, acerca das ações desta Pasta contra a onda violência que tem atingido sistematicamente o Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2110572,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a nulidade da decisão que indefere prova oral no processo trabalhista, quando desprovida de fundamentação.",Trabalho e Emprego
2110889,"Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2111125,"Alteração redação de dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2111164,"Altera a redação do artigo 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111200,Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2111235,"Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o bloqueio do uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2111243,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de obra de pavimentação e ponte metálica para a estrada da Caverna, no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2111249,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Iporanga, localizado Estado no de São Paulo.",Turismo
2111258,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades básicas de saúde do Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111260,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde municipal de Olímpia, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111281,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, custeio, reforma da unidade ou material de uso único para o Hospital dos Fornecedores de Cana, localizado no Município de Piracicaba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111301,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros reforma de prédio para a Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111302,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111346,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana de ampliação e modernização dos canteiros da Avenida Giocondo Giovani Gazotto, localizada no Município de Santa Clara D'Oeste, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111357,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de redes básicas de condução e distribuição, de rede viária, de energia elétrica, entre outras, que viabilizem a mobilidade dos munícipes de Lençóis Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111377,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma do campo de futebol municipal de Ibaté, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111385,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a Educação do Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2111454,"Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais.",Direito e Justiça; Defesa e Segurança
2111475,Altera os artigos 6o e 185 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
2111513,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST a convênios para oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação.",Comunicações
2111631,"Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, inclui o inciso XIX no art. 2º e o § 5º, alíneas ""a"" a ""g"", no art. 40, todos da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir a Sustentabilidade Urbana como um dos objetivos expressos do Estatuto das Cidades e atribuir-lhe um conceito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2111648,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2111692,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a priorização das obras de duplicação da BR-364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2110199,Sugere que os recursos arrecadados com a aplicação das sanções previstas pelo Estatuto do Idoso sejam destinados aos fundos do idoso dos respectivos Estados e Municípios onde a penalidade foi aplicada.,Direitos Humanos e Minorias
2110227,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir os trechos urbanos das rodovias da obrigatoriedade do acendimento dos faróis no período diurno e permitir o uso do farol de rodagem diurna.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2110322,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Santa Cruz das Palmeiras, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2112002,"Sugere que seja dada a denominação de Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de Petrolina, estado de Pernambuco.",Educação
2112095,"Dispõe sobre a política nacional de assistência estudantil, implementada pela União, voltada para os estudantes de cursos de graduação presencial da rede pública federal de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2112188,"Altera o art. 26, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir as armas de pressão.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
2112316,"Dispõe sobre os incentivos fiscais aos produtos com a marca ""Selo Verde"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2112520,Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2112535,"Sugere, mais uma vez, que se proíba a cobrança de acréscimo tarifário do passageiro que opta por ocupar o chamado ""assento-conforto"" em aeronave comercial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2112553,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie aperfeiçoe ações relacionadas à microcefalia.,Saúde
2112561,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2112771,Institui o dia nacional do Rodeio.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2113092,"Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer sobre o cumprimento da Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015, referente à obrigação de cadastro nacional de estudantes com altas habilidades e superdotados.",Educação
2113414,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2113827,Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.,Saúde
2114002,"Solicita informações ao Senhor Blairo Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114246,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Saúde do Município de Tambaú, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2114261,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Paulistânia, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114281,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura urbana, mais especificamente no que tange a asfalto e galerias pluviais para o Município de Cabrália Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114311,"Acrescenta §§ 11 e 12 ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a adoção de critério de renda per capita variável conforme o valor dos encargos educacionais do curso superior pleiteado e de cotas regionais para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).",Educação
2114597,Possibilita ao cidadão acionar as autoridades superiores dos órgãos públicos que utilizam sistemas de informatização.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2114601,"Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2114657,"""Altera a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, para estabelecer termos e limites ao exercício do direito de greve"".",Trabalho e Emprego
2114681,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para sujeitar o candidato responsável por propaganda eleitoral ofensiva que degrade ou ridicularize outros candidatos ao pagamento de multa.","Política, Partidos e Eleições"
2114700,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2114797,"Acresce o Inciso VIII e os §§ 8º e 9º ao Art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os Arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2115039,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a existência de estudos e a possibilidade de prorrogação de contratos com as concessionárias de pedágio no Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2115062,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária, caso os votos nulos e brancos ultrapassem 50% do eleitorado local.","Política, Partidos e Eleições"
2115089,"Confere ao Município de Curitiba, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional Anticorrupção.",Homenagens e Datas Comemorativas
2115137,"Sugere ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, a Indicação anexa, sobre a possibilidade de aplicação do entendimento insculpido no Acórdão nº 25/2003-TCU-Plenário que determinou, de forma inequívoca, a contagem do serviço prestado às Forças Armadas, para fins de aproveitamento no serviço público federal, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares que não tem aplicação sobre o pessoal civil sendo este submetido ao regime jurídico dos servidores civis.",Administração Pública
2115138,"Institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD); altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2115193,"Eleva a Vaquejada, bem como suas respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, e a regulamenta como prática esportiva formal.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2115452,"Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.",Direito Penal e Processual Penal
2115471,"Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2115510,"Altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional.",Direito Penal e Processual Penal
2115525,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de capacitação sobre ética, equilíbrio e habilidades no uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) nas diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.",Comunicações; Educação
2115532,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115551,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos para o Município de Cordeirópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115580,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tremembé, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115600,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Pracinha, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115634,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e revitalização do Estádio Municipal ""Archangelo Brega"", localizado no Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2115710,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°092919 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115713,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais nº102660, 102660, 114311, 114311, 125723, e 125723 incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
2115718,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°136925 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115876,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário da Universidade Federal do Acre na Regional Plácido de Castro / Acrelândia.,Educação
2115877,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário da Universidade Federal do Acre no Vale do Tarauacá/Envira.,Educação
2116184,Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2116248,"Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2116253,"Dispõe sobre a instituição de equipe de transição para os cargos de governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeito municipal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2116503,"Sugere à liberação de retomada de, pelo menos, 20% das obras menores, da área da saúde e da educação, paralisadas, que atendam os critérios especificados abaixo.",Administração Pública; Educação; Saúde
2116534,"Obriga as operadoras que disponibilizam o acesso à rede mundial de computadores, criarem sistema que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2116637,"Acrescenta parágrafo segundo ao art.3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""cria o Programa Bolsa Família"", para estender o acompanhamento da saúde de crianças e jovens até dezessete anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2116800,"Acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2116895,Requerimento de Informações ao Ministério do Trabalho acerca dos impactos na geração de novas vagas de trabalho formal no Brasil em razão da anunciada Reforma da Previdência.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2116965,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir o tratamento de vítimas de acidentes de transito nas hipóteses de destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2117018,"""Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para incluir entre os encargos das concessionárias de serviço público a reserva em seu quadro funcional de cotas para pessoas egressas do sistema prisional"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2117058,"O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 55, II e § 1°, da Constituição Federal', art. 240, inciso II, e art. 244, da Resolução n° 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 4°, inciso 1, da Resolução n° 25, de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, propor a abertura de processo disciplinar contra o Deputado Federal LAERTE BESSA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2117289,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
2117303,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para priorizar a matrícula em creches públicas para filhos e dependentes da mulher que trabalha.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2117413,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia.",Trabalho e Emprego
2117415,Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde relativos ao controle do câncer de colo de útero.,Saúde
2117614,"Sugere que seja incorporado ao Programa Minha Casa, Minha Vida a construção de casas flutuantes para famílias da região amazônica que residam em várzeas ou beiras de rios.",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
2117692,Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) da remuneração salarial dos parlamentares do Congresso Nacional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2117789,"Solicita informações ao Senhor Torquato Lorena Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados",Administração Pública
2117800,"Solicita informações ao Senhor Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117816,"Solicita informações ao Senhor Bruno Cavalcanti de Araújo Ministro de Estado das Cidades, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117840,"Solicita informações ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira, Ministro de Estado do Turismo, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117841,"Solicita informações ao Senhora Eliseu Lemos Padilha Ministro de Estado da Casa Civil, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117846,"Solicita informações ao Senhor Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117853,"Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, ""a"" e ""b"", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2117856,"Solicita informações ao Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117941,Requer ao Sr. Ministro do Meio Ambiente informações quanto à suspensão na entrega de anilhas aos criadores amadores de pássaros silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2117944,Sugere o reforço da atuação da Polícia Rodoviária Federal contra ações de delinquentes na BR-381.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2118201,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, viabilizar a adoção de um programa de distribuição de coletores menstruais na rede pública de saúde.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2118202,"Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2118266,Reitera a importância do ensino de primeiros socorros nos cursos e programas da educação superior.,Educação; Saúde
2118354,Inclui os estabelecimentos de ensino médio dentre os que deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2118457,"Requer que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informe por escrito a relação dos contratos assinados entre o DENIT e empresas construtoras/empreiteiras para construção, reforma e manutenção de estradas federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2118469,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, sobre as gravações feitas pelo ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, entregues à Polícia Federal em seu depoimento no último dia 19/11/2016.",Administração Pública
2118571,Solicita ao Tribunal de Contas da União um Parecer Técnico elaborado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - SEMAG.,Administração Pública
2118601,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a composição da dívida ativa, sua divulgação e transparência.",Finanças Públicas e Orçamento
2118618,"""Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2118772,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o trecho da BR-174 que vai da cidade de Vilhena, no Estado de Rondônia a cidade de Juína, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2118794,"Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118832,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bauru, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118928,"Estabelece que em caso de espécies de peixes e/ou invertebrados aquáticos sejam categorizadas com algum risco de extinção pelo Ministério do Meio Ambiente ou por demais órgãos ambientais que compõem o SISNAMA, sendo estas espécies consideradas importantes para a reprodução social das comunidades de pescadores artesanais e também exploradas economicamente pela pesca industrial, os processos de manejo para a recuperação de tais espécies priorizarão medidas no sentido de garantir a continuidade do uso para a pesca artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2118936,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, a fim de determinar a modulação dos efeitos das decisões do pleno do Tribunal Superior do Trabalho - TST.",Trabalho e Emprego
2119007,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que ""Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica."".",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
2119041,Consolida no Código de Processo Penal a legislação relativa à matéria processual penal.,Direito Penal e Processual Penal
2119739,"""Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2119750,"Esta Lei modifica as leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que ""Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências"", e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", para dispor sobre a inclusão de bicicletários no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e nos Planos de Mobilidade Urbana, e determinar a implantação de estrutura bicicletária nas instalações onde funcionam órgãos, entidades e unidades administrativas e operacionais da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2119764,Estabelece prazo para a realização de cirurgias de gastroplastia e dá outras providências.,Saúde
2119900,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências junto ao Banco do Brasil para que seja revista a decisão em fechar 402 agências bancárias em todo o país.",Economia
2120015,"Sugere a redução da alíquota do Imposto de Importação para cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com deficiência, suas partes e acessórios, classificados na posição 87.13 e 87.14.20.00 da TEC.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2120036,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir procedimentos de auditoria anual sobre a verificação dos limites e condições para contratação de operações de crédito, e o registro das dívidas públicas dos entes federativos, e sobre a exatidão do montante da dívida pública da União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2120101,"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino. """,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2120122,Sugere a continuidade na execução do projeto voltado ao desenvolvimento sustentável do setor agropecuário da região do MATOPIBA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2120398,Requer informações sobre o montante arrecadado com aplicação de multas de trânsito e a respectiva destinação desse montante.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2120404,Obriga a instalação de câmeras de monitoramento ou adoção de medidas capazes de garantir a segurança no percurso da bagagem entre os aviões e a esteira coletora.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2120483,"Altera a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre segurança na aviação","Viação, Transporte e Mobilidade"
2120553,Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja prorrogado a validade dos restos a pagar não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
2121389,Inscreve o nome de Dom Paulo Evaristo Arns no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2121435,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2016 - Complementar (PL n° 257, de 2016, na Casa de origem), que ""Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496. de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2121444,"Altera o inciso I, do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o assento de Deputados, de Senadores e de funcionários da Câmara em serviço local durante as sessões do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121514,"Altera o inciso I e acrescenta o inciso IV ao art. 54 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2121553,Dispõe da devolução do valor antecipado pago no caso de cancelamento de matrículas nas instituições de ensino.,Educação
2121555,Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.,Direito e Defesa do Consumidor
2121556,Obriga a disponibilização digital da Carteira de Identidade.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
2121587,Sugere ao Ministério das Cidades a criação de um selo que ateste as condições de sustentabilidade e acessibilidade das habitações de interesse social,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2121674,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a negociação, com o Governo da República da Polônia, de um novo ""Programa Executivo"" sobre cooperação cultural.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2121702,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação à Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 03 de dezembro de 2013.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121848,"Susta, em parte, os efeitos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121881,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2121896,"Dispõe sobre a suspenção de todos incentivos fiscais em todas esferas governamentais, Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2121963,"Susta a Portaria Interministerial nº 2.278, de 15 de dezembro de 2016, que define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.",Administração Pública; Direito e Justiça
2122009,Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido evitar que as alterações no procedimento de emissão de boletos bancários venham a causar impacto negativo no custo de tarifas para as micro e pequenas empresas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2120775,"Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dá outras providencias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2120857,Sugere que à Associação Brasileira de Normas Técnicas adote o novo símbolo de pictograma que representa a pessoa idosa,Direitos Humanos e Minorias
2121005,"Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências",Previdência e Assistência Social
358255,"Altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul, AC - Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
556176,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
946293,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.",Saúde
1049149,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e na empresa de pequeno porte.",Trabalho e Emprego
1278861,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"". Inclui despesas com nutricionistas entre as deduções permitidas",Finanças Públicas e Orçamento
2054274,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santa Mariana, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122128,Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
2122615,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras informar a esta Casa Legislativa os valores já investidos na instalação do segundo trem da Refinaria Abreu e Lima, o custo de manutenção de equipamentos já adquiridos para esse empreendimento e o que está sendo feito para preservar equipamentos já adquiridos, bem como o prejuízo causado à Petrobras pela paralisação da referida obra e se existe prazo para sua retomada.",Administração Pública
2122640,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 - Lei dos Caminhoneiros, para dispensar os agentes públicos que integram as Carreiras Típicas de Estado da realização dos exames toxicológicos, no caso que especifica.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2122649,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo tipo van e de um aparelho de ultrassom para uso na Secretaria de Saúde do Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122667,"Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao município de Alfredo Chaves, no estado do Espírito Santo","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2122686,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Alvarães, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122697,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122710,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122715,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122720,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122722,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122728,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Maués, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122808,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122812,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122813,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122816,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122826,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Guajará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122827,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122840,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122851,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122863,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Urucará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122912,"Altera a redação do artigo 775º da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, para estabelecer modificações na forma de contagem de prazos processuais e dá outras disposições.",Trabalho e Emprego
2122940,"Altera a redação dos artigos 635, 636, 637 e 638 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para constituir o Conselho Administrativo de Apelação no âmbito do Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2122966,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Ibirá, Estado de São Paulo.",Saúde
2122977,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Pontal, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122980,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Pindorama, Estado de São Paulo.",Saúde
2122991,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Barra Bonita, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122997,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.",Saúde
2123058,"Adiciona o §4º, ao artigo 123, da Lei n.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, para vedar a concessão da saída temporária para visitação à família aos que cumprem pena por crime doloso com violência ou grave ameaça a pessoa, contra ascendente e descente.",Direito Penal e Processual Penal
2123069,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 4, de 6 de fevereiro de 2017, que ""Altera a Portaria MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES referente ao primeiro semestre de 2017"".",Educação
2123083,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas à construção de passarela no Anel Rodoviário, altura do viaduto São Francisco, em Belo Horizonte/MG, diante da retirada inesperada da estrutura provisória que existia no local com a justificativa absurda de encerramento de contrato com a empresa locadora do material fornecido.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123107,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.",Direitos Humanos e Minorias
2123135,"Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Direito Civil e Processual Civil
2123209,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2123228,"Altera o artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e insere o artigo 252-A, para dispor sobre a tramitação e o recebimento eletrônico de projetos de lei de iniciativa popular.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2123439,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo do condutor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2123449,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Barcelos, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123453,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123468,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Iranduba, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123484,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123612,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre ações contra a febre amarela.,Saúde
2123653,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010 (n° 252, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2123716,"Acrescenta o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2123768,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes à assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2123803,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Alexandre de Moraes, sobre as estatísticas mais atuais de feminicídios no Brasil.",Defesa e Segurança
2123824,"Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências",Administração Pública
2123847,"Altera a Lei nº 9.656, de junho de 1998, acrescendo as definições dos tipos de contratações dos planos privados de assistência à saúde e estabelece obrigações para administradoras e operadoras de planos de assistência à saúde",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2123884,"Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2123899,"Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir a atualização da lista dos componentes indicados na Lei 11.484, de 31 de maio de 2007, que são utilizados para pesquisa e desenvolvimento por pessoas jurídicas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS. Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2123938,"Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2123987,Solicita informações ao Ministério da Fazenda relativas à Reforma da Previdência.,Previdência e Assistência Social
2124008,"Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º - Da Proteção à Saúde e Segurança.",Direito e Defesa do Consumidor
2124056,Obriga os hospitais públicos a fornecerem toucas hipotérmicas para pacientes em tratamento para neoplasias malignas.,Saúde
2124156,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, em caráter de urgência, a liberação de recursos financeiros para os projetos de infraestrutura turística do Município de Gaspar, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2124158,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, no Município de Araquari, localizado no Estado de Santa Catarina.",Educação
2124162,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Massaranduba, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2124192,"Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
2124355,Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.,Direito Penal e Processual Penal
2124415,"Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2124419,"Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias",Direitos Humanos e Minorias
2124563,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que seja criado programa de liquidação e renegociação de dívidas para os setores da indústria, comércio e serviços, a exemplo daquele relativo ao crédito rural implantado pela Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2124577,Estende às sociedades de grande porte disposições relativas à publicação e divulgação de demonstrações financeiras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2124608,"Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação que sejam ministrados na modalidade a distância.",Educação; Saúde
2124663,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça da Juventude no Município de Autazes no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124665,Determina que viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de vidros com blindagem balística.,Defesa e Segurança
2124666,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a retomada de obras paralisadas no Estado de Roraima.",Administração Pública
2124703,"Sugere a realização de gestões junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos para o reajuste de preço das apresentações farmacêuticas com penicilinas, com o uso da prerrogativa de ajuste extraordinário prevista na Medida Provisória nº 754/2016.",Saúde
2124711,Dispõe sobre a criação de Sistema de Prevenção e Controle de Anemias em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos da rede pública e dá outras providências.,Saúde
2124782,"Solicita ao Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, informações sobre os valores dos custos da campanha publicitária relativa à reforma da Previdência.",Administração Pública
2124838,"Sugere o envio de projeto lei para alteração do art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre a concessão de licença à servidora federal adotante.",Administração Pública
2124853,"Altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2124927,"Susta a aplicação de parecer da Advocacia Geral da União que determina a utilização do IPCA para atualização monetária dos preços públicos para outorga de serviços de radiodifusão, nos casos em que os editais de licitação não prevejam tal atualização.",Administração Pública; Comunicações
2124931,"Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação pessoal prévia para inscrição do consumidor em sistema de proteção ao crédito.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2124952,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2124959,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de pórtico no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125174,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Lorena, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125283,Requer do Ministro de Minas e Energia informações acerca da ocorrência de cobrança antecipada de energia elétrica pela Companhia Energética do Ceará - Coelce.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2125478,"Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para permitir que os Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional possam manifestar-se para orientar votações na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2125514,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2125623,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.",Direito e Defesa do Consumidor
2125630,"Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.",Direito e Defesa do Consumidor
2125878,"Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125879,"""Altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege)"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2125891,"""Altera o Decreto 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença paternidade"".",Trabalho e Emprego
2126071,"Sugere a abertura de uma Delegacia de Defesa da Mulher, no âmbito do 48º Distrito Policial de São Paulo - SP.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2126172,Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2126440,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP para exercer ações de polícia ostensiva de forma integrada com a Polícia Militar, no Palácio da Guanabara e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.461/MJSP, de 29 de dezembro de 2016 até 2 de março de 2017.",Defesa e Segurança
2126740,Institui incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de ressocialização e reintegração ao mercado de trabalho de dependentes químicos ou condenados desenvolvidos por Comunidades Terapêuticas ou Associações de Proteção e Assistência a Condenados.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2126811,"Sugere à Ministra dos Direitos Humanos, a adoção de um conjunto articulado de medidas administrativas e gerenciais voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
2126905,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir o adiamento por cinco anos de cobrança de tarifa por serviços da operação da Transposição do São Francisco.,Administração Pública
2126907,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a obrigatoriedade de exames de acuidade visual e auditiva em crianças matriculadas nos sistemas públicos de ensinos e dá outras providências.",Educação; Saúde
2126925,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma patrulha agrícola para o Município de Espírito Santo do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2127319,Institui benefício fiscal para operações com equipamentos de proteção individual ou coletiva.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2127328,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que ""estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil"", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2127378,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria.",Administração Pública
2127479,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2127488,"Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2127547,"Requer o envio de Indicação à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Fazenda, sugerindo que seja realizada AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2127690,Dispõe sobre o estímulo ao uso para fins agrícolas e o tratamento digno de asininos e muares em território nacional.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2127699,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Defesa e Segurança
2127882,"Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas adquiridas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais veículos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2128135,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2128266,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, no que diz respeito à servidão ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2128268,"Susta os dispositivos do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.",Finanças Públicas e Orçamento
2128348,Sugere a realização de estudos para implantação de sistemas que permitam a utilização racional de medicamentos fracionados no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2128476,"Sugere a postergação do vencimento de operações de crédito rural pecuário, em razão das dificuldades de comercialização provocadas pela Operação Carne Fraca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2128591,Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2128619,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2128720,"Requer informações pormenorizadas ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes sobre os custos das obras, serviços e possível legado para a realização das Olimpíadas RIO 2016.",Esporte e Lazer
2128808,"Institui incentivo fiscal para a geração de energia elétrica a partir de biomassa ou de fonte eólica, solar, maremotriz, geotérmica, hidráulica ou nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2128827,"Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2128834,Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos sobre os motivos e possíveis impactos do voto do Governo brasileiro contrário à Resolução da ONU que renovava o mandato do organismo internacional para monitorar os impactos nos direitos humanos das políticas fiscais adotadas pelo país.,Direitos Humanos e Minorias
2129008,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente um maior estudo e fiscalização sobre as condições da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2129017,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os tratamentos disponíveis para a doença de Alzheimer,Saúde
2129039,Estabelece a obrigatoriedade de as escolas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível o respectivo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).,Educação
2129061,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.",Direitos Humanos e Minorias
2129121,"Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2129175,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) como entidade beneficiária.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2129215,"Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias federais.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2129296,"Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2129308,"Acrescenta artigos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2129382,"Consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.",Economia
2129409,"Sugere a realização de estudos com vistas ao reconhecimento do ""gaúcho e suas tradições"" como Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2129424,Sugere a realização de estudos com vistas à prevenção de violência no interior dos estabelecimentos escolares.,Educação; Defesa e Segurança
2129508,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.,Saúde
2129560,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito de restrições a investimentos estrangeiros de pessoas físicas e jurídicas nos Estados Unidos da América, na China, na Índia, no Japão, na União Europeia, no Canadá, no México, na Austrália, na Colômbia e no Chile.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2129624,Acrescenta parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre desarquivamento de proposição apensada.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2129646,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ""Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências"", a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
2129664,"Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.",Comunicações
2129715,"Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.",Trabalho e Emprego
2129723,"Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e outros similares, nos estabelecimentos de ensino em todo território nacional, durante o horário das aulas.",Educação
2129760,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Microcefalia.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2129989,Dispõe sobre diretrizes para o plantio e a conservação de espécies vegetais em faixa de domínio de rodovia federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2130063,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.,Saúde
2130177,Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública.,Direito Penal e Processual Penal
2130627,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130730,"Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2130732,"Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.",Economia
2131054,"Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que ""Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013"", para agravar a pena de atos cometidos contra agentes de segurança pública.",Defesa e Segurança
2131115,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para vedar a substituição de candidato por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.","Política, Partidos e Eleições"
2132347,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para acrescentar a desapropriação à pena de guarda de espécimes da fauna silvestre oriundos do tráfico ilegal no caso de reincidência.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2132414,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132435,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2132523,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
2132530,Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2132570,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, no município de Américo de Campos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2132796,Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2132839,"Altera a Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para modificar a redação do artigo 394-A da citada Lei.",Direito Penal e Processual Penal
2132847,"Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.",Trabalho e Emprego; Previdência e Assistência Social
2132935,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação e construção de um campus universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no Estado de Sergipe.",Educação
2132956,Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) no Município de Frutal - MG.,Educação
2133040,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2133069,Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.,"Política, Partidos e Eleições"
2133144,"Susta a Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, que ""dissolve o Fórum Nacional de Educação"" (Dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação",Educação
2134254,Altera a Lei n. 12.813 de 16 de maio de 2013 para incluir o Poder Legislativo na Lei de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego.,Administração Pública
2134279,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.",Comunicações
2134282,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2134317,Declara DR. ENÉAS FERREIRA CARNEIRO o patrono da Eletrocardiografia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2135144,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização da Previdência Social no que tange a dívida ativa e gestão dos recursos previdenciários nos últimos 10 anos, que ensejaram a reforma previdenciária.",Previdência e Assistência Social
2135251,"Altera a lei complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2135261,"Requer ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério, acerca do conflito no município de Viana, no Maranhão, envolvendo fazendeiros que atacaram de forma violenta um grupo de índios Gamela, no povoado de Bahias, no Maranhão.",Defesa e Segurança
2136355,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Desenvolvimento do Setor Espacial.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2136362,"Sugere a inclusão no serviço de proteção aos direitos humanos - Disque Direitos Humanos, ou Disque 100 - de reclamações de assédio contra a família.",Direitos Humanos e Minorias
2136515,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária"
2136517,Sugere a construção de quadra poliesportiva na Colégio Estadual Quilombola 27 de Maio na comunidade Quilombola Mocambo no município de Porto da Folha/SE.,Esporte e Lazer
2136555,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Assis, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2136583,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2136666,Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2136674,"Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2136677,"Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.",Administração Pública
2137172,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137185,Sugere a realização de campanha de incentivo a doação aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
2137236,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência obrigatória direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal; e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que militares e policiais da União, bem como servidores civis da União e dos Municípios, desde que inativos há menos de cinco anos, prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2137398,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os critérios para a escolha dos membros que compõem a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC - do Comando Logístico -COLOG - do Exército Brasileiro.,Administração Pública
2137555,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Novais, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137556,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Neves Paulista, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137557,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde de Mirante do Paranapanema, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137558,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Mineiros do Tietê, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137632,"Altera a Lei nº 12.101, de 2009, dispondo sobre a obrigatoriedade de destinação de bolsas de estudo para idosos.",Educação
2137667,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2137668,"Dispõe sobre os sistemas de revista aos visitantes nos estabelecimentos prisionais de qualquer espécie, e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2137793,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Dolcinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137930,"Dispõe sobre o agravamento de penas dos crimes de fraude, falsificação e adulteração de alimentos e bebidas destinados a consumo humano, mediante alterações no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2137990,"Altera ao §1º do art. 2º da Lei 13.260/2016, os incisos VI e VII, para tipificar os crimes de explosão de agência bancária, de caixa eletrônico e de carro forte; incluindo-os no rol de atos de terrorismo, na forma que indica.",Direito Penal e Processual Penal
2138542,"Requer informações ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT sobre as obras de recuperação da Ponte sobre o Rio Cai, na BR 386, km 427 na divisa dos municípios de Nova Santa Rita e Montenegro no RS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2138606,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.",Comunicações
2138655,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, quanto ao cumprimento e fiscalização da Resolução nº 3.876, de 22.06.2010",Economia
2138730,"Confere o título de ""Capital Nacional do Basquete"" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2138787,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para serem aplicados na Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental do Município de Catanduva, localizado no Estado de São",Saúde
2138788,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Buritama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138813,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Paraíso, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138843,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito do consumidor na contratação de serviços separadamente a preços e condições justos e razoáveis.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2138864,Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a realização de estudos para avaliar a melhor forma de proteção da imensa riqueza ambiental e cultural existente no Vale dos Dinossauros e de repressão da ocorrência de práticas lamentáveis como a comercialização de fósseis em rotas turísticas por ambulantes e até mesmo da retirada de achados por estrangeiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2138949,Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências.,Comunicações; Trabalho e Emprego
2138981,Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2139431,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Santa Albertina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139444,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139464,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Mongaguá localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139477,"Dispõe sobre as eleições, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice-Presidente da República, na forma do § 1º do art. 81 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2139616,Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2139808,"Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2139890,"Sugere a criação de Grupos de Trabalho, nos Ministérios responsáveis pela execução de programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios fiscais, para a avaliação periódica da eficiência de tais programas.",Finanças Públicas e Orçamento
2139928,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para dispor sobre a suspensão de pagamento de parcelamentos de tributos federais firmados por Estados e Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento
2139944,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2139948,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2139986,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a edição de Ato da Mesa para implementar a reserva de vagas para negros nos concursos públicos realizados no âmbito dessa Casa Legislativa para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.,Administração Pública
2140094,"Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o Relatório da CPI Funai e Incra II, na parte em que se refere aos remanescentes de quilombos, tendo em vista o objeto da ADI 3239, sugerindo seu célere julgamento.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140247,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei transferindo para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário as atribuições afetas à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.,Administração Pública
2140250,"Sugere que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estude a viabilidade de se alterar a regulamentação relativa ao modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de modo a constar informação sobre doação de órgãos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140276,Institui incentivo fiscal para a industrialização e comercialização de veículos híbridos e movidos a energia elétrica.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2140353,"Altera o § 2º do art. 18 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
2140366,"Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2140371,Estabelece procedimentos a serem observados em posto revendedor de combustíveis automotivos e em posto revendedor exclusivo de gás natural veicular nas operações de abastecimento de veículo automotor com gás natural veicular.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2140478,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para estender o benefício aos empregados que disponham de veículo próprio",Trabalho e Emprego
2140483,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para determinar as causas e responsabilidades pelo atraso na implantação das linhas de transmissão de energia elétrica em 500 kV entre Manaus (AM) e Boa Vista (RR), objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012, celebrado pela Transnorte Energia S.A. com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2140498,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que libere a retomada da participação das usinas eólicas, a exemplo do projeto Parque Eólico do Seridó, nos leilões de contratação de energia elétrica para suprimento das distribuidoras conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2140553,Sugere a adoção de medidas com o objetivo de garantir o acesso contínuo aos medicamentos imunossupressores para pacientes transplantados.,Saúde
2140558,"Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2140834,"Altera o art. 29 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para tornar obrigatória a presença de pessoa treinada para administrar insulina em estabelecimentos de ensino infantil.",Educação; Saúde
2141000,"Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Economia
2141010,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás.",Comunicações
2141356,Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2141432,"Requer informações ao Ministério Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Comunicações
2141462,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de abertura de rua para acesso ao Conjunto Habitacional ""Antônio Felipe"", localizado no Município de Santa Cruz da Conceição, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2141554,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sales, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141562,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Espírito Santo do Pinhal, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141639,"Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para tratar da prevenção do superendividamento das pessoas idosas.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2141774,Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir restrição ao emendamento de projetos de lei de iniciativa popular e outras regras especiais relacionadas à tramitação desses projetos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2141794,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o envio de recursos financeiros a organismos internacionais, nos termos da Lei 13.350/2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2141966,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o risco de epidemia de peste humana no Estado do Ceará, e quais medidas foram ou serão tomadas para preveni-la.",Saúde
2142026,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Sales, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142049,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Palmares Paulista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142073,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Piedade, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2142194,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2142199,"Sugere, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao Ministério da Defesa, a adoção de providências para uma maior integração de Órgãos que compõem essas Pastas à Secretaria do Patrimônio da União e a Marinha do Brasil, objetivando o compartilhamento da gestão dos bens imóveis da União designados por mar territorial, plataforma continental e recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, bem como das receitas da União oriundas de qualquer modalidade de utilização onerosa desses bens.",Administração Pública
2142251,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142255,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Lavras, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142258,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142453,"Acrescenta inciso IV ao § 2º do art.18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2142478,Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o estágio de implementação das recomendações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou o tema da violência contra a mulher.,Defesa e Segurança
2142498,Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2142560,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Rifaína, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142567,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pedregulho, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142577,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Morro Agudo, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142594,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Aramina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142646,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2142803,"Sugere a alteração do Decreto 9.022 de 31 de março de 2017, para reduzir, a partir da segunda Revisão Tarifária Periódica da concessionária ou permissionária À RAZÃO DE DEZ POR CENTO AO ANO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142829,Amplia o prazo de disponibilidade das áreas de pesquisa e de lavra que foram desoneradas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142845,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sugerindo a criação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
2142867,"Dispõe sobre as diretrizes, normas e regras para a promoção, realização e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de atividades esportivas e culturais com a participação de animais das espécies bovina e equídeos, tais como rodeio de montaria, rodeio cronometrado e provas esportivas equestres, nos termos do art. 225, § 7º da Constituição Federal.",Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2142959,"Altera o art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços.",Trabalho e Emprego
2143140,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da linha de crédito concedida pela a Caixa Econômica Federal ao Estado do Piauí.,Economia
2143166,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia que seja realizado a conclusão das obras da ponte sobre o Rio Jamari, no Município de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia, pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).",Administração Pública
2143243,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os resultados do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP 6.369 de 2015 para debater o Projeto de Lei 4.844 de 2012 em tramitação na Câmara dos Deputados.,Administração Pública
2143354,Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS.,Homenagens e Datas Comemorativas
2143388,Agrava a pena do crime de pichação.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2143431,"Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143528,Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2143594,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Morro Agudo, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143634,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção e ampliação de pista de atividades físicas para o Município de Pompéia, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2143638,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de brinquedos e de equipamentos de academia ao ar livre para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2143663,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que seja retomada a emissão de passaportes, suspensa desde o último dia 27 de junho do corrente ano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2143671,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre os serviços e procedimentos relacionados à assistência farmacêutica.",Saúde
2143864,"Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2143885,Institui o Dia Nacional do Albino.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2143904,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2144168,"Altera a ementa e os arts. 1o, 14, 29, 33, 34, da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para substituir a expressão ""Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"" por ""Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"", com os devidos ajustes redacionais.",Direitos Humanos e Minorias
2144238,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Batatais, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144268,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Oscar Bressane, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144281,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Echaporã, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144431,Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2144454,"Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2144468,"Aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED).",Defesa e Segurança
2144609,Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2144716,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o transporte turístico de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2144949,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, solicitando informações acerca das despesas efetuadas referente às emendas parlamentares e aos gastos de órgãos públicos nos Estados e Municípios durante o período de junho e julho de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2144992,"Solicita informações ao Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho, no sentido de impedir o fechamento da Agência do Ministério do Trabalho da cidade de Catanduva, unidade com 50 anos ininterruptos de bons serviços prestados à sociedade.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2144997,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à contratação de médicos para o Município de Novais, no estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2145106,Sugere a inclusão de informação sobre doador de medula óssea na declaração de imposto de renda de pessoa física.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2145237,"Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2145255,"Revoga os artigos 165, 166 e 204 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2145274,"Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2145293,Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.,Esporte e Lazer
2145332,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"", de forma a vedar o uso de nome de autoridades falecidas, que tenham sido condenadas por ilícitos penais, civis ou administrativos em Tribunais Superiores ou em colegiado de segunda instância, para serem indicadas para a denominação de logradouros.",Homenagens e Datas Comemorativas
2145354,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob a suspeita da existência de grupos de extermínio.",Defesa e Segurança
2145383,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde o reajuste da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2145399,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre as bandeiras tarifárias verde, amarela e vermelha aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2146110,"Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.",Saúde
2146191,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as penas dos crimes contra a vida; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras referentes à progressão de regime.",Direito Penal e Processual Penal
2146301,"Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.",Administração Pública
2146350,"Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2146636,Sugere a inclusão dos advogados entre os grupos prioritários para a vacinação contra gripe.,Saúde
2146771,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Cinco Centros de Convivências no Município de Presidente Figueiredo no estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
2146860,"Sugere a inclusão do Santuário Nossa Senhora da Piedade, localizado no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, no Roteiro Turístico do Ouro.",Turismo
2146960,Requer informações sobre a jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.,Administração Pública; Saúde
2147173,"Torna-se crime qualquer forma de elogio, enaltecimento ou apologia ao “comunismo” na forma dessa lei.",Direito Penal e Processual Penal
2147190,"Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2147196,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a adoção da prática de leitura da Constituição Federal de 1988, nas escolas de ensino médio em todo o País.",Educação
2147239,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2147382,"Institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2147558,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento legislativo para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2147559,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2147794,Estabelece tempo máximo de espera no atendimento telefônico.,Direito e Defesa do Consumidor
2147829,Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2147849,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que determine às instituições financeiras que garantam a disponibilidade de forma alternativa de conclusão de transação eletrônica frustrada que não tenha como origem a indisponibilidade financeira do consumidor.,Economia
2147915,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de garantir a transparência da escrituração contábil dos partidos e a identificação dos doadores para campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2147954,"Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2147955,Isenta de impostos e taxas os produtos que compõem a cesta básica,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2148108,"Sugere a ANVISA, por intermédio do Ministério da Saúde, a normatização dos blisters de medicamentos, para a utilização responsável, nos termos que especifica",Saúde
2148119,Concede desconto para aquisição de passagens em transportes coletivos rodoviários a familiares de pessoa falecida em outro ente federado.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2148377,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a alteração do § 1º do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com o objetivo de incluir, entre as entidades aptas a obter outorga de autorização para exploração do Canal de Cidadania, as detentoras dos canais comunitários de que tratam o inciso VIII do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a alínea ´g´ do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Administração Pública; Comunicações
2148693,Dispõe sobre a aplicação do princípio da indivisibilidade à ação penal de iniciativa pública.,Direito Penal e Processual Penal
2148704,"Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2149017,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
2149092,"Revoga o art. 1º do Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.",Administração Pública
2149109,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149155,"Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir, no Art. 21-H, os Parágrafos 1º, 2º, 3º, e 4º.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149250,"""Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.""",Direitos Humanos e Minorias
2149341,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149351,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Bernardino de Campos, no estado de São Paulo.",Saúde
2149400,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149490,"Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2149527,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados, constituída pelo Decreto 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizado nos Estados do Pará e do Amapá.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149564,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a identificação dos lotes nos estojos de todos os cartuchos fabricados no Brasil, inclusive aqueles destinados a exportação.",Defesa e Segurança
2149576,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle das obras da Barragem de Berizal, localizada no Alto Rio Pardo, região norte de Minas Gerais.",Administração Pública
2149794,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil, as providências necessárias com vistas a autorizar a operação de voos da empresa Passaredo Linhas Aéreas, trecho Uberlândia - Belo Horizonte/Aeroporto da Pampulha.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2149886,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2150043,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre as obras de esgotamento sanitário nos municípios de Alto Parnaíba, Araioses, Brejo, Coelho Neto, Magalhães de Almeida, Nova Iorque, Parnarama, Santa Quitéria e Tasso Fragoso, todos situados no Estado do Maranhão.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2150044,"Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a criação de Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso - NAI, no âmbito das defensorias públicas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2150084,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 1410616.,"Arte, Cultura e Religião"
2150283,"Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de ""Importunação ofensiva ao pudor"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2150285,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2150340,"Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2150362,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2150420,"Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2150481,"Dispõe sobre alteração da Lei 7.116 de 1983, para acrescentar a o tipo sanguíneo do portador na Carteira Nacional de Habilitação CNH e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2150487,"Dispõe sobre alteração Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada.",Esporte e Lazer
2150526,"Confere ao Município de Marilândia, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Pesquisa do Café Conilon.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2150530,"Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para a entrada de pessoas em salas de cinema, teatros, casas de shows e espetáculos.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2150540,"Modifica o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de determinar que a empregada gestante ou lactante seja afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2150640,Dispõe sobre a exibição de programação infantil pelas concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão televisiva de sinal aberto.,Comunicações
2150677,Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Depressão.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2150712,Sugere ao Ministério da Saúde que sejam regulamentados os critérios de atendimento pela assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS) para que usuários dos serviços de Saúde Suplementar e da rede privada de saúde também possam ter acesso aos medicamentos disponibilizados aos demais cidadãos usuários dos serviços públicos de saúde.,Saúde
2150723,Sugere a ampliação da cobertura dos serviços de telefonia móvel no Município de Manoel Viana-RS.,Comunicações
2150852,Altera o art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para condicionar a escolha de relatores nas comissões às indicações partidárias.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2150859,"Dispõe sobre a Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Economia
2151074,"Altera redação do Decreto Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 para atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva.",Direito Penal e Processual Penal
2151135,"Institui a campanha ""Setembro Verde"", dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2151173,Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.,Economia
2151354,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre a Proposta de Emenda à constituição 19/2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2151359,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Borges Maggi, quanto a diversos projetos de leis municipais e/ou estaduais que buscam vedar a operação aérea para aplicação de defensivos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2151791,"Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A - Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território Aduaneiro), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes). NOVA EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2151836,"Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2151949,Acresce o § 3º ao artigo 1º da Lei 7.474 de 08 de maio de 1986.,Administração Pública
2152120,"Altera a Lei n.º 10.741,0 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para estabelecer política de incentivo ao acesso do idoso à educação de nível superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2152315,"Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.",Trabalho e Emprego
2152483,"Susta os efeitos da Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica a permitir que as distribuidoras flexibilizem os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152574,Sugere que sejam tomadas providências para instituir a outorga pelo direito de uso da água em hidrovias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152575,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para conferir natureza remuneratória aos valores percebidos a título de horas de repouso e alimentação e de trabalho noturno pelos empregados de que trata a lei.",Trabalho e Emprego
2152644,Dispõe sobre normas para a resolução de contratos de promessas de compra e venda de bens imóveis em incorporação ou em loteamento.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2152702,"Acrescenta o inciso I ao Art. 76 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir qualquer veiculação de propaganda imprópria em rede de TV aberta ao publico infantil das 6h da manhã às 22h da noite.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2152741,Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.,Homenagens e Datas Comemorativas
2152817,"Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2153055,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"", a fim de facultar a troca de Município de naturalidade ao brasileiro maior de dezoito anos.",Direito Civil e Processual Civil
2153077,"Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei n. º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o Crime de Perpetração de Conduta Libidinosa.",Direito Penal e Processual Penal
2153119,"Altera a redação do artigo 215 do Código Penal Brasileiro, com a finalidade no aumento de pena.",Direito Penal e Processual Penal
2153124,"Dispõe sobre Código Brasileiro Aeronáutico, alterando o artigo 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e da outras providencias","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2153215,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública acerca de programas, ações e políticas relacionadas com o combate ao uso de drogas.",Defesa e Segurança
2153340,"Requer ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, informações à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT quanto a cobertura das estradas brasileiras pelos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
2153551,Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2153692,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 37, de 05 de setembro de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2153731,"Dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário.",Direitos Humanos e Minorias
2153847,"Confere ao Município de Tabatinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Bicho de Pelúcia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153889,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a suspensão de operações de câmbio no Estado do Acre.",Economia
2153935,"Requer ao Ministro de Estado Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, acerca da redução do capital da União na Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2154139,Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Taxistas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2154145,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dano moral coletivo decorrente das relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
2155185,Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta parágrafo ao art. 206 da Constituição Federal.,Educação
2155204,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos automotores semiautônomos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2155316,"Sugere a ANTT, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a alteração da resolução nº 3.916, de 18 de outubro de 2012, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2155672,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2155811,"Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 457 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (CLT), com a finalidade de vincular o auxílio-alimentação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).",Trabalho e Emprego
2155863,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Barreirinha no estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
2155865,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Boa Vista do Ramos no estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
2155926,Dispõe sobre a licença para porte rural de arma de fogo e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2156098,"Denomina ""José de Ribamar Cunha"", o trecho da BR 010 entre a Facchinni e a Ponte do Cacau, na cidade de Imperatriz, estado do Maranhão.",Homenagens e Datas Comemorativas
2156359,"Susta os efeito da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, nº 1.129, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro de 2017",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2157598,"Susta a Portaria Nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que ""dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2157605,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), de envio de livros de literatura para bibliotecas de escolas públicas.",Educação
2157611,"Altera o §1º do art. 10 da Lei n.º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2157615,"Susta a aplicação da Portaria 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2157685,Define a competência do Policial Militar para lavrar o Termo Circunstanciado.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2157687,"Dispõe sobre a substituição de formulários em papéis termossensíveis pelas instituições financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e estabelecimentos de venda a crédito para apresentação de informes aos seus clientes.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2157719,"Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2157785,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para determinar a forma de cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2158011,"Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2158132,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, contrariando a Legislação e a Constituição Federal.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2158173,"Altera a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre a prestação de ajuda ao idoso nos procedimentos de entrega e restituição de bagagem.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2158177,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a possibilidade de reestruturação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a implantação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem como a instalação de uma nova Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural - GIDUR, no município de Campina Grande/PB.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2158221,Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2158241,"Susta a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2158245,"Da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual.",Trabalho e Emprego
2158284,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho a revogação do art. 1º, e dos §§ 1º e 3º, inciso II, do art. 4º, todos da Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, pelas razões abaixo elencadas.",Trabalho e Emprego
2158310,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira Nacional de Habilitação categoria A, para aquisição de motocicletas motonetas e ciclomotores novos ou usados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2158420,"Susta os artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2158452,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2158477,"Inclui alínea ""d"" ao § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho prevendo nova hipótese de contratação por prazo determinado para o empregado com mais de sessenta anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2158497,"Isenta do IPI as armas de fogo de fabricação nacional, classificadas na posição NCM 9302.00.00 da TIPI, quando adquiridas por integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2158510,Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.,Direito Civil e Processual Civil
2158544,Sugere ao Ministro da Educação o estabelecimento de parcerias com e incentivos às Instituições de Ensino Superior para o mapeamento econômico-ecológico do território nacional.,Educação
2158569,"Altera o art. 12-A, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento, em agências bancárias, de cadeira de rodas e equipamentos adequados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
2159652,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para simplificar o processo de casamento dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2159691,"Denomina de ""Contorno ORIPES RODRIGUES GOMES"" o trecho entre os quilômetros 203 e 210 da BR-376, no Município de Mandaguari.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2159703,Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2159730,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações acerca dos recentes ataques incendiários que levaram à destruição dos prédios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2159774,"Altera o art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária do trabalhador em gozo de seguro-desemprego.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2159785,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão e utilização de recursos oriundos do Governo Federal para a contratação de transporte escolar, para garantia da oferta de transporte aos alunos de educação básica pública, com prioridade para os residentes em área rural, no Estado do Ceará.",Finanças Públicas e Orçamento
2159927,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) que estabeleça ação, programa ou política pública destinada a dar apoio técnico e financeiro diferenciado e específico para escolas que utilizem salas de leitura e promovam o uso ativo de bibliotecas escolares.",Educação
2159973,"Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir Educação, Saúde e Segurança Pública do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Defesa e Segurança
2159977,Sugere o envio de Indicação para o Ministério da Educação para que este utilize o SiSU para preenchimento de vagas de educação profissional de nível técnico na modalidade subsequente.,Educação
2160124,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a finalidade de criminalizar a conduta de utilização de recursos públicos para a realização de projetos que promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
2160247,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.188, de 1° de novembro de 2017, do Presidente da República, que ""Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais"".",Administração Pública
2160290,"Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2160729,"Susta o Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017 que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.",Administração Pública; Economia
2160791,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre que providências foram, estão sendo ou serão adotadas para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 435/2016 - TCU - Plenário.",Saúde
2161883,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre repasses de recursos para o Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
2161970,Dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos da Polícia Rodoviária Federal.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2162107,"Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre a energia elétrica proveniente de fonte eólica ou solar seja devido no local de sua produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2162116,Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),Previdência e Assistência Social
2162582,"Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2162633,"Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso ""fotografia retocada"" em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2162745,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2162753,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, visando aumentar a segurança no trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2162786,Dispõe sobre a veiculação de imagens retocadas ou modificadas na propaganda comercial de produtos e serviços,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2162817,"Sugere a criação de ""cartão merenda"" para os alunos do ensino fundamental.",Educação
2162903,"Altera a categoria e os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 de janeiro de 1985, nos Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2162916,"Altera os arts. 46, 66, 67 e 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer período de funcionamento das Comissões e do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2162918,"Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2162926,Institui normas de integridade e transparência aplicáveis à atividade de produção legislativa,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2162929,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o anunciante de produto ou serviço a exibir, no corpo da peça publicitária, mensagem informativa de advertência em caso de manipulação de imagem que altere característica física de pessoa retratada na peça.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2163079,"Sugere que o Ministério dos Direitos Humanos, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação, equipamentos como smartphones, computadores portáteis e respectivos aplicativos de acessibilidade.",Direitos Humanos e Minorias
2163149,"Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.",Direito Penal e Processual Penal
2163151,"Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue.",Administração Pública; Saúde
2163389,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva das Rodovias, ligação rodoviária no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2163497,"Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto 2017, que ""Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos"".","Indústria, Comércio e Serviços"
2163549,"Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de ração animal ou compostagem agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2163674,Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
2163892,"Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, com a finalidade de estabelecer alcoolemia zero (0) e de impor penalidades severas para agentes públicos que portarem armas sob influência de bebida alcoólica.",Defesa e Segurança
2163967,"Isenta do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho, assalariado ou não, percebidos por portadores de neoplasia maligna, até o limite de valor que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2164022,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AVELINO FORTE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município TEJUÇUOCA, Estado do Ceará.",Comunicações
2164055,"Altera a redação da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), para prever medidas coercitivas a quem pratica violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2164147,"Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2164453,Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto atribuindo ao Reitor o direito de nomear o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à universidade federal.,Administração Pública
2165033,"Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 258, de 16 de junho de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2165136,"""Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar"".",Direito Penal e Processual Penal
2165187,"Modifica a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
2165236,"Solicita o envio de REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito das etapas, gastos e conclusões das pesquisas com a fosfoetanolamina sintética.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2165277,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Sebastião de Umbuzeiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165291,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sossêgo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Saúde
2165296,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Tavares para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165318,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Domingos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165334,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pombal para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165352,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Passagem para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165353,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Patos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165377,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Malta para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165384,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lucena para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165397,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Catolé do Rocha para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165398,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caturité para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165409,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cuitegi para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165423,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Gurinhém para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165428,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Ingá para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165446,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bom Sucesso para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165449,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Borborema para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165462,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alagoinha para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165478,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Baraúna para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165515,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura esportiva para o Município de Sumaré, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2165865,"Dispõe sobre o Estatuto Profissional do Cooperário, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
2165897,"Altera dispositivo da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e a lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Educação
2165969,"Susta a aplicação do art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para manutenção do Benefício de Prestação Continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2166122,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas surdocegas, na forma em que especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2166256,Sugere a inclusão de fissura labiopalatal como agravo sujeito à vigilância e incluído na Lista Nacional de Notificação Compulsória.,Saúde
2166269,"Altera o art.120, §4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o apoiamento necessário à apresentação de emendas a proposições urgentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2166300,"Regulamenta as profissões de Consultor, Terapeuta e Assessor de Ayurveda.",Trabalho e Emprego
2166348,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Nazaré Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166357,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Guareí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166377,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Anhumas, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166422,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a elaboração dos instrumentos necessários ao pleno cumprimento de acordo celebrado com os servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).",Administração Pública
2166429,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, execute auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a aplicação e quitação das multas às empresas sob sua área de atuação.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2166437,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para exigir a utilização de lâmpadas LED na iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166603,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2017 (PL nº 3.764, de 2012, na Casa de origem), que Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em embalagens apropriadas para tal fim. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para dispor sobre o fracionamento de medicamento de uso veterinário.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2166632,Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.,Direito Penal e Processual Penal
2166689,"Sugere que seja estimulada, em todas as instituições federais de ensino superior a criação de cursos de Tradução e Interpretação em Libras - Língua Portuguesa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2166690,Sugere o registro da Castanha do Pará como Patrimônio Cultural Brasileiro Imaterial.,"Arte, Cultura e Religião"
2166750,Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública documentos contendo informações relativas à servidora da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.,Administração Pública
2166752,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automóveis com propulsão por motor elétrico, ou mista, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2166846,Obriga a instalação da leitura de impressão digital e facial nos meios de transportes públicos coletivos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2166871,"Institui o ""Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2166899,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alagoa Nova no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166900,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alagoa Grande no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166918,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Belém do Brejo do Cruz no Estado da Paraíba",Comunicações
2166929,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sapé, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166930,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Lagoa de Dentro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166932,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Juripiranga no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166956,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Boqueirão no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166964,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Damião, no estado da Paraíba.",Saúde
2167025,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Joca Claudino, no estado da Paraíba.",Saúde
2167035,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Uiraúna no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167040,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Teixeira no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167041,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Tavares no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167044,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mulungu no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167058,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Inês no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167059,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Olivedos.",Saúde
2167065,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pedra Branca.",Saúde
2167077,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nova Floresta, no estado da Paraíba.",Saúde
2167105,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Salgado de São Felix no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167111,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Poço Dantas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167114,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Salgado de São Felix, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167177,Requer que seja solicitado à Ministra de Estado dos Direitos Humanos à Secretária Especial de Políticas para as Mulheres informações sobre o nível de execução orçamentária das ações de sua responsabilidade nos anos recentes.,Direitos Humanos e Minorias
2167226,Obriga as fábricas de automóveis a instalarem dispositivo de registro da quantidade de litros que adentram o tanque no abastecimento.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2167239,"Autoriza o Poder Executivo a criar presídios especiais exclusivos para réus condenados por tráfico de drogas, na forma que discrimina.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2167253,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mogeiro.",Saúde
2167261,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Natuba, no estado da Paraíba.",Saúde
2167273,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Espinharas, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167287,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Logradouro, no estado da Paraíba.",Saúde
2167290,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Livramento, no estado da Paraíba.",Saúde
2167302,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santa Inês, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167306,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Domingos do Cariri, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167316,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Capim, no estado da Paraíba.",Saúde
2167329,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Picuí.",Saúde
2167349,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Caiçara no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167365,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Emas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167370,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Campina Grande no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167378,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Coremas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167381,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Condado no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167387,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Damião no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167392,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cubati no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167400,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Piranhas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167411,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sapé no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167420,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pedro Regis no Estado da Paraíba.",Comunicações
461481,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
535248,"Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
588296,"Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento. NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.",Educação
599605,"Dispõe sobre a existência de repositórios digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística.",Educação
621803,"Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2167565,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde, informações referentes às indicações e distribuição de ambulâncias previstas na lei ordinária n°13528 de 2017, na forma em que especifica.",Saúde
2167566,"Requer ao Ministro da Secretaria de Governo, informações referentes às indicações e distribuição de ambulâncias previstas na lei ordinária n°13528 de 2017, na forma em que especifica",Saúde
2167684,"Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 - Lei do Sinesp, para facilitar a localização de pessoas desaparecidas e a recuperação de bens subtraídos.",Defesa e Segurança
2167751,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar assembleias em meio eletrônico em condomínio edilício e para autorizar suprimento de votos após a assembleia de segunda convocação na hipótese de não ter sido alcançado o quorum especial.",Direito Civil e Processual Civil
2167807,"Dispõe sobre alteração da dos artigos 10, 15 e 44 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2167819,"Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, relartivas às dívidas dos agricultores no âmbito da política oficial de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2167906,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, realize investimentos e incentivos para pesquisa, ciência, tecnologia e inovação na Embrapa Algodão, localizada no município de Campina Grande/PB, com o objetivo de estimular, ainda mais, a inovação tecnológica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2167916,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito da redução de viagens do trem de passageiros da Serra Verde Express a Morretes/PR","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168043,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa acerca da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
2168044,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
2168109,"Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2168140,"Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público.",Saúde
2168157,"Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte urbano de passageiros em todo o território nacional e dá outras providências","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168195,Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos acerca da metodologia para avaliação da deficiência no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
2168208,Acrescenta dispositivo no Código Penal para tipificar o crime de enriquecimento ilícito.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2168269,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2168280,Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).,Educação
2168286,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a demissão em massa de servidores no Amazonas.",Administração Pública
2168496,"Requer ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre cálculo de taxas de cobrança de despacho bagagem nos voos comerciais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168565,"Ementa: Altera o Art. 10 da Lei 8069, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e a Lei 6.016, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2168610,"Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.",Finanças Públicas e Orçamento
2168654,Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos.,"Política, Partidos e Eleições"
2168707,"""Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre circunstâncias agravantes da pena e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
2168796,"Acrescenta o § 3° ao art. 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre serviços de natureza singular.",Administração Pública
2168815,"Solicita informações ao Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública, Raul Junlgman acerca das investigações realizadas pela Polícia Federal nos crimes de furto ou roubo de caixas eletrônicos com o uso de explosivos, nos termos do inciso VI do art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 13.124, de 21 de maio de 2015.",Defesa e Segurança
2168827,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família à não exploração de trabalho infantil de membro da família beneficiária.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2168881,Sugere a notificação compulsória da síndrome de Down e de outras síndromes cromossômicas.,Saúde
2168955,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de paralisação de atividade econômica (lockout).",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2169029,Institui o Programa Nacional de Promoção e Proteção ao Emprego da Gestante Provedora.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2169185,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia adotar providências no sentido de que se faça, de maneira rápida, a regulamentação da distribuição dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a fim de atender aos Municípios não produtores, mas que sofrem os impactos da produção mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169198,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.",Direito Penal e Processual Penal
2169213,"Altera o Decreto-Lei nº 1.400, de 21 de outubro de 1969, para que os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade sejam os representantes efetivos no Conselho Federal de Contabilidade.",Direito Civil e Processual Civil
2169326,"Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996 e o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2169347,"""Altera a redação do § 1º, do Art. 211 da Constituição Federal""",Educação
2169379,Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2169382,"Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169391,"Susta os efeitos de atos administrativos assinados pelo Senhor Mikael Tavares Medeiros, enquanto Gestor Financeiro do Ministério do Trabalho",Administração Pública
2169400,Dispõe sobre microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal por policiais.,Defesa e Segurança
2169425,"Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169443,"Incluir o Parágrafo único ao art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências",Administração Pública
2169639,Institui o Dia Nacional do Professor de Ensino Religioso.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2169699,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos no exercício de 2017.",Previdência e Assistência Social
2169700,"Pedido de informação ao Presidente do Banco Central do Brasil, sobre as dívidas dos agricultores no âmbito da política oficial de crédito rural, com o detalhamento concernente à evolução dos saldos devedores totais, em condições de normalidade, vencidas e em prejuízo, por ano, de 2000 a 2017, por unidade federada, por fonte de financiamento, por programa, e por instituição financeira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2169738,"Altera o § 2º do artigo 150 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, (Código Penal), para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e altera o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, acrescentando a penalidade para agente público que cometa excesso de poder polícia e dá outras providências (Excesso Poder Polícia Área Rural)",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2169752,"Denomina ""Viaduto Antônio de Pádua Perosa"", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169759,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a realização de Concurso Público para a contratação de novos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - AFFA.",Administração Pública
2169760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o envio de um Aviso Ministerial ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão solicitando a equiparação da tabela salarial dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - AFFA, com as demais carreiras de auditoria.",Administração Pública
2169761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a criação de cargos dos Técnicos de Enfermagem do Concurso DEPEN/2015 e nomeações, bem como a prorrogação do concurso que tem validade até 30 de junho de 2018.",Administração Pública
2169819,"""Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação dos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários"".",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2169837,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169958,Institui a Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2170061,"Sugere ao Poder Executivo, que o Crédito presumido de ICMS não integre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.",Finanças Públicas e Orçamento
2170434,"Modifica os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para direcionar à Defensoria Pública a responsabilidade nos casos de registros de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2170444,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição, para dispor sobre a disponibilização de recursos para a saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2170455,Reconhece a ultrassonografia como especialidade médica.,Saúde
2170502,"Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir novas alíquotas de contribuição para segurados do Regime Geral de Previdência Social, servidores públicos e empregadores em geral; cria o Banco da Previdência Social e institui fundos de previdência social por setor de atividade.",Previdência e Assistência Social
2170524,"Dá-se a isonomia remuneratória a todos os professores da rede publica Estadual, Distrital e Municipal.",Educação
2170613,"Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2170649,"Altera os arts. 4º e 37 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que ""Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2170785,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
2170803,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a regionalização dos Concursos Públicos Federais, para serem realizados em Municípios Brasileiros com mais de 100 mil habitantes.",Administração Pública
2171216,"Altera a Lei nº 12.852, de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre gratuidade para jovens no transporte aéreo doméstico.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2171227,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Educação esclarecimentos acerca de possíveis irregularidades dos Editais do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) de 2016 e 2017, nos termos que especifica.",Educação
2171250,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2171764,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2171800,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, providências quanto a implantação de uma Academia de Saúde no município de Amparo/PB.",Saúde
2171818,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Catanduvas no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171827,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de VERA CRUZ DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171843,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SALGADO FILHO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171866,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de LARANJEIRAS DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171883,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ibema no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171890,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Nanuque da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
2171901,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Corbélia no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171905,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MAMBORÊ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171972,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de TERRA BOA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171984,"Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica Lei 4.156/62, Decreto 57.617/1966, Decreto-Lei 644/1969, Decreto Lei 1.512/1976, lei.7.181/1983 junto a Secretaria do Tesouro Nacional para a liquidação de tributos previdenciários vencidos, inscritos em dívida ativa na PGFN.",Finanças Públicas e Orçamento
2171987,Dispõe sobre a criação de um fundo para utilização e administração dos prêmios ou créditos de milhas oferecidos pelas companhias aéreas aos agentes públicos no exercício da função.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2172017,Sugere a criação de Grupamento Canino Portuário da Secretaria Nacional de Portos no Porto do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2172202,Determina que os estabelecimentos responsáveis pela realização de exame radiográfico com emissão de radiação forneçam equipamento de proteção para a tireoide.,Saúde
2172236,"Susta a Resolução N° 32, de 14 de Dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, do Ministério da Saúde, que ""Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2172453,"Dispõem sobre a alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
2172460,"Dispõem sobre a disciplina a organização e o funcionamento das Guardas Municipais e as Guardas Municipais Metropolitanas dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2172615,"Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2172661,"Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para ""Parque Nacional da Serra Catarinense"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2172680,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da atuação do Banco Central nos últimos anos por meio de operações compromissadas e swaps cambiais,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2172786,"Cria o Quadro Especial de Graduados do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2173070,"Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre alternativas ao defeso no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2173094,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura, sobre as Ações envolvendo a pauta do livro, leitura, literatura e bibliotecas públicas, no território nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2173242,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para dispor sobre o rastreamento e monitoramento de bagagem.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173359,"Altera o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2173417,"Dá nova redação ao Art. 394-A, acrescenta o §4º do Art. 394-A, dá nova redação ao caput do Art. 396, dá nova redação ao §1º do Art. 396 e ao §2ª do Art. 396, todos do Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas, para dispor sobre o afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalubre, bem como para dispor sobre o afastamento de empregada lactante, aumentando o período de amamentação do filho até um ano de idade deste, bem como garantir que os períodos de descanso de amamentação dependam de orientação de médico pediatra.",Trabalho e Emprego
2171033,"Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, estabelecendo a democratização dos orgãos colegiados da OAB a partir da implementação da proporcionalidade nas eleições para os Conselhos, garantindo representatividade às diversas correntes de pensamento da Advocacia.",Trabalho e Emprego
2171046,"Confere nova redação ao artigo 3º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo a incluir associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no rol de exceções de aplicação da norma",Trabalho e Emprego
2173650,"Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018",Finanças Públicas e Orçamento
2173742,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Moreira Franco, Ministro de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173806,Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.,Educação
2173868,"Altera a Lei n.º 13.277, de 29 de abril de 2016, que institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2173911,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Administração Pública
2174068,"Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a suspender o aumento abusivo de 88,8% da tarifa cobrada dos usuários do Metrô de BH/Contagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174202,Institui isenção de impostos federais e contribuições sociais para importação de discos de vinil e aparelhos de reprodução de som gravados em disco de vinil.,Finanças Públicas e Orçamento
2174318,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a retomada do abastecimento d'água com carro-pipa na zona rural dos municípios paraibanos de Assunção, Barra de Santana, Boqueirão, Campina Grande, Caturité, Coxixola, Fagundes, Gurjão, Lagoa Seca, Livramento, Queimadas, Parari, Santa Luzia, Santo André, São José do Sabugi, São José dos Cordeiros, Serra Branca e Taperoá.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2174364,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.",Educação
2174409,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Poço José de Moura, estado da Paraíba.",Saúde
2174460,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.",Educação
2174491,Requer informações sobre programas de regularização tributária e não tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
2174498,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de bafômetro em veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174517,"Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações acerca do ""Edital de Pré-Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado"", cujo objeto é a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moedas de circulação comum, diante do descumprimento da legislação sobre licitação e contratos, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil.",Administração Pública
2174533,"Sugere a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito de Roma, na cidade de Bananeiras, no estado da Paraíba.",Comunicações
2174544,"Acresce inciso ao artigo 144 e revoga o §8º do mesmo artigo da Constituição Federal, para inserir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
2174554,Sugere ao Poder Executivo que desenvolva estudos técnicos para analisar o problema do subfinanciamento da educação infantil em creches.,Educação
2174556,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre a PLANILHA DE CUSTOS que levaram a CBTU a aumentar em 88% as tarifas do metro, especificamente em Recife, uma vez que esse percentual afeta diretamente o orçamento da população que usa diariamente esse serviço para trabalhar e estudar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174625,Dispõe sobre acesso remoto às instalações das cozinhas de estabelecimentos que promovam serviço de entrega de produtos alimentícios por meio virtual.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2174628,"Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
2174924,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2175036,"Revogação do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que disciplina o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2175097,"Sugere ao Ministério da Segurança Pública que providencie junto ao Departamento de Polícia Federal a realização de atendimento itinerante de registro de armas de fogo no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2175127,"Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2175145,"Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2175185,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que a Embaixada do Brasil em Israel seja transferida de Tel Aviv para Jerusalém.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2175222,"Solicita ao Ministro de Estado das Cidades informações acerca do aumento tarifário do metrô nas Cidades de Belo Horizonte, Recife, João Pessoa, Natal e Maceió praticado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175307,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acerca do planejamento de investimentos de ampliação no aeroporto de Navegantes/SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175373,"Acrescenta § 1º-A ao artigo 121 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2175405,"Determina o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual de cacau nos rótulos de cacau.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2175416,"Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para ampliar seu campo de aplicação a edifícios de uso público ou coletivo que possuam elevadores, escadas rolantes ou esteiras rolantes destinadas ao transporte de passageiros.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2175462,"Altera o inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006 para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2175535,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a licença e o salário-maternidade compartilhados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2175567,"Acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175588,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas compatível com a síndrome de Down, em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos - Síndrome de Down .",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2175743,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2175961,Veda o contingenciamento das dotações destinadas ao Fundo Nacional de Saúde - FNS,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2175970,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acerca da previsão de investimentos em trechos rodoviários no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2176019,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2176241,"Altera os arts. 288 e 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar como crime eleitoral a criação, divulgação e o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, em ano eleitoral.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2176250,"""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e demais delitos praticados contra a Administração Pública"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2176349,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2176361,"Aprova o ato que autoriza a Associação Riopombense de Integração e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2176705,"Proíbe a União Estável entre mais de duas pessoas, sejam elas de sexo opostos ou não.",Direito Civil e Processual Civil
2176756,"Solicita ao Min. Moreira Franco, do Ministério de Minas e Energia, informações sobre a linha de transmissão que atravessa o território do povo indígena Waimiri-Atroari.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176877,"Denomina ""Passarela Domingos Rosa dos Santos"", passarela situada no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Guararema, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2176884,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176886,"Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que ""Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2176973,Sugere seja incluída no protocolo dos exames periódicos dos servidores públicos avaliação da saúde mental.,Saúde
2176986,"Susta a aplicação da Portaria 349, de 2018, do Ministério do Trabalho, que ""Estabelece regras voltadas à execução da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.""",Trabalho e Emprego
2177019,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, bem como a reestruturação remuneratória da referida carreira.",Administração Pública
2177032,Acrescenta o art. 226-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para introduzir a participação virtual dos parlamentares nos trabalhos da Casa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2177046,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a criação de Linha de Crédito destinada à construção de habitação rural e reforma habitacional, e inclusão no Plano Safra da Agricultura Familiar 2018/2019.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2177140,"""Requeremos nos termos do art. 35 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades feitas contra Antônio Figueiredo Bastos, inclusive envolvendo escritórios de advocacia, ocorridas no âmbito da Operação Lava Jato.""",Defesa e Segurança
2177549,"Altera a Lei Complementar n.º 162, de 06 de abril de 2018, que ""Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)"", para prorrogar o prazo de adesão.",Finanças Públicas e Orçamento
2177603,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, voltada à adoção das medidas indispensáveis à regularização dos imóveis ocupados pelos pescadores da comunidade de Jurujuba, situada no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2177733,Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178025,Institui o Dia Nacional do Perito Odontolegista.,Homenagens e Datas Comemorativas
2178048,"Modifica a redação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2178204,"Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2178215,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2178339,"Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Antonio Bento de Souza e Castro - Antonio Bento, o ""Chefe dos Caifazes"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2178348,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art.32, V, ""a"" e ""b"", do RICD, realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços da Petrobrás para os combustíveis, no período de abril de 2016 até 1º de junho de 2018; b) o ato de redução do uso da capacidade das refinarias nacionais empreendida pela Petrobras, seus impactos para a empresa e para o mercado interno de combustíveis; e c) eventual benefício obtido por empresas estrangeiras em razão das medidas mencionadas, violando os direitos dos consumidores e impactando a economia popular.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178475,Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.,Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2178622,"Modifica a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir maior equilíbrio entre as emissoras de radiodifusão sonora que operam na Amazônia Legal.",Comunicações
2178900,"Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei 10.520/02, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para permitir a utilização do pregão também para serviços de engenharia de pequeno impacto.",Administração Pública
2179072,"Dá nova redação ao art. 133 da Constituição Federal, permitindo aos advogados celebrarem casamentos.",Direito e Justiça
2179307,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos de fabricação nacional, adaptados para pessoas com deficiência, ou adquiridos para adaptação, quando o adquirente for pessoa com deficiência, ou seu representante legal.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2179413,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de setembro de 1996, com o objetivo de vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias em Unidades da Federação que apresentem, a cada mês, geração hidrelétrica mais elevada que o próprio consumo.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2179675,"Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e às pessoas jurídicas de direito privado, que participaram direta ou indiretamente do movimento reivindicatório dos caminhoneiros iniciado em maio de 2018.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2180054,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a interpretação do artigo 54 da Constituição Federal no que se refere à proibição de parlamentar firmar contrato com a Administração Pública.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2180122,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o trabalho do apenado por crime de tráfico ilícito de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2180367,"Revoga o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre a escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2180558,"Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob o nº 433, de 27 de junho de 2018, que aprovou a implantação do sistema de franquia nos Planos de Saúde e novas regras para a coparticipação dos Planos de Saúde, ao dispor ""sobre os mecanismos financeiros de regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar"" e dá diversas outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180683,"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo o número de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2180719,Susta a Resolução Normativa n.433 de 27 de junho de 2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)que alterou as regras para a aplicação da coparticipação e franquia em planos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180772,"Susta o § 2º do art. 9º e o art. 11º da Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2181009,Altera a Lei de Execuções Penais para Instituir a possibilidade de remição de pena pela leitura.,Direito Penal e Processual Penal
2181010,"Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2181019,"Sugere a criação de um campus do Instituto Federal Goiano (IF Goiano) no Município de Mozarlândia, Goiás.",Educação
2181020,"Susta a aplicação do art. 2º da Resolução Contran nº 291, de 29 de agosto de 2008.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2181028,"""Altera a Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para definir como crime dessa natureza as compras on line não entregues ao comprador"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2181039,"Solicita a alteração do Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, que regulamenta a Lei n° 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências.",Administração Pública
2181154,"Determina a proibição em todo o território nacional do fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2181159,"Susta a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 433 de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológico no setor de saúde suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2181165,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Academias ao Ar-livre nas praças publicas de Codajás município do estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181168,Alude a liberação de recursos orçamentários para Pavimentação em Asfalto Frio no município de Borba no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2181299,"Altera a redação do § 3º e revoga o § 4º do art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2181407,"Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais da área de enfermagem, alterando a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e dando outras providências.",Trabalho e Emprego
2181438,"Sugere ao Ministério da Saúde as providências urgentes diante do ""caos"" registrado no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) com a falta de médicos plantonistas e com a superlotação de pacientes que aguardam atendimento e liberação de leitos, especialmente de UTI, em macas no corredor, salas improvidas e dentro de ambulâncias.",Saúde
2181449,Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2181518,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, informações sobre a arrecadação das contribuições a que se refere o art. 149 da Constituição Federal destinadas aos serviços sociais autônomos, bem como sua destinação por entidade beneficiaria.",Previdência e Assistência Social
2181598,Dispõe sobre a limitação de juros a duas vezes a meta da taxa Selic.,Economia
2181632,"Denomina ""José Domingos Del Pupo"" o viaduto localizado no KM-206 da rodovia BR-101, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2181664,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2181671,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2181730,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de Decreto que regulamente o artigo 4º, da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018.",Administração Pública
2179506,Dispõe sobre as licitações de emendas orçamentarias individuais,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2179508,"Altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.",Economia
2182128,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.453 de 31 de julho de 2018, que Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT",Direitos Humanos e Minorias
2182137,"Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Segurança Pública, Sr. Raul Jungmann, a respeito da entrada e permanência de norte-americanos no Brasil.",Defesa e Segurança
2182188,"Sugere a alteração no Edital no 1 - DGP/PF, de 2018, para adaptar o exame de aptidão física para as pessoas com deficiência física",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2182248,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do descredenciamento de Unidades de Saúde da Famílias nos municípios de Cabo de Santo Agostinho e de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco.",Saúde
2182249,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para esclarecer esta Casa quanto aos impactos econômicos e sociais de cada um dos benefícios cortados e dos gastos públicos cancelados, realizados para viabilizar subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no contexto das Medidas Provisórias nº 836/2018, nº 838/2018 e nº 839/2018, bem como para informar em que medida é mais vantajoso reduzir aquelas ações públicas para subsidiar o diesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182250,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação referente ao corte no orçamento da Capes e seus impactos sobre os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.",Educação
2182264,Institui a Semana Nacional de incentivo à doação de órgãos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2182346,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Itobi, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182349,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182350,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Juquiá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182355,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182374,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma retroescavadeira para o Município de Luiziânia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2182381,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Catiguá, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2182467,"Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2182507,Dispõe sobre a criação do Programa de Complementação Sócio educacional para os alunos da rede pública de ensino que vivem em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2182524,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade.",Trabalho e Emprego
2182608,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas às bebidas potáveis com qualquer gradação de álcool.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2182643,"Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional.",Previdência e Assistência Social
2182660,Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.,"Política, Partidos e Eleições"
2182692,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUNEIRAS DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182711,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO CAIUÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182747,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUINTA DO SOL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182756,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PORTO BARREIRO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182765,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PEABIRU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182775,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARILUZ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182782,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTO PIQUIRI - PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182787,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BOA VISTA DA APARECIDA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182801,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CIDADE GAÚCHA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182959,"Susta o parágrafo único do art. 44, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.",Esporte e Lazer; Turismo
2183021,"Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2183034,"Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2183096,Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2183187,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, alteração da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, que ""Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências"", para considerar necessidades específicas dos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2183264,"Dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2183309,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer áreas específicas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2183369,"Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2183371,"Dispõe sobre a utilização de canudos biodegradáveis ou recicláveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2183373,Obriga a instalação de tomadas de energia nas poltronas dos aviões.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2183472,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os servidores cedidos a outros entes da Federação do cômpito do limite da despesa total com pessoal.,Administração Pública
2183514,Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2183538,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
2183568,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Cidadania de Barra de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Santana, Estado da Paraíba.",Comunicações
2183598,Dispõe sobre o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para comunicação por escrito ao consumidor acerca de intenção de registro de informação de crédito a seu respeito.,Direito e Defesa do Consumidor
2183610,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos inserirem, nas faturas e correspondências, mensagem de incentivo à doação voluntária de sangue e medula óssea",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2183668,Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2183693,Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento médico veterinário móvel itinerante.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2183767,"Dispõe acerca do aproveitamento, de empregados de quaisquer das empresas subsidiárias e controladas da Eletrobrás, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2183836,"Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2183857,"Sugere ao Poder Executivo a criação do programa Educlube, visando estimular a educação.",Educação
2183984,Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.,Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
2184024,Institui o artigo 35-A na Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995 para criminalizar a interceptação ou recepção clandestina dos sinais de TV a cabo.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2184344,"Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A deste Código, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2184557,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da Projeções do Agronegócio ""Brasil 2016/2017 a 2016/2027 - Projeções de Longo Prazo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2184638,"Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2184779,Sugere ao Ministro da Saúde o aperfeiçoamento dos cuidados a pacientes com doenças raras e doenças degenerativas no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2184844,Tipifica o crime de apologia ao regime da ditadura militar e á tortura.,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2184928,Sugere a criação de carreira de médicos urgentistas para atuação no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2184968,"Sugere que o Ministério da Saúde promova a incorporação da cadeira de rodas motorizada com adaptação de condução para acompanhante, através de ""joystick"" ou mecanismo assemelhado, na tabela de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico do Sistema Único de Saúde (SUS), após análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2184970,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2185227,"Acrescenta incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a adoção das providências que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2185290,"Sugere ao Ministro da Saúde, sugerindo que sejam criados incentivos para o funcionamento de serviços de doação de sangue aos domingos.",Saúde
2185863,"Dispõe sobre o repasse de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2185920,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.,Economia
2186121,Estabelece percentual mínimo de recursos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2186321,"Indica ao Ministro da Saúde, a sugestão de inclusão de código especifico para hemodiálise em gestantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2186359,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alteração do Convênio nº 38, de 2012, com vistas à atualização do valor máximo definido para a aquisição de veículo com isenção de ICMS, nos casos que especifica, de acordo com a inflação acumulada entre os anos de 2013 e 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2186382,"Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica.",Saúde
2186525,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis.",Direito Civil e Processual Civil
2186539,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araci, Estado da Bahia.",Comunicações
2186621,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2186715,Sugere a inclusão da Febre Familiar do Mediterrâneo no rol das doenças atendidas pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2186762,Institui a Política Nacional de Liberdade para Aprender e Ensinar.,Educação
2186840,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Saúde
2186982,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (acodac) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2187035,"""Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2187038,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá demais providências.",Saúde
2187211,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.507/2018 que ""dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2187259,Institui o Prêmio Selo de Participação Legislativa às entidades da sociedade civil organizada.,Homenagens e Datas Comemorativas
2187261,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que ""Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)"", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.",Trabalho e Emprego
2187264,"Susta a Portaria nº 3.659, de 16 de novembro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA) e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2187324,Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
2187330,Dispõe sobre a transparência e da publicidade de relações financeiras entre a indústria da área da saúde e médicos.,Saúde
2187332,"Dispõe sobre a requisição de apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante.",Saúde
2187333,Dispõe sobre a disponibilização da Administração Pública quanto Plantão Nacional de Orientação via Teleatendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - TELESSAÚDE.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2187337,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2187615,Aumenta a penalidade abstrata dos crimes de corrupção passiva e ativa.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2187629,Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de frutas in natura em escolas de educação básica.,Educação
2187635,"Susta a PORTARIA Nº 1.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 que homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.",Educação
2187637,"Requer informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a ocupação de terrenos de marinha.",Economia
2187725,"Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2187907,Reconhece o Serviço Nacional de Aprendizagem na Educação - SENAE como entidade de formação e desenvolvimento profissional e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
2188011,"Sugere à Procuradora-Geral da República à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.",Administração Pública
2188266,Disciplina ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2188361,"Solicita informações ao Ministro de Justiça acerca dos critérios utilizados para classificar o desenho ""Super Drags"" como adequado para adolescentes de 16 anos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2188375,"Dispõe sobre a criação do Observatório Social Público na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública
2188459,"Altera os arts. 157 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada quando o crime for cometido por organização criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
2188747,Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2188783,Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz.,Saúde; Trabalho e Emprego
2188959,Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
2189020,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2189021,Requer que o Ministro de Estado da Justiça preste informações referentes aos contratos de prestação de serviços no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD/MJ.,Administração Pública
2189075,"Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2189378,"Altera o artigo 5º da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, instituindo o inciso VII, para conceder legitimidade ativa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seus Conselhos Seccionais e Subseções para a propositura da Ação Civil Pública.",Direito Civil e Processual Civil
2189646,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia.",Comunicações
2189663,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
2189666,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
2189677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná.",Comunicações
2189985,Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE da substituição de alimentos não saudáveis nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental dos setores público e privado.,Educação; Saúde
2189992,"Dispõe sobre a classificação indicativa em obras audiovisuais, em exposições, mostras de artes visuais e auditivas e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2190050,"Dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.",Finanças Públicas e Orçamento
2190150,Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.,Direito Penal e Processual Penal
2190154,Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas,Trabalho e Emprego
2190163,"""Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2190285,"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2187931,"Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.",Administração Pública
540302,"Altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o ""sistema nacional de segurança pública"" e instituir percentuais mínimos a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública.",Defesa e Segurança
543125,Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.,Saúde
562417,Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.,Homenagens e Datas Comemorativas
572256,"Acrescenta parágrafo no art. 25 do Capítulo V da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata das transferências voluntárias da Lei de Responsabilidade Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
595327,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
597703,"Susta os efeitos do decreto s/nº, de 7 de outubro de 2013, da Presidência da República, que Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquais e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.",Saúde
612786,"Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
613009,"Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 419/2011 dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2011, que versa sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, envolvidos no licenciamento ambiental, tendo em vista a extrapolação de competência.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
786732,"Dispõe sobre o procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
796605,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, que dispõe sobre o caos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
961753,Torna proibido o desconto acima de 10% em folha do contrato de empréstimo a ser consignado por aposentados ou pensionistas do INSS que ganhem até um salário mínimo.,Economia; Previdência e Assistência Social
1301665,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares. Requer o envio de Indicação Legislativa ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1307513,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas à garantir a retomada das obras de construção da trincheira na BR-365, na entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em 2013 e até hoje sem previsão de retorno, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1744967,"Insere o §4º-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microe presa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores.","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1806119,"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a eventual realização de cortes de beneficiários no Programa Bolsa Família nos últimos dois anos, as razões para exclusão e a relação das cidades atingidas em que houve redução do contingente de beneficiários do programa",Previdência e Assistência Social
2054580,"Sugere ao Ministério da Fazenda que haja mudança na portaria 38/Confaz, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS para a compra de veículos para pessoas com deficiência",Finanças Públicas e Orçamento
386169,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190350,"Requer informações para o Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Freitas, sobre sistema de Outorga para uma rodovia, com cobrança de pedágio, e sua viabilidade para ser aplicado na BR 319","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190457,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências"", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
2190462,"Proíbe o uso da substância Caramelo IV nos refrigerantes, sucos, demais bebidas e produtos comestíveis no Brasil.",Saúde
2190493,"Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190501,"Altera a Lei Complementar nº 5,172, de 25 de outubro de 1965, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.",Administração Pública; Economia
2190513,"Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União ,dos Estados ou do Distrito Federal.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2190559,"Altera os arts. 382, 574, 584, 600, § 4º, 613, inc. I, 619, 620 e 584, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 578-A, 580-A, 620-A E 667-A, e também ao mesmo diploma, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça",Direito Penal e Processual Penal
2190569,"Altera o art. 22 da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190636,"Dá nova redação ao caput do art. 64 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional",Educação
2190677,"Sugere a duplicação, com urgência, da Rodovia BR - 316 nos trechos que compreendem os municípios de Caxias a Timon, no Estado do Maranhão","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190686,"Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.",Administração Pública
2190748,"Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.",Direitos Humanos e Minorias
2190750,"Acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza.",Previdência e Assistência Social
2190755,"""Determinar que os dirigentes de instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar as faltas consecutivas superiores a 5 (cinco) dias e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos.""",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2190759,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2190762,"Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.",Trabalho e Emprego
2190787,"Altera e acrescenta dispositivos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190799,"Acrescenta dispositivo à Lei 7.827 de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2190800,"Altera dispositivo da Lei 8.742 de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2190804,Dispõe sobre a publicidade de empréstimos.,Finanças Públicas e Orçamento
2190810,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2190813,"Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.","Arte, Cultura e Religião"
2190872,Institui a penalidade de suspensão e cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2190908,Cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Saúde
2190946,"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190985,"Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2190988,"Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190995,"Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2191032,Requer que sejam encaminhados ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania as seguintes perguntas sobre repasses e empenhos do para realizados pelo Ministério do Esporte em 2018 em favor do Governo do Distrito Federal e outros Estados.,Finanças Públicas e Orçamento
2191045,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)",Administração Pública; Saúde
2191057,Dispõe sobre a atenção integral para o tratamento da mucopolissacaridose.,Saúde
2191147,Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2191152,"Altera a Lei Complementar no 150, de 1º de junho de 2015, que ""Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências"", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3o do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2191183,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.,Trabalho e Emprego
2191305,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de ""plano de gestão democrática"" como parte integrante do plano diretor das cidades.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2191367,"Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.",Administração Pública
2191453,Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações acerca da Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para enfrentamento ao crime organizado no Brasil.,Defesa e Segurança
2191466,"Cria o ""Disque Corrupção"" e o ""Digite Contra a Corrupção"", para receber denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública.",Administração Pública
2191489,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Regional informações quanto às providências que estão sendo adotadas pela administração pública federal, direta e indireta, face o rompimento da barragem da mina de Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho (MG).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2191492,"Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191495,Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2191498,Altera redação do Parágrafo Único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191554,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre a execução do programa de reforma agrária.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191585,"Sugere a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, que promova há a cada três (3) meses, campanhas de educação a respeito dos idosos e pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2191617,"Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, objetivando punir de forma mais severa o crime de furto e roubo de domicílio ou estabelecimento comercial alheio.",Direito Penal e Processual Penal
2191630,Inclui fator de ponderação na distribuição dos recursos do governo federal destinados ao financiamento de Programas Educacionais de modo a beneficiar os alunos de renda mais baixa.,Educação
2191686,Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2191715,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei que visa adequar os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE às particularidades regionais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2191716,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei que visa adequar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE às particularidades regionais.,Educação
2191765,Sugere o estabelecimento da oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação pública brasileira.,Educação
2191833,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da comercialização de animais em feiras, parques, ruas, praças, mercados e outras áreas abertas, públicas ou particulares, sem o devido cuidado com a saúde animal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191855,Requer informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre processos de pedidos de registros de agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191898,"Disciplina a cessão compulsória de órgãos, no caso em que o cadáver apresenta indícios de morte por resultado de ação criminosa.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2191963,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2191969,"Susta o Decreto nº 9.642, 27 de dezembro de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192046,Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre as razões para que as tarifas de energia elétrica da Centrais Elétricas do Pará - Celpa se encontrem entre as mais elevadas do País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192072,"Requer ao Ministro da Saúde informação quanto às denúncias de farmácias participantes do Programa ""Aqui Tem Farmácia Popular"" de que o Ministério da Saúde reduziu o repasse de recursos para pagamento de medicamentos, inviabilizando o Programa.",Saúde
2192078,"Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer, em editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras, reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2192101,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, noventa dias.",Defesa e Segurança; Economia
2192106,Requer informações ao Sr. Ministro da Infraetrutura a respeito do contrato firmado para as obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis/SC na BR-101.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2192174,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania a respeito das providências administrativas tomadas para a recomposição do orçamento da assistência social.,Previdência e Assistência Social
2192225,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre andamento das lotações dos Médicos no âmbito do Programa Mais Médicos e a confirmação ou não das notícias veiculadas nos principais jornais do país tratando da extinção do programa e a sua substituição por outro projeto.,Saúde
2192235,Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Educação para assegurar que todo programa de Alimentação Escolar seja chefiado ou coordenado por profissional formado em nutrição.,Educação
2192247,Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a concessão individualizada das saídas temporárias pelo Juiz da Execução Penal.,Direito Penal e Processual Penal
2192314,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da venda de animais pela internet e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192390,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja implementado a Universidade Federal da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia.",Educação
2192407,"Sugere a denominação de Instituto Federal Antônio Paes de Andrade para o atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), situado no Município de Mombaça - CE.",Educação
2192432,Sugere a inclusão de chips subcutâneos e de Dispositivos Intrauterinos - DIU com progesterona entre os métodos contraceptivos disponibilizados à população pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
2192440,"Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Programa Minha Casa Minha Vida.",Direitos Humanos e Minorias
2192454,"Sugere a realização de vistoria na Barragem de Flores, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192456,"Insere o inciso V no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a concessão de isenção de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados aos ""mototaxistas"", e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2192459,"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2192461,"Solicito informações ao Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, relativas às noticias veiculadas em noticiários de meios de comunicação nacional, sobre a proposta do Governo Federal referente à concessão para a iniciativa privada de aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192466,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição de arma de fogo por policiais que respondem a inquéritos.",Defesa e Segurança
2192499,Altera o Estatuto da Pessoa com deficiência para dispor sobre a acessibilidade em salas de cinema e teatro.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2192513,"Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2192524,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, sobre os transtornos da obra realizada da Trincheira de Atuba.",Administração Pública
2192556,"Declara o evento ""MARCHA PARA JESUS"" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2192585,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a concretização da duplicação da BR-262, nos trechos entre Uberaba e Araxá e Uberaba e Campo Florido.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192610,Sugere ao Ministério de Estado da Casa Civil da Presidência da República a criação de uma Secretaria Especial de Barragens nos termos que especifica.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192637,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e a Lei nº 13. 105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, visando tornar as ações de improbidade administrativa mais céleres.",Administração Pública
2192672,"Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
2192790,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Picuí no estado da Paraíba,Saúde
2192893,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192896,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de segurança e responsabilidade no uso do cartão magnético nos arranjos de pagamentos em funcionamento no País.",Economia
2192905,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre disponibilidade de banheiros adaptados para pessoa ostomizada, em edifícios públicos ou de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
2192942,"Obriga o repasse de recursos de emendas parlamentares impositiva de bancada na área de saúde em natureza de despesa de custeio em percentual mínimo de 10% destinados às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS",Saúde
2193038,Dispõe sobre o envio de mensagens de SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências,Comunicações
2193077,Requer ao Ministro de Minas e Energia informação quanto ao fechamento do Escritório da Petrobrás de São Paulo (EDISP).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193108,"Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas com mais de 30 (trinta) empregados a manterem programa de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2193124,"Susta os efeitos da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018 que trata do Sistema de Placas de Identificação de Veículos no MERCOSUL","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193128,"Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2193149,"Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação.",Finanças Públicas e Orçamento
2193154,"Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2193158,"Altera o art. 81 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2193168,"Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Raras em todo País, a realizar-se anualmente, na última semana de fevereiro, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2193170,"Sugere a alteração do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial nº 94, da Agência Nacional de Aviação Civil, que trata dos requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193184,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.",Direito e Defesa do Consumidor
2193196,"Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos e ao maior de setenta anos de idade.",Direito Penal e Processual Penal
2193272,Sugere a disponibilização de sistema de refrigeração de ar condicionado e/ou aquecimento alimentado por energia solar fotovoltaica nas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193315,Dispõe sobre a divulgação dos incentivos para a instalação em propriedades rurais de sistemas de aproveitamento da energia solar e dos benefícios decorrentes do uso da tecnologia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193337,"Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
2193344,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, junto a COAF, sobre as transações das bandeiras de cartão de crédito e débito, arrecadação por municípios de cada Estado, desde 2014 até a presente data.",Economia
2193397,Dispõe do descarte seguro de medicamentos vencidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193416,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, com vistas à identificação dos servidores da Receita Federal, que atuaram ou estão atuando nas investigações que resultaram no ""vazamento"" de dados financeiros e tributários do Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, assim como da Ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça e/ou outras autoridades, bem como acerca das autoridades, no Ministério Público Federal e no Judiciário que, respectivamente, solicitaram e autorizaram tais investigações.",Economia
2193439,"Sugere ao Ministério Público do Estado de São Paulo que represente criminalmente os responsáveis pela Escola de Samba Gaviões da Fiel, pela suposta prática de crime tipificado no art. 208 do Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2193469,Sugere a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Maracaçumé - MA..,Saúde
2193472,Dispõe sobre o delito de perseguição obsessiva,Direito Penal e Processual Penal
2193475,"saSolicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal nos processos de aquisição dos medicamentos aldurazyme, fabrazyme, myozyme, elaprase e soliris, utilizados no tratamento de doenças raras.",Saúde
2193479,Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2193480,"Acrescenta inciso no artigo 44 da lei 9.096, de 20 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).","Política, Partidos e Eleições"
2193484,"Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940 e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena.",Direito Penal e Processual Penal
2193491,"Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.",Direito e Justiça
2193497,"Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.",Defesa e Segurança
2193517,"Acrescenta os artigos 183-A e 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2193564,"Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2193587,"Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.",Direito Penal e Processual Penal
2193603,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2193619,"Requer informações sobre o montante de empréstimos efetuados pelo BNDES nos estados da região Nordeste, nos últimos cinco anos.",Economia
2193622,Sugere aprimorar o desenvolvimento das práticas esportivas nos estabelecimentos públicos e privados de ensino.,Esporte e Lazer
2193680,"Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2193685,Dispõe sobre a proibição de nomeação de homens em cargos comissionados da Administração Pública Federal direta e indireta e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2193758,"Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2193768,Estabelece limite máximo para a cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da União.,Administração Pública
2193777,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.,Educação; Saúde
2193786,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, acerca das denúncias dos descontos sem autorização na folha dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em favor das associações e entidades sindicais.",Previdência e Assistência Social
2193793,Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Norte e Noroeste Fluminense como áreas de seminário.,Economia
2193803,"Sugere a criação da Condecoração Caxias da Educação Brasileira no âmbito do Ministério da Educação (MEC), para condecorar, anualmente, estudantes da educação básica brasileira pela excelência de seu desempenho acadêmico e pela boa conduta disciplinar, bem como professores pela reconhecida competência e distinção em sua atividade.",Educação
2193817,"Confere ao município de Ibitinga, no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional dos Bordados e dos Enxovais""",Homenagens e Datas Comemorativas
2193823,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever como homicídios qualificados os massacres",Direito Penal e Processual Penal
2193839,Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2193856,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2193858,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Economia informações sobre hipóteses de comportamento e dados econômicos e atuariais empregados nas estimativas de receitas e despesas que fundamentam a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência.,Finanças Públicas e Orçamento
2193860,"Requer a realização de audiência Pública para discutir a falta de prestação de serviços federais no Estado do Maranhão, a exemplo da ausência da representação do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS). Sem a infraestrutura adequada, o Estado não consegue desenvolver sua economia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2193899,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a garantia de atendimento educacional especializado gratuito, asseguradas as condições necessárias ao efetivo desenvolvimento intelectual, social e afetivo desses educandos no ambiente escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2193903,"Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes das guardas municipais.",Defesa e Segurança
2193953,"Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193959,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2193967,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Pública da União.,Administração Pública
2193995,Sugere a criação de uma polícia federal hidroviária.,Defesa e Segurança
2194019,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2194081,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre o aumento de 16% nos gastos do cartão corporativo da Presidência da República.,Administração Pública
2194409,Dispõe sobre o reconhecimento da área de Estética e Cosmetologia e/ou Saúde Estética aos profissionais da Saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
2194446,"Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194497,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194556,"Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2194615,"Susta os efeitos do Decreto 9.731 de 16 de março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194653,"Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e o art. 8º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir, caso sejam demandados perante os Juizados, o titular de empresa individual de responsabilidade limitada e a pessoa física em razão do seu ofício ou profissão, no rol daqueles que poderão ser representado por preposto credenciado.",Direito Civil e Processual Civil
2194713,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a instalação de uma rotatória ou intervenção na mobilidade no km 50 da BR 116 que cruza com a CE 253,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2194735,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.,Saúde
2194736,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.,Saúde
2194740,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.,Educação
2194786,Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação solicitando ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) incluir a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no município de Placas-PA.,Educação
2194813,Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2194877,"Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, informações acerca das notícias que revelam o interesse em firmar acordo junto ao Departamento de Justiça Americano.",Defesa e Segurança
2194879,"Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2194903,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Educação sobre a continuidade do Projeto Parlamento Juvenil do MERCOSUL,Educação
2194954,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar as academias de ginástica com desfibriladores cardíacos externos.,Esporte e Lazer; Saúde
2194990,"Institui o Dia Nacional da Mobilização em Defesa dos Atingidos por Barragens, dia 25 de abril.",Homenagens e Datas Comemorativas
2195011,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Tereza Cristina, que o laudo amostral emitido pelo técnico vistoriador tenha maior relevância dentre os indicadores utilizados para determinar a perda no processo de seleção dos municípios beneficiários do Garantia Safra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2195012,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por prática de crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2195036,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195043,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
2195193,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, ERNESTO ARAÚJO, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195218,Requer informações acerca das enfermarias especializadas em hospital geral na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS,Saúde
2195219,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do atendimento prestado pelos serviços de Urgência e Emergência no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.,Saúde
2195372,"Requer informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre tratamento de águas e esgoto na Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195409,"Altera a Lei nº 13.196, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão, para incluir o diagnóstico de doença renal crônica no conceito de deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2195433,"Solicita informações a Srª. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto os dados sobre as indenizações pagas à comissão de anistia.",Direitos Humanos e Minorias
2195452,"Acrescenta §3° ao artigo 55 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, de modo a determinar que o denunciante junto ao Tribunal de Contas da União seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de improcedência da denúncia.",Administração Pública
2195547,"Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o déficit da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), nos últimos 10 anos; e sobre os valores devidos ao fundo em função das irregularidades levantadas pela operação Lava-Jato",Finanças Públicas e Orçamento
2195611,Proibe a comercialização de pasta de dente com dupla embalagem.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2195627,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2195628,"Sugere a alteração do Convênio ICMS nº 50, de 5 julho de 2018, para que seja novamente assegurada às pessoas com deficiências a isenção do ICMS na compra de veículos a cada dois anos.",Finanças Públicas e Orçamento
2195671,Institui o Dia Nacional do Profissional Freelancer.,Homenagens e Datas Comemorativas
2195695,"Altera a Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000 para tornar obrigatória a inserção dos símbolos ou descrições de deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2195698,"Sugere ao Ministério da Economia manter aberto o Posto de Atendimento da Delegacia da Receita Federal no Município de TUCURUÍ, no Estado do Pará.",Administração Pública
2195705,"Institui o Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica, a ser promovido, anualmente, no dia 10 de junho.",Saúde
2195771,Determina que a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço ao consumidor da gasolina não pode ser maior que a porcentagem que representa o somatório dos tributos federais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2195779,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Conceição no estado da Paraíba.,Saúde
2195807,"Modifica a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a gratuidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência em estacionamentos.",Direitos Humanos e Minorias
2195808,"Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2195866,"Permite, em todo território nacional, a realização de eventos de adoções de cães e gatos em praças, parques e demais logradouros públicos",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2195890,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos regionais dos Vendedores de Veículos Automotores e dá outras providencias.",Trabalho e Emprego
2195900,"Sugere que, anualmente, todo o mês de março seja dedicado a uma campanha nacional pelo respeito e valorização da mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2195993,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão da rodovia federal CCR NovaDutra (SP-RJ) com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte da empresa concessionária.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196017,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para exigir a presença de profissionais da área de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.",Educação; Saúde
2196047,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia propondo a publicar ato administrativo tornando obrigatória a necessidade, para o licenciamento de barragens, do monitoramento por imagem de radar (SAR) e radares terrestres por robôs, para monitoramento interferométrico de barragens de rejeito para monitorar pequenas deformações na barragem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196226,"Solicita ao Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, informações sobre o vídeo em defesa do Golpe Militar de 64, veiculado pelo WhatsApp oficial da Presidência da República, no dia 31 de março de 2019.",Direitos Humanos e Minorias
2196243,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer prazo máximo para a realização de exames e consultas médicas de pessoas idosas no Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196303,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Infraestrutura, na forma que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2196307,Veda a adoção de horário de verão em todo o território nacional.,Administração Pública
2196315,Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2196376,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, e o Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar vestimentas, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, quando apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Policia Federal, fruto de crimes de descaminho, a entidades Estaduais e Municipais que atendam mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e/ou famílias em estado de vulnerabilidade e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196385,"Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para possibilitar a contratação de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado na modalidade de bolsa de estudos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2196399,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas à liberação do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) emitido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSA).,Educação
2196406,"Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2196440,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196476,"Altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196504,"Institui a Semana Nacional de enfrentamento a Fake News, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de abril e Cria o Dia Nacional de enfrentamento as Fake News a ser comemorado todo dia 1 de abril de cada ano e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2196574,Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a criação de um escritório de negócios do Brasil em Jerusalém.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2196662,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para extinguir as Comissões de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano e criar a Comissão de Infraestrutura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2196675,Proíbe o sacrifício de animais pelos Centros de Controle de Zoonoses e por Unidades de Vigilância de Zoonoses enquanto existirem outras alternativas de tratamento.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196699,Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196761,"Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, proposta para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, a oferta de ensino religioso.",Educação
2196787,Requer informações acerca do tratamento da púrpura trombocitopênica idiopática.,Saúde
2196806,"Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para isso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da câmara dos deputados e do senado federal.",Defesa e Segurança
2196818,Institui desoneração tributária em favor do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e determina inclusão desse produto entre os itens que compõem a cesta básica.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2196855,"Indicação ao Ministério da Educação-MEC, para a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Maranhãozinho - MA.",Educação
2196870,"Dispõe sobre o controle de entrada indevida de objetos, instrumentos e substâncias perigosos nos estabelecimentos de ensino",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2196936,Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196952,Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196953,Permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais para visitação de pacientes internados,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2196954,Cria o Programa Nacional de Combate à Psicofobia,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196978,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre a segurança de rodovias federais afetadas pela suspensão da instalação e manutenção de radares.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2197051,"Acrescenta o § 15, ao artigo 37, da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para que os partidos políticos atendam a normas de ""compliance"" em suas atividades.","Política, Partidos e Eleições"
2197201,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Guaratuba no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2197216,Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de Arapongas no estado do Paraná,Saúde
2197249,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 e aplica Tolerância Zero ao registro de violência doméstica e familiar contra mulher, esposa, namorada, união estável, relação homo afetivas e afins, em âmbito nacional e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2197259,"Institui o Dia Nacional do Repórter Investigativo bem como revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2197276,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.","Política, Partidos e Eleições"
2197354,"Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, a respeito do andamento do processo de contratação de projetos selecionados pelo Chamamento Público nº 01/2018, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197357,"Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2197373,"Solicita informações ao Ministro de Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, acerca da Gestão dos recursos repassados, para a instalação da Transbrasil - BRT, no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Programa Pró-Transporte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197404,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2197424,Dispõe sobre o Emprego Apoiado.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2197497,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do da Casa Civil da Presidência da República, providências legislativas necessárias para a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
2197563,Sugere a retomada do Proinfo.,Educação
2197607,"Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada ""Lei Maria da Penha"", para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o Ministério Público.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2197637,"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a taxa municipal ou distrital de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria cobrada em virtude de pavimentação e de melhoramentos congêneres sejam exigidos de forma conjunta com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2197670,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2197673,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2197698,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito de débitos inscritos na dívida ativa da União.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2197750,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre denúncias de abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados, principalmente para aposentados e demais beneficiários do INSS.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2197751,"Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.",Saúde
2197769,"Dispõe sobre a criação do Cartão Integrado de Saúde, o regime de compensação orçamentária entre os entes federativos, a prestação de atendimento médico, hospitalar e/ou ambulatorial fora do domicílio residencial do beneficiário do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2197787,"Obriga as grandes empresas, as rodoviárias e aeroportos a disponibilizarem lixeiras para resíduos perfurocortantes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197792,"Altera a Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, que ""dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas"" para obrigar a disponibilização do acesso imediato dos consumidores às bulas de medicamentos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2197808,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2197821,Modifica a Lei de Execução Penal para permitir a saída temporária apenas para a frequência a curso.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
2197863,"Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 1.118, de 31 de agosto de 2018, do então Ministério da Justiça.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2197988,Sugere que o policiamento com Búfalos marajoara tenha registro como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
2198027,Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações.,Educação
2198076,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Cambé no estado do Paraná,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2198088,Sugere ao Poder Executivo que promova a aplicação do Sistema de Dolfins nas pontes do Complexo da Alça Viária (Pará),"Viação, Transporte e Mobilidade"
2198145,"""Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198151,"Acrescenta o art. 44-A da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, para definir a forma de devolução das sobras do fundo partidário para a educação básica e dá outras providências.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2198190,Sugere que as instituições de ensino superior federais apoiem os projetos sociais elaborados pelos alunos.,Educação
2198205,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.",Saúde
2198207,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de infraestrutura turística no Município de Pontal do Paraná no Estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2198225,"Dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2198232,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, a respeito da recente declaração do atual Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, que exteriorizou decisão de cancelar a instalação de novos radares nas rodovias federais e de rever a necessidade de aparelhos já em operação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198237,Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2198729,Estipula pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2198751,"Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro.",Direito Civil e Processual Civil
2198849,Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198850,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.",Administração Pública; Economia
2198855,Institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2198872,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca da classificação sigilosa dos estudos que embasaram a PEC 06/2019.,Previdência e Assistência Social
2198898,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198900,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2198902,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2198988,Sugere a adoção de medidas destinadas a reduzir a taxa de serviços cobrada dos Municípios pela Caixa Econômica Federal na contratação de convênios cujos recursos sejam provenientes de emendas impositivas.,Economia
2199048,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199053,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (PL nº 6.332, de 2005, na Casa de origem), que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”.",Economia; Trabalho e Emprego
2199058,"Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 que ""dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas.""","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199107,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS, para implantação da barragem de Arabê, no município de Carnaubal/CE","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199117,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2199130,"Sugere a reforma e adequação da infraestrutura esportiva ao Estádio do Governo de Estado de Goiás, popularmente conhecido como Serra Dourada.",Esporte e Lazer
2199161,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca"", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199185,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2199187,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2199269,Estabelece diretrizes para a criação da Procuradoria da Mulher nas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2199295,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, estude a viabilidade da instituição dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo obrigatório na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.",Saúde
2199300,Assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2199359,Dispõe sobre Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensinos superior do exterior (Revalida).,Educação; Saúde
2199363,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2199431,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o uso práticas abusivas praticadas por empresas fornecedoras de produtos e serviços para assediar consumidores,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199433,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre o uso práticas abusivas para assediar consumidores por meio de ligações telefônicas por empresas de telecomunicações.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199435,"Acrescenta art. 7º-A a Lei nº 10.471, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para instituir a Semana do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2199449,Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Saúde
2199455,Dispõe sobre a instituição de incentivos à produção de energias renováveis não convencionais,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2199468,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.134, de 15 de Julho de 2005.",Administração Pública
2199486,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades e outras despesas exigidas à frequência em curso de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
2199558,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para adequar o valor do parâmetro ""per capita"" utilizado para calcular o valor do repasse, às especificidades regionais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199659,"Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2199684,Sugere ao Poder Executivo que edite norma atualizando os termos da Instrução Normativa nº 114/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego.,Trabalho e Emprego
2199928,"Susta a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da STN do Ministério da Economia, que ""estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2200215,"Requer ao Ministro da Cidadania, Senhor Osmar Terra, informações sobre o Decreto 8281/2014, que criou o Ancine+Simples.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2200217,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Lorenzoni informações sobre o Decreto 8281/2014, que criou o Ancine+Simples.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2200283,Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da depressão nas redes públicas de saúde e dá outras providências.,Saúde
2200403,Estipula que o Poder Público realize ações de controle e de gestão da emissão de poluentes e de ruídos emitidos por veículos próprios e de uso do transporte coletivo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2200404,"Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos por danos, furtos e roubos","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200408,Determina que estacionamentos públicos e privados exponham avisos e campanhas sobre educação para o trânsito,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2200424,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da presença de refugiados na embaixada do Brasil na Venezuela"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2200426,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV)"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2200475,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro da Saúde sobre a falta de medicamentos no SUS.,Saúde
2200488,Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providencias.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2200547,Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200597,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o reembolso de despesas efetuadas no exterior de beneficiários cujos contratos previrem o reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2200635,Sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a recuperação da rodovia BR 405 que liga Mossoró à divisa do estado do Rio Grande do Norte com o estado da Paraíba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2200658,Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021. NOVA EMENTA: Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.,Direitos Humanos e Minorias
2200667,Determina a antirregimentalidade de discurso do orador contrário para a qual se inscreveu para discussão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200687,"Requer informações acerca dos motivos do contingenciamento de 30% das dotações orçamentárias anuais da Universidade de Brasília (UnB), da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade Federal da Bahia (UFBA), posteriormente estendidos a todas as universidades e institutos federais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200758,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
2200778,"Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2200791,Dispõe sobre a presença de desfibrilador cardíaco externo automático em veículos de atendimento pré-hospitalar móvel.,Saúde
2200868,"Acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2201493,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para estudos técnicos de viabilidade para implantação de poços na cidade de Várzea Alegre/CE.,Economia
2201503,Requer ao Ministro da Economia informações sobre os impactos da Medida Provisória 871/2019 na efetividade do acesso aos direitos previdenciários e assistenciais e sua repercussão diante da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019.,Previdência e Assistência Social
2201538,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201757,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2201772,"Sugere ao Ministro de Estado da Cidadania, Sr. OSMAR TERRA, a instituição do biênio da Primeira Infância 2020-2021.",Direitos Humanos e Minorias
2202363,Sugere ao Ministro da Infraestrutura a inclusão do município de Presidente Epitácio/SP no trajeto da Ferrovia Norte Sul (EF-151).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2203026,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Educação
2203033,Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Saúde
2203035,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Saúde
2203038,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Saúde
2203113,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Leiº 10367, de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2203117,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Osmar Terra, Ministro da Cidadania sobre o Pacto Nacional para a Alimentação Saudável.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2203120,Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em escolas da Educação Básica.,Educação; Saúde
2203204,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, criando medidas de governança e aperfeiçoamento do controle no âmbito das parcerias entre a administração pública e as organizações sociais.",Administração Pública
2203209,"Dispõe sobre a utilização da palavra ""carne"" e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2203455,"Sugere a defesa de policiais federais, rodoviários federais e militares do Distrito Federal pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
2203460,"Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações sobre as declarações proferidas pelo Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, em sua conta no Twitter, acerca de supostas ""modernizações"" que as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho irão ser submetidas.",Administração Pública
2203514,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2203522,"Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para possibilitar o aproveitamento das entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronater, para auxílio no processo de inscrição em cadastro para programas sociais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2203532,"Requer, ao Ministro da Economia, informações substanciadas sobre o suposto entrave fiscal que a recente decisão do Supremo havia criado com a ampliação dos subsídios concedidos à Zona Franca de Manaus.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2203574,Autoriza a celebração de convênios entre a União e conselhos regionais de medicina veterinária para contratação emergencial de profissionais em caso de desastres; e obriga os responsáveis por desastres ambientais ao ressarcimento de despesas para contratação de médicos-veterinários,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203657,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as despesas e as receitas da seguridade social nos últimos 10 anos de acordo com a previsão da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2203709,Dispõe sobre os códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) e de violações de Direitos Humanos (Disque 100).,Comunicações
2203714,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
2203722,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2203723,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Roncador no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2203728,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a manutenção dos polos de academia da saúde no Município de Roncador no estado do Paraná.,Esporte e Lazer; Saúde
2203737,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Roncador no estado do Paraná.,Saúde
2203798,"Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2203803,Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de Ribeirão do Pinhal no Estado do Paraná.,Saúde
2203805,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.",Saúde
2203912,"Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993",Administração Pública
2203913,"Acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204062,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatória a criação de brigada permanente de combate a incêndios florestais nos municípios com maiores índices de queimada no país",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204069,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre a exigência imposta pelos Detran´s contra os condutores não habilitados previamente na categoria ""C"" terem de permanecer ao menos 1 (um) ano na categoria ""D"" para se habilitarem na categoria ""E"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204108,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2204130,Designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política,"Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2204308,Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
2204329,Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204363,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o município de Cascavel, Paraná.",Saúde
2204433,Dispõe sobre a Cooficialização das Línguas indígenas nos municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas.,Educação
2204446,"Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública",Finanças Públicas e Orçamento
2204458,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, solicitando a liberação de recursos financeiros através do programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, para aquisição de veículos (van/Micro-ônibus) para o município de São Cristóvão do Sul, localizado no Estado de Santa Catarina.",Saúde
2204468,Dispõe sobre o estabelecimento de estágio obrigatório para alunos do curso de educação física em equipamentos públicos.,Educação
2204477,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2204503,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito dos impactos da Reformada Previdência.,Previdência e Assistência Social
2204514,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, acerca da extinção da Secretaria de Diversidade Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), e a respectiva redistribuição de suas atividades, e os instrumentos de implementação de políticas para diversidade e inclusão.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2204565,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta informações sobre informações sobre a Portaria n° 930, de 15 de maio de 2019.",Administração Pública; Saúde
2204586,"Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Pontes, informações sobre o fechamento de 161 agências próprias dos Correios, que terão suas atividades migradas para outras.",Administração Pública; Comunicações
2204597,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informação sobre o Orçamento do Ministério da Educação.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2204637,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos, e também em locais de manipulação de alimentos.",Economia
2204702,Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.,Direitos Humanos e Minorias
2204710,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia.",Comunicações
2204730,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará.",Comunicações
2204827,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 014967/2019 que tem como objeto a 2ª ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DO BALNEÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.,Turismo
2204829,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 014912/2019 que tem como objeto a PAVIMENTAÇÃO QUE LIGA CARNAUBAL ATÉ A CE-373, VIA BURITI, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.",Turismo
2204934,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.",Saúde
2204961,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei que especifica.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2204979,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania a destinação de recursos financeiros para a construção de ginásio coberto na Universidade Estadual de Londrina (UEL), no município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2205010,"Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2205021,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2205241,Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura.,Finanças Públicas e Orçamento
2205254,Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2205260,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2205269,Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205367,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar do reajuste dos valores de reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.",Saúde
2205373,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que ""Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205419,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre as notícias de cortes orçamentários no Censo 2020.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2205639,"Requer informações do Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre o contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com a empresa B3 para administração do programa Tesouro Direto.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2205682,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
2205690,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a infraestrutura para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
2205739,"Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prevê causa de diminuição de pena para o denominado tráfico privilegiado.",Direito Penal e Processual Penal
2205796,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de prestação de serviços de hemodiálise e de filtragem de água usada no referido procedimento.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2205825,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARCA - Associação de Rádio Comunitária Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bicas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2205833,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, do Poder Executivo, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205835,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária de Vargem Grande (ACBEC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
2205857,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
2206233,"Dispõe sobre a obediência ao princípio da impessoalidade no âmbito da administração pública e altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Administração Pública
2206309,Dispõe sobre o envio automático de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário em face do esgotamento de prazo.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2206338,"Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206425,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, ou ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Comunicações
2206438,Sugere o envio de projeto de lei que institua a obrigatoriedade de instalação de dispositivos voltados à geração de energia solar para atendimento da demanda de edifícios públicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206474,Requer ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre todos os processos de prorrogação antecipada de contratos de arrendamentos em curso e com base no art 57 da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos),"Administração Pública; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206501,"Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global.",Direito e Defesa do Consumidor
2206519,"Altera a Resolução n° 24, de 2017, que instituiu o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2206526,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Freitas, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2206531,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Carlos Alberto dos Santos Cruz, informações acerca da destinação das verbas publicitárias destinadas à campanha sobre o denominado ""Projeto Anticrime"" (PL 882/2019).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2206563,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Sertanópolis no estado do Paraná,Saúde
2206572,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,Educação
2206581,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para realização de enroncamento com bloquetes permanentes da extensão do litoral do Município de Caucaia/CE.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2206629,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, sugerindo alteração na Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
2206678,Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206681,"Dispõe sobre a conservação, o uso sustentável e a restauração da vegetação nativa do bioma Cerrado.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206690,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a transparência das contas públicas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2206864,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de exame toxicológico previamente à realização de matrícula em cursos e programas de instituições de ensino superior públicas.",Educação
2207024,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalho,Trabalho e Emprego
2207040,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Cidadania acerca da atual situação em que se encontram os bens tombados e sobre a política de preservação do patrimônio cultural, desenvolvida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2207064,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, quanto às recentes declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a proposta de troca das notas de R$ 100 e R$ 50 em circulação no mercado nacional.",Administração Pública; Economia
2207083,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação de saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para dispor sobre o atendimento médico na rede privada conveniada do SUS, com ou sem mediação judicial, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a pacientes portadores de moléstias graves e/ou com risco iminente de morte.",Saúde
2207086,"Altera Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a concessão de horário especial a servidores públicos que possuam sob seus cuidados avós, pais, cônjuge, filho ou enteado portadores de moléstia grave ou em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.",Administração Pública
2207088,"Proíbe empresas e concessionárias de transporte coletivo que toleram o acúmulo de função motorista/cobrador, a assinatura de convênios com o Executivo nas áreas de transportes e mobilidade urbana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2207092,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Saúde
2207398,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a revogação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, no âmbito do Programa de Parceiras de investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, tendo em vista a falta de eficácia da norma.",Administração Pública
2207467,"Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2207490,Dispõe sobre a criação de unidades de preservação de vestígios forenses.,Direito Penal e Processual Penal
2207502,"Denomina ""Ala Celina Guimarães Viana - Patrona do Voto Feminino no Brasil"" espaço da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas
2207709,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a gratuidade em eventos públicos artísticos-culturais, esportivos e de lazer para crianças e adolescentes com doenças raras ou graves, assim como a meia-entrada para o seu acompanhante.",Direitos Humanos e Minorias
2207761,"Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Defesa e Segurança
2207853,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
2207943,"Sugere a adoção de práticas, nas escolas de educação básica de todo o país, que envolvam os alunos diretamente no plantio de árvores, hortas e outras.",Educação
2208099,"Solicita informações a respeito da não inclusão do público LGBT+ nas diretrizes do Plano Nacional de Turismo 2018-2022, aprovado pelo Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
2208248,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malawi.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2208262,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a celebração de Acordo por Troca de Notas Diplomáticas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia com vistas a ampliar a lista de localidades fronteiriças submetidas à aplicação do Acordo para a permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços brasileiros e bolivianos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2208338,Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento Regional sobre o Programa Minha Casa Minha Vida..,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2208342,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar apologias e ideologias dentro dos órgãos públicos e estabelecimentos de ensino.",Educação
2208359,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°112321, n°1310873, n°1310091 n°1410338 nº 1412282, nº095743, incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2208372,Regulamenta o desenvolvimento e execução das ações de comunicação da União.,Administração Pública; Comunicações
2208468,"Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2208523,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações; Saúde
2208625,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar a compatibilização dos planos de saneamento básico com os planos diretores ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2208654,Dispõe que instituições de ensino fundamental e médio em disponham de pessoa treinada para realizar teste de glicemia e administrar insulina em crianças e adolescentes portadores de diabetes.,Educação; Saúde
2208657,"Proíbe o sacrifício de aves por meio de trituração, sufocamento, eletrocussão ou qualquer outro método cruel para fins de abate.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208682,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base. NOVA EMENTA: Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.",Esporte e Lazer
2208694,"Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.",Ciências Sociais e Humanas
2208732,"Nos termos do Art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho à presença de V. Exª sugerir a execução de obras, abaixo relacionadas, de competência da União, consideradas fundamentais para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte:",Administração Pública
2208749,"Sugere o envio de Indicação para o Presidente da República Federativa do Brasil, exonerar o atual Ministro da Justiça e Segurança Nacional, Sérgio Moro",Administração Pública
2208771,"Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2208813,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, volume de doações, doadores, projetos e respectivos patrocinadores, se o BNDES atua na gestão do Fundo em parceria com outras instituições bancárias, financeiras ou de outra natureza, e se doações ao Fundo foram transferidas a qualquer entidade, notadamente bancárias, sob quais fundamentos, propósitos e se há política de controle de metas em relação aos projetos e investimentos custeados com recursos do Fundo.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2209185,Indicação ao Ministro da Infraestrutura sugerindo a disponibilização prévia de informações a respeito das vias brasileiras em relação à Autorização Especial de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2209225,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2209249,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura com relação às ferrovias brasileiras, seu estado de conservação e ações para sua recuperação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209311,Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das medidas preventivas tomadas em relação aos passageiros oriundos dos países atingidos pelo surto do Ebola e que desembarcam nos portos e aeroportos brasileiros.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2209381,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.",Defesa e Segurança
2209583,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, informações sobre orientações que a Pasta estaria encaminhando para diplomatas brasileiros, para que tratem a palavra gênero apenas como sexo biológico, durante negociações internacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2209672,Autoriza a União a alienar.,Administração Pública
2209697,"Dispõe sobre a guarda provisória para fins de adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2209702,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, através do Comando da Aeronáutica, dos critérios e mecanismos operacionais utilizados para embarque em aeronaves oficiais da Força Aérea Brasileira- FAB, de passageiros, inclusive acompanhantes, autoridades civis e militares e da sua tripulação, entre outras solicitações importantes.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209718,Sugere o aperfeiçoamento dos empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2209749,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares, de fabricação nacional ou estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais e hospitais-escola, públicos ou privados, sem fins lucrativos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2209758,"Requer informações ao senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, acerca da prisão por tráfico internacional de drogas, em Sevilha, Espanha, de um militar integrante da equipe de apoio à viagem do Presidente da República ao Japão.",Defesa e Segurança
2209870,Requer informações ao Secretário de Governo da Presidência da República sobre as redes sociais do Presidente da República.,Administração Pública; Comunicações
2210071,Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2210072,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a existência da Lei Maria da Penha como requisito para expedição de alvará.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2210078,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 029003/2019 que tem como objeto a implantação do matadouro público no município de Jaguaribara/CE","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2210080,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 028983/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas vicinais na zona rural do município de Jaguaribara/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2210082,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que seja analisada a viabilidade técnica para inclusão de incorporação no SUS de um dispositivo de rastreamento ocular assistido por computador para tratamento de pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.,Saúde
2210118,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.",Economia
2210246,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade de Acolhimento-UA, para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, álcool e outras drogas, no Estado do Acre.",Saúde
2210265,"Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2210503,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre a incidência e custo do câncer no Brasil.",Saúde
2210554,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2017 (PL n° 4.850, de 2016, na Casa de origem), que ""Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis n°s 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis n°s 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2210575,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências de cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Artº 2) no Município de Cambará no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2210587,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Cambará no estado do Paraná.,Educação
2210706,Desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2210708,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando esclarecimentos sobre o programa Investe Turismo e os critérios adotados na escolha das rotas selecionadas.",Turismo
2210745,"Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.",Comunicações
2210794,Sugere a inclusão de colágeno entre os insumos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde a pessoas idosas.,Saúde
2210885,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, a fim de esclarecer as questões oriundas da falta de pagamento dos recursos da linha do PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2210896,Altera legislação para dispor sobre implantação de adaptações nas academias de ginástica que concedam vagas gratuitas a idosos ou deficientes de baixa renda.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2210899,Desburocratiza o procedimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2210922,Dispõem sobre a venda e distribuição de sacolas plásticas e disciplina o uso de sacolas biodegradáveis ou compostáveis em todo o território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2210926,Estabelece a dedutibilidade no imposto de renda da pessoa física das doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2210940,DISPÕE SOBRE A ARGUIÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
2210964,"Sugere a implantação, em nível nacional, do Programa Areninhas, de apoio à prática desportiva, desenvolvido no Estado do Ceará.",Esporte e Lazer
2210965,Sugere o envio de projeto de lei para a criação do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE.,Direitos Humanos e Minorias
2211306,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputada Federal no exercício do mandato parlamentar ministrar palestras contratadas por pessoas jurídicas de Direito Privado.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2211323,"Sugere a Procuradora Geral da República, Sra. Raquel Elias Ferreira Dogde, que adote medidas imediatas para apurar indícios graves de desvio de finalidade, abuso de poder e má utilização de recursos públicos do Ministro Sérgio Moro, bem como, ataque a imprensa livre em desacordo ao inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.",Administração Pública
2211421,Sugere a elaboração de ações para melhorar o Turismo de idosos no Brasil.,Turismo
2211441,"Susta os efeitos da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, que designa regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.",Finanças Públicas e Orçamento
2211559,"Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2020, ano calendário de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2211566,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca do Censo Demográfico 2020, elaborado pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e os documentos que embasam as respostas.",Ciências Sociais e Humanas
2211596,Dispõe sobre o envio de boletos bancários e demais instrumentos voltados à cobrança pelo pagamento de bens e serviços ofertados aos consumidores,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2211703,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tecnologia de biometria para a identificação e autenticação de estudantes durante a realização de avaliações na modalidade Educação a Distância (EaD).,Educação
2211788,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211815,"Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave.",Direito Penal e Processual Penal
2211816,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a suposta extinção da Rádio MEC AM do Rio de Janeiro.",Comunicações
2211823,"Revoga os §§ 2º e 3º do art. 11 e o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição.",Trabalho e Emprego
2211824,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de licença aos cônjuges, companheiros e companheiras de beneficiários e beneficiárias de licença maternidade.",Trabalho e Emprego
2211920,"Requer ao Senhor Ministro de Relações Exteriores, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211922,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211927,Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2211929,"Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a participação complementar de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, na execução dos procedimentos de esterilização permanente, por meio cirúrgico ou não, de cães e gatos",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2211967,Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mental,Direito Penal e Processual Penal
2211980,"Sugere ao Ministério da Casa Civil, as providências urgentes para edição de Medida Provisória que prorrogue o tempo de cessão de servidores para as unidades da Defensoria Pública da União que, em Minas Gerais, estão ameaçadas de fechamento em Uberlândia, Montes Claros, Juiz de Fora e Governador Valadares.",Administração Pública
2211995,Dispõe sobre o uso de tecnologias no sistema de apreciação e votação dos requerimentos que tramitam na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2212001,"Requeiro junto ao Exmo. Ministro da Justiça, Sr. Sérgio Moro, informações sobre investigação que teria como alvo o jornalista Glenn Greenwald.",Administração Pública
2212002,"Requeiro junto ao Exmo. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações sobre investigação que teria como alvo o jornalista Glenn Greenwald.",Economia
2212004,"Dá nova redação ao § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para desobrigar o depósito mensal nas contas vinculadas de empregados que estejam prestando o serviço militar obrigatório.",Trabalho e Emprego
2212107,Dispõe sobre os estágios nos órgãos públicos.,Administração Pública; Educação
2212207,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando a implantação de 01(um) Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no município de Serra Branca/PB.",Administração Pública
2212311,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades.",Direito Penal e Processual Penal
2212455,Obriga a previsão de implantação de ciclovias como parte integrante das rodovias federais nos termos que específica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2212573,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte, aos membros do Congresso Nacional, nos casos que especifica.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2212579,Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações relativas aos cursos técnicos de Agenciamento de Viagem e Guia de Turismo.,Educação; Turismo
2212600,"Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2212912,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a incumbência do Poder Público de promover feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
2213163,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Califórnia no estado do Paraná.,Educação
2213165,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Califórnia no estado do Paraná.",Saúde
2213170,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Califórnia no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2213250,"Susta a Portaria Nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que ""Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2213307,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.",Saúde
2213315,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de infraestrutura turística no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná,Turismo
2213317,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Saúde
2213478,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213506,Sugere a criação do Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança; Educação
2213735,"Institui uma causa de aumento de pena nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de comércio ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2213795,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reconhecer que a mera inadimplência de débito tributário próprio não configura crime contra a ordem tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2213808,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Saúde
2213809,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Tamarana no estado do Paraná,Saúde
2213811,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Tamarana no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2213821,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das obras inacabadas ou paralisadas pelo país e as perspectivas de repasse de recursos para conclusão.,Administração Pública; Educação
2213835,"Altera o Artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, classificando o ataque a templos e instituições religiosas como ato de terrorismo.",Defesa e Segurança
2213937,"Requer informações sobre a assistência a pessoas atendidas pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2213959,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,Saúde
2214007,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.",Direitos Humanos e Minorias
2214043,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2214048,Dispõe sobre incentivos e benefícios à doação de leite materno humano nos Bancos de Leite Humano.,Saúde; Trabalho e Emprego
2214065,Requer do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Infraestrutura informações relacionadas ao preço das passagens e à concorrência no serviço de transporte aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2214072,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca do sistema de participação de lucros e resultados da Petrobras e os valores incidentes na remuneração de executivos da empresa acima do teto constitucional de salários.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214081,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento de exploração mineral em terras indígenas na Amazônia e o afrouxamento do combate a crimes ambientais"".","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214103,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das investigações do assassinato de 4 presos que participaram da briga entre facções no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no estado do Pará, durante transferência para Belém"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2214483,"Susta os efeitos da Portaria nº 686, de 7 de Agosto de 2019, que ""dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Educação, no Bloco ""L"", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF",Defesa e Segurança; Educação
2214679,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-106 e MA-014).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2214701,"Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2214872,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância (""EaD""), e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2214916,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2214923,Estabelece a proibição do uso de embalagens de plástico ou papel individuais para cosméticos e produtos de limpeza domésticos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2214954,"Revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que ""Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"".",Administração Pública
2215148,"Acrescenta dispostivos à Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio, entre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215171,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.",Administração Pública
2215205,"Altera o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e o Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934, para permitir que optometristas efetuem exames básicos de acuidade visual, encaminhando para médicos oftalmologistas os pacientes com alterações.",Saúde
2215212,Sugere a adoção de providências relativas às ações de Saúde Pública visando o incremento de divulgação da Política Nacional de Atenção Integral da Saúde do Homem.,Saúde
2215247,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Mãe do Rio-PA.,Saúde
2215300,"Altera as Leis 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.",Comunicações
2215645,"Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2215656,"Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público.",Direito Penal e Processual Penal
2215775,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Maracanã-PA.,Saúde
2215784,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Rio Maria-PA.,Saúde
2215785,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Rondon do Pará-PA.,Saúde
2215821,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre os cancelamentos e remanejamentos de recursos previstos no Projeto de Lei do Congresso Nacional 18 de 2019, de autoria do Poder Executivo, enviado ao Congresso no dia 07 de agosto de 2019",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2215865,Sugere ao Poder Executivo que promova a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o Quadro Pessoal da Polícia Rodoviária Federal,Administração Pública
2215900,"Requer informações ao Exmo. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre o uso do helicóptero da Força Aérea Brasileira (FAB) para transportar parentes do presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 25 de maio de 2019.",Administração Pública
2216153,"Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas).",Direito Penal e Processual Penal
2216178,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Lábrea, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216200,Institui o Estatuto das Famílias.,Direito Civil e Processual Civil
2216278,"Altera o Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo no salário, em caso de desastres naturais que atinjam seu domicílio.",Trabalho e Emprego
2216448,Requer informações sobre a situação da hanseníase e ações de enfrentamento no Brasil.,Saúde
2216615,Requer informações ao Ministério da Economia a respeito dos principais entraves para a fiscalização e implementação de políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2216679,Solicita informações ao Ministro da Defesa Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva,Administração Pública; Defesa e Segurança
2216689,"Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que ""Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União"" e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta.",Administração Pública
2216842,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, acerca da criação de comissões tripartites compostas por representantes do poder concedente, das delegatárias e dos usuários para fiscalização dos serviços delegados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT das concessões ferroviárias.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2217036,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, cópia integral e outras informações ao Contrato 10/2016, que tem como objeto ""contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, nas diversas atividades e funções necessárias de forma contínua, para atendimento das necessidades das unidades do FNDE"".",Administração Pública; Educação
2217223,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a deportação de brasileiros dos Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2217355,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para promover a integração entre modais e estabelecer a obrigatoriedade de espaços exclusivos para estacionamentos dedicados a meios de transporte motorizados e não motorizados nas estações e nos terminais do transporte público coletivo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2217394,"Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2217676,"Institui o selo Empresa Parceira Cinquenta Mais, concedido às empresas que empregarem pessoas com 50 (cinquenta) ou mais anos de idade em número equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2198338,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198424,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punição pecuniária em caso de reincidência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2198483,"Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198614,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer quem é o tomador no caso dos serviços prestados nas hipóteses reguladas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2198617,"Dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2198634,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos - ADCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barras, Estado do Piauí.",Comunicações
2198636,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2198645,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiro, Estado do Ceará.",Comunicações
2198649,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2198655,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
2205479,"Susta o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205507,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências tomadas depois do assassinato de 55 presos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em Manaus"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2198567,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para limitar os períodos de carência de planos de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2217770,Estabelece isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebido pela pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2217777,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de tarifa pela religação de unidade consumidora que teve seu serviço interrompido devido ao inadimplemento da fatura de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217815,"Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2217825,"COM VISTAS A EVITAR ESTÍMULOS À PEDOFILIA TÃO PREJUDICIAL À NOSSA SOCIEDADE, fica proibida a exposição de crianças e adolescentes em danças eróticas, com ou sem letras musicais pejorativas, com duplo sentido, que estimule, incentive ou faça apologia à sexualização precoce no âmbito de escolas públicas ou privadas, em programas de TV ou quaisquer outros ambientes públicos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2217878,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do contingenciamento de recursos do orçamento 2019 do Ibama para fiscalização na Amazônia e do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo)"".",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217881,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das políticas públicas do governo federal para o combate às facções criminosas no estado do Acre"".",Defesa e Segurança
2217895,"Assegura a permanência gratuita de veículo automotor em estacionamento, de uso coletivo, de estabelecimentos privados, pelo tempo de trinta minutos, contados a partir da entrada do veículo no local.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217903,Dispõe sobre o pagamento por serviços ambientais pela adoção de práticas que contribuam para a manutenção das populações de abelhas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217912,Dispõe sobre a informação obrigatória dos agrotóxicos utilizados na fase de produção agrícola de alimentos ofertados ao consumidor.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2217940,Dá nova redação ao art. 7º do Ato da Mesa n°72 de 1997 ajustando o numero de secretários parlamentares.,Administração Pública
2218187,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.,Saúde
2218244,"Susta a Instrução Normativa n° 77, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2218258,Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2218428,Estabelece a obrigatoriedade do conter informações sobre o preparo sustentável de alimentos congelados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2218471,Dispõe sobre o reforço escolar como forma de combate à repetência e à evasão escolar.,Educação
2218476,Requer informações detalhadas no âmbito do Ministério da Educação sobre atribuições e execução do Plano Nacional da Educação (PNE).,Educação
2218479,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o Plano de Ações Articuladas - PAR.",Educação
2218481,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre valores repassados a Estados e Municípios pelo Ministério da Educação.",Educação
2218668,Esta lei dá atendimento prioritário aos portadores de hanseníase e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2218669,"Altera a alínea ""a"" do inciso XII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2218687,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias/ciclofaixas pelo Poder Público ou empresas concessionárias/privadas em obras e serviços de engenharia, nas intervenções viárias metropolitanas, e de paraciclos e bicicletários em terminais rodoviários, estações metroferroviárias, instalações portuárias, espaços públicos e privados de trabalho, ensino, comércio e lazer, assim como dá nova redação a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que ""Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública"", a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que ""Institui as diretrizes da Política Nacional do Mobilidade Urbana"", a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 que ""Estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades"", a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009 que "" Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2218688,Estabelece a concessão do benefício temporário de assistência financeira às comunidades quilombolas atingida pelo funcionamento da base espacial em atividade no Brasil,Direitos Humanos e Minorias
2218750,Dispõe sobre o compartilhamento de microgeração distribuída fotovoltaica por até vinte consumidores pessoas físicas associados por meio de contrato.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2218782,Requer ao Sr. Ministro da Economia informações sobre as operações de crédito realizadas pela Caixa Econômica Federal nas cinco macrorregiões do País nos anos de 2015 a 2019.,Economia
2218810,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores. Sr. Ernesto Araújo, informações sobre eventos no exterior, nas cidades de Paris, Londres e Washington.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2218812,"Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.","Política, Partidos e Eleições"
2218890,Sugere ao Ministério de Estado da Economia a criação de um Programa de Apoio ao Profissional do Campo através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2219109,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2219196,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2219347,"Representação do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2219410,"Sugere a criação da Universidade Federal do Xingu, por desdobramento do campus de Altamira, da Universidade Federal do Pará (UFPA).",Educação
2219486,"Obriga as operadoras de telefonia móvel, a disponibilizar linhas gratuitas ao Governo Federal, Estadual e Municipal para denúncias de crimes.",Comunicações; Defesa e Segurança
2219633,Solicita informações do Ministro da Economia a respeito dos ofícios nº 61 e 435/2019/GAB-GM/MAPA (Solicitam autorização para nomeação adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários - Médicos Veterinários).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2219643,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, informações sobre a agricultura familiar no Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2219704,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, relativo á instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Povoado Lagoa Seca, no município de Esperantina, no estado do Piauí.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2219848,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2222786,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar 46/2019.,Finanças Públicas e Orçamento
2222887,"Requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, oferecida ao Projeto de Lei nº 1654/2019, poderá acarretar.",Finanças Públicas e Orçamento
2223000,Obriga a divulgação dos valores pagos na comunicação do Poder Executivo Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2223004,"Susta o Decreto nº 10.037, de 1º de outubro de 2019, do Presidente da República, que revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2223429,"Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.",Trabalho e Emprego
2223583,"Institui o Dia Nacional do Redeiro e declara a cidade de São Bento, no Estado da Paraíba, Capital Nacional das Redes.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2223604,"Sugere a adoção de medidas para instauração de processo de reconhecimento do pão de queijo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).","Arte, Cultura e Religião"
2223635,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2223844,Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2223941,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a Audiência de Custódia.",Direito Penal e Processual Penal
2224071,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2224079,"Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2224168,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a permanência de membro da equipe de Juan Guaidó no Brasil, como representante do Governo da Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224218,Determina a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição nos estabelecimentos de educação básica e de educação superior do país.,Defesa e Segurança; Educação
2224300,"Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.",Saúde
2224344,"Altera os arts. 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que o esgotamento do tempo da sessão não interrompe o processo de votação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2224364,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para doação de sangue.",Saúde; Trabalho e Emprego
2224510,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2224607,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2224755,"Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.",Comunicações
2224775,"Obriga as companhias domésticas de transporte aéreo proceder alteração de bilhete de passagem em nome de terceiro, cancelamento e mudança de voos, restituição de valores, sem quaisquer descontos ou ônus para o passageiro e dar outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2224925,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso VIII ao § 2° do art. 121 dos Crimes Praticados Contra a Vida como circunstância qualificadora, quando praticados contra líder religioso, e o art. 1° da Lei n°. 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra líder religioso no rol de crimes hediondos.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2224953,Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2224954,Sugere a revisão de normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para obrigar a distribuidora de energia a disponibilizar mais de um posto de atendimento presencial à população em municípios com grandes extensões territoriais,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2224961,"Altera o artigo 55 da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, para assegurar a estabilidade do dirigente cooperado.",Trabalho e Emprego
2225001,"Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA).","Arte, Cultura e Religião"
2225215,"Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2225220,"Dispõe sobre diretrizes gerais para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores públicos e militares que são vítimas de violência por exercerem atividade na área da segurança pública.",Defesa e Segurança
2225227,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que ""Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual"" para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225308,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Assis Brasil, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2225319,Dispões sobre o cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2225388,"Institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2225435,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2225444,"Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONGs e OSCIPs, para distribuição à população carente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2225681,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2225703,"Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado.",Trabalho e Emprego
2225708,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2225739,"Denomina ""Viaduto da Saudade Frei Inocêncio Beniamino De Luca"" o viaduto localizado na BR-365, na avenida da Saudade, em Monte Alegre de Minas, no estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2225745,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da Portaria MF Nº 156 de 24 de junho de 1999, para zerar alíquota de armas de fogo, acessórios e munições importados por pessoa física.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2225894,"Acrescenta o art. 8º-A a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a preservação dos direitos culturais das comunidades ribeirinhas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2225980,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Bonito-PA.,Educação
2225986,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Conceição do Araguaia-PA,Educação
2225991,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Marabá-PA.,Educação
2226053,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Porto Walter, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2226123,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado Minas e Energia acerca das informações veiculadas na imprensa sobre mudanças na Geração Distribuída de Energia (GD), em especial, no Estado de Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226318,Redefine a competência do foro militar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2226588,"Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
2226621,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do município no qual uma chamada telefônica está sendo originada, e dá outras providências.",Comunicações
2226699,"Altera os arts. 49, 50, 52 e 163 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria! "".","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2226717,Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2226781,Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2226819,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2226904,Sugere a destituição do reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.,Administração Pública; Educação
2226998,"Sugere a intensificação de cuidados com crianças em situação de exploração sexual incluindo imunização contra papilomavírus humano. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à intensificação de cuidados com crianças em situação de exploração sexual incluindo imunização contra papilomavírus humano.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2226999,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a concessão de benefício previdenciário à mulher que for obrigada a se afastar do trabalho em razão de situação de violência doméstica.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2227007,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre as medidas adotadas para enfrentar o problema do óleo que está atingindo o litoral do país.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227298,Altera o Código Penal para determinar aumento de pena crime de roubo cometido com emprego de arma.,Direito Penal e Processual Penal
2227320,"Institui instrumentos de aperfeiçoamento da Governança nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios, altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016",Administração Pública
2227340,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os valores estimados no projeto de aparelhamento e modernização de bases integradas de fronteira, previsto na Cartilha de Emendas Parlamentares 2020.",Defesa e Segurança
2227529,"Requer do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações relacionadas à acessibilidade na urbanização de espaços públicos e privados de uso comunitário.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2227595,"Delega competência para que os órgãos estaduais de ambiente também sejam responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades de lavra, exploração e produção de petróleo e gás.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2227619,"Cria o prêmio Paulo Nogueira Neto, a ser conferido a cidadãos e a entidades organizadas da sociedade civil.","Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2227704,"Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.",Direito e Justiça
2227705,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia a modificação do entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 239/2019, objetivando o seu alinhamento aos arts. 68 e 69 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2227738,Requerimento de informações ao Ministro da Educação acerca da quantidade de professores em gozo de licença para tratamento de saúde e despesas orçamentárias realizadas para a sua reposição.,Administração Pública; Educação
2227745,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a disposição e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e de compartilhamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227750,"""Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor"".","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227799,Dispõe sobre o direito dos pacientes internados a acompanhante em tempo integral,Saúde
2227801,"Requer informação a Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o sistema de registro e de reavaliação de registros de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2227820,"Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2227841,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as atividades de monitoramento e de fiscalização realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227932,Sugere a criação do Cadastro Geral de Obras Públicas integrando as bases de informação com vistas a garantir maior transparência e confiabilidade das informações.,Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2227939,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo ocorrido no litoral da Região Nordeste do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227977,"Altera a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para introduzir desconto na alíquota da contribuição social, a cargo da empresa, como fomento à contratação e capacitação do público enquadrado na denominada ""Economia Prateada"", cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2228255,"Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades, e dá outras providências correlatas.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2228265,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Filó Italiano"" à cidade de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2228311,"Dispõe sobre saída temporária, nos dias dos pais ou das mães, para aqueles que cometem crime doloso contra a vida em desfavor de seus genitores, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2228561,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a participação dos Ministérios diretamente afetados pelas Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228669,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) a fim de apurar as atitudes concretas que estão sendo tomadas para o equacionamento do déficit atuarial dos seus planos de previdência complementar",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2228722,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital.",Saúde
2228759,"Altera a redação da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer nova disciplina para o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2228860,"Susta a Portaria nº 2.323, de 24 de outubro de 2019, do Ministério da Cidadania, que nomeia Letícia Dornelles da Silva para exercer o cargo de Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB.",Administração Pública
2228872,Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios.,Defesa e Segurança
2229104,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposição destinada a ampliar as vedações para investidura em cargo público.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2229128,Institui o Dia Nacional da Capoterapia.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2229137,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019 que revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2229190,Requer ao Ministério da Educação dados e informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a respeito da disponibilidade fiscal dos entes federativos para investimento na Educação pública.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2229220,"Altera o Decreto-Lei n.º 3.689 de 03 de outubro de 1941, para dispor sobre a prisão preventiva após a decisão confirmatória da sentença penal condenatória.",Direito Penal e Processual Penal
2229283,"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a informar a durabilidade esperada dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos comercializados em território nacional, bem como assegurar ao consumidor o direito ao reparo de produtos e serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2229310,"Altera o artigo 50, §13 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o instituto da adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2229359,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.999 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2229376,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2229438,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de verificação metrológica do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, para fins de licenciamento anual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229473,"Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras que ofertem contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2229843,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer isenção de pedágio a veículos automotores de duas rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229875,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o xeroderma pigmentoso no rol de doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2229895,Solicita informações ao Ministro de Saúde sobre fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com câncer no Hospital do Estado do Acre.,Saúde
2229920,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o ""seguro obrigatório"", o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229928,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da proposta do Governo Federal de revisão unilateral da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229938,"Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2229942,"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229946,"Sugere que se coloque nas rodovias federais sinalização vertical de indicação, com fim educativo, de maneira a alertar os motoristas da existência da previsão legal que proíbe o uso do telefone celular à direção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229964,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania sobre os repasses aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, do Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
2230006,"Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, de forma a assegurar a transferência ex officio entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, aos estudantes que sejam servidores civis ou militares da União, do Distrito Federal ou dos estados.",Administração Pública; Educação
2230082,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à publicação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas das Mucopolissacaridoses tipo VI - A (Síndrome de Morquio A), tipo VI (Síndrome Maroteaux-Lamy) e Tipo vii (Síndrome de Sly).",Administração Pública; Saúde
2230253,"Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
2230281,Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2230555,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Capixaba no Estado do Acre nos últimos 5 anos",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2230652,Sugere adotar medidas para universalizar o acesso a vacinas em todo país.,Saúde
2230695,"Altera o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar o processo administrativo de aferição da responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2230780,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das ações da Vigilância Sanitária para avaliar as condições para o consumo de pescado nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2231062,"Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social; inclui o § 8º ao art. 92 da Lei nº 8.069,13.07.90, p/assegurar a preparação para o mundo do trabalho aos adolescentes em situação de acolhimento institucional; acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742,,7.12..93,p/ dispor sobre medidas de amparo e de promoção da inclusão social de jovens com 18 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e que não possuam meios para autossustento, em especial dos que se encontram em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes po/terem atingido a maioridade;inclui o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25/12/08, para assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela parte concedente .",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2231090,"Insere o art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública; Saúde
2231297,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a expedição do Certificado de Licenciamento Anual em meio digital.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2231442,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas a obras na área da educação paralisadas no Estado de São Paulo.,Administração Pública
2231565,Dispõe sobre o cartão sanitário animal e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2231579,Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2231657,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a publicação periódica de rankings de qualidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, por município, na prestação dos serviços de Telefonia Fixa, Móvel Celular, Banda Larga Fixa e TV por Assinatura, e tornar transparente para os usuários a qualidade dos serviços prestados",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2231728,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2231800,"Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2232012,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover fiscalização operacional na Secretária Especial da Cultura do Ministério do Turismo, sobre recursos arrecadados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e sua distribuição.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2232023,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro da Educação sobre o projeto VivaUFRJ e o empreendimento imobiliário a ser desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ no entorno da Avenida Venceslau Brás, na Cidade do Rio de Janeiro.",Educação
2232047,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da agenda oficial em que recebeu o boliviano Luis Fernando Camacho, presidente do Comitê Cívico de Santa Cruz de la Sierra e principal articulador do golpe contra o governo Evo Morales.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2232074,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização e Formação e Educação em Área de Saúde para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.",Saúde
2232136,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2232175,Regulamenta o exercício da atividade do GASTRÔNOMO e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2232211,Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2232491,Representação por quebra de decoro parlamentar em desfavor do Deputado Federal Daniel Silveira.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232908,"Susta a Resolução Nº 150, de 03 de dezembro de 2019, do Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, que ""altera a Resolução CGSN nº. 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)"".",Finanças Públicas e Orçamento
2232974,"Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores (""Internet""), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2233135,Dispõe sobre dedução do Imposto sobre a Renda devido por pessoa física que aufira rendimento da prestação de serviços de transporte.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233141,"Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Mili-tar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.",Previdência e Assistência Social
2233235,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das propostas de privatização do saneamento público.",Administração Pública; Saúde
2233247,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), ações e investimentos em ciência para melhorar o resultado do Brasil no ranking do próximo Pisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2233255,"Sugere ao Ministério da Cidadania, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.",Direitos Humanos e Minorias
2233358,"Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.",Direito Civil e Processual Civil
2233453,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2233621,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; previsto na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233640,"""Inclui o parágrafo 11 ao"","", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.""",Defesa e Segurança
2233816,"Requer informações acerca das matrículas na Educação de Jovens e Adultos EJA, no ensino fundamental presencial e na modalidade a distância, entre janeiro de 2018 e novembro de 2019.",Educação
2233844,"Requer informações ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2233929,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Jordão, no Estado do Acre.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2234045,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Universidade do Estado do Amazonas - UEA.",Educação
2234061,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) providências necessárias para apoio das ações favor do Fórum Permanente do Idoso do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
2234133,Proíbe a comercialização de copos de plástico descartáveis e embalagens de aço.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2234149,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tunieras do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234240,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234247,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Altônia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234261,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de formosa do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234268,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234273,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Céu Azul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234298,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234299,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Mamborê, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234302,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marilena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234339,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica.",Esporte e Lazer
2234368,"Institui o Dia Nacional do Brigadista Florestal, a ser comemorado, anualmente, em 15 de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2234384,"Requer informações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234440,"Acrescenta o § 8º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.",Defesa e Segurança
2234452,"Cria o banco de crédito de milhagem, para o acúmulo integrado de pontos de milhagens ofertados pelas empresas de transporte aéreo mediante a emissão de bilhetes adquiridos com recursos da Administração direta e indireta da União, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234548,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos recursos previstos no Orçamento 2020 para o Programa Minha Casa Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2234629,Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Graciosa (Rodovia PR-410) que interliga o município de Curitiba às cidades de Antonina e Morretes no Paraná.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234680,Obriga a publicidade e transparência na arrecadação de valores a título de taxa nos processos seletivos públicos e privados.,Administração Pública; Educação
2234695,"Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a notícia veiculada na imprensa de que o governo do Brasil estaria facilitando a deportação de brasileiros residentes nos EUA.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234733,"Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para reduzir o valor máximo da taxa anual por hectare devida pelo titular de autorização de pesquisa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2234735,"Enfatiza a urgente necessidade da retomada das negociações com vistas ao reconhecimento, pela República do Peru, da Zona Franca de Manaus com o mesmo tratamento preferencial concedido a outras zonas francas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2235928,"Altera a lei 8.899, 29 de junho de 1994, é concede passe livre as Pessoas com Deficiência, Síndromes, Anemia Falciforme, Câncer e doenças raras no transporte coletivo interestadual e das outras providencias.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236042,"Susta os efeitos da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, que ""Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).""",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2236059,"Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236083,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236131,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Tarauacá, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2220051,Sugere a alteração da legislação aduaneira para viabilizar o Despacho Aduaneiro Expresso das exportações dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.,Finanças Públicas e Orçamento
2220056,Institui a Semana Nacional da Conscientização do Uso de Cerol e Linha Chilena Nas Escolas da Rede Pública de Ensino.,Educação
2220057,Determina o direcionamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança público para o custeio de políticas públicas voltadas às populações residentes em comunidades com alto risco social.,Defesa e Segurança
2220177,Altera a Lei de Execuções Penais para criar estímulos à criação de vagas de trabalho para o detento.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2220196,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2220293,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Saúde
2220298,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Saúde
2220519,Requer a solicitação de informações ao Poder Executivo sobre a suspensão das exportações de pescado brasileiro à União Europeia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2220570,"Solicita informações acerca de possíveis alterações no plano de desinvestimentos da Petrobrás, em decorrência de fato relativo ao poço CNC-15, localizado no campo de Cancã no Espírito Santo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220588,"Modifica a Lei 13.819, de abril de 2019, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, recortes e conteúdos voltados para a prevenção do suicídio entre a população LGBTI+.",Direitos Humanos e Minorias
2220938,"Insere causa de aumento de pena no crime de desobediência, consistente na sua prática contra autoridade ou agente de segurança pública.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2220963,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tratar da contagem do prazo de inelegibilidade nos casos que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2221006,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2-C da Lei 9.266 de 15 de março de 1996 que reorganiza as classes da carreira policial federal e dá outras providências, como também o parágrafo único ao artigo 12-A da Lei 9264 de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2221177,Sugere que se estabeleça a obrigatoriedade de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores sobre o preço inicial do veículo automotor é dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221332,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Bragança-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221365,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às prioridades do governo federal com relação à conclusão de obras inacabadas financiadas com recursos da União.",Administração Pública
2221368,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de obras paralisadas no País, financiadas com recursos da União, de interesse das bancadas estaduais.",Administração Pública
2221373,Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2221403,Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Educação a inclusão de conteúdos concernentes às pessoas com deficiência e aos idosos como novos componentes curriculares.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2221684,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos.",Trabalho e Emprego
2221688,"Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para disciplinar o mandado de segurança coletivo por associações de pessoas jurídicas de direito público.",Administração Pública; Direito Constitucional
2221708,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, para junto a Marinha do Brasil, a adoção de medidas para a implantação do curso ""Especial Básico de Navios - Tanque para Gás Liquefeito (EBGL)"", na delegacia da Capitania dos Portos do município de Itajaí, estado de Santa Catarina.",Defesa e Segurança
2221746,"Acrescenta parágrafos aos artigos 317 e 333 do Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2222004,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular da operadora TIM no Povoado Santo Antônio da Cobra, no Povoado Joazeiro, no Povoado Boa Vista e no Povoado de Cachoeira, localizados no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2222281,Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre os resultados da consulta pública a que foi submetida o Programa Future-se.,Educação
2222356,"Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da participação de Secretário da pasta em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222519,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, senhor Ricardo Salles, sobre que providências estão sendo tomadas a respeito do desastre ambiental que atinge o Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222688,Institui o Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais.,Direito e Justiça; Homenagens e Datas Comemorativas
2222727,"Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.",Estrutura Fundiária
2229689,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para apurar o risco de aumento abusivo da tarifa de energia, decorrente da privatização da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A..","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2229700,Susta os efeitos do Decreto de 7 de Novembro de 2019 do Ministério da Cidadania que nomeia Roberto Rego Pinheiro para exercer o cargo de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2229703,"Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o trabalho dos condutores socorristas.",Trabalho e Emprego
2229725,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229749,Sugere o estímulo à adoção da rotulagem ambiental no âmbito do setor agropecuário.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2229763,"Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2236261,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.,Economia; Trabalho e Emprego
2236293,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir, entre os mecanismos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, o arrendamento social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2236307,"Susta a Portaria Nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministro de Estado da Educação.",Educação
2236322,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2236334,"Sugere o envio de expediente ao Ministro de Minas e Energia, Ministro do Meio Ambiente e a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo que estudem medidas de incentivo ao aproveitamento e comercialização da energia produzida por biomassa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236342,"Revoga os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F e o § 5º do art. 157, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2236348,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações relativas à Lista de Procurados Nacional.",Defesa e Segurança
2236367,Sugere a incorporação ao Sistema Único de Saúde do medicamento empagliflozina para o tratamento de pacientes idosos com diabetes mellitus.,Saúde
2236369,"Altera o patagrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2236392,"Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2236457,"Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2236508,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a oferta de suporte técnico aos Municípios com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes para o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis que forneça, em tempo real, informações sobre o transporte coletivo público.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236550,Estabelece a senexão como o ato de colocar pessoa idosa em família substituta.,Direitos Humanos e Minorias
2236623,Requer informações sobre obras novas e obras concluídas de creches e pré-escolas no período 2018-2019.,Administração Pública; Educação
2236659,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236675,"Susta a aplicação do Decreto n° 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização",Administração Pública
2236777,Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com medicamentos e vacinas,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2236802,Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura a respeito da renovação do contrato de concessão da Rodovia Presidente Dutra (BR-116).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2236836,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Esporte e Lazer"
2236908,"Solicita informações ao Senhor Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre os atrasos nas obras de readequação e revitalização da Feira do Pedregal da cidade do Novo Gama/GO.",Administração Pública
2236928,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma autoclave Hospitalar de 150 litros, para o município de Bela Cruz/CE.",Administração Pública; Saúde
2236932,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que esvazia a participação da sociedade civil no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236941,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.",Administração Pública
2236960,"Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2236972,"Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236726,"Tipifica a conduta de promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte, bem como institui causas de aumento de pena",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237011,"Tipifica a comercialização, o transporte e o manuseio da ""linha chilena"", alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2237020,"Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2237030,"Requer que sejam solicitadas por parte do Ministro-Chefe da Casa Civil, às cópias das informações prestadas pelo Sr. Paulo Nunes Guedes, ao ser nomeado Ministro da Economia.",Administração Pública
2237046,"Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.",Finanças Públicas e Orçamento
2237048,"Solicita informações ao Excelentíssimo Presidente do Banco Central, Senhor Roberto Campos Neto, o pedido de informação sobre a ausência de caixas eletrônicos do Banco do Brasil no Município de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre.",Economia
2237050,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Bujari - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237051,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Cruzeiro do Sul - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237062,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Jordão - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237064,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Mâncio Lima - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237066,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Tarauacá - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237093,"Sugere o envio de proposição legislativa ao Congresso Nacional, relativa à uniformização do prazo, em 120 (cento e vinte ) dias, da licença à gestante, à adotante e da licença docorrente de obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2237154,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima de Albuquerque Júnior, informações sobre a edição da Portaria ANM 24/2020, de 3 de fevereiro de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2237155,"Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2237156,"Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237177,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.235, de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237243,"Requer informações ao senhor Wagner de Campos Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre o Pregão Eletrônico nº 13/2019, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referente ao Programa Educação Conectada",Administração Pública; Educação
2237255,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO e das empresas concessionárias de aeroportos no Brasil, providências no sentido de informar aos passageiros do transporte aéreo comercial sobre a importância do uso de máscaras cirúrgicas durante o voo em caso de contaminação por gripe ou outro tipo de vírus de transmissão aérea.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237312,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237326,Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2237590,Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237710,"Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237719,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
2237752,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para orientar a gestão de diretriz por nutricionista.",Educação; Saúde
2237772,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, referente ao cancelamento da palestra da economista, Deirdre McCloskey, na Petrobras.",Administração Pública
2237875,Institui o dia 29 de outubro como o Dia Nacional do Hematologista e Hemoterapeuta,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2237878,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, objetivando punir de forma mais severa os crimes de homicídio e roubo contra aquele no exercício das suas funções.",Direito Penal e Processual Penal
2237916,"Sugere a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de dispositivos protéticos necessários à reabilitação de pessoas amputadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2237918,"Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.",Trabalho e Emprego
2237933,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes contra ascendente e descendente com resultado morte..",Direito Penal e Processual Penal
2238058,Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2238065,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2238102,"Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2238117,Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2238172,"Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2238189,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238198,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do PNAE com recursos repassados pelo FNDE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2238200,"Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238282,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo informações sobre o monitoramento de redes sociais realizados pelo Governo.,Administração Pública; Comunicações
2238330,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2238384,Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2238403,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos em que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2238422,Institui o valor de resgate de vasilhames não biodegradáveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2238463,"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para estender os direitos e garantias assegurados à criança na primeira infância ao nascituro, desde sua concepção e durante todo o período de gestação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238466,Revoga a circunstância atenuante de pena em razão da idade do agente e limita a redução do prazo prescricional apenas para o maior de 75 (setenta e cinco) anos.,Direito Penal e Processual Penal
2238559,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2238604,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.",Direito Penal e Processual Penal
2238632,"Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2238638,"Requer do Ministro do Desenvolvimento Regional informações sobre o estado atual do planejamento e das iniciativas já executadas no âmbito da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, instituída no Decreto n°9.961, de 8 de agosto de 2019.",Administração Pública
2238647,Solicita informações ao Presidente da Republica Jair Messias Bolsonaro sobre apresentação de provas relativa às declarações prestadas ao processo Eleitoral de 2018.,"Política, Partidos e Eleições"
2238661,Dispõe sobre ações do poder público de auxílio a vítimas de calamidades públicas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2238671,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações relacionadas ao registro e liberação de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2238699,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que intervenha junto às companhias aéreas para que se proceda à remarcação gratuita de bilhetes ou ao reembolso integral dos valores pagos, dispensadas as multas contratuais, em caso de passagens compradas para países considerados de risco para Coronavírus - Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238702,Assegura os direitos dos consumidores quando do cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços de telecomunicações e dá outras providências,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2238867,"Institui benefícios fiscais para operações com medicamentos destinados ao tratamento da depressão, ansiedade, fibromialgia e dor crônica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2238874,Cria o Programa Primeiros Passos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2238884,Cria o Diário de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2238899,Cria o Marco Regulatório do Prosumidor de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2238968,Sugere ao Ministério da Educação a distribuição nas escolas públicas e privadas de cartilha explicativa sobre o coronavírus.,Educação; Saúde
2238978,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a contratação de kits escolares pelo Ministério da Educação.,Educação
2238994,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil, regulamentação do cancelamento de passagens aéreas compradas com destino a regiões onde há casos comprovados de Covid-19 (Coronavírus).","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239006,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2239032,Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239051,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 267 trecho entre Juiz de Fora - MG, Bicas - MG e Leopoldina - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2239063,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239087,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2239091,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos), recuperação e ou reformas, na BR 494 trecho entre São João Del Rei - MG e Oliveira - MG.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239097,Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2239367,Isenta do imposto sobre produtos industrializados - IPI as saídas de álcool em gel antisséptico e de máscaras de proteção hospitalar e reduz a zero a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre essas operações.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239375,"Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239381,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-1 9).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2239385,"Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.",Saúde
2239476,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º artigo 10 da lei 7.783/ 1983 que ""Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade"" para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise.",Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
2239481,Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239497,Sugere a medidas visando a redução do alto índice de contaminação cruzada de alimentos.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239510,"Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239514,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que sejam adotadas as sugestões propostas pela ABIMO quanto as medidas de contenção ao coronavírus, com o objetivo de prevenir a restrição importante da oferta de diversos dispositivos médicos necessários às fases de contenção da pandemia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239560,Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2239609,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Casa Civil, Sr. Walter Braga Netto, no sentido solicitar representação do parlamento, por intermédio da Comissão Externa em epígrafe, no Gabinete de Crise do Governo Federal para enfrentamento da COVID-19.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2239625,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para o estabelecimento do percentual de insalubridade dos trabalhadores da saúde em 40%, em razão do enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2239656,"Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239668,"Dispõe acerca da suspensão, pelo período que durar a emergência sanitária decorrente do coronavírus, do vencimento das faturas de empréstimos bancários das pequenas e micro empresas e dos microempreendedores individuais.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241649,"Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos",Saúde; Trabalho e Emprego
2241652,"Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 17 de dezembro de 2014 em razão da pandemia relacionada ao COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2241664,"Sugere a alteração do Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que ""dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional"", para dispensar a adoção dos procedimentos de chamamento público ou de manifestação de interesse para as doações de bens e serviços necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241669,Sugere a adoção de política pública para estimular e facilitar a titulação de terras para mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da Reforma Agrária.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2241674,"Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241702,"Altera a Lei nº 13.979 de 2020 para instituir, na forma que disciplina, o Comitê Nacional de Articulação das ações de Enfrentamento ao Coronavírus e Monitoramento dos casos e dos impactos do Covid-19 em todos os entes federados.",Saúde
2239522,"Sugere ao Ministro da Saúde que incorpore, entre os procedimentos autorizados no Sistema Único de Saúde (SUS), a circulação extracorpórea (ECMO), em regime de urgência, na vigência da pandemia de COVID-19.",Saúde
2239529,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, General Walter Souza Braga Netto, informações sobre a criação do Comitê de Crise para supervisão e monitoramento dos impactos da Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241716,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em cinquenta porcento o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19 no Brasil.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2241742,"Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241745,Institui a o sistema bancário eletrônico 24 horas em casos de pandemias,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2241773,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia, sugerindo a apreciação, discussão e concessão de pleitos da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), com o objetivo de auxiliar a sobrevivência e a manutenção da cadeia produtiva do comércio brasileiro, durante a pandemia do COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241776,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que seja intensificado o trabalho da ANVISA quanto ao controle de temperatura dos viajantes e que seja elaborado um formulário com questionário simples para que seja entregue para cada um dos viajantes de voos internacionais, abordando as formas de prevenção e a necessidade de isolamento social, O formulário deve conter espaço para destaque da assinatura pessoal de consentimento do fato.",Saúde
2241795,"Determina a disponibilização de linhas de empréstimo pessoal, no valor correspondente a até vinte salários mínimos, a quem comprovar o exercício da atividade profissional de taxistas regulamentada pela Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.",Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2241812,Insere na CLT a previsão de que o trabalhador atue na modalidade de teletrabalho quando tiver de cumprir isolamento social por quaisquer doenças ou vírus.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241814,Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Desemprego Extraordinário enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241862,"Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241864,"Veda a interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada por inadimplemento do usuário pessoas física no período de duração da situação de emergência de saúde pública devida à pandemia do coronavírus e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241881,Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241915,Trata da suspensão do uso de cartões coorporativos por quatro meses devido à vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241921,"Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes.",Educação
2241965,"Destina integralmente o montante de R$ 2.034.954.824,00 (dois bilhões, trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais) alocados no orçamento geral da União de 2020, como Fundo Eleitoral, para o Ministério da Saúde investir integralmente nas ações de enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2241970,"Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que determine imediatamente a suspensão dos efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997.","Direito Constitucional; Indústria, Comércio e Serviços"
2241987,"Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 09 de março de 2.020, que ""Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES"".",Educação
2242006,"Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242024,"Sugere ao Ministro de Educação a realização do Revalida Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, em caráter excepcional, de acordo as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2242027,"Sugere ao Ministro da Defesa a implementação de medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito das Forças Armadas, para o combate ao COVID-19.",Defesa e Segurança; Saúde
2242035,"Sugere à Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, através do Deputado Estadual Adjuto Rodrigues Afonso, Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre o Programa ""Bolsa Energia Amazonense"" e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242092,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a inclusão do álcool em gel entre os produtos da cesta básica.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2242101,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o risco sanitário das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador a serem realizadas no ano de 2020, levando em consideração a pandemia da COVID-19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242129,"Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242137,Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242151,"Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
2242157,"Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242165,"Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242202,"Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil suspendam, durante noventa dias contados a partir de 20/3/2020, a cobrança das obrigações devidas em 20/3/2020 e durante o período da suspensão, relacionadas com faturas de cartão de crédito e cheque especial, mantidos os limites então existentes, e incida apenas a taxa Selic durante o período de suspensão, ao final do qual o saldo devedor resultante seja parcelado em doze vezes, como medida extraordinária em razão do enfrentamento da crise do Covid-19.",Economia; Saúde
2242204,Torna proibida a contribuicao previdenciaria do trabalhador aposentado.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2242218,"Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242340,Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242349,"Sugere ao Ministro da Saúde que inclua no edital do Programa Mais Médicos, além de médicos cubanos, os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242355,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que “Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2242362,"Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242365,"Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada.",Saúde
2242371,"Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242393,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação relativas à realização do exame Revalida no primeiro semestre de 2020, em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.",Educação
2242453,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das providências adotadas pelo Governo Federal para evitar o corte no fornecimento de serviços essenciais por inadimplência pela parcela mais carente da população,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2242462,"Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242467,"Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências.",Educação; Saúde
2242513,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social"
2242524,"Destina o saldo remanescente processado no ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais e Senadores da República e destina, pelos próximos 120 dias, 70% dos créditos a vencer da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP para o enfretamento do estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242617,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242641,Institui o Programa Bolsa Permanência para estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2242648,"Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2242664,"Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2242670,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania que ""Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual"".",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2242676,Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).,Administração Pública
2242692,Altera o Decreto Legislativo nº 276/ 2014 com o objetivo de reduzir em 50% o subsídio dos Deputados Federais e Senadores enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242695,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, sobre a campanha publicitária ""O Brasil não pode parar"".",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança; Saúde
2242709,"Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2242713,"Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Constitucional"
2242758,"Altera Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242762,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242764,"Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242770,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242796,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242814,"Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, incluindo os parcelamentos vigentes.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2242821,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242850,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia a substituição da moeda em espécie por moeda digital como forma de enfrentamento dos futuros casos de graves pandemias,Economia
2243046,"Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2243064,"Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2243065,Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2243086,"""Altera a Lei nº 7.798/89 e a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação para o setor de Produtos para Saúde, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2243092,"Permite que os créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal possam ser compensados juntamente às secretarias estaduais ou municipais de Fazenda, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2243111,Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2243963,"Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2244117,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para determinar a aplicação de percentual mínimo dos recursos destinados à aquisição de alimentos em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2244158,"Altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a obrigatoriedade de uma malha aérea mínima que contemple todos os Estados da Federação em casos de calamidade pública decretada pela União.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244159,Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2244189,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que a caderneta de saúde passe a ser digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2244194,Sugere ao Presidente da República que todos os idosos residentes em asilos ou casas de repouso sejam imediatamente testados para o Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2244195,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República a criação de linha de crédito subsidiada pelo Tesouro Nacional que possibilite a postergação, bem como o parcelamento do pagamento, com taxa de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras de forma geral, cativas ou permeadas pelo Mercado Livre de Energia, pelo prazo de três meses, prorrogáveis, bem como que seja determinada às prestadoras do serviço de distribuição de energia elétrica que considerem apenas a demanda medida no faturamento das unidades, em alta tensão, durante o período de situação emergencial causada pela covid-19.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244206,"Torna obrigatório a instalação nas praças de pedágios federais de postos de atendimento com distribuição de alimentos, produtos de higiene e orientações sanitárias para motoristas no período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244225,"Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia.",Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2241934,Altera o Decreto Legislativo nº 276/ 2014 com o objetivo de reduzir em 20% o subsídio dos Deputados Federais e Senadores enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2241948,"Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2244932,"Altera o disposto no artigo 8° da Lei 13.335 de 25 de julho de 2006, para inserir os parágrafos 1° e 2° ao artigo 8°, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência nos gabinetes dos parlamentares.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2244950,Dispõe sobre a suspensão do pagamento das faturas de energia elétrica das unidades consumidoras classificadas como residenciais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244953,Capitula como abusiva a cobrança adicional de valores referentes à efetivação ou renovação de matrícula nas instituições de ensino privadas.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2244992,"Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2244996,"Sugere o fornecimento lotes da vacina para o estado de Pernambuco para o Ministério da Saúde, visando impedir a interrupção da Campanha de Vacinação contra a Gripe.",Saúde
2244903,"Dispõe sobre a criação da Gratificação por Atividade Emergencial de Risco para trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em exercício na provisão direta dos serviços e atividades essenciais, enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2244918,Institui a Data Nacional do Jejum e da Oração.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2247018,Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2247019,"Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e institui o regime de Permissão de Lavra Indígena.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2247044,"Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei no 667, de 1969, que ""Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências"", a fim de possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou graves crises sanitárias durante a vigência de estado de calamidade pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2247051,"Ficam as instituições de ensino superior da rede privada, obrigadas a deduzirem em 20% (vinte por cento) das suas mensalidades, mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período de dois meses em decorrência da situação causada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2247066,"Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia",Direito Constitucional; Saúde
2247332,Dispõe sobre medidas de proteção e apoio a instituições de longa permanência para idosos durante a epidemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2247334,"Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2247364,"Suspende de forma transitória a Lei nº 10.820/2003, e o Decreto Nº 8.690, de 11 de março de 2016, enquanto durar a pandemia do Covid- 19, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2247966,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para fornecer vacinas contra a gripe para jornalistase profissionais de comunicação.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247969,"Altera a Lei no 9656, de 03 de junho de 1998 com o intuito de elaborar Nota Técnica Atuarial para a área Odontológica pela Agencia Nacional de Saúde, devido à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2247979,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os partidos políticos a destinarem recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2247983,"Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2247993,Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de equipamentos de proteção individual necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247997,"Dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de risco de contagio do Coronavírus, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2248016,Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2248021,"Determina, de maneira extraordinária, que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
2248033,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Nelson Teich, para saber quantos profissionais da saúde vieram à óbito em decorrência do Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2248209,"Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de limpeza urbana, durante o período de emergência em saúde pública -COVID -19.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2248212,Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2248253,"Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2248258,"Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2248269,"Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria, e sobre avaliação biopsicossocial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2248290,"Cria a obrigatoriedade das entidades de Ensinos Privadas reduzirem, em no mínimo, 30% as mensalidades cobradas dos níveis de Ensino: educação infantil, fundamental, médio e superior.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2248299,Prevê a prorrogação dos prazos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2248306,"Dispõe sobre auxílio emergencial para compra de gás liquefeito de petróleo enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, 2020, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2248503,Prorroga por 60 (sessenta) dias o Exame Nacional do Ensino Médio para o ano de 2020.,Educação
2249337,"Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2249867,"Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2249895,"Sugere a edição de Instrução Normativa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil obrigando as operadoras de planos privados de assistência à saúde a disponibilizarem em seus sítios na internet um link para que os seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, tenham acesso mediante senha ao demonstrativo de pagamento das despesas médicas do exercício anterior, feitas pelo titular e seus dependentes, bem como pelas empresas titulares de planos privados de assistência à saúde coletivos, para facilitar a Declaração do Imposto de Renda",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2249927,Estabelece indenização e assegura pensão por morte de dependentes de profissionais de saúde que morram durante a pandemia de COVID-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2249929,"Solicito informações aos Excelentíssimos Ministros de Estado, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, da Economia, e Sr. Onyx Lorenzoni, da Cidadania, bem como solicito informações ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Pedro Guimarães, acerca do atraso do pagamento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, bem como acerca da demora do Governo Federal em analisar e, posteriormente, aprovar o cadastro do cidadão que pretende receber o referido auxílio.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2249972,"Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
2249977,"Dispõe sobre a odontologia brasileira, das consequências econômicas na área de atuação em tempo de calamidade pública, e altera a lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, para criar as notas contábeis e técnica atuarial.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2249982,"Concede remissão de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de março de 2020, parcelados ou não, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em montante equivalente ao despendido em obras, materiais e equipamentos, entre outros, destinados ao combate do coronavírus (COVID-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2250201,Dispõe sobre a política de apoio e prevenção da COVID 19 em abrigos e asilos para idosos,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250246,"Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.",Trabalho e Emprego
2250288,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de equipamentos de máscaras de proteção em locais públicos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250304,Sugere a adoção de providências pelo Governo Federal para a cobertura das parcelas de empréstimos consignados de aposentados vencidas durante o período de emergência de saúde pública causada pelo Covid-19.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2250363,Sugere a não interrupção do atendimento da perícia médica do INSS durante o período de emergência de saúde pública.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2250388,"Dispõe sobre ações emergenciais no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
2250468,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.",Defesa e Segurança
2250557,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, acerca das medidas que serão tomadas mediante o iminente colapso do sistema de saúde pública do Estado do Ceará.",Saúde
2250560,Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19).,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2250570,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a realização de testes laboratoriais remotos em farmácias.",Saúde
2250581,"Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para permitir a entrega de medicamentos no domicílio a pessoas idosas, deficientes durante o estado de pandemia provocado pelo Coronavírus-COVID -19.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250583,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de máscaras a todos os trabalhadores e clientes das agências bancárias públicas e privadas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia; Saúde
2250607,"Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2250641,"Solicita informações aos senhor Ministro da Saúde Nelson Teich sobre a liberação de recursos e envio de equipamentos para o governo do Estado, Prefeitura de Manaus aos demais municípios do Amazonas para auxiliar no enfrentamento da Covid-19 no estado.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250642,"Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250662,"Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
2250715,Sugere a adoção de providências para a recuperação da capacidade produtiva dos agricultores capixabas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2250751,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2250756,Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2250762,Reitera Requerimento de Informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo informações sobre o monitoramento de redes sociais realizados pelo Governo Federal.,Administração Pública; Comunicações
2250827,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250843,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a produção de dados estatísticos e indicadores sobre o mercado de trabalho.",Economia; Trabalho e Emprego
2250973,"Sugere a disponibilização pelas instituições financeiras, durante o período de situação de emergência de saúde pública internacional, das possibilidades de recebimento de depósitos em conta e de contratação de empréstimos consignados pelos beneficiários não correntistas que realizam o saque do benefício do INSS por meio de cartão magnético.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2251077,"Sugere à Presidência da República, que o Governo Federal estude e elabore um mecanismo que permita atribuir aos profissionais de saúde e aos policiais militares, que se encontram na linha da frente no combate ao COVID-19, um adicional de insalubridade para compensar a exposição do profissional no exercício da sua atividade.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2251102,"Sugere ao Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, devido a urgência do tema, atuação em conjunto de seu Ministério com a Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Tribunais de Justiças, Tribunais Eleitorais e demais órgãos relacionados para que o auxílio emergencial, instituído pela Lei n° 13.982/2020, chegue o mais rápido possível para aqueles que necessitam.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251103,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências.",Saúde
2251106,"Altera o art. 2º-C da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências para submeter o nomeado ao cargo de Diretor-geral da PF à sabatina do Senado.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2251189,"""Dispõe sobre realização de testes rápidos, distribuição de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico, gratuitamente, por parte do Ministério da Saúde e Sistema Único de Saúde - SUS - enquanto perdurar os efeitos da pandemia do coronavírus (Sars-CoV-2)"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251383,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prolongar o seguro desemprego em até 6 meses, durante o estado de calamidade pública de importância internacional e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251384,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas para suspender o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário durante o estado de calamidade pública de importância internacional coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
2251392,"Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251402,Requer ao Ministro da Controladoria Geral da União informação quanto a compra de respiradores da China.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2251464,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2251465,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
2251478,"Dispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2251487,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre o montante gasto pelo Governo Federal para a divulgação da Renda Básica Emergencial.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2251601,"Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências, para alterar o procedimento do instituto jurídico do tombamento.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias"
2251638,Prorroga por 60 (sessenta) dias as provas vestibulares das universidades e das faculdades públicas e privadas para o ano de 2020.,Educação
2251681,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, estabeleça um protocolo de medidas protetivas aos Policiais Militares e seus familiares em decorrência da disseminação do Covid-19.",Defesa e Segurança; Saúde
2251683,"Sugere a reinclusão da captação, tratamento e distribuição de água; captação e tratamento de esgoto e lixo como serviços essenciais durante a pandemia da COVID-19 .",Administração Pública
2251850,Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2251858,"Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para estabelecer que a concessão ou revogação total ou parcial de benefícios dependerá sempre de aprovação de, no mínimo, oitenta por cento do total das unidades federadas e metade das integrantes de cada uma das cinco regiões do País.",Finanças Públicas e Orçamento
2251888,"Altera a Lei nº 6.367 de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS para incluir como doença ocupacional o trabalhador contaminado pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251916,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2251918,"Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251925,"Sugere o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas pela Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.",Previdência e Assistência Social
2252262,"Altera a Lei nº 8.313, de 1991, Lei Rouanet, para prever a possibilidade de captação de recursos para apresentações ao vivo com interação popular via internet (lives) e prevê que os artistas regionais terão preferência na obtenção dos recursos.","Arte, Cultura e Religião; Saúde; Trabalho e Emprego"
2252268,Determina a imutabilidade das leis vigentes no território nacional que visem modificar para restringir o direito à proteção a vida.,Direito Constitucional
2252485,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca das avaliações e pareceres técnicos que embasam a decisão de manter o cronograma do ENEM 2020, em plena vigência da pandemia da Covid-19.",Educação
2252487,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para a construção de hospitais de campanha no Estado do Amazonas, nas Mesorregiões das Calhas do Alto Rio Negro, Alto Solimões, Médio Solimões, Médio Amazonas, Baixo Amazonas e Manaus.",Administração Pública; Saúde
2252495,"“Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, acerca de dados detalhados dos gastos do seu Gabinete e do Ministério, efetuados através dos cartões corporativos, na vigência do atual mandato presidencial. ”",Administração Pública
2252501,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de nomeação imediata dos concursados da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de amenizar os efeitos da crise gerada pelo COVID-19 e assegurar a atividade plena nas agências bancárias.",Economia
2252540,Autoriza o poder executivo a suspender até 31 de dezembro de 2020 a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa MINHA CASA MINHA VIDA no período de restrição a locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia covid-19.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2252572,"Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2252573,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir gratificação temporária aos profissionais residentes na área da saúde e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2252660,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, para prever adicional de imposto de renda à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para as pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252662,"Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências",Previdência e Assistência Social; Saúde
2252694,Disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias.,Administração Pública; Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2252705,"Alteram-se as Leis nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995 e nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990para dispor sobre Imposto de Renda de Pessoa Física",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2252767,"Autoriza o Poder Público a tornar obrigatória a instalação de pias públicas de uso coletivo em ruas, praças públicas e nos locais de grande concentração e movimentação de pessoas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252836,Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados.,Administração Pública; Saúde
2250954,Sugere ao Ministério da Economia o tabelamento do preço do gás no período que se estabelece o isolamento social.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2250963,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, acerca dos resultados da auditoria internacional contratada no valor de R$ 48 milhões, pelo BNDES, para apurar irregularidades em operações financeiras realizadas pelo Banco no aporte de recursos públicos em determinada(s) empresa(s), na forma que especifica.",Economia
2252604,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252620,"Susta os efeitos dos Editais nº 25, de 30 de março de 2020, e nº 27, de 30 de março de 2020 editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.",Educação
2252862,"Requer a Sua Excelência o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre o volume de contratos firmados por instituições financeiras, que tratem de linhas de crédito oferecidas pelo BNDES a favorecer micro, pequenas e médias empresas neste período de crise econômica decorrente do novo coronavírus.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2252863,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes, providencie o aporte de operações direta e indireta de crédito e subvenção econômica da Finep para empresas, ICTS e instituições de ensino na área de atuação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2252869,"Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, proíbe a cobrança de matrícula para o ano de 2021 e dá outras providências.",Educação; Saúde
2252891,Proibe a cobrança de taxa mínima de consumo sem que haja a utilização dos serviços públicos ou privados de água e luz.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2252909,Dispõe sobre o estabelecimento de parcerias entre a Câmara dos Deputados e organizações da sociedade civil que tenham como objeto a utilização dos imóveis funcionais durante o período de calamidade pública decorrente da covid-19.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252932,Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2253031,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2253045,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2253057,"Solicita informações ao General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa, referente ao acordo de cooperação assinado entre o Estado-Maior da Aeronáutica e Agência Espacial Brasileira para implantação e operação do Centro Espacial de Alcântara, localizado do Estado do Maranhão .","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2253059,"Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253061,Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2253313,"Susta os efeitos do Decreto no 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253355,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares.",Saúde
2253367,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca da liberação do uso de cloroquina e hidroxicloroquina para tratamento do Covid-19.",Saúde
2253435,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública; Comunicações
2253447,"Sugere ao Senhor Pedro Duarte Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal, que o pagamento do auxilio emergencial possa ser feito em conta corrente já existente do beneficiário, evitando a abertura de nova conta na Caixa, e como consequência o atraso no pagamento do auxílio utilizado no combate à disseminação do Coronavírus (COVID-19).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2253481,Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2253512,"Prevê o pagamento do auxílio de R$600,00 até dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253564,"Promove alterações nas regras do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253570,"Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253639,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Indústria, Comércio e Serviços"
2253674,"Susta os efeitos da NOTA INFORMATIVA Nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS, que dispõe sobre as orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19, publicada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.",Saúde
2253700,"Sugere ao Ministro da Economia que adote providências com vistas a destinar recursos dos fundos públicos infraconstitucionais criados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2253702,"Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância.",Educação; Saúde
2253708,Autoriza o Sistema Único de Saúde a conceder e regulamentar auxilio para fins de tratamento em município diverso do domicilio ao que o cidadão pertence e dá outras providencias,Administração Pública; Saúde
2253717,"Dispõe sobre o trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem e de auxiliares de enfermagem durante a vigência do estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia de COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253768,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, senhor Eduardo Pazuello, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o atraso no pagamento bolsas de médicos residentes.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253774,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253827,"Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal",Administração Pública; Defesa e Segurança
2253848,"Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Saúde; Turismo"
2253911,"Sugere ao Ministro da Educação, através da Universidade Federal do Acre, que seja realizado esforços no sentido da implantação do Curso de Medicina no Campus Floresta da UFAC, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Educação
2253945,"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2253992,Modifica a Lei 12.587/12 para instituir diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana em períodos de calamidades pública de saúde e dá outras providencias.,"Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254034,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, relatório completo de execução de todos os serviços prestados pelo contrato 020/2020, referente a contratação emergencial da empresa TALKTELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/A, CNPJ 02.416.157/0001-28, realizada para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atendimento automatizado por via telefônica, para monitoramento ativo de casos da Covid-19, que serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico, pelo Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2254055,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2254061,"""Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2254063,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2254164,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para desconsiderar a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que perdurar o estado de emergência a que aquela Lei se refere.",Administração Pública; Saúde
2254201,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito do acordo de colaboração assinado em 27 de maio de 2020 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a empresa Cisco Systems, Inc., sediada nos EUA.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2254225,"Amplia de três para nove parcelas, o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254374,"Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Constitucional"
2254431,"Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254485,"Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.",Direito Penal e Processual Penal
2254493,"Confere nova redação ao inciso II do artigo 13 da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre o aumento do prazo de vedação à suspensão ou rescisão unilateral dos contratos por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2254505,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada para inclusão e manutenção de crianças e adolescentes no Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2254543,"Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia, bem como os insere no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2254578,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 583.000.000,00 (quinhentos e oitenta e três milhões de reais) em favor do Programa Bolsa Família",Finanças Públicas e Orçamento
2254694,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254765,"Solicita informações ao Ministro da Educação, sobre repasses financeiros para o Município de Ribeirão Preto/SP",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2254785,"Confere o título de Capital Nacional do Tambaqui ao município de Ariquemes, no estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2254808,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.",Administração Pública; Saúde
2254840,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a transparência quanto aos dados de casos de Covid-19 e das síndromes respiratórias agudas graves (SRAG).,Comunicações; Saúde
2254844,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para assegurar a transparência das informações acerca da situação dos profissionais de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254855,"Requer o envio de Indicação que sugere ao Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro e ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, que ao invés da extinção da CEITEC, seja colocada em oferta ao mercado, nos termos da legislação vigente.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2254888,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.",Administração Pública
2254899,Institui o Simples Social - tratamento simplificado para as obrigações acessórias das Organizações da Sociedade Civil de pequeno porte e estabelece requisitos em atendimento à exigência do §7º do artigo 195 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254909,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia dos atos internacionais que vinculam a República Federativa do Brasil à Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como a suspensão do pagamento de dívidas alegadas por esta organização até a apuração dos danos causados por suas orientações durante a pandemia do novo coronavírus.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2254947,"Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020",Educação
2254965,"Solicita informações ao Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente a Instrução Normativa Nº 9, de 16 de abril de 2020 da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2254704,Altera o artigo 124 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996 para inserir o inciso XXIV para impossibilitar o registro de qualquer alusão ao racismo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2254705,"Susta a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/ MS, de 01 de junho de 2020, que trata do acesso à saúde sexual reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.",Saúde
2254720,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República – CC/PR a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2254966,Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2254973,"Sugere ao Poder Executivo o apoio a iniciativas de desenvolvimento de vacinas e a destinação de recurso para a compra de imunizantes, assim que produtos eficazes e seguros estiverem em fase de comercialização, para assegurar a vacinação da população brasileira contra a COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254975,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura sobre o atendimento aos ribeirinhos no lago da Hidrelétrica de Tucuruí.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254977,"Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde
2254988,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre a fundamentação das notas técnicas que instruíram os Requerimentos de Anistia mencionados nas Portarias de 05 de junho.",Direitos Humanos e Minorias
2255000,"Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas.",Defesa e Segurança
2255001,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 2011, para dirimir situação decorrente da lavratura de auto de infração e termo de embargo ambiental por mais de um órgão fiscalizador, prevalecendo o auto de infração e o termo de embargo ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, independentemente de qualquer hipótese.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2255144,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, Ministério da Infraestrutura, sugerindo que os Estados e Municípios tenham regras a respeito do transporte coletivo enquanto perdurar o Decreto de Calamidade Pública, em decorrência da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus).","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255157,"""Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências”",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2255159,"“Dispõe sobre logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e seus resíduos, disciplina o descarte desses produtos e dá outras providências”.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2255173,"Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das operações de crédito que especifica, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255233,Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações sobre contratos e destinação de verbas de publicidade do Governo Federal no ano de 2020.,Administração Pública; Comunicações
2255382,"Sugere a alteração da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para dar maior prioridade à saúde e áreas correlatas.",Ciências Sociais e Humanas
2255391,"Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos agricultores familiares e garante os recursos para compra da Agricultura Familiar através dos programas de Alimentação Escolar e PAA do produtor familiar no período de emergência reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2255412,"Cria o Programa Nacional de Saúde PRONASAU, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255553,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255557,"Modifica o art. 39 e o art.53-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2007, para permitir a convocação dos eleitores, por rádio, por televisão ou por carros volantes, aos comícios virtuais ou presenciais.","Política, Partidos e Eleições"
2255570,"Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255574,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a entrega de imóvel para instalação da Escola Superior de Guerra em Brasília.",Administração Pública
2255575,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a Instrução Normativa Nº 14, de 30 de abril de 2020.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2255577,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto sobre informações a respeito de dados da pandemia mencionados durante a reunião ministerial de 22 de abril.",Saúde
2255630,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adoção de medidas com vista a garantir que os portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA continuem tendo direito a acompanhamento em casos de internação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255632,"Sugere ao Ministério da Saúde, reforço no envio de EPI’S para os Agentes Comunitários de Saúde para que possa auxiliar na proteção e combate do Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2255633,"Solicita-se informações ao Ministério da Educação acerca da revogação da Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255646,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, que revogou os efeitos da portaria Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016, que permitia o estabelecimento de cotas afirmativas raciais na pós-graduação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255759,"Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2255778,"Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2255794,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para suspender o prazo de validade do concurso público enquanto durar a pandemia do Coronavírus",Administração Pública; Saúde
2255796,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC no 13, de 11 de maio de 2016”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255808,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação MEC.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255818,"Susta os efeitos da Portaria nº 565 de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação revoga a Portaria Normativa MEC n° 13 de 11 de maio de 2016, que institui cotas para curso de pós graduação para negros, indígenas e pessoas com deficiência nas Universidades Federais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255824,"Dispõe sobre a dedução para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exclusivamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, das despesas realizadas com testes para detecção do novo Coronavírus, , devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255903,"Institui causa de aumento de pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos artigos 171 e 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2255917,"Inclui dispositivo no artigo 2° da Lei n° 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e no artigo 282 da Lei n° 3.689/1941, que define o Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2255967,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação em dobro das penas previstas para os crimes cometidos contra a administração pública quando forem praticados em detrimento de bens, recursos ou serviços da saúde pública ou a ela destinados.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255972,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação de linha de crédito específica, com taxas de juros subsidiadas e condições de pagamento flexíveis, destinada aos Profissionais da Área da Odontologia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2256101,Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2256105,Requer ao Ministro da Defesa informação a respeito da viagem do Sr. Abraham Weintraub aos EUA.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2256110,"""Dispõe sobre o retorno das aulas e atividades escolares e dá outras providências""",Administração Pública; Educação; Saúde
2256140,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256174,"Aumenta as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2256238,"Requer Informações ao Exmo. Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Jorge Antônio de Oliveira Francisco, sobre voos realizados por aeronaves do Governo Federal/Comando da Aeronáutica e autorizações de viagem do ex-Ministro da Educação ao exterior.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256250,"Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
2256253,"Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256257,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Álvaro Antônio, Ministro do Turismo, sobre ações voltadas ao fomento do turismo no Brasil.",Administração Pública; Economia; Turismo
2256309,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Alves, a respeito de dados sobre violência doméstica à mulher, às crianças e adolescentes, bem como sobre o programa “Casa da Mulher Brasileira”, o sistema socioeducativo, entre outros.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256392,"Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256417,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro e 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2256449,"Sugere ao Ministério da Economia a criação de portaria interministerial para excepcionalizar, durante períodos de calamidade pública, documentações para isenções tributárias e concessões previdenciárias e sociais que pendem da comprovação de deficiência",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256508,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2256518,Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2256529,"Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2256535,"Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao enquadramento do segurado especial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2256554,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2256559,Dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC .,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2256564,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento Anual","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256579,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça acerca do recebimento de vídeos sobre a situação de hospitais públicos e de campanha.",Defesa e Segurança; Saúde
2256585,"Requer do Senhor Ministro Interino da Saúde, General Eduardo Pazuello, informações sobre requisitos necessários para que os Hospitais e Policlínicas das Polícias Militares se tornem aptos a receber recursos do SUS.",Saúde
2256651,Sugere ao Ministro da Defesa o apoio do Exército para a reconstrução dos Municípios atingidos pelo ciclone extratropical de 2020.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2256659,"Proíbe a realização de comícios e eventos que gerem aglomerações na campanha eleitoral de 2020 enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, reconhecido pela Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2256660,"Requer esclarecimentos acerca da adoção do ""Selo Antirracista"" pela Fundação Cultural Palmares, do Ministério do Turismo.",Direitos Humanos e Minorias
2256700,"Altera a Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256710,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256712,"Acrescenta o § 3º no art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, que ""Institui o Sistema de Deliberação Remota"" para permitir a realização de reuniões virtuais do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2256855,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para que reconsidere a decisão que determinou a extinção da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), bem como apresente as justificativas técnicas que motivaram tal decisão",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2256865,Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Cristina Tavares.,Homenagens e Datas Comemorativas
2256877,"Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256882,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2256903,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego em caso de estado de calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2256910,Institui o dia 06 de setembro como Dia Nacional de Combate a Intolerância Ideológica e dá outras providências.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2256947,Institui a Bolsa-Atleta em Formação e dá outras providências,Administração Pública; Educação; Esporte e Lazer
2256960,"Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.",Direito Penal e Processual Penal
2256986,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2257004,"Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.",Direito Civil e Processual Civil
2255189,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para excluir a possibilidade de saída temporária dos estabelecimentos prisionais nos casos que especifica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2255190,Institui o Dia da Memória aos Defensores da Segurança Pública e da Soberania do Brasil.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2257255,"Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2257286,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, mantenha a alíquota do Imposto de Importação (II) na Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257299,"Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2257366,Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257506,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.",Direitos Humanos e Minorias
2257561,"Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2257562,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2257584,Sugere ao Ministro da Comunicações a adoção de medidas para melhoria da qualidade do sinal de telefonia móvel para dados e voz no município de Jordão - AC.,Comunicações
2257619,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego
2257637,"Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que ""Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."" Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2257640,"Suspende a cobrança de empréstimos consignados, conforme determina, pelo tempo em que perdurar o estado de ealamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2257844,Estabelece a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições até o valor estipulado”,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2257929,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações sobre o Programa Novos Caminhos e sobre ações relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).,Educação; Saúde
2257950,"Dispõe sobre plataforma virtual pública de aprendizagem de ensino à distância de código aberto a ser utilizada pelas redes públicas e privadas da educação básica, para o desenvolvimento de educação à distância para alunos e professores.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2257985,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Abel Figueiredo, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257991,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impedir o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos em caso de inexecução injustificada do contrato.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2258005,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2258091,"Insere, no art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, o pagamento de proventos de aposentadoria dos profissionais da educação entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação; Previdência e Assistência Social
2258148,Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2258481,"Solicita Informação ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, sobre a Cooperação Internacional desenvolvida pelo Brasil relativa aos esforços no combate a Pandemia do Covid-19.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2258531,"Reitera o requerimento RIC n° 542/2020, o qual requereu do Ministro de Estado da Saúde interino, Sr. Eduardo Pazuello, cópia integral do processo de contratação, planilha com o detalhamento e preço de cada serviço prestado e outras informações referentes à contratação emergencial da empresa TOPMED ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA, CNPJ 05.791.085/0001-97, cujo objeto é a prestação de serviço pré-clínico por meio de atendimento remoto via telefone.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258559,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à Consulta Pública para elaboração de proposta de Portaria que dispõe sobre procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, a ser publicada.",Defesa e Segurança
2258564,"Sugere ao Ministro da Saúde a publicação de cronograma complementar do edital de chamamento público de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde; Trabalho e Emprego
2258570,"Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258589,"Determina a criação de campanha de orientação e combate aos golpes financeiros e violência patrimonial praticados contra os idosos e altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2258601,"Amplia o prazo para o trabalhador em situação de rua requerer o auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2020, até 30 de setembro de 2020, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2258622,Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.,"Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258645,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258647,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Sapucaia, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258674,"Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2258676,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a atuação da Secretaria de Operações Integradas.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2258705,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a parceria da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) com a empresa norteamericana SIG SAUER, Inc.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2258707,"Susta os efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2258746,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações informações detalhadas de gastos com publicidade governamental, informando empresa contratada, campanha associada a cada gasto e período de veiculação em cada meio de comunicação utilizado.",Comunicações
2258811,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Nova Ipixuna, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258827,"Aprimora a proteção dos agentes de segurança pública, mediante o aumento das penas cominadas para os delitos dos arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2258991,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bujaru, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259001,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ponta de Pedras, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259002,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Quatipuru, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259010,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São João do Araguaia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259012,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Afuá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259016,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2259025,"Altera o Artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, para alterar o índice de correção de débitos decorrente de ações trabalhistas.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2259073,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre dados relativos à apuração e à arrecadação de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 a 2018, consolidados na forma de fichas de apuração previstas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e totalizadas por setores da atividade econômica.",Finanças Públicas e Orçamento
2259088,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259091,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259147,Concede contagem de tempo em dobro durante a pandemia do CoronavÍrus a categorias de Servidores que menciona.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Saúde
2259182,Institui o Dia Nacional do Brincar.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2259198,Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.,Finanças Públicas e Orçamento
2259206,"Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2259238,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Breves, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259240,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Aveiro, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259294,Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259305,Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2259366,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre os serviços de saúde oferecidos pelo Estado brasileiro, nas instalações de Unidades de Atenção Primária em Terras Indígenas que tem como objetivo o rápido diagnóstico e cuidado dos casos sintomáticos e suspeitos de coronavírus.",Saúde
2259393,"Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259460,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Itaituba, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259469,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Nova Timboteua, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259488,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Salinópolis, no Estado",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259489,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Salvaterra, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259682,"Dispõe, transitoriamente, sobre a fluência de juros de mora sobre o crédito tributário com cobrança suspensa no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2259684,"Sustam os efeitos da Resolução CPPI nº 126, de 10 de junho de 2020, Publicado no Diário Oficial da União em 04/08/2020 que “Opina pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - ""Pró-Minerais Estratégicos"", no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.”","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2259688,"Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências, para conceituar o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos e disponibilizar ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259690,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Walter Braga Netto, informações sobre as reuniões realizadas no Palácio do Planalto com objetivo de debater e avaliar a possibilidade de intervenção e destituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).",Administração Pública
2259691,"Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações sobre as reuniões realizadas no Palácio do Planalto com objetivo de debater e avaliar a possibilidade de intervenção e destituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).",Administração Pública; Defesa e Segurança
2259698,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, acerca dos processos de reestruturação do Instituto de Pesquisas Espaciais – INPE.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2259760,Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria.,Economia
2259795,Institui o Fundo de Aval às organizações que atuam com o programa de aprendizagem profissional e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2259866,"Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2259899,Requer ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre o engajamento do Brasil nas missões de paz da ONU,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2259959,Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2259963,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 para prorrogar o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2259975,"Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Educação"
2259988,"Sugere a suspensão, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, do limite de idade dos veículos de aprendizagem já cadastrados.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260455,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, junto a ANTT, sobre arrecadação e destinação dos recursos com as taxas e tarifas pelas concessionarias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260456,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, junto a Polícia Rodoviária Federal, sobre a aplicação das multas e a respectiva destinação do montante.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260463,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2260477,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.","Economia; Previdência e Assistência Social; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260482,"Requer ao Ministério do Turismo informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 464/2020, sobre o processo de transferência e reorganização da Secretaria de Cultura e unidades vinculadas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2260490,"Tipifica a conduta de consumir, transportar, mesmo que em pequenas quantidades, e/ou entregar a consumo, mesmo que gratuitamente, drogas ilícitas nas dependências ou dentro do raio de um quilômetro de escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares, ou qualquer instituição de ensino regular em todo território nacional, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2260493,Solicita informações ao sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre suposto dossiê envolvendo membros do Movimento Brasil Livre durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.,Defesa e Segurança; Direito Constitucional
2260499,"Susta a Portaria 2.006, de 12 de agosto de 2020, que anula as designações promovidas pela Portaria nº 30, de 11 de dezembro de 2018, da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no biênio 2019-2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2260516,"Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260569,"Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para prorrogar os prazos exclusivamente para os sistemas de ensino privado até 31 de dezembro de 2020, a fim de celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2260581,"Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
2260644,Indica o Senhor Deputado Ricardo José Magalhães Barros para exercer a função de Líder do Governo na Câmara dos Deputados em substituição ao Senhor Deputado Vitor Hugo de Araujo Almeida.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2260653,Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260662,"Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, implemente um escritório do Conselho Nacional da Amazônia Legal no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260677,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.",Direito Penal e Processual Penal
2260679,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, acerca de Despacho de 11 de agosto de 2020 destinado à Companhia Elétrica de Brasília (CEB-Distribuição).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2260680,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre o relatório sigiloso Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas Seopi, conforme especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260772,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260774,"Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho tutelar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260790,"Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos processos tarifários referentes à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Roraima.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2260792,"Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado de Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que ""estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo"".",Defesa e Segurança
2260802,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2260809,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Economia acerca de questões relacionadas ao Decreto n° 10.447, de 07 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260822,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260856,"Requer a Ministra da Mulher, da Família e de Direitos Humanos informações sobre o desmonte promovido pelo Governo Federal, no combate a violência contra a criança.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260858,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a busca ativa, identificação, vigilância e acompanhamento dos grupos vulneráveis e de risco aumentado para complicações da doença causada pelo coronavírus.",Saúde
2260883,"Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento"
2260909,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para incluir no plano referência de assistência à saúde a cobertura para atendimento domiciliar.",Saúde
2260913,"Acrescenta o art. 18A ao Decreto-lei nº 667 de 02 de julho de 1969, para autorizar a criação de Tribunais Disciplinares no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2260945,"Suspende, em razão da pandemia pelo COVID-19, o pagamento de parcelas provenientes de operações de crédito consignado, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2260993,Dispõe sobre redução das contas de serviços de telecomunicações de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2261002,"Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2261128,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre nomeações ocorridas no âmbito da Fundação Nacional da Saúde.,Administração Pública; Saúde
2261136,"“Sugere ao Ministério da Cidadania que o Auxílio Emergencial estabelecido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 passe a ter caráter permanente por meio da instituição de programa de renda mínima aos brasileiros desempregados e/ou com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa”.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2261145,"Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir entre as limitações de direitos autorais a execução musical em quartos ou apartamentos de hotéis, motéis e unidades de habitação dos meios de hospedagem.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2261167,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2261181,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o fim do auxílio emergencial e as ações da pasta em apoio emergencial a trabalhadores informais e de baixa renda, microempreendedores individuais e também contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social.",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2261190,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre os empreendimentos de turismo rural","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Turismo"
2261201,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, informações sobre a os processos de revalidação de Diplomas Estrangeiros de médicos brasileiros formados no exterior.",Educação; Saúde
2261202,Solicita informações ao sr. Ministro da Saúde sobre o estoque do medicamento cloroquina e hidroxicloroquina,Saúde
2261252,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro , informações acerca da gestão do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).",Educação
2261315,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde
2261345,"Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2259731,"Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Turismo
2261904,"Altera a redação da Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983 e da Lei nº Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2261937,"Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2261963,Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.,Previdência e Assistência Social
2261968,"Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) Federal, Estadual, Distrital e Municipal ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND), Certidão de Regularidade de FGTS (CND FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2261970,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança atualizada, ou documento equivalente, no ato da matrícula ou de sua renovação na educação básica.",Educação; Saúde
2261983,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de enfrentamento a pandemia causada pelo SARS-COV-2 (COVID 19) no retorno das atividades do futebol.,Esporte e Lazer; Saúde
2262067,"""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar novo artigo com o objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente em trabalho perigoso, insalubre ou penoso.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2262070,"Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019 e da Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.",Trabalho e Emprego
2262077,"Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2262089,"Sugere ao Ministério da Economia o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional, a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como aos Servidores públicos municipais, estaduais e federais, para maior liberação de créditos e maior injeção de recursos na economia, visando o enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.",Economia; Previdência e Assistência Social
2262105,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.",Saúde
2262115,"Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2262134,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família e o Auxílio Emergencial.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2262414,"Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2262426,"Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262476,Solicita informações ao sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre notificação enviada aos supermercados a respeito do aumento de preço de alimentos,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2262751,Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas pela Secretaria Nacional do Consumidor na fiscalização de práticas de aumento abusivo nos preços dos itens básicos durante a pandemia do coronavírus,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2262753,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2262773,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre as receitas e as fontes de financiamento da Previdência Social a partir da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2262776,"Sugere a atualização das áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional, de que trata o § 3º do art. 12 da Lei nº 11.091, de 2005.",Administração Pública; Educação
2262791,"“Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, a suspensão das exportações de arroz e outros produtos da cesta básica; a importação desses produtos com alíquota zero para ampliar a oferta no mercado interno, garantir o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a reposição do estoque regulador, ampliando a segurança alimentar dos brasileiros”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2262801,Dispõe sobre o controle da concentração de estrogênio nos efluentes das estações de tratamento de esgoto e na água de abastecimento público.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2262808,"Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2262811,"Dispõe sobre medidas penais e processuais penais acerca dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2262830,"Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262836,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.",Administração Pública; Economia
2262837,"Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262842,Institui a semana Nacional de Conscientização e Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas públicas e privadas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2262888,Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2262907,"Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos.",Administração Pública; Educação
2262920,Dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262929,"Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para prever a destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA – para as finalidades que especifica",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262936,Dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual durante a alfabetização conforme especifica.,Educação; Saúde
2262937,Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262940,Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263015,"“Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil o emprego de contingente, aeronaves e equipamentos das Forças Armadas no combate aos incêndios no Pantanal e nos estados da Amazônia”.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263016,"Sugere a revisão do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que ""regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2263021,"Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca das nomeações para a chefia da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2263025,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre o edital nº 66, de 10 de setembro de 2020, que trata do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) a ser realizado pelo INEP.",Educação; Saúde
2263056,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 1.112.000.000,00 (um bilhão e cento e doze milhões de reais) em favor do Ibama e do ICMBio para o controle, combate e prevenção aos incêndios florestais no país, especialmente no bioma Pantanal.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263068,"Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação da listagem do Programa Nacional de Triagem Neonatal, para que mais enfermidades sejam rastreadas nos primeiros dias de vida do recém-nascido.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263111,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para proibir a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263154,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar acessibilidade em treinos, serviços ou eventos, culturais ou esportivos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
2263168,"Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2263179,Sugere a implantação de Política de Combate ao Fogo no Pantanal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263200,"Dispõe sobre a proibição de denominação de qualquer logradouro, no território nacional, de pessoa ou instituição que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político e pelos crimes relacionados com atos de corrupção.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
2263220,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos sobre as ações e programas desenvolvidos em prol da proteção dos direitos da pessoa com deficiência no ano de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2263400,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma reavaliação do posicionamento deste Tribunal em relação à interpretação que foi dada ao art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2263430,"Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2263431,"Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para excluir da sua base de cálculo os tributos cobrados na produção e comercialização do veículo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263461,"Susta os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263484,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre a Lei Aldir Blanc - Lei 14.070/2020, que destina recursos para socorrer os municípios na área cultural.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2263557,"Altera a Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, para determinar a redução temporária das anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), enquanto durar estado de calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2263602,"Requer informações do Ministério da Saúde acerca dos programas e tratamentos disponibilizados à prevenção, controle e combate ao câncer de mama no país.",Saúde
2263623,"Instituiu o Dia Nacional da Oração e Intercessão pelo País, denominado ""Ora Brasil"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2263634,"Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2263647,"Acrescenta à Lei Lei 3193, de 4 de julho de 1957, impedimento de participação na politica, como condição para manter a isenção das organizações religiosas","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2263668,"Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2263672,"Modifica o Art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para permitir que no, voto majoritário, qualquer voto no numero do partido coligado possa contar para o candidato escolhido na coligação.","Política, Partidos e Eleições"
2263679,Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.,Direito Civil e Processual Civil
2263680,"Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263684,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263694,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para que o calendário de disponibilização da vacinação contra o HPV pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2021 incorpore entre o público a ser vacinado as crianças que completarão 15 anos até o dia 31.12.2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263754,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263775,"Requer informações do Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, sobre o plano de conectividade para estudantes de baixa renda da graduação.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263804,"""Autoriza a Câmara dos Deputados Federais a criar Banco de Ideias para a propositura de projetos de lei e outros requerimentos, e dá outras providências.""",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2263819,Requer ao Ministério da Educação informação a respeito do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).,Educação; Saúde
2263836,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de fauna silvestre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264061,"""Inclui um art. 1º-A ao texto da"","", para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, e inclui um art. 72-A na"","", para conceder isenção do IOF na operação de financiamento para a aquisição de caminhão por transportador autônomo de cargas.""","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264078,"""Obriga a todos os imóveis com área construída acima de 250m² a realizarem captação de água da chuva e dá outra providências""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2264140,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2264144,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264212,Dispõe sobre uso de Areia Descartada de Fundição - ADF.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2264218,Inclui a possibilidade de as organizações religiosas figurarem como autoras nos processos que tramitam nos Juizados Especiais.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2264227,"Sugere ajustes no âmbito da organização da Justiça e da estrutura de carreira da Magistratura, a fim de alinhar o Poder Judiciário aos esforços de reestruturação da máquina pública iniciados no âmbito dos demais poderes.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2264262,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2264265,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, SR. ERNESTO ARAÚJO, informações relativas à atuação deste Ministério, em possível cooperação político-militar com o governo do Chile, no levantamento de dados e informações sobre inteligência acerca dos protestos ocorridos naquele país em 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2264267,"Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, SR. AUGUSTO HELENO, informações relativas à atuação deste Ministério, em cooperação político-militar com o governo do Chile, no levantamento de dados e informações sobre inteligência acerca dos protestos ocorridos naquele país em 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2264270,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme especifica",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2264280,Esclarece que a recusa a realizar cerimônias religiosas envolvendo pessoas assumidamente homossexuais não caracteriza crime de homofobia.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2264282,"Autoriza o Poder Executivo federal a criar o Museu da História da Escravidão e da Consciência Negra, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2264299,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, tendo como objeto a análise de forma prioritária e urgente da regulamentação da Lei Aldir Blanc (14.017/2020) por meio do Decreto nº 10.464/2020 e do Decreto 10.489/2020 e COMUNICADO nº 1/2020, com vistas a esclarecer dúvidas, sobre a implementação e execução da respectiva Lei.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2264306,Requer informações do Ministro da Economia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2264307,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre contratos firmados em regime de urgência, por entidades e órgãos vinculados à pasta, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia da COVID-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264324,"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2264340,"Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2264352,"Susta a Resolução nº 428 de 07 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite a utilização de estoque remanescente do agrotóxico paraquate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2264370,"Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2264373,Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2264393,Institui a Semana da Consciência Mental Materna.,Homenagens e Datas Comemorativas
2264409,"""Insere o art.6º-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para proibir a participação, como candidatos, de réus por crimes contra a Administração Pública na eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264444,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264468,Sugere alterações normativas que propiciem a redução das despesas relativas às verbas de gabinete da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264471,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre a concessão de parques à iniciativa privada.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264473,Institui o Dia Nacional de Memória das Vítimas da Inquisição no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2264528,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.",Saúde
2264540,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.",Comunicações; Esporte e Lazer
2264573,"Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório.",Saúde
2264576,Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264612,Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2264618,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um médico pneumologista.",Saúde
2264639,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca dos repasses federais voluntários ao município de São Paulo, oriundos de convênio, contratos de repasse ou qualquer outro instrumento legal permissivo.",Finanças Públicas e Orçamento
2264647,"Caracteriza como ato terrorista a sabotagem e o apoderamento do controle de templos ou de qualquer outro tipo de instalação destinada ao desenvolvimento de atividades religiosas praticada por motivação ideológica, política ou religiosa.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2264652,“Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação .”,Saúde; Trabalho e Emprego
2264731,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.",Esporte e Lazer
2264742,"Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264833,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
2264842,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 ""Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031"".",Administração Pública; Economia
2264850,"Susta os efeitos do DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, que propõe a criação de grupo de estudo para promover a privatização da atenção primária em saúde.",Administração Pública; Saúde
2264861,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, sobre as ações da pasta com relação a regulamentação e o Plano de Carreira da Polícia Penal Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2264884,"Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 para criar o Conselho Gestor do Programa Nacional de Imunizações e garantir o acesso da população a medicamentos e vacinas registrados pelo órgão sanitário responsável.",Saúde
2264892,"Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a Portaria no 558, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a revisão, consolidação e/ou revogação dos atos normativos no Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264916,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação à Advocacia-Geral da União sobre a atuação do órgão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, na qual se discutiu a ocorrência de omissão inconstitucional, imputada ao Congresso Nacional, consistente na ausência de criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia.",Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2264943,"Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2264952,"Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, junto ao Sr. Secretário Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/ MAPA quanto aos imóveis existentes na UG do Incra.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2264953,"Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265018,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a nomeação de Laura Andrea Chinaglia Abbá para o cargo de chefia do departamento de áreas protegidas.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265027,"Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265030,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o Projeto Amazônia Conectada.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265037,Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265067,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República acerca de transmissão ao vivo do sr. Presidente da República, nas redes sociais Facebook e Youtube, no dia 5.11.2020.",Administração Pública; Comunicações
2265084,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre possíveis mudanças no regulatório do SUS e o atendimento dos pressupostos contidos no PL 3433 DE 2019 como forma de viabilizar um atendimento especializado aos dependentes químicos no SUS.,Saúde
2265086,"Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a construção - atualmente paralisada, de um Centro de Excelência Esportiva em São Caetano do Sul (SP).",Administração Pública; Esporte e Lazer
2265093,"Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2265099,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, Sr. Marcelo Àlvaro Antônio, informações sobre a transferência do Ed. Docas Pedro II.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265102,"Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, a prorrogação das dívidas dos produtores rurais, pequenos e de agricultura familiar que sofreram com a estiagem no sul do país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2265111,"""Estabelece penalidades para o crime de trânsito cometido nas condições especificadas e dá outras providências .""","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265119,Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política contra a mulher e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2265139,"Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual exige que os indicados a cargos de comissão devem possuir mínimo de conhecimento da função para exercer o cargo.",Administração Pública
2265143,"Altera a alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da´ outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2265182,"""Todo município com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverá manter um local apropriado para o descarte de material de construção inutilizado, entulho, e dá outras providências""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265191,Solicita ao Ministério da Infraestrutura providencias junto à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais quanto a situação da ponte sobre o rio Jequitinhonha no trecho entre Diamantina e Milho Verde.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265215,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Administração Pública; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2265223,Requer ao Senhor Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia informações sobre o blecaute que atingiu o Estado do Amapá.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265267,"Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para estabelecer que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não poderá ser suspensa ou anulada através de Liminar, para efeitos eleitorais de elegibilidade, mas, tão somente, deliberada por Sentença por Órgão Colegiado do Poder Judiciário","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2265297,"Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações acerca do acordo firmado com Sesi e Senai para dar suporte aos Conselhos Tutelares em ações contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265304,"“Sugere ao Ministério da Economia que o governo federal assegure aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, conhecidos como Soldados da Borracha por terem contribuído para o esforço de guerra, o pagamento de 13º salário no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, conforme pensão mensal vitalícia estabelecida pelo caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989.”",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265330,Institui o Prêmio Profissionais de Saúde,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2265353,"Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, limitando a cobrança de diárias e despesas de veículos recolhidos nos pátios dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265450,"Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.",Direitos Humanos e Minorias
2265471,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as medidas adotadas para o enfrentamento da chamada “segunda onda” de COVID-19.,Saúde
2265501,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a seleção das 5 farmaceuticas que produzem vacinas contra o coronavirus.,Saúde
2265524,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o anúncio do vencimento do estoque de 6,86 milhões de testes de covid-19 em dezembro deste ano.",Saúde
2265529,"Sugere, ao Ministério da Educação, a inclusão no PAR de iniciativa que permita a transferência de recursos de emendas parlamentares federais, por meio de transferência direta de recursos para que sejam aplicados em Programas Municipais, Estaduais ou Distritais de Descentralização Administrativa e Financeira, na forma que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265573,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre a possibilidade de perdermos milhões de testes, para diagnosticar casos de Covid-19, em razão do prazo de validade.",Saúde
2265580,"Altera o Anexo II da Lei nº. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências”.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2265603,"Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265628,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério para garantir a segurança e a proteção dos dados de responsabilidade deste Ministério e em relação ao vazamento de dados pessoais relacionados à pandemia da COVID-19.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2265645,"Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265671,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2265677,Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa Saúde com Agente no âmbito do SUS.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2265683,"Sugere a inclusão, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, da disciplina de Educação Financeira.",Educação
2265767,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre revisão de apostilas de aprendizado de língua portuguesa.",Administração Pública; Educação
2265544,"Sugere ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública a instituição de auxílio financeiro para apoiar as famílias de baixa renda que tenham em sua composição pessoas desaparecidas, devidamente cadastradas, durante o período de buscas e eventual localização.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2265548,"Requer informações ao Ministro da Economia acerca das políticas públicas fiscais, no tocante ao controle de preços de produtos no quadriênio 2019 a 2022.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2265795,Tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso.,Direitos Humanos e Minorias
2265812,"Dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências.",Comunicações; Defesa e Segurança
2265853,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de um Cadastro Nacional de Animais disponíveis para Adoção.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265854,"Sugere ao Poder Executivo que regularmente o parágrafo 1° do artigo 1-B da Lei n° 14.027, de 20 de julho de 2020.",Comunicações
2265892,Proíbe a venda em todo o território nacional de carros e veículos comerciais leves novos movidos a gasolina e óleo diesel a partir de 1º de janeiro de 2030,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265906,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265908,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Certificado de Licenciamento Anual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265921,"Estabelece aporte de recursos para nova fase de concessões de créditos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2265923,"Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ?dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019?, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2265925,Institui o auxílio home office e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2265934,"Permite, em caráter excepcional e temporário, o trânsito na via de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente Certificado de Licenciamento Anual correspondente ao ano de 2019, enquanto perdurar a pandemia do covid-19, para efeito do disposto nos artigos 130 e 133 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 19970020 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265937,Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.,"Política, Partidos e Eleições"
2266104,"Sugere a revogação da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2266109,"Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2266115,Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal,Administração Pública; Defesa e Segurança
2266122,"“Acrescenta o artigo 112 A na Lei 7210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento integral de pena privativa de liberdade por pratica de crime hediondo especificado no artigo 121 § 2º inciso VII e dá outras providências”",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2266146,"Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública; Saúde
2266169,"Altera a Resolução nº 14 de 2020, a fim de autorizar a realização de reuniões da Comissão Especial destinada a oferecer parecer à proposta de Emenda à Constituição no 199-A, de 2019, durante o período em que a Câmara dos Deputados estiver funcionando por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2266203,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2266230,"Requer informações sobre a execução orçamentária do Ministério da Educação nos anos de 2018, 2019 e 2020, incluindo o período da pandemia da COVID-19.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2266247,"Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacias que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2266456,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para prorrogar a isenção do IPI até 31 de dezembro de 2030.",Finanças Públicas e Orçamento
2266457,"Solicita ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações sobre o plano de vacinação da população brasileira contra a Covid-19.",Saúde
2266593,"Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2266748,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, sobre o acesso a informações privilegiadas do Banco Central por parte de bancos privados.",Economia
2266777,"Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020, que adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2266798,Requer informações detalhadas ao ministro da Saúde sobre contratos firmados com a agência Astronautas Filmes.,Administração Pública; Comunicações; Saúde
2266838,"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre planejamento, execução e avaliação da Operação Verde Brasil 2 de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para o combate ao desmatamento ilegal e aos focos de incêndio na Amazônia Legal.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2266910,"Susta a Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2266987,"Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2267065,Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2267073,"Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267118,"Obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando realizar pregão, e dá outras providências.",Administração Pública
2267322,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Belém.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267324,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Belterra.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267327,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bonito.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267328,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bragança.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267375,"Requer do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, informações relacionadas ao Tráfico de Pessoas no país.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267384,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Colares.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267406,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Gurupá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267413,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Inhangapi.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267417,"Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2267454,Dispõe sobre o direito do empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisam de perícia técnica para receber adicional de periculosidade.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267559,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda aos beneficiários, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, limitados ao teto previdenciário anualmente estabelecido pelo Ministério da Economia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2267578,"Solicita informações ao Sr. Gilson Machado Neto, Ministro do Turismo, sobre programas, projetos e ações voltados às comunidades quilombolas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2267731,"Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/U980), acordada pelos estados membros na 10· Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2267732,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Paises Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267822,“Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.”,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2267862,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267872,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a carteira de vacinação digital e dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267941,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Marabá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267954,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Mojuí dos Campos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267965,"Dá nova redação e acrescenta paragrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil, onde será proibido o uso de nome de empresas em expressões de língua estrangeira","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2268050,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, inclua a Suframa na atração de investimento da Apex.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2268056,"Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2268406,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca das emendas parlamentares remanejadas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2268417,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266059,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que adote providências para que o Sistema Único de Saúde-SUS inclua as pessoas com deficiência na relação das pessoas com prioridade para tomar a vacina da COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263670,"Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2268438,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, referente ao fechamento de agências e ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), anunciado pelo Banco do Brasil.",Administração Pública; Economia
2268439,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre os impactos na economia brasileira, bem como as alternativas para preservação dos empregos dos trabalhadores brasileiros em decorrência do encerramento das atividades da Ford no Brasil.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2268454,Requer informações detalhadas ao Ministério da Saúde sobre a situação de saúde e atendimento aos casos de COVID no início de 2021 e os reflexos desse evento para o estado do Rio de Janeiro.,Saúde
2268455,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre o fim do acordo de compartilhamento entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal do uso das agências de lotéricas e dos terminais de auto atendimento.",Administração Pública; Economia
2268460,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor ao Excelentíssimo Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre o Comunicado do Banco do Brasil de que serão desativadas 361 unidades, sendo 112 agências, sete escritórios e 242 postos de atendimento. O comunicado informa também sobre uma reestruturação dos quadros e desligamento de pessoal.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2268476,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as negociações com a China acerca dos insumos para a produção da Coronavac.",Saúde
2268477,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre a permuta de oito imóveis da União autorizada pela Portaria n. 16.534, de 13 de julho de 2020, por duas torres do Edifício Brasília 50 no SEPS (Setor de Edifícios Públicos Sul) 702/902.",Administração Pública
2268478,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Plano Nacional de Imunização, com os respectivos cronogramas, grupos prioritários e quantitativos de vacinas a serem adquiridas ou fabricadas no Brasil.",Saúde
2268497,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas pelo Ministério para a aquisição e distribuição de vacinas contra a COVID-19 no país.,Saúde
2268498,Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre declarações a respeito de sua função na direção da pasta .,Educação
2268500,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, das ações da Câmara de Conciliação Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2268561,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca da não inclusão de comunidades ribeirinhas e quilombolas na 1ª fase de do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2268575,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a previsão de greve dos caminhoneiros em meio à pandemia da Covid-19.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268647,"Sugere que o horário de visitação do público ao Cristo Redentor, no Parque Nacional da Tijuca, seja estendido até às 22:00 horas, após o término da pandemia.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2268665,Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2268695,"Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.",Direito Civil e Processual Civil
2268699,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da alínea “f” do inciso I do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, alterada pelo art. 5º do Decreto nº 10.598, de 11 de Janeiro de 2021 que “Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE”.",Administração Pública
2268722,"Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268723,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2268735,Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão.,Direito Penal e Processual Penal
2268737,Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268743,“Altera o caput do artigo 39 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 e revoga seu parágrafo 3º para estabelecer a idade de 60 anos para a gratuidade de transporte público para idosos e dá outras providências.”,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268787,Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2268820,"Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2268833,"Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2268855,Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2268862,"Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).",Direitos Humanos e Minorias
2268883,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para licenciar compulsoriamente as patentes de vacinas contra a Covid-19 enquanto perdurar a emergência internacional em saúde pública decorrente da doença.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2268935,"Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, excetuando os servidores das forças armadas e da segurança pública de restrições impostas em decorrência da calamidade pública proporcionada pela pandemia da Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2268936,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2268948,"Institui novo Auxílio Emergencial Estendido com vigência até 31/12/2021, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2268969,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde Senhor Eduardo Pazuello, sobre a autorização da vacina Sputnik V desenvolvida pelo instituto russo de pesquisa Gamaleya para a COVID-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2269003,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Oeiras do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269006,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Oriximiná.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269009,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Pacajá.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269013,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Pau D’Arco.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269014,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Peixe-Boi.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269050,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Anajás",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269303,"“Estabelece a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2269427,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, revogar o Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2269479,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.592, de 24 de Dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.",Estrutura Fundiária
2269500,Dispõe sobre a concessão de gratuidade da justiça aos litigantes menores de 18 anos de idade no âmbito do direto de família e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2269504,"Determina a inscrição automática das famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do BPC ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, disposto pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2269515,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.",Comunicações; Direito Constitucional
2269519,Institui a semana do “Profissional-Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2269527,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade de estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.",Educação; Esporte e Lazer
2269728,"Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres chefe de família ou vítima de violência doméstica e dá outras providências, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela sociedade brasileira.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2269735,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da desabilitação de leitos de UTI na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.,Saúde
2269794,Dispõe sobre acesso ao atendente nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC dos serviços de telecomunicações.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2269804,"Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2269840,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2269846,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2269861,Institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública.,Administração Pública
2269871,Sugere ao Ministro da Saúde que garanta a distribuição de vacinas contra a COVID-19 para a população rural do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2270017,"Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas.",Economia
2270078,"Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270089,"Sugere ao Ministro da Saúde que modifique o critério de distribuição das vacinas aos entes federados utilizado no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, para garantir o envio de doses suficientes para que, no máximo em três meses, seja feita a imunização de todas as pessoas maiores de dezoito anos elegíveis para a vacinação no município de Manaus/AM.",Administração Pública; Saúde
2270109,"Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estender aos estagiários e aos médicos-residentes a aplicação de toda legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; além das ações de ações de políticas públicas de saúde dirigidas aos profissionais de nível superior da mesma área de formação.",Saúde; Trabalho e Emprego
2270154,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Minas e energia, sobre leilão de exploração de petróleo e gás natural em áreas com espécies em ameaçadas de extinção.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270194,"Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2270222,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para apuração do valor do crédito a que fazem jus os consumidores de energia elétrica em Pernambuco, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2270226,"Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270279,"Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2270308,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.",Defesa e Segurança
2270312,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.",Defesa e Segurança
2270313,Altera a Lei 9.491 de 1997 a fim de incluir o Banco do Brasil no Programa Nacional de Desestatização,Administração Pública
2270322,Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da educação dentre os grupos prioritários para a imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).,Educação; Saúde
2270342,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021 que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
2270350,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.",Defesa e Segurança
2270351,"inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Turismo
2270373,"Altera a Lei nº. 13.982, de 2 de abril de 2020, e estabelece o auxilio emergencial durante o período de enfretamento a calamidade pública, do coronavírus (Covid-19) e suas variantes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2270401,"Dá nova redação, aperfeiçoando o Art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2270402,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, o valor equivalente a 3% (três por cento) do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, a ser repassado aos estabelecimentos de saúde de alta complexidade em oncologia e às santas casas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2270468,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de família.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270552,"Institui o Auxílio Emergencial Extraordinário para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica, devido a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; dengue hemorrágica e transbordamento dos rios acreanos, deixando milhares de famílias desalojadas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2270586,"Requer do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Governo Federal, excelentíssima Ministra Damares Regina Alves, informações sobre a implantação do Plano de Enfrentamento ao Feminicídio, com a intensificação do combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2270590,"Cria o programa ""Infância Segura e Sem Pornografia"", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2270639,"Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270648,"""Autoriza as empresas privadas ou públicas a compra de vacinas para a imunização da doença do Covid 19 causada pelo Coronavirus, desde que tenha aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.""","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2270697,"Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a adoção de selo vacinal, nos moldes do selo “tav yarok” israelense, para fins de identificação das pessoas que já receberam duas doses de vacina contra a Covid-19 no Brasil.",Saúde
2270708,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA, a publicação de edital que possibilite o fomento a projetos destinados à instalação de biodigestores de pequeno porte nas escolas públicas do País, junto à educação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270761,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Goianésia do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270775,"Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270789,"Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270861,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270862,Cria formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados contra instituições financeiras.,Direito Penal e Processual Penal
2270865,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o envide de esforços com vistas à substituição da máquina desfibradora de sisal “Paraibana” por maquinário seguro que assegure produtividade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2270868,"Acrescenta o art. 39-A à Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de impedir a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes de parlamentar que não atenda ao requisito da reputação ilibada no campo temático do respectivo colegiado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270881,"Sugere ao Poder Executivo sejam envidados os esforços necessários no sentido de promover maior estreitamento dos os laços existentes entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, bem como o adensamento de suas relações bilaterais, nomeadamente no que se refere à cooperação no setor da indústria farmacêutica e da produção, comércio e uso de medicamentos, vacinas e seus insumos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2270902,"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2270905,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, para incluir as pessoas que se submetem ao tratamento de hemodiálise.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270913,"Declara as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Neto constituídas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2270914,Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas e Associações Sociais; institui o Programa Nacional de Fomento às Associações e Cooperativas Sociais – PRONACOOP SOCIAL;,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2270919,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2271780,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações detalhadas que justifiquem o aumento no preço dos combustíveis, anunciado pela Petrobras nesta segunda-feira, dia 1º de março de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2271788,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos nomes das pessoas vacinadas pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em casos pandêmicos”",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2271924,"“Susta a aplicação da Instrução Normativa conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2271948,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, acerca dos Hospitais Militares.",Defesa e Segurança; Saúde
2271956,"Altera a redação do art. 133 e do caput do art. 244 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2271965,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2271966,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2271970,"Altera o inciso VIII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza da infração nele prevista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2271984,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC.",Comunicações
2271991,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Marinho, sobre as ações planejadas, bem como, recursos liberados para o Estado do Acre em razão da situação da calamidade pública consequência da enchentes e transbordamento dos rios desta unidade federativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2272047,"Altera a redação do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica aplicável à atividade de jornalismo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2272153,"Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273162,Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
2273209,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Arapiraca.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273240,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jundiá.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273268,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Dois Riachos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273272,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Sebastião.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273288,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Flexeiras",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273308,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Messias.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273310,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Capela.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273315,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pão de Açúcar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273324,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Coruripe.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273327,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Feliz Deserto.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273330,Sugere ao Poder Executivo a criação de programa de centros de reabilitação de pacientes pós-Covid-19.,Saúde
2273371,Sugere a adoção de medidas regulatórias para garantir a aplicação de medidas de natureza sanitária de distanciamento entre os passageiros no interior das aeronaves civis em voos comerciais domésticos.,"Educação; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273373,"Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2273431,"Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e Municípios",Administração Pública; Economia; Saúde
2273433,"Suspende a exigibilidade do depósito no FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2021 e altera o prazo para depósito no FGTS.",Trabalho e Emprego
2273456,"Promove alterações na Lei nº13.999, de 18 de maio de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2273520,"Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, será considerada para fins de distribuição partidária dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2273528,"Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE, a Linha de Garantia de Capital de Giro - LGCGE, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia da Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2273529,"Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2273586,Institui mecanismos para a ampliação da proteção do meio ambiente e para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2273753,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de família",Finanças Públicas e Orçamento
2273786,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273790,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo para prestação de contas dos recursos utilizados.","Arte, Cultura e Religião"
2273813,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar), dispondo sobre o crime de assédio moral.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2273936,"Confere ao município de Barra de São Francisco, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Granito.",Homenagens e Datas Comemorativas
2273951,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer a forma de cálculo da capacidade instalada máxima de microgeração e minigeração distribuída do consumidor classificado como poder público.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2274001,Dispõe sobre a isenção do registro sanitário de medicamentos e vacinas com eficácia comprovada contra doenças responsáveis por surtos epidêmicos de importância nacional ou internacional que tenham reconhecida a emergência em saúde.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2274009,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa Edital Nº 1 – CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.",Administração Pública
2274078,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o recentemente criado Grupo Permanente da OCDE de Monitoramento, no que concerne ao declínio nas operações anti-suborno no Brasil, e demasiado uso da lei contra abuso de autoridade",Administração Pública
2274206,"Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.",Finanças Públicas e Orçamento
2274389,Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos entre os grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 os Conselheiros Tutelares.,Saúde
2274427,Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19),Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2274456,Sugere adoção das providências necessárias à incorporação definitiva da videoconferência nas rotinas dos órgãos e entidades públicas federais.,Administração Pública; Comunicações
2274484,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Pontes, a criação da Escola Nacional de Educação Digital para os Idosos (ENEDI).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2274486,Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos estoques de insumos necessários para intubação de pacientes de COVID-19.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2274493,Sugere ao Ministro da Economia a prorrogação do prazo final para envio da Declaração do Imposto de Renda de 2021 para 31 de julho de 2021.,Finanças Públicas e Orçamento
2274573,"Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2274575,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para considerar os agentes funerários como grupo prioritário nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e pandemias com alto índice de fatalidade.",Saúde
2274597,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre erros em transferências para os Estados de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no valor de R$ 766 milhões.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2274619,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsávell pelo surto de 2019, para dispor sobre a garantia de acomodação de pacientes em recuperação mediante hospedagem em estabelecimentos hoteleiros.",Saúde; Turismo
2274624,Estabelece regras temporárias para a abertura e processamento de inventário e partilha.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2274637,Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais acerca das ações da autoridade em face dos recentes vazamentos de dados pessoais de brasileiros.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2274667,"Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atualmente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.",Educação
2274782,Cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (FUPEGER) e institui Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (PRONAGEREM) para garantir renda mínima de um salário mínimo mensal para todos os brasileiros desempregados no território nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2275126,Autoriza a aquisição de oxigênio hospitalar produzido pela Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) com dispensa de licitação e garante a aquisição de toda sua produção enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2275172,Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no combate à pandemia.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2275177,"Acrescenta o § 1º-A ao art. 24 e o § 5º ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever atividades pedagógicas não presenciais em situações de excepcionalidade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2275190,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o acesso de empresários às dependências da Presidência da República.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2275205,"Dispõe sobre a alteração das características contratuais das operações do âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com vistas à permitir a ampliação de prazos de carência e do período de amortização","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2275275,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275358,Solicita informações ao Ministro de Saúde acerca do chamamento de médicos brasileiros formados no exterior no Programa Mais Médicos,Saúde; Trabalho e Emprego
2275383,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o crescimento desmedido dos ataques cibernéticos relacionados ao coronavírus.",Defesa e Segurança
2275410,"Solicita informações ao Senhor João Roma, Ministro de Estado da Cidadania, sobre a quantidade de pessoas no Estado do Amazonas, que estão devidamente cadastradas no programa bolsa família, bem como, qual o número de pessoas que estão cadastradas (aptas) e aguardando para poderem receber o beneficio, detalhado por municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2275414,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a composição do conselho da autoridade portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2275457,"Bancário Novo – Carreira Administrativa Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Edital Nº 1 – CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.",Administração Pública
2275501,"Solicita a redução dos percentuais de recolhimento da 1ª parcela referente ao parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2275537,Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2275586,"Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2275637,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2275639,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275652,Sugere a priorização dos condutores de transporte coletivo no Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.,Saúde; Trabalho e Emprego
2275653,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre projeto de mineração no Estado de Minas Gerais","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275672,Solicita informações ao Ministro da Saúde para que detalhe a destinação dos recursos enviados através das emendas parlamentares ao Estado de São Paulo para a construção dos hospitais de campanha.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2275679,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para prever multa contratual por abandono de animais domésticos em imóveis locados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2275738,"Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre multa aplicável a pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem vacinas contra a covid-19 em descumprimento à obrigação de doação ao SUS.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2275748,Sugere a reedição de todos os programas de apoio às pessoas físicas e jurídicas colocados em prática pelo governo federal no ano passado para o necessário enfretamento dos efeitos da pandemia da covid-19 em nosso país,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2275858,"Sugere ao Secretário da Receita Federal que proceda, com urgência, à prorrogação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2275894,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2275938,"Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2276028,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de todos os trabalhadores das atividades essenciais, públicas ou privadas, como grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2276343,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o pagamento de ações de Marketing para divulgar o “tratamento precoce” da Covid-19.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276419,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de óticas",Saúde
2276447,Acrescenta o §8º à lei 13.756/2018 para destinar prêmios lotéricos às ações de vacinação ara enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276465,"“Sugere ao Ministro da Saúde que autorize a expansão de tetos aos municípios do estado do Acre para provimento de médicos pelo Programa Mais Médicos Pelo Brasil e a renovação das bolsas-formação de profissionais dos ciclos 6º, 14º, 15º, 16º e 19º ou Edital de Chamamento para preenchimento das vagas antes do prazo de encerramento, para não desassistir a população acreana”.",Administração Pública; Saúde
2276470,"Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2276475,Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. NOVA EMENTA: Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2276989,Dispõe sobre a extinção do reembolso de verbas referentes às despesas de assistência médica e despesas de alimentação dos Parlamentares da Câmara dos Deputados.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2277127,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os valores totais gastos pela Força Aérea Brasileira- FAB no transporte da comitiva brasileira que se deslocou ao Estado de Israel para conhecer o spray nasal EXO-CD24 no período de 07 até 10 março de 2021.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277144,"Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2277148,"Altera a redação do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o aviso prévio proporcional.",Trabalho e Emprego
2277212,Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277380,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, para que os trabalhadores domésticos, os jardineiros, os porteiros e os zeladores sejam considerados grupos prioritários para a imunização.",Saúde; Trabalho e Emprego
2277502,"Estabelece benefícios fiscais destinados à aquisição de motocicletas, durante o período de pandemia de COVID-19, para utilização na atividade profissional de motoboy.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2277512,"Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o controle e fiscalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2277529,"Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir o pagamento parcelado do crédito do exequente no cumprimento da sentença.",Direito Civil e Processual Civil
2277539,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de CARNE SUÍNA IN NATURA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277574,"Reconhece a prática da atividade física e esportiva como essenciais para a saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços no campo da atividade física e esportiva, com a finalidade de prevenir doenças físicas e mentais em todo território nacional.",Esporte e Lazer; Saúde; Trabalho e Emprego
2277575,"Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública – PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277592,"Prorroga até 31/12/2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2277620,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que ´Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020´.",Administração Pública; Comunicações
2277644,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas de leitos de enfermarias e Unidades de Tratamentos Intensivos – UTI’s pelas unidades de saúde do Exército, Marinha, Aeronáutica e Hospital das Forças Armadas – HFA, para civis em tempos de emergências e calamidades públicas em saúde”",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2277654,"Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2277669,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos recursos repassados a todos os Municípios do Estado do Amazonas, que se encontra em estado de emergência ou calamidade.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2277687,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir dispositivo que possibilite a prestação de caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso.",Direito Civil e Processual Civil
2277814,"Dispõe sobre a ampliação, por até dezoito meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito negociadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2277835,"Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2277953,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista.,Trabalho e Emprego
2278007,"Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2278034,"Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma regulamentar disciplinando o uso de CAPTCHA no acesso às informações públicas disponibilizadas na internet pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de forma a restringir sua utilização aos casos estritamente necessários para a manutenção da segurança dos sistemas digitais e a preservação de dados pessoais.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2278049,"Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2278055,"Dispõe sobre a habilitação do educando que concluir as matérias do último semestre do ensino médio, para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para efeito de disputa de vagas em instituições de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada -SISU.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2278061,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as Comissões Técnicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, o PNLD, edição 2022 e 2023.",Educação
2278116,"Susta os efeitos do Decreto 10.673, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.”",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278244,"Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que providencie urgentemente a regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência (Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias
2278540,Fica instituído o dia Nacional do Youtuber a data de 14 de fevereiro.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2278543,"Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2278550,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2278663,"Sugere o registro da Vaquejada como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2278740,Requer informações do Ministério da Cidadania sobre o Plano Nacional do Esporte.,Esporte e Lazer
2278940,Requer informações sobre os cálculos do Fundeb,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2278951,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências no estado do Acre, considerando o quadro de alagação, dengue, covid-19 e crise imigratória nesta unidade federativa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2278971,"Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, em matéria de defesa ou pela vítima da infração penal.",Direito Penal e Processual Penal
2278982,Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito federal e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279182,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.348, de 2019, que “Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre regularização fundiária.",Estrutura Fundiária
2279183,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279279,"Altera a Lei nº 8184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, e dá outras providências",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2279295,Dispõe sobre a correção monetária do aluguel na locação de imóvel urbano.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2279348,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para dar acesso prioritário à vacinação aos profissionais dos serviços essenciais.",Saúde; Trabalho e Emprego
2279402,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, sobre a paralização do Programa Minha Casa Minha Vida (Casa Verde e Amarela) com a suspensão de entrega de 200 mil casas, somente referente a faixa 1 do programa, que atende as famílias de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2279411,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia acerca da arrecadação de tributos federais e estaduais com instrumentos musicais e equipamentos relacionados.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2279413,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre novos limites de carga para consumidores elegíveis ao mercado livre de energia.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2279570,"Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2279608,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2279649,"Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.",Comunicações
2279650,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2279750,Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.,Saúde
2279781,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para intensificar a responsabilidade penal dos autores de atos violentos e de tortura contra crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2279791,Requer informações do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2279879,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a suspensão temporária da guarda compartilhada",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279885,Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2279922,Requer informações sobre o desenvolvimento do Programa Academia da Saúde e de ações para promoção da atividade física no âmbito da Política Nacional de Promoção da Saúde.,Esporte e Lazer; Saúde
2279931,"Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) - Agreement on TradeRelated Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), praticados pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou obrigar o cumprimento das seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, a despeito do prevenção, controle ou tratamento da COVID-19, enquanto no mínimo 80% da população não estiver imunizada.",Economia; Saúde
2280255,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para tratar da atuação dos podólogos juntamente das equipes multiprofissionais de saúde, nas ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes.",Saúde
2280327,"Esta Lei dispõe sobre a ampliação, por até trinta meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito negociadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e sobre a expansão desse número de meses a critério do Poder Executivo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2280338,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia a criação de um programa de qualificação e colocação profissional orientado a pessoas de baixa renda.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2280339,"Sugere reunir os recursos necessários à elaboração e à execução de projeto de recuperação e de modernização das instalações da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-57, localizada no município de Lauro de Freitas (Ba).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2280340,"Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física durante o período da pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento
2280386,"Institui o dia 1 de Maio como ""Dia do Diaconato Quadrangular""",Homenagens e Datas Comemorativas
2280452,Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2281082,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o programa Lixão Zero no estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2281099,"Solicita ao Ministro de Estado de Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações sobre os fatos envolvendo o servidor Hugo Leonardo Mota Ferreira, Analista Ambiental do Ibama, matrícula nº 1716430, da Superintendência de Apuração de Infrações Ambientais, ocorridos nesta data de 06 de maio.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2282132,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2282146,"Sugere ao Ministro da Saúde a atualização financeira dos blocos de financiamento relacionados à descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para os outros entes da federação, com o objetivo de recompor os valores de referência.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2282213,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2282426,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a seleção dos Comandantes das Polícias Militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2282434,"Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2282794,"Sugere ao Ministério da Economia a realização de coleta, pela internet, de informações do Censo Demográfico e de outras pesquisas realizadas pelo IBGE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2282798,"Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a destinação dos recursos do FIES e do PROUNI.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2282842,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2282933,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional providência para entrega imediata das unidades habitacionais do Residencial Sonho Dourado, do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no município de Poços de Caldas, Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2282988,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca do impacto orçamentário e financeiro da PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, sobre as receitas e despesas previstas na LOA 2021.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283008,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre referências constantes do relatório publicado pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos norte-americano de que o Governo dos Estados Unidos da América teriam pressionado o Governo Brasileiro para rejeitar a compra da Sputnik V, vacina russa contra a Covid-19.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2283054,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, no sentido de solicitar restrições à chegada de pessoas vindas da Índia ao território nacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2283128,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2283268,"Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2283273,Solicita informações ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a “demanda urgente” solicitada pelo Presidente Jair Bolsonaro à Agência Nacional de Inteligência – ABIN visando a coleta de dados com potencial comprometedor para adversários de Bolsonaro na CPI da Covid.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2283369,"Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista",Administração Pública
2283460,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre estimativa do impacto orçamentário e financeiro da Emenda anexa.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2283604,"Sugere programa de promoção do direito à moradia a famílias de policiais militares, bombeiros e policiais civis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2283646,"Solicita a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a iminente chegada do fungo Fusarium oxysporum f. sp. Cubense raça 4 Tropical-Foc R4T ao Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2283738,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2283802,"Sugere ao Ministério da Economia o encaminhamento imediato de Projeto de Lei do Congresso Nacional com escopo de liberar recursos orçamentários da União destinados às universidades federais, bloqueados por força do art. 167, inciso III da Constituição Federal, da ordem de aproximadamente um bilhão de reais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283850,"Sugere a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, de cores e de retrorrefletância dos medidores de velocidade do tipo fixo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2283904,"Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para definir percentual mínimo de aplicação de recursos na pesquisa e desenvolvimento de vacinas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2283912,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2283966,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil relativas ao quantitativo de atos classificados como reservados, secretos e ultrassecretos.",Administração Pública
2284029,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, esclarecimentos sobre reserva garimpeira, dispositivos legais de interesse das cooperativas de garimpeiros do Estado de Mato grosso e direito de prioridade no requerimento de PLG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270941,Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2271066,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, providências para a prorrogação do prazo da Portaria nº 544, de junho de 2020.",Educação
2271100,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Magé, referentes à rodovia federal BR-116.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2271127,"Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2274273,Estabelece condições de trabalho especiais para a deputada no início da maternidade.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2274275,"Sugere aos Ministérios do Desenvolvimento Regional e da Economia, em ato conjunto, a adoção imediata das providências necessárias para a regulamentação da Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste”.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2274315,"Requer que sejam prestadas, pelo ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações a respeito do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2284454,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, no que tange ao fornecimento de cópias de toda a documentação pertinente às investigações realizadas pela Marinha do Brasil, referente ao derramamento de óleo ocorrido no Nordeste.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284465,"Dispõe sobre medidas excepcionais relativas à contratação pelo Poder Público de curso de capacitação em Medicina Intensiva em período de pandemia, com dispensa de licitação.",Administração Pública; Educação; Saúde
2284480,"Esta lei estabelece condições para contratação excepcional e temporária de Médicos Brasileiros Formados no exterior, que não tenham realizado o exame de revalidação e/ou não tenham tido aprovado o diploma de graduação obtido no exterior no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), para atuar no Programa Mais Médicos pelo Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública decorrente da Pandemia da Covid-19.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2284530,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 4016, de 2020, em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2284547,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Desenvolvimento Regional providências junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU com vistas à manutenção de atividades na cidade do Rio de Janeiro e a fim de possibilitar o teletrabalho ou a cessão dos servidores que atuam na capital fluminense a outros órgãos da administração pública federal situados na região deste município àqueles que optarem por não modificarem o seu domicílio em razão da transferência de sede da estatal para Brasília.,"Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284615,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2284776,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de determinar que as exigências referentes a exames toxicológicos sejam para todas as categorias da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2284800,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre incentivo financeiro a crianças nascidas no país em situação de pobreza.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2284842,"Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284948,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Xapuri.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284952,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Senador Guiomard.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284969,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Epitaciolândia– Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2285016,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285091,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) e demais investimentos e ações voltadas ao tema.,Educação
2285150,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos jornalistas e profissionais de imprensa como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285157,Lei do Primeiro Emprego.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2285210,"Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2285340,Sugere a antecipação da restituição de Imposto de Renda e do pagamento de PIS/PASEP para as famílias que tiveram óbitos oriundos da COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2285383,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Relações Exteriores para garantir a permanência do Escritório de Representação do Itamaraty na Região Norte (Erenor) e a promoção da Ministra Maria Deize Camilo Jorge `a Ministra de Primeira Classe neste semestre.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2285387,Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2285391,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de trabalhadores de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2285620,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2285717,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sobre o impacto da eventual aquisição da empresa aérea LATAM AIRLINES BRASIL pela empresa aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. no sistema de transporte de passageiros no País.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285807,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, o envio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária e da Força Nacional de Segurança Pública para atuar em apoio às forças estaduais de segurança nas ações de combate ao crime organizado no Amazonas.",Defesa e Segurança
2285809,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional a respeito de convênios firmados com o Município de Curitiba/PR e o Estado do Paraná desde 2017.,Administração Pública
2285888,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Tribunal Superior Eleitoral a requisitar das companhias aéreas que veiculem em seus voos comerciais domésticos propaganda institucional, comunicados, boletins e instruções ao eleitorado com o fim de incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285901,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca do descumprimento, pelo Governo Federal, da Lei Complementar nº 177, de 12 de Janeiro de 2021, em especial, sobre a reserva de contingência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2285902,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Senhor Walter Braga Neto, acerca do procedimento de apuração disciplinar instaurado e arquivado pelo Exército brasileiro, em desfavor do General Eduardo Pazuello.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2285938,"Requer ao Ministro da Economia informações acerca dos devedores alcançados pelo programa de renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2285952,Denomina Mozart Vianna de Paiva o Gabinete do Secretário-Geral da Mesa.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285966,Sugere a criação de um Polo Industrial de Saúde no estado do Amazonas.,Saúde
2286205,"Aumenta as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal quando praticado por padrasto, madrasta ou quem tenha relação afetiva com a mãe, pai ou responsável por criança menor de 14 anos.",Direito Penal e Processual Penal
2286300,"Altera a lei 9.503/1994 – Código de Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I, artigo 67, retirando a necessidade de autorização de confederações esportivas para a realização de provas ou competições esportivas em vias abertas à circulação.","Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2286306,"Confere ao município de Goiânia, localizado no Estado de Goiás, o título de “Capital Nacional da Música Sertaneja”.",Homenagens e Datas Comemorativas
2286356,"Solicita informações ao sr. ministro do turismo sobre a elaboração, pelo governo, de decreto que, a pretexto de regulamentar o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais, dê novo regramento às redes sociais",Comunicações
2286369,"Requer informações ao senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o alerta de risco hídrico emitido pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico e as ações do governo federal no referido setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2286413,"Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.",Comunicações
2286553,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca do histórico de implementação da tecnologia de Inteligência Artificial pelo Poder Executivo no Brasil.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2286596,Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.,Trabalho e Emprego
2286712,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos doadores regulares de sangue como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286737,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a intensificação das campanhas preventivas contra o Câncer do Colo do Útero nos municípios do Estado do Acre.",Saúde
2286970,"Requer informações ao senhor Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, sobre o atendimento de hemodiálise no estado do Acre.",Saúde
2287081,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia.",Direitos Humanos e Minorias
2287780,"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2287887,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o aumento dos valores das bandeiras tarifárias da energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2287917,Sugere o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia com pedido de inclusão dos Guardas Municipais em programa de crédito imobiliário destinado a policiais e bombeiros.,Defesa e Segurança; Economia
2288059,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barra Velha (Rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2288276,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre denúncia de retenção de benefícios oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).,"Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288278,"Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional.",Direito e Defesa do Consumidor
2288338,"Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que ""delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2288343,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania informações sobre aspectos relacionados ao reconhecimento do estrangeiro residente no Brasil como beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2288364,"Modifica a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre os direitos de pessoas sob internação involuntária.",Saúde
2288403,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha AGENDA POSITIVA - REGIONAL 2019, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações
2288499,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre lobby do Presidente Bolsonaro na Índia para garantir interesse de laboratórios na comercialização de cloroquina no Brasil.",Administração Pública
2288566,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação do acordo de compra pelo Ministério da Saúde de 60 milhões de vacinas de alto custo do laboratório chinês CanSino chamada “Convidecia”, por 17 dólares a dose, totalizando 5,2 bilhões de reais, representada pela empresa Belcher Farmacêutica do Brasil.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288665,"Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Educação
2288683,Sugere ao Ministro da Saúde a implementação da “Conta Paciente” em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.,Administração Pública; Saúde
2288694,"Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha.",Direito Civil e Processual Civil
2288778,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
2288803,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre programas e medidas voltadas para o enfrentamento da crise hídrica e redução do consumo de água e energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2288936,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2289382,"Altera o § 8º do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para apresentar novos recursos por meio dos quais é possível realizar o exame de prova de vida em beneficiários do INSS e dá outras providencias.",Previdência e Assistência Social
2289480,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a possibilidade e a necessidade de aplicação de terceira dose de vacina no Programa Nacional de Imunização contra a COVID-19.,Saúde
2289616,"Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021. NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2289634,"Institui, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Atirador Desportivo, a ser comemorado no dia 25 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2289648,"Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito dos repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado de Pernambuco, no ano de 2020.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2289691,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2289763,"Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2289823,"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2289825,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”.",Previdência e Assistência Social
2290130,"Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2290161,Institui o Dia Nacional do Locutor Esportivo.,Homenagens e Datas Comemorativas
2290182,Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos efetivarem doações a instituições que promovam o aproveitamento do material.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2290274,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito da atuação do MCTI no que se refere ao supercomputador Tupã (modelo XE-6).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2290290,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, que seja avaliada a inclusão no grupo prioritário do Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 as gestantes e lactantes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2290488,Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.,Direito Penal e Processual Penal
2290597,"Susta o Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021, que altera o Decreto nº 9.088, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2290775,Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.,Educação; Trabalho e Emprego
2290786,"Proposição de Projeto de Lei que crie a majoração de pena para o crime de receptação (art. 180 - CP) em casos de crimes de furtos e roubos de cargas, sobretudo no tocante à cargas oriundas de produção agrícola e pecuária.",Direito Penal e Processual Penal
2290841,Concede isenção do Imposto de Importação e do imposto sobre produtos Industrializados Incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2290889,"Altera o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), Resolução CNE nº 29 de 2009, inserir no caput do Artigo 214, do CBJD, treinadores em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente.",Esporte e Lazer
2290940,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para criar as diretrizes para destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2291035,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.",Comunicações
2291042,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
2291083,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos semelhantes, que recebem e/ou realizem tratamento médico veterinário de denunciar aos órgãos competentes o atendimento de casos de animais em situação de maus-tratos",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2291209,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar os contratos de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovados pelo Ministério da Saúde em 2017.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2291311,"Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dar nova disciplina à saída temporária de presos.",Direito Penal e Processual Penal
2291345,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2291368,"Altera os arts. 92 e 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o efeito da condenação que especifica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2291410,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Tarauacá, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291546,"Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2291553,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de sobrepreço na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Saúde do Acre – SESACRE.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2291649,"Permite às pessoas físicas a dedução do imposto de renda devido na declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, das despesas comprovadamente efetuadas em farmácias, com ou sem prescrição médica, com a realização de testes para COVID-19, ou com a compra de produtos ou equipamentos de proteção individual para evitar a disseminação da doença.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2291657,"Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, informações acerca da suspensão dos efeitos da Resolução nº 3/2020 do CONAD, que regulamentava o acolhimento de adolescentes no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país.",Direitos Humanos e Minorias
2291684,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291810,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo corticoide de uso oral ao regime de controle sanitário especial.",Saúde
2291836,"Sugere ao Ministro de Estado da Infraestrutura instruir ao Conselho Nacional de Trânsito à reanalise das Resoluções CONTRAN n° 718 de 07 de dezembro de 2017 e nº 850, de 8 de abril de 2021, no tocante aos dados referentes aos cursos especializados que tenham certificação expedida.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2291849,"Susta o Decreto nº 10755, de 26 de julho de 2021, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2291850,Institui o Código Eleitoral.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2291861,Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal
2291956,Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2292024,Solicita informações ao Ministro da Cidadania sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN),Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2292030,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à tramitação interna da proposta de redução da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários cobradas de agentes de investimentos autônomos e pessoas jurídicas que prestem tais serviços.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2292119,"Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2292179,"Sugere ao Poder Executivo a edição e publicação de um Decreto Presidencial afastando a aplicação do art. 39 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 em relação ao Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, ao Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e ao Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública
2292363,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
2292373,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2292396,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2292458,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para impedir a candidatura à Bolsa-Atleta dos atletas com sentença penal condenatória transitada em julgado.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2292472,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima aos acusados e condenados pela prática de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2292898,Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a situação do ingresso de crianças e adolescentes refugiados desacompanhados dos pais ou responsáveis e das famílias com crianças na fase da primeira infância na região de fronteira entre a Venezuela e o Brasil.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2292910,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o fechamento de Unidade Básica Distrital de Saúde no Município de Ribeirão Preto/SP.,Saúde
2293043,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade apoio profissional psicológico para atletas.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2293139,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) aos pacientes que contraíram a forma grave do vírus Sars-CoV-2 (Covid-19).",Saúde
2293182,"Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2293476,"Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho, de 2001, para dispor sobre associações de usuários referentes à defesa de interesses relativos aos serviços prestados no âmbito do transporte rodoviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2293575,"Requer informações ao Ministério da Economia, junto a Receita Federal, sobre o memorial discriminativo de calculo que decorreria da tributação sobre o combustível.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2293644,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2293773,"Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293782,"Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293793,"Denomina ""João Drabik"" a via marginal à Rodovia BR-153 em General Carneiro, Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2293804,"Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293872,Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.,"Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2294254,"Requer que sejam prestadas, ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, informações a respeito da redução dos limites orçamentários das instituições federais de ensino para o ano de 2022",Educação
2294356,"Sugere a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade – DNI – (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2294382,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para disciplinar a presença de pessoal habilitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais no comércio.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2294434,Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2294753,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294754,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294777,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalom para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294781,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amigos Cafelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
2294806,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária 29 de Dezembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294812,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraipaba, Estado do Ceará.",Comunicações
2294828,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Chã de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294829,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Nova Missão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294846,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Doulos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2294852,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virmond, Estado do Paraná.",Comunicações
2294855,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Saúde de Caiapônia-GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.",Comunicações
2294867,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Melos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294957,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre convênios relativos a operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2294964,Sugere ao Poder Executivo a elaboração de norma legal para exigir a redução do tempo de emissão do registro profissional pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.,Trabalho e Emprego
2295051,"Requer do Ministro da Saúde, o Excelentíssimo Senhor Marcelo Queiroga, informações referentes aos casos de escalpelamento na Amazônia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2295131,Autoriza os Municípios a aplicar a terceira dose da vacina contra a Covid-19.,Saúde
2295137,Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital,Direito Civil e Processual Civil
2295193,"Aumenta as penas previstas para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2295289,"Cria Benefício de Assistência às Famílias afetadas pela COVID-19 (BenAF-COVID-19), a ser pago pela União às famílias que perderam integrante provedor do sustento, em decorrência da pandemia de COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2295835,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2295892,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a unificação de prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde – SUS e das instituições privadas de saúde.",Saúde
2295946,"Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.",Saúde
2296027,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.",Comunicações
2296053,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296077,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296149,Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2296151,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo - Campinas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
2296207,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 2.381, de 2011.",Educação
2296244,"Requer informações ao Sr. Walter Braga Netto, Ministro da Defesa, acerca da visita do Presidente da Guiné-Bissau ao Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2296252,"Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Pontes, informações sobre o andamento do descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em face da aprovação da Lei Complementar 177, de 12 de janeiro de 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2296302,Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 158 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir o crime extorsão mediante transferência eletrônica de valores.,Direito Penal e Processual Penal
2296446,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações detalhadas acerca das cirurgias de transplantes de órgãos realizadas no Brasil, destacando o número de pacientes que tiveram acesso ao procedimento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), convênios e particulares.",Saúde
2296597,Todos aqueles que pretenderem concorrer a cargo eletivo ficam obrigados a apresentar carteira de vacinação com as doses completas dos imunizantes contra a Covid 19 e dá outras providência,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2296638,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Marcelo Queiroga – Ministro da Saúde, informações referente ao reajuste dos planos de saúde individuais e familiares aprovado pela diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2296709,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2296710,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a decretação de sigilo sobre os documentos que tratam da compra da vacina Covaxin.",Administração Pública; Saúde
2296772,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com tratamento e consultas veterinárias dos animais de estimação na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296904,"Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2296913,Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre a nova Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater crimes ambientais na Amazônia Legal.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296974,"Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos coletivos, o alterando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2296976,"Prevê a inclusão das vacinas polivalentes V8 para Cães V4 para Gatos gratuitamente, na manutenção da vida, bem estar dos animais, e auxílio ao controle de zoonoses.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297039,Sugere ao Ministério da Saúde a priorização no PNI para 950 estudantes brasileiros de graduação e pós-graduação aprovados em cursos na França e cujas aulas se iniciam em setembro.,Saúde
2297040,Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a subvenção ao transporte estudantil entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.,Educação
2297093,"Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência alterações na Norma Regulamentadora NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2297202,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Vila Rajada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2297675,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297767,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297855,Dispõe sobre obrigatoriedade de painéis de oferta de empregos na área interna das estações rodoviárias e ferroviárias.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2297976,"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2298087,"Sugere a elaboração e publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital nº 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2298103,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 5.078/2016.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2298106,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, adote um protocolo criterioso para verificar se os estabelecimentos responsáveis pelo envase da vacina da Covid-19 foram inspecionados e aprovados pela agência reguladora brasileira antes de realizar a distribuição dos lotes da vacina.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2298150,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, o doutor Marcelo Queiroga, a adoção das providências cabíveis, no sentido de disponibilizar atendimento de fisioterapia e neurológicos na rede SUS através de convênios com clínicas de fisioterapia e consultório médico de neurologia objetivando atender a todos os pacientes vítimas da covid-19 e dá outras providências.",Saúde
2298216,Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de aborto legal via telessau´de.,Saúde
2298291,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta na viagem do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao município de Goiânia, Goiás, nos dias 27 e 28 de agosto do corrente ano.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2298438,"Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
2298654,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2298758,"Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
2298789,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de tarifas, nas transações de envio e recebimento de recursos realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), das pessoas físicas e jurídicas que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2298902,"Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2298908,"Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2298926,"Institui o complexo geoeconômico, social e cultural; da Região Tocantina, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2298978,Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências.,Economia
2287452,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Mâncio Lima.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287479,"Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2287575,Altera a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 para desburocratizar a emissão de autorização de moradia e visto temporário de trabalho para empregados de empresas que participarão da implantação de novos projetos e investimentos estrangeiros no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2287643,"Susta o Decreto nº 10.718, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Economia"
2287691,Dispõe sobre a validade nacional do registro emitido para o exercício de profissão regulamentada por lei.,Trabalho e Emprego
2287699,Sugere ao Poder Executivo que as ações a que o paciente com doença renal crônica necessita submeter-se ocorram preferencialmente no mesmo dia em que eles realizam as sessões de hemodiálise.,Saúde
2287703,Dispõe sobre a disponibilização em formato digital aos beneficiários dos livros distribuídos no âmbito dos programas federais de distribuição de livro didático.,Educação
2287222,"Requer informações ao ministro da Defesa, Walter Braga Netto, sobre o processo administrativo instaurado pelo comandante do Exército após a participação do militar Eduardo Pazuello em ato político de apoio ao presidente Jair Bolsonaro.",Defesa e Segurança
2287266,"Aprova o ato que outorga permissão à Rangel & Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299069,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Guariba em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299175,"Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2299179,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2299217,"Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o andamento ou a conclusão do inquérito policial nº 404, de 2019, que investiga a responsabilidade pelo desastre ambiental do derramamento de óleo no Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2299267,"Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2299414,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.",Administração Pública
2299492,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2299520,"Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados",Educação
2299523,Requer o Sr. Ministro de Minas e Energia informações acerca da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2299579,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a incitação ao ódio.",Direito Penal e Processual Penal
2299683,"Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2299693,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2299775,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.",Comunicações
2299798,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.",Comunicações
2299802,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2299815,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299817,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Setor Aeroporto de Campos Belos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
2299829,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299831,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
2299844,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299854,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299863,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária União de São Tiago para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tiago, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299877,"Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.",Direito Civil e Processual Civil
2299886,"Requer informações dos recursos federais enviados ao Governo do Estado do Amazonas, no âmbito do Ministério da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2299889,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do processo administrativo relativo à formulação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2299900,"Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2299901,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"", para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável - eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2299914,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Desenvolvimento Regional, sugerindo a implementação de Política Publica sobre o Projeto de Apoio a Especialização de Militares Bombeiros em Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas Nível Avançado pelo CMBDF.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2299941,"Torna obrigatória a inclusão, durante a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, o curso de Educação Preventiva de Combate às drogas, para alunos de 1ª à 5ª séries, nas escolas públicas e privadas do país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2300081,Regulamenta a profissão de Disc Jockey profissional e altera a Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
2300112,Sugere ao Poder Executivo a prorrogação da suspensão de corte de luz de famílias de baixa renda.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2300116,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, no âmbito da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), informações sobre o serviço de transporte de animais de estimação realizado pelas companhias aéreas no Brasil.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300169,"Susta os efeitos do Decreto no 10.797 de 16 de setembro de 2021, do Poder Executivo, que altera o Decreto no. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.",Finanças Públicas e Orçamento
2300172,"Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300274,"Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.",Administração Pública
2300291,As concessionárias ou empresas que fornecem energia elétrica aos consumidores ficam obrigadas a conceder desconto aos consumidores que tenham Unidade de Tratamento Médico em seu domicílio,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2300292,Dispõe sobre a instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2300392,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com a finalidade de fixar em cinquenta centésimos por cento o percentual mínimo da receita operacional líquida das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia a ser aplicado em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2300504,Dispõe sobre o prazo de pedidos de vistas e para julgamento definitivo de decisões cautelares,Direito Civil e Processual Civil
2300505,"Acrescenta o inciso V ao art. 31 e altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, para proibir e criar tipo penal de destruição ou ultraje à bandeira, emblemas e símbolos nacionais, inclusive por civis.",Direito Penal e Processual Penal; Homenagens e Datas Comemorativas
2300510,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para instituir nova política de reajuste da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.",Previdência e Assistência Social
2300583,Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de boletins médicos por hospitais públicos e privados.,Saúde
2300711,Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2300737,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Ituverava em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300747,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Luiz Antônio em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300750,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Mococa em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300755,Sugere ampliar a divulgação de informações sobre direitos da gestante e canais de denúncia de violência durante o parto.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2300772,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Nuporanga em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300775,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca dos procedimentos e exigências adotados no atendimento pelas embaixadas brasileiras aos cidadãos afegãos que estão solicitando visto humanitário.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2300875,Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2300942,"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, para dispor sobre a interceptação das comunicações em sistemas de envio de mensagens instantâneas e chamadas de voz.",Comunicações; Defesa e Segurança
2301009,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró Cidadania - APC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301010,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná.",Comunicações
2301012,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
2301017,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Itamogi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301019,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Maria Rosa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2301065,"Institui o Programa de Auxílio aos Jovens em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes por terem atingido a maioridade, que tenham vínculos familiares rompidos ou fragilizados e não possuam meios para autossustento, com o objetivo de amenizar seu risco pessoal e social e sua situação de vulnerabilidade e promover sua inclusão social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2301081,"Sugere que, no âmbito de sua competência, ao Ministério da Economia que não adote medidas de redução dos impostos extrafiscais que venham a prejudicar a produção nacional brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2301104,"Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a acerca do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2021, celebrado entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Comando da Aeronáutica, e publicado no DOU do dia 10/09/2021.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2301237,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Sertãozinho em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301247,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Vista Alegre do Alto em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301289,Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2301344,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre supostas irregularidades na concessão de empréstimo junto à Caixa Econômica a partir de influência primeira-dama, senhora Michele Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2301524,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a implementação do Programa Fronteira Integrada no município de Brasiléia, estado do Acre.",Administração Pública; Economia
2301683,"Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.",Direito Penal e Processual Penal
2301703,"Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
2301752,"Requer informações do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre os Programas e Projetos Prioritários na Área de Tecnologia da Informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2301992,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a suspensão da produção de remédios contra câncer.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2302844,"Acrescenta parágrafo único ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho, para impedir a adesão de empregados com estabilidade provisória aos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada.",Trabalho e Emprego
2302853,"Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas",Educação; Saúde
2302880,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse.",Direito Civil e Processual Civil
2302889,"Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302890,"Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2302918,"Sugere ao Contran a substituição dos termos “idoso” e “idosos” por, respectivamente, “pessoa idosa” e “pessoas idosas” nas sinalizações de regulamentação de estacionamento, assim como a inclusão da expressão “60+”.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302939,"Obriga as Empresas de Segurança Privada, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.",Defesa e Segurança
2302963,Requer o envio de indicação à Presidência da República sugerindo alteração legislativa no Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar o investimento em paraísos fiscais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2303026,"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2303124,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303234,"Dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, para qualquer efeito.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2303414,"Sugere alterações na Resolução Contran nº 292, de 2008, no que se refere ao sistema de suspensão de veículos, em complemento à Indicação nº 950/2021.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2303574,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.891, de 2004, para estabelecer, no âmbito da Bolsa-Atleta, o benefício financeiro dos atletas que conquistarem medalhas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos.",Esporte e Lazer
2303595,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2303993,"Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a instalação de dispositivo de eliminação de ar da instalação hidráulica predial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2304169,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2304171,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2304255,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Saúde com relação a realização de contrato de 9,3 milhões, sem licitação, com empresa sem capacidade técnica, por meio do Hospital Federal dos Servidores do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2304266,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2304287,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, informações sobre a disponibilidade de orçamento e de recursos financeiros para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2304299,Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2304432,"Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado como ""transexual"" em eventos esportivos disputados em território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2304651,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2304656,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Cruz, Estado do Ceará.",Comunicações
2304661,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística de Tapira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tapira, Estado do Paraná.",Comunicações
2304677,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2304681,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.",Comunicações
2304702,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304714,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304748,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2304772,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária FM Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.",Comunicações
2304773,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dom Oscar Romero para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304927,"Altera dispositivos da Lei Nº 11.738/2008 para definir novo piso salarial profissional nacional para o magistério da educação básica pública brasileira, segundo inciso VIII do art. 206 e incisos I, II, III, IV, V, VI, XI e XII do art. 212-A da Constituição Federal visando.",Educação
2305191,Disponibiliza exames como ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2305290,"Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 620, de 1º de novembro de 2021.",Saúde; Trabalho e Emprego
2305602,Altera a Lei 9.610 de 1998 a fim de regulamentar o contrato de escritor fantasma,"Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2305657,Sugere ao MEC a oferta de bolsas de formação orientadas ao desenvolvimento de tecnologia de armazenamento de energia aplicável à geração centralizada fotovoltaica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2305664,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunicação Comunitária Lafaiete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2305689,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Liga de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariré, Estado do Ceará.",Comunicações
2305732,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras.",Saúde
2305768,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e dá outras providências",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2305835,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre instalação de câmeras de vídeo em tempo real nas instituições de ensino da educação básica em todo o País.",Defesa e Segurança; Educação
2305855,"Sugere celeridade na regulamentação técnica da Lei Nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2306043,"Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição ao Congresso Nacional, para autorizar a criação da Caixa de Assistência dos Profissionais Técnicos Industriais.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2306360,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de crimes praticados contra animais silvestres ou em risco de extinção.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2306441,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca das informações constantes no Programa de Parcerias de Investimentos no tocante à desestatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306483,"Altera a Lei que regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para fixação de teto para a taxa de juros.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2306620,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Porto Acre, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306626,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Mâncio Lima , estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306682,Solicitação de informação ao Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
2306698,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.",Direito e Defesa do Consumidor
2306720,"Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306729,"Dispõe sobre a instituição do programa permanente de regularização do Fies e sobre a extensão da possibilidade de liquidação, de reparcelamento e de reescalonamento de dívidas para os contratos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2306762,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a demissão coletiva de servidores do INEP, sob a alegação de fragilidade técnica e administrativa da atual gestão máxima da entidade, às vésperas da aplicação das provas do ENEM.",Administração Pública; Educação
2306829,"Dispõe sobre a identificação, prevenção e tratamento dos casos de Transtorno de Acumulação, no âmbito da atenção à saúde e do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2306853,"Denomina Sala Carlos Eduardo Cadoca, a sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2306858,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2306914,Altera a Lei 9.074 de 1995 para dispor sobre a formação de consórcios públicos para execução de projetos de remoção de redes e linhas de distribuição de energia elétrica aéreas e implantação de sistemas subterrâneos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2306946,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da participação da CONICQ na COP9.,Saúde
2306960,"Susta os efeitos de dispositivo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.",Administração Pública
2307071,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2307102,"Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2307119,"Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2307220,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307233,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Resende, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307254,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307269,"Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2307435,Dispõe sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação ou sobre a produção de refrigerantes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2307606,Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático.,Direito Penal e Processual Penal
2307674,"Discorre sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2307710,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buique, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307728,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
2307747,"Acrescenta §1º-A ao artigo 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar o exercício do direito a voto aos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil que estejam com pelo menos 50% da anuidade adimplida.",Direito e Justiça
2307833,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
2307871,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre a exclusão de dados sobre população LGBTQIA+ do Censo 2022, realizado pelo IBGE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2307881,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a política de preços dos combustíveis aplicada pela Petrobras, baseada no preço de paridade de importação (PPI), bem como sobre a formulação dos preços de realização dos derivados comercializados pela empresa.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307945,"Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2307967,"“Sugere ao Ministro da Saúde que determine o cumprimento da Portaria nº 50, de 5 de novembro de 2019, que torna pública a decisão de incorporar o aflibercepte para o tratamento de pacientes com Edema Macular Diabético (EMD), pelo SUS.”",Saúde
2307975,"Acresce parágrafo ao caput do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para autorizar a estipulação, em contrato escrito de honorários profissionais de advocacia, de penalidade aplicável nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral de mandato do advogado, independentemente de motivação.",Direito e Justiça
2308074,Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2308260,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308271,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANDÓI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308301,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FAROL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308327,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias)","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2308328,"Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2308331,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de INAJÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308419,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JANIÓPOLIS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308584,Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras em todo o país e dá providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2308618,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PORTO RICO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308630,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RONCADOR, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308642,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308643,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SAUDADE DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308659,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUNEIRAS DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308816,Proíbe a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2308828,"Sugere alteração ao Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, a fim de incluir representantes dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Poder Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública na composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2309014,"Requer ao senhor Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, informações relativas à presença de KHAT in natura ou em outras apresentações nas Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.",Saúde
2309353,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para instituir durante a Pandemia da COVID-19 a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação ou resultado de exame RT PCR realizado com até 72 hs de antecedência, a ser apresentado para ingresso em território nacional.",Saúde
2309591,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2309668,"Sugere gestões para que seja criada, no município de Eunapólis, estado da Bahia, a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher, e, também, para que seja implementado um plano estratégico de combate à violência contra a mulher e de conscientização dos efeitos negativos dessa violência",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2309805,"Dispõe sobre a ampliação da destinação do percentual exclusivo prevista para consignação em cartão de crédito, para permitir que o limite seja utilizado em operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil que atendam aos requisitos legais e regulamentares de consignação em folha, assim como permitir a liquidação, com a utilização das referidas operações, de saldos devedores originados por saques realizados por meio do cartão de crédito ou despesas contraídas por meio de citado instrumento de pagamento",Economia
2309874,"Confere ao município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros.",Homenagens e Datas Comemorativas
2309878,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
2309945,Requer do Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a qualificação do Diretor-Geral do Arquivo Nacional.,Administração Pública
2310103,Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2310121,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
2310123,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Redenção FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção do Gurgueia, Estado do Piauí.",Comunicações
2310278,"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2310358,"Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges.",Direito Civil e Processual Civil
2311299,"Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2311442,"Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2311534,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Brasiléia, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311567,"Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento seja concedido até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Previdência e Assistência Social
2311570,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2311636,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a transformação da Secretaria de Clima e Relações Internacionais uma secretaria especial.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2311701,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre os serviços prestados pela Empresa Neoenergia Elektro, no município de Sud Mennucci, no Estado de SãoPaulo","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2311789,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de limpeza técnico-hospitalar, incluindo a área interna e externa, de internação ou não, pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com o nome, CPF, valor de salário e lotação de todos os empregados que estão prestando ou já prestaram serviços ao hospital de 2018 até o momento.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2311937,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre processos, no Incra, de interesse da empresa Belo Sun Mineração LTDA, e sobre a situação de projetos de assentamentos no estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
2312041,"Estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2312117,Dispõe sobre Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2312201,"Eleva o espetáculo da “Paixão de Cristo de Nova Jerusalém”, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, município do Brejo da Madre de Deus no estado de Pernambuco, patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2312203,"Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2312241,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão do Distrito de Casimiro de Abreu (sede), cidade de Casimiro de Abreu, no estado do Rio de Janeiro, entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal por meio de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312383,"Altera a redação do art. 3° da Lei n° 4.090, de 13 julho de 1962, para permitir o pagamento de gratificação natalina nas rescisões de contratos de trabalho.",Trabalho e Emprego
2312385,"Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica",Direito Civil e Processual Civil
2312424,"Sugere ao Ministério da Economia que crie programas e incentivos ao empreendedorismo digital, como ferramenta de economia criativa e avanço no cenário econômico do país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2312443,"Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2312507,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre empreendimento minerários nas Comunidades de Bocaina e Moraes no Município de Ouro Preto no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2312529,"Equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes de infecção pelo novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2312609,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Plácido de Castro, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312819,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a abertura de agências do Banco do Brasil nas cidades de Cardoso Moreira, Guapimirim, Porto Real, São Sebastião do Alto, Sapucaia e Varre-Sai, no estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Economia
2312878,"Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2312881,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2312931,"Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Economia"
2312958,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar automático os demais efeitos da condenação penal nos casos previstos no art. 92.",Direito Penal e Processual Penal
2312993,Dispõe sobre garantia aos atletas licenciados para o tratamento de câncer e outras patologias a manutenção da pontuação no ranking de competições realizadas,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Saúde
2313003,"Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2313015,Acrescenta o Capítulo V ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2313044,"Requer da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações acerca de diligências que saem do Disque 100 para investigar denúncias contra escolas ou seu corpo de funcionários e/ou secretarias de educação, relacionadas à “ideologia de gênero"" ou doutrinas políticas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2313047,"Aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313156,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2313216,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito de problemas no acesso online ao Programa Farmácia Popular por meio do portal do Ministério da Saúde devido a falhas de conexão com o sistema do DATASUS.",Saúde
2313258,"Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313317,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir o direito à desconexão do trabalhador e do funcionário público, para regular o uso de ferramentas digitais após a jornada diária e após os dias úteis.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2313358,"Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a matéria de Direito Constitucional e do Direito do Consumidor, na grade curricular da educação básica - Ensino Fundamental I e II",Educação
2313360,Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências relacionadas ao acesso do prontuário e relatório médico.,Saúde
2313383,"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2313392,Institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19.,Homenagens e Datas Comemorativas
2313418,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre inconsistências no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) e o planejamento para implantação do Sistema Integrado de Cultura (Sic).,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2313443,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
2313447,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.",Comunicações
2313456,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, as providências necessárias para a criação do programa de incentivo à cirurgia robótica no combate ao câncer de próstata, visando a sua popularização, a formação de médicos e a realização do procedimento em hospitais universitários.",Educação; Saúde
2313477,Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2313489,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ”dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.”","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2313525,"Altera o § único do art. 22, da Lei 7.492, de 24 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2313526,"Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2313542,"Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de pesquisa de ouro, emitidas pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos nºs 48063.880022/2021-72; 48063.880081/2021-41; 48063.880161/2020-15; 48063.880153/2020-79; 48063.880188/2020-16; 48063.880023/2021-17; e 88.0025/2021, todos de titularidade do Sr. Fernando Mondini, processos nºs 48063.880147/2020-11 e 48063.880148/2019-22, ambos de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini, processos nºs 88.058/2021 e 88.059/2021, ambos de titularidade do Sr. João Wanderley Ichihara, processos nºs 88.0382/2011 e 88.0026/2014, ambos da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia – COOGAM, processo nº 48408.880014/2016-11 da Empresa SF Paim ME, processo nº 48063.880087/2019-01 do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa e processo nº 48063.880256/2020-39, para pesquisa de ouro, nos Municípios de São Gabriel da Cachoeira/AM e Santa Isabel do Rio Negro/AM.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2313545,Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2313729,"Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2313732,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2313733,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2313736,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.,Economia; Trabalho e Emprego
2313737,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2302100,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Unidos Para Comunicação Boa Nova em Pancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pancas, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2302186,Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2302200,Sugere a criação de política pública compensatória para atender às crianças e adolescentes de até 18 (dezoito) anos em situação de orfandade em razão da Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2302757,Obriga as empresas que promovam espetáculos artístico-culturais e esportivos com recursos públicos a disponibilizarem espaço para a divulgação de projetos ou práticas sustentáveis.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2302777,"Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2302356,"Dispõe sobre micromobilidade urbana, regulamenta o uso dos cicloelétricos e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302374,DECLARA patrimônio cultural imaterial brasileiro a cultura Hip Hop com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2302448,"Altera a LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017, inserindo os detetives, e agentes de investigação, como profissionais auxiliares das forças de segurança pública.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2087261,"Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2091319,Regulamenta a cobrança de tarifas aéreas referentes  aos serviços de transporte  aéreo doméstico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2124670,"Altera os artigos 182 e  183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .",Direito Penal e Processual Penal
2190585,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2190598,"Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.    NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2193953,"Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para  proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199161,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca"", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203395,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da   Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2224532,"Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.    NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.",Administração Pública
2227977,"Altera a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para introduzir desconto na  alíquota da contribuição social, a cargo da empresa, como fomento à contratação e capacitação do público enquadrado na denominada ""Economia Prateada"", cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2236775,"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que  institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.",Administração Pública
2239388,"Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para incluir o nome jurídico ""Pedofilia"" nos  art. 240, art. 241, art. 241-A, art. 241-B, art. 241-C, art. 241-D, art. 241-E, art. 244-A.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2247334,"Estabelece a proibição de cobrança  de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250060,Permite a  contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2251432,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e  a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2251878,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas  nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251906,"Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição de veículos automotores caminhões por motoristas autônomos e empresas individuais de transportes de cargas e  dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252026,"Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de  2001, e da outras providências.",Economia
2256549,"Altera a Lei nº 11.445, de 5  de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2258837,"Sugere ao Ministro da Economia a  adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2258911,"Requer informação à Senhora Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre  nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
2261043,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre aquisição de microssatélite para  monitoramento da Amazônia, serviço já prestado pelo INPE","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262124,"Solicita informações ao Sr. Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,  sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2264502,"Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação a  respeito dos resultados anunciados da Nitazoxanida no enfrentamento da Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2265329,Institui o Prêmio  BRASIL CONTRA COVID,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2268953,Solicita informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os custos e andamento das obras de recuperação das  rodovias BR-364 e BR-317 no Acre nos anos de 2019 e 2020.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2273510,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).    NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
2275225,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277818,"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.    NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2288130,Sugere ao Ministério das Comunicações alteração na documentação exigida para renovação de outorgas de  radiodifusão.,Comunicações
2297864,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Ciro Nogueira, relativas a utilização de   equipamentos e recursos públicos realizados pelo Presidente da República, Senhor Jair Bolsonaro, nos atos ocorridos no dia 7 de setembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2307548,"Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.",Administração Pública; Comunicações
2310214,"Solicita informações ao Exmo.  Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro do Meio Ambiente, referente à Instrução Normativa Conjunta n° 1 de 22 de fevereiro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313396,"Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2313778,"Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313792,Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação,"Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313805,"Altera o art. 266 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar a utilização de imóvel funcional para Deputados Federais do Distrito Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2313845,"Obriga os condomínios residenciais, comerciais e industriais do Estado a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoas com deficiência.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2313847,"Altera a Lei n° 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2313852,Discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para motocicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2313858,Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Brasil.,Esporte e Lazer
2313864,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito do abandono das obras de construção do Centro Especializado de Reabilitação (CER), no município de Porciúncula/RJ.",Administração Pública; Saúde
2313873,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Infraestrutura, por intermédio do Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, prorrogação das regras, contidas na Lei 14.034/2020 para o transporte aéreo de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314171,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o artigo 1° da Lei Federal n° 10.793, de 01 de dezembro de 2003.",Educação
2314209,"Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2314221,Dispõe sobre a segurança em sítios turísticos naturais.,Defesa e Segurança; Turismo
2314257,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil",Trabalho e Emprego
2314304,"Denomina “Tunel Jurandy Veloso Freire” o túnel situado no km 126 da BR-101, próximo ao Município de Escada/PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
2314347,"Sugere a adoção de providências para que o limite do crédito consignado volte a ser aquele estabelecido na Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021.",Economia
2314367,Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores e empresas fumageiras e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2314371,Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação para este fim.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314373,"Dispõe sobre a alteração a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para destinar  Estatuto da Pessoa com deficiência estabelecer  o percentual mínimo equipamentos de lazer ou recreação para pessoas com deficiência",Direitos Humanos e Minorias
2314511,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2314512,Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá e do Chefe Temiminó Arariboia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2314522,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Produtividade e Competividade, como forma de garantir que os recursos destinados a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), na Zona Franca de Manaus, geridas no âmbito do CAPDA, sejam utilizados como instrumento para o efetivo desenvolvimento regional, de forma que esperamos ver indicadores de desempenho para tornar a efetividade deste investimento transparente para a sociedade.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2314536,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10966, de 11 de fevereiro de 2022.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314604,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, por intermédio do Secretário da Secretaria de Aquicultura e Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre a proibição da pesca da Piracatinga.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2314641,"Requer ao Ministro da Educação informações relacionadas ao afastamento de servidores do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2314689,"Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2314738,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que seja instituído programa nacional de reabilitação pós covid-19.,Saúde
2314846,Estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o próprio filho durante a realização de provas de concurso público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2314852,Solicita informações ao sr. ministro de minas e energia a respeito de cargos criados na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2314879,"Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
2314883,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no exercício da sua competência na implantação de políticas públicas no Setor de Transporte Rodoviários de Cargas, particularmente no que se refere ao Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, a inclusão de representantes das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete no Comitê Gestor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314953,"Modifica o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 para determinar a impressão em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos de advertência sobre a presença de corantes.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2314955,Requer ao Ministro da Educação informações sobre a omissão de dados sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020 e do Censo Escolar da Educação Básica de 2021 por parte do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).,Educação
2314993,"Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2315006,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade do laudo de caracterização da deficiência permanente.",Direitos Humanos e Minorias
2315019,"Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira - INEP, acerca da retirada do acesso remoto aos microdados referentes ao Censo Escolar.",Educação
2315094,"Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2315099,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Taquara, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315107,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinhal, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315126,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passa Sete, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315130,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Pouso Novo, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315136,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Palmitinho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315153,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Lourenço do Sul, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315164,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alegria, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315169,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Rolador, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315179,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Trindade do Sul, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315209,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Brochier, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315227,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Marcos, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315366,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Tenente Portela, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315376,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mariano Moro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315384,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Candelária, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315752,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Horizontina, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315755,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruz Alta, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315769,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Áurea, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315780,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Alegre do Prata, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315791,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ulha Negra, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315793,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Cristo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315808,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaguari, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315830,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caseiros, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315852,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nicolau Vergueiro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315855,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Candelária, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315856,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Selbach, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315907,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Antonio do Palma, no Estado do Rio Grande do Sul..","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316063,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro da Serra, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316073,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jacutinga, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316201,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Jesus, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316203,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bossoroca, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316220,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Esperança do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316248,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316249,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tapera, no Estado do Rio Grande do Sul","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316548,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruzaltense, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316552,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sagrada Família, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316553,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jóia, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316554,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itapuca, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316555,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316559,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Palmeiras, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316564,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Garruchos, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316624,"Aprova o Plano Nacional do Desporto.    NOVA EMENTA: Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2316647,Institui o Dia Nacional da Comida de Rua.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2316675,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maceió, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316692,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Estrela de Alagoas, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316708,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Senador Rui Palmeira, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316712,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Canapi, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316733,Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2316746,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Porto de Pedras, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316752,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cacimbinhas, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316770,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Arapiraca, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316777,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Chá Preta, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316782,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Limoeiro de Anadia, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316800,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Ramada, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316806,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Martinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316809,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lageado do Bugre, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316811,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dois Irmãos das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316835,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias sobre o conteúdo de matéria publicada no portal eletrônico de jornalismo investigativo O Joio e o Trigo em 15 de fevereiro de 2022, sob o título “Deputado vice-líder de Bolsonaro confessa ter ‘combinado’ com Onyx extinção de colegiado antitabaco”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Comunicações"
2316862,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316869,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Serafina Corrêa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316885,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cotiporã, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316903,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Valentim, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316904,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316909,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Agudo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316910,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paraí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316912,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Branco, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316913,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vanini, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316923,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Castelhano, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316928,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tunas, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316933,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barão de Cotegipe, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316942,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Queimado, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316948,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316950,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Verde, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316972,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alpestre, no  Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316977,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Xavier, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316980,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Miraguaí, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317025,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vera Cruz, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317054,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maratá, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317061,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317086,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Espumoso, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317105,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruzaltense, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317132,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fazenda Vilanova, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317150,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317151,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sagrada Família, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317165,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ipiranga do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317168,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinhal, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317172,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinhal Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317180,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pejuçara, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317200,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caseiros, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317219,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boqueirão do Leão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317220,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale do Sol, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317230,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Nova do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317236,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. Pedro Duarte Guimarães, que seja implantada uma agencia da Caixa Econômica no Município de Barcelos-AM.",Economia
2317270,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes – Estatuto do Desarmamento, para permitir que aquele que não possua condenação ou não responda a inquérito policial por crimes que especifica possa adquirir arma de fogo; e também para assegurar ao proprietário de arma de fogo o direito de transportá-la.",Defesa e Segurança
2317339,"Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021, que “Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240”.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2317347,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2317401,Sugere a inclusão de campo específico sobre matrículas em programas de Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida no formulário do INEP utilizado para o censo escolar.,Educação
2317514,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Esporte e Lazer
2317515,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317516,Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2317542,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre o número máximo de candidatos que podem ser registrados por uma federação de partidos para disputa de cargos eletivos em eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
2317586,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário",Finanças Públicas e Orçamento
2317669,"Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM,  e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2317674,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curuçá, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317679,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Chaves, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317680,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Castanhal, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317685,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Vitória do Xingu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317689,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Peixe-Boi, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317699,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Altamira, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317719,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Abel Figueiredo, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317726,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Faro, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317795,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Maria do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317806,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Nova Esperança do Piriá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317826,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Itupiranga, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317844,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317852,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Limoeiro do Ajuru, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317875,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Maria das Barreiras, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317894,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Marapanim, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317923,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a atuação do Serviço Exterior Brasileiro na Guerra Russo-Ucraniana, em especial ante à invasão militar da Ucrânia por forças russas.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2317939,"Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2317940,"Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
2318006,"Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2318109,"Sugere a adoção de medidas relativas à construção de uma unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação em Campina Grande, no Estado da Paraíba (PB)",Administração Pública; Saúde
2318172,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.",Direitos Humanos e Minorias
2318209,Indica ao Ministro de Estado do  Desenvolvimento Regional que encaminhe expediente à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.,Administração Pública; Saúde
2318247,"Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2318257,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a contratação da Falconi Consultores S/A, pela Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, para coordenar o processo de sua reestruturação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2318277,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.",Economia; Previdência e Assistência Social
2318278,Indica ao Ministro de Estado de Minas e Energia que encaminhe expediente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318371,"Solicita informações a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, os dados relativos à violência contra pessoa com deficiência nos últimos três anos no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
2318392,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318499,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Fundo de Pensão da Petrobras (PETROS).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2318538,"Esta lei responsabiliza civil, penalmente e administrativamente, qualquer agente de segurança que desrespeite as regras impostas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), aplicando-se o crime de abuso de autoridade.",Defesa e Segurança
2318553,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.      NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2318557,Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidas os critérios de concessão da saída temporária.,Direito Penal e Processual Penal
2318627,Institui a criação da Casa de Proteção à Saúde do Homem Brasileiro (CPSHB) e dá outras providências.,Saúde
2318661,"Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que viabilize estudos para a  implantação de transposições rodoviárias  sobre o rio Paranapanema entre os  municípios de Santa Mariana e Itambaracá,  no Paraná, com Cândido Mota, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318693,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, Wagner de Campos Rosário, sobre as informações que o Ministro da Educação deu publicidade.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2318708,Programas de Integridade em obras de grande vulto.,Administração Pública
2318731,Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações acerca da regulamentação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.,"Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318734,Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2318737,"Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal",Trabalho e Emprego
2318749,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações sobre falta de medicamentos para pacientes com Leucemia Mieloide Crônica (LMC) e Leucemia Linfoide Aguda (LLA).",Saúde
2318781,"Indicação ao Senhor Ministro das Relações  Exteriores para que adote as providências  necessárias para viabilizar discurso virtual do  presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, no  Congresso Brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2318846,Estabelece a obrigatoriedade de informatização e digitalização de prontuários médicos de pacientes hospitalizados ou em atendimento hospitalar.,Saúde
2318857,"Altera a Lei 10.233 de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318974,"Adiciona o § 8º no art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2318995,"Denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
2319057,Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2319094,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319142,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tornar facultativo o  pagamento das taxas do ECAD.","Arte, Cultura e Religião"
2319153,Institui o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2319367,Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação ao SUS do exame de sequenciamento genético para diagnóstico de doenças raras.,Saúde
2319372,Dispõe sobre o atendimento de Oftalmologista a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS.,Educação; Saúde
2319381,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319396,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 (transporte por meio de aplicativos) e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2319414,"Institui o Programa de Atendimento, Apoio e Orientação aos pacientes diagnosticados com doenças neurodegenerativas, e aos familiares e cuidadores.",Saúde
2319470,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução de pagamentos efetuados a educadores físicos e nutricionistas e reajustar os valores da dedução com despesas com instrução para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2319480,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre o Programa Mulher Segura e Protegida lançada pelo governo federal, através do decreto nº 10.112, de 2019.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2319501,Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2319536,"Susta os efeitos da Portaria nº 715, de 04/04/2022, que institui a Rede Materno e Infantil (RAMI).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2319538,"Susta a Portaria nº 715, de 04 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2319549,"Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2319601,"Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2319615,"Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre uso de equipamento ou dispositivo veicular necessário para o processo de identificação automática na cobrança de pedágio","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319621,Institui o programa “Tempo de evoluir”.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2319635,Sugere a criação do Instituto Federal da região do Grande ABC.,Administração Pública; Educação
2319691,"Representação do Partido Democrático Trabalhista - PDT em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada via e-mail em 18 de março de 2021, às 14h35. Imputação de  conduta imcompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319737,"Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Kim Kataguiri, protocolizada em 9 de fevereiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319783,"Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Duarte Ferreira, sobre suposta fraude em licitações conduzidas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco - Codevasf.",Administração Pública
2319808,"Denomina “Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle” o túnel na Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios de Mairiporã e de São Paulo, ambos no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2319809,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para a emissão dos volantes da Lotofácil da Independência em comemoração ao Bicentenário da Independência.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2319815,Inscreve o nome de Dona Maria Leopoldina de Habsburgo-Lorena no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2319817,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino, e dá outras providências.",Educação; Esporte e Lazer
2319831,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2319835,Institui o dia nacional do gengibre.,Homenagens e Datas Comemorativas
2320116,"Susta a Resolução Homologatória nº 3.021/2022, de 12 de abril de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320213,Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2320235,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca das orientações sobre demissões no Quadro de Apoio do Banco da Amazônia (BASA).",Economia; Trabalho e Emprego
2320264,Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320274,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2320304,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2320310,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto Sem Número, de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320332,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2320356,"Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre parcelas dos rendimentos do contribuinte que tenha dependente com deficiência física e mental, severa ou profunda, ou autista, que passam a ser isentas do imposto de renda da pessoa física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2320392,"Sugere a revisão da redução de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI realizada pelo Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, para excluir os produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2320419,"Indica ao Supremo Tribunal Federal por meio do Presidente do Poder Judiciário o Excelentíssimo Senhor Luiz Fux, a realização de providência urgente urgentíssima para, recebendo a presente proposição como questão de ordem e pedido de avocação à Relatoria, pautar no Plenário, nos termos regimentais da Corte Constitucional, as ações e proposições para cassar e declarar nulo o Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU Edição 75-D, Seção 1, Extra D, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320428,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias acerca do aumento do número de casos de infecção por Tuberculose no Estado do Amazonas/AM.",Saúde
2320429,"Altera a Lei n°12.933, de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
2320477,"Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para conferir acesso prioritário ao Programa de Venda em Balcão aos produtores localizados em Municípios sob decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2320528,Institui franquia de bagagem de até 23 kg no transporte aéreo doméstico de produto artesanal brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2320596,"Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulamentação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, para dispor sobre regras da limitação de preços dos medicamentos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde"
2320678,Institui o Dia Nacional Das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências,Homenagens e Datas Comemorativas
2320704,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a reativação da Ordem de Cristo no Brasil aproveitando o ano de Bicentenário da Independência.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2320717,Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2320837,Determina numero de vagas em escolas técnicas federais e universidades federais sejam destinadas ao preenchimento por pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2321117,Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2321419,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Carlos Roberto Gomes de Brito, acerca de possível direcionamento em edital de fomento à cultura.","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento"
2321603,"Dispõe sobre legislação tributária federal, para incluir gastos com escolas de língua inglesa entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2322077,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar junto ao Ministério da Economia o não cumprimento na sua integralidade da Lei nº 14.274, de 23 de dezembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2322195,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento para frequência a cursos, seminários, congressos, encontros e similares.",Trabalho e Emprego
2322263,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, para que sejam estabelecidas diretrizes acerca do Programa Casa Verde e Amarela, com o intuito de reduzir o déficit habitacional brasileiro, enfatizando os moradores ribeirinhos da região amazônica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2322299,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322304,"Susta os efeitos do DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022 que Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322327,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério da Infraestrutura que recomende à Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial em voos e aeroportos brasileiros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2322381,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322463,"Sugere o envio de proposição pelo Poder Executivo, com o regime de urgência previsto no art. 64, §1º, da Constituição Federal, para dispor sobre a criação do Conselho Federal de Mediação e Conciliação (Confemec) e dos Conselhos Regionais de Mediação e Conciliação (Cremecs).",Administração Pública; Direito e Justiça
2322484,"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para elevar os descontos concedidos nas tarifas de energia elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2322609,"Solicita informação ao Ministro de Estado do Meio Ambiente Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, a respeito de projetos para instalação de empreendimentos eólicos no ambiente marinho costeiro e respectivas linhas de transmissão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2322659,"Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni (UFTO), com sede no Município de Teófilo Otoni – MG.",Educação
2322667,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre autos de infração (multas) no âmbito do IBAMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2323009,"Sugere ao Ministério da Saúde a  distribuição, por meio do SUS, de  apresentações farmacotécnicas líquidas e de  uso tópico, caso existentes, para o  tratamento de pacientes com disfagia.",Saúde
2323053,Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
2323166,"Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem e a qualquer título, suprimindo, por vedação expressa, vinculação a critérios baseados em variações de índices ou moedas não adotadas oficialmente pela República Federativa do Brasil; promover e determinar implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para revisar imediatamente as diretrizes, a metodologia e os critérios de cálculo do preço de referência adotada na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional, a qualquer título sejam definidos os critérios de fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais com base em critérios econômicos nacionais, e, especificamente, revogar, modificar ou suprimir adoção dos fatores baseados em ‘dolar americano’ ou cotações internacionais da redação da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323179,Sugere ao Ministério da Economia que tome providências para incluir a avaliação do financiamento público de procedimentos de diálise entre os temas prioritários do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2323202,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.",Direito e Justiça
2323491,"Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis.",Defesa e Segurança; Educação
2323657,"Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2324010,Solicita informações ao Ministro da Economia a respeito da extinção de medida antidumping contra a importação de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG) dos Estados Unidos.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2324046,Prevê que a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica não pode ser superior à alíquota geral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2324101,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Batatense Cultural - ABC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
2324103,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Lençóis Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
2324163,Prevê a criação do “Memorial em Homenagem aos Profissionais da Saúde Vítimas da COVID-19 no Brasil” conforme especifica.,Homenagens e Datas Comemorativas
2324199,Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2324264,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível sonegação ou recolhimento indevido de tributos ao fisco brasileiro nas plataformas de venda de produtos e mercadorias por parte da Google e suas empresas e/ou de eventuais ganhos indevidos, com gastos de publicidade efetuados pelo Governo Federal, Governo dos Estados e Municípios brasileiros, nos últimos cinco anos.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2324302,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite ao valor de multa ou taxa cobrada pelo transportador para remarcar passagem aérea e para introduzir multa ao transportador que cancelar a viagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2324303,"Acrescenta parágrafo único ao art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício de suas atividades.",Saúde
2324305,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, a respeito da parceria, anunciada no último dia 20 de maio, entre o Governo Federal e o bilionário Elon Musk, dono das empresas SpaceX, Starlink e Tesla.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324873,Determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Economia; Trabalho e Emprego"
2324988,"Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2325052,Institui o Mês Nacional de Prevenção ao Suicídio.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2325120,"Susta a Decisão de 26 de maio de 2022 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS relativa ao processo nº 339110.012511/2022-84, que autorizou o reajuste máximo de 15,5% nos planos de saúde individuais e familiares.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325204,"Susta os efeitos do Aviso de Licitação - Concorrência nº 2/2022 - UASG 193028, do Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência-Adjunta Executiva de 24 de fevereiro de 2022, que trata da Concessão de direito real de uso - CDRU, em caráter oneroso e com opção de compra, de terrenos de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em um total de 85 lotes, localizados no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, no município de Manaus/AM.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2325249,"Acrescenta o art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos sobre a presença ou ausência de produtos de origem animal e de testes em animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2325328,"Requer informações para Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre Real Digital, uma moeda digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2325375,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.",Educação
2325378,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre a situação do Hospital Álvaro Alvim, em Porto Alegre – RS.",Saúde
2325420,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos, sobre a notícia de que o general da reserva Cláudio Barroso Magno Filho atuou fazendo lobby para a mineradora Potássio do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2325467,"Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2325514,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de exclusão do condômino ou possuidor por reiterado comportamento antissocial.",Direito Civil e Processual Civil
2325538,"Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com  Fibromialgia, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2325614,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Assis Brasil, estado do Acre.",Educação; Esporte e Lazer
2325695,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Capixaba, estado do Acre.",Educação; Esporte e Lazer
2325766,Solicita ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura acerca do desmoronamento de obra recém-inaugurada pelo Presidente da República.,Administração Pública
2325810,"Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325962,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.",Educação; Esporte e Lazer
2325987,Limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326039,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da participação de Antônio Cristóvão Neto em atos oficiais do ministério realizados no Estado da Paraíba,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2326077,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados, extraviados por conta de catástrofe da natureza ou em decorrência de furtos e roubos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2326116,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Acrelândia em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326158,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Renascer Aquidauanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2326234,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Agricultores de Capibaribe Mirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Ferrer, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2326300,"Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2326337,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantes",Administração Pública
2326377,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre condições mínimas do procedimento de embarque de carga viva em portos e aeroportos brasileiros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326442,Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2326501,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Senhor Marcos Montes Cordeiro, por intermédio do Presidente do INCRA, Senhor Geraldo Jose da Câmara Ferreira de Melo Filho, informações sobre as terras sem documentação no município de Apuí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2326533,"Requer a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às ações realizadas por sua pasta no âmbito do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2326586,Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2326671,"Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326704,"Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).",Defesa e Segurança
2326873,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), como o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize o Programa Farmácia Popular.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2327022,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327030,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327098,"Altera a Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a amplitude de cobertura e o rol de procedimentos em saúde suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327101,Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2327176,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2327300,"Autoriza Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, a adquirir o imóvel rural que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2327392,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2327460,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2327809,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2018 (PL 702, de 2015, na casa de origem), que ""Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Dispõe sobre o rastreamento de sintomas depressivos em gestantes e puérperas, seu encaminhamento para atendimento especializado e a promoção de campanhas de conscientização e esclarecimento a respeito da depressão perinatal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2328967,Dispõe diretrizes para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),Saúde
2329008,"Assegura aos avós e bisavós o direito de visitas em observância aos interesses dos avós, bisavós e da criança ou adolescentes, alterando o parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2329335,Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.,Defesa e Segurança
2329473,"Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis feita por corretores de imóveis.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329476,"Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329591,Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátrica,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2329626,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir no rol de isenção os rendimentos percebidos por pessoas com doença celíaca.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2329689,"Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens.",Educação; Saúde
2329762,"Revoga tratamento tributário favorecido das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natura; Estabelece normas gerais para destinação do recurso orçamentário e financeiro em decorrência do superávit fiscal produto da arrecadação por revogação das renúncias fiscais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2329810,"Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2329965,"Estabelece a adoção de ações públicas e privadas para prevenir e reduzir o desperdício de alimentos, com o objetivo explícito de contribuir para o desenvolvimento sustentável nos campos social, ambiental e econômico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2329989,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre a retirada de armas de base da Funai no Vale do Javari, no Amazonas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2330424,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o acatamento sem questionamentos dos reajustes abusivos dos planos de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2330570,"Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Noções de Educação em Saúde, como tema transversal nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação
2330599,"Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330690,"Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.",Direito Civil e Processual Civil
2330735,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2330737,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2330739,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Trento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2330768,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de obras musicais, litero-musicais ou audiovisuais em serviços de oferta de conteúdo por demanda (streaming).","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2330932,"Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2331030,Dispõe sobre a alocação de cônjuge ou companheiro de servidor público no exterior.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2331137,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, cópia integral de todos os relatórios e outros documentos elaborados pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) acerca do conteúdo presente no aparelho celular corporativo utilizado pelo ex-presidente da estatal, Roberto Castello Branco, após sua devolução, e outras informações.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2331163,"Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Cristiane Rodrigues Brito, sobre ações de combate ao racismo na primeira infância.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2331274,Regulamenta a profissão de carnaubeiro.,Trabalho e Emprego
2331283,Sugere que todos os programas que prevejam contato com as famílias também realizem ações de orientação e de prevenção à violência contra a criança e adolescente.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2331323,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) o teste da bochechinha (triagem neonatal genética).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2331387,"Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o uso do código QR nas embalagens dos medicamentos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2331532,"Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Educação
2331573,"Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2331646,Sugere a realização de estudos com vistas à inserção do tema “Economia Criativa” no currículo da Educação Básica.,Educação
2331800,"Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332004,"Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2332094,"Confere ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2332188,Sugere ao Poder Executivo a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF no financiamento de motocicletas e motonetas quando adquiridas por mototaxistas registrados como microempreendedores individuais – MEI.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2332219,"Sugere que o Poder Executivo adote políticas fiscal, aduaneira e administrativa necessárias para ampliar os investimentos em expansão da capacidade de refino de combustíveis.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2332225,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta gratuita de internet em áreas de grande circulação de pessoas.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2332241,Institui causa de aumento de pena do crime de estupro de vulnerável quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.,Direito Penal e Processual Penal
2332285,Sugere a concessão de descontos aos estudantes adimplentes com as parcelas do financiamento estudantil feito pelo Fies.,Economia; Educação
2332305,Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2332401,"Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2332477,Sugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2332487,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as denúncias envolvendo o tema “escolas fake” e as medidas adotadas pelo FNDE para auxiliar os órgãos de controle na apuração deste escândalo.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2332517,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para assegurar aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o acesso às terapias solicitadas pelo médico assistente, independentemente de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2332527,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção de veículos por falta de licenciamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2332536,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56mm e 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço de proteção em área rural.",Defesa e Segurança
2332541,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.",Saúde
2332730,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2332731,"Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2332771,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da implementação das medidas instituídas por meio da Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2332772,Acrescenta dispositivo a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2332869,Dispõe sobre a locação social de imóveis residenciais para famílias de baixa renda com o objetivo de reduzir o déficit habitacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2332921,"Altera o Decreto-Lei nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na “motivação política”, bem como para promover a sua inclusão na Lei dos Crimes Hediondos (Lei Marcelo Arruda)",Direito Penal e Processual Penal
2332963,"Requer ao senhor Marcelo Sampaio Cunha Filho, Ministro da Infraestrutura, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, informações relativas à instalação de medidores de velocidade no Estado de Minas Gerais, com destaque para o Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, localizado no Município de Belo Horizonte.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333012,"Sugere que se declare como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a Festa em Louvor a Nossa Senhora da Abadia, do Triângulo Mineiro.","Arte, Cultura e Religião"
2333017,Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333060,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca da compra do medicamento “TRIKAFTA” utilizado para fibrose cística.",Saúde
2333144,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às ações empreendidas em favor da ampliação da disponibilidade de pontos de parada e descanso nas rodovias brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2333255,"Altera o Título VI-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de a sessão de tentativa de conciliação ocorrer na modalidade virtual por videoconferência, acrescenta outros dispositivos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2333351,"Acrescenta-se  §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as entradas e saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes públicas e privadas","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333361,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a manutenção da 3ª Vara do Trabalho no município de Criciúma/SC e a criação de uma nova Vara do Trabalho no município de Itapema/SC.",Administração Pública; Direito e Justiça
2333366,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a contratação dos aprovados no concurso público da caixa econômica federal do ano de 2014, bem como informações acerca do Plano de Expansão da referida instituição.",Administração Pública; Economia
2333607,"Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
2333636,"Declara a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2333787,"Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333834,"Susta os efeitos do decreto 11.150 de 26 de julho de 2022, que, dentre outras providências, estabelece o salário mínimo existencial no valor de apenas R$ 303 (trezentos e três reais).",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2333898,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para dispor sobre o registro audiovisual do paciente durante sedação ou anestesia.",Saúde
2333922,"Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação na remuneração.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2333923,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”",Trabalho e Emprego
2333959,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº PL 2.821 de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2334039,Dispõe sobre a instalação de sistemas individualizados de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis e de aquecimento solar de água em moradias incluídas em programas governamentais de habitação popular e dá outras providências,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334040,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2334061,"Sugere o envio de indicação ao Poder Executivo, relativa à alteração da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, do Ministério de Minas e Energia, de sorte a permitir o enquadramento no REIDI de instalações de concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica objeto de resolução autorizativa da ANEEL.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334093,"Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café.",Homenagens e Datas Comemorativas
2334102,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil-PNPDEC”, a fim de incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (“jipeiros”) como agentes de proteção e defesa civil.",Defesa e Segurança
2334106,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, especificando a destinação de recursos às entidades filantrópicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2334114,"Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.",Defesa e Segurança
2334158,"Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2334164,Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.,Homenagens e Datas Comemorativas
2334286,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de influenciador digital profissional no âmbito  Federal.,Trabalho e Emprego
2334346,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334361,Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2334363,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2334375,"Institui-se como medida obrigatória, que os transportes públicos forneçam, por meio de avisos sonoros, seu destino e o valor da passagem a cada parada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2334458,Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2334678,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a troca de nome por ocasião dos cursos de vigilantes.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2334718,Sugere que se obrigue a presença de dois pilotos no comando de aeronave que efetue transporte de passageiro.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334753,"Cria o Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, nos termos do § 10, do art. 144 da Constituição Federal.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334804,"Altera o art. 29 do Código Penal, a fim de aperfeiçoar as normas relativas ao concurso de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal
2334806,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos.",Direito Penal e Processual Penal
2334860,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações sobre o áudio telefônico em que o Presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier, oferece apoio ao servidor Jussielson Silva, preso no mês de maio por arrendar terras indígenas no estado do Mato Grosso.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2334924,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho acometido por deficiência intelectual incapacitante.",Direito Civil e Processual Civil
2334929,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito Civil e Processual Civil
2334965,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2334975,"Solicita informações ao excelentíssimo senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, a respeito dos problemas operacionais do Censo demográfico de 2022.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2334979,"Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2335086,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre ataques nas Terras Indígenas Comexatibá - BA e Araribóia - MA que resultou na morte de três indígenas, sendo um o adolescente Gustavo Silva da Conceição, de 14 anos.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2335101,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335160,"Susta a Instrução Normativa Nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2335161,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações garantir à Rádio Alternativa FM, no município de Guaratuba, Estado do Paraná, meios para prestar serviços de radiodifusão, cujo direito de concessão vem sofrendo ameaças pela Prefeitura Municipal.",Comunicações
2335175,"Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos preferenciais, dos passageiros, do cobrador e do motorista dos veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335178,Declara o ofício dos Catraieiros bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2335190,"Dispõe sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de descanso de motoristas profissionais e de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335232,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2335234,"Dispõe sobre prazos e condições para realização das Vistorias, Inicial ou Anual, realizadas para emissão ou renovação do Certificado Nacional de Borda-Livre – CNBL e das Vistorias Inicial, Anual ou Intermediária, realizadas para emissão ou renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335250,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, por funcionários, mantendo boca e nariz cobertos, durante a manipulação e a distribuição de alimentos prontos para o consumo, em restaurantes, bares, serviços de buffet e similares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2335316,Sugere maior divulgação da prorrogação da Campanha de vacinação contra Poliomielite e de Multivacinação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335334,"Susta os efeitos da alteração ao art. 21-A do Anexo LXXVII - DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), promovida pela PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.",Saúde
2335342,"Susta, os efeitos do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.”",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335452,"Requer ao Ministro da Infraestrutura informações sobre os trabalhos conduzidos no âmbito da Pasta e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT voltados à regulamentação do transporte rodoviário interestadual de passageiros por fretamento colaborativo, intermediado por plataformas de tecnologia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335453,Sugere providências ao Senhor Ministro da Economia para vincular a execução orçamentária e financeira das despesas com resultado primário “9” às respectivas indicações feitas pelo relator-geral.,Finanças Públicas e Orçamento
2335590,Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2335642,"Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 3.922 de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2335644,Cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências.,Educação
2335928,"Susta os efeitos da Resolução 2.324/2022, do Conselho Federal de Medicina.",Saúde
2336149,Dispõe sobre a criação e regulamentação da profissão de brigadista florestal.,Trabalho e Emprego
2336172,"Susta os efeitos da Resolução s/nº, aprovada em sessão realizada em 20 de outubro de 2022, pelo Tribunal Superior Eleitoral, no seio do processo de nº 0601570-94.2022.6.00.0000, que “dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral”.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2336376,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da auditoria realizada por este ministério sobre o SAMU no município de São Paulo/SP no ano de 2022.,Administração Pública; Saúde
2336393,Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.,Economia
2336439,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2336440,"Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2336442,"Altera as Leis n°  9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2336456,"Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis.",Saúde
2336457,Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transportes aéreos nacionais e dá outras providencias.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336504,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2336539,"Institui o dia 25 de março como o ""Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2336928,"Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2337151,"Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.",Previdência e Assistência Social
2337386,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2337417,"Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2338695,Dispõe sobre a defesa do consumidor e a ampliação do acesso ao crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
2338804,"Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2338955,Institui o Dia Nacional dos Profetas da chuva.,Homenagens e Datas Comemorativas
2338973,"Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182, de 2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2339408,"Cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2339425,"Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2339645,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.",Administração Pública
2339760,"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2339777,"Solicita informações ao sr. ministro da Educação sobre contingenciamento de verbas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2339881,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapoama, Estado de São Paulo.",Comunicações
2339892,"Sugere providências para aprimorar tecnicamente a Portaria PGFN/ME nº 8.798, de 2022.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2340003,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de homicídio, quando praticado na direção de veículo automotor em manifestações políticas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2340802,"Estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica.","Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2340882,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2341100,Aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2341585,Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral.,"Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2341737,Institui o Dia Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2341862,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências    NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2341971,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição.","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2342034,Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2342150,"Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e altera a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 para reabrir o prazo de inscrição no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2342764,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada.",Trabalho e Emprego
2342996,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a educação midiática como tema transversal nos currículos da educação básica.",Educação
2343018,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir incentivo ao reflorestamento com espécies nativas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2343276,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
2343282,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.",Comunicações
2343303,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Movimento de Ação Comunitária - MAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solonópole, Estado do Ceará.",Comunicações
2343306,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mãe Rainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343307,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
2343317,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343323,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343482,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2344508,Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação e limita a exigência do PIS e da Cofins após decorrido o prazo de 3 (três) anos de suspensão do IPI.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2344534,"Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no exterior, previstas na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2345254,"Susta os efeitos do inciso IV, do Item 11.1.45 - Documentos de Viagem para Menores e Outros Incapazes, do anexo da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2345319,Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"